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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4362930 #
Numero do processo: 13896.908346/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 31 de maio de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor de R$ 217.649,18.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do contrato social consolidado, do despacho decisório, do Dacon, da DCTF retificadora  entregue em 24/11/2006, da declaração de compensação, do DARF relativo ao pagamento sob  comento e do Razão Acumulado.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908346/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.662  S3­TE03  Fl. 160          3 nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Segundo  o  relator  a  quo,  o  contribuinte  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF que pudesse refletir a alteração pretendida, não tendo havido, ainda, comprovação, com  documentação hábil e idônea, do crédito pleiteado.  Na  sequência,  afirmou  que  o  Dacon  não  se  prestava  à  comprovação  do  indébito, por ter cunho apenas informativo, não se constituindo em confissão de dívida.  Em relação aos juros e multa, argumentou o julgador que, nos termos do art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  eles  seriam  devidos  por  se  referirem  a  valores  da  contribuição  compensados em DCOMP transmitida em data pretérita.  Ao final, indeferiu­se o pedido de sustentação oral por ausência de previsão  legal.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa, protesta pela juntada de novos documentos e requer a homologação da compensação  ou a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem as informações trazidas  aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  Dacon  não  tem  cunho  apenas  informativo,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria necessidade de sua existência; ele contém os dados detalhados sobre a base de cálculo  e serve para comprovar a contribuição efetivamente devida;  ii) uma vez que a Cofins informada no Dacon perfaz o total de R$ 57.230,13  e  o  declarado  em DCTF  de  R$  274.969,91,  tem­se  a  diferença  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado nos autos: R$ 217.649,78;  iii) o pagamento indevido ou a maior tem origem na reversão contábil de uma  receita de R$ 2.863.812,88 que foi indevidamente lançada no mês de outubro de 2005, por se  referir a receita auferida no mês de setembro de 2005;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv) para comprovar a incorreção, junta aos autos cópia do Razão Analítico, na  parte referente à conta Receita de Vendas Mercado Interno, que evidencia a receita no mês de  setembro de 2005 e o estorno desse mesmo valor no mês de outubro do mesmo ano;  v) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  vi)  o Dacon  não  pode  ser  desconsiderado  como  prova,  pois  ele  fornece  os  elementos de composição da base de cálculo do tributo;  vii)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  viii) a presente demanda deveria ser baixada à Fiscalização para se apurar o  erro de fato informado, a fim de descer no detalhe através da documentação acostada aos autos.  Anexos  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  os  seguintes  documentos:  1)  Doc. 01 – cópia da decisão de primeira instância (fls. 97 a 105);  2)  Doc  02  –  cópia  do  Razão  Acumulado  referente  aos  períodos  de  01/10/2004  a  30/09/2005  e  de  01/10/2005  a  30/06/2006  (fls.  107  a  108);  3)  Doc 03 – cópias de notas fiscais (fls. 110 a 139);  4)  Docs. 04, 05, 06 e 07 – planilhas referentes ao faturamento mensal e à  apuração das bases de cálculo da contribuição (fls. 141 a 143);  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade – que corresponde à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  –,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento indevido, nada dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908346/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.662  S3­TE03  Fl. 161          5 a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento  autorizada  pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório  decorreria  da  reversão  contábil  de  uma  receita  de  R$  2.863.812,88  que  foi  indevidamente lançada no mês de outubro de 2005, por se referir a receita auferida no mês de  setembro de 2005.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Na  primeira  instância  administrativa  foram  trazidos  aos  autos  apenas  cópia  do Dacon, do DARF, da DCTF retificadora e do Razão Acumulado do período de outubro de  2005 a junho de 2006.  A  DCTF  apresentada,  embora  retificadora,  não  traz  qualquer  alteração  relativamente  aos  dados  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  valor  da  contribuição ali apurado coincide com o recolhido pelo sujeito passivo (R$ 274.969,91).  O  Dacon  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia e o Razão Acumulado não abrange o mês de setembro de 2005,  período esse alegado pelo Recorrente como sendo o do auferimento da receita.  O  Recorrente,  para  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que  não  homologou a  compensação pleiteada,  se  reporta  ao princípio da verdade material,  segundo o  qual  a  autoridade  administrativa  estaria  obrigada  a  proceder  às  investigações  necessárias  à  apuração dos fatos, independentemente da retificação da DCTF.  Contudo,  ressalte­se  que  não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  sopesado  dialeticamente  com  os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  apresentados  desde  a  primeira  instância  e  as  provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade, nos termos do art. 16,  caput, e § 4º do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cujo  teor  segue  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908346/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.662  S3­TE03  Fl. 162          7 As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação  nos  autos,  os motivos  e  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas assim não procedeu, não havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a  inversão do ônus da prova.  Ainda que, em tese, se superasse a ocorrência de preclusão temporal, tem­se  que  as  provas  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  não  são  bastantes  para  comprovar  a  existência do alegado indébito.  Na  cópia  do  Razão  Acumulado  que  abrange  o  mês  de  setembro  de  2005,  consta  a  receita  de  R$  2.863.812,88  (fl.  107),  mas  na  cópia  relativa  ao  mês  de  outubro  do  mesmo ano, há apenas o débito de mesmo valor, sem a contrapartida da receita que justificasse  a dedução, ou estorno, conforme afirmado pelo Recorrente (fl. 108).  As  cópias  de  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal,  totalizando  aproximadamente R$  2.820.000,002,  foram  todas  elas  emitidas  no mês  de  outubro  de  2005,  sendo que, prevalecendo a  tese do Recorrente, deveriam se  referir  ao mês de  setembro, caso  fosse esse o efetivo mês do faturamento respectivo (fls. 110 a 139).  As  planilhas  referentes  ao  faturamento  mensal  e  à  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  (fls.  141  a  143)  não  se  encontram  acompanhadas  da  escrituração  contábil­fiscal  respectiva,  tratando­se  de  meros  demonstrativos  elaborados  pelo  interessado,  mas  desprovidos  da  documentação  hábil  e  idônea  que  os  sustentasse,  não  tendo,  por  conseguinte, valor probante.  Nem mesmo o DARF relativo ao pagamento da contribuição devida no mês  de setembro de 2005 foi trazido aos autos pelo Recorrente. Esse elemento probatório se torna  imprescindível  para  se  confirmar  o  recolhimento  em duplicidade,  em  setembro  e outubro  de  2005, do mesmo valor ora reclamado.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte havia juntado aos autos  cópia do DARF do mês de outubro no valor de R$ 274.969,91, mas nos DARFs relativos ao  mês  de  setembro,  também  juntados  na  ocasião,  não  há  a  autenticação  bancária,  conforme  ocorre no primeiro, não servindo, portanto, como elemento de prova.  Nesse contexto, não se mantêm as alegações do Recorrente.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que                                                              2  O  cálculo  aproximado  se  deve  ao  fato  de  que  algumas  cópias  de  notas  fiscais  não  se  encontram  totalmente  legíveis.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  informados no Dacon.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.908346/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.662  S3­TE03  Fl. 163          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.908346/2009­17  Interessada:  VOITH­MONT MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.662, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.020227/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 07/2004 a 12/2007, a ciência do AIOP ocorreu em 18.12.2009, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. VALE TRANSPORTE Vale transporte é instrumento onde o empregador antecipa para o empregado valor para cobrir despesa com deslocamento residência-trabalho-residência. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
Numero da decisão: 2403-001.371
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial até 11/2004, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro; II) Reembolso De Passagem Levantamento L03 / Vale Transporte Em Pecúnia: Por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; III) Adiantamento de 13º salário: Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; IV) Adiantamento A Contribuintes Individuais / Empréstimo A Diretores: Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. V) Transportadores Autônomos: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; VI) Multa: Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei no 9.430/96, comparando com a multa de ofício presente no lançamento, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o relator que se posiciona por negar provimento e vencido o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza que votou pela nulidade da multa de ofício. Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Relator Designado Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA e MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 07/2004 a 12/2007, a ciência do AIOP ocorreu em 18.12.2009, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. VALE TRANSPORTE Vale transporte é instrumento onde o empregador antecipa para o empregado valor para cobrir despesa com deslocamento residência-trabalho-residência. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial até 11/2004, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. Vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro; II) Reembolso De Passagem Levantamento L03 / Vale Transporte Em Pecúnia: Por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; III) Adiantamento de 13º salário: Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; IV) Adiantamento A Contribuintes Individuais / Empréstimo A Diretores: Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. V) Transportadores Autônomos: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; VI) Multa: Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei no 9.430/96, comparando com a multa de ofício presente no lançamento, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o relator que se posiciona por negar provimento e vencido o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza que votou pela nulidade da multa de ofício. Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Relator Designado Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA e MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     2 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  até  11/2004,  com  base  no  Art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Vencido  o  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro;  II)  Reembolso  De  Passagem  Levantamento  L03  /  Vale  Transporte  Em  Pecúnia:  Por maioria  de  voto,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza  e Marcelo Magalhães  Peixoto;  III)  Adiantamento  de  13º  salário:  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães Peixoto; IV) Adiantamento A Contribuintes Individuais / Empréstimo A Diretores:  Por unanimidade de votos em negar provimento ao  recurso. V) Transportadores Autônomos:  Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; VI) Multa: Por maioria de voto,  dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos  do Art.  61,  da Lei no 9.430/96,  comparando com a multa de ofício presente no  lançamento,  prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte. Vencidos o  relator que se posiciona por  negar  provimento  e  vencido  o  conselheiro  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  que  votou  pela  nulidade da multa de ofício.    Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  Relator Designado    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 3          3     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  CID  MARCONI  GURGEL DE SOUZA e MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     4       Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­31.530  da 8ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    0  presente Auto  de  Infração — AI,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  contribuinte  PARANASA  ENGENHARIA  E  COMERCIO  S.A,  no  montante  de  R$  769.109,38,  relativo  às  competências  de  07/2004  a  13/2005,  consolidado em 17/12/2009.  De  acordo  com o Relatório  do Auto  de  Infração  (fls.  37/50),  o  crédito  é  referente  a  Contribuições  para  a  Previdência  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre pagamentos efetuados a  empregados  e  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais.  Ainda  conforme  o  relatório  do  auto  de  infração  e  conforme  relatórios  Discriminativo  do  Débito  —  DD  (fls.  04/15)  e  de  Lançamento  —  RL  (fls.  18/25),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  por  meio  deste  Auto  de  Infração —  AI  estão identificados nos levantamentos conforme segue:  ­  LO1  —  Pagamentos  a  titulo  de  participação  nos  lucros.  Referente a pagamentos efetuados a empregados, nos meses 11 e  12/2004  e  de  01/2005  a  12/2005,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros. — PLR. Tais pagamentos encontram­se registrados nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubricas  0032,  0033  e  0328  conforme  Anexo  I  de  fls.  68/115).  0  pagamento  de  tais  importâncias  não  foi  considerado  fato  gerador  de  Contribuições  Previdenciárias;  ­ L02 — Pagamentos a titulo de produtividade. Referente  a  pagamentos  efetuados  a  empregados  no  período  de  09/2005  a  12/2005  em  razão  de  produtividade.  Esses  pagamentos  encontram­se  registrados  nas  Folhas  de  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 4          5 Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubrica  0019,  conforme  Anexo  lide  fls.  116/120).  0  pagamento  de  tais  importâncias  não  foi  considerado  fato  gerador  de  Contribuições Previdenciárias;  ­  L03  —  Pagamentos  a  titulo  de  reembolso  passagem.  Referente  a  pagamentos  efetuados  a  empregados  no  período  de  07/2004  a  12/2005  em  razão  de  reembolso  de  passagem. Esses pagamentos encontram­se registrados nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubrica  0189,  conforme  Anexo  III  de  fls.  121/175).  0  pagamento  de  tais  importâncias  não  foi  considerado  fato  gerador de Contribuições Previdenciárias;  ­ L04 — Pagamentos a titulo de Int. Horas Extras Férias.  Referente  a  pagamentos  efetuados  a  alguns  de  seus  empregados  em  01/2005,  06/2005,  08/2005,  09/2005  e  12/2005 a titulo de Int. Horas Extras Férias , em razão de  reflexo  ou  integração  de  horas  extras  em  férias.  Esses  pagamentos  encontram­se  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubrica  0194,  conforme  Anexo  IV  de  fl.  176).  0  pagamento  de  tais  importâncias  não  foi  considerado  fato  gerador  de  Contribuições Previdencidrias;  ­ L05 — Desconto Adiantamento de 13º Salário. Referente  a valores de 13° salário pagos que foram excluídos da base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias  nas  competências  12  e  13/2004  e  12/2005.  Esses  valores  encontram­se  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubrica  0128,  conforme  Anexo V de fls. 177/178);  ­ L06 — Pagamentos a  titulo de adiantamentos — Cont.  Indiv. Referente a valores pagos aos diretores da empresa  (Contribuintes  Individuais),  Fernando  Soares  Viana  e  Juarez  Viana  Marques  nas  competências  de  02/2005  a  05/2005,  07/2005  e  12/2005,  a  titulo  de  adiantamentos.  0  pagamento  de  tais  importâncias  não  foi  considerado  fato  gerador  de  Contribuições  Previdencidrias.  Esses  valores  encontram­se  registrados  em  contas  que  integram  o  ativo  contábil,  contas  n°  1.1.0009.01.00228  e  1.1.009.01.01565digital (conforme Anexo VI de fl. 179);  ­ L07 — Pagamentos a titulo de férias diretoria — Cont.  Indiv..  Referente  a  pagamentos  efetuados  aos  diretores  (Contribuintes  Individuais)  a  Jackson  Cançado  Ribeiro,  Juarez  Viana  Marques  e  Fernando  Soares  Viana,  na  competência 12/2005 a titulo de férias da Diretoria. Esses  valores  encontram­se  registrados  nas  Folhas  de  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     6 Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  (rubrica  0147,  conforme Anexo VII de fl. 180);  ­ L08 e L09 — Remunerações  incluídas em Folha e não  declaradas  ou  recolhidas  em  GFIP/GPS.  Referente  a  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  04/2005,  06/2005,  13/2005  (L08)  e  12/2005  (L09)  regularmente  incluídas  nas  Folhas  de  Pagamento apresentadas em meio digital (conforme anexos  VIII, IX e X de fls. 222/232).  ­  L10  —  Remunerações  a  Contribuintes  Individuais  contabilizadas e não incluidas em Folha ou GFIP. Referente a  pagamentos  efetuados  a  segurados  Contribuintes  Individuais  (autônomos)  nas  competências  02/2005,  03/2005,  05/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005  e  12/2005. Tais pagamentos estão registrados na contabilidade da  empresa,  disponibilizada  à  Fiscalização  em  meio  digital,  em  algumas  contas  que  integram  o  ativo  e  em  diversas  contas  de  despesa.  Tais  pagamentos,  beneficiários  e  os  respectivos  registros contábeis estão discriminados nos anexo XI (fls. 224 a  229);  ­  L11  —  Remunerações  a  Contribuintes  Individuais  contabilizadas e não incluídas em Folha ou GFIP. Referente a  pagamentos  efetuados  a  segurados  Contribuintes  Individuais  transportadores  autônomos  nas  competências  de  03/2005  a  06/2005,  e  11/2005.  Tais  pagamentos  estão  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  disponibilizada  à  Fiscalização  em  meio  digital,  em  algumas  contas  que  integram  o  ativo  e  em  diversas contas de despesa. Tais pagamentos, beneficiários e os  respectivos  registros  contábeis  estão  discriminados  nos  anexo  XII (fls. 230/232).  Consta, ainda, em relação aos fatos geradores:  Pagamentos a Titulo de Participação nos Lucros — L01:  ­  que  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  —  CCT  de  2004/2005  e  2005/2006  (páginas  com  cópias  de  fls.  57/61)  pactuadas  entre  diversos  sindicatos  de  trabalhadores  do  Estado  do  Espirito  Santo  e  o  SINDICON  ­  Sindicato  da  Industria  da  Construção  Civil  do  Estado  do  Espirito  Santo,  datadas,  respectivamente,  de  31/05/204 e 20/05/2005 e Acordos Coletivos de Trabalho — ACT  relativos  a  2004  e  2005  (páginas  com  cópias  As  fls.  51/56)  pactuadas  entre  dois  sindicatos  de  trabalhadores  do  estado  da  Bahia  e  o  SINDUSCON­BA  —  Sindicato  da  Industria  da  Construção  do  Estado  da  Bahia,  datados,  respectivamente,  de  28/01/2004 e 25/01/2005;  ­ que as CCT em suas cláusulas 9'  e 10a atém­se apenas a um  vago  planejamento  futuro  ao  registrar  laconicamente  que  os  convencionantes se comprometem a retomar negociações no mês  de julho do ano em que foram assinados;  ­  que  a  CCT  firmada  em  28/01/2004  sequer  trata  da  Participação de Lucros ou Resultados;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ que a CCT assinada em 25/01/2005 registra em sua cláusula n°  46  de  forma  vaga  e  superficial  a  constatação  do  bom  desempenho  dos  trabalhadores  e  por  esse  fato  estabelece  o  pagamento de gratificações/premiações fixas a serem efetivados  ns competência Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio;  ­  que,  em  desconformidade  com  a  Lei  n°  10.101/2000,  ao  estabelecer uma data para pagamento referente a resultados  já  consumados para determinar  créditos ou  valores de premiação  tal  tratativa  não  influenciou  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados  já  que  qualquer  critério  ou  valor  estipulado para o pagamento não  teria o condão de influenciar  resultados pretéritos;  ­ que o contribuinte efetuou pagamentos a titulo de participação  nos  lucros  a  partir  da  competência  11/2005 até  a  competência  12/2005 agindo em desconformidade com a Lei n° 10.101/2000  e;  ­  que  por  não  se  prestar  ao  incentivo  da  produtividade  e  por  terem  sido  efetuados  em  todas  as  competências  de  2005  tais  pagamentos  são  de  fato  uma  gratificação  ou  premiação,  portanto, fatos geradores de Contribuições Previdenciárias.  L02 — Pagamentos a titulo de produtividade:  ­  que  o  contribuinte  ao  ser  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pagos a titulo de produtividade para empregados manifestou­se  alegando que tal pagamento trata­se de ajuda de custo eventual  e inferior a 50% do salário do empregado, possuindo, portanto,  caráter indenizatório;  ­ que tais pagamentos são na realidade gratificações ajustadas.  L03­  Pagamentos  a  titulo  de  reembolso  de  passagem — Lev.  L03:  ­  que  o  contribuinte  ao  ser  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  prestar  esclarecimentos  alegou  que  tal  pagamento  tem  natureza  indenizatória  e  está  previsto  na  Convenção Coletiva de Trabalho — CCT;  ­  contudo  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  exclusão  de  valores pagos a empregados na forma de reembolso de despesas  com  transporte  da  base  de  cálculo  de  Contribuições  Previdenciárias  uma  vez  que  tal modalidade  de  concessão  não  está prevista na Lei n° 7.418/1985.  ­ L04 — Pagamentos a titulo de Int. Horas Extras Férias:  ­  que  o  contribuinte  ao  ser  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal a prestar esclarecimentos informou que se trata  de integração de horas extras em férias.  Tal verba tem caráter remuneratório;  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     8 L05 — Desconto Adiantamento de 13° Salário:  ­  que  o  desconto  da  rubrica  0128  é  utilizado  para  acerto  do  adiantamento  do  13°  salário  em  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  sendo  apenas  um  abatimento  da  P  parcela  do  valor  bruto do 13 0 pago em rescisão (que utiliza as rubricas/eventos  da Folha de Pagamento n°0036 e 0061);  ­  que  a  rubrica  0036  refere­se  a  13°  salário  indenizado,  ­  que  contudo  verificou­se  que  de  fato  a  rubrica  0128  foi  utilizada  para abater os valores discriminados na rubrica 0061 referente  a 13° salário proporcional que o próprio contribuinte considera  base de calculo de contribuições previdenciárias e;  ­  que  ao  realizarem­se  tais  abatimentos  sobre  parcela  que  integra  o  salário  de  contribuição  por  ocasião  da  rescisão  reduzindo a base de cálculo relativa ao 13° salário proporcional  deixa­se de apurar as contribuições relativas a parte antecipada  do 13° proporcional.  L06 — Pagamentos a titulo de adiantamentos — Cont. Indiv;  ­  que  o  contribuinte  ao  ser  instado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  prestar  esclarecimentos  informou  que  tais  pagamentos são na verdade empréstimos cuja devolução se dará  em 30/04/2010;  ­ que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos que  comprovem os alegados empréstimos. Especificamente, por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  07/12/2009  solicitou­se  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  referentes  a  tais  adiantamentos, além das cópias dos cheques e/ou comprovantes  de depósito e respectivos recibos referentes a tais importâncias.  Contudo  não  foi  apresentado  à  Fiscalização  qualquer  desses  documentos;  ­  que  não  há  nos  registros  históricos  na  contabilidade  que  comprovem  a  efetividade  da  cobrança  de  juros  ou  quaisquer  outros gravames, portanto, trata­se na realidade S.  de remuneração a tais segurados.  L07 — Pagamentos a titulo de férias diretoria:  ­  que  o  sujeito  passivo  aos  ser  instado  por  meio  de  Termo  de  Intimação Fiscal, alegou que o pagamento não se trata de férias  uma vez que se referem a diretores mas são não verdade ajuda  de custo para viagem de miter eventual e inferior a 50 % de suas  retiradas mensais;  ­ que contudo não houve apresentação de qualquer comprovante  de despesas.  L08/L09 — Remunerações incluídas em Folha e não declaradas  ou recolhidas em GFIP/GPS:  ­ que utilizando­se as bases de calculo informadas nas Folhas de  Pagamento  foram  efetuados  cálculos  das  contribuições  devidas  tendo  sido  encontradas  divergências  nos  estabelecimentos  76.033.539/0001­09 e 5.00.461/550­75;  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ que nas competências em que os recolhimentos ultrapassam os  valores  declarados  como  devidos  em  GFIP,  para  fins  deste  lançamento, foram considerados corretos os valores recolhidos e  os valores de remuneração constante nas Folhas de Pagamento;  ­  que  nas  competências  onde  os  valores  declarados  em  GFIP  ultrapassam recolhimentos em GPS foram consideradas as bases  de calculo da folha subtraídas das bases de cálculo declaradas  em GFIP.  ­  L10  e  L11—  Remunerações  a  Contribuintes  Individuais  contabilizadas e não incluídas em Folha ou GFIP;  ­ que em todos os históricos contábeis que serviram de base para  identificação  dos  pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  foi  empregada  a  expressão  RPA,  sigla  reconhecida  e  largamente  usada  para  registrar  pagamentos  a  contribuintes  individuais  autônomos;  ­  que  além  disso,  ao  utilizar­se  de  contas  designadas  como  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PF,  DESPESAS  COM  OBRAS  ENCERRADAS  PF  e  FRETES  DE  TERCEIROS  PF  para  registrar  tais  pagamentos,  não  restam  dúvidas  sobre  a  caracterização desses segurados;  ­  que  foi  efetuado  uma  comparação  entre  os  pagamentos  contidos na contabilidade e os declarados na GFIP uma vez que  o  sujeito  passivo ao  ser  intimado não apresentou  as Folhas  de  Pagamento  de  Contribuintes  Individuais  autônomos  e  transportadores autônomos (categorias 13 e 15 na GFIP);  ­  que  os  valores  de  contribuição  apurados  incidiram  sobre  o  resultado  da  subtração  dos  valores  das  bases  de  cálculo  declarados  por  meio  de  GFIP  dos  valores  de  bases  de  cálculo identificados na contabilidade.  Informa ainda, o Auditor Fiscal, que em atenção ao que dispõe o  Código Tributário Nacional — CTN, artigo 106, inciso II, alínea  "c",  foi  realizada  a  comparação  (fls.  48/49)  entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme  o  que  previa  a  legislação  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores, com vistas a aplicar aquela mais  favorável ao  contribuinte e a multa mais benéfica (na data da lavratura) é a  aquela apurada conforme a legislação posterior a MP 449/2008.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona, em síntese:  · Decadência.  · Vale Transporte pago em dinheiro.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     10 · Adiantamento do décimo terceiro.  · Remuneração de transportadores autônomos.  · Multa.  · Valores emprestados aos sócios.  É o relatório.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 7          11     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este  último diz  respeito  ao  lançamento por homologação). A decadência,  no Direito Tributário,  é  modalidade de extinção do crédito tributário.  O lançamento não contém recolhimento apropriado ao lançamento e o Termo  de Encerramento do procedimento Fiscal – TEPF, folha 36, informa que não foram verificados  comprovantes de recolhimento.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  O lançamento refere­se ao período 07/2004 a 12/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2009.  Entendo que o lançamento não foi atingido pela decadência.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     12   REEMBOLSO  DE  PASSAGEM  –  LEVANTAMENTO  L03  /  VALE  TRANSPORTE EM PECÚNIA    A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  reembolso  de  passagens  a  empregados, pagos em pecúnia, correspondem a vale transporte e não são tributados. Embasa  sua tese em jurisprudência dos Tribunais Superiores e em Portaria da PGFN que dispensa de  contestar e recorrer.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  (Relatório  Fiscal)  no  fato  de  a  legislação do vale transporte não prever a hipótese de reembolso para o benefício.    Ora, se nenhum dos artigos da referida lei prevê a possibilidade  da  disponibilização  do  beneficio  ao  trabalhador  através  de  reembolso, obviamente a adoção desse meio definitivamente não  se encontra de acordo com a mesma. Dessa forma, pagamentos  efetuados  a  titulo de  reembolso  passagens,  por  não estarem  de  acordo  com  a  Lei  7.418/85,  não  substituem  o  vale­transporte,  tornando­se uma  remuneração como outra qualquer, sujeitando­ os portanto à incidência de contribuições sociais previdenciárias.    Analisando  a  lei  7.418/85,  instituidora do  vale  transporte,  verifica­se  que  o  vale transporte é instrumento onde o empregador antecipa para o empregado valor para cobrir  despesa com deslocamento residência­trabalho­residência.    Art.  1º  ­  Fica  instituído  o Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Art.  1º  Fica  instituído  o  vale­transporte,(Vetado)que  o  empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado  para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­ trabalho e vice­versa, através do sistema de  transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos  e  os  especiais.(Redação  dada  pela  Lei  nº  7.619,  de  30.9.1987)    Entendo que a rubrica 0189 da folha de pagamento, por constituir reembolso,  não está caracterizada como vale transporte e que o levantamento L03 está correto.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 8          13   ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO    O Relatório Fiscal registra que a parcela “adiantamento do 13º” foi abatida do  “13º proporcional” quando das rescisões de contrato de trabalho.    5. DESCONTO ADIANTAMENTO DE 13° SALÁRIO — Lev. L05   Período do Crédito Previdenciário: Competências de 12/2004 a  12/2005   Trata­se  de  descontos  efetuados  nas  remunerações  de  seus  empregados nas competências 12 e 13/2004 e 12/2005, a  titulo  de  Desconto  de  Adiantamento  de  13°  Salário.  Esses  descontos  encontram­se registrados nas folhas de pagamento apresentadas  em meio digital, sob a rubrica número 0128 (planilha do anexo  V).  0  contribuinte  a  considerou  como  desconto  da  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  O art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pelo art.  1 2 da Emenda Constitucional n 2 20 de 1998, estabelece que as  contribuições  sociais  incidirão  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer  titulo A pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo  empregatício.  0 art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação da pela Lei  9.528, de 10/12/1997, define que o salário­de­contribuição será  a  remuneração,  a  qualquer  titulo,  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  A  disposição  do  empregador.  Estabelece  ainda  que  o  salário­de­contribuição  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  trabalhador, independentemente do titulo que a eles se dêem. 0 §  7° do artigo citado estabelece o seguinte:  §  7°  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra o salário­de­contribuição, exceto para o cálculo de  beneficio, na forma estabelecida em regulamento. (Redação  dada pela Lei n° 8.870, de 15/4/94)  0  contribuinte,  ao  ser  instado  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal (cópia anexa), explicou a primeira parcela de 13° salário  paga  em 30  de  novembro  sempre  será  abatida  em do  valor  do  13°  pago  no  dia  20  de  dezembro  e  que  a  incidência  previdenciária  ocorrerá  sempre  sobre  o  valor  bruto  do  13°  salário,  independentemente  do  abatimento  do  adiantamento  do  13° pago em 30 de novembro.  Alega  ainda  que  no  caso  especifico,  o  desconto  da  rubrica  n°  0128 é utilizado para acerto do adiantamento do 13° em rescisão  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     14 do  contrato  de  trabalho,  sendo  apenas  um  abatimento  da  1ª  parcela paga deduzida na rescisão do valor bruto do 13° pago  em rescisão pelos eventos 0036 e 0061.  A rubrica 0036 refere­se a 13° salário indenizado, entretanto, o  que se verificou de  fato é que a rubrica 0128 foi utilizada para  abatimento  da  rubrica  0061,  que  se  refere  a  13°  salário  proporcional, considerada pelo próprio contribuinte como base  de cálculo de contribuições previdenciárias. Tratando­se de um  desconto  que  abate  parcela  de  uma  rubrica  de  cunho  remuneratório,  que  deveria  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  sua  totalidade,  estornando­se  os  desconto  efetuados  e  considerando­os  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.    A  legislação  estabelece  a  tributação  sobre  o  13º  salário  e  que,  no  caso  de  rescisão, essa tributação ocorre na competência em que houve a rescisão.  A  recorrente  reconhece  o  equívoco,  porém  alega  que  efetuou  os  recolhimentos  junto  com  os  recolhimentos  referentes  ao  13º  e  que  não  houve  prejuízo  aos  cofres públicos.  Ocorre  que  a  alegação  da  recorrente  não  se  funda  em  provas.  Nenhum  documento demonstrando sua alegação foi trazido ao processo.  Entendo que para prevalecer a argumentação as provas seriam necessárias.  Isso posto, entendo correto o lançamento.    ADIANTAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  /  EMPRÉSTIMO A DIRETORES    Registra  o  Relatório  Fiscal  que  encontrou  na  contabilidade  da  empresa  adiantamentos a seus diretores.    6. PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS — CONT  INDIV — Lev. L06   Período do Crédito Previdenciário: Competências de 01/2005 a  12/2005   Trata­se  de  pagamentos  efetuados a Fernando Soares Viana e  Juarez  Viana Marques,  seus  diretores,  segurados  contribuintes  individuais,  nas  competências  02,  03,  04,  05,  07  e  12/2005,­  a  titulo  de  Adiantamentos.  Esses  pagamentos  encontram­se  registrados nas contas do ativo da contabilidade apresentada em  meio  digital  (planilha  do  anexo  VI)  sob  os  números  1.1.009.01.00228  e  1.1.009.01.01565.  0  contribuinte  não  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 9          15 considerou  esses  pagamentos  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  0 art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pelo art.  1° da Emenda Constitucional nº 20 de 1998,  estabelece que as  contribuições  sociais  incidirão  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer  titulo A pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo  empregatício.  0 inciso I do art. 22 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação da  pela Lei 9.876 de 26/11/1999 estabelece o seguinte:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Ill  ­  vinte por cento  sobre o  total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei  ng  9.876,  de  26/11/99)  (grifos  nossos)  0  contribuinte,  ao  ser  instado  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (cópia  anexa),  alega  tão  somente  que  os  pagamentos  a  titulo  de  adiantamentos  são  na  verdade  empréstimos  cuja  devolução se dará em 30 de abril de 2010, não  integrando por  conseguinte a base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Apesar  de  estarem  registrados  sob  a  denominação  de  adiantamentos,  nossas  próprias  argumentações  anteriores  afirmam  incansavelmente que o  titulo não define a natureza de  um  pagamento.  A  mesma  lógica  vale  para  a  afirmativa  do  contribuinte quando afirma tratar­se de empréstimo.  Através  de  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (cópia  anexa),  intimou­se  ao  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  comprovem  os  alegados  empréstimos  a  seus  segurados.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  07/1212009  (cópia  anexa)  solicitou­se que apresentasse Contratos de mútuo  referente aos  adiantamentos  efetuados  a  Fernando  Soares  Viana  e  Juarez  Viana Marques, conforme registros contábeis efetuados nas ctas  110090101565  e  110090100228,  além  de  Cópias  dos  cheques  e/ou comprovantes de depósitos e respectivos recibos referentes  aos  valores  acima  descritos.  Para  que  comprovassem  a  regularidade  da  transação,  contratos  dessa  natureza  devem,  dentre outras exigências, prever a cobrança de juros.  Não  foram  apresentados  nenhum  dos  documentos  solicitados.  Ressalta­se que nos registros históricos da contabilidade não há  lançamentos que comprovem a efetividade da cobrança de juros  ou  quaisquer  outros  gravames.  Portanto,  em  que  pese  as  denominações  de  adiantamentos  ou  empréstimos,  tratam­se  de  remunerações  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     16   Alega a  recorrente que não se  trata de adiantamentos e sim de empréstimos  (empréstimo  efetuado  no  ano  de  2005  com  vencimento  para  o  ano  2010),  que  contratos  de  mútuo  não  exigem  forma  escrita  e  que  contas  do  Ativo  Circulante  registram  o  direito  da  empresa correspondentes aos valores em questão.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Consta do Relatório Fiscal e do acórdão recorrido que a fiscalização solicitou  esclarecimentos  acerca  desses  adiantamentos  e  que  “Não  foram  apresentados  nenhum  dos  documentos solicitados”.  Também  consta  do  acórdão  que  documentos  contábeis  juntados  pela  recorrente ao processo quando da  impugnação,  trazem no histórico "pg adiantamento vale" e  que  “todos  os  históricos  dos  registros  contábeis  referem­se  a  adiantamentos  e  não  a  empréstimos /mútuos”.    Observa­se  que,  conforme  inclusive  foi  informado  no  relatório  nas  fls.  42/43,  o  Auditor  Fiscal  solicitou  esclarecimentos  ao  sujeito passivo quanto a natureza desses adiantamentos por meio  do TIF de n° 02 (fl. 30) e, posteriormente, por meio do TIF de n°  04 (fls. 34/35), solicitou a apresentação dos contratos de mútuo  referentes  a  tais  adiantamentos,  de  cópias  de  cheques  e  ou  de  comprovantes de depósito e dos respectivos recibos.  Da análise de cópia de página de Livro Razão (fl. 334), juntada  pelo sujeito passivo por ocasião da  impugnação, onde consta a  conta  1.1.009.01.00228.1192  —Juarez  Viana  D  Marques,  constata­se  que  todos  os  históricos  dos  registros  contábeis  referem­se a adiantamentos e não a empréstimos /mútuos.  Sendo que, é possível ler em um dos registros contidos na  fl. 334 a expressão "pg adiantamento vale"    TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS    A tese apresentada no recurso é a da inconstitucionalidade do § 4°, do artigo  201,  do  Decreto  3.048/99  que  estabeleceu  que  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  pela  empresa, considera­se a remuneração do condutor autônomo corresponde a 20% do rendimento  bruto.  A  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  a  tributação  em  20%  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 10          17 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  O Decreto 3.048, de 06/05/1999 que aprovou o Regulamento da Previdência  Social — RPS, com a redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, com relação  ao  Contribuinte  Individual,  Transportador  Autônomo,  estabelece  que  a  remuneração  do  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto.    Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da Lei  n  2  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001).    Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    MULTA    A  recorrente  alega  que  para  a  obrigação  principal  há  uma  multa  e  para  obrigação acessória há outra multa. A multa de mora aplicável, deveria ser conforme o artigo  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     18 35  da  Lei  8.212/91,  limitada  a  20%.  A multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deveria ser conforme o artigo 32­A também da Lei 8.212/91.  Abaixo ficará demonstrada a correção dos procedimentos fiscais.  O relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, para os fundamentos dos  acréscimos  legais,  informa  da  aplicação  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91;  que  tal  artigo  estabelece que para os lançamentos de ofício aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96  e que a a multa é de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.    Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA   701.01 ­ Competências : 07/2004 a 13/2005   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996   75% ­  falta de pagamento,  de declaração e nos de declaração  inexata ­ Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    O Relatório Fiscal deixa  claro que,  conforme  legislação da  época dos  fatos  geradores, pelo descumprimento da obrigação acessória, a recorrente estava sujeita à multa de  100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função  do  número  de  segurados  e  que  esse  auto  de  infração  totalizaria  R$  469.783,35.  Pelo  descumprimento da obrigação principal,  incidiria multa de mora  (24% no caso) previstas no  art. 35 da Lei 8.212/91.  Também deixa claro que, em função do estabelecido no artigo 106, II, C, do  CTN, comparou­se a multa que seria aplicada com base nas regras vigentes à época dos fatos  geradores (multa pelo descumprimento da obrigação acessória + multa de mora) com a multa  atual (multa de ofício) e que prevaleceu a mais benéfica.    IV — DA COMPARAÇÃO DAS MULTAS   Fl. 867DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 11          19 Ao comparar os dados existentes nos documentos e informações  descritos  nos  levantamentos  relacionados  nos  itens  1  a  9  do  inciso  Ill  às  informações  extraídas  dos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, constata­se que o contribuinte, entre  as competências 07/2004 e 12/2005, informou incorretamente ou  omitiu  em GFIP  (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) dados  relacionados  a  diversos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias que alteraram os valores devidos à previdência  social.  Tal  fato  constitui  infração  ao  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  A multa  a  ser  aplicada  pela  infração  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição devida e não declarada, limitada, por competência,  em  função  do  número  de  segurados  somados  em  relação  aos  estabelecimentos  da  empresa  onde  houve  a  omissão  do  fato  gerador,  por  competência,  observando­se  os  limites  mensais  determinados.  Os  §  4°  e  5°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  com  redação dada pela Lei 9.528/97 estabelecem a forma do cálculo  do valor da multa devida pela infração descrita no inciso IV do  mesmo artigo.  Conforme as determinações legais anteriores, o auto de infração  cujo  código  de  fundamentação  legal  (CFL)  é  o  68  deveria  ser  lavrado, totalizando o valor de R$ 469.783,35.  Entretanto,  a  Lei  11.941  de  27/05/2009  efetuou  diversas  alterações A  Lei  8.212  de  24/07/1991  e  à  legislação  tributária  previdenciária, determinado, dentre outras, que se aplicasse nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições  previdenciárias a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430  de 27/1211996 descrito a seguir:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  Registra­se que à época da ocorrência do fato gerador, pela — infração  cometida,  aplicava­se  As  bases  de  cálculo,  além  da  multa  prevista  no  CFL  68,  a  multa  de  mora  (24%  no  caso)  previstas  no  art.  35  da  Lei  8.212  de  24/07/1991,  também  revogadas pela Lei 11.941 de 27/05/2009.  Todavia,  o  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  aprovado  pela  Lei  5.172  de  25/10/1966,  estabelece,  na  alínea  "c”  de  seu  art.  106, a retroação da aplicação da  lei a  fatos pretéritos quando,  dentre  outras  possibilidades,  a  norma  for  mais  benéfica  ao  contribuinte ao atribuir­lhe penalidades menos gravosas que as  previstas na época da sua ocorrência, conforme se depreende de  sua transcrição, in verbis:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     20 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ( )  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ( )  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Portanto,  em  obediência  à  regra  da  multa  mais  benéfica  estabelecida  pelo  CTN,  tratou­se  de  efetuar  o  cálculo  de  seus  valores  aplicando­se  as  regras  anteriores  (CFL  68 + multa  de  mora 24%) e as regras atuais (multa de oficio 75%) e compará­ los  por  competência  visando­se  a  aplicação  dos  valores  que  resultarem  mais  benéficos  ao  contribuinte,  conforme  quadro  abaixo:  ...  Conforme  se  encontra  demonstrado,  conclui­se  que  as  regras  atuais  (multa  de  75%)  foram  mais  benéficas  em  todas  as  competências  quando  comparadas  As  regras  anteriores.  Dessa  forma, não lavrou­se o auto de infração CFL 68, aplicando­se no  entanto  a  multa  atual  (75%),  mais  benéfica,  em  todas  as  competências.  Entendo que a legislação foi corretamente aplicada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 12          21         Voto Vencedor      Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado    Não obstante o posicionamento do Ilustre Relator, em relação à decadência,  observa­se.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     22 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 13          23 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:     “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     24 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.    “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI Processo nº 15504.020227/2009­14  Acórdão n.º 2403­001.371  S2­C4T3  Fl. 14          25 antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  45,  que  a  Fiscalização  expressamente  informou  no  código  de  Levantamento  L08  (REMUNERAÇÕES  INCLUÍDAS EM FOLHA E NÃO DECLARADAS OU RECOLHIDAS EM GFIP/GPS — Lev.  L08) que houve valores recolhidos em GPS pelo contribuinte:    Trata­se  de  remunerações  efetuadas  a  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais nas competências 04, 06,  12  e  13/2005.  Essas  remunerações  encontram­se  regularmente  registradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital  e  foram  consideradas  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (planilhas  dos  anexos  VIII e IX).  Utilizando­se  as  bases  de  cálculo  informadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  efetuados  os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Os  valores  encontrados  foram  comparados  aos  recolhidos  em  GPS  (guias  da  previdência  social)  e  aos  declarados  como  devidos  nas  GFIP  extraídas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa maneira,  constataram­se nos estabelecimentos informados nos quadros a  seguir  (76.033.539/0001­09  e  5.000.461.550/75),  nas  competências supracitadas, as seguintes divergências:    Desta  forma,  diante  da  afirmação  fática  da  Auditoria­Fiscal  que  houve  recolhimentos  feitos em GPS pela Recorrente, em que pese até mesmo a hipótese de não  ter  ocorrido  em  todas  as  competências,  isto  se  mostra  suficiente,  conforme  o  entendimento  da  maioria  deste  Egrégio  Colegiado,  para  a  caracterização  de  recolhimentos  antecipados  a  homologar pelo contribuinte.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI     26 Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente  se  deu  em  18.12.2009  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à Seguridade  Social no seguinte período: 07/2004 a 12/2007.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  11/2004, inclusive.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso para, nas PRELIMINARES,  se reconhecer a decadência até a competência 11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4 º,  CTN.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado                  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES S TRINGARI

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Numero do processo: 14090.002107/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não modificando a regra que veda o creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não modificando a regra que veda o creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Improvido.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 358          1 357  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.002107/2008­09  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS  COM  SUSPENSÃO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  permite  a  manutenção  dos  créditos  vinculadas  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  modificando  a  regra  que  veda  o  creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  continuam  não  gerando  direito  ao  crédito,  por  expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, §  2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos  à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé  e Maria  Teresa Martínez  López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 21 07 /2 00 8- 09 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ de Campo Grande (MS), que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  Mônaco  Diesel  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  ora  Recorrente,  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  supostos créditos da Contribuição para a PIS/Pasep, apurada de acordo com a sistemática da  não­cumulatividade,  do  ano­calendário  de  2007,  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  classificados  sob  os  códigos  87.01  a  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  não  sendo  homologadas as compensações declaradas por meio de Dcomp, conforme sintetiza a ementa do  v. acórdão, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MERCADORIAS  CLASSIFICADAS  SOB  OS  CÓDIGOS  87.01  A  87.06.  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DIREITO A CRÉDITO.  VEDAÇÃO.   A  aquisição,  no mercado  interno,  de mercadorias  classificadas  nos  códigos  87.01  a  87.06  não  gera  crédito  para  descontar  do  valor devido das contribuições da Cofins e do PIS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão recorrida também é fundamentada na Instrução Normativa SRF nº  594/2005, a qual veda o crédito quando da aquisição desses produtos no mercado interno.   Cientificada  em  21/12/2011  (AR­  fl.  329,  do  arquivo  digitalizado),  a  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 330 e seguintes, em 17/01/2012, onde reitera os  argumentos constantes da manifestação exordial, aduzindo, em síntese que a decisão viola os  princípios  da  legalidade  e  da hierarquia  das  leis,  já  que  negou vigência  ao  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.   Afirmou que as contribuições do PIS e da Cofins, com o advento das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, passaram a  ser não­cumulativas para as empresas que apuram o  Imposto de Renda com base no lucro real. Sobrevindo a Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero  a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à  tributação monofásica. A receita oriunda da venda desses produtos, entretanto, por  força do disposto na mesma lei, passou a sujeitar­se à sistemática da não­cumulatividade.   Assim, o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia  produtiva, vale dizer, no caso os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos  por  toda  a  cadeia  produtiva,  de  modo  que,  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  a  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002107/2008­09  Acórdão n.º 3301­001.599  S3­C3T1  Fl. 359          3 alíquota restou reduzida a zero, o que não significa, conforme se exporá a seguir, que esta operação  não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento).  Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da T I P I  fart.  l o da Lei no 10.485). somente os produtores e  importadores estão impedidos da manutenção dos  créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  A  par  desse  fato,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  teria  autorizado  os  revendedores de máquinas  e veículos  classificados naqueles  códigos  a manter os  créditos de  PIS  e  de Cofins, mesmo nos  casos  de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.   Conclui­se que o citado artigo não criou novos créditos, como quer entender  a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  A  possibilidade  de  ressarcimento  desses  créditos  e  de  compensação  com  débitos de outros tributos foi dada pela Lei nº 11.116/2005.   Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação  "monofásica"  tem  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação não monofásica.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  pela homologação das compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central que se discute no presente processo é quanto ao disposto no  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  em razão de não  impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações, teria revogada as vedações contidas no inciso art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 2º,  II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das aludias contribuições, nos seguintes termos:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  2º  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado)  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (grifado).  Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas  efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito  pelo  vendedor,  no meu  entender,  não  revogou  a  regra  prevista  na  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  10.637, de 2002,  continuando não dando direito  a crédito,  as  aquisições de bens ou  serviços  não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições.  A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das  Contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins  não  geram  créditos,  por que  então  a Lei  nº  11.033,  de  2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos?   Inicialmente,  há  que  ter  em mente  as  seguintes  situações  distintas,  tratadas  pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não­cumulatividade  (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos  ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033,  de  2004,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep e Cofins.  Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  nada  tem  a  ver,  com  as  aquisições  sem  a  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  quais  vedam  o  respectivo  creditamento,  logo,  a  despeito  da  Lei  11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas  contribuições  não  interfere  no  direito  ao  crédito,  ou  seja,  na  origem  desses  créditos  que,  continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Essa  regra  é  mantida  mesmo  no  caso  do  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização e ampliação da estrutura portuária, denominado Reporto (arts. 13 e seguintes da  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002107/2008­09  Acórdão n.º 3301­001.599  S3­C3T1  Fl. 360          5 Lei nº 11.033/2004), visto que o art. 17 é um incentivo fiscal que alcança apenas os casos em  que ocorreram aquisições de insumos com incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.  Logo,  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  o  entendimento  firmado  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  permitiu,  inclusive,  a  fruição  do  beneficio  fiscal  instituído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  às  empresas  integrantes ao regime específico denominado “Reporto”, nos quais há incidência nas aquisições  de insumos e não incidência nas vendas, não abrangendo as empresas comerciais distribuidoras  ou atacadistas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO REPORTO.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.  SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/02/2011,  DJe  15/03/2011)  A par da alegação de que, através da Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à tributação monofásica, entretanto, por força do disposto na mesma lei, o fato dessas  operações  sujeitarem­se  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  nada  altera  a  decisão  recorrida, pois, conforme visto, é condição essencial para poder ter direito ao recebimento de  crédito, que o suposto beneficiário tenha pago as contribuições na etapa anterior.  Ademais,  disto,  no  caso  da  alíquota  zero,  há  vedação  expressa  nas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2004, no sentido de impedir o creditamento relativo a essas operações.  Por essas razões, há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  se  referindo  às  aquisições  de  insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito  ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  das  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  à  incidência,  respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Em face do exposto, voto no sentido e negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11030.900473/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900473/2009­14  Recurso nº  13   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.218  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO COMERCIAL PAJÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 04 73 /2 00 9- 14 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900473/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.218  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de janeiro de 1997,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  23/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.649,47, com débitos de COFINS dos períodos de apuração de maio e junho de 2004, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 4.447,46.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900473/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.218  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.914163/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914163/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.685  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 63 /2 00 9- 16 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 94          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  41.657,93,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2000,  efetuado  aos  11/10/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.43),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.44/55 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.56/59 ).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09 /2000 a 30/09 /2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 70 a 75, aduzindo, em síntese.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 95          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 96          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  foram  juntados  os  documentos  de  fls.44 a 59, conforme informação de fls. 60, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.44/55); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 56 /59 ).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914163/2009­16  Acórdão n.º 3801­001.685  S3­TE01  Fl. 97          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  44  a  59,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13830.000146/00-06
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.000146/00­06  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.577  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TANGARÁ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 46 /0 0- 06 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.240, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 30/06/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N.º 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo não poderia perder o direito que não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810),  no  ponto  em  que  alegou  que  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  ou  restituição  é  de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada inconstitucional.  Observa  que  o  aresto  atacado  desconsiderou  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  168,  fixa,  sem qualquer  ressalva,  a data do pagamento  indevido como  sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.297, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido  objeto  dos  autos  somente  teve  início  a partir  da data de publicação da Resolução n.º  49,  ou  seja,  10 de  outubro de 1995.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  extraordinário  em  análise  seja  julgado  improcedente.  Eis o breve relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13830.000146/00­06  Acórdão n.º 9900­000.577  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4380064 #
Numero do processo: 13836.000017/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração imputada ao contribuinte deve estar devidamente delimitada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento, de sorte que deve ser cancelada por nulidade a infração de dedução indevida de despesas médicas, cujo valor da glosa não corresponde ao somatório das despesas indicadas como glosadas, dado que impossibilita a determinação das despesas efetivamente não acolhidas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 101          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  PEDRO  DANIEL  GREGÓRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 8.636,12,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2009.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  despesas médicas, dedução indevida de previdência privada/FAPI e compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos  valores  de  R$ 14.228,00,  R$ 251,24  e  R$ 174,61,  respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 4.242,60,  a  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI,  no  valor  de  R$ 251,24  e  a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 174,61, conforme  Acórdão DRJ/SPOII nº 17­41.865, de 16/06/2010, fls. 54/64.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  69,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2010,  recurso  voluntário, fls. 73/93, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da matéria controversa e da permissão legal para as deduções a  título  de  despesas  médicas  –  O  presente  recurso  contestará  unicamente  a  interpretação  equivocada  exposta  no  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  legislação  aplicável  ao  direito  das  deduções  das  despesas  com  médicos,  dentistas  e  fisioterapeutas, para efeito de cálculo do IRPF no âmbito da Declaração de Ajuste  Anual e os documentos hábeis a comprovar a efetiva realização das despesas.  O  Acórdão  recorrido,  embora  não  questione  a  idoneidade  dos  recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, tenta desqualificá­los  como prova  hábil  para  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas médicas  sob  o  equivocado  fundamento  de  que  somente  pode  ser  considerada  “prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas”  os  “documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário (o pagamento)”.  O Recorrente deduziu da apuração do  imposto de renda em sua  Declaração de Ajuste, os valores relativos às despesas médicas, odontológicas e de  fisioterapia  efetivamente  pagas  e  comprovadas  mediante  documentos  idôneos  emitidos  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  razão  pela  qual  as  glosas  mantidas pelo acórdão recorrido revelem­se absolutamente despropositadas e devem  ser prontamente restabelecidas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 102          3 Da correta interpretação do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ Da leitura  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  infere­se  que  as  deduções  do  imposto  de  renda  limitam­se  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  a  comprovação  mediante  cheque nominativo.  No  caso  ora  analisado  não  se  verifica  a  falta  de  nenhum  dos  requisitos,  sendo que  todas  as  informações  exigidas no dispositivo  indicado  foram  apresentadas,  tanto  por  meio  dos  recibos,  como  pelas  declarações  firmadas  pelos  profissionais, documentos esses já acostados aos autos.  Cabe registrar, ainda, que o conjunto de provas anexado os autos,  foi exclusivamente apresentado pelo Recorrente em sua impugnação, caracterizando  total falta de diligência por parte do agente fiscal autuante, que não se preocupou em  trazer outros elementos que lhe confortassem, adotando a maneira mais cômoda, que  foi de simplesmente acusar o contribuinte e exigir documentos que não dispunha!  Obscuridade  dos  elementos  de  convicção  utilizados  no  processo –  O  i.  Relator  afirma  que  “a  apresentação  de  recibos,  em muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas” e “são analisados dentro do conjunto de provas apresentado”. Qual seria,  então,  esse  conjunto  de  provas  senão  os  documentos  exclusivamente  apresentados  pelo  Recorrente?  Ressalte­se  que  não  basta  desprezar  os  recibos  e  declarações  trazidos  ao  autos,  pois  diante  deles,  é  ônus  do  Fisco  trazer  elementos  para  desqualificá­los!  Da  diligência  para  comprovação  das  despesas  médicas  –  Na  remota  possibilidade  de  persistirem  dúvidas  quanto  ao  efetivo  dispêndio  com  seu  tratamento médico, o Recorrente requer que se determine a realização de diligência  junto  aos  profissionais  citados  e  já  identificados,  para  que  sejam  indagados  da  efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores.  Selic sobre a multa de ofício – Impossibilidade ­ Não é pertinente  a incidência de juro remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada  no art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim como também não é devido o juro sobre a multa  de mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos  anos transcorridos.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 103          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente, cumpre dizer que na Notificação de Lançamento consta que a  glosa de despesa médica foi de R$ 14.228,00, entretanto, a autoridade fiscal ao discriminar as  despesas  médicas  glosadas  discriminou  despesas,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$ 18.648,00, conforme se demonstra a seguir:  Profissional/Pessoa Jurídica  Valor em R$  Arine Soliva  80,00  Raul C Sarti  120,00  Lauro L Aguiar  500,00  Paulo S Q Gimenes  5.500,00  José Alberto M Vieira  100,00  Israel D Liederman  120,00  Egberto L L Barros  3.500,00  Romana M A Vieira  400,00  José E Domingues  150,00  Vera Cruz Associação de Saúde  7.758,00  Hélio S A Camargo  120,00  Instituto Penido Burnier  300,00  TOTAL  18.648,00  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  restabeleceu  parte  das  despesas  médicas  realizadas  junto a Vera Cruz Associação de Saúde, no valor de R$ 4.242,60, por  tratar­se de  plano de saúde do próprio contribuinte, de sorte que foi mantida a glosa de despesas médicas,  no valor de R$ 9.985,40.  Entretanto,  não  é  possível  determinar  quais  as  despesas  médicas  que  efetivamente  foram  glosadas,  sendo  certo  que  entre  o  valor  efetivamente  glosado  (R$ 14.228,00) e aquele relacionado (R$ 18.448,00) existe uma diferença de R$ 4.420,00.  Tal  fato  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  infração  imputada  ao  contribuinte  deve  estar  devidamente  delimitada,  não  podendo  existir  dúvida  quanto a matéria objeto do lançamento.  No  presente  caso,  é  impossível  determinar  quais  as  despesas  que  efetivamente foram glosadas, de modo que, em razão do controle da legalidade do lançamento,  tarefa  que  incumbe  às  instâncias  administrativas  de  julgamento,  deve  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  ser  integralmente  cancelada,  sendo  despiciendo,  portanto,  o  exame das argumentações trazidas pela defesa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13836.000017/2010­66  Acórdão n.º 2102­002.311  S2­C1T2  Fl. 104          5 Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13362.900605/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 149          1 148  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.900605/2009­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARC/DCOMP  Recorrente  CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO­PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito­ presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 06 05 /2 00 9- 81 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp às fls. 08/13, com  ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado para o 4º trimestre de 2000, transmitida na  data de 29/09/2006.  A DRF em Floriano não homologou a compensação dos débitos declarados  sob o argumento de que a recorrente não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI,  declarado  naquela  Dcomp,  por  não  ser  contribuinte  deste  imposto,  conforme  despacho  decisório às fls. 80/82.  Inconformada com indeferimento do seu pedido, apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  86/99),  insistindo  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando, em síntese, que faz jus ao crédito presumido do IPI, tendo em vista que a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  esse  benefício  ao  industrial,  estendendo­o  ao  produtor  exportador de mercadorias para o exterior. Como é produtora e exportadora de soja, preenche  os requisitos desta lei.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 01­20.570, datado de 01/02/2011, às  fls. 119/121,  sob a  seguinte ementa:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ‘NT’”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos por ele não­tributados (NT).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/140),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim de  que  se homologue a  compensação  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, que é produtora e exportadora de soja e se enquadra no disposto no  art. 1º, da Lei nº 9.363, de 1996, que garante esse benefício não só aos industriais, mas a todos  os produtores e exportadores de mercadorias nacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13362.900605/2009­81  Acórdão n.º 3301­001.609  S3­C3T1  Fl. 150          3 O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Já em relação à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp  é  ilíquido  e  incerto,  ou  seja,  não  se  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  ao  ressarcimento  pleiteado.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.100781/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100781/2009­40  Recurso nº  911.605   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.603  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos  gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos  incorridos  na  compra  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos bens.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de  resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou  pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/09/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 81 /2 00 9- 40 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores referentes à despesas diversas que exemplifica como relativas a: assistência  médica  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte de pessoal, refeições coletivas dos funcionários, exportação, manutenção  de software, material de limpeza, uniformes, equipamentos de proteção, propaganda,  publicidade  e  cursos  para  funcionários,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  O interessado defende, também, a atualização monetária, pela taxa SELIC, de  seus créditos indeferidos, desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. A  o  final,  pleiteia  o  direito  a  crédito  de  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado,  um  caminhão e sua carroceria, com a alegação de que serviria para o transporte de suas  mercadorias.  Isso  posto,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação  da  taxa  SELIC  desde  a  apuração até o efetivo ressarcimento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Inicia  por  trazer  considerações  a  respeito  do  Sistema  não  cumulativo  de  cálculo dos tributos devidos, para depois adentrar ao conceito de insumo, para concluir que, no  seu caso, “dentro do conceito de bens que lhe dão direito a aproveitamento, pode­se incluir, as  matérias primas, material de embalagem e produtos  intermediários empregados diretamente  no processo produtivo. Além disso,  se  enquadra no conceito de "insumo" que  irá,  direta ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social  da  empresa,  todos  os  serviços  intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: os valores pagos a empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 3          3 na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  os  serviços  de  limpeza,  os  serviços de vigilância, etc”.  Acrescenta,  Enfim, dentro dessa  linha de  raciocínio,  pode ser  considerado como  insumo  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas,  apenas  poderá  ser  considerado  como  insumo  àquelas  aquisições  em  relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior.   Por fim, requer uma vez mais atualização dos créditos pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  310.469,03  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante  a Secretaria da Receita Federal,  foram glosados R$ 7.327,01. Segundo entendimento  do  Fisco,  os  gastos  correspondentes  não  dão  direito  ao  lançamento  credor  para  desconto  no  cálculo  da  Contribuição  devida,  por  estarem  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados no conceito de insumo.  A questão não é nova, refere­se ao entendimento do que deve ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do sistema  de apuração não cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se à  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a Recorrente  defende  critério  fundamentado  em pressupostos  situados  em posição  diametralmente oposta  à  escolhida  pelo Fisco,  segundo o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados, não  sofram alterações em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Como é de  sabença,  a  legislação que  introduziu a cobrança não cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser  incluído na base imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do Sistema de cobrança das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.   Particularmente, entendo que resulta daí a impertinência do critério proposto  pela Fisco, restringindo excessivamente o direito ao crédito.  Disso  sobrevém  nova  questão.  Se  a  melhor  compreensão  do  sistema  claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira geral, pelos  contribuintes, qual a razão para rejeitá­la?   A resposta é simples: porque a mecânica de apuração das Contribuições não  está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 4          5 E não é só.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão. Passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  Assistência  médica  e  odontológica  ­  a  empresa  proporciona  a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários, mediante  a  contratação  de  empresas  especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus  funcionários  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam  as  vendas  da  recorrente,  sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas,  para fins contábeis;  Tratamento  de  resíduos  industriais  ­  a  empresa  é  obrigada,  por  expressa  disposição  legal,  a  tratar  os  seus  resíduos  industriais,  o  que  realiza  através  de  empresa especializada,  Transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas ­ a recorrente contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal  e o preparo de.  refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas  são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os  valores  pagos  às  empresas  credenciadas  perante  o  PAT,  para  fornecer  refeições  coletivas a funcionários;  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  ­  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao mercado  externo. Da mesma  forma,  sem  a manutenção  de  software,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar  adequadamente as suas atividades.  Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas  para uso  e consumo,  tais como: o material  empregado na  limpeza, os uniformes  e  equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima. E existem diversas razões para tanto.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  contudo  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  pela  defesa,  qual  seja,  a  correção  do  valor do crédito pela Taxa Selic, merece ser esclarecido que a Lei 9.250/95, citada no Recurso,  ao contrário do que defendido, não estabeleceu a correção do valor a que o contribuinte  tem  direito a título de ressarcimento, apenas a título de restituição, como abaixo.  Lei 9.250/95  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)   §  4º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Lei 8.383/91  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 3102­001.603  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar pelo  pedido  de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual.  Sala de Sessões, 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.001018/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a descontar da remuneração a contribuição previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 490          1 489  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001018/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS  Recorrente  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DEIXAR  DE  DESCONTAR  A  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  descontar  da  remuneração  a  contribuição  previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 18 /2 00 9- 71 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 491          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  06/02/2009  pela  falta  de  desconto da contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais  a seu serviço. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes  individuais.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  ÁRBITROS Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e  seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n2 9.615,  de  24  de  março  de  1998,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação previdenciária. As demais parcelas sofrerão os efeitos  da tributação.  ...  Trata­se de infração ao artigo 30, I, alínea "a" da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, e/ou artigo 4°, caput, da Lei n ° 10.666,  de 08 de maio de 2003, c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  'pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  com  a  redação  alterada  pelo  Decreto  n  °  4.729  de'2003,  por  ter  a  empresa  autuada  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, as contribuições a cargo dos mesmos,  conforme  descrito  as  fls.  01,  no  Relatório  Fiscal  e  anexos,  as  fls.08 a..63.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  foi  cominada  a  penalidade  no  valor  de R$1.254,89,  nos  termos  do  artigo  92  e  102 da Lei n° 8.212, de 1991,  combinado com a alínea  "g" do  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 inciso I, do artigo 283 e artigo 373, ambos do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de  11/03/2008,  publicada  no  DOU  de  12/03/2008,  conforme  descrito as fls.01 e no Relatório Fiscal, As fls.05.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 492          5 impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 493          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.079  S2­C4T2  Fl. 494          9 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  As  questões  trazidas  pelo  recorrente  foram  examinadas  e  julgadas  no  processo nº 15504.001016/2009­82, onde se encontram os fundamentos adotados.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de descontar a contribuição previdenciária dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração cometida, limitando­se a contestar em tese a cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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