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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538717 #
Numero do processo: 10680.006909/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Deve se mantida a glosa das deduções quando não comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. RETIRADA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE CÉLULA-TRONCO. A retirada de material para obtenção de célula-tronco, com finalidade criogênica, apesar da possível utilidade futura, não tem a finalidade de tratamento prevista na legislação do imposto de renda. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 311          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Cuida­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004  que  formalizou  a  exigência  do  crédito  tributário  assim  discriminado:  Imposto (2904) R$24.013,60  Multa de Oficio R$18.010,20  Juros de Mora (até 30/04/2007) R$7.240,10  Valor do Crédito Tributário Apurado R$49.263,90  Em  sede  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, procedeu­se ao lançamento de ofício do Imposto de  Renda,  originário  das  alterações  promovidas  conforme  demonstrativo de fls. 27/31, tendo sido alteradas para R$0,00 as  deduções com despesas médicas  (R$36.197,45), de dependentes  (R$3.816,00),  com  instrução  (R$1.998,00),  com  previdência  privada  (R$42.515,46),  de  incentivo  (R$200,00),  por  falta  de  comprovação  dos  gastos,  apesar  de  devidamente  intimado.  Foi  apurada  ainda  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda/MG  (R$4.431,90,  com  IRRF  sobre  a  omissão  de  R$795,69)  e  Tribunal  de  Justiça/MG (R$571,20).  Na peça impugnatória apresentada às fls. 01/24 (instrumento de  mandato  à  fl.  25)  o  contribuinte  manifesta  sua  irresignação  contra parte do lançamento tributário.  Por  meio  de  questão  de  ordem  nega  não  ter  atendido  à  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentação  comprobatória das despesas declaradas como dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda.  Informa que mesmo diante de recibos/notas fiscais apresentados,  o auditor  fiscal comunicou­lhe a respeito da não aceitação dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 312          3 recibos, pois também seria necessária a apresentação das cópias  de cheques que comprovariam os respectivos pagamentos.  Alerta que a lei não traz essa exigência, já que ressalva apenas a  apresentação  de  cheques  caso  não  haja  a  apresentação  dos  recibos ou estes sejam comprovadamente inidôneos.  Ressalta que o ano de 2004  foi  atípico  em sua vida  financeira,  pois  com  o  nascimento  do  2º  filho,  muitas  foram  as  despesas  médicas incorridas.  Quanto  às  deduções,  apresenta  suas  justificativas  para  cada  valor glosado pela malha fiscal.  Às fls. 177/179, promove a juntada de sua certidão de casamento  e  a  de nascimento  de  seus  filhos  para  comprovar  a  relação  de  dependência e procedência da respectiva dedução.  Os  comprovantes  das  despesas  com  instrução  foram  acostados  às fls. 32/46 e referem­se às mensalidades escolares de sua filha  Maria Luisa Godói Baracho junto ao Instituto Cecília Meireles.  O  contribuinte  junta  comprovantes  de  pagamento  e  extratos  relativos à previdência privada, fls. 48/65 e requer o julgamento  pela procedência das deduções no montante de R$42.515,46.  Pugna  pela  procedência  das  seguintes  despesas  médicas:  Hospital Mater  Dei  (R$1.909,24  ­  fls.  103/108), Maria  Ângela  Gontijo  (R$130,00  ­  fl.  109),  Denison  Cavalcante  Pinto  (R$900,00).  Quanto  a  esse  último  profissional,  o  contribuinte  adverte que os gastos no ano­calendário 2004  foram da ordem  de  R$1.650,00  e  que  pesquisando  em  seus  arquivos  pessoais  identificou  a  numeração  de  alguns  cheques  (850326,  850438,  850523,  85041,  85048,  85049),  que  seriam  todos  no  valor  de  R$150,00, R$900,00 no total, aptos a comprovar parcialmente a  despesa médica declarada.  Ainda  que  não  tenha  havido  manifestação  expressa  na  impugnação, o contribuinte ainda carreou aos autos os recibos e  notas  fiscais  relativos  aos  seguintes  profissionais  da  área  médica/odontológica  e  clínicas,  inseridos  na  declaração  de  ajuste anual:  Paulo Tadeu de Mattos Pereira Poggiali (3.350,00 ­ fls. 73/90 e  126­151),  Clínica  Ginecológica  Marcílio  Magalhães  (R$3.780,00  ­  fls.  91/97),  Phitágoras  Carmo  de  Moraes  (R$1.300,00  ­  fls.  98/102),  Estelamares  Dória  V.  Barros  (R$160,00 ­ fls. 110/111), Arnaldo Antônio Elian (R$150,00 ­ fl.  112),  Ivan Cunha Melo (R$120,00 ­  fl. 113), Rosângela Fátima  de Macedo Moura (R$110,00 ­ fl. 114), Luiz Megale (R$150,00 ­  fls. 115 e 161), Criopraxis ­ Criobiologia Ltda (R$3.500,00 ­ fls.  116 e 162/173), Policlínica Oftalmológica  (R$120,00  ­  fl. 117),  SAMBH  ­  Serviço  de  Anestesia  Médica  de  Belo  Horizonte  (R$1.000,00  ­  fl.  118),  CÉU  ­  Centro  Especializado  em Ultra­ Sonografia  (R$120,00  ­  fl.  119), Bradesco Saúde  (R$1.229,88  ­  fl. 120) e Hernane Saldanha Lopes (R$9.800,00 ­ fl. 121/124).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 313          4 Esteirado em farta jurisprudência e julgados administrativos do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  repugna  a  exigência  da  apresentação  de  cheques  para  comprovar despesas constantes de recibos e notas fiscais.  Com  justificativas  lastreadas  em  diversos  princípios  constitucionais, requer o cancelamento do crédito tributário.  O  contribuinte,  em  tópico  intitulado  "do  crédito  reconhecido  e  pago  efetuou  cálculos  e  recolheu  o  imposto  no  valor  de  R$3.069,99, acompanhado de multa de ofício reduzida para 50%  e juros moratórios (fl. 181).  Os valores reconhecidos referem­se a:  A dedução de incentivo (R$200,00), cujo pagamento foi em favor  da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente ­ AMDA;  Omissão  de  rendimentos  no  valor  total  de  R$5.003,10,  já  mencionados anteriormente;  Despesas médicas declaradas com os seguintes profissionais da  área médica ou clínicas no valor total de R$7.598,33, conforme  consta  da  fl.  09  da  peça  impugnatória:  Márcia  Helena  M.F.  Oliveira,  Instituto  de  Patologia  Hermes  Pardini,  ECOAR  ­  Medicina  Diagnostica  Ltda,  Rochele  Pedrosa  Godói,  Vicente  Gabrich  e  Phitágoras  Carmo  de  Moraes  (apenas  o  valor  de  R$126,00).  O  reconhecimento  dessas  glosas  fundamenta­se  em  ressarcimento  pelo  plano  de  saúde  ou  ausência  da  documentação comprobatória.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  213/223, que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  RESTABELECIMENTO PARCIAL.  Os valores glosados acompanhados de documentação devem ser  restabelecidos até o montante comprovado dos gastos.  DESPESAS  MÉDICAS.  COLETA/ARMAZENAMENTO  DE  CÉLULAS­TRONCO.  DEDUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  título  de  despesas médicas, os valores pagos na prestação de  serviço de  coleta, processamento e criopreservação de células­tronco.  GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  A  dedução  com  dependente  deve  ser  acatada,  quando  caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  previsão  da  lei tributária.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 314          5 Ao  julgador  administrativo  é  vedada  a  apreciação  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência é do Poder Judiciário.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  249),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  289),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  255/288, em 20/09/2011. Em sua defesa, pretende seja reformado o acórdão recorrido no que  diz respeito:  · à  glosa  dos  pagamentos  feitos  à  Sociedade Mineira  de  Cultura,  no  valor  de  R$  4.437,98,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  sua  dedução;  · à  glosa  do  IASAMINAS,  que  seja  dita  glosa  reduzida  para  R$  2.124,82 ;  · à glosa dos pagamentos feitos aos profissionais Phitágoras Carmo de  Moraes  (R$  1.300,00),  Arnaldo  Antônio  Elian  (R$  150,00),  Rosângela Fátima de Macedo Moura (R$ 110,00) e Hernane Saldanha  Lopes  (R$  9.800,00)  e  também  à  Policlínica  Oftalmológica  (R$  120,00), reconhecendo­se a possibilidade de sua dedução;  · à  glosa  dos  valores  pagos  ao  profissional Denison Cavalcante Pinto  (R$ 900,00), reconhecendo­se a possibilidade de sua dedução;  · à glosa dos valores pagos à CRYOPRAXIS ­ Criobiologia Ltda (R$  3.500,00);  · à  glosa  dos  valores  relativos  ao  parto  de  filho  comum  do  casal,  no  valor de R$ 3.029,24.  Requer, ainda, caso haja dúvidas acerca da idoneidade de tais despesas, seja o  processo baixado em diligência para fins de comprovação por parte do fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam restabelecidas diversas deduções, sem, contudo,  aditar qualquer elemento de prova.  O  valor  declarado  referente  à  Sociedade  Mineira  de  Cultura  a  título  de  dedução  com  previdência  privada  deve  ser  mantido,  pois,  como  bem  registrou  a  decisão  recorrida não restou demonstrado o vínculo da proposta de adesão de fl. 52 com o pagamento  acostado à fl. 51.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 315          6 Também não se comprovou que os valores pagos à IASAMINAS referem­se  a contribuições a PGBL para que possam ser deduzidos como previdência privada, conforme  legislação de regência. Neste sentido, não merece acolhida a solicitação do recorrente para que  se  considere  a  parcela  de  R$  182,28,  conforme  nota  de  rodapé  no  informativo  de  fl.  53,  dispondo  que  os  valores  das  contribuições  p/  o  Fundo  Auxiliar  de  Desemprego  Normal  (FUNDESN)  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IR,  devendo  deduzir  somente  as  contribuições para FUNDESA (Invalidez) e pensão.   Em  relação aos pagamentos  feitos  a Phitágoras Carmo de Moraes, Arnaldo  Antônio Elian, Rosângela Fátima de Macedo Moura, Hernane Saldanha Lopes e à Policlínica  Oftalmológica, observa­se que a glosa foi mantida por ausência de indicação do paciente nos  recibos.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados, o que, na espécie, não foi  providenciado.   Melhor sorte não socorre o interessado no que diz respeito à glosa do valor de  R$900,00  relativo  aos  pagamentos  ao  profissional  Denison  Cavalcante  Pinto,  já  que  o  contribuinte  simplesmente  enumerou  uma  relação  de  cheques  que  supostamente  teriam  sido  emitidos para quitar as despesas declaradas.  A  retirada  de  material  para  obtenção  de  célula­tronco,  com  finalidade  criogênica, apesar da possível utilidade futura, não tem a finalidade de tratamento prevista na  legislação do imposto de renda. Assim, a despesa constante da nota fiscal emitida pela empresa  Cryopraxis ­ Criobiologia Ltda. não pode ser considerada dedutível como despesa médica.  Diferentemente do que entende o peticionário, as despesas como o parto do  filho  não  é  passível  de  dedução  na  declaração  em  tela,  dado  que  o  cônjuge  do  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado.  Ou  seja,  as  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  recorrente,  que  poderia  delas  fazer uso  de  forma  supletiva,  caso  seu  cônjuge  não fizesse, já foram objeto de dedução por aquele, via desconto simplificado, sendo vedada a  utilização da mesma dedução de despesa médica por mais de um contribuinte  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 316          7                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4538605 #
Numero do processo: 10120.006940/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra-se eivada, pois a Fiscalização teria se baseado em NIT-PIS errados para determinar a autuação, não há de prosperar já que ele não maculou o lançamento, não cabendo a necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo ao lançamento, e, portanto à defesa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) ern dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do 'art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006940/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra­se eivada, pois a  Fiscalização teria se baseado em NIT­PIS errados para determinar a autuação,  não  há  de  prosperar  já  que  ele  não maculou  o  lançamento,  não  cabendo  a  necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo  ao lançamento, e, portanto à defesa.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 40 /2 01 0- 80 Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  ern  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do  'art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  AI  —  Auto  de  Infração  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados,  descontadas  da  remuneração  paga  devida  ou  creditada  aos  seus  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  contribuinte, e não repassadas à Previdência Social, nos termos do inciso I, alíneas "a" e "b", do  art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Ressalva que os fatos descritos configuram, em tese, infração penal tipificada  no artigo168­A do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal, com a redação dada pela  Lei 9.983 de 14/07/2000, e foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto a multa, esclareceu a Fiscalização que em decorrência das alterações  na Lei 8.212/91, introduzidas pela Lei 11.941/09, foi aplicado o dispositivo mais benéfico ao  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966 ­Código Tributário Nacional.  Inconformada com autuação, apresentou, tempestivamente, sua impugnação,  cuja qual foi julgada improcedente.  Em 27 de fevereiro de 2012 foi notificada da decisão e em 27 de março do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  remédio,  alegando  a)  exclusivamente  a  nulidade  da  decisão  recorrida, porque o Fiscalizador cometeu erro de fato/material ao  fundamentar o  lançamento,  haja  vista  que  a  Recorrente,  na  impugnação  comprovou  que  as  informações  trazidas  na  autuação,  muitas  delas  estavam  equivocadas  quanto  ao  número  do  NIT­PIS,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  erro  material;  b)  que  a  Fiscalização  deveria  ter  utilizado  o  princípio  da  razoabilidade e não ter aplicado a sanção, e; c) ao final pede a realização de perícia contábil.   Eis o relato.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo  a Recorrente  a  conduta  que motivou  a  Fiscalização  autuá­la  foi  a  declaração em GFIP de número de PIS, informado pelo funcionário, cujo qual estava errado. E,  estas  informações  não  corretas,  quando  em  confronto  com  o  número  certo  causou  à  Fiscalização de preenchimento incorreto.  Para  demonstrar  o  que  alega,  junta  uma  relação  de  empregados,  cujos  números considerados pela Fiscalização estavam errados, como é o caso de Marcia Emiliano  Santiago, onde, segundo a Recorrente, a Fiscalização considerou o número NIT 10838020671,  ao passo que o certo seria 13622467311.  Assim, compulsando as peças dos autos viu­se que o NIT da empregada em  comento considerado pela Fiscalização foi de fato o NIT 10838020671 MARCIA EMILIANO  SANTIAGO (fls. 95 volume 1).  Mas, não vejo prejuízo ao lançamento o fato de um outro NIT ter ocorrido o  dito erro. Aliás, em verdade, ocorreu em 4 casos apenas, como a própria Recorrente informar.  E, isto não macula o lançamento, razão pela qual não há de ser acollhida esta dita nulidade no  lançamento, e tão pouco comporta perícia apenas para saber qual o NIT/PIS é correto.  Ademais,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  informações  prestadas  à  Autoridade Fiscal.  MULTA  Alega  a  Recorrente  que  deveria  a  Fiscalização  ter  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade,  o  que  não  cabe  no  caso  em  tela,  já  que  se  aplica  a  razoabilidade  em  casos  permissíveis e específicos, mormente quando há na legislação entendimento dúbio ou mesmo  laguna normativa, o que não é o presente caso.  Portanto, não há de aplicar a razoabilidade quando na clareza da lei, cessa sua  interpretação, segundo já diziam os latinos.  Por outro lado, segundo consta do relatório fiscal e da decisão ora hostilizada  que a multa aplicada foi a que mais beneficiou a Recorrente,  inclusive por  respeito ao artigo  106, II do CTN.  Então, em caso como este, ou seja, quando a Fiscalização diz ter aplicado o  dispositivo legal que mais beneficia o Recorrente e no seu arrazoado da Decisão há muito bem  embasamento para tal mister, ou seja, a retroatividade da lei, há de pautar o melhor dispositivo,  que no caso tenho que deve ser o artigo 32­A da Lei 8.212/90.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIDMENTO PARCIAL somente para aplicação da multa mais benéfica, sendo certo  que  o Artigo  32­A  é  o  que  atende.  E,  quanto  aos  demais  quesitos,  não  vejo  imperfeição  na  Decisão ‘a quo’ merecedora de reforma, razão pela qual a mantenho em sua integralidade.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 5          7 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 6          9 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 7          11 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     12                 Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4538560 #
Numero do processo: 10283.006383/00-73
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/06/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 16/06/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/06/1990 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006383/00­73  Acórdão n.º 9900­000.652  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.001834/98-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. A compensação do IRRF deve ser efetuada no ano-calendário em que o rendimento foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário, e por ele tributado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 145          1 144  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001834/98­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.114  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FRANCISCO BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF.  A  compensação  do  IRRF  deve  ser  efetuada  no  ano­calendário  em  que  o  rendimento  foi  efetivamente  disponibilizado  ao  beneficiário,  e  por  ele  tributado na Declaração de Ajuste Anual.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 34 /9 8- 22 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­35.982  (fl. 128), que, por unanimidade de votos, considerou não impugnada a matéria não contestada e  procedente  em parte  o  lançamento,  para  alterar  o  resultado  da  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  a  pagar  de  R$  11.277,00  para  R$  10.777,00,  em  face  das  seguintes  alterações:  (a)  dedução de imposto para R$ 0,00; e (b) imposto retido na fonte para R$ 9.570,00 (fl. 07).  Em  sua  impugnação  ao  lançamento,  o  contribuinte  alega  que  a  fonte  pagadora DU PONT DO BRASIL não emitiu o informe de rendimentos e a DIRF, conforme  “carta” de 04/02/1998, ao passo que houve a  retenção em 20/06/1995, consoante DARF, e o  valor  foi  liberado  em 20/11/1996,  segundo  “cheques”  em nome de  JULIO CRISTIANO DE  SOUZA; acrescenta que nos rendimentos tributáveis foi lançado o rendimento de R$ 8.315,00  do INSS, mas que o correto seria de R$ 6.315,00.  Ao  apreciar o  litígio,  o Órgão  julgador de  primeiro  grau  julgou  procedente  em parte a impugnação, para corrigir o rendimento tributável auferido do INSS, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1996   DEDUÇÃO DO IMPOSTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  infração  apurada  que  não  é  objeto de contestação.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  comprovação  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  que  compuseram  o  ajuste  anual, descabe a dedução do imposto de renda devido apurado.  ERRO  DE  FATO.  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  Constatando­se erro de fato na quantificação da base de cálculo  sujeita ao ajuste anual, cabe proceder à sua correção.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 139/143, a  recorrente  reitera o seu direito à  compensação  do  IRRF  retido  no  ano  de  1995,  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  tributados  auferidos em ação trabalhista, conforme provam os documentos extraídos do processo judicial  e juntados aos autos.  Argumenta  que  agiu  de  boa­fé,  e  que  buscou  a  compensação  do  IRRF  relativo aos valores auferidos em processo trabalhista no ano de 1996. Ao vedar a utilização do  IRRF,  está  o  ente  tributante,  de  forma  direta,  se  locupletando  indevidamente  de  valores  pertencentes ao patrimônio do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.001834/98­22  Acórdão n.º 2101­002.114  S2­C1T1  Fl. 146          3 Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio  a  glosa  do  IRRF  de  no  valor  de R$  14.654,00  (fl.  11)  que  teria  incidido sobre rendimentos que o contribuinte alega haver auferido no ano­calendário 1996 da  DUPONT DO BRASIL S/A.   O valor  do  IRRF pleiteado  resulta  dos  recolhimentos  efetuados  através  dos  DARFs à  fl. 03, nos valores de R$12.445,00 e de R$2.209,42, em 19/06/1995 e 20/06/1995,  respectivamente.  Os  rendimentos  correspondentes,  segundo  o  contribuinte,  são  os  indicados  nos  cheques  à  fl.  05,  nos  valores  de  R$36.957,65  e  R$10.817,60  (fl.  04),  datados  de  28/11/1996.   Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o imposto de  renda retido pela fonte pagadora, no ano­calendário de 1995, consoante DARFs à fl. 03 (onde  consta  o  nome  de  Antonio  Francisco  Borges  e  a  referência  ao  processo  trabalhista),  corroborado  pela  Declaração  da  empresa  à  fl.  02,  DIRF  à  fl.  23  e  Comprovante  de  Rendimentos à fl. 24 estão relacionados aos rendimentos auferidos da empresa DU PONT DO  BRASIL  S/A,  no  ano­calendário  de  1996,  conforme  fotocópias  dos  cheques  à  fl.  04,  no  montante de R$47.775,25, nominal ao patrono do contribuinte na reclamatória trabalhista.  Esse descompasso entre retenção do imposto e disponibilização do numerário  ao  reclamante  muitas  vezes  ocorre  devido  a  questionamentos  das  partes  na  liquidação  da  sentença, tal como alegou o autuado. De fato, o aviso de crédito emitido pelo Banco do Brasil,  à fl. 114, indica expressamente que o valor de R$36.972,65, relacionado ao RDB emitido em  20/06/1995,  somente  foi  pago  em  28/11/1996.  Este  valor  foi  complementado  pelo  RDB  emitido  em 20/09/1996,  cujo  valor  de R$10.832,60  também  foi  liberado  em  28/11/1996  (fl.  116).  Descontados  as  respectivas  tarifas  de  serviço,  no  valor  de  R$15,00  cada,  os  valores  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  foram  disponibilizado  ao  recorrente,  através  do  seu  patrono, em 28/11/1996, pelos cheques à fl. 04.  Em  que  pese  os  óbices  levantados  pela  decisão  recorrida  para  negar  a  realidade  dos  fatos,  entendo  que  o  conjunto  probatório  nos  autos  são  conclusivos  e  concordantes com o pleito do recorrente. Verifica­se, inclusive que na DIRPF do contribuinte,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  nenhum  rendimento  da  fonte  pagadora  DU  PONT  foi  relacionado,  como  também  não  foi  compensado  IRRF  (fls.  70  e  73).  Portanto,  firmo  convencimento  de  que  a  retenção  efetuada  em  1995  refere­se  aos  rendimentos  apenas  disponibilizados no ano de 1996, até porque os dois avisos de crédito expedidos pelo Banco do  Brasil possuem datas do ano de 1996.   Nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995, o imposto retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo, poderão ser compensados com o imposto de renda  devido  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  – DAA. A  tributação  dos  rendimentos  deve  ocorrer no ano em que este foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário (ano­calendário de  1996). No mesmo período  deve  ocorrer  a  compensação  do  IRRF,  que  guarda  estrita  relação  com o rendimento sobre o qual incidiu.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 O  Estado  não  tem  interesse  subjetivo  nas  questões.  Deve  sempre  atuar  de  forma  a  promover  a  justiça  e  demais  princípios  constitucionais  relacionados  à  boa  administração pública.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no  valor de R$14.654,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4518764 #
Numero do processo: 10983.908293/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4566996 #
Numero do processo: 16403.000261/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000261/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.739  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ALEGADO.  PROVA.  Ausente  a  demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em  declaração de compensação, impõe­se o indeferimento do pedido respectivo.  Recurso voluntário não provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO  EM:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Opperman Thomé,  Silvana Rescigno Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo.     Relatório     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  26641.88187.110208.1.3.04­2011  (fls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  do  débito  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  do mês  de  dezembro/2003,  acrescido  de  multa  e  juros de mora, totalizando R$ 3.870,80, com utilização do direito  creditório de R$ 2.438,45 oriundo do pagamento  indevido ou a  maior da estimativa de CSLL (código de receita 2484) do mês de  dezembro/2003,  recolhimento  este  efetuado  em  31/03/2004  (R$  2.438,45).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  927/2009 (fls. 09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou  a  compensação  declarada  em  11/02/2008  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  manteve  a  restrição  anteriormente prevista na  IN SRF n° 460, de 18 de outubro de  2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­65, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) aduz que em 31/03/2004 recolheu indevidamente R$ 2.438,45  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000261/2009­73  Acórdão n.º 1102­00.739  S1­C1T2  Fl. 2          3 face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;   b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 O recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004,  não  ter  apurado  débito  de  estimativa  de  CSLL  para  o  mês  de  competência  dezembro/2003.  Contudo,  na  DCTF  original  do  4º  trimestre/2003  (ND  0000.100.2003.51769975),  apresentada  em  13/02/2004,  foi  confessado  débito de R$ 2.006,14 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 79), cujo valor foi retificado  para  zero  em DCTF  retificadora  (ND  0000.100.2007.32145132)  apresentada  em  24/09/2007  (fl.  80)  e  novamente  retificado  para  R$  996,76  pela  declaração  apresentada  em  05/03/2008  (ND 0000.100.2008.12392541, à fl. 81).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte confessou originariamente em DCTF como débito o valor do crédito que pretende  ora restituir e, sem justificar adequadamente a medida nestes autos, retificou citada Declaração  para reduzir o valor a zero e, posteriormente, novamente sem o adequado material probatório,  confessou como devido valor inferior ao montante do crédito em referência.  O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000261/2009­73  Acórdão n.º 1102­00.739  S1­C1T2  Fl. 3          5 recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10925.001739/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O motivo para indeferir a compensação não se confunde com o motivo para aplicação da penalidade. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração inexata, não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 1401-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presen te processo: a) por unanimidade de votos, não conheceram parcialmente do recurso quanto à ocorrência de simulação, pela concomitância com a esfera judicial; b) Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negaram provimento quanto à alegação de bis in idem, tendo acompanhado pelas conclusões a conselheira Karem Jureidini Dias; e, por maioria de votos, deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 75%, vencidos o relator e o conselheiro Antônio Bezerra Neto. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor do provimento parcial.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 334          1 333  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001739/2009­15  Recurso nº  890.930   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  Multa isolada  Recorrente  Troia Consultoria Empresarial Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude.  O motivo  para  indeferir  a  compensação  não  se  confunde  com  o  motivo  para  aplicação  da  penalidade.  O  fato  de  o  contribuinte ter apresentado declaração inexata, não é, por si só, motivo para  a qualificação da penalidade.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presen te processo: a) por unanimidade de votos, não conheceram parcialmente do  recurso  quanto  à  ocorrência  de  simulação,  pela  concomitância  com  a  esfera  judicial;  b)  Na  parte conhecida, por unanimidade de votos, negaram provimento quanto à alegação de bis  in  idem, tendo acompanhado pelas conclusões a conselheira Karem Jureidini Dias; e, por maioria  de votos, deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 75%, vencidos o relator e  o  conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto.  Designada  a  conselheira  Karem  Jureidini  Dias  para  redigir o voto vencedor do provimento parcial. (assinado digitalmente)     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sergio Luiz Bezerra Presta,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 335          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 290­291):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  1.273.658,61,  relativo ao período de 08/2007 a 10/2008.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento(s) legal (is), o  lançamento  de  oficio  se  deve  As  compensações  indevidas  efetuadas pelo sujeito passivo, em vista do Despacho Decisório  DRF/JOA  1962,  de  20  de  novembro  de  2008,  pelo  qual  as  referidas  compensações  não  foram  homologadas.  Segundo  o  relatório  fiscal,  as  compensações  foram  realizadas  ao  arrepio  dos  dispositivos  legais  disciplinados  pelo  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96 (com a redação dada pelo art. 49 da Lei n°. 10.637/02),  tendo  a  contribuinte  se  valido  indevidamente  dos  créditos  de  terceiros.  O  referido  Despacho  Decisório  (DRF  1962)  foi  emitido  com  base no parecer da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­  PGFN,  datado  de  18/12/2007  (fls.  12/21).  0  parecer  foi  solicitado  através  de  representação  fiscal  administrativa,  pela  qual  a  autoridade  fiscal  coloca  sob  suspeição  o  Pedido  de  Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em  Julgado  da  contribuinte  em  tela  (10925.0002.111/2005­03),  no  valor  de  R$  1.047.146,67  (14/03/2007),  relativo  ao  PIS,  proveniente  de  operações  da  empresa  Comercial  de  Alimentos  Verde  Vale  Ltda.  (fl.  31).  Segundo  a  representação  fiscal,  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  passaram  por  repetidas  trocas  de  sócios, incorporações e cisões, em vários casos deixando débitos  tributários sem quitação, com suspeita de que tais fatos tenham  sido  motivados  pela  possibilidade  de  utilização  do  crédito  tributário  ganho  pela  empresa  Comercial  de  Alimentos  Verde  Vale Ltda., sem vinculá­los aos débitos que estão pendentes.  0  parecer  emitido  pela  PGFN  trata  de  esclarecer  as  relações  existentes  entre  as  empresas  envolvidas.  Segundo  trechos  compilados do relatório fiscal:  Em parecer emitido pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  mencionado  que  o  crédito  reconhecido  judicialmente  era  da  empresa  Comercial  de  Alimentos  Verde Vale Ltda.  (...) que  tinha como sócia controladora  a empresa Huaine Participações Ltda (...)  Ocorre que em 07/12/2005, o Ato Declaratório Executivo  n° 34, DRF ­ Joaçaba/SC, declarou inapta a inscrição do  CNPJ  da  empresa  Huaine  Participações  Ltda..  Assim  sendo,  são  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos a partir da publicação deste ato.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Nas  fls.  14,  é  mencionado  que,  após  a  declaração  de  inaptidão  e  encontrando­se  a  empresa  inativa, a Huiane  Participações Ltda. cedeu e transferiu a integralidade das  suas cotas, equivalente a 99,84% do capital da Comercial  de Alimentos Verde Vale Lida (...)  Declara  ainda  a  PGFN  que  o  negócio  jurídico  da  transferência da participação societária é nulo, bem como  a  empresa Huaine  permanece  sendo  a  controladora  da  Comercial  de  Alimentos  Verde  Vale, Menciona  também  que neste ato a empresa Huaine praticou simulação.  Em 01/01/2007, a 12ª. alteração contratual da Comercial  de Alimentos Verde Vale (..) tratou da incorporação desta  pela empresa Tróia Consultoria Empresarial Ltda., porém  esta alteração somente foi registrada na Junta Comercial  do Estado em 19/03/2007. Tendo em vista que o  registro  foi  feito  somente  após  ter  transcorrido  um  período  superior a 30 dias da assinatura da alteração contratual,  esta  alteração  pela  legislação  em  vigor  só  tem  validade  após o seu registro, ou seja, após 19/03/2007.  Em  15/03/2007,  foi  feito  novo  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  em  nome  de  TRÓIA  CONSULTORIA  EMPRESARIAL,  fls.  31,  alegando  que  esta  havia  incorporado  a  empresa  Comercial  de  Alimentos  Verde  Vale, tornando­se sucessora do crédito.  Concluiu  a  PGFN  que,  como  a  data  da  alteração  contratual (19/03/2007) foi posterior à data do pedido de  habilitação  (15/03/2007),  na  época  do  pedido  de  habilitação  (15/03/2007),  na  época  do  pedido  de  habilitação,  não  havia  incorporação,e  com  isso,  não  existia crédito a compensar.  Tendo  sido  consideradas  como  "não  declaradas"  as  compensações,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/JOA  n°.  1962, nos termos do disposto no artigo 74, §12, inciso II, alínea  "a" da Lei n°. 9.430/1996,  restou caracterizada a aplicação da  multa  isolada  prevista  no  §  4°,  art.  18,  da  Lei  10.833,  c/c  o  inciso I e § 1 0. do art. 44 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de  1996 (e sucessivas alterações).  Com base nos elementos analisados pela PGFN, cujo parecer foi  no  sentido  de  caracterizar  um grupo  econômico  e  a pratica de  simulação  por  parte  das  empresas  envolvidas,  a  multa  foi  qualificada nos termos da §. 1°. do art. 44 da Lei n°. 9.430/96.  Foi  emitida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  caracterização, em tese, da conduta de sonegação, tipificada no  art. 71, II, da Lei n°. 4.502/64.  A contribuinte apresenta a sua defesa as fls. 149/157, alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  suspensão dos efeitos do despacho decisório n°. 1.962/2008 por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  visto  que  este  foi  utilizado como fundamento para a lavratura do auto de infração  ora impugnado.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 336          5 Sustenta que, na condição de sucessora da empresa Verde Vale  por  incorporação,  obteve  o  deferimento  no  seu  pedido  de  habilitação para reaver indébito de PIS assegurado por decisão  judicial,  mas  que,  posteriormente,  em  ato  incompatível,  foi  proferido  o  referido  despacho  decisório  glosando  as  compensações,  sob  a  alegação  de  que  se  tratam  de  débitos  de  terceiros.  Inconformada,  propôs  a  Ação  Anulatória  de  Ato  Administrativo n°. 2009.72.11.000108­2 contra a União Federal,  perante  a  Vara  Federal  de  Caçador/SC,  onde  foi  proferida  a  decisão antecipando os efeitos da tutela para declarar, em suma,  a suspensão dos efeitos do despacho decisório e da exigibilidade  do crédito tributário.  Alega  que,  na  mesma  data,  baseado  no  Despacho  Decisório  cujos  efeitos  foram  suspensos,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração, exigindo a multa de 150% do valor dos débitos objeto  de compensação, tendo sido cientificada em 17/08/2009, após a  intimação  da  decisão  judicial  que  suspendeu  os  efeitos  do  referido  despacho.  Por  este  motivo,  entende  como  inválida  a  pretensão  punitiva  no  lançamento  fiscal  calcado  em  ato  administrativo que não pode produzir efeitos.  A  contribuinte  remete,  ainda,  ao  artigo  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  para  alegar  que,  enquanto  não  solucionada  a  controvérsia  no  âmbito  judicial,  não  há  como  lançar  a  multa  consubstanciada  no  auto  de  infração  ora  impugnado.  No mérito, alega sobre a inocorrência da infração capitulada no  artigo 18, § 4º. da Lei n°. 10.833/2003 e no artigo 74, § 12, II, da  Lei n°. 9.430/1996, sustentando que não compensou créditos de  terceiros, mas sim créditos próprios, sucedidos por incorporação  da empresa Comercial de Alimentos Verde Vale Ltda.  Aduz  ter atendido  a  todas  as  formalidades  legais  exigidas  pela  IN/SRF  n°.600/2005,  tendo  o  fisco  habilitado  o  indébito  para  compensação em favor da impugnante; que agiu de boa­fé, tanto  que  levou  a  incorporação  da  Verde  Vale  e  a  pretensão  de  compensar  o  crédito  incorporado  ao  conhecimento  do  Fisco,  nada  fazendo  às  escondidas;  que  os  atos  societários  da  impugnante  relativos  à  incorporação  são  legítimos,  firmes,  diretos  e  efetivos,  conforme  demonstrado  na  inicial  da  ação  anulatória, em que já se discute o mérito da causa.  Argumenta,  ainda,  que,  segundo  a  própria  fiscalização,  a  fundamentação/motivação  de  seus  atos  seria  a  ocorrência  de  simulação, hipótese que não se enquadraria no §12 do artigo 74  da Lei n°. 9.430/96.  Sob o titulo "Inconstitucionalidade da multa de 150% ­ ofensa ao  principio da  vedação ao confisco",  referindo­se ao art  140,  IV,  da  Constituição  Federal,  alega  que  a  multa  imposta,  por  seu  montante excessivo ou despropositado em razão da natureza do  delito ou infração tributária, configura verdadeiro confisco. Por  tal razão, aduz ser inconstitucional a sua exigência.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 Remete,  ainda,  ao  lançamento  dos  créditos  tributários,  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  em  divida  ativa,  para  alegar que a exigência de nova multa  fundamentada no mesmo  ato administrativo pretende penalizar duplamente a impugnante,  configurando  o  famigerado  "bis  in  idem",  o  que  contraria  o  principio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  tributação.  Alega,  ainda,  que  tal  fato,  por  si  só,  vicia  o  auto  de  infração,  impondo o seu cancelamento.  A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  por meio  do Acórdão  07­20.733,  assim  ementado  (fls. 290):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008  CONCOMITANCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  A  DISCUSSÃO  DA  MESMA  MATÉRIA  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  proposição  de  ação  judicial  contra  a Fazenda Pública  antes  ou após o pleito administrativo, importa na renuncia de discutir  a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma  vez que as decisões judiciais se sobrepõem as administrativas.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Cientificada  do  Acórdão  em  20/09/2010  (fls.  300),  a  contribuinte,  em  20/10/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  301­316,  reiterando  os  argumentos  e  os  apresentados em sua impugnação.  De maneira  resumida,  a  recorrente:  a)  arguiu  a  inocorrência  de  renúncia  à  instância administrativa; b) considerou indevida a desconsideração, pelo acórdão recorrido, dos  efeitos da antecipação de tutela deferida nos autos da ação anulatória nº 2009.72.11.000108­2;  c)  questionou  a  ocorrência  da  infração  capitulada,  argumentando  que  a  simulação  constitui  hipótese não titpificada no art. 74,§ 12, II da Lei 9.430/96; d) arguiu ainconstitucionalidade da  multa de 150%, por ofensa ao princípio da vedação ao confisco; e) questionou a exigência de  duas multas sobre a mesma conduta imputada à recorrente (bis in idem).  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, cancelando­se o auto de infração. Alternativamente, requereu o reconhecimento da  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário  e  a  suspensão  do  andamento  do  presente processo  administrativo,  até que  seja proferida decisão definitiva nos  autos  da  ação  anulatória nº 2009.72.11.000108­2.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 337          7 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares  Preliminarmente, a contribuinte arguiu a inocorrência de renúncia à instãncia  administrativa, o que teria motivado a indevida ausência de apreciação de parte dos argumentos  deduzidos pela contribuinte em sua peça impugnatória.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  assim  se  pronunciou,  com  muita  propriedade,  o  acórdão  recorrido, fls. 291­293 (grifado):  Conforme  se  verifica  nas  razões  da  contribuinte,  há  coincidência  na  causa  que  gerou  tanto  o  processo  judicial  (copia  anexada  as  autos  às  fls.  235/279)  quanto  o  processo  administrativo  em  apreço,  que  se  configura  na  insurgência  do  contribuinte  contra o  despacho decisório que  deu  origem  tanto  ao  lançamento dos débitos  indevidamente compensados, quanto  à multa  isolada  constante  do  presente. A  coincidência  entre  a  causa  de  pedir,  constante  no  fundamento  jurídico  da  ação  judicial,  e  o  fundamento  da  exigência  consubstanciada  em  lançamento,  impede  o  prosseguimento  do  processo  administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a  prevalecer a solução judicial do litígio.  Há  determinação  expressamente  prevista  nesse  sentido,  conforme a alínea "a" do Ato Declaratório Normativo COSIT n.°  03, de 14 de fevereiro de 1996, ipsis verbis:   [...]  Dessa  forma,  sempre  que  um  contribuinte  ingressa  em  Juizo  para  discutir  algum  direito  que  entende  possuir  perante  a  Fazenda Nacional, esvazia­se o contencioso administrativo em  relação ao assunto, pois a decisão  judicial é sempre soberana,  ficando caracterizado um quadro de renúncia/desistência da via  administrativa,  dai  cabendo  As  unidades  fiscais  locais/jurisdicionantes dos contribuintes o acompanhamento das  ações  por  estes  aforadas  para  o  cumprimento  das  decisões  judiciais aplicáveis e a adoção das medidas cabíveis.  Pelo que consta dos autos, verifica­se que o auto de infração que  ora se analisa foi emitido em razão das compensações terem sido  consideradas não­declaradas. Conforme consta no Relatório de  Atividade Fiscal, o referido despacho decisório, amparado pelo  parecer da PGFN,  expressou que a empresa Tróia Consultoria  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 Empresarial  compensou  indevidamente  créditos  de  terceiros.  Neste  entendimento,  em  especial  com  o  contido  no  §  12,  II,  alínea  "a"  do  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96,  é  que  foi  emitido  o  Despacho Decisório 1962 que indeferiu as compensações. Tendo  sido consideradas como não declaradas as compensações, restou  caracterizada  a  multa  prevista  no  §  4°.,  art.  18  da  Lei  no.  10.833/2003.  A  suspensão  judicial  dos  efeitos  do  despacho  decisório  n°  1962/2008  atingem  a  cobrança  dos  tributos  e  as  multas  decorrentes daquele ato, mas não o direito de a Receita Federal  do Brasil  lançar  créditos  que  entende  serem  devidos  e  que  se  encontram  legalmente  previstos.  Lembre­se,  por  oportuno,  o  permissivo  legal  constante  da  Lei  9.430/96,  art.  63,  prevendo  que  se  constitua  o  crédito  tributário  relativo  a  tributo  de  competência da União cuja exigibilidade houver  sido suspensa,  com o intuito de prevenir a decadência, o que pode se estender  aqui, por analogia, ao caso em concreto.  Assim, da mesma forma que a cobrança dos tributos já lançados  nas Certidões da Divida Ativa (CDA) fica suspensa até que seja  dirimida a controvérsia através da sentença judicial definitiva, a  cobrança  da  multa  isolada  gerada  por  compensações  consideradas  "não  declaradas"  fica  sujeita  ao  deslinde  da  questão  posta  judicialmente.  Ou  seja,  tratando­se  de  uma  discussão  de  matéria  correlata  àquele  processo  judicial,  a  decisão judicial que definirá a legalidade do referido despacho  irá  surtir  efeitos  também  em  relação  à  multa  de  que  trata  o  presente processo.  Não há que falar, portanto, em anulação do auto de infração,  conforme  requer  a  contribuinte,  mas  sim  em  suspensão  da  cobrança  da  multa  isolada,  até  que  seja  prolatada  a  decisão  judicial relativa ao Despacho Decisório n°. 1962/2008.   A  contribuinte,  no mérito,  alega  não  ter  incorrido  na  infração  tipificada no artigo capitulado pela fiscalização, sustentando os  mesmos  motivos  alegados  processo  judicial,  em  breve  síntese:  que o indébito de PIS foi vertido para a impugnante em face da  incorporação do patrimônio da Verde Vale; que atendeu a todas  as formalidades exigidas para a habilitação dos créditos; que os  atos  societários  relativos  a  incorporação  do  patrimônio  da  Verde  Vale  são  legítimos,  firmes,  diretos  e  efetivos,  conforme  demonstrado na Ação Anulatória (judicial), em que já se discute  o mérito  da  causa,  na  qual  alega  demonstrar  a  inexistência  de  simulação  nos  Inegócios  jurídicos  realizados,  bem  como  desmente a alegação de formação de grupo econômico.  Isso  posto,  apenas  se  conhecerá  das  questões  relativas  as  matérias diferenciadas abordadas pela contribuinte no presente  processo, conforme se colocará a seguir.   Antes  disso,  porém,  há  que  rebater  o  argumento  de  que  a  fimdamentação/motivação  do  auto  de  infração  em  tela  seria  a  ocorrência  de  simulação,  hipótese  que  não  se  enquadraria  no  §12 do art. 74 da Lei n°. 9430/96.  Consta  dos  autos  todo  o  histórico  que  deu  origem  ao  ato  administrativo  ora  impugnado,  conforme  já  relatado  acima. As  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 338          9 compensações  foram  realizadas  ao  arrepio  dos  dispositivos  legais  disciplinados  pelo  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°.  10.637/02),  tendo  a  contribuinte  se  valido  indevidamente  dos  créditos  de  terceiros.  Obviamente  que  para  que  se  chegasse  a  esta  conclusão,  foi  preciso uma análise apurada das circunstâncias em que os fatos  ocorreram, conforme a abordagem feita no parecer da PGFN o  qual, por sua vez, gerou o despacho decisório que foi objeto de  interposição  de  decisão  judicial. Desta  forma, a ocorrência  da  simulação está sendo discutida naquele processo, não cabendo  aqui  discussão  quanto  a  legalidade  dos  atos  societários  da  empresa.   Cumpre frisar que este tema já se encontra sumulado no âmbito desta Corte  Administrativa:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Nestes termos, considero improcedentes as alegações da recorrente, relativas  à arguição de inocorrência de renúncia à instância administrativa e à suposta desconsideração,  pelo acórdão recorrido, dos efeitos da antecipação de tutela deferida nos autos da ação judicial.  Pelas  mesmas  razões,  considero  que  o  colegiado  julgador  a  quo  agiu  corretamente,  ao  se  abster  de  analisar  as  alegações  da  recorrente  relativas  à  ocorrência  da  infração capitulada.  Não pode prosperar a alegação da recorrente no sentido de que a simulação  constitui hipótese não tipificada no art. 74, §12, II da Lei nº 9.430/96. Afinal, de acordo com a  fundamentação legal da presente exigência, o Fisco claramente afirmou que se trata de hipótese  de compensação com créditos de terceiros (§ 12, II, “a” do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Diante  do  exposto,  concluo  que  somente  não  ocorreu  a  renúnicca  à  esfera  administrativa no que tange à arguição de inconstitucionalidade da multa de 150%, por ofensa  ao princípio da vedação ao confisco e ao questionamento acerca da suposta exigência de duas  multas sobre a mesma conduta imputada à recorrente (bis in idem).  Inconstitucionalidade da multa de 150%  Em relação a este tema, a recorrente referiu­se ao art 140, IV, da Constituição  Federal,  alegando que a multa  imposta  seria  inconstitucional, por  seu montante excessivo ou  desproporcional em relação à natureza da infração tributária.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 A  multa  aplicada  à  contribuinte  possui  clara  e  explícita  previsão  legal,  consubstanciada no § 4º. do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003. A referida multa foi corretamente à  hipótese fática identificada pela autoridade fiscal.  Consequentemente,  a  alegação  da  recorrente  subsume­se  em mera  arguição  de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal.  Tal  arguição,  contudo,  não  pode  ser  apresentada  perante  este  colegiado  julgador  administrativo,  a  que  compete  exclusivamente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  (ou  exame,  exame  da  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais vigentes).  Sobre o  tema, é suficientemente clara a determinação contante do art. 26­A  do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009, verbis:  Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fimdamento de inconstitucionalidade.  Vale  dizer  que  este  tema  também  se  encontra  sumulado  no  âmbito  desta  Corte Administrativa:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Bis in Idem  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  arguiu  que  a  exigência  da  presente  multa, fundamentada no mesmo ato administrativo que deu origem ao lançamento dos créditos  tributários, acaba por penalizar duplamente a contribuinte, caracterizando a ocorrência de bis in  idem, afrontando os princípios tributários da razoabilidade e da proporcionalidade.  Não assiste razão à recorrente.  Os valores a que a recorrente se refere são os débitos tributários que que ela  pretendia compensar com créditos de terceiros. As aludidas compensações foram consideradas  não declaradas,  tendo sido a ausência de previsão legal para compensação utilizando créditos  de terceiros.   Conforme  relatado,  os  aludidos  débitos  não  têm  origem  no  despacho  decisório  objeto  dopresente  processo.  Os  aludidos  débitos  eram  preexistente  e  efetivamente  devem ser exigidos da contribuinte, uma vez que até o momento não foram extintos, seja por  pagamento,  seja  por  compensação  validamente  declarada.  Eventuais multas  incidentes  sobre  estes valores decorrem exclusivamente da ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela  legislação tributária.  Por seu turno, o crédito exigido no presente processo refere­se apenas à multa  isolada. A  referida multa  tornou­se exigível em  razão da não­homologação da compensação,  decorrente da  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo,  que  ficou sujeito à aplicação da multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  n°. 9.430/96, duplicado na forma de seu § 1º.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 339          11 Constata­se,  pois,  que  as  multas  a  que  alude  a  recorrente  tem  origens  distintas, razão pela qual não se configura o alegado bis in idem.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente do recurso  quanto  à  ocorrência  de  simulação,  pela  concomitância  com  a  esfera  judicial.  Na  pare  conhecida, voto por NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias.  Esclareço  incialmente  que  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  tão  somente no tocante à redução da multa qualificada de 150% para 75%.  Sobre o tema, entendeu o Conselheiro relator por manter a multa qualificada  em 150%, afastando a alegação de  inconstitucionalidade do  referido percentual. De  fato este  Tribunal  Administrativo  não  é  competente  para  apreciar  a  constitucionalidade  da  lei.  Entretanto,  ao  realizar  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  deve  avaliar  os  fundamentos  que  serviram  para  a  qualificação  da  multa  no  percentual  de  150%,  tendo em vista que o contribuinte insurgiu­se sobre a qualificação da penalidade, ainda que por  meio de fundamentos diversos.  Verifico do Termo de Verificação Fiscal, que o auto de infração se refere à  “lançamento  de  multa  isolada  em  decorrência  de  compensações  indevidas  efetuadas  [pela  contribuinte], a qual se utilizou indevidamente de crédito de terceiros para compensar débitos  próprios  referentes  ao  IRPJ,  COFINS  e CSLL”. Os  períodos  de  apuração  abarcam  os  anos­ calendário de 2007 e de 2008.  Os débitos se originam em pedidos de compensação indeferidos no processo  administrativo nº 10925.002636/2008­83, no qual a recorrente pretende a utilização de crédito  relativo  à  Contribuição  Social  Pis/Pasep  obtido  por  ordem  judicial  pela  pessoa  jurídica  Comercial de Alimentos Verde Vale Ltda.  Segundo  relatado,  o  indeferimento  da  compensação  está  fundamentado  na  alegação  de  que  “os  créditos  judiciais  pertenciam  e  continuam  pertencendo  a  Comercial  de  Alimentos  Verde  Vale  Ltda.,  os  quais  já  haviam  sido  habilitados  em  seu  próprio  nome —  fls.123.”  O  grupo  era  formado  pelas  empresas  HUAINE  PARTICIPAOES  LTDA,  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  VERDE  VALE  LTDA  e  TRÓIA  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.  A  empresa  Tróia,  ora  recorrente,  promoveu  as  compensações  indicando  como  origem  do  crédito  o  processo  judicial  9870001823,  crédito  de  sucedida  transitado em julgado.  Conforme relata a PGFN, o crédito reconhecido judicialmente era da empresa  COMERCIAL DE ALIMENTOS VERDE VALE LTDA, que tinha como sócia controladora, a  empresa HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Em 07/12/2005, a empresa HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA foi declarada  inapta (Ato Declaratório Executivo nº 34, DRF ­ Joaçaba/SC).  Conforme a 8ª, 9ª e 10ª alterações contratuais, a HUAINE PARTICIPAÇÕES  LTDA. cedeu e  transferiu a  integralidade das  suas cotas,  equivalente a 99,84% do capital da  COMERCIAL DE ALIMENTOS VERDE VALE LTDA. Tais atos foram considerados nulos  pela autoridade fiscal, tendo em vista terem ocorrido   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 340          13 Em 01/01/2007,  por meio da 12ª  alteração contratual da COMERCIAL DE  ALIMENTOS VERDE VALE, fls. 52/54,  tratou da  incorporação desta pela empresa TRÓIA  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Tal alteração foi registrada na Junta Comercial do  Estado em 19/03/2007.   Argumenta a autoridade fiscal que como o registro foi feito somente após ter  transcorrido um período superior a 30 dias da assinatura da alteração contratual, esta alteração  pela legislação em vigor, só tem validade após o seu registro, ou seja, após 19/03/2007.  O  novo  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, em nome de TRÓIA CONSULTORIA EMPRESARIAL, fls. 31, sob o  fundamento  de  incorporação  da  empresa  COMERCIAL  DE ALIMENTOS VERDE VALE,  tornando­se sucessora do crédito, foi feito em 15/03/2007.  Segundo  a  PGFN,  como  a  data  da  alteração  contratual  (19/03/2007)  foi  posterior a data do pedido de habilitação (15/03/2007), na época do pedido de habilitação não  havia incorporação, e com isso não existia crédito a compensar.  Tendo  sido  a  compensação  efetuada  com crédito  de  terceiros,  considerou  a  Receita Federal não declaradas as compensações, nos termos do disposto no § 12 do art.74 da  Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei no 11.051/2004.  O  fundamento  para  a  qualificação  da multa  foi  feita  nos  seguintes  termos,  conforme fls. 218/219:  Tendo  sido  consideradas  como  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  supra,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/JOA  n° 1962 de 20 de novembro de 2008, nos termos do disposto no  artigo 74 § 12 inciso II alínea a da lei 9;430/1996, então resta  caracterizada a aplicação da multa prevista no § 4°, art. 18 da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c/c inciso I e § 1°do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (e sucessivas  alterações).   (...)  Devido  às  empresas  possuírem  identidades  de  objetos  e  sócios, declara a Sra. Procuradora a caracterização do GRUPO  ECONÔMICO e configura a prática de “simulação" por parte  do  grupo  com  o  objetivo  de  afastar  a  sua  responsabilidade  tributária,  fls.  15.  Assim  sendo,  entende  esta  fiscalização,  com  base nos elementos analisados pela PGFN, que a multa aplicada  deverá  ser  qualificada  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  44  da  lei  9.430/96.  Então,  com  os  fatos  apresentados,  concluímos  pela  caracterização, em tese, da conduta de sonegação, tipificada no  artigo  71,  II  da  lei  4.502/64,  acima  transcrito.  Quando  à  empresa  TROIA,  ao  efetuar  compensações  através  dos  documentos  eletrônicos  ­  PER/DCOMPs,  com  a  finalidade  de  reduzir o crédito  tributário,  sendo estes créditos pertencentes a  outra  pessoa  jurídica,  no  caso  a  empresa HUAINE,  incidiu  na  conduta, em tese, de sonegação, por que :  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     14 ­  o  seu  ato  de  transmissão  eletrônica  se  revestiu  de  aparência  legal  (ocorreu  normalmente  a  transmissão  eletrônica  do  PER/DCOMP  em  questão),  entretanto  o  crédito  que  consta  nessas  PER/DCOMPs  pertence  'a  outra  pessoa  jurídica,  impossibilitando  assim,  o  aproveitamento  deste  por  parte  da  empresa Tróia.;  ­ o ato de transmissão é de sua conveniência (caso a autoridade  fazendária  não  tratasse  manualmente  os  PER/DCOMPs  transmitidos,  o  contribuinte  não  recolheria  o  tributo  devido,  compensando­o sem previsão legal).   ­  houve  infração aos  dispositivos  legais  que  tratam da matéria  (art.  74  da  Lei  9.430/1996  com  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002).  Ora,  apesar  da  compensação  ser  um  direito  discricionário,  o  contribuinte  deve  exercê­lo  de  acordo  com  a  legislação que disciplina a matéria. Segundo o art. 170 do CTN  a compensação será efetuada "nas condições e sob as garantias"  que a lei estipular;  ­  Não  foram  consideradas  as  orientações  da  RFB  sobre  o  preenchimento dos PER/DCOMPs;   O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em                                                 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 341          15 decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     16 Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  sentido,  a  aplicação  da  “multa  qualificada”  pressupõe  uma  ilicitude  especialmente  qualificada.  Para  a  aplicação  da  sanção  administrativa  de  natureza  “penal  tributária”,  além da  infração  tributária haverá  que  ser verificada  a  participação  e  vontade do  agente.   Voltando ao presente  caso,  extrai­se do Termo de Verificação Fiscal que o  lançamento  tem  origem  em  compensações  consideradas  não  declaradas.  Especificamente  no  tocante  à multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  aplicação  na  ocorrência  de  simulação, mencionando, ainda, os seguintes atos que a configuraram: (i) o crédito que consta  nas  PER/DCOMPs  pertence  a  outra  pessoa  jurídica;  (ii)  o  ato  de  transmissão  é  de  sua  conveniência  (caso  a  autoridade  fazendária  não  tratasse  manualmente  os  PER/DCOMPs  transmitidos,  o  contribuinte  não  recolheria  o  tributo  devido,  compensando­o  sem  previsão  legal); (iii) houve infração aos dispositivos legais que tratam da matéria (a compensação será  efetuada "nas condições e sob as garantias" que a lei estipular); (iv) Não foram consideradas as  orientações da RFB sobre o preenchimento dos PER/DCOMPs.  Conforme esclarecemos, a qualificação da penalidade não se confunde com o  próprio motivo do lançamento, e pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza  penal tributária. Não me parece ser o caso dos autos.   A  utilização  de  crédito  de  terceiro,  bem  como  o  descumprimento  das  orientações da Receita Federal no preechimento dos PER/DCOMP`s são fundamentos para o  indeferimento  da  compensação  e  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  porém,  não  são  suficientes  para  a  configuração  da  simulação,  tal  como  pretendeu  a  fiscalização.  E  mais,  a  simulação  não  se  confunde  com  a  fraude,  esta  sim  pressuposto  para  a  qualificação  da  penalidade in casu.  Acrescento,  ainda,  que  a  data  em  que  se  considera,  por  questão  formal,  efetuada a incorporação, pauta­se na contagem dos 30 dias da assinatura do documento, sem  que  tenha  ocorrido  atos  até  o  registro.  Tal  fato  enseja  a  negativa  da  compensação  pela  qualificação, a partir disso, de que se  trata de créditos de  terceiros e não próprios. Por outro  lado, este fato, por si só, não torna possível a qualificação da penalidade, mormente porque o  débito foi declarado, ainda que via PER/DCOMP.                                                 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10925.001739/2009­15  Acórdão n.º 1401­00.629  S1­C4T1  Fl. 342          17 Pelo  exposto,  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  para DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  a  fim de reduzir a multa para 75%.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada                      Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado di gitalmente em 23/10/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 19515.003708/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis in idem na imputação simultânea de juros de mora e multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária principal quando não recolhida tempestivamente aos cofres públicos, eis que os acessórios pecuniários em tela ostentam natureza jurídica e fundamentação legal totalmente diversas e distintas. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.658
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e conceder-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídas as parcelas relativas ao auxílio-transporte.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 142          1 141  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003708/2008­14  Recurso nº  001.658   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.658  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SAGA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA ME  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE­TRANSPORTE PAGO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JUROS  MORATORIOS.  MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  na  imputação  simultânea  de  juros  de  mora  e  multa  moratória  incidentes  sobre  o  valor  da  obrigação  tributária  principal  quando  não  recolhida  tempestivamente  aos  cofres  públicos,  eis  que  os  acessórios  pecuniários  em  tela  ostentam  natureza  jurídica  e  fundamentação  legal  totalmente diversas e distintas.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  JUROS  MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  conceder­lhe  provimento  parcial,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Devem ser excluídas as parcelas  relativas ao auxílio­transporte.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOP: 29/07/2008.  Data da Ciência do AIOP: 30/07/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou creditadas a segurados empregados que  lhe prestaram serviços em cada mês, assim como  sobre o valor do Vale Transporte pago em desacordo com a legislação, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 31/36.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 101/106.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  116/129,  julgando  procedente  o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 143          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/03/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 133.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  135/139,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a exigência contida na ação de execução fiscal combatida representa  excesso  de  execução  em  relação  à  correção  monetária  pretendida,  que  apresenta  valor  superior  ao  permitido  em  lei.  Aduz  que  a  Medida  Provisória nº 294/91, convertida em Lei nº 8.177/91, trouxe normas para a  desindexação  da  economia,  extinguindo  as  diversas  moedas  de  conta,  dentre  as  quais  estavam  o  BTN  e  o  BTN­fiscal.  Consequentemente,  a  referida Lei não mais permitiu a correção monetária de tributos;  •  Que a exigência de juros de mora, multa moratória e correção monetária,  configuram pretensões excessivas e constituem bis in idem.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/03/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DO EXCESSO DE EXECUÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  a  exigência  contida  na  ação  de  execução  fiscal  combatida  representa  excesso  de  execução  em  relação  à  correção monetária  pretendida,  que  apresenta  valor  superior  ao  permitido  em  lei.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  294/91,  convertida em Lei nº 8.177/91, trouxe normas para a desindexação da economia, extinguindo  as  diversas  moedas  de  conta,  dentre  as  quais  estavam  o  BTN  e  o  BTN­fiscal.  Consequentemente, a referida Lei não mais permitiu a correção monetária de tributos.  Se nos antolha que tal alegação tenha sido aqui postada por engano.    Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal tem por objeto lançamento de crédito tributário formalizado em desfavor do Recorrente,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que lhe prestaram serviços  em cada mês, assim como sobre os valores equivalentes dos Vales Transporte concedidos em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  assim  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  31/36,  inexistindo qualquer relação, a mínima que seja, com ação de execução fiscal.  Compõem  a  obrigação  tributária  principal  objeto  da  presente  demanda  administrativa,  o valor do  tributo devido,  acrescido de  juros  e multa moratórios,  devidos  em  razão  e  conformidade  com  os  artigos  34  e  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  destacado  no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  a  fls.  17/18,  não  estando  compreendida no presente lançamento qualquer parcela atinente a correção monetária, BTN ou  BTN­fiscal.  Por  tais  razões,  não  há  como  apreciar  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente,  eis  que,  conforme  demonstrado,  tal  rogativa  não  se  aplica,  de  modo  algum,  à  demanda ora em julgamento.    2.2.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Pondera o Recorrente  que  a  exigência  de  juros  de mora, multa moratória  e  correção monetária configuram­se pretensões excessivas e constituem bis in idem.  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  voltamos  a  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  comporta  qualquer  parcela  referente  a  correção  monetária,  mas,  tão  somente,  ao  principal,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 144          5 acrescido de juros e multa moratórios, conforme assim destacado na folha de rosto do Auto de  Infração a fl. 03.  Mostra auspicioso trazer à balha que a CF/88 outorgou à Lei Complementar a  competência  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Nos limites do comando constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já  no  âmbito  de  sua  competência,  o  art.  113  do  CTN  estabeleceu  um  discrimen  entre  as  obrigações definidas como principais e aquelas conceituadas como acessórias, nos termos que  se vos seguem:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento sujeita o sujeito passivo ao pagamento de multa de mora, seja qual  for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  in  casu,  a  penalidade moratória, e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor  do art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  que  as  naturezas  jurídicas  das  parcelas pecuniárias em destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da  ocorrência  real  do  fato  gerador  estatuído  na  lei.  A  multa  moratória,  por  seu  turno,  se  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 configura  como  uma  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do  numerário.   Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  o  custo  pela  retenção  indevida do tributo, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)    Deflui  das  regras matrizes  acima desfraldadas  que  a  incidência  de  juros  de  mora  e de multa moratória  sobre o montante de  tributo devido decorre  de previsão  expressa  assentada  em  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Tal conclusão decorre  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos, não requerendo áurea mestria do exegeta.  O  alegado bis  in  idem, portanto,  jamais  poderá  existir  nas  espécies  ora  em  debate eis que as naturezas jurídicas dos acessórios da obrigação tributária principal postos em  xeque são absolutamente diversas e distintas.    Por outro viés, mas ária de outra ópera, a Constituição Federal de 1988, no  Capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional  exigiu,  em  relação  aos  impostos,  a  observância aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa  mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150  da Carta obstou,  igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo  ipsis  litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 145          7 para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    De outro eito, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Em conformidade com os comandos constitucionais ora em visita,  ao  tratar  do crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional  –  CTN,  topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 146          9 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 147          11 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro  lado, mas vinho de outra pipa, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e  afastar  a  multa  e  os  juros  moratórios  aplicados  na  exata  bitola  dos  trilhos  mandamentais  da  lei,  atividade  essa  que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  tanto  da  multa  no  percentual  indicado  quanto  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade com o comando imperativo fixado nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    2.3.  DO VALE TRANSPORTE  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre o  vale  transporte  pago  em pecúnia  pelo  empregador  a  seus segurados empregados.  Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 148          13 No caso em tela, como o próprio assento no Relatório Fiscal a fl. 32 revela, o  empregador não efetuou o desconto de 6% do salário básico do  empregado, e este beneficio  não estava previsto no Acordo ou Convenção Coletiva. Tal parcela configurar­se­ia, portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição,  base  de  cálculo  da  contribuição  social  da  empresa  sobre a folha de salários, como bem determinou a fiscalização.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  nº  478.410/SP,  da  relatoria  do Min.  Eros Grau,  publicado  em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento."     Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 2302­01.658  S2‐C3T2  Fl. 149          15 3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido."  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar a pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em pecúnia,  ostentando o seguinte enunciado:  Súmula AGU nº 60  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Nesse  contexto,  não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluído  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte pago em pecúnia aos segurados empregados, sendo mantidas as demais.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.720127/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VENDA DO IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO ITR ATÉ A DATA DA VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS A VENDA. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao imóvel, tendo a venda ocorrido em 21/10/2005, permanecendo o alienante responsável pelo ITR do exercício de 2004. Essa responsabilidade alcança os créditos tributários constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN. VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias, valor inferior ao constante do SIPT, em especial quando se teve o cuidado de deflacioná-lo para os anos anteriores nos mesmos percentuais de valorização imobiliária constantes no sistema de preços relativos àquela região. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 113          1 112  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720127/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.781  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VENDA  DO  IMÓVEL.  PROVA  DA  QUITAÇÃO  DO  ITR.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE  PELO  ITR ATÉ A DATA DA  VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS  APÓS A VENDA.  Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR sub­ rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título a prova de sua quitação.  Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao  imóvel,  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005,  permanecendo  o  alienante  responsável pelo ITR do exercício de 2004.  Essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas  até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN.  VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.  O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável  e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do  imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT, em especial quando se teve o cuidado de  deflacioná­lo para os anos anteriores nos mesmos percentuais de valorização  imobiliária constantes no sistema de preços relativos àquela região.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 114          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  arbitrar  o Valor  da Terra Nua  – VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Santa  Rita”, NIRF no 2.251.801­0, com área de 1.664,4 ha,  localizado no município de Nova Santa  Rita  –  RS,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$19.880,20,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 33 a  37), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 96),  alegou o seguinte:  7.1 Estava  em dia  com  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias  no momento  da  formalização da compra e venda do imóvel, tanto que ficou consignado na Escritura  Pública que foram apresentadas todas as certidões negativas, inclusive a de quitação  de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.  7.2  Havia  informado  que,  por  sub­rogação  legal  e  convencional,  cabia  aos  novos  proprietários,  INCRA  e  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  responsabilidade  fiscal e tributária sobre o referido bem.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 115          3 7.3  Surpresamente  se  deparou  com  a  apuração  e  lançamento  em  foco,  discordando da utilização dos valores do SIPT por estarem mais próximos daquele  pelo qual o imóvel foi, efetivamente, vendido.  7.4  Tratou  da  avaliação  efetuada  para  alienar  o  imóvel  em  leilão  público,  através do processo de licitação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP,  cujo valor constante do laudo da AHM Consultoria de Avaliações Ltda., foi de R$  4.200.000,00.  7.5 Listou os valores dos lances e explanou a respeito da ordem judicial que  autorizou  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  apresentar  proposta  do  VTN  de  R$  8.770.533,71,  homologado  pelo  Conselho  Diretor da SUSEP.  7.6  Na  seqüência  disse  que  a  alienação  ocorreu  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  foi  aquele maior entre os lançadores, superior ao da avaliação do especialista e maior do  que o  escriturado na  contabilidade da vendedora  e que,  no  entanto, não procede o  lançamento fiscal apurado entre o valor efetivo da venda e o efetivo da declaração  do ITR em cada um dos períodos ­ base, 2003, 2004 e 2005.  7.7 De todo o exposto requereu seja recebida a defesa, com seus respectivos  anexos,  para  considerar  cumpridas  todas  as  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias,  enquanto  o  bem  imóvel  esteve  sob  a  propriedade  da  impugnante,  e  se  determine  a  extinção,  baixa  e  arquivamento  do  procedimento  para  todos  os  fins  e  efeitos de direito.  8.    Das fls. 38 a 77 consta a documentação anexada, composta por cópia de folhas  do  processo  licitação  mencionada,  onde  constam:  as  propostas  de  pagamentos;  informação do INCRA de apresentação dos valores com base em laudo técnico; da  avaliação efetuada pela AHM Consultoria de Avaliações Ltda., embasada em uma  avaliação ocorrida em 28/09/1999 e atualizada por meio de opiniões e variações do  valor do Dólar Americano, entre outros, para concluir pelo valor de R$ 5.992.092,00  e,  considerando  a  necessidade  de  liquidez  imediata,  com  uma  redução  de  30,0%  restaria o valor de R$ 4.200.000,00; cópia da liminar concedida ao INCRA, na qual  se verifica a não realização de laudo conforme ABNT; entre ouros e, das fls. 78 a 90  consta providência quanto à regularização do processo, bem como quanto à baixa de  inscrição na dívida ativa, efetuada equivocadamente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 93 a 98):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Alienação de bens imóveis ­ Sub­rogação de créditos  Por  determinação  legal,  os  créditos  tributários  relativos  a  impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou  a posse de bens  imóveis, e bem assim os  relativos a  taxas pela  prestação de serviços referentes a  tais bens, ou a contribuições  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 116          4 de  melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  porém,  não  ocorre  sub­rogação  se  do  título  de  aquisição constar a prova de quitação dos tributos.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  6/11/2009  (fl.  101),  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2009, o recurso de fls. 105 a 111, afirma:  a) que  é  uma empresa  controlada  e/ou  coligada  do MONTEPIO MFM EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas em processo especial de Liquidação Extrajudicial  decretada  nos  termos  e  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  Complementar  no  109/2001,  submetidas ao juízo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e que essa condição  não foi mencionada pelo acórdão recorrido;  b) que o  imóvel objeto do  lançamento  foi vendido ao  Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do Sul em 21/10/2005, e  que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou consignado na escritura  pública;  c) que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base 2005 por sub­ rogação legal;  d) que todos os documentos do imóvel foram entregues aos compradores;  e) que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais;  f) que o imóvel estava registrado em sua contabilidade por valor baixo, e que,  ao vendê­lo em leilão público, realizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de  Avaliações Ltda, e que se chegou ao valor de R$4.200.000,00, bem abaixo daquele utilizado  como base para o lançamento;  g) que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$ 8.770.533,71;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 117          5 h)  que  está  comprovado  que  o  valor  do  imóvel  foi  alienado  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  da  venda  foi  aquele maior  entre os  lançadores,  superior  ao  valor  da  avaliação  do  especialista  e  maior do que aquele escriturado na contabilidade da vendedora, sendo improcedente, portanto,  o ato de lançamento fiscal do imposto complementar da diferença apurada entre o valor efetivo  da venda e o valor efetivo da declaração do ITR em cada um dos períodos­base.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  112,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Responsabilidade pelo tributo  O  recorrente  afirma  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento  foi  vendido  ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do  Sul em 21/10/2005, e que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou  consignado na escritura pública.  Assim, defende que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base  2005 por  sub­rogação  legal,  e que,  para os  anos  anteriores,  comprovou  estar em dia  com os  tributos na época da venda, não podendo ser cobrado por débitos passados.  A  solução  do  impasse  é  encontrada  no  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)    Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 118          6 Examinando os termos da escritura de venda e compra de fls. 12 a 18, lavrada  em 21/10/2005, verifica­se que  foi  apresentada certidão negativa de débitos do  imóvel  rural,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  27/09/2005.  Assim,  ocorre  a  cláusula  excepcional do art. 130 do CTN, ficando o adquirente responsável pelos tributos apenas após a  venda.  Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos  do  art.  1o  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  e  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005, o alienante permanece responsável pelo ITR até o exercício de 2005.  Acrescente­se  que  essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  essa data, nos termos do art. 129 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.    Desta  forma,  o  contribuinte  é  o  responsável  pelos  créditos  tributários  relativos ao imóvel do exercício de 2004.  Valor da Terra Nua – VTN  O contribuinte informou, em sua Declaração do ITR do exercício de 2004, o  VTN de R$1.511.752,29 (fls. 21). Entretanto, o VTN constante no Sistema de Preços de Terra  da Receita Federal (SIPT), para imóveis daquele município, era de R$10.511.177,98.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  valor  da  terra  nua  mediante  laudo  de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT  (fls.  7  a 8),  o  sujeito  passivo alegou não possuir mais os documentos relativos ao imóvel, que haviam sido entregues  ao novo proprietário (fls. 9 a 10).  Diante da falta de comprovação mediante laudo, e por considerar que o valor  da alienação de R$10.011.847,95, em 2005,  era compatível com aqueles constantes no SIPT  daquele  ano  (R$11.105.859,83),  a  Fiscalização  adotou  o  valor  da  venda  como  base  para  o  arbitramento do VTN.  Para isso, com o fim de se obter o VTN de 2004, partiu do valor de venda da  terra  nua  em  2005  (R$9.233.642,95),  obtido  da  subtração  do  valor  de  venda  menos  as  benfeitorias  declaradas,  e  deflacionou  o  resultado  de  acordo  com  a  valorização  imobiliária  apontada no SIPT. Assim, para o exercício de 2004, chegou o valor de R$8.697.541,80.    O recorrente afirma que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais,  que  o  imóvel  estava  registrado  em  sua  contabilidade  por  valor  baixo,  que,  ao  vendê­lo  em  leilão público, utilizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de Avaliações Ltda,  que  indicou  o  valor  de  R$4.200.000,00,  bem  abaixo  daquele  utilizado  como  base  para  o  lançamento, e que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$8.770.533,71.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720127/2007­95  Acórdão n.º 2101­001.781  S2­C1T1  Fl. 119          7 Pela  simples  comparação  entre  o  valor  adotado  no  lançamento,  referente  a  01/01/2004 (R$8.697.541,80), e aquele efetivamente obtido na venda em 21/10/2005 indicado  pelo  contribuinte  (R$8.770.533,71),  vê­se  que  não  procede  o  argumento  de  que  o  valor  arbitrado era irreal.  Na  verdade,  utilizando­se  os  valores  constantes  na  escritura,  há  que  reconhecer que o valor da terra nua foi na verdade de R$9.595.475,65, já que o valor pago foi  de R$10.011.847,95 e as benfeitoria indenizadas importaram em R$416.372,30.  O  laudo  de  fls.  52  a  54,  que  atribuiu  o  valor  de  R$  4.200.000,00  para  o  imóvel,  e que serviu de  base para o preço da  licitação, não  foi  admitido pelo  julgador de 1a  instância por ter como “base uma avaliação efetuada em 1999, corrigida com base em opiniões  e valoração de moeda estrangeira”, não se tratando “de uma avaliação específica de VTN, com  base em pesquisa de valores de mercados, acompanhado dos comprovantes dessa pesquisa, em  quantidade mínima de cinco, relativamente à negociação e/ou oferta oficial de imóveis à venda  na  região  da  propriedade  em  avaliação  no  ano  base  do  lançamento,  atendendo,  assim,  a  requisitos mínimos constante das normas técnicas da ABNT.”  Correta a conclusão do acórdão recorrido, até mesmo porque o preço efetivo  de venda foi mais que o dobro daquele indicado nessa avaliação.  Não se pode perder de vista que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  autoriza  que,  no  caso  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  Assim, diante da evidente subavaliação, nada mais razoável do que se atribuir  como  valor  do  imóvel  aquele  efetivamente  obtido  com  sua  venda,  excluídas  as  benfeitorias,  valor  inferior  ao  constante  do  SIPT,  em  especial  quando  se  teve  o  cuidado  de  deflacioná­lo  para  os  anos  anteriores  nos  mesmos  percentuais  de  valorização  imobiliária  constantes  no  sistema de preços relativos àquela região.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.006925/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado. Como a cientificação do lançamento se deu em 07/06/2005 e os débitos lançados se referem a contribuições devidas entre as competências de 01/1995 a 12/2004, encontram-se decaídos os créditos lançados entre as competências 01/1995 a 05/2000, inclusive. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 372          1 371  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006925/2007­73  Recurso nº  254.300   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.543  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado.  Como  a  cientificação  do  lançamento  se  deu  em  07/06/2005  e  os  débitos  lançados  se  referem  a  contribuições  devidas  entre  as  competências  de  01/1995  a  12/2004,  encontram­se decaídos os créditos lançados entre as competências 01/1995 a  05/2000, inclusive.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 69 25 /2 00 7- 73 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 373          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2403­00.031, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  324  a  335),  julgado  na  sessão  plenária  de  29  de  abril  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  levantada  de  oficio  pelo  relator,  até  a  competência 05/2000,  e,  no mérito,  negou  provimento ao recurso.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  ­  ALUGUEL  RESIDENCIAL  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados  em grande  centro  urbano  em beneficio  de  empregados  ocupantes de cargos de gerência ou de administração, integra o  salário  de  contribuição  nos  termos  do  art.  28,  1,  da  Lei  8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF N° 8.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 374          3 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n  ° 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:”São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal   Em  17/02/2005  foi  dada  ciência  à  Recorrente  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  enquanto  que  a  cientificação da NFLD pela Recorrente ocorreu em 07/06/2005 e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  entre  as  competências  01/1995  a  12/2004. Na  hipótese,  como  houve pagamento antecipado pelo contribuinte por tratar­se de  lançamento por homologação, tem­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado  está  insculpido  no  art.  150,  §  4o,  CTN,  o  que  fulmina  a  constituição  dos  créditos  ora  lançados  da  competência 01/1995 até a competência 05/2000, inclusive.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (grifei)  Cientificado  dessa  decisão  em  4/8/2010  (fl.  336),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 339 a 355), onde defendia não  ter ocorrido  a decadência do direito de  lançar,  em virtude da  aplicação  da  regra do  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN ao caso, devido à  inexistência de pagamento  antecipado.  Afirma  a  recorrente  que,  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  é  necessário  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Isso  porque  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstrariam que  a  antecipação do  recolhimento dos  tributos,  especificamente nas  rubricas  lançadas, não ocorreu nas competências descritas no presente lançamento, motivo pelo qual se  tornaria necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e não o do  art. 150, § 4°, do mesmo código.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão 205­01.579  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 375          4 DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado  – Súmula Vinculante de no 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN .  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  356  a  357,  que  considerou  comprovada a divergência de interpretação da lei tributária.  Cientificado do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional  em  30/12/2010  (fl.  361),  o  contribuinte  apresentou,  em  7/2/2011,  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda (fls. 362 a 370), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida e pelo  direito de expor oralmente seus argumentos perante o Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versaram  sobre  o  assunto.  Porém,  pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 376          5 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 377          6 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento, conforme expressamente referido no acórdão recorrido e não refutado no recurso,  no qual se alega apenas a inocorrência de recolhimento referente à rubrica. Entendo que não há  que se falar em antecipação de pagamento por rubrica, mas tão somente antecipação do tributo  (ou seja, do crédito tributário relativo ao fato gerador lançado).  Assim, diante de recolhimento antecipado, é obrigatória a utilização da regra  de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador,  conforme consta do acórdão recorrido (fl. 331), cujas razões de decidir utilizo:  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  em  17/02/2005  foi  dada  ciência  à  Recorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fls.  68 a 69,  enquanto que a  cientificação  da NFLD pela recorrente, às  fls. 01,  se deu em 07/06/2005 e o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  entre as competências 01/1995 a 12/2004.  Dessa  forma, nos  termos do artigo 150, § 4o, CTN, constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  entre  as  competências  01/1995  a  05/2000,  inclusive.  Então,  em  resumo,  em  relação  aos  códigos  de  Levantamento  presentes na NFLD em questão:  (a)  Constata­se  a  decadência  total  no  Levantamento  ALU  –  jan/95  a  dez/9,  ou  seja,  a  decadência  total  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  entre  as  competências  entre  as competências 01/1995 a 12/1998;  (b)  Constata­se  a  decadência  parcial  no  Levantamento  ALG  –  jan/99 a dez/04, ou seja, a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados entre as competências 01/1999 a 05/2000,  inclusive.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10283.006925/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.543  CSRF­T2  Fl. 378          7                                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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