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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6307454 #
Numero do processo: 11444.000808/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Bráulio da Silva Filho, OAB/SP nº 74449.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11444.000808/2007­79  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.019          2 pagamento, referentes aos períodos­base que vão de janeiro de 2002 a  agosto de 2003.  De acordo à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ís)”, às  folhas 05 a 47, verifica­se que a autuação se deu em razão da falta de  comprovação, por parte da contribuinte, de que os produtos vendidos  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação,  foram  remetidos  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  (por  conta  e  ordem,  daquelas  empresas  comerciais  exportadoras),  nos  termos  do  exigido  pelo  artigo  39  da  Lei  n°  9.532/1997.  Assim,  por  não  cumprida  a  obrigação  legal  e,  conseqüentemente,  por  não  cumprida  a  condição  para o gozo da suspensão, foi formalizado o lançamento de oflcio com  o fim de exigir o imposto devido.  Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de  seu procurador ­ mandato à folha 791 ­ a impugnação de folhas 774 a  790 alegando, em síntese, o seguinte:  1.  Requer,  preliminarmente,  nulidade  da  autuação  pelos  seguintes  motivos:  1.1. Nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN e acórdãos do  Conselho de Contribuintes,  teria ocorrido a decadência do direito de  constituir o crédito tributário do IPI para os fatos geradores ocorridos  anteriormente  ao mês  de  novembro  de  2002,  por  este  ser  um  tributo  sujeito à homologação;  1.2.  Ausência  da  materialidade  da  acusação  fiscal,  pois  “tal  como  restou  comprovado  no  próprio  trabalho  fiscal,  as mercadorias  foram  efetivamente exportadas ”;  1.3. Conforme o RIPI/O2 e os Pareceres Normativos CST n° 47/75 e  73/77,  eventual  responsabilidade  do  pagamento  do  imposto  não  poderia  ser  atribuída  à  autuada,  mas  sim  à  empresa  comercial  exportadora para qual efetuou as vendas;  2. No mérito, considera descabida a exigibilidade do IPI, pois “torna­ se  patente  que  a  condição  suspensiva  do  IPI,  no  caso  das  operações  realizadas  pela  ora  impugnante,  efetivamente  se  cumpriu,  posto  que,  repise­se,  está  comprovado  nos  autos  que  as  mercadorias  foram  vendidas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  e  essas,  por  seu  turno,  exportaram os  produtos de  fabricação da Autuada ”.  Também  alega que a documentação apresentada evidencia que  foi cumprida a  condição preconizada no §2° do artigo 40 do RIPI/98 e §1° do artigo  42  do  RIPI/02,  ou  seja,  a  condição  o  fim  especifico  de  exportação”,  uma  vez  que  a  norma  não  diz  “para  embarque  imediato  de  exportação”,  mas  apenas  e  tão  somente  “para  embarque  de  exportação ";  3. Por fim, com fundamento no Decreto n° 70.235/72, a autuada requer  que  seja  efetuada  perícia  contábil  para  o  fim  de  certificação  da  exportação  das  mercadorias  vendidas  por  ela  às  comerciais  exportadoras.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11444.000808/2007­79  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.020          3 Sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/08/2003  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELO  IPI  DEVIDO  RELATIVO À NÃO EfETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO.  Responde pela contribuição devida e não recolhida em face da isenção  que  favorece  as  operações  de  exportação,  a  empresa  industrial  que  vende  produtos  destinados  à  exportação  mas  não  trata  de  enviá­los,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente,  diretamente a embarque de exportação ou a recinto alfandegado.  DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando  o  contribuinte  apura  O  montante  tributável  e  efetua  O  pagamento  do  tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de  pagamento não há que se falar em homologação, regendo­se o instituto  da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de perícia.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.23  5/72.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Em análise aos autos, decidiu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção  deste CARF, em sessão de 12/11/2014, pela conversão do julgamento em diligência, para que  fosse  informado  acerca  da  existência  de  recolhimentos  parciais  de  IPI  em  relação  aos  fatos  geradores abarcados entre 01/01/2002 e 30/11/2002,  relacionados ao pleito de decadência do  crédito tributário.   Realizada  a  diligência,  foi  dado  ciência  de  seu  resultado  à  PGFN,  sendo  encaminhado o presente processo para este Relator.  É o relatório.  VOTO  Constata­se,  de  pronto,  que  a  diligência  não  foi  atendida  em  todos  os  seus  aspectos, haja vista que a recorrente não foi cientificada do resultado desta diligência.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11444.000808/2007­79  Resolução nº  3201­000.633  S3­C2T1  Fl. 1.021          4 Desta  forma,  como  o  objetivo  de  sanar  as  falhas  processuais,  mostra­se  necessário que a recorrente seja cientificada do resultado da diligência, o qual abrange todos os  documentos anexados aos autos, sendo­lhe concedida a oportunidade de manifestar­se acerca  destes novos elementos.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­  que  seja  dada  ciência  à  recorrente  do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da  Resolução  3201­000.508,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, bem como seja aberto prazo de 30 dias para manifestação, caso tenha interesse.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6186476 #
Numero do processo: 10680.016792/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relatora. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D’amorim, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Gudiño.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10680.016792/2005­07  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 341            2  ­Consta do estatuto que a  instituição  fiscalizada constitui­se em uma sociedade civil,  filantrópica,  sem  fins  lucrativos  e  que  tem  por  finalidade  proporcionar  educação  integral em todos os níveis, e assistência social.  ­É  detentora  de  Declaração  de  Utilidade  Pública  Municipal  e  Federal,  possuindo  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  bem como Registro na Secretaria de Educação do  Estado de MG.  ­Intimada a comprovar o recolhimento da Cofins e a apresentar peças processuais da  justiça,  respondeu  que  sendo  uma  instituição  filantrópica  de  ensino  não  recolheu  a  Cofins, tampouco ajuizou ação sobre a contribuição.  ­A fiscalizada auferiu receitas de atividades tais como: prestação de serviços de ensino  (mensalidades  escolares,  matrículas,  taxas  por  aulas  de  recuperação),  aluguéis  de  imóveis e aplicações financeiras.  ­A fiscalização procedeu ao  levantamento dos valores da Cofins devidos,  tendo como  base  de  cálculo  as  receitas  recebidas  em  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados na área de educação infanto­juvenil, dos aluguéis recebidos, bem como das  receitas decorrentes das aplicações financeiras efetuadas, de acordo com os registros­ contábeis e com as planilhas apresentadas pela fiscalizada.  Cientificado  em  30/11/05  (fls.  03),  o  interessado  apresentou,  em  29/12/2005,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  154/165,  acompanhado  dos  documentos de fls. 166/195, com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Diante  do  que  consta  no  Auto  de  Infração,  tem­se  que  a  autuação  não  encontra  amparo  legal,  impondo  seja  a  mesma  desconsiderada,  por  ser  a  entidade  Instituto  Padre Machado, sociedade civil, sem fins lucrativos e de caráter assistencial, a teor do  que  consta  da  documentação  acostada,  reconhecida  como  isenta  do  pagamento  da  Cofins.  ­Indica  a  Auditora  Fiscal  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  como  de  Assistência Social pelo fato da CF ter tratado, em capítulos distintos, as entidades de  caráter assistencial e as de educação.  ­Se  de  um  lado  tem­se  que  a  questão  da  imunidade  é  matéria  eminentemente  constitucional, indiscutível que o reconhecimento do caráter de assistência social é do  atual Conselho Nacional de Assistência Social, a quem compete expedir o  respectivo  certificado.  ­Assim estando a instituição­impugnante, regularmente inscrita junto aquele Conselho,  e preenchendo todos os demais requisitos para manter não só o título de filantrópica,  não distribuindo lucros e não remunerando seus dirigentes, indiscutível que o AI não  tem como se sustentar, quanto a natureza jurídica da entidade educacional.  ­Da mesma forma, o Auto de Infração está eivado de vício no que se refere ao adotado  conceito de receitas próprias atribuído pela fiscalização.  ­É  de  se  registrar,  em que  pese,  a  equivocada  redação  contida  na CF,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  reúnam  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  infraconstitucional  estão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  teor  do  disposto  no  art.  195,  §  70,  as  quais  ficam  obrigadas  a  seguir  os  requisitos fixados no CTN, em especial no artigo 14.  ­Se com o advento do artigo 14, inciso X, da MP 1858­6­1999 as receitas relativas às  atividades próprias estavam isentas da Cofins,  indiscutível que o conceito não mudou  com o passar dos tempos.  ­Conforme  julgamento,  ocorrido no dia 9 de novembro de 2005, o STF conheceu do  RE, deu provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo  3 0, da Lei 9718, de 27/11/98.  ­Como  resultado  prático  do  julgamento,  temos  que  volta  o  regime  anterior  definido  pela  LC  70/91,  ou  seja,  receita  bruta  ou  faturamento  é  o  que  decorra  da  venda  de  serviços ou mercadorias e serviço, não se considerando receita de natureza diversa.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10680.016792/2005­07  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 342            3  ­É  sobre  esse  conceito  de  receita  que  passarão  a  incidir  o PIS  e  a Cofins,  tornando  inócua a tentativa de tributação sobre o impugnante, restando prejudicado o Auto de  Infração, vez que permanece intacta a isenção prevista no texto da MP 2.158­35.  ­A impugnante como instituição de educação filantrópica, que presta serviços para os  quais foi instituída e os coloca à disposição, sem fins lucrativos, recolhe o PIS à razão  de 1% sobre a folha de salários, estando isenta da Cofins no que se refere à sua receita  própria.  ­Também pode ser citado, em abono da tese de que o impugnante é isento da Cofins, o  disposto no art. 12 da Lei 9532/97.  ­A  receita  decorrente  de  atividade  própria  do  Instituto  Padre  Machado,  somente  decorre  das  mensalidades  pagas  pelos  alunos,  podendo  ocorrer  a  percepção  de  doações e contribuições de terceiros, estas por mera liberalidade.  ­O  texto  legal  que  trata  das  isenções  em  nenhum  momento  estabeleceu  o  referido  requisito,  tendo  ao  contrário  mencionado  que  a  mesma —  a  isenção —  atingia  as  instituições de educação e de assistência social, bem como as entidades filantrópicas,  sem fins lucrativos, o que dá legalidade à situação, vez que pautada no disposto no art.  176 do CTN.  ­O caráter contraprestacional mencionado na  IN 247/2002 é o direto, o que não é o  caso do impugnante que percebe mensalidade dos alunos.  ­A imposição feita pelo Fisco, pode ser considerada abusiva e ilegal, vez que o autuado  em  condições  de  igualdade  com  as  demais  entidades  de  educação,  que  além  de  não  serem  filantrópicas,  possuem  fins  lucrativos,  atribuindo­lhe  maior  carga  tributária,  quando  resta  comprovado  que  o  impugnante  está  amparado  e  é  isento  da  referida  contribuição.  ­Sendo  o  impugnante  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  oferece  um  serviço —  educação básica — suprindo o Estado a quem compete tal atividade, nada mais correto  e justo que o mesmo tenha uma desoneração proporcional da carga tributária, sendo  imperioso, ainda, lembrar que todo o valor da mensalidade percebida é destinado aos  serviços prestados aos seus alunos.  ­De  todo  o  exposto,  tem­se  que  o  Instituto  Padre Machado  tem  direito  à  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF,  estando  de  posse  de  seu  título  de  entidade  de  assistência  social,  além  de  gozar  da  isenção  da Cofins  no  que  toca  as  suas  receitas  próprias,  vez  que  é  uma  entidade  de  educação  sem  fins  lucrativos  nos  termos  do  disposto  no  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  e  que  presta  os  serviços  para  os  quais  foi  instituída colocando­os à disposição da sociedade, não remunerando seus dirigentes.  Requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.      A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte proferiu decisão declarando o lançamento procedente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10680.016792/2005­07  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 343            4  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar  esta  Resolução,  não  entregue  pela  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade.  Dele se tomou conhecimento.  O  contribuinte  alega,  basicamente,  que  reúne  as  exigências  estabelecidas  na  legislação infraconstitucional, estando imune das contribuições para a Seguridade Social, a teor  do  disposto  no  art.  195,  §  7°,  sendo  obrigada  a  seguir  os  requisitos  fixados  no  CTN,  em  especial no artigo 14. Discute,  também, o conceito de receitas próprias, afirmando,  inclusive,  que as mensalidades pagas pelos alunos são receitas de atividade própria do impugnante.  O Fisco, por sua vez, aduz que as receitas tributadas no auto de infração não são  consideradas  receitas  de  atividade  próprias,  porque  possuem  o  caráter  contraprestacional,  afirmando,  ainda,  que  as  atividades  econômicas  de  prestação  de  serviços,  alugueis  e  de  aplicação financeira não são próprias das associações.   Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  litígio,  deve­se  comprovar  a  situação  de  regularidade da recorrente junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.   Portanto, persistem nos autos questões fáticas que precisam ser esclarecidas.   Destarte, deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente)  para  que  esclareçam os  fatos  e demonstrem o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa  referem­se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética  processual  e  têm  por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no  direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, assim como informar e comprovar a situação dos pedidos de  renovação pendentes de julgamento (71010.002499/2003­70 e 71010.004831/2006­83).                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10680.016792/2005­07  Resolução nº  3202­000.288  S3­C2T2  Fl. 344            5  Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOEL MIYAZ AKI

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Numero do processo: 10920.722342/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado Por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar presente feito até o julgamento dos processos nºs. 10920.722345/2011-14 e 10920.722345/2011-51. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir a Resolução. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator do Voto Vencido Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.726          1  4.725  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722342/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO  Recorrente  TIGRE S/A. ­ TUBOS E CONEXÕES e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado  Por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  presente  feito  até  o  julgamento  dos  processos  nºs.  10920.722345/2011­14  e  10920.722345/2011­51.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir  a Resolução.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Voto  Vencedor    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator do Voto Vencido   Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção  André Mendes  de Moura  em  16.09.2015.  Da mesma maneira,  tendo  em  vista  que  o  redator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 22 34 2/ 20 11 -1 7 Fl. 4726DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.727          2  Mattos,  Karem  Jureidini  Dias  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    RELATÓRIO    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  consta da decisão de piso, fls. 4487­4508:  Em decorrência  de  fiscalização  procedida  junto  à  contribuinte,  foram  lavrados,  em 21/11/2011, relativamente aos anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, os Autos  de  Infração  de:  a)  IRPJ,  exigindo­lhe  recolhimento  de  crédito  tributário  total  de  R$  69.346.807,87, sendo R$ 23.793.630,39 de imposto; R$ 9.011.416,05 de juros de mora  (calculados  até  31/10/2011);  R$  24.640.845,63  de  multa  proporcional  e  R$  11.900.915,80  de  multa  isolada;  b)  CSLL,  exigindo­lhe  recolhimento  de  crédito  tributário  total  de  R$  20.680.521,05,  sendo  R$  8.565.706,92  de  contribuição;  R$  3.244.109,74 de juros de mora (calculados até 31/10/2011); R$ 8.870.704,39 de multa  proporcional;  c)  Multa  exigida  isoladamente,  cód  receita  1649,  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  base  estimada,  no  valor  de  R$  3.409.576,43; d) Multa exigida  isoladamente, cód receita 6583, pela  falta de retenção  ou  recolhimento  do  IRRF  (multa  isolada  bônus  dirigentes),  no  valor  de  R$  14.947.464,62, acompanhada de juros de mora exigidos isoladamente no importe de R$  350.737,07. O crédito tributário total é de R$ 108.735.107,04.  O lançamento do IRPJ decorreu da apuração de infrações caracterizadas por:  1)  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  não  necessários  –  despesas  incorridas no processo de fechamento do capital da empresa, com suporte nos arts. 249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99 e aplicação de multa proporcional  de 75%;  2) Serviços assistenciais a  empregados  inobservância dos  requisitos  legais  –  Planos  FGB  e  PGBL­I,  correspondendo  a  valores  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar  que  não  atendem  aos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  com base no artigo 13,  inciso V, da Lei nº 9.249/95; no art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº  9.532/97 e arts 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 360 e 361 do RIR/99 e aplicação de  multa  proporcional  de  75%;  3)  Contribuições  e  doações/inobservância  dos  requisitos  legais – SER Tigre, glosa de despesa com contribuições e doações efetuadas à entidade  SER Tigre, com enquadramento legal no artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e arts 249,  inciso I, 251 e parágrafo único e 365 do RIR/99 e aplicação de multa proporcional de  75%; 4) Exclusões/compensações não autorizadas na  apuração do  lucro  real  – Bônus  dirigentes, redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão, não autorizada pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  referentes  a  bônus  pagos  a  dirigentes  da  empresa,  tendo como base legal os artigos 250,  inciso  I, 303, 357 e 359 do RIR/99 e  artigo 58 do Decreto­lei 1598/77, com aplicação de multa proporcional de 75% e 150%;  5)  Multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  com  lastro  nos  arts.  222  e  843  do RIR/99;  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da Lei  9.430/96; art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14  da MP 351/07; e com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07.  As infrações de 1 a 4 do IRPJ geraram, por decorrência, a autuação no tocante à  CSLL, por afetarem diretamente a base de cálculo da contribuição, e consequentemente  Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.728          3  foi  lavrado o auto de  infração referente a multa  isolada pela  falta de recolhimento da  CSLL sobre a base de cálculo estimada.  As compensações de prejuízos fiscais, no tocante ao IRPJ, e da base de cálculo  negativa,  relativamente  à  CSLL,  foram  devidamente  consideradas  nos  cálculos  realizados pela Fiscalização.  Foi  lavrado  ainda  auto de  infração  para  exigir  a multa  isolada  e  juros  isolados  pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF sobre o “Bônus Dirigentes”.  Foi  apensado  ao  presente  o  processo  o  de  número  10920.722480/2011­04,  referente à Representação Fiscal para Fins Penais.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acompanhado  dos  Anexos  “A”  a  “H”,  parte  integrante  e  inseparável  dos  autos  de  infração  acima  mencionados,  detalha  pormenorizadamente o procedimento fiscal de onde se extraí que:  (...)  A  empresa  apresentou  DECLARAÇÕES  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS da PESSOA JURÍDICA (DIPJ) com base no LUCRO REAL  ANUAL,  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  com  determinação  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com base em balancetes de suspensão/redução.  3.1.  CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES  PARA  ASSOCIAÇÃO  DE  EMPREGADOS  •  Despesas  indedutíveis  com  doações  à  entidade  recreativa  dos  funcionários da empresa:  (...)  A  análise  dos  arquivos  disponibilizados  permitiu  verificar  que  a  TIGRE  realizou  doações/contribuição  à  entidade  "SOCIEDADE  ESPORTIVA  E  RECREATIVA  TIGRE",  doravante  denominada  simplesmente  S.E.R.  TIGRE,  que  é  uma associação recreativa dos funcionários da empresa.  Em sua RESPOSTA, a TIGRE relatou: a) que considerou dedutíveis as citadas  doações; b) que a entidade S.E.R. TIGRE não é reconhecida como de utilidade pública,  mas que os  serviços prestados  aos  associados eram gratuitos;  c) que usou como base  legal  para  a  dedutibilidade  dos  gastos  com a  entidade  o  art.  365  do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 (RIR 99). Sobre esta fundamentação, vale a pena reproduzir  o seu conteúdo (...)  Verifica­se,  a  partir  dos  demonstrativos  acima,  que  a  associação  agrega  funcionários  de  quatro  empresas,  quais  sejam  a  CRH  INDÚSTRIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA, a PINCÉIS TIGRE S/A, a própria FISCALIZADA e o  ICRH INSTITUTO CARLOS ROBERTO HANSEN.  Além  disso,  fica  caracterizado  que  a  entidade  recebe  mensalidades  de  seus  associados, não atendendo, assim, ao requisito normativo acima reproduzido, de prestar  serviços gratuitos a seus associados.  A  obrigação  dos  associados  contribuírem  com  a  associação  está  definida  no  ESTATUTO SOCIAL, conforme previsão contida no art. 3 2 , abaixo reproduzido, que  dispõe sobre a "taxa de manutenção mensal" (...)  Ademais, tendo por base o dispositivo acima, constata­se que há a possibilidade  da  entidade  aceitar  associados  que  não  funcionários  da  TIGRE  e  suas  coligadas,  controladoras ou controladas, bastando autorização do Conselho Supervisor.  Continuando a análise do ESTATUTO SOCIAL, verifica­se, a partir do art. 49,  que  além  dos  filhos  e  dos  pais,  irmãos,  avós,  netos,  também  podem  figurar  como  Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.729          4  dependentes do associado, e usufruir das instalações da entidade, recebedora de doações  da FISCALIZADA (...)  (...)  O  Anexo  A  ao  presente  Termo,  cujos  dados  foram  extraídos  da  contabilidade, detalha a composição do demonstrativo acima, e permite evidenciar que  há  contribuições  efetuadas  a  outras  entidades,  como  o  RIO  CLARO  FUTEBOL  CLUBE, SESI, ACADEMIA OLIMPO, entre outros.  (...) Diante dos fatos anteriormente expostos, verifica­se que a S.E.R. TIGRE não  atende  aos  requisitos  legais  impostos  pelo  art.  365  do  RIR/99,  uma  vez  que  cobra  mensalidades  de  seus  associados,  não  prestando,  assim,  serviços  gratuitos,  exigência  textual da norma.  3.2  JUROS  E  ENCARGOS  FECHAMENTO  DO  CAPITAL  DA  EMPRESA  (OPA)  De  acordo  com  Fato  Relevante  datado  de  23/12/2002,  a  TIGRE  noticiou  que  fechou  acordo  com  os  acionistas  minoritários,  UNIÃO  DE  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (empresa  do  Grupo  BRADESCO,  que  doravante  será  denominada  simplesmente  UNIÃO)  e  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL  (PREVI),  para  a  aquisição  das  respectivas ações, de forma a possibilitar o cancelamento do registro da Companhia.(...)  Vê­se, pois, que a TIGRE pagou à vista as ações dos minoritários, e em relação à  aquisição das ações detidas pela UNIÃO e pela PREVI, pagou 20% à vista, e o restante  de forma parcelada, em 05 anos, com pagamentos anuais. Sobre esta dívida incidiram  encargos e juros, nos termos do acordo firmado, descrito acima.  A  RESPOSTA  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  05  apresentou  DEMONSTRATIVOS DA OPA, explicitando os valores envolvidos, um deles abaixo  reproduzido, que resume os números totais da operação (...)  Tendo por base o demonstrativo acima, verifica­se que a dívida da empresa com  a PREVI e a UNIÃO totalizava em maio de 2003 cerca de 200 milhões de reais, sobre  os quais incidiram juros de mora e outros encargos. A tabela a seguir detalha, por mês,  os  valores  dos  juros  incorridos  pela  FISCALIZADA,  de  acordo  com  a  planilha  disponibilizada pela FISCALIZADA (...)  (...) Relativamente aos encargos incorridos em 2003 e 2004, houve Lançamento  de  Ofício  por  parte  do  Fisco  Federal,  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal  10920.002171/200649,  cujo  julgamento  na  DRJ  foi  favorável  ao  Fisco,  estando  o  processo aguardando julgamento no CARF (...)  (...) Portanto, somente pode ocorrer a aquisição de quotas da própria empresa se  os recursos utilizados na operação foram lastreados em lucros ou reservas.  Claro que a empresa pode ir a Banco a financiar esta aquisição, mas não o que  não  se pode admitir  é querer deduzir estas despesas na  apuração de  tributos  federais,  considerando­as como necessárias a sua atividade.  (...) Cumpre registrar que os valores pagos para a realização de uma OPA, não se  tratam de um  investimento para  a  empresa ou da  empresa  e,  por  conseguinte,  não  se  reveste de  caráter de  ser uma despesa usual  e necessária para  a manutenção da  fonte  produtora.  Não  se  está  aqui  argumentando  que  uma  empresa  não  pode  fazer  o  fechamento  do  capital.  Não  é  isso  que  estamos  falando!  Apenas  não  se  admite  que  despesas  relacionadas  a  este  fechamento  sejam  inseridas  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, em função de não serem necessárias a manutenção da fonte produtora.  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.730          5  Além dos juros incorridos com o processo de fechamento do capital em questão,  verifica­se que a empresa também incorreu em despesas de CPMF com os pagamentos  realizados, e aí devem estar  inclusos  tanto as amortizações quanto os pagamentos dos  juros.  Desta  forma,  a CPMF  incorrida  ao  longo de  2006  e  2007  (em 2008 não  havia  mais  a  cobrança  da  contribuição),  em  função  dos  pagamentos  (principal  e  juros),  é  despesa indedutível, por estar relacionada com a OPA. A alíquota da CPMF vigente nos  anos de 2006 e 2007 era de 0,38%. Ou seja, nos débitos havidos nas contas bancárias da  empresa para o pagamento da OPA (amortização e juros) sofreram incidência da CPMF  à alíquota de 0,38%, ensejando a glosa destes valores na apuração do IRPJ e da CSLL.  3.3. BÔNUS A DIRIGENTES E EMPREGADOS PLANO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA Do Plano da Diretoria Em relação a este plano, veremos que na verdade as  contribuições  realizadas  pela  empresa  foram  de  fato  pagamentos  de  bônus  aos  seus  dirigentes,  conselheiros  e  alguns  empregados  por  ela  indicados,  não  se  revestindo  de  efetivas  contribuições  a  um  plano  de  previdência  complementar,  sendo  apenas  uma  vestimenta  dada  pela  FISCALIZADA,  de  forma  a  elidir  a  tributação  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  bem  como  deduzir  os  bônus  pagos  na  apuração do IRPJ e da CSLL.  A FISCALIZADA, em sua RESPOSTA ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº  09,  explicitou  que  o  saque  antecipado  era  opção  do  "beneficiário",  ficando  esta  decisão  ao  seu  "livre  arbítrio".  Além  disso,  atestou  a  inexistência  neste  plano  de  benefícios de risco, como pensão por morte ou invalidez.  (...)  Vale  ressaltar  que  as  contribuições  realizadas  pela  empresa  eram  anuais,  sempre  no mês  de  dezembro  de  cada  ano,  e  foram  contabilizadas  em  conta  contábil  21614 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Apesar de  contabilizados nesta  conta,  estes  valores foram de fato de bônus/gratificação, e não integraram os valores pagos a título  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa  (PPR),  denominado  internamente  de  PTC  PROGRAMA  TIGRE DE  COMPETITIVIDADE. Ou  seja,  era  algo a mais que o PPR da empresa.  No PPR da TIGRE estavam incluídos os dirigentes da empresa, juntamente com  os demais empregados, e o pagamento era realizado no mês de abril de cada ano, em  função  do  alcance  ou  não  de  metas  gerais  da  empresa.  Mas  para  os  dirigentes,  conselheiros e alguns empregados indicados, existia outro tipo de vantagem pecuniária,  paga através dos bônus, desvinculados do PPR da empresa. Estes bônus eram pagos em  dezembro de cada ano, e a forma escolhida pela FISCALIZADA para o pagamento de  alguns  beneficiários  foi  o  depósito  em  conta  de  previdência  privada.  Veremos  que  alguns Conselheiros,  diferentemente,  receberam  seus  bônus  por meio  de  depósito  em  conta  bancária. A  infração  detalhada  neste  tópico  trata  especificamente  destes  bônus  pagos por meio de previdência privada e/ou depósitos em conta.  Para  termos  uma  idéia  dos  valores  envolvidos,  tendo  por  base  os  relatórios  apresentados  pela  empresa  (DOC.  01  da RESPOSTA  ao TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  06),  verifica­se  que  foram  pagos  R$  7.862.658,83  em  2006,  R$  9.262.001,61  em  2007  e  R$  10.293.478,55  em  2008,  e  envolveram  39,  37  e  33  dirigentes  e/ou  empregados,  respectivamente.  Em  2009,  conforme  RESPOSTA  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  09,  o  total  da  contribuição  foi  de  R$  8.825.183,00, envolvendo apenas 27 dirigentes/empregados.  Conforme esclarecimentos da FISCALIZADA, prestados em complementação da  RESPOSTA  ao  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02,  a  conta  contábil  21641  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.731          6  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  recebeu  provisões  mensais,  as  quais  foram  devidamente adicionadas ao Lucro Real.  Quando o pagamento do bônus era realizado em dezembro, o respectivo valor era  excluído  na  apuração  do  Lucro  Real.  Assim,  verifica­se  que  as  despesas  com  bônus  influenciaram a apuração do IRPJ e da CSLL no momento do pagamento, ou melhor,  da "contribuição" ao plano.  O que se observa claramente é que tais valores nada têm de contribuição para um  plano de previdência privada dos dirigentes e/ou empregados  indicados pela empresa,  nos  termos do PLANO DA DIRETORIA. Tratam­se  simplesmente de pagamentos de  gratificações e/ou bônus aos mesmos. E lembremos que não são valores relacionados ao  programa de participação nos resultados da empresa (PPR)!  Em sua RESPOSTA ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06, a TIGRE, ao  ser  questionada  sobre  a  existência  de  pagamentos  de  Bônus  a  Conselheiros  e/ou  Diretores  da  empresa,  asseverou  que  "os  pagamentos  realizados  via  previdência  privada, foram efetuados em 26/12/2006, 26/12/2007 e 23/12/2008, tendo apresentado  os  demonstrativos  com  os  valores  individualizados  por  participante.  Ainda  em  sua  explicação, relatou que existiram outros pagamentos,  realizados diretamente em conta  corrente  dos  beneficiários,  os  quais  também  foram  relacionados  a  Bônus  de  Conselheiros e Diretores. Continuando em sua resposta, declarou que tais valores foram  considerados dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Cabe repisar que os pagamentos do PPR da empresa eram feitos em abril de cada  ano, e em dezembro havia apenas os Bônus dos Dirigentes, Conselheiros e Empregados  indicados,  que não era  regido pelo PPR. Ressalva­se  apenas que  alguns Conselheiros  recebiam  seus  bônus  no  ano  seguinte,  com  depósitos  diretos  nas  respectivas  contas  bancárias.  Nos  próprios  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  (DOC.  02  de  sua  RESPOSTA), há a indicação, nos respectivos cabeçalhos, de que os valores pagos por  meio  de  previdência  privada  eram  de  fato  pagamento  de  Bônus  a  Dirigentes  e  Empregados da empresa.(...)  Em resumo, o pagamento a um plano de previdência privada de fato não ocorreu,  uma  vez  que  o  referido  contrato  com  a BRADESCO VIDA E  PREVIDÊNCIA S/A,  como já dito, carece de regras básicas de um verdadeiro plano previdenciário. O que a  empresa fez de fato foi chamar de contribuição a um plano de previdência (despesa, a  princípio,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  isenta  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA), algo que na verdade é um pagamento de gratificação e/ou bônus  a  seus  Diretores/Conselheiros,  que  tem  previsão  expressa  de  indedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  bem  como,  tendo  natureza  claramente  remuneratória,  deve  integrar o salário base para efeitos da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Ademais, cabe esclarecer que esta FISCALIZAÇÃO pôde atestar que os valores  dos  bônus,  depositados  pela  empresa  nas  contas  previdenciárias  individualizadas  ao  final  de  cada  ano,  eram,  em  regra,  sacados  integralmente  pelos  beneficiários  no  ano  seguinte.  Cabe  registrar  que  esta  pesquisa  demonstrou  que  alguns  poucos  sacaram  parcialmente, ou até mesmo não sacaram no ano seguinte, mas, assim como os demais  que o fizeram, tinham a possibilidade de saque integral, o que já basta para a presente  análise. De  se  perguntar:  que  plano  de  previdência  é  esse que  permite,  sem qualquer  restrição,  o  saque  da  parcela  da  empresa,  e  única,  por  parte  dos  beneficiários?  Que  plano previdenciário é esse em que o participante nada contribui para a acumulação da  reserva? Como acreditar que estas contribuições da empresa serviam para a acumulação  da reserva dos participantes, se os  saldos eram sacados, ou  tinham a possibilidade de  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.732          7  saque,  ato  contínuo?  Qual  a  razão  da  criação  deste  PLANO DA DIRETORIA,  se  a  empresa já disponibilizava aos dirigentes o PLANO FGB?  (...)  Da  materialização  dos  riscos  sociais  surgem  os  estados  de  necessidade,  dentre os quais se encontram a velhice, a doença, a invalidez e o desemprego. E o plano  de  previdência  que  permite  resgates  em  prazos  exíguos  se  afasta  completamente  do  espírito previdenciário.  Não é por menos que o Conselho de Contribuintes (atual CARF) já decidiu que  são  indedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios complementares não assemelhados aos da previdência social.(...)  Cumpre agora verificarmos a  legislação que  rege a matéria. O art. 359 prevê a  dedutibilidade para os PPR das empresas (...)  (...) é de se concluir que o bônus pago aos diretores e conselheiros, em função do  atingimento  de  metas  administrativas,  somente  será  dedutível  para  os  efeitos  do  imposto de  renda  se  forem atribuídos mensalmente aos  dirigentes,  em montante  fixo,  sendo,  portanto,  indedutíveis  os  pagamentos  que  não  tenham  respeitado  essas  condições.  No  caso  aqui  debatido,  os  bônus  pagos  eram  anuais  e  variáveis,  afrontando  à  exigência normativa acima exposta. Na verdade, sequer sabemos os critérios utilizados  para  os  cálculos  dos  valores  pagos,  tendo  a  TIGRE  alegado  não  mais  dispor  da  respectiva documentação.  Assim,  em  relação  a  estes  valores  pagos  aos  dirigentes,  conselheiros  e  empregados indicados, tanto pelo suposto plano de previdência, como por depósitos em  conta bancária, as exclusões havidas na apuração do IRPJ e da CSLL foram indevidas,  devendo ser objeto de glosa.  (...) Cabe ressaltar que no DEMONSTRATIVO de 2009 que registra o  referido  desconto, há a relação de empregados agraciados com o bônus e os respectivos valores,  totalizando R$ 8.825.183,00. Ou seja, os dirigentes e demais empregados tiveram estes  valores  efetivamente  depositados  em  suas  contas,  e  sendo  R$  8.825.183,00  o  valor  contábil  total  da  despesa,  este  é  o  valor  a  ser  glosado.  O  fato  de  a  empresa  ter  aproveitado  eventual  crédito  que  dispunha  junto  a  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA S/A,  desembolsando um valor menor  para  quitar  a  obrigação  com a  referida instituição, não tem condão de reduzir o montante indedutível da despesa.  Por fim, e como já abordado anteriormente, verifica­se que também houve bônus  pagos diretamente nas contas bancárias de alguns Conselheiros, que foram considerados  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  declaração  da  própria  FISCALIZADA  em  sua RESPOSTA  ao TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  06.  Estas  despesas,  por  igualmente  infringirem  a  dedutibilidade  prevista  nos  atos  normativos anteriormente citados, também serão objeto de glosa na apuração do IRPJ e  da CSLL (exclusão indevida), (...)  As  infrações até aqui relatadas repercutiram no cálculo das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ensejando a aplicação da multa isolada.  Da Falta de Retenção do  IRRF ­ Multa  Isolada  (...) os bônus pagos  integram o  conceito  de  rendimento  tributável,  e  em  conseqüência,  submetem­se  às  regras  de  retenção do IRRF quando do pagamento.  (...) o resgate efetivo, ou simplesmente a possibilidade de resgate, não é essencial  à constituição ou não do presente Crédito Tributário, na medida em que a imputação se  Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.733          8  faz devido ao caráter remuneratório dos valores depositados nas contas de Previdência  Privada dos dirigentes e conselheiros, não sendo relevante, assim, a destinação final dos  valores depositados, se mantidos, ou não, em conta de previdência privada.  (...)  Para  o  cálculo  do  valor  da multa  isolada  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  recalculamos,  para  cada  beneficiário,  o  valor  do  IRRF  que  seria  devido  no  mês  de  dezembro (mês de pagamento dos bônus via previdência complementar), considerando  na  base  de  cálculo  o  valor  do  bônus  pago.  Deste  valor,  deduzimos  o  IRRF  já  pago  (retido) por ocasião da retenção das verbas originalmente pagas no mês de dezembro.  Sobre  a  diferença  do  valor  devido  e  o  recolhido,  foi  aplicada  a  multa  isolada,  no  percentual de 150%, nos termo do art. 9º , da Lei 10.426/2002. A aplicação da multa no  percentual duplicado está fundamentada no item 3.6 – DA MULTA DE OFÍCIO deste  Termo.  Da Falta de Retenção do IRRF – Juros Isolados Para o cálculo dos juros isolados,  tomamos por base o PN COSIT nº 01, de 24/09/2002 (...)  3.4. CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  (...) A mais  importante característica para a questão  tributária  reside no fato do plano  restringir  o  acesso  a  uma  pequena  parcela  de  empregados  da  empresa. A  relação  de  participantes  nos anos  de 2006  a  2008  foi  acostada na  resposta  à citada  intimação,  e  posteriormente foi disponibilizada a  relação do ano de 2009. Delas podemos verificar  que o número de participantes, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, foi 264, 231, 248  e  247,  respectivamente.  De  outro  lado,  conforme  dados  extraídos  das  GFIP  da  FISCALIZADA, a empresa teve, em média, cerca de 2.600 empregados no período. Ou  seja,  apenas  cerca  de  10%  eram  agraciados  com  a  possibilidade  de  um  plano  de  previdência complementar.  Esta  restrição está prevista no  contrato do PLANO FGB,  conforme art.  3º,  que  limita o acesso àqueles que possuíam cargos de chefia ou salário igual ou superior a 12  salários mínimos.  (...)  Outro  aspecto  relevante  do  PLANO  FGB  diz  respeito  à  possibilidade  de  saque  antecipado da parcela depositada pela  empresa. Tal  característica  esta  regulada  no art. 6º, §2º do CONTRATO, o qual foi alterado no 8º termo aditivo. Nele podemos  ver  que  esta  possibilidade  de  saque  acontece  somente  nos  casos  de  desligamento  da  empresa pelo participante, e que quanto maior o tempo de empresa, maior o percentual  de saque da parcela da empresa, chegando a 100%.  A relevância desta característica para o aspecto tributário reside na necessidade  de semelhança dos planos de previdência complementar com os da previdência oficial,  para  a  dedutibilidade  das  contribuições  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  prevê o art. 361 do RIR/99 (...)  (..)  há  dois  aspectos  importantes  a  nortear  a  dedutibilidade  das  despesas  com  plano  de  previdência  complementar  e  a  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. Primeiro, que os planos  sejam assemelhados aos da previdência  social;  segundo,  que  sejam  instituídos  em  favor  dos  dirigentes  e  dos  empregados  da  empresa.  (...)  Na  verdade,  no  âmbito  da  previdência  social,  um  empregado  demitido  de  uma empresa sequer consegue recuperar as contribuições por ele efetuadas, quanto mais  a parcela  recolhida pelo empregador, no caso a contribuição patronal. Na situação do  plano  aqui  debatido,  vemos  que  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  demissão,  os  empregados conseguem sacar, antes da aposentadoria, as suas parcelas e as da empresa.  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.734          9  (...) Assim, definido o valor necessário da contribuição para cada empregado e/ou  dirigente, a empresa arcará com 70%, ao passo que o empregado com o restante, 30%.  Acrescente­se  a  isso o  fato da parte do empregado  (30%) estar  limitada  a 8% do  seu  salário, cabendo a empresa arcar com o restante do valor, caso este limite seja superado.  Assim, há casos em que a parte da empresa ultrapassa 90% do total da contribuição (...)  (...)  Como  já  abordado,  o  PLANO  FGB  inibiu  o  acesso  após  01/01/2006.  Em  01/03/2008,  entrou  em  vigência  uma  nova  possibilidade  para  os  funcionários,  um  PGBL,  dividido  em  duas  versões,  uma  para  o  denominado  Grupo  I,  e  outra  para  o  Grupo  II.  Assim,  passamos  a  denominar  estes  planos  de  PGBL­I  e  e  PGBL­II,  respectivamente.  O  regulamento  do  plano  foi  acostado  na  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02.  Em resumo, o PGBL­I substituiu o FGB, que não mais permitia ingresso desde  2006, ao passo que o PGBL­II era um plano realmente novo, destinado aos funcionários  de baixa renda (< 10 salários de referência), que até então não possuíam direito algum  em relação à previdência complementar.  (...) Para termos um comparativo mais resumido, a tabela constante do Anexo D  deste Termo  exibe  algumas  das  principais  características  dos  planos  FGB,  PGBL­I  e  PGBL­II, considerando as informações constantes dos respectivos contratos.  Conclui­se que a empresa, mesmo em 2008 e 2009, onde já existia o PGBL­II,  não ofereceu, de fato, planos de previdência complementar a todos os seus dirigentes e  empregados, acarretando a indedutibilidade das despesas com o FGB e com o PGBL­I.  (...) Desta  forma, os  totais  anuais  registrados nos demonstrativos  anteriormente  expostos serão glosados na apuração do IRPJ e da CSLL, havendo ainda repercussão no  cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ensejando a aplicação da MULTA  ISOLADA, infração que será detalhada no item 3.6 deste Termo.  3.5. DA MULTA DE OFÍCIO A aplicação da multa de ofício no percentual de  150%  t  em  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44.  O  inciso  II  deste  dispositivo (...)  (...)  o  contribuinte,  ao mascarar  os  pagamentos  de  bônus  a  seus  dirigentes  e  a  alguns  de  seus  empregados,  tendo  utilizado  um  inexistente  plano  de  previdência  complementar, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e  consciente,  a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do Fisco,  além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Ademais, houve a modificação  de característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL  devidos foram reduzidos, bem como da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A FISCALIZADA não praticou estes atos de forma involuntária, ou incorreu em  erro em sua conduta. Restou caracterizada a atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob  análise amolda­se às hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.  Assim, no âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o  dolo exigido nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64 não requer a consciência do agente de  que  sua  conduta  esteja  tipificada  como  criminosa.  A  expressão  "conduta  dolosa"  inserida nos citados artigos exige tão­somente a prova de que o contribuinte teria agido  voluntariamente, e de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é  ilícita ou não sua conduta.  (...)  Assim,  por  tudo  o  acima  exposto,  de  se  aplicar  a multa  de  ofício  em  seu  percentual  duplicado,  150%,  em  relação  às  infrações  descritas  no  tópico  3.3  deste  Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.735          10  Termo,  atinentes  ao  IRPJ/CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  e  IRRF  (Multa Isolada pela falta de retenção), pela simples adequação da conduta praticada ao  disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Para os fatos geradores de 31/01/2007 a  31/12/2009, serve de fundamento o mesmo artigo 44, porém com redação dada pelo art.  14 da Lei 11.488/2007.  3.6. MULTA ISOLADA – Falta de Recolhimento das Estimativas do IRPJ e da  CSLL A FISCALIZADA optou, em todos os anos fiscalizados, pelo regime tributário  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  anual,  ou  seja,  com  pagamentos  mensais  por  Estimativa.  Convém  relembrar  que  os  pagamentos  mensais  por  estimativa  são  antecipações dos  tributos  IRPJ e CSLL devidos na apuração anual,  sujeitos a ajustes,  então, no final do período. Estas antecipações mensais são obrigatórias mesmo que ao  final do período seja apurado prejuízo fiscal e inexista base de cálculo dos tributos IRPJ  e CSLL.  Em  todos  os  meses  foram  elaborados  balancetes  de  redução  ou  suspensão  do  IRPJ  e  CSLL,  não  sendo  utilizada  a  base  de  cálculo  estimada  sobre  as  receitas  acumuladas, conforme as DIPJ de 2006, 2007, 2008 e 2009, acostadas a este processo.  Considerando a apuração de infrações praticadas pela FISCALIZADA, as quais  ensejaram, conforme visto acima, o recalculo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  afetando  os  balancetes  mensais,  a  TIGRE  deixou  de  recolher  aos  Cofres  Públicos  valores relativos a antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL.  À diferença entre o tributo apurado (IRPJ/CSLL) no final do período anual e o  recolhido ou confessado pela fiscalizada durante o mesmo período, está sendo exigido  em Auto de Infração próprio. Contudo, as diferenças mensais relativas às antecipações  das estimativas mensais com base nos balancetes mensais ajustados por esta autoridade  tributária geram infrações passíveis de cobrança de multa isolada sobre a diferença da  estimativa mensal não recolhida, conforme determina o artigo 43, § único c/c artigo 44,  inciso II, alínea "b", todos da Lei nº 9.430/96.  (...) A base de cálculo é, portanto, a diferença entre o valor devido mensalmente  pela  estimativa  mensal  com  base  nos  balancetes  de  redução,  ajustado  por  esta  autoridade tributária, e o valor efetivamente recolhido ou compensado a este título, mês  a mês. Os Anexos E  e  F  deste Termo  demonstram  a  apuração  dos  valores  da Multa  Isolada.  4.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  5.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  6.  DO  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  Em  28/12/2011,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde  alega,  em  síntese,  após  descrever de  forma  sintética as infrações apontadas no TVF, que:  1.  DESPESAS  COM  DOAÇÕES  À  ENTIDADE  RECREATIVA  DOS  FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA  (S.E.R TIGRE)  ITENS  3.1 DO TVF E  003 DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO   (...) os valores pagos pelos associados da  Impugnante a S.E.R Tigre a  título de  "taxa de manutenção mensal" para usufruir das atividades culturais, sociais e esportivas,  previstas  no  artigo  2°  do  seu  estatuto  social8  (doc.  4),  são  simbólicos  e  decorrem  exclusivamente do vínculo associativo relação interna corporis existente entre a S.E.R  Tigre  e  seus  associados  e  não  de  uma  prestação  de  serviços  na  acepção  técnica  do  termo, que pressupõe uma atividade realizada para terceiros com intuito de lucro.  A título de argumentação, cabe transcrever jurisprudência do STF que formaliza  o  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  ISS  sobre  atividades  realizadas  pela  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.736          11  associação em benefício de seus associados, por não corresponder a uma prestação de  serviço que visa a obtenção de lucro.  (...) Verifica­se,  portanto,  que  a  S.E.R Tigre  não  cobra  a  "taxa  de manutenção  social" dos seus associados visando a obtenção de lucros (até porque essa entidade não  tem fins  lucrativos) ou mesmo a compensação dos custos por ela  incorridos, os quais  são arcados pelas doações feitas pela Impugnante.  (...)  Deveras,  a  cobrança  de  tais  mensalidades  simbólicas  serve  apenas  para  garantir  a mínima  assiduidade  dos  associados  e  a  utilização consciente  e  responsável  dos benefícios oferecidos por essa entidade. Vale dizer, tais valores possuem um caráter  meramente educativo e não visam, de forma alguma, qualquer tipo de contraprestação  por um serviço prestado.  Logo,  a  gratuidade  das  atividades  postas  à  disposição  dos  associados  da S.E.R  Tigre não é comprometida pelo pagamento de mensalidades  ínfimas. Ou seja, não há  incompatibilidade entre a gratuidade das atividades sociais oferecidas e a cobrança de  simbólicas  mensalidades  dos  associados,  o  que  deixa  evidente  o  equívoco  cometido  pelo Sr. Agente Fiscal no presente TVF.  (...)  é  importante  salientar  que  as  empresas  mencionadas  pertencem  ao  Grupo  Tigre. De fato, a CRH Indústria e Empreendimentos Ltda é controladora da Tigre S/A  (Impugnante), que por sua vez controla a empresa Pincéis Tigre conforme comprovam  as listas dos acionistas presentes à Assembléia Geral (doc. 5) (...)  Por sua vez, o ICRH Instituto Carlos Roberto Hansen, que é uma associação civil  sem fins lucrativos, tem como sócios fundadores, dentre outros, a Impugnante, a CRH  Indústria  e  Empreendimentos  Ltda.  e  a  Pincéis  Tigre,  conforme  comprova  o  seu  estatuto social (doc. 6).  Nota­se, portanto, que não há, absolutamente, qualquer impedimento para que os  funcionários dessas empresas  sejam associados da S.E.R Tigre,  nos exatos  termos do  artigo 3o , "b" do seu estatuto social.  (...) Do mesmo modo, os dependentes dos funcionários da Impugnante podem ser  associados da S.E.R Tigre, conforme estabelece o artigo 4° do seu estatuto social (...)  (...) Assim, diante dos fatos acima expostos, restou demonstrado que a cobrança  de  ínfimas  mensalidades  dos  associados  da  S.E.R  Tigre  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  uma  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos,  que  oferece  gratuitamente atividades culturais, sociais e esportivas aos seus associados.  Ainda que se entenda que os valores doados pela Impugnante a S.E.R. Tigre não  seriam  dedutíveis,  por  desrespeitar  o  disposto  no  artigo  365,  inciso  II,  alínea  "c"  do  RIR/99, o que se alega a título meramente argumentativo, é certo que tais despesas são  nitidamente  operacionais,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  360,  §1°  do  mesmo  diploma.  (...) Nesse sentido, o antigo Conselho de Contribuintes já se posicionou reiteradas  vezes, conforme se infere das ementas abaixo transcritas (...)  1.1.  Dos  Princípios  da  Proporcionalidade,  Razoabilidade  e  Insignificância  (...)  Portanto, ainda que a Fiscalização pudesse descaracterizar a gratuidade das atividades  sociais oferecidas pela S.E.R Tigre em razão da cobrança das ínfimas mensalidades por  parte dos  associados,  o que  se alega  a  título meramente argumentativo,  é  certo que  a  glosa total das despesas incorridas pela Impugnante para a manutenção dessa entidade  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.737          12  sem fins lucrativos fere frontalmente os princípio da razoabilidade, proporcionalidade e  da insignificância.  2.  DESPESAS  COM  JUROS  E  OUTROS  ENCARGOS  INCORRIDOS  NO  PROCESSO DE FECHAMENTO DO CAPITAL DA IMPUGNANTE – OPA – ITENS  3.2 DO TVF E 001 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (...)   A necessidade da despesa é comprovada na medida em que ela é empregada na  otimização das operações ou dos negócios exigidos pela atividade que constitui o objeto  social da pessoa jurídica. Ademais, uma despesa será necessária quando for justificável  do ponto de vista gerencial da empresa.  Já  a  usualidade  pode  ser  definida  em  razão  de  a  despesa  ser  habitual  para  a  realização do objeto social, ainda que essa despesa não seja  reiteradamente verificada  na prática. Basta que ela seja justificável do ponto de vista negocial, pois assim possui  potencial para tornar­se usual.  No  que  tange  à  normalidade,  há  que  se  considerar  se  determinada  despesa  é  normal  na  realização  das  atividades  e  negócios  pertinentes  ao  objeto  social  exercido  pela empresa, ou seja, se é comumente verificada na realização do objeto social pelas  empresas do ramo.  (...) O  referido  entendimento  também  é  compartilhado  pela Receita  Federal  do  Brasil, bem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, confira­ se o exemplo extraído de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  do antigo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° CSRF/01­0.834 (...)  Disso  decorre  que  as  despesas  serão  operacionais(dedutíveis)  quando  forem,  portanto, justificáveis do ponto de vista gerencial.(...)  Destaque­se, ainda, que a Impugnante deliberou em assembléia realizada no final  do ano de 2002 que, diante da (i) baixa liquidez de suas ações no mercado de valores  mobiliários,  (ii)  dos  elevados  custos  necessários  à  manutenção  do  registro  de  companhia aberta perante a CVM; e (iii) da desnecessidade de captação de recursos no  mercado  de  capitais  nos  próximos  dois  anos,  não  era mais  interessante,  do  ponto  de  vista empresarial, manter­se como uma sociedade anônima aberta.  Nesse sentido, mencione­se o item 1.2 do edital de oferta pública de aquisição de  ações ordinárias de emissão da Impugnante (doc. 7), publicado em 23/05/2003 (...)  Conforme  se  observa  pela  simples  leitura  de  todas  as  obrigações  as  quais  uma  sociedade anônima de capital  aberto está obrigada, bem como os direitos que os seus  acionistas  fazem  jus,  percebe­se  que  a  decisão  de  abertura  de  capital,  bem  como  a  manutenção do registro de companhia aberta perante a CVM, influi significativamente  no processo produtivo e organizacional da empresa.  (...)  Realmente,  ao  se  realizar  uma  simples  interpretação  literal  da  legislação  vigente,  nota­se  que  a Fiscalização  incorreu  em grave  equívoco  ao  asseverar que  "os  valores pagos para uma OPA, não se tratam de um investimento para a empresa ou da  empresa  e,  por  conseguinte,  não  se  revestem  de  caráter  de  ser  uma  despesa  usual  e  necessária para a manutenção da fonte produtora" (página 25 do TVF).  (...) Com efeito, já é presente há muito tempo, tanto na jurisprudência do antigo  Conselho  de  contribuintes,  bem  como  nos  precedentes  do  atual  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  as  despesas  indiretamente  vinculadas  à  manutenção da fonte produtora são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.738          13  Nesse sentido, destaque­se recente julgado proferido pela 2a Turma Ordinária, da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  formalizado  no Acórdão  n°  13020­ 0.056 (...)  (...)  Nesse  contexto,  analisando  a  OPA  realizada  pela  Impugnante  à  luz  dos  argumentos acima expostos, verifica­se que as despesas incorridas com a operação de  fechamento de capital são plenamente dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99,  por serem essenciais à manutenção e ao fomento da fonte produtora, motivo pelo qual  devem ser cancelados os autos de infração por essa E. Turma Julgadora. Mas não é só!  (...)  fato  é  que  o  artigo  325,  inciso  II,  alínea  "h",  do  RIR/99  qualifica  como  despesas operacionais os valores despendidos e registrados no ativo diferido, tais como  "custos,  despesas  e  outros  encargos  com  a  reestruturação,  reorganização,  ou  modernização da empresa" (...)  (...) Da mesma forma, não é por outra razão que está encartada na concepção de  reorganização de uma sociedade a mutação do controle societário.  Tanto isso é verdade que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência  CADÊ (autarquia do Governo Federal), ao analisar atos de concentração em mercados  por meio da aquisição de controle acionário de uma companhia, também destacou que  essa operação se qualifica como ato de reorganização.(...)  (...) destaca­se que nos termos do artigo 84 da Lei n° 3.470/5823, verifica­se que  os prejuízos decorrentes da  alienação de  ações da  sociedade  em bolsa de valores  são  integralmente dedutíveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Destarte,  mediante  uma  interpretação  teleológica  do  referido  dispositivo  legal,  constata­se  que  o  legislador  reconheceu  que  a  abertura  de  capital  é  atividade  indiretamente vinculada à manutenção da fonte produtora, sendo, por consequência, as  despesas com ela incorridas dedutíveis.  Consequentemente,  se  os  resultados  econômicos  com  a  abertura  de  capital  de  uma  sociedade  são  dedutíveis  da  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  o  tratamento  dado  a  uma operação de fechamento de capital, que representa a face reversa de uma abertura  de capital, deve ser o mesmo no que se refere à dedutibilidade de despesas. Admitir o  contrário seria  incorrer em grave erro  lógico e  interpretativo da  legislação, o que não  pode ser tolerado por essa E. Turma Julgadora.  (...) Ainda, os "demais encargos" atrelados à realização da OPA, por serem a ela  inerentes,  devem  receber  o  mesmo  tratamento  tributário,  ou  seja,  devem  ser  considerados necessários à manutenção e fomento da fonte produtora.  Assim sendo,  também não se pode aceitar o entendimento do Sr. Agente Fiscal  no sentido de glosar as despesas de CPMF incidente sobre os pagamentos realizados.  Ressalte­se,  ainda,  que  nos  termos  do  artigo  344  do  RIR/99,  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41)".  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  ainda  que  a  despesa  com  a  OPA  não  fosse  operacional,  o  que  se  alega  a  título  de  argumentativo,  a  despesa  com  a  CPMF  é,  indubitavelmente,  operacional,  nos  termos  do  artigo  344  do RIR/99,  sendo,  portanto,  dedutível.  Portanto,  diante  de  todos  os  argumentos  acima  expostos,  constata­se  o  grave  equívoco cometido pela Fiscalização ao afirmar que a OPA para fechamento de capital  Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.739          14  em nada  beneficiou  a  empresa,  restando plenamente  claro  que  as despesas  incorridas  pela  Impugnante no pagamento de  juros  e demais  encargos,  como o  recolhimento de  CPMF,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  foram  incorridas  no  processo  de  reorganização  empresarial  da  Impugnante  objetivando  a  manutenção e aperfeiçoamento de suas atividades.  Desta  forma,  aguarda­se  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  ora  combatidos  por essa E. Turma Julgadora.  3.  BÔNUS A DIRIGENTES E  EMPREGADOS  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E  PAGAMENTOS VIA CONTA BANCÁRIA  –  ITENS  3.3  DO TVF E  004 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   3.1. Discriminação dos valores pagos pela Impugnante relativamente ao presente  tópico (...) Relativamente aos valores identificados como "Bônus a Conselheiros Pagos  via Conta Bancária",  discriminados na Tabela 08 do Termo de Verificação Fiscal,  às  páginas  45  e  46,  houve  pagamento  total  do  IRPJ  e  da CSLL,  acompanhado  de  juros  moratórios, devidamente atualizados para pagamento em dezembro de 2011, bem como  da  multa  de  ofício  reduzida  em  50%  e,  portanto,  equivalente  a  37,5%  do  total  dos  tributos cobrados.  Deve­se  pontuar  que  somente  foram  pagos  pela  Impugnante  o  IRPJ  e  a CSLL  incidentes  sobre  os  valores  constantes  da  coluna  "Individual  (Não  Empregado)",  destacados  na  planilha  acima.  O  montante  da  coluna  "Empregado"  será  objeto  de  impugnação no tópico posterior, pelo que restará demonstrada a total improcedência da  lavratura de autos de infração sobre tais valores.(...)  Isso se deve ao fato de que, no que diz respeito à majoração da multa qualificada  (de  75%  para  150%),  a  presente  Impugnação  demonstrará  que  se  trata  de  cobrança  totalmente  improcedente,  eis  que  não  houve  sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  indevidamente alegado pela Fiscalização (...)  Diante de todo o exposto e da documentação acostada, requer a Impugnante seja  reconhecida  a  extinção  da parcela  do  crédito  tributário  objeto  de  pagamento,  para  os  devidos fins de direito.(...)  3.2. Da dedutibilidade dos pagamentos efetuados aos empregados da Impugnante  (...) Nada obstante,  entende  a  Impugnante que não pode prosperar  a  cobrança de  tais  tributos  sobre os valores  constantes da  coluna  "Empregados", em virtude da natureza  salarial de que se revestem.  De fato, a Fiscalização entendeu que tais valores não são dedutíveis das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL por conta da previsão do artigo 303 do RIR/99 (...)  No  entanto,  não  atentou  o  Sr. Agente  Fiscal  para  o  fato  de  que  (i)  os  valores  discriminados  na coluna  "Empregado"  foram  pagos  a  empregados  da  Impugnante,  os  quais não possuem poderes de gestão ou administração da sociedade; e (ii) os referidos  montantes  não  dizem  respeito  a  gratificações  ou  participações  no  resultado, mas  são  verbas de natureza salarial, pagas como remuneração à prestação de serviços.  Conjugados  esses  dois  fatores,  faz­se mandatório  que  esta  E. Turma  Julgadora  reconheça a dedutibilidade dos referidos valores, como se passará a demonstrar.  (...) Outrossim, não se deve confundir a figura dos administradores com aqueles  funcionários que exercem cargos de alto nível nas sociedades, geralmente denominados  "diretores",  mas  que  na  verdade  são  meros  empregados,  assalariados,  subordinados  hierarquicamente e não possuidores de autonomia para tomarem decisões referentes ao  Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.740          15  objeto  social  de  tais  sociedades,  bem  como,  impossibilitados  de  representarem  estas  perante terceiros.  Desta  forma, os empregados de alto nível estão ligados às sociedades mediante  um vínculo de subordinação; trata­se de típico contrato de trabalho.  O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o tema, conforme se  infere da decisão abaixo transcrita (...)  O Parecer Normativo CST n° 109/75, na mesma esteira de raciocínio, procurou  diferenciar a figura dos funcionários de alto nível, dos administradores das sociedades,  expondo que estes últimos são aqueles que exercem funções de gerência DA empresa  (ditando a política ou normas da empresa), enquanto que os funcionários de alto nível,  meros empregados, exercem funções de gerência NA empresa.  Por  conseguinte,  considerando  que  o  diretor  de  sociedade  anônima  pode  efetivamente  exercer  a  função  de  empregado,  como  sustentam  tanto  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  quanto  a  Instrução Normativa n°  2/69,  não  pode  prevalecer,  no  presente caso, a presunção de que os diretores da Impugnante seriam administradores, a  fim de  justificar a  indevida glosa dos valores que  lhe  foram pagos,  uma vez que  tais  "diretores"  eram  empregados,  conforme  se  pode  comprovar  da  análise  das  fichas  de  registro de empregado e das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) juntadas à  presente peça impugnatória (doc. 9).  A Autoridade Fiscal efetivamente  entendeu  tratar­se de  remuneração de  caráter  salarial, como se nota dos trechos acima descritos. Tanto é que lançou as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre tais valores, por meio dos autos de  infração  lavrados  nos processos administrativos n° 10920.722.344/2011­14 e n° 10920.722.345/2011­51.  As  referidas  contribuições  lançadas  foram,  inclusive,  recolhidas  pela  Impugnante,  conforme  demonstrado  preliminarmente  nas  impugnações  aos  autos  de  infração relativos aos processos previdenciários em tela, acompanhadas dos respectivos  comprovantes de pagamento.  Nem  se  diga  que  o  fato  de  o  pagamento  ter  ocorrido  em  parcela  única  seria  suficiente  para  infirmar  a  natureza  salarial  dos  valores  pagos  aos  empregados  da  Impugnante. De fato, os pagamentos realizados em uma única parcela poderiam ter sido  pagos  aos  empregados  da  Impugnante  em  parcelas mensais  e  iguais,  o  que  em  nada  mudaria a sua natureza. O pagamento aglutinado em uma única parcela, portanto, não é  capaz  de  retirar  o  caráter  de  salário  dos  valores  em  questão,  o  qual,  repise­se,  foi  confirmado  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  que  entendeu  tratar­se  de  salário  de  contribuição e lançou as contribuições sociais correspondentes.  3.3.  Ausência  de  configuração  de  conduta  ilícita  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada incidente sobre os valores constantes da Tabela 07 Item 3.5 do TVF (...) De  fato,  entende­se  por  sonegação,  nos  termos  do  que  estabelece  o  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  e  (ii)  das  condições  pessoais  de  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Contudo, nenhuma dessas ações ou omissões foi praticada pela Impugnante, de  modo  que  não  há  como  proceder  qualquer  alegação  de  que  a  Impugnante  teria  feito  "tudo" para ocultar da Fiscalização a ocorrência de fato gerador do IRPJ e da CSLL, de  que desejaria sonegar tributos ou de que teria simulado negócio jurídico para deixar de  Fl. 4740DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.741          16  recolhê­los,  agindo  de  má­fé,  pois  todas  as  operações  por  ela  realizadas  foram  contabilizadas e nunca foram omitidas de nenhuma autoridade!  (...) Deveras, quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não as  escritura  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  essas  operações.  E  mais,  adultera  documentos,  se  utiliza  de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes ou "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos.  No  presente  caso,  nenhuma  destas  condutas  foi  praticada  pela  Impugnante,(...)  Portanto, restou demonstrado que não houve a fraude, sonegação ou conluio necessários  à  imposição da multa agravada no presente caso,  razão pela qual deve essa E. Turma  Julgadora cancelar os lançamentos correspondentes à aplicação do percentual de 150%  incidente sobre os valores pagos via previdência privada ("Plano da Diretoria").  3.4. Da inaplicabilidade da multa isolada e juros isolados em decorrência da falta  de retenção do IRRF ­ Itens 3.3 do Termo de Verificação Fiscal e 001 e 002 do auto de  infração (...) De fato, na visão dos Srs. Auditores Fiscais, a cobrança da multa de ofício  isolada, à razão de 150%, decorreria da aplicação do artigo 9º da Lei n° 10.426/02, com  a majoração prevista no artigo 44, inciso I e § 1º , acrescida de juros isolados.  Aponte­se, desde já, que tudo o que se alegará a respeito da multa isolada aplica­ se para afastar a imposição de juros isolados sobre tal multa. Diz­se isso porque a multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  IR/Fonte  corresponde  à  obrigação  tributária principal, nos  termos do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional,  que  determina  que  a  "obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária".  Os  juros,  por  seu  turno,  acompanham  o  principal,  de  modo  que  o  necessário  cancelamento  da  multa  isolada  no  presente  caso  conduzirá,  inexoravelmente,  ao  cancelamento dos juros isolados.  3.4.1.  Da  inexistência  de  previsão  legal  para  a  exigência  de  multa  isolada  no  presente caso (...) muito embora o Sr. Agente Fiscal tenha fundamentado a cobrança da  multa  isolada em comento no artigo 9º da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.488/07,  tal  como  descrito  no  auto  de  infração,  fato  é  que  o  referido  dispositivo  não  prevê  a  cobrança  de  tal  penalidade  em  hipóteses  como  a  da  Impugnante.  Afinal,  conforme  se  verificará,  nos  termos  em  que  estão  previstas  atualmente as hipóteses de lançamento de ofício da multa isolada, não há fundamento  para sua cobrança no presente caso.(...)  (...)  especificamente  para  os  casos  de  retenção  na  fonte  de  tributos  ou  contribuições,  o  tratamento  legal  próprio  foi  conferido  pelo  artigo  9o  da  Lei  n°  10.426/02.  Em  sua  redação  original,  determinava  o  dispositivo  que  a  fonte  pagadora  estaria sujeita às multas de que tratam os incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  nos  termos  acima  analisados  (ou  seja,  75%  ou  150%;  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente).(...)  (...)  observa­se  que,  com  a  promulgação  da  Lei  n°  11.488/07,  que  alterou  a  redação  do  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  atualmente  somente  existe  a  previsão  legal  para a cobrança de multa de ofício isolada no percentual de 50%, mas em hipóteses não  existentes no presente caso (carnê leão e estimativas mensais).  (...)  Nesse  exato  sentido,  destaque­se  o  recente  posicionamento  proferido  pelo  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...)  Fl. 4741DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.742          17  (...) Caso não se aceite o argumento até aqui exposto,  referente à  revogação da  norma  de  aplicação  da multa  e  dos  juros  isolados  o  que  se  alega  a  título meramente  argumentativo fato é que, conforme já exposto anteriormente no item 3.3, a Impugnante  não praticou quaisquer atos descritos no TVF que pudessem acarretar no agravamento  da penalidade imposta.  4. CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  ITENS  3.4  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  002  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO   4.1.  Da  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  ou  união  para  julgamento em conjunto com os processos administrativo n° 10920.722.344/201114 e  n°  10920.722.345/201151  (...)  Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  265,  inciso  IV,  do  Código de Processo Civil ("CPC"), suspende­se o processo quando a sentença de mérito  "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência  da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente", (g.n.)  4.2. Da evidente contradição da Fiscalização quanto à natureza dos pagamentos  feitos a Planos de Previdência Complementar (...) concluiu, de um lado, que os valores  pagos  pela  Impugnante  no  âmbito  dos  planos  FGB  e  PGBL­I  teriam  a  natureza  salarial/remuneratória,  sendo,  portanto,  passíveis  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  de  outro,  entendeu,  no  presente  processo  administrativo,  como  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os pagamentos então caracterizados  como salário.  Ora,  uma  vez  que  a  Fiscalização  consignou  que  os  montantes  pagos  pela  Impugnante  relativamente  aos  planos  FGB  e  PGBL­I  não  podem  ser  subsumidos  à  hipótese  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  a  consequência  lógica  de  tal  entendimento  foi  a  incidência  de  tais  tributos  sobre  os  valores  ora  considerados,  os  quais  foram  cobrados  nos  já  mencionados  processos  administrativos  n°  10920.722.344/2011­14 e n° 10920.722.345/201151.  Em  outros  termos,  no  ponto  de  vista  do  Sr.  Agente  Fiscal,  os  pagamentos  realizados pela Impugnante devem ser entendidos como salário de contribuição, o qual  constitui base de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do inciso I do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91, já mencionado e abaixo reproduzido (...)  (...) passa­se a demonstrar a patente contradição existente nos presentes autos de  infração,  quando  analisados  em  conjunto  com  os  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Impugnante  que  visam  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos no âmbito dos planos FGB e PGBL­I.  (...) Conforme já se apontou na presente peça impugnatória, a dedutibilidade de  uma  despesa  está  intrinsecamente  relacionada  à  comprovação  de  que  esta  é  normal,  necessária e usual às atividades da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99. É esse  o  caso,  claramente,  das  despesas  com  salários,  as  quais  estão,  indubitavelmente,  enquadradas  no  conceito  de  despesas  operacionais,  por  serem  normais,  necessárias  e  usuais à atividade de qualquer empresa.  (...)  Com  efeito,  configura  verdadeiro  absurdo  o  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  afirmar que a natureza dos pagamentos é de salário apenas quando tal fato interessa ao  Fisco,  ou  seja,  no momento  de  exigir  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  mas não reconhecer que tal condição denota a existência de uma despesa absolutamente  operacional e, portanto, dedutível.(...)  Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.743          18  4.3.  Da  dedutibilidade  dos  pagamentos  efetuados  à  Conselheira  Rosane  (...)  Deve­se  notar  que  são  totalmente  desprovidas  de  sentido  as  alegações  da Autoridade  Fiscal, na medida em que existe previsão expressa e específica na legislação a respeito  da dedutibilidade das remunerações a conselheiros.Veja­se, nesse sentido, o artigo 357  do RIR/99,(...)  (...)  Assim,  nos  termos  do  caput  do  artigo  357  do  RIR/99,  combinado  com  o  inciso  I  de  seu  parágrafo  único,  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  remunerações  a  conselheiros  que  correspondam  à  "remuneração  mensal  e  fixa  por  prestação de serviços". (...)  4.4. Da dedutibilidade das contribuições a Planos de Previdência Privada De fato,  conforme demonstrado nas impugnações apresentadas nos processos administrativos n°  10920.722.344/2011­14 e n° 10920.722.345/201151, as quais a Impugnante espera que  sejam julgadas conjuntamente com a presente impugnação, os planos PGB e PGBL­I,  mantidos pela Impugnante, correspondem a efetivos planos de previdência privada, que  cumprem adequadamente os requisitos estabelecidos pela legislação de regência.  Por essa razão, para fins de determinação da dedutibilidade de tais valores, seria  aplicável ao caso concreto o já citado artigo 361 do RIR/99,(...)  Portanto, em princípio, na hipótese de esta E. Turma Julgadora vir a entender, no  julgamento das impugnações apresentadas no âmbito dos processos administrativos n°  10920.722.344/2011­14 e n° 10920.722.345/2011­51, que os planos FGB e PGBL­I são  legítimos  e  atendem  adequadamente  aos  requisitos  legais  para  a  isenção  das  contribuições previdenciárias, imperativo seria o reconhecimento da dedutibilidade dos  valores  pagos  por  meio  de  tais  planos,  limitada  a  20%  "do  total  dos  salários  dos  empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao referido plano".  Não obstante, caso a referida hipótese venha a se confirmar, é certo que restará  comprovado o evidente erro da Autoridade Fiscal ao autuar a Impugnante sem levar em  consideração a dedutibilidade parcial das contribuições aos planos FGB e PGBL­I, de  modo que autos de infração lavrados, por padecerem de iliquidez e incerteza, deverão  ser  cancelados  integralmente  pela  Turma  Julgadora,  não  podendo  esta  simplesmente  alterar os fundamentos da autuação, buscando corrigi­la.  Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de  liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  sem os quais fica constatada a sua nulidade (...)  Esse procedimento, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o  montante do tributo devido, encontra­se disciplinado no Decreto n° 70.235/72, em seus  artigos 10 e 11 (...)  Portanto,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário  baseado  em  determinado  critério  jurídico,  cabe  à  autoridade  julgadora,  além  de  determinar  a  realização  de  eventuais  diligências  e  perícias,  apenas  a  declaração:  (i)  da  total  improcedência  do  lançamento; ou (ii) da sua procedência.  (...) Não poderá a Turma Julgadora, portanto, simplesmente determinar que, por  se tratar de pagamentos a legítimos planos de previdência privada, os montantes pagos  pela  Impugnante  devem  ser  dedutíveis  até  o  limite  de  20% do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa  vinculados  aos  referidos  planos.  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.744          19  Diante  desta  hipótese,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado  pela  Turma  Julgadora  consiste  na  declaração  da  improcedência  dos  lançamentos,  e  não  simplesmente  na  sua  correção,  por  meio  da  utilização  de  novos  critérios  jurídicos,  justamente  porque  este  órgão  colegiado  não  detém  competência  para  aperfeiçoar  o  lançamento.  (...) Nesse sentido já se posicionou o antigo E. Conselho de Contribuintes (...)  5.  DA  COBRANÇA  DA  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA ­ ITENS 3.6 DO TVF  E 005 DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL   (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  somente  pode  ser  realizada  antes  do  encerramento do ano­base.  (...) Desta maneira, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais  são do que uma antecipação do  tributo que  será devido no encerramento do período­ base.  (...)  Portanto,  como  os  autos  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  foram  lavrados após o encerramento dos anos­base de 2006 a 2009, eventuais  insuficiências  de recolhimento do  IRPJ e da CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da  multa isolada, conforme já decidiu reiteradas vezes o antigo Conselho de Contribuintes  (...)  5.1. Da duplicidade de cobrança ­ Impossibilidade de cumulação da multa isolada  com a multa de ofício (...) não pode haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação  da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso.  (...)  destaque­se  que  a  impossibilidade  da  cumulação  de multas  em debate  já  é  assunto  com  posicionamento  definido  no  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Nesse sentido, cite­se o entendimento manifestado, por unanimidade de votos,  no Acórdão n° 140100.021, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da Quarta Câmara da  Primeira Seção de Julgamento (...)  6.  AD  ARGUMENTANDUM:  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ADIÇÃO  DOS  VALORES GLOSADOS À BASE DE CÁLCULO DA CSLL   Isso  porque, muito  embora  a CSLL  seja,  assim  como o  IRPJ,  tributo  incidente  sobre o lucro, certo é que para ela (CSLL) existem normas específicas que tratam das  adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo,  as quais nem sempre são as mesmas aplicáveis ao IRPJ.  Deveras,  não  é  possível  à Administração  Tributária  querer  atribuir  à  CSLL  as  mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de  despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais que  isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento.  (...) Nesse  sentido,  é  importante  ressaltar  que  não  há qualquer Lei,  que  vede  a  dedução pela Impugnante, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, das  despesas glosadas pela Fiscalização nos autos do processo em referência.  Nesse sentido, cite­se as palavras de Hiromi Higuchi:  "Além  daquelas  despesas,  os  demais  custos  e  despesas  incorridos  mas  não  dedutíveis na determinação do  lucro real não são adicionados na apuração da base de  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.745          20  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Em  algumas  fiscalizações,  todavia,  os  custos  e  despesas  não  dedutíveis  para  efeito  do  lucro  real  são  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro sob argumento de tratar­se de mero reflexo.  Trata­se de equívoco."(gn.)  7. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA   Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão  legal. É o que se passará a demonstrar.  De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  n°  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, (...)  (...) Assim, demonstrado que  (i) multa não é  tributo; e  (ii) só há previsão  legal  para que os juros calculados à  taxa Selic  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a  cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos  créditos  tributários objeto do presente processo, desrespeita o princípio  constitucional  da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal , o  que não pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora.  Assim, ao exigir os juros calculados à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada  nos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo,  a Autoridade  Fiscal  agiu  em  evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade, o que não pode ser admitido.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (...)  Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa, no presente caso,  estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, já que referido dispositivo autoriza  a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos  autos.  (...)  Ante  o  exposto,  a  Impugnante  aguarda  que  essa  I.  Turma  Julgadora  determine  expressamente o  cancelamento dos  juros de mora,  calculados  com base na  taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração originários do presente  processo administrativo.   (...)  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, julgou procedente em parte a  impugnação, para:  a) exonerar a contribuinte do pagamento:  a)  da  multa  proporcional  no  valor  de  R$  6.795.622,84,  relativamente  ao  lançamento do IRPJ, pela alteração do percentual de 150% para 75%, uma vez que não  prevaleceu  a  qualificação  apontada  no  trabalho  fiscal;  b)  do  IRPJ  no  importe  de  R$  127.204,96,  acompanhado  de  multa  proporcional  de  75%  e  dos  juros  de  mora  correspondentes; c) da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ,  no valor de R$ 63.602,48; d) da multa no valor de R$ 2.446.424,20, relativamente ao  lançamento da CSLL, pela alteração do percentual de 150% para 75%, uma vez que não  prevaleceu a qualificação apontada no trabalho fiscal; e) da CSLL no montante de R$  3.599.296,92, acompanhada de multa proporcional de 75% e juros de mora calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento;  f)  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.746          21  estimativa  da CSLL,  no  valor  de R$  1.629.497,65;  g)  da multa  isolada  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  no  importe  de  R$  7.473.732,31,  uma  vez  que  não  prevaleceu  a  qualificação apontada no trabalho fiscal.  O aludido Acórdão foi assim ementado (fls. 4484­4486):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   DESPESAS  COM  DOAÇÕES  À  ENTIDADE  RECREATIVA  DOS  FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.  Não  sendo  a  entidade  beneficiária  das  doações  reconhecida  como  de  utilidade  pública  e  existindo  obrigatoriedade  de  pagamento  de  mensalidades  pelos  seus  associados,  fica  descaracterizada  a  condição  de  prestação  de  serviços  exclusivamente  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora  e  respectivos  dependentes,  necessária  para  que  o  benefício  fiscal  de  dedução  dessas  doações  seja  usufruído.  DESPESAS DECORRENTES DE  COMPRA DE AÇÕES DE  EMISSÃO DA  PRÓPRIA EMPRESA.  São  indedutíveis  despesas  decorrentes  de  juros  pagos  na  compra  de  ações  de  emissão  da  própria  empresa,  por  corresponderem  a  gastos  estranhos  às  atividades  principais  ou  acessórias  da  empresa,  não  atenderem  aos  requisitos  da  necessidade,  normalidade e usualidade exigidos pela legislação tributária, e, ainda, inexistir expressa  previsão legal para sua dedução.  BÔNUS A DIRIGENTES.  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios,  diretores  ou  administradores,  titular  de  empresa  individual  e  conselheiros  fiscais  e  consultivos,  desde  que  as  retiradas  correspondam  à  remuneração  mensal  e  fixa  por  prestação de serviço.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  As  contribuições  para  plano  de  previdência  privada  somente  são  dedutíveis  se  atenderem  aos  requisitos  legais  de  similaridade  com  plano  oficial  e  abrangência  de  todos os empregados e dirigentes.  MULTA ISOLADA E MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. IRPJ  e CSLL.   As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual.  Não  há  coincidência  de motivação  entre  as  penalidades,  sendo  distintas  tanto  as  suas  causas,  quanto  os  seus  fundamentos  legais,  e,  ainda,  regra  geral,  as  suas  bases  de  cálculo.  Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não  significa  que  sejam  a mesma  penalidade,  ou  que  se  esteja  penalizando  duplamente  a  mesma infração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.747          22  BASE DE CÁLCULO   Somente  as  adições  previstas  em  lei  devem  ser  somadas  ao  lucro  líquido  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA E JUROS ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO.  Na  falta  de  retenção  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido até a data fixada para a entrega da referida declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio da Oficialidade).  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  realizado  por  autoridade  competente,  respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  com  atendimento  aos  requisitos do artigo 10 do PAF e do artigo 142 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PAGAMENTO.   EXTINÇÃO.   A parcela do crédito tributário lançado no auto de infração (tributo, multa e juros)  paga incide em hipótese de extinção.  MULTA QUALIFICADA.  Não  restando  caracterizado  dolo,  no  tocante  ao  lançamento  do  IRPJ,  IRRF  e  CSLL, deve persistir a multa de ofício de 75%.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Foi interposto recurso de ofício, em conformidade com o disposto no art. 34 do  Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  01/07/2013  (fls.  4560),  a  contribuinte  apresentou em 31/07/2013 o  recurso voluntário de  fls. 4562­4650, basicamente  reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.748          23  Em  sua  peça  recursal,  apresentou  uma  razão  de  defesa  inovadora,  referente  à  glosa das despesas com juros incorridos no processo de fechamento do capital da recorrente –  OPA.  A recorrente alegou que a decisão de piso manteve a glosa destas despesas sob  fundamento  diverso  daquele  utilizado  pela  Fiscalização  no  TVF.  Para  justificar  seu  entendimento, apresentou um quadro comparativo dos fundamentos utilizados pelo TVF e pelo  acórdão da DRJ (fls. 4585­4586).  Com base nesta alegada inovação de critério jurídico, requereu a declaração de  nulidade da decisão de piso.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator do Voto Vencido  O  ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  apresentou  a  proposta de conversão do presente julgamento em diligência, para sobrestar o presente feito até  o  julgamento  dos  processos  nºs.  10920.722344/2011­14  e  10920.722345/2011­  51. A  citada  proposta foi vencedora, por ampla maioria de votos.  Considerando que  restei vencido em relação à proposta de diligência,  reservo­ me o direito de apresentar meu voto de mérito somente após o julgamento dos processos nºs.  10920.722344/2011­14 e 10920.722345/2011­ 51.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator do Voto Vencido     VOTO VENCEDOR    Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  Redator  para  Formalização  do  Voto  Vencedor  Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos, e tendo em vista que o redator designado Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não mais  integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  encontro­me na  posição de Redator,  nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator, não me encontro vinculado: (1) ao relato  dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.722342/2011­17  Resolução nº  1401­000.321  S1­C4T1  Fl. 4.749          24  em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo­se a parte dispositiva e a  ementa.  A seguir, a reprodução do voto.  Dentre  as  parcelas  objeto  de  glosa  no  presente  processo,  encontram­se  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “Bônus  a  Dirigentes  e  Empregados  Plano  Previdência  Privada e Pagamentos via Conta Bancária”.  Referidas parcelas  foram objeto de lançamentos de contribuição previdenciária  controlados  pelos  processos  nºs  10920.722344/2011­14  e  10920.722345/2011­51,  sob  a  alegação de se tratarem de parcelas salariais (salário in natura).  Em julgamento, a Turma Julgadora entendeu que a decisão daqueles processos  administrativos  interessa  diretamente  ao  presente  processo.  Isso  porque,  a  caracterização,  ou  não,  das  parcelas  como  sendo  de  natureza  salarial  poderá  influenciar  na  dedutibilidade  dos  valores pagos a mesmo  título, uma vez que o  salário,  ainda que  in natura,  seria dedutível da  base de formação da renda tributável.   Assim,  entendeu  por  bem  a  maioria  da  Turma  Julgadora,  em  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo,  até  o  trânsito  em  julgamento  dos  processos  nºs  10920.722344/2011­14 e 10920.722345/2011­51.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto     Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10540.900254/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado, mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal da interessada, o direito creditório reclamado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3301-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 61          1 60  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900254/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Docelar Supermercados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF  declarada  erroneamente  uma  vez  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada,  o  direito  creditório reclamado.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 02 54 /2 00 8- 31 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador  (fls.  25/28  da  cópia  digitalizada  do  processo,  doravante  utilizada  como  padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada pela  recorrente e  indeferiu  a compensação pleiteada, nos  termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica, fls. 08 a 12, visando compensar os débitos nele declarados com o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  do  tributo  de  código  6912  –  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  referente  ao  PA  de  31/01/2003.  A DRF/Vitória da Conquista emitiu Despacho Decisório eletrônico, nº  de  rastreamento  757696653,  de  24/04/2008,  fl.  03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação  à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ] considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei  nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido tributo fica limitado  R$ 143,26. Assim, no período de apuração mencionado foi pago a maior o  valor  de  R$  7.325,39,  que  foi  objeto  de  compensação,  conforme  PERDCOMP às fls. 08 a 12;  ] requer, com base nos fatos relatados, o deferimento do processo de  compensação.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/09/2009 (fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 22/10/2009, o recurso  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10540.900254/2008­31  Acórdão n.º 3301­002.702  S3­C3T1  Fl. 62          3 voluntário de fls. 32/34, onde ressalta haver juntado aos autos documentação contábil e fiscal  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório,  o  qual  corresponderia  a  R$  7.587,62,  conforme  demonstrado abaixo:  Mês  B/C Crédito  Alíquota (%)  Valor crédito  Cred. estoque  abertura  Crédito do  mês  jan/03  446.823,15  1,65  7.372,58  215,04  7.587,62 Alega ainda o seguinte, verbis:    Assim,  em  virtude  das  compras  de  mercadorias,  lançadas  no  livro  razão, fizemos (sic) jus ao crédito que nos é de direito haja visto (sic) que a  Lei n° 10.637 institui o efeito não­cumulativo sobre o pagamento do PIS.    Observa­se,  a  titulo  de  exemplo,  mais  uma  vez,  que  o  valor  do  PIS  referente  ao  mês  de  Janeiro/2003  foi  pago  no  valor  de  R$  7.468,65  e  lançado  no Diário/Razão  de  acordo  com  o  pagamento.  Somente  em  2004  depois de estar fechado o ano de 2003 percebemos que não usufruímos do  direito ao  crédito, então procedemos em  fazer a compensação dos  valores  pagos a maior.     Conforme cópias dos Livros Razão e Diário, em anexo, apontamos que  no  mês  de  Janeiro/2003  tivemos  o  valor  de  R$  484.481,31  referente  às  compras.  No  entanto,  sobre  o  valor  de  R$  37.658,16  não  incide  PIS/COFINS,  ficando  assim o  valor de R$ 446.823,15,  como  base  para  o  referido crédito.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 22/09/2009 (fls. 31). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  22/10/2009,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição devida no período, e que o débito declarado na DCTF original não corresponderia  à realidade fática. Aduz que teria direito a crédito decorrente de compras realizadas no período  no valor de R$ 484.481,31, deduzido do montante de R$ 37.658,16, onde não  teria havido a  incidência  de  PIS/COFINS.  Assim,  o  crédito  seria  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65% sobre a quantia de R$ 446.823,15, correspondente pois a R$ 7.372,58, que, somado ao  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  (R$  215,04),  resultaria  no  valor  total  do  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 7.587,62.  Pelo que foi relatado, constata­se que o sujeito passivo se alicerça no inciso I  do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que autoriza o desconto de créditos calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  salvo  as  exceções  legais  elencadas  pela  norma  em  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 evidência.  Também  se  baseia  no  artigo  11  da  mesma  norma,  que  dá  direito  a  desconto  correspondente ao estoque de abertura existente em 1º de dezembro de 2002.  A título de comprovação apresenta demonstração do custo das mercadorias  de  janeiro  a  março  de  2003  (fls.  41),  demonstração  do  resultado  do  exercício  de  janeiro  a  março  de  2003  (fls.  42),  balanço  patrimonial  levantado  em  31/03/2003  (fls.  43/46),  razão  analítico  da  conta mercadorias  correspondente  ao  período  de  02/01/2003  a  31/01/2003  (fls.  49/56) e registro de apuração do ICMS de janeiro de 2003 (fls. 58/59).  Em  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  tem­se,  de  fato,  que  o  montante  de  mercadorias  adquiridas  no  mês  de  janeiro/2003  corresponde  a  R$  484.481,31,  como ressaltado pela interessada (vide razão analítico do período às fls. 56). Ademais, segundo  o  livro registro de apuração do  ICMS, a soma dos montantes correspondentes aos CFOP de  aquisição  de mercadorias  para  comercialização  (1.102,  1.403,  2.102,  2.403),  lançados  às  fls.  58,  corresponde  a  R$  485.273,37  (soma  de  145.494,27  +  146.165,42  +  139.475,69  +  54.137,99), ou seja, valor bem próximo (um pouco superior) ao de R$ 484.481,31, consignado  no razão analítico.   Portanto, os valores acima, extraídos da escrituração da recorrente, estão bem  próximos  àqueles  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual,  entendo,  está  provada  a  base de cálculo da contribuição passível de creditamento, com fundamento no inciso I do artigo  3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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6282876 #
Numero do processo: 10380.730189/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730189/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.183  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­55.545, exarado pela 2ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o  relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 2321 e ss.):  Trata­se de  impugnação de  fls. 416/440, apresentada contra os autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas  isoladas pelo não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  no  montante  de  R$  171.366.413,77, aí incluídos multa de ofício e juros de mora calculados  até a data da autuação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 18 9/ 20 13 -1 8 Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 3          2 O auto  de  infração assim descreve  as  infrações  às  fls.  06/26,  para  a  autuação do IRPJ:  0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  no  valor  de R$ 1.579.827,49, referente a um crédito oriundo do exterior,  conforme  lançamento  contábil,  conta  2130106,  em  31/12/2008  (Doc 1).  A  contribuinte  chegou  a  registrar  na  conta  citada  obrigações  referentes  ao  IRPJ  no  montante  de  R$  16.496.123,32,  em  31/12/2008, ocorre que, na mesma data, transferiu para a conta  2430101  –  RESULTADOS  ACUMULADOS,  o  valor  de  R$  1.579.827,49  e,  por  conseguinte,  agregou  ao  lucro  líquido  sujeito  a  distribuição  ao  quadro  societário,  sem  a  devida  tributação.  Na  escrituração  contábil  foram  efetuados  dois  lançamentos para a transferência em 31/12/2008:  D ­ 2130106 IRPJ   C ­ 3280101– PROV IR 1.579.827,49  D ­ 328.0101 PROV IR   C ­ 2430101 RESULTADOS ACUMULADOS 1.579.827,49   Como se vê, a conta 3280101 ­ PROVISÃO PARA IMPOSTO DE  RENDA  foi  debitada  e  creditada  pelo mesmo  valor,  ou  seja,  o  efeito  foi  zero,  restando,  induvidosamente,  a  transferência  do  valor  para  o  Resultado  Liquido  do  Período.  Resultado  de  R$  31.322.977,02  que,  ainda  em  31/12/2008,  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  "21605  ­  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  (Doc  10)  e  efetivamente  distribuído  em  02/03/2009,  conforme  Razão do ano­calendário 2009 (Doc 11).  (...)  0002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR  POSTERGAÇÃO  DE  RECEITAS  –  EMPRESAS  IMOBILIÁRIAS E/OU CONTRATOS DE LONGO PRAZO  A  contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  montagem  de  usinas  termoelétricas, tendo iniciado suas operações no ano­calendário  2008.  Para  esse  mister  assinou  três  contratos  de  longo  prazo,  ainda  em  execução,a  saber:  Contrato  I  ­  Porto  do Pecém  720  MW UTE,  de  27/01/2008;  Contrato  II  ­  Porto  Itaqui  360 MW  UTE,  de  27/01/2008;  e Contrato  III  ­ Porto  do Pecém BR 365  MW  UTE,  de  06/11/2008  (extratos  anexos  Doc.  15,  16  e  1).  Entretanto, na apuração do resultado dos contratos, por não ter  observado a IN SRF 21/79, reduziu indevidamente o Lucro Real  em  virtude  de  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 4          3 tributáveis dos períodos trimestrais do ano calendário 2009, no  qual  foi  tributada  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  e  do  período do ano calendário 2010, que optou pela tributação com  base no Lucro Real Anual.  Intimada  a  respeito,  conforme  Termo  de  Intimação  007  ­  PAPEL, respondeu (Doc. 13) em relação a cada projeto:  1 ­ data da assinatura do contrato;  2­ data de assinatura do último aditivo;  3 ­ valor contratado. Valor este que será utilizado no cálculo da  apuração do resultado, conforme demonstrativos anexados;  4  ­  custo  total  estimado.  No  caso,  informa  que  não  houve  segregação dos custos de produção por contrato e dá um valor  global;  5 ­ data de reajuste e respectivos valores;  6  ­  data  da  conclusão. A  informação  é  que  nada  foi  concluído  até o presente momento.  Quanto  aos  custos  de  produção  foi  lavrada  nova  intimação,  desta  feita  em  mídia  eletrônica,  identificada  como  Termo  de  Intimação 007 ­ NOTES, que é complemento da 007 em PAPEL,  exigindo  a  composição  do  custo  total  estimado  por  projeto.  A  resposta a  este documento  (Doc. 14),  depois de alguns ajustes,  informa os custos realizados até julho de 2013, dos contratos em  conjunto, e o estimado para a conclusão final, também dos três  projetos  englobadamente,  perfazendo,  assim,  o  custo  total  estimado de R$ 3.436.828.976,00 (Doc. 12A, base para cálculo  dos percentuais de realização dos contratos):  (...)  Considerando  que  os  três  projetos  estão  sendo  executados  simultaneamente, desde o  início, e que na auditoria das contas  de  custos  ficou  constatado  que  não  houve  a  segregação  por  contrato,  é  de  se  concluir  que  a  apuração  do  resultado  dos  contratos por período, pode ser feito em conjunto, sem prejuízo  para  a  fiscalizada.  Para  isso,  determinou­se  a  Receita  Total  Reajustada por projeto, de acordo com os números apresentados  pela própria contribuinte e, posteriormente somadas por período  (Doc 12B), a saber:  (...)  Em razão da contribuinte não  ter determinado o  resultado dos  contratos  de  longo prazo, por  período  de  apuração,  e  por  não  ter  apresentado  Laudo  Técnico  de  Execução,  só  restou  à  fiscalização a possibilidade de apurar o resultado com base no  critério  dos  custos  incorridos  em  relação  ao  custo  total  estimado,  como demonstrado nas  planilhas Apuração Contrato  L Prazo ­ Custos  ­  nesta,  se  encontra o Percentual Acumulado  de  Realização  de  cada  período  (Doc.  12  A),  na  planilha  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 5          4 Apuração Contrato L Prazo ­ Receitas ­ nesta está demonstrado  o  reconhecimento  da  receita  devida  (Doc.  12B)  e  na  planilha  Apuração  Contrato  L  Prazo  ­  Resultado  (Doc  12C)  ­  nesta  se  demonstra  o  resultado  por  período,  tendo  sido  constatada  redução indevida do Lucro Real nos seguintes períodos:  3º TRIMESTRE 2009     R$ 10.840.323,00   4º TRIMESTRE 2009     R$ 13.567.757,00   ANO­CALENDÁRIO 2010   RS 242.857.557,00  Por oportuno, esclareça­se que nos anos­calendário seguintes a  empresa  registrou  prejuízo  fiscal,  portanto,  nada  recolheu  de  imposto postergado.  (...)  0003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recolhimento  a  menor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$  789.798,19  causado  pelas  deduções  indevidas  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior  (ver  infração por falta de recolhimento de estimativa do IRPJ),  conforme demonstrativos:  (...)   0004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  RECOLHIMENTOS ANTERIORES EFETUADOS A MAIOR  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor de R$ 800.181,47, no ano calendário 2008.  A  contribuinte  ao  preencher  a  DIPJ/2009  ­  FICHA  12A  ­  CALCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  REAL consignou na linha 14 ­ Imp. de Renda Ret. na Fonte ­ o  montante  de  R$  1.850.282,28,  enquanto  que,  na  escrituração  contábil,  o  saldo  da  conta  "1120403  ­  IRRF  S/APLIC  FINANCEIRAS" (Doc 2), em 31/12/2008, é de R$ 1.764.047,91,  a diferença resultante de R$ 86.234,37 já foi vencida na infração  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Ocorre  que,  após  auditoria circunstanciada na conta contábil citada, verificou­se  que, em relação ao cálculo do IRPJ do ano­calendário 2008, ao  invés da dedução do saldo do IRRF, via registro contábil, só foi  efetivamente compensado (lançado) o valor de R$ 963.866,44. A  diferença,  R$  800.181,47,  foi  utilizada  na  compensação  de  outras obrigações do IRPJ do ano­calendário 2009.  A auditoria da conta IRRF S/ APLIC FINANCEIRAS (Doc 2 e 7)  consistiu  na  análise  dos  anos­calendário  2008  e  2009  e  nas  contas  que  serviram  de  contrapartida:  "1120404  ­  IRPJ  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 6          5 ESTIMATIVA"  (Doc  6  e  8)  e  "2130106  ­  OBRIG  EST  IRPJ"  (Doc 1 e 9).  Com efeito, o saldo inicial da conta "1120403 ­ IRRF S/ APLIC  FINANCEIRAS AC 2009  (Doc 7),  em 01/01/2009,  é,  como não  poderia deixar de ser,  igual ao saldo final da mesma conta em  31/12/2008 (Doc 2), R$ 1.764.047,91. E, como se pode verificar  no Razão, o lançamento de R$ 963.866,44, em 31/01/2009, tem  como  contrapartida  a  conta  "2130106  ­  OBRIGAÇÕES  IRPJ  (Doc 9), zerando a obrigação do ano­calendário 2008:  (...)  O  próximo  lançamento  na  conta  "1120403  ­  IRRF  S/  APLIC  FINANCEIRAS" é de 30/04/2009 e diz respeito ao IRPJ do ano­ calendário  2009,  que,  diga­se  de  passagem,  foi  declarado  no  regime trimestral, fatos que demonstram cabalmente, a dedução  indevida do IRPJ demonstrada na DIPJ/2009.  A conta "1120404 ­ IRPJ ESTIMATIVA" (Doc 6 e 8) corrobora  os  fatos  descritos  quando  apresenta  saldo  ZERO,  em  31/01/2009,  após  o  lançamento  do  recolhimento  da  Estimativa  de dezembro/2008 no dia 30/01/2009.  Por oportuno, e com o fito de uma melhor clareza, vale lembrar  que  por  ocasião  da  infração  n°  2  ­  INSUFICIENCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ ­ ficou demonstrado:  IMPOSTO DEVIDO R$ 16.492.123,32  (­) ESTIMATIVA RECOLHIDA R$ 13.938.277,22  (­) SALDO IRRF S/ APLIC FIN R$ 1.764.047,91  IMPOSTO A RECOLHER R$ 789.798,19  Observe­se  que  o  saldo  de  IRRF  S/  APLC  FIN  foi  todo  aproveitado, reduzindo, dessa maneira o Imposto a Recolher.  Na  presente  infração  demonstra­se  que  do  saldo  de  IRRF  S/  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  só  foram  efetivamente  compensados no IRPJ apurado em 31/12/2008, RS 963.866,44, o  que implica numa dedução indevida de R$ 800.181,47 (saldo em  31/12/2008 R$ 1.764.047,91 ­ R$ 963.866,44).  (...)  0005 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE  CÁLCULO ESTIMADA  Multa  pela  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função  do  balanço  de  suspensão  ou  redução,  referentes  aos  meses  de  junho e dezembro de 2008, nos valores de R$ 7.076,08 e de R$  1.271.846,97, respectivamente.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  no  que  pertine  a  junho/2008,  o  Imposto  de  Renda  Mensal,  no montante de R$ 14.152,62  (DIPJ/2009 FICHA 11),  apesar  de  ter  sido  lançado  no  razão  da  conta  2130106  ­  OBRIGAÇÕES  FISCAIS/IRPJ  (Doc.  1),  o  mesmo  não  foi  recolhido,  conforme  se  pode  verificar  no  sistema  SINAL  (Doc.  4),  cabendo,  por  consequência,  a  cobrança  da  multa  de  50%,  que importa em R$ 7.076,08.  Em  relação  ao  mês  de  dezembro/2008,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em  função  do  balanço  de  suspensão  ou  redução,  foi  recolhido  a  menor em R$ 2.543.693,94, o que implica na aplicação da multa  de  50%,  com  importe  de  RS  1.271.846,97,  consoante  demonstrativo.  (...)  A  falta  de  recolhimento  foi  em  decorrência  do  aproveitamento  indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações  financeiras de R$ 915.237,17, mais R$ 1.628.456,77 referentes a  um  crédito  inexistente  do  exterior,  perfazendo  o  total  de  R$  2.543.693,94. Quanto ao IRRF, o valor apesar de consignado na  DIPJ/2009  ­ FICHA 11 ­ LINHA 07, do mês de dezembro, não  houve  lançamento  correspondente  na  conta  "IRRF  S/APLIC  FINANCEIRAS  1120403"  (Doc  2),  o  que  torna  indevida  a  dedução,  mormente,  por  que  o  saldo  final  da  conta  foi  aproveitado  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real (DIPJ/2009 ­ FICHA 12A, LINHA 14). No que diz respeito  ao  valor  de  R$  1.628.456,77,  referente  ao  suposto  credite  oriundo do exterior, também consigando na DIPJ/2009 ­ FICHA  11 ­ DEZ/ 08, LINHA 08, intimada a apresentar o comprovante  (item 02 do Termo de Intimação 0006), informou na Resposta à  Intimação 006 (Doc 3):  "A  informação  constante  na  DIPJ  referente  ao  pagamento  do  valor de R$1.628.450,77  (sic) a  título de  Imposto de Renda no  Exterior  se  trata  de  um  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  motivo  pelo  qual  a  empresa  não  tem  como  apresentar  o  comprovante  solicitado,  tendo  em  vista  que  o  mencionado  pagamento  não  existiu,  devendo,  esta  informação  constante da DIPJ ser desconsiderada".  Destarte,  fica  patente  a  falta  de  recolhimento  de  R$  2.543.693,94  (R$ 915.237,17 + R$ 1.628.456,77) da estimativa  do  IRPJ  de  dezembro/2008,  implicando,  assim,  na  multa  mencionada.  (...)  Cientificado,  em  01/11/2013,  nos  próprios  autos  de  infração,  o  contribuinte apresentou, em 03/12/2013, a presente  impugnação,  com  as alegações abaixo sintetizadas.  PRELIMINAR As presentes autuações  seriam nulas por ausência de  infração e erro de cálculo.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 8          7 MÉRITO  ITEM 0001 dos autos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS   O  valor  de  R$  1.579.827,49  tratado  no  item  0001  corresponderia  à  parte do crédito tomado no Brasil do imposto de renda pago no Chile  sobre  o  lucro  líquido  disponibilizado  pela  MABE  Chile  (empresa  controlada  localizada  no  Chile),  conforme  o  Tratado  para  evitar  a  dupla tributação Brasil­Chile (Decreto 4.852/2003). Esse valor estaria  compreendido dentro do lucro líquido da MABE Chile apurado no ano  de 2008 no valor de aproximadamente R$ 14 milhões, o qual  já teria  sido  tributado  no  Brasil  em  razão  da  equivalência  patrimonial.  Tributá­lo  novamente  como  pretende  a D.  Fiscalização  equivaleria  a  um  Bis  in  Idem,  o  que  não  seria  admissível.  Ademais,  a  receita  de  equivalência patrimonial não seria tributável pelo PIS e COFINS.  Item 0002 do auto de IRPJ e Item 0003 do auto de CSLL  Teria  ocorrido  erro  de  cálculo  pela  D.  Fiscalização  no momento  de  estimar a receita que seria tributável de acordo com o custo incorrido  pela Requerente e as receitas decorrentes dos contratos de empreitada  de longo prazo por ela firmados. A diferença de receita apurada pela  D.  Fiscalização  teria  decorrido  da  utilização  indevida  de  receitas  previstas  no  contrato  que  teriam  sido  pagas  diretamente  a  empresa  MABE  Chile  (uma  das  partes  do  contrato  localizada  no  Chile),  as  quais  corresponderiam às  importações  de mercadorias  vendidas  pela  MABE Chile às empresas contratantes no Brasil. Uma vez  refeitos os  cálculos, a Requerente verificou que não haveria qualquer diferença de  tributo a ser paga após a exclusão das receitas apuradas pela MABE  Chile.  Item 0003 do AIIM IRPJ:  Os documentos trazidos com a impugnação comprovariam a quitação  da  estimativa  mensal  do  IR  e  seria  legítimo  o  crédito  oriundo  do  imposto de renda recolhido no exterior (Chile).  Item 0004 do AIIM IRPJ  Os  documentos  anexos  a  presente  impugnação  comprovariam  o  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente  de aplicações  financeiras e a  sua utilização na apuração do  IRPJ do  ano de 2008 e não no ano de 2009 como teria alegado a Fiscalização,  assim não haveria valor residual de IRPJ a ser cobrado em 2008.  Item 0005 do AIIM IRPJ  Os documentos anexos à presente  impugnação demonstrariam que os  valores de estimativa dos meses de junho/2008 e dezembro/2008 teriam  sido compensados com créditos decorrentes de aplicações financeiras e  do  imposto  de  renda  recolhido  no  exterior  e  creditado  no  Brasil  conforme o Decreto 4.852/2003 (Acordo Brasil­Chile).  A  jurisprudência  administrativa  de  forma  reiterada  não  admitiria  a  cobrança  da  multa  de  isolada  de  50%  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício de 75% e tampouco após o término do respectivo exercício.  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 9          8 Itens 0002 e 0004 do AIIM CSLL  Os documentos colacionados  comprovariam que o valor da diferença  de estimativa da CSLL do mês de Junho/2008 no valor de R$ 5.814,78  teria  sido  compensado  e  quitado  com  crédito  de  COFINS  pago  a  maior,  não  seria  aplicável  a  multa  isolada  de  50%  pelos  mesmos  motivos acima.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para reconhecer a extinção por compensação de parte das estimativas  do  IRPJ e da CSLL referente ao mês de  junho de 2008, exonerando assim parte do  IRPJ, da  CSLL e das respectivas multas isoladas.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário onde reproduz, em síntese,  as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 2355 e ss.).  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Alega a defesa ser nulo o  lançamento por inexistência das  infrações apontadas  pela fiscalização, bem como por conter erros de cálculo.  Não há como acolher­se o pedido da recorrente haja vista que, a teor do disposto  nos  a  seguir  transcritos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72,  os  vícios  apontados  não  dão  causa à nulidade do lançamento, e sim, se for o caso, à sua retificação:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  (...)  3) DA ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA  DE DIFERENÇA  ENTRE RECEITA ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 10          9 No item 0001 dos autos de infração do IRPJ, PIS, Cofins, e CSLL a autoridade  tributária afirma o seguinte (fl. 6):  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  no  valor  de R$  1.579.827,49,  referente  a  um  crédito  oriundo  do  exterior,  conforme  lançamento contábil, conta 2130106, em 31/12/2008 (Doc 1).  A contribuinte chegou a registrar na conta citada obrigações referentes  ao IRPJ no montante de R$ 16.496.123,32, em 31/12/2008, ocorre que,  na  mesma  data,  transferiu  para  a  conta  2430101  ­  RESULTADOS  ACUMULADOS,  o  valor  de  R$  1.579.827,49  e,  por  conseguinte,  agregou ao  lucro  líquido  sujeito  a  distribuição  ao  quadro  societário,  sem a devida tributação. Na escrituração contábil foram efetuados dois  lançamentos para a transferência em 31/12/2008:  D ­ 2130106 ­ IRPJ  C ­ 3280101 ­ PROV IR 1.579.827,49  .....................................  D ­ 3280101 ­ PROV IR  C ­ 2430101 ­ RESULTADOS ACUMULADOS 1.579.827,49  Como  se  vê,  a  conta  3280101­  PROVISÃO  PARA  IMPOSTO  DE  RENDA ­ foi debitada e creditada pelo mesmo valor, ou seja, o efeito  foi  zero,  restando,  induvidosamente,  a  transferência  do  valor  para  o  Resultado  Líquido  do  Período.  Resultado  de  R$  31.322.977,02  que,  ainda  em  31/12/2008,  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  "21605 ­ DIVIDENDOS A PAGAR" (Doc 10) e efetivamente distribuído  em 02/03/2009, conforme Razão do ano­calendário 2009 (Doc 11).  (...)  Em sua defesa alega a recorrente o seguinte:  a)  o  valor  de R$  1.579.827,49,  integrante  do  crédito  no montante  de R$  2.568.123,27,  refere­se ao imposto de renda pago no Chile por sua controlada, a empresa Comercializadora  de Equipos y Materiales Mabe Limitada (fl. 664 e ss.);  b)  a existência dessa empresa foi informada na ficha 34 da DIPJ/2009 (fl. 158) e o lucro  por ela disponibilizado, no montante de R$ 14.819.082,53, foi adicionado ao lucro real e à base  de cálculo da contribuição social, conforme fichas 09A e 17 da mesma declaração (fl. 142 e fl.  153);  c)  referido  imposto  foi  compensado  pela  ora  recorrente,  controladora  de  Mabe  Chile,  conforme lhe faculta o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95;  d) ocorre que os lucros disponibilizados no exterior foram adicionados às bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  seu  valor  bruto,  ou  seja,  antes  de  descontado  o  imposto  pago  no  exterior. Assim sendo, se a recorrente houvesse adicionado ao lucro real e à base de cálculo da  CSLL o imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 1.579.827,49 estaria incorrendo em  bis in iden.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 11          10 Pois bem, não está claro que o valor de R$ 1.579.827,49,  transferido da conta  representativa  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  para  a  conta  representativa  de  lucros  acumulados,  tenha  como  origem  o  imposto  pago  no  exterior  por  Mabe  Chile.  Até  porque,  conforme afirmado pela própria recorrente, o imposto pago pela controlada chilena equivale a  R$ 2.568.123,27. Assim sendo, não faria sentido o argumento da contribuinte pois, para anular  o  alegado bis  in  iden  deveria  ela  excluir  da provisão  o montante de R$ 2.568.123,27,  e  não  apenas R$ 1.579.827,49.  Seja  como  for,  de  acordo o  com o  abaixo  transcrito  art.  1º,  § 7º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 213/2002, os lucros disponibilizados por controlada no exterior devem ser  tributados no Brasil pelo  seu valor bruto, ou seja,  antes de descontado o  imposto no país de  origem:  Art.  1º  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Instrução  Normativa.  (...)  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  (...)  Correta, portanto, a exigência do IRPJ. Contudo, o mesmo não se pode dizer em  relação à CSLL bem como ao PIS/Cofins.  De  fato,  quanto  à CSLL  a  autoridade  não  demonstrou  ter  havido  exclusão  do  montante  de R$ 1.579.827,49  da  conta  representativa  da  provisão  para  a  contribuição  social  sobre o lucro.  Ademais, não provou que os R$ 1.579.827,49 referem­se a receita auferida pela  ora  recorrente,  daí  porque  sobre  aquele  valor  não  poderia  incidir  o  PIS/Cofins  já  que  tais  contribuições têm como fato gerador a receita.  4) DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DA RECEITA  No item 0002 do auto de infração do IRPJ e no item 0003 do auto de infração da  CSLL a autoridade tributária afirma o seguinte (fl. 7 e ss.):  A  contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  montagem  de  usinas  termoelétricas, tendo iniciado suas operações no ano­calendário 2008.  Para  esse  mister  assinou  três  contratos  de  longo  prazo,  ainda  em  execução,  a  saber:  Contrato  I  ­  Porto  do  Pecém  720  MW  UTE,  de  27/01/2008; Contrato II ­ Porto Itaqui 360 MW UTE, de 27/01/2008; e  Contrato  III  ­  Porto  do  Pecém  BR  365  MW  UTE,  de  06/11/2008  (extratos  anexos  Doc  15,  16  e  17).  Entretanto,  na  apuração  do  resultado dos contratos, por não ter observado a IN SRF 21/79, reduziu  indevidamente  o  Lucro  Real  em  virtude  de  postergação  no  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 12          11 reconhecimento de receitas tributáveis dos períodos trimestrais do ano  calendário  2009,  no  qual  foi  tributada  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  e  do  período  do  ano­calendário  2010,  que  optou  pela  tributação com base no Lucro Real Anual.  Intimada  a  respeito,  conforme  Termo  de  Intimação  007  ­  PAPEL,  respondeu (Doc 13) em relação a cada projeto:  1 ­ data da assinatura do contrato;  2 ­ data de assinatura do último aditivo;  3  ­  valor  contratado.  Valor  este  que  será  utilizado  no  cálculo  da  apuração do resultado, conforme demonstrativos anexados;  4  ­ custo  total estimado. No caso,  informa que não houve segregação  dos custos de produção por contrato e dá um valor global;  5 ­ data de reajuste e respectivos valores;  6  ­  data  da  conclusão.  A  informação  é  que  nada  foi  concluído  até  o  presente momento.  Quanto aos custos de produção foi lavrada nova intimação, desta feita  em  mídia  eletrônica,  identificada  como  Termo  de  Intimação  007  ­  NOTES, que é complemento da 007 em PAPEL, exigindo a composição  do custo total estimado por projeto. A resposta a este documento (Doc  14), depois de alguns ajustes, informa os custos realizados até julho de  2013, dos contratos em conjunto, e o estimado para a conclusão final,  também dos  três projetos englobadamente, perfazendo, assim, o custo  total estimado de R$ 3.436.828.976,00 (Doc 12A,base para cálculo dos  percentuais de realização dos contratos):  ANO­CALENDÁRIO 2008    R$ 63.198.534,00  1o TRIMESTRE 2009    R$ 20.864.587,00  2° TRIMESTRE 2009    R$ 71.755.116,00  3o TRIMESTRE 2009    R$ 67.535.683,00  4o TRIMESTRE 2009    R$ 217.664.584,00  ANO­CALENDÁRIO 2010    R$ 971.018827,00  ANO­CALENDÁRIO 2011    R$ 851.468.925,00  ANO­CALENDÁRIO 2012    R$ 849.771.120,00  ANO­CALENDÁRIO 2013    R$ 143.551.600,00  CUSTO ESTIMADO      R$ 180.000.000,00  OBS.:  OS  CUSTOS  DO  PERÍODO  2008  A  2012  CONSTAM  DAS  DIPJs   Considerando  que  os  três  projetos  estão  sendo  executados  simultaneamente,  desde  o  início,  e  que  na  auditoria  das  contas  de  custos ficou constatado que não houve a segregação por contrato, é de  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 13          12 se  concluir  que  a  apuração  do  resultado  dos  contratos  por  período,  pode ser feito em conjunto, sem prejuízo para a fiscalizada. Para isso,  determinou­se a Receita Total Reajustada por projeto, de acordo com  os  números  apresentados  pela  própria  contribuinte  e,  posteriormente  somadas por período (Doc 12B), a saber:  ANO­CALENDÁRIO 2008    R$ 4.756.082.233,00  1o TRIMESTRE 2009    R$ 4.844.348.135,00  2o TRIMESTRE 2009    R$ 4.751.041.571,00  3o TRIMESTRE 2009    R$ 4.440.566.772,00  4o TRIMESTRE 2009    R$ 4.423.500.157,00  ANO­CALENDÁRIO 2010    RS 4.464.694.345,00  (...)  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  tributária  cometeu  erro  quanto  ao  montante  da  receita  por  ela  auferida  na  execução  dos  três  contratos  sob  exame.  Afirma  que  a  receita  auferida,  já  reajustada,  foi  de  R$  2.955.490.921,00  e  não  de  R$  4.948.220.057,00 (fl. 2372). Explica que a diferença, no montante de R$ 1.992.729.136,00, é  receita  de  sua  controlada  no  exterior,  Comercializadora  de  Equipos  y  Materiales  Mabe  Limitada (Mabe Chile), conforme itens 4.1, 4.26 e 14.15 dos mencionados contratos.  Pois bem, pelo exame dos três contratos (fl. 682 e ss.; fl. 828 e ss.; fl. 961 e ss.)  é possível verificar que em cada um deles há três partes, quais sejam: (i) a "Empregadora", que  são, Porto do Pecém Geração de Energia S.A.  (Contrato  I), UTE Porto do  Itaqui Geração de  Energia  S.A.  (Contrato  II)  e MPX  Pecém  II  Geração  de  Energia  S.A.  (Contrato  III);  (ii)  a  "Contratada",  ora  recorrente, Mabe Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda.,  e;  (iii)  a  "Fornecedora no Exterior", Comercializadora de Equipos y Materiales Mabe Limitada.  A  DRJ  de  origem  manteve  essa  parte  da  autuação  com  base  no  seguinte  argumento (fl. 2337):  Ora, o item 4.1 (fls. 717) da tradução de um dos contratos, ­ nos outros  a mesma informação se repete ­, colacionado pelo próprio impugnante  em fls. 682/1071 assim estabelece, cabendo esclarecer que ao referir­se  à contratada está se referindo ao impugnante:  4. A Contratada  4.1. Obrigações Gerais da Contratada  A  Contratada  deverá  realizar  as  Obras,  incluindo  o  planejamento,  engenharia,  fornecimento,  preparação  do  local,  construção,  comissionamento,  inicialização,  demonstração,  teste,  engenharia  de  valor,  gestão,  operação  durante  funcionamento  de  teste,  instalação  e  conclusão  do  Projeto,  assim  como  o  fornecimento  de  todos  os  Maquinários  e  Materiais  (incluindo  sua  instalação),  máquinas,  ferramentas,  suprimentos,  artigos  de  consumo  (incluindo  óleo  lubrificante  mineral  e/ou  sintético  para  primeiro  abastecimento),  mão­de­ obra,  supervisão,  transporte,  administração,  treinamento  e  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 14          13 outros  serviços  e  itens  exigidos  para  concluir  e  entregar  à  Empregadora, e permitir que a Empregadora inicie a operação  do Projeto,  integralmente  testado,  integrado e  operacional,  em  cada  caso,  em  conformidade  com  o  Contrato.  Quando  concluídas, as Obras deverão ser adequadas para os propósitos  pelos  quais  as  Obras  são  pretendidas,  conforme  definidos  no  Contrato. Além disso e sem prejudicar a sentença precedente, a  Contratada,  ao  realizar  as  Obras,  deve  exercer  o  grau  de  cuidado e diligência em conformidade com a Prática Industrial  Prudente. (grifo da transcrição)  Ora,  da  leitura  do  referido  item  se  depreende  que  embora  o  impugnante  queira  fazer  crer  que  os  valores  atribuídos  pela  fiscalização  como  receitas  por  ele  auferidas  no  fornecimento  dos  equipamentos às empresas  contratantes,  não é o  está  estabelecido no  item 4.1 acima transcrito.  (...)  Em outras palavras, entendeu o órgão de primeiro grau que foi a ora recorrente  quem forneceu às contratantes (Empregadoras) os maquinários e materiais adquiridos de Mabe  Chile.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente,  a  cláusula  4.26  de  cada  contrato, que trata das "Compras Diretas de Maquinários ou Materiais Importados", encontra­ se assim redigida:  "Todos  os  Maquinários  ou  Materiais  que  serão  importados  para  a  realização  das  Obras  deverão  ser  vendidos  diretamente  pela  Fornecedora No Exterior à Empregadora para que, a partir do ponto  de vista legal, a Empregadora possa ser considerada na qualidade de  importadora dos referidos Maquinários ou Materiais pelas autoridades  fiscais brasileiras." (grifamos)  (...)  Isso  posto,  a  meu  juízo,  há  uma  dubiedade  entre  as  cláusulas  4.1  e  4.26  dos  referidos contratos, pois não está claro se a relação jurídica de compra e venda dos materiais e  maquinários  importados  se  deu  entre  a  "Empregadora"  e  a  "Contratada"  (ora  recorrente  ­  cláusula 4.1), ou se ocorreu entre a "Empregadora" e a "Fornecedora no Exterior" (Mabe Chile  ­ cláusula 4.26).  A favor da segunda hipótese há os documentos de fl. 1159 e ss., fl. 1511 e ss. e  fl.  1913  e  ss.  Tratam­se,  entre  outros  documentos,  de  invoices,  e  declarações  de  importação  indicando  como  fornecedor  Mabe  Chile  e  como  adquirente/importador  as  "Empregadoras".  Contudo,  tais  documentos  foram  emitidos,  em  sua  maioria,  no  ano  de  2011,  enquanto  a  exigência de IRPJ e CSLL refere­se aos 3º e 4º trimestres de 2009 e ao ano­calendário de 2010.  5) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.730189/2013­18  Resolução nº  1201­000.183  S1­C2T1  Fl. 15          14 a) verifique, tento em vista o disposto nas cláusulas 4.1 e 4.26 dos contratos, se a relação  jurídica obrigacional de  fornecimento dos materiais e maquinários  importados  se deu entre a  ora recorrente e as Empregadoras, ou se se deu entre Mabe Chile e as Empregadoras. Se for o  caso, poderá inclusive intimar as Empregadoras para elucidar a questão;  b) informe se o montante da receita empregada na lavratura do auto de infração, em reais,  é aquele auferido pela recorrente, conforme item anterior;  c)  em  caso  negativo,  refaça  os  demonstrativos  12­A  a  12­C  (indicados  nos  autos  de  infração) e informe os novos valores de IRPJ e de CSLL a serem exigidos da contribuinte;  d)  recomponha  os  documentos  contidos  nas  fls.  82  a  86  dos  autos,  tendo  em  vista  a  ocorrência de erro na leitura do arquivo digital (pdf);  e) elabore relatório sobre as informações acima requeridas;  f)  intime  a  recorrente  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência no prazo de 20 dias de sua ciência;  g) ao final, encaminhe os autos a esta Turma para julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13688.720073/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 2402­004.989  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter o  crédito  tributário  exigido  após  a  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  no  Despacho  Decisório  de  fl.  68,  relativo  ao  IRPF  e  demais  acréscimos  legais,  exercício  2009,  ano­ calendário 2008.  O lançamento ocorreu porque, segundo a fiscalização, teria sido constatada:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A, no valor de R$ 376.055,71, com IRRF de R$ 11.805,00;  b)  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor  de  R$  7.464,80,  informado  em  Dimob  pela  administradora  de  imóveis  Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda;   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  c)  o nome da fonte pagadora estaria incorreto, posto que os rendimentos se  refeririam, na realidade, a valores pagos pelo Banco ABN Amro Real S/A, e  que  parte  dos  rendimentos  omitidos  seria  de  natureza  isenta,  mais  especificamente a parcela correspondente aos juros de mora  A própria autoridade lançadora, com supedâneo na Instrução Normativa RFB  nº  1.061,  de  04/08/2010,  analisou  as  questões  de  fato  trazidos  pelo  impugnante  e  emitiu  o  Termo Circunstanciado de fls. 63/66, excluindo da omissão a parcela que corresponderia aos  juros de mora considerada isenta, esclarecendo ainda que a DIRF teria sido apresentada pelo  Banco do Brasil S/A, pois se trataria da instituição financeira depositária dos rendimentos.   Após a revisão, foi lavrado o Despacho Decisório de fl. 68, no qual se apurou  o saldo de imposto a pagar no valor de R$ 46.886,42.   Cientificado do citado despacho, o  impugnante apresentou manifestação, na  qual alegou que:  d)  teria  havido  retenção  de  imposto  de  renda  relativo  à  mesma  ação  trabalhista, no valor de R$ 116.503,19, em novembro de 2001;  e)  não  se poderia  considerar  apenas  o  valor  bruto  recebido  em 2008 para  cálculo do imposto sobre o montante tributável, pois deveria ser considerado  o montante total recebido na ação, com dedução do valor  isento e apuração  do valor tributável;  f)  não  seriam  devidos  multa  e  juros,  pois  não  teria  recebido  qualquer  informação fiscal do Banco do Brasil S/A acerca do valor tributável, isento,  imposto retido, etc.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  g)  não teria sido contestada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de  pessoa  física,  no  valor  de  R$  7.464,80,  informado  em  Dimob  pela  administradora de imóveis, razão pela qual se consideraria a mesma matéria  não impugnada;  h)  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apenas  poderia  ser  compensado  na  DAA  relativa  ao  ano­calendário  da  percepção  dos  rendimentos  a  que  corresponderia, tendo em vista que o IRPF se sujeitaria ao regime de caixa;  i)  em  se  tratando  de  RRA,  o  imposto  incidiria  no  mês  do  recebimento,  sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária;  j)  a alegação do contribuinte de que não teria declarado os rendimentos em  razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos  anual não afastaria a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.  Notificado  da  decisão  em  14/02/2015,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 10/03/2015, no qual alegou que:  k)  na DIRPF do ano­calendário 2001,  teria havido  informação equivocada  dos  rendimentos  tributáveis e da base de  cálculo, o que  teria  implicado um  imposto superior ao efetivamente devido;  l)  o imposto ora cobrado já teria sido retido e recolhido indevidamente pelo  banco no ano de 2001, de tal forma que deveria ser feita compensação;  m)  não  se poderia  considerar  apenas  o  valor  bruto  recebido  em 2008 para  cálculo do imposto sobre o montante tributável, pois deveria ser considerado  o montante total recebido na ação, com dedução do valor  isento e apuração  do valor tributável;  n)  o  imposto  já  teria  sido  recolhido,  de  tal  forma  que  seria  indevida  a  cobrança de multa e juros.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 2402­004.989  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Da matéria não contestada  Vale  lembrar  que,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso,  não  foi  contestada a omissão de  rendimentos  de aluguéis  recebidos de pessoa  física,  no valor de R$  7.464,80, informado em Dimob pela administradora de imóveis, de tal forma que permanece a  omissão  apurada  pela  fiscalização,  ex  vi  dos  arts.  17  e  42,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235/1972.   Da omissão de rendimentos  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização são atinentes a uma reclamatória trabalhista movida em face do Banco ABN Amro  Real S/A. Os valores a ela atinentes são de anos­calendário pretéritos e foram pagos de forma  acumulada  em 2001  e  2008,  o  que  levou  a DRJ  a  decidir  pela  aplicação  do  art.  56  do RIR,  segundo o qual os RRA são totalmente tributados no mês do recebimento.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:     Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.     Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 2402­004.989  S2­C4T2  Fl. 5          7  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     8  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13688.720073/2011­42  Acórdão n.º 2402­004.989  S2­C4T2  Fl. 6          9  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Sobreleva ressaltar que os fundamentos acima são suficientes para embasar a  decisão, não sendo necessário enfrentar, um a um, os argumentos da parte recorrente. Isto é, a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  exata  da  pretensão  deduzida,  sendo  inútil  e  desnecessário analisar os demais fundamentos recursais.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, a fim cancelar o lançamento no tocante à omissão de rendimentos recebidos  da fonte pagadora Banco do Brasil S/A.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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Numero do processo: 19311.720281/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA. Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, "b" da Lei nº 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a penalidade e seu percentual expressamente previstos em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato para sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.743          1 3.742  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720281/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.799  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BEIESDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  REGIME  MONOFÁSICO.  LEI  Nº  10.147/2000.  FABRICANTES  DE  PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS  DE  HIGIENE  PESSOAL,  PERFUMARIA  OU  DE  TOUCADOR.  REVENDA. INCIDÊNCIA.  Incidem  as  alíquotas  diferenciadas  previstas  no  art.  1º,  I,  "b"  da  Lei  nº  10.147/2000  sobre  as  receitas  oriundas  da  revenda  de  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  ou  de  toucador,  auferida  por  pessoa  jurídica  fabricante  desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo  de industrialização.  ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Estando  a  penalidade  e  seu  percentual  expressamente  previstos  em  texto  legal,  só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato  para sua aplicação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 81 /2 01 2- 87 Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições  sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência,  e  para  excluir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral. Vencidos  os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os  juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou  declaração de voto.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, com ciência pessoal  do contribuinte em 15/06/2012, lavrados em razão da falta de recolhimento das contribuições  no  regime  monofásico  devidas  pelos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  2008  e  dezembro de 2010.  Segundo consta do  termo de verificação  fiscal  (fls.  2531/2542),  a  atividade  do  contribuinte  consiste  na  industrialização  e  comercialização  de  produtos  de  higiene  e  de  toucador  (marca  Nívea).  O  contribuinte  também  realizou  importações  por  encomenda  e  por  conta  e  ordem  desses  mesmos  produtos  de  outras  empresas  do  grupo  Beiersdorf.  Foi  constatado, ainda, que a fiscalizada adquiriu, para revenda, sabonetes da empresa Higident do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (Itajubá­MG).  As  mercadorias  assim  adquiridas  foram  revendidas  para  a  comercial  atacadista  BDF  –  Nívea  Ltda  (CNPJ  43.389.383/0001­32).  O  contribuinte não tomou créditos de PIS e Cofins nem sobre as importações e nem sobre o valor  das  aquisições  de  sabonetes  no  mercado  interno.  Nas  vendas  à  BDF­Nívea  o  contribuinte  considerou que as  receitas provenientes dessas operações estavam sujeitas à alíquota zero de  PIS e de Cofins,  invocando como base legal o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.147/2000. Entende a  fiscalização que essas vendas deveriam ter sido tributadas com as alíquotas de 2,2% (PIS) e de  10,3%  (Cofins),  pois  a  alíquota  zero  somente  pode  ser  aplicada  às  receitas  auferidas  por  empresas  exclusivamente  comerciantes,  a  teor  do  art.  1º  combinado  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.147/2000. Foi apurado também excesso na base de cálculo de créditos do PIS e Cofins nas  linhas  "02. Bens Utilizados  com  Insumos" das  fichas 06A e 16A dos Dacon,  sobre os  totais  mensais dos dispêndios efetivamente ocorridos e registrados nos Livros Registro de Entradas  sob os CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização). Houve preenchimento incorreto de  campos  dos  Dacon,  uma  vez  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  foram  omitidas  informações  referentes  às  devoluções  de  vendas  e  importações  diretas,  além  de  valores  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.744          3 relativos  a  bens  adquiridos  como  insumos  terem  sido  declarados  como  se  fossem  de  bens  destinados  à  revenda.  Não  foram  informados  nos  Dacon  valores  relativos  às  despesas  com  energia elétrica. Diante das irregularidades constatadas, foram lavrados autos de infração para a  exigência das contribuições com a multa de ofício agravada em 50% (art. 959, II, do RIR/99),  por  ter  o  contribuinte  apresentado  à  fiscalização,  fora  do  prazo  regulamentar,  os  arquivos  digitais do ano de 2008 no padrão exigido pela IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001. A  fiscalização menciona a inflição da multa regulamentar, em razão dos erros de preenchimento  dos Dacon, nos termos do art. 7º, III e IV, e § 3º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada  pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  O contribuinte sintetizou sua impugnação da seguinte forma:  (i)  Estão  sujeitas  à  sistemática  monofásica  da  Lei  10.147/00  e  conseqüentemente à aplicação das alíquotas majoradas – 2,2% (PIS) e de 10,3% (COFINS) –  apenas a receita bruta apurada pela pessoa jurídica que tenha procedido à industrialização ou à  importação de produtos classificados sob as posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90,  3401.20.10 e 96.03.21.00;  (ii) Os insumos importados (na modalidade de conta e ordem) ou adquiridos  no  mercado  nacional,  que  são  utilizados  na  industrialização  de  produtos  (classificados  nas  posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00) geram direito de  crédito de PIS e COFINS à requerente;  (iii) A receita bruta decorrente da venda (mera revenda) dos produtos, ainda  que  classificados  sob  as  posições  3303  a  3307  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00, que não forem objeto de industrialização ou importação da requerente está sujeita  à alíquota zero, na forma da Lei nº 10.147/00, sem direito a crédito de PIS e Cofins;  (iv) Em se tratando de importação, aquelas realizadas sob a modalidade conta  e  ordem,  são  referentes  a  insumos  que  são  posteriormente  utilizados  pela  requerente  na  sua  atividade de industrialização, pelo que dão direito a créditos de PIS e Cofins, e a receita bruta  decorrente da venda do produto final fica sujeita às alíquotas de 2,2% (PIS) e 10,3% (Cofins);  (v)  As  operações  de  importação  por  encomenda  de  produtos  finais  são  realizadas  por  comerciais  importadoras  (terceiros)  e  os  produtos  assim  importados  não  são  submetidos  a  nenhuma  forma  de  industrialização  do  art.  4º  do  RIPI;  dessa  forma,  a  receita  bruta decorrente da venda desses produtos é sujeita à alíquota zero sem direito a crédito de PIS  e Cofins;  (vi) Da mesma forma, em relação aos sabonetes, são adquiridos no mercado  interno  de  pessoa  jurídica  industrial,  sendo  que  cabe  à  requerente  tão  somente  proceder  à  revenda sem nenhuma industrialização, o que conduz à conclusão de que é acertada a aplicação  da alíquota zero de PIS e Cofins;  (vii)  Todos  os  documentos,  arquivos,  demonstrativos  e  esclarecimentos  foram  apresentados  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  Não  obstante,  há  erros  de  interpretação  quanto  à  legislação  e  aos  fatos,  e  também  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  demonstrando  total  falta  de  consciência  nos  procedimentos  adotados,  pelo  que  caberia  uma  diligência  para  apurar  corretamente  os  cálculos,  em  se  considerando,  ad  argumentandum, que a presente impugnação não seja acolhida;  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (viii)  Nem  pretenda  a  fiscalização  atribuir  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins à requerente na ânsia de ter tributada a totalidade da receita da requerente na forma da  Lei  nº  10.147/00  (2,2%  e  10,3%  de  PIS  e  Cofins,  respectivamente),  pois  afronta  toda  a  legislação e a sistemática tributária vigentes;  (ix) Como a requerente não cometeu nenhuma infração, descabidos a multa  de ofício e os juros Selic. Com mais razão deve ser afastado o agravamento da multa de ofício,  pois  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  que  justifica  o  atraso  e  demonstra  a  boa­fé  da  requerente, atestam que a multa de 112,5% aplicada pelo fiscal é abusiva.  Por  meio  do  Acórdão  nº  38.820,  de  03/09/2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ  –  Campinas  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Foram  retificados  erros  materiais  alegados e afastado o agravamento da multa.   A 3ª Turma da DRJ – Campinas decidiu as seguintes questões:  1) Quanto à sujeição das receitas da recorrente provenientes da mera revenda  dos  produtos  discriminados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00,  entendeu  a  turma  de  piso  que  o  regime  monofásico  define  os  grupos  de  contribuintes  que  serão  tributados  com  alíquotas  diferenciadas em percentuais mais elevados do que aqueles aplicáveis ao regime geral. O art. 1º  da Lei nº 10.147/2000 escolheu qual o grupo de contribuintes que seria tributado com alíquotas  diferenciadas  (pessoas  jurídicas que  importam ou  industrializam os produtos de perfumaria e  toucador). O inciso I, alínea “a”, do referido dispositivo estabeleceu a venda desses produtos  como  sendo  a  operação  que  ficaria  sujeita  às  alíquotas  majoradas.  E  o  art.  2º  desonerou  a  receita bruta decorrente de vendas desses produtos somente em relação às pessoas jurídicas que  não  se  enquadrem  na  condição  de  industrial  ou  de  importador.  Este  entendimento  seria  confirmado pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008, que reconheceu à pessoa jurídica fabricante de  produtos sujeitos ao regime monofásico o direito ao crédito das contribuições, quando adquirir  esses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante para fins de revenda. Assim,  a  receita proveniente da  revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de  toucador,  quando auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que tal receita decorra de  mera revenda, sujeita­se às alíquotas diferenciadas da Lei nº 10.147/00, com direito ao crédito  estabelecido no art. 24 da Lei 11.727/2008, tal como entendeu a fiscalização;  2) Quanto aos erros materiais cometidos pela fiscalização, a DRJ considerou  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  ignorado  créditos  sobre  aquisições de matéria­prima; que a fiscalização teria exigido as contribuições sobre devoluções  e  reversões  de  vendas;  e  que  a  fiscalização  aplicou  as  alíquotas  diferenciadas  em  relação  a  produtos que estão excluídos da sistemática monofásica;  3) Foi acolhida a alegação de erro material em relação à utilização indevida  do livro registro de entradas que continha erro em sua impressão. A DRJ efetuou a retificação  dos cálculos utilizando as cópias do livro corretamente impressas;  4)  A  DRJ  considerou  que  embora  o  termo  de  verificação  tenha  feito  referência  à multa  regulamentar  por  erro  no  preenchimento  do DACON,  essa multa  não  foi  aplicada no auto de infração;  5) A DRJ decidiu  desagravar  a multa  de  ofício,  pois  a  própria  fiscalização  concedeu prorrogação de prazo para apresentação de arquivos magnéticos e não foi consignada  a data de protocolo no documento que formalizou a entrega dos arquivos restantes por parte do  contribuinte, fato que impossibilitou o julgador de aferir se a entrega dos arquivos se deu após  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.745          5 o novo prazo concedido pela fiscalização. A dúvida quanto ao cumprimento ou não do prazo  prorrogado colocou em xeque o agravamento da penalidade;  6) Foi mantida a incidência da taxa Selic na forma posta no lançamento.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 07/11/2012 (fl.  2.819), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2012 (fl. 2.822),  insurgindo­se  contra  a  decisão  recorrida  quanto  à  interpretação  do  alcance  do  regime  monofásico  estabelecido  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00  e  também  em  relação  ao  não  acolhimento  das  alegações relativas aos erros materiais contidas na impugnação.  Quanto  à  questão  do  regime monofásico,  reiterou  as  alegações  contidas  na  impugnação, no sentido de que o simples fato da pessoa jurídica ser fabricante ou importadora  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  não  sujeita  a  totalidade  de  suas  receitas  às  alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins. Segundo  seu  entendimento,  apenas  estão  sujeitas às alíquotas diferenciadas os produtos que sejam por ela industrializados ou importados  diretamente. As receitas provenientes da mera revenda desses produtos enquadram­se no art. 2º  da referida lei, ou seja, sujeitam­se à alíquota zero.  Na  hipótese  de  sua  interpretação  não  prevalecer,  reafirmou  a  existência  de  erros materiais não acolhidos pela DRJ, quais sejam: a) a fiscalização só considerou créditos  em  relação  à  importação  de  produtos  acabados,  ignorando  as  DI  apresentadas  durante  a  fiscalização,  que  demonstram  as  matérias­primas  que  também  dão  direito  a  crédito  (CFOP  2949); b) quanto à tributação das devoluções/reversões de venda, alegou que a fiscalização não  considerou  as  contabilizadas  sob  os  CFOP  1410  e  1411.  A  fiscalização  só  considerou  as  devoluções contabilizadas sob os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202; e c) existem produtos que a  recorrente  adquire  para  revenda  (CFOP  1102  e  2102),  que  estão  excluídos  da  sistemática  monofásica. Entretanto a recorrente preencheu o DACON incorretamente de forma que esses  produtos  foram  indicados  como  insumos,  quando  na  verdade  eram  produtos  destinados  à  revenda.  Assim,  o  mero  equívoco  da  recorrente  não  lhe  retira  o  direito  aos  créditos  dos  produtos para revenda NCM 3401.30.00 e 3401.19.00.  Insurgiu­se  contra  a  multa  de  75%,  sob  o  argumento  de  ser  abusiva  e  confiscatória, citando julgados do Supremo Tribunal Federal para corroborar sua tese.  Atacou a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando que  sua cobrança viola o art. 150, inciso I, do CTN (sic). Na hipótese de ser mantida a aplicação da  taxa Selic sob o crédito tributário lançado, requereu que ela não incida sobre a multa de ofício,  conforme a pacífica jurisprudência do CARF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  pugnando  pela  legalidade  do  lançamento,  valendo­se  dos  argumentos  a  seguir  resumidos:  1) A Lei nº 10.147/2000 estabeleceu incidência única das contribuições, que  se  realiza  apenas  sobre  a  indústria e o  importador,  atribuindo alíquota  zero para os produtos  especificados  para  o  restante  da  cadeia.  É  nítido  o  objetivo  do  legislador  concentrar  a  tributação na fase de produção,  liberando a  fase de comercialização, com o fim de facilitar o  controle  fiscal. A  interpretação defendida pela  recorrente  contraria  a  lógica da  instituição do  regime monofásico porque o fisco  teria que distinguir cada operação de venda realizada pela  indústria  de modo  a  determinar  se  o  contribuinte  estaria  atuando  ou  não  como  industrial. A  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 receita  bruta  oriunda  de  quaisquer  vendas  de  produtos  de  higiene  pessoal,  toucador  e  perfumaria, realizadas por quem seja produtor ou importador desse tipo de bem está submetida  às  alíquotas  diferenciadas  do  regime  monofásico.  A  norma  não  fez  nenhuma  distinção  ou  ressalva  quanto  à  origem  dos  produtos  vendidos  pelos  produtores  ou  importadores  e  nem  determina a aplicação de alíquota zero sobre revendas desses bens praticadas por indústria. A  lei é expressa em determinar a aplicação da alíquota zero apenas para varejistas;  2)  No  que  concerne  à  tributação  das  receitas  oriundas  da  venda  de  bens  importados por conta e ordem, a defesa afirmou que a empresa somente  importava, sob essa  modalidade, matérias­primas utilizadas na industrialização de produtos de higiene e toucador e  que, nesses casos, teria recolhido PIS e COFINS com base na Lei nº 10.147/2000. Entretanto,  não  existem  nos  autos  documentos  hábeis  a  infirmar  a  alegação  da  fiscalização,  de  que  a  recorrente procedeu à  importação de produtos  finais  também nas modalidades de  importação  por conta e ordem;  3) Na modalidade de importação por conta e ordem, o importador de fato é  aquele que encomenda a importação, o adquirente da mercadoria, aquele que efetivamente faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país.  A  trading  que  realiza  a  importação  é  mera  mandatária  do  adquirente.  O  registro  da  declaração  de  importação  em  seu  nome  não  caracteriza  uma  importação própria, mas sim, por ordem do adquirente. Tanto isso é verdade que a receita bruta  da importadora (trading), para fins de incidência do PIS e COFINS, corresponde ao valor dos  serviços prestados e, ainda, que não se caracteriza operação de compra e venda a emissão de  nota fiscal de saída das mercadorias  importadas, do estabelecimento do importador para o do  adquirente.  E  também  o  importador  não  pode  descontar  eventuais  créditos  gerados  pelo  recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada. Quem tem o direito de  aproveitar  esses  créditos  é  o  adquirente.  Tudo  isso  demonstra  que  o  importador  por  conta  e  ordem  está  na mesma  situação  do  importador  direto  para  fins  de  enquadramento  no  regime  monofásico;  4)  Já  no  caso  da  importação  por  encomenda,  que  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  do  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  despacho  de  importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante, a legislação  determina que o direito ao desconto de créditos é do encomendante (art. 34 da IN 594/2005).  Por  seu  turno o  art.  24  da Lei nº 11.727/2008 determina que  a pessoa  jurídica  fabricante de  produtos sujeitos à incidência monofásica que adquire esses mesmos produtos de outra pessoa  jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda no mercado interno, tem o direito de  apurar créditos sobre a aquisição desses bens. Sendo assim, se cabe o desconto de créditos ao  fabricante que não fabrica ou a  importador que não  importa, como afirmar que a alíquota de  bens importados por encomenda seria zero?  5) Quanto  aos  sabonetes,  a  defesa  não  comprovou  que  os  sabonetes  foram  revendidos sem sofrerem uma das operações de industrialização previstas na legislação;  6) Quanto  aos  erros materiais  apontados  no  lançamento,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  invocou a análise das planilhas feita pela DRJ, pugnando pela manutenção  do que ali restou decidido;  7)  No  que  tange  aos  consectários  do  lançamento  de  ofício,  pugnou  pela  manutenção. Quanto à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, entende que  tal  incidência  tem  amparo  legal  porque  o  art.  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  compreende o tributo e a multa.  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.746          7 Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.525  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição de origem para que: a) a fiscalização verificasse e informasse se foram  ou não considerados os créditos relativos às entradas de matérias­primas contabilizadas sob o  CFOP  2949;  b)  se  houve  ou  não  exigência  indevida  das  contribuições  sobre  devoluções/reversões de vendas contabilizadas sob o CFOP 1410 e 1411; e c) para que fosse  esclarecido se houve glosa  indevida de créditos decorrentes de bens  adquiridos para  revenda  (CFOP 1102 e 2102).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 3.530 a 3.778.   No relatório de diligência a fiscalização informou o seguinte:  1) as matérias­primas importadas por conta e ordem, registradas com CFOP  2949,  não  consideradas  no  lançamento  de  ofício,  estão  contabilizadas  e  consideradas  no  recálculo das contribuições, conforme demonstrativo anexo. A esse respeito, apesar dos erros  no preenchimento dos DACON, não há óbice ao aproveitamento dos créditos correspondentes;  2) Os créditos sobre as compras para revenda com o código CFOP 1102, não  consideradas  no  lançamento  de  oficio,  foram  contempladas  no  recálculo  das  contribuições,  conforme demonstrativo anexo;  3) O créditos referentes às compras para revenda com o código CFOP 2102 já  tinham  sido  contemplados  no  lançamento  de  ofício,  porquanto  referem­se  às  aquisições  de  mercadorias  importadas  através  das  comerciais  importadoras  Trop  Companhia  de  Comércio  Exterior,  Cotia  Vitória  Comércio  e  Serviços  S/A  e  Comexport  Companhia  de  Comércio  Exterior Ltda, conforme demonstrativo anexo;  4)  Igualmente  foram  considerados  no  lançamento  de  ofício  os  créditos  pertinentes  às  importações  efetuadas  diretamente  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrativo  anexo.  Em  sua  manifestação  sobre  a  diligência,  a  defesa  alegou,  em  síntese,  o  seguinte;  1)  Em  relação  aos  créditos  CFOP  2102  a  empresa  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  tais  créditos,  mas  eles  não  foram  considerados  nem  no  lançamento  de  ofício  e  nem  na  diligência.  A  fiscalização  deveria  ter  considerado  as  Notas  Fiscais  no  tocante  às  operações  sob  o  CFOP  2102  (compras  de  mercadorias  no  mercado  nacional),  cujas  cópias  já  se  encontram  totalmente  acostadas.  Entretanto,  apesar  de  não  ter  considerado essas notas, a fiscalização alega que foram consideradas outras operações para fins  de créditos de PIS e COFINS no lançamento de ofício, o que, de fato, não se observa;  2)  A  fiscalização  levou  em  conta  os  créditos  com  base  em  algumas  DI  equivocadamente, já que tais documentos nem geraram créditos para a requerente. Ainda que a  fiscalização pudesse considerar as DI para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, não  foram indicadas na relação preparada pela fiscalização a totalidade dessas DI, o que demonstra  que houve inconsistência no procedimento adotado pela fiscalização. Foi reiterado o pedido de  que sejam considerados os créditos referentes às compras para revenda CFOP 2102, com base  nos documentos já apresentados.  É o relatório.  Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  São  três as questões a serem enfrentadas por este colegiado:  (i)  sujeição da  recorrente  ao  regime  monofásico  em  relação  a  produtos  revendidos;  (ii)  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  e  (iii)  legalidade  dos  consectários  do  lançamento  de  ofício  e  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A primeira questão posta para o deslinde deste colegiado consiste em saber se  a  pessoa  jurídica,  que  industrializa  ou  importa  produtos  discriminados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00,  deve  submeter  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com  as  vendas  desses  bens  às  alíquotas  diferenciadas  do  regime  monofásico,  ou  se  esse  regime  só  se  aplica  às  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  que  efetivamente  tenham  sido  industrializados  ou  importados pela pessoa jurídica.  Entende o contribuinte que somente estariam sujeitas ao regime monofásico  as receitas decorrentes de vendas de produtos industrializados ou importados diretamente pela  pessoa jurídica. Para a recorrente, a lei não colocou a pessoa jurídica produtora ou importadora  daqueles  produtos  automaticamente  no  regime monofásico, mas  apenas  uma parcela  de  suas  receitas, exatamente aquela parcela proveniente da venda de produtos que tenham sido por ela  industrializados ou importados.  Tendo em vista que as  receitas que  foram  tributadas pela  fiscalização neste  processo  foram  auferidas  em  relação  à  venda  de  produtos  que  não  foram  efetivamente  industrializados  e  nem  importados  diretamente  pela  recorrente,  a  defesa  sustentou  que  tais  receitas foram corretamente tributadas pelo contribuinte com a alíquota zero, nos termos do art.  2º da Lei nº 10.147/00.  Por outro lado, a fiscalização e a decisão de primeira instância enveredaram  por  outro  caminho,  entendendo  que  a  menção  às  pessoas  jurídicas  que  promovam  a  industrialização ou a importação dos produtos de perfumaria, higiene pessoal ou de toucador,  se  refere  à  pessoa  jurídica  em  si  e  não  às  operações  de  industrialização  ou  de  importação  propriamente  ditas.  No  entender  da  administração,  as  receitas  provenientes  das  vendas  daqueles  produtos  estão  sujeitas  ao  regime  monofásico,  independentemente  de  a  pessoa  jurídica industrial ou importadora ter efetivamente industrializado ou importado diretamente os  produtos citados pela lei.  Seguindo  esta  vertente  interpretativa,  a  receita  proveniente  da  revenda  dos  sabonetes  que  foram  adquiridos  de  estabelecimento  industrial  no  mercado  interno,  estaria  sujeita  às  alíquotas  diferenciadas  do  regime  monofásico,  pelo  simples  fato  de  a  recorrente  revestir  a  condição  de  empresa  industrial  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  e  toucador  classificados nas posições da TIPI discriminadas no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00.  Os  fatos geradores abarcados pelos  autos de  infração ocorreram no período  compreendido entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2010, os quais eram regidos pelos arts. 1º  e 2º da Lei nº 10.147/00, com as redações introduzidas pelas Leis nº 10.548/02 e 10.865/04, in  verbis:  Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.747          9 “Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da  Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I­  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  omissis...  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre a receita bruta das demais atividades.  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.  §  2º O  Poder  Executivo  poderá,  nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os  classificados na posição 3004.  § 3º Na hipótese do § 2º, aplica­se, em relação à receita bruta decorrente da  venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II.  Art. 2º . São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas  na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.”  (Grifei)  Os  dispositivos  acima  transcritos  constituem  exceção  à  regra  geral  de  incidência das contribuições não­cumulativas estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O  objetivo  do  regime monofásico  é  facilitar  a  fiscalização  dos  tributos  por  meio da concentração da tributação em um número menor de contribuintes. O legislador atribui  uma  alíquota mais  gravosa  a  um  pequeno  número  de  contribuintes,  geralmente  industriais  e  grandes atacadistas e desonera o restante da cadeia.  No  caso  específico  dos  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00  elegeu  os  contribuintes  cujas  receitas  se  sujeitam  às  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 alíquotas  diferenciadas  e  o  art.  2º  estabeleceu,  por  exclusão,  os  contribuintes  que  seriam  desonerados.   À  luz  do  art.  2º,  estão  desonerados  todos  os  contribuintes  que  não  forem  industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1º, I, “b”, da Lei nº 10.147/00.  Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente  comerciantes dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00.  Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente  comerciantes,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  expressão  “(...)  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  (...)”  contida  no  caput  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00 abrange  todas as pessoas  jurídicas que sejam industriais ou  importadoras daqueles  produtos.   Portanto,  se  pessoa  jurídica  for  industrial  ou  importadora  dos  produtos  especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses  produtos,  essa  receita  estará  sujeita  às  alíquotas  diferenciadas  do  regime  monofásico,  independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela  pessoa jurídica.  Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei nº 11.727/08 ter  concedido  à  empresa  sujeita  ao  regime monofásico  o  direito  de  crédito  sobre  aquisições  de  desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins  de revenda. Eis a transcrição do referido dispositivo legal:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.83, de 29 de dezembro de 2003, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra  pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante,  para  revenda  no  mercado  interno  ou  para  exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da  operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na  alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.”  A interpretação sistemática dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/00 e do art. 24  da Lei nº 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime monofásico:  1)  se  a  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00  da  TIPI  for  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  industrialize  ou  importe  esses  produtos,  a  receita  será  tributada  com  as  alíquotas  diferenciadas do regime monofásico;  2)  se  a  venda  dos  produtos  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00  da  TIPI  for  efetuada  por  pessoa  jurídica  exclusivamente  comerciante  (que  não  seja  industrial  e  nem  importador),  a  receita  será  tributada  com  alíquota zero;  Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.748          11 3)  se  a  empresa  industrial  ou  importadora  auferir  qualquer  outra  receita  que  não  seja  proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00,  deverá  tributar  essas  receitas  com  as  alíquotas  estabelecidas  no  art.  1º,  II,  da  Lei  nº  10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins);  4)  se  a  empresa  industrial  ou  importadora,  sujeita  ao  regime  monofásico,  adquirir  os  produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 de outra empresa industrial  ou  importadora,  poderá  descontar  a  título  de  créditos  de PIS  e Cofins  o  valor  dessas  contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da operação.  Desse  modo,  é  irrelevante  perquirir  sobre  a  origem  dos  produtos,  se  industrializados  ou  importados  pela  própria  empresa,  ou  se  adquiridos  de  terceiros  para  revenda, pois o único critério estabelecido no art. 1º, I, "b", da Lei nº 10.147/00 é a natureza do  produto vendido.  Alegou a defesa que a fiscalização só teria considerado créditos em relação à  importação de produtos acabados, ignorando as DI apresentadas durante a fiscalização, as quais  demonstrariam a existência de matérias­primas que também dão direito a crédito (CFOP 2949).  No que concerne a essa alegação de fato, na diligência efetuada a fiscalização  reconheceu  que  no  lançamento  de  ofício  tais  créditos  não  haviam  sido  considerados,  tendo  efetuado  o  recálculo  das  contribuições,  em  relação  ao  qual  a  defesa  não  apresentou  contestação, devendo ser acatado o recálculo elaborado pela fiscalização.  Outro  erro  material  alegado  pelo  contribuinte  foi  a  suposta  tributação  das  devoluções/reversões  de  venda.  Segundo  a  defesa,  a  fiscalização  não  teria  considerado  nas  exclusões da base de cálculo as devoluções/reversões contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411.   Os CFOP 1410 e 1411 se  referem a operações com mercadorias sujeitas ao  regime de substituição tributária.  No quesito "b" da diligência, foi solicitado à fiscalização que se manifestasse  acerca da exigência ou não das contribuições sobre operações com mercadorias realizadas sob  os CFOP 1410 e 1411.  O relatório de diligência não se manifestou sobre esse quesito e também nada  foi alegado a respeito pela defesa na manifestação quanto à diligência.  Sendo assim, a solução da questão passa pela análise da distribuição do ônus  da prova.  Verificando­se  as  planilhas  que  acompanham  o  termo  de  verificação,  fls.  2573 a 2581, constata­se que foram consideradas devoluções e reversões de vendas registradas  sob os CFOP 1201,1202, 2201 e 2202. Tais valores de reversões foram utilizados na dedução  das bases de cálculo, conforme comprovam os demonstrativos de fls. 2586 a 2597.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  a  defesa  alegou  que  não  teriam  sido  deduzidas  as  reversões  contabilizadas  sob  os  CFOP  1410  e  1411,  mas  nenhum  documento foi juntado para comprovar tal alegação.  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Apenas em dezembro de 2012 é que a defesa juntou a petição de fls. 2977 e  seguintes, colacionando os documentos que no seu entender comprovariam os erros materiais  alegados. Foi em razão dessa petição que o julgamento foi convertido em diligência.  O exame dos documentos de fls. 3318 a 3325 embora revelem que no livro de  IPI existem operações contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411, não comprovam a magnitude  valor que deveria ser excluído, pois nos referidos documentos em vez de a defesa demonstrar  mês  a  mês  os  valores  das  exclusões  pretendidas,  demonstrou  a  apuração  de  créditos  das  contribuições sobre tais operações.  Ora,  a  demonstração  do  cálculo  de  créditos  sobre  operações  contabilizadas  sob os CFOP 1410 e 1411 é totalmente incompatível com a alegação contida no recurso de que  tais operações não foram ou não teriam sido excluídas das bases de cálculo pela fiscalização.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  a  contestação  do  contribuinte seja específica e que venha acompanhada das provas que possuir. Não tendo sido  específico  quanto  ao  valor  da  exclusão  pretendida;  não  tendo  apresentado  as  notas  fiscais  hábeis  a  dar  suporte  às  operações CFOP  1410  e  1411,  bem  como  sua  contabilização;  e  não  tendo  contestado  a omissão  da  fiscalização  quanto  ao  item  "b"  da  diligência,  só  resta  a  este  colegiado rejeitar a alegação do contribuinte.  Alegou  a defesa  que  a  empresa  adquire para  revenda  (CFOP 1102  e  2102)  produtos  que  são  excluídos  do  regime  monofásico.  Entretanto,  preencheu  o  DACON  incorretamente  de  forma  que  esses  produtos  foram  indicados  como  insumos,  quando  na  verdade  eram  produtos  destinados  à  revenda.  Entende  a  recorrente  que  o mero  equívoco  no  preenchimento  do  DACON  não  lhe  retira  o  direito  aos  créditos  dos  produtos  para  revenda  NCM 3401.30.00 e 3401.19.00.  Quanto  a  esta  alegação,  a  fiscalização  admitiu  na  diligência  que  não  havia  considerado os créditos na apuração original em relação aos CFOP 1102 e efetuou o recálculo  no  demonstrativo  que  acompanhou  o  relatório  de  diligência.  Não  houve  contestação  do  contribuinte quanto a este cálculo.  Entretanto,  quanto  ao  CFOP  2102  a  fiscalização  afirmou  que  já  havia  considerado  tais créditos na apuração original, pois  se  referem a operações com as empresas  citadas no termo de diligência.  A defesa contestou essa afirmação da diligência, sob o argumento de que os  créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda não foram considerados nem na apuração  original e nem na diligência.  Mais uma vez a solução da questão deve ocorrer pelo ônus da prova.  Em sede de recurso voluntário e de impugnação a defesa, além de não ter se  desincumbido do ônus da prova, foi genérica na sua alegação, pois não indicou quais os valores  e nem os períodos de apuração em que os créditos não foram considerados.  O mesmo se deu na manifestação em relação à diligência.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  a  contestação  do  contribuinte seja específica e que venha acompanhada das provas que possuir. Não tendo sido  específico  quanto  aos  valores  e  períodos  dos  créditos  pretendidos;  não  tendo  apresentado  as  notas  fiscais  relativas aos CFOP 2102 e nem demonstrado sua contabilização, só  resta a este  colegiado rejeitar a alegação do contribuinte.  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.749          13 Relativamente à multa de ofício, estando a penalidade expressamente prevista  em texto legal, só cabe à administração verificar a existência dos pressupostos de fato para sua  aplicação.   Alegações  relativas  à  abusividade  ou  à  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício, estão fora da alçada de competência das esferas administrativas de julgamento e devem  ser levadas ao Poder Judiciário, se for o caso, a teor da Súmula CARF nº 2.  No que tange à exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, a questão  também já está pacificada no âmbito do CARF, a teor da Súmula CARF nº 4.  Por fim, quanto à questão da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, tal questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre os quais o  Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, a  quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Acórdão n.º 3402­002.799  S3­C4T2  Fl. 3.750          15 Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  tomada  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  operações  contabilizadas  sob os CFOP 2949  e 1102,  conforme apurado  em diligência,  e para  excluir  a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Declaração de voto do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Como afirmado pelo Cons. Antônio Carlos Atulim em seu voto, são  três as  questões a serem enfrentadas pelo colegiado: (i) sujeição da recorrente ao regime monofásico  em  relação  a  produtos  revendidos;  (ii)  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  e  (iii)  legalidade  dos  consectários  do  lançamento  de  ofício  e  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Na  ocasião  da  votação,  sustentei  que  no  que  refere  aos  itens  "ii"  e  "iii",  o  entendimento  esposado  pelo  relator  seu  voto  não  merecia  reparos,  inaugurando  divergência  relativa ao item "i".  Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Diante de uma leitura mais detida da documentação do processo, bem como  do  Acórdão  da  DRJ  de  Campinas,  verifiquei  que  a  aplicação  das  alíquotas  às  receitas  do  Recorrente obedeceram estritamente a esquemática elaboração do Ilustre Relator:  A interpretação sistemática dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/00 e do art. 24  da  Lei  nº  11.727/08,  permite  estabelecer  as  seguintes  regras  para  o  regime  monofásico:  1)  se a venda dos produtos classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00  da  TIPI  for  efetuada  por  pessoa  jurídica que industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as  alíquotas diferenciadas do regime monofásico;  2)  se  a  venda  dos  produtos  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00  da  TIPI  for  efetuada  por  pessoa  jurídica  exclusivamente comerciante  (que não seja industrial e nem importador), a  receita  será tributada com alíquota zero;  3)  se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita  que não seja proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da  Lei nº 10.147/00, deverá  tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no  art. 1º, II, da Lei nº 10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins);  4)  se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico,  adquirir os produtos especificados no art. 1º,  I, “b” da Lei nº 10.147/00 de outra  empresa industrial ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e  Cofins  o  valor  dessas  contribuições  devidos  pelo  fornecedor  em  decorrência  da  operação.  Diante disso,  reformo meu entendimento pretérito para  aderir  integralmente  ao voto do Relator, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à  tomada  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  operações  contabilizadas  sob  os CFOP  2949  e  1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a  incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado.  (Assinado com certificado digital)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1 2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6123035 #
Numero do processo: 10320.722790/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010 GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. As compensações devem ser efetuadas com consonância com o art. 170-A, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de compensações efetuadas sem a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  GRAZIELA  PARISOTO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10320.722790/2012­61  Acórdão n.º 2302­003.670  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  de  compensações  efetuadas sem a observância do artigo 170­A do Código Tributário Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6300187 #
Numero do processo: 18336.001539/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3201-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 197          1 196  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.001539/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/10/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. Apresentadas as  razões de  fato e de direito que  justifiquem  eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação de origem, deve ser mantida o  regime de preferência e  redução  tarifária previsto no âmbito do Acordo da ALADI. Constam dos autos todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez  sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 39 /2 00 5- 72 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 198          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  acréscimos  legais,  bem  como  da  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento da multa de mora, perfazendo, na data da autuação, um crédito  tributário  no  valor  total  de R$  218.653,57  objeto  do Auto  de  Infração  fls.  01/11.   Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em  epígrafe  através  da  Declaração  de  Importação  de  nº  00/1029803­1,  registrada  em  26/10/2000,  pleiteou  a  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem” de 6% para os produtos classificados no código NCM 2710.00.31,  que à  época  era a alíquota normal  vigente para o  imposto de  importação,  para a alíquota reduzida de 3,00%, prevista no Acordo de Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador,  Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).   A descrição dos fatos de fls.03/06 esclarece a situação fática constatada pela  fiscalização merecendo destacar:  a)  o  certificado  de  origem  ALD­1001135480,  emitido  na  Venezuela,  em  08/11/2000,  indica  como  país  de  origem  da  mercadoria,  a  Venezuela  e  declara como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A;  b)  uma  terceira  empresa,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco)  empresa  com sede nas  Ilhas Cayman, país  não membro da ALADI,  consta na DI como exportadora conforme a fatura comercial apresentada na  instrução do despacho;  c)  conforme  consta  no  conhecimento  de  embarque  a  mercadoria  foi  embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionada no Brasil  pela  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS,  na  qualidade  de  importador,  por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco, e essa mesma empresa  figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRAS;  d)  o  certificado  de  origem  apresentado  para  instrução  do  despacho  foi  emitido  em  Caracas,  na  Venezuela,  indica  como  país  de  origem  da  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 199          3 mercadoria,  a  Venezuela  e  declara  como  empresa  exportadora  a  PDVSA  PETROLEO Y GAS, S.A;   f) o certificado de origem, emitido na Venezuela cita apenas no campo 10 –  OBSERVAÇÕES  –  o  nome  da  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco), sem especificar conforme determina o art.9º o domicílio da empresa  e o nº da fatura comercial emitida pela mesma;   g)  a  fatura  comercial  (121423­0)  no  campo  reservado  à  declaração  de  origem difere da fatura que instuiu a DI (PIFSB 1189/00, fl. 20, emitida em  31.12.2000 pela Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa  com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI);   “Para  atender  as  exigências  do  artigo  9º,  esse  campo  do  certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida  pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número  dessa  fatura  não  fosse  conhecido  quando  da  emissão  do  certificado.  Nessa  situação,  o  importador  deveria  ter  apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo,  o  que  se  tivesse  sido  o  caso  concreto,  também  deixou  de  ser  observado”;   d) na verdade, a operação realizada na importação da mercadoria difere da  operação prevista no art. 2º do citado acordo, pois na realidade a operação  original  consistiu  na  venda  das  mercadorias  pela  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS, S.A à Pfico situada nas Ilhas Cayman, como se observa pela indicação  da fatura da PDVSA no Certificado de Origem;   Diante  dos  fatos,  a  Fiscalização  decidiu  pela  desclassificação  do  regime  aduaneiro de  tributação na modalidade redução, retificando­o para regime  de tributação integral.  Constatou  ainda  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  da  multa  de  mora  relativa  a  complementação  do  Imposto  de  Importação  referente  às  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1029803­1,  registrada  em  26/10/2000,  conforme  descrito  às  fls.07,  fato  que  ensejou  o  lançamento  da multa  de ofício  por  falta  de  recolhimento da  multa de mora  Em  função  do  constatado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  da  diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, bem como da multa  de ofício por falta de recolhimento da multa de mora.   Cientificado do  lançamento  em 10/10/2005,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se contra a exigência, apresentando em 01/11/2005 a  impugnação  de fls. 26/67, nos seguintes termos:    ­  invoca  Acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  resultado  em  matéria  semelhante  lhe  foi  favorável,  destacando  que  os  Conselhos  de  Contribuintes  foram  concebidos  para  um  escopo  especial:  orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar­lhes a  interpretação para todo o Brasil, assim é “data máxima vênia”, necessário  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 200          4 que  suas  decisões/jurisprudências  sejam  observadas,  para  que  se  mantenham  firmes  e  coerentes  em  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal;   ­  argúi  que  a  crise  mundial,  restrições  administrativas  impostas  na  área  cambial,  a  exigência  dos  prazos  para  entrega  da  documentação  de  importação, as dificuldades na captação de  recursos por que passa o país,  além  de  significativas  especificidades  geo­políticas  dessas  mercadorias,  acarretam  limitações  aos  negócios,  inviabilizando  alternativas  comerciais  que superam esses óbices.   ­ alega que por  interesses vitais da economia do País e para equacionar o  significativo  rol  de  contingenciamentos,  e  como  uma  das  alternativas  comerciais,  passou  a  PETROBRAS  a  comprar  o  produto,  com  o  prazo  necessário,  mas  uma  das  subsidiárias  paga  diretamente  ao  produtor­ exportador  o  preço  dessa  compra,  por  ordem  da  controladora.  Concomitantemente  a  PETROBRAS  revende  a  mercadoria  à  subsidiária,  com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias;  ­ destaca que a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91, não vedaram a compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros  com  finalidade  de  mera  alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país;   ­  descabe  a  perda  da  redução  em  face da  não  informação da  quantidade,  bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem;  ­ ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante  em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos  financeiros das linhas de crédito tomadas;   ­ a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país  produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro país;  ­ ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela  empresa como forma de alavancagem financeira;   ­  reitera  que  essas  operações  de  intermediação  de  um  terceiro  país  não  colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução  tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem;  ­ o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão  a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas  que  impliquem  rejeição  do  Certificado  de  Origem,  observando­se  ainda  o  devido processo legal;  ­  alega  que  é  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente;  ­  basta  observar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente  à  declaração  de  origem,  do  respectivo  certificado,  efetivamente  NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 201          5  ­ em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição  quanto  à  perda  do  direito  de  redução nestes  casos,  logo  o  enquadramento  legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante;  ­  afirma que  o Auto  de  infração  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  não  especificar de modo claro o que está sendo cobrado;   ­  indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa,  (art. 5º LV da CF/88), qual a disposição legal  infringida e a  penalidade  aplicável,  vez  que  há  na  mesma  autuação  Fiscal,  enquadramentos legais distintos e divergentes;   ­ traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração  reside  na  impossibilidade material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar;  ­ em observância ao princípio da verdade material,  requer a realização de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a  quesitação às fls.39/40:  Seria  correto  afirmar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente à  declaração de origem do  respectivo  certificado,  diverge  da fatura que instrui o processo Pfico ?  Seria correto afirmar que ao observarmos o campo “INVOICE” se vê com  clareza a identificação da Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d.  Fiscal?   Seria correto afirmar que a informação que consta no campo “INVOICE”,  (fatura 121423­0) é suficiente para se esclarecer o país de origem e demais  dados da origem do produto?   Por  fim,  seria  correto  afirmar  que  do  certificado  de  origem  se  extrai  referências  suficientes/claras  – OBSERVAÇÕES  –  sobre  a  participação  de  um operador de um terceiro país na transação?  Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram  a importação, seria possível afirmar que os produtos importados tem origem  efetivamente na Venezuela, e  se a mercadoria  relacionada nos documentos  mencionados no AI são as mesmas?   ­ Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, pode­se  afirmar  que  o  perito  oficial  da  SRF  seria  suficiente,  e  por  isso  não  havia  necessidade de nomeação de perito da parte,  assim  sendo não há como  se  refutar  a  apreciação  da  prova material  ora  apresentada  pela  impugnante,  em respeito ao princípio do formalismo moderado.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 202          6 ­  Ressalta  que,  tratando­se  de  importações  no  interesse  do  País  e  sob  rigoroso controle do Governo Federal, verifica­se desarrazoada a autuação,  em que pese a erudição de seu signatário;  ­  traz  à  colação  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  sintetiza a posição adotada pelo então Conselho de Contribuintes acerca de  julgados sobre a matéria em questão ;  ­  reitera  que  há  copiosa  jurisprudência  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatando  a  tese  da  defesa  e  elenca  resumidamente  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  matéria  semelhante;  ­ argui a denúncia espontânea da  infração e a  inaplicabilidade ao caso da  multa  de  ofício  em  decorrência  do  não  lançamento  da  multa  de  mora,  trazendo respeitável doutrina e jurisprudência quanto à matéria;  ­ requer ainda que seja declarado nulo por  ilegalidade, e se caso não seja  esse o  entendimento,  seja  cancelado  o Auto  de  Infração por  sua manifesta  improcedência/insubsistência.      O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­16.726  de  27/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/10/2000  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos  previstos na legislação de regência.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente a  argüição de  nulidade do  lançamento  apontada pela  defesa,  tendo  em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 29/01/2001  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  não  definitivamente  julgado,  sobrevindo  nova  disposição  de  lei  que  deixa  de  definir  o  fato  como  infração,  aplica­se  a  retroatividade benigna expressa no inciso II, “a” do artigo 106 do CTN.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/10/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 203          7 É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos previstos na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O  julgamento  foi  procedente  em  parte,  no  sentido  de  exonerar:  ­ o  crédito  tributário referente ao lançamento da multa de 75%, prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no  valor  de R$ 62.606,03;  bem como,  o  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  da multa  de  ofício, por falta do recolhimento da multa de mora, prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no  valor de R$ 966,92.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Através  da  Resolução  3201­00.175,  de  01/10/2010,  foi  convertido  o  julgamento em diligência, para que fosse confirmado se a pessoa que tomou ciência da decisão  DRJ, era empregado/funcionário da empresa, para fins de comprovação da tempestividade do  rv, o que foi atestado.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.      É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  de  importação  através  da  Declaração  de  Importação­Dl  de  n°  00/1029803­1, registrada em 26/10/2000, onde se pleiteou a redução tarifária da alíquota “ad  valorem”  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2710.00.31,  que  à  época  era  a  alíquota  normal  vigente  para  o  imposto  de  importação,  para  a  alíquota  reduzida  de  3,00%,  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado  entre  Brasil  e  os  seguintes  países:  Colômbia,  Equador, Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).  O julgamento da decisão a quo foi no sentido de julgar procedente em parte o  lançamento para exonerar as quantias já relatadas.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 204          8 Registre­se  que  o  Certificado  de  Origem  (e­fl.21)  indica  como  País  exportador  a Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à mercadoria  acobertada  (querosene de  aviação) pela  fatura  comercial  de nº 121423­0, que  teria  sido  emitida naquele país. A  fatura  apresentada  pelo  importador,  como  documento  de  instrução  da  DI,  foi  a  Pifco  –  fatura  nº  PIFSB­1189/2000, anexada à e­fl. 22 emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL  FINANCE COMPANY ­ PIFCO,  localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE  39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora.    Constam dos autos todas as faturas  (originária e do interveniente) o BL e o  Certificado de Origem, todos ligados entre si.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a Recorrente  justificou,  em  sua defesa,  a  operação de triangulação comercial, na qual interpõe entre si e a PDVSA Petroleo y Gás, S.A.  (PDVSA), a Petrobrás International Finance Company (Pifco), sendo essa a razão pela qual as  invoices mencionadas no certificado de origem eram emitida pela PDVSA contra a Pifco, e não  contra a Recorrente. A Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino das  mercadorias sempre foi o Brasil, uma vez que a recorrente era a destinatária do querosene de  aviação  adquirido  na Venezuela.  Argumenta  a  recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo qualquer ilegalidade na referida prática.  A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  verdade  material  quanto  à  origem da mercadoria  importada, uma vez que esta não foi questionada,  tendo sido negado o  benefício da preferência tarifária, tendo em vista que o número da fatura comercial (121423­0)  indicado no campo reservado à declaração de origem diverge da fatura comercial que instruiu a  DI, logo, às alegações fáticas da recorrente, e sendo o único fundamento para o lançamento a  constatação  de  erros  formais  em  certificado  de  origem  decorrente  da  triangulação  comercial  por  ela  realizada,  ou  seja,  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no Acordo no âmbito da ALADI;  dessa maneira, não há como prosperar o lançamento ora combatido.   Na  mesma  linha  de  entendimento,  cabe  destacar  a  matéria  apreciada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  decidindo  pela  manutenção  do  benefício  apesar  da  existência de erros formais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões de  fato e de direito que justifiquem eventual erro formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  do  Mercosul.  (Acórdão nº 9303001.812, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda,  Sessão de 31/01/2012)  Há várias outras decisões no mesmo sentido, como:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001539/2005­72  Acórdão n.º 3201­002.054  S3­C2T1  Fl. 205          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/11/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  Acordo do Mercosul.   (Acórdão  de  n°  3201­001.923,  de  19/03/2015,  de  relatoria  de  Daniel Mariz Gudiño)  Dessa  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6254714 #
Numero do processo: 10850.722761/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 219          1 218  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722761/2013­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 76 1/ 20 13 -9 1 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722761/2013­91  Resolução nº  3201­000.552  S3­C2T1  Fl. 220            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000283/2010­25,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722761/2013­91  Resolução nº  3201­000.552  S3­C2T1  Fl. 221            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000283/2010­25.      Assinado digitalmente     Winderley Morais Pereira    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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