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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701439 #
Numero do processo: 11618.001708/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário. 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' AR A ' LE COTTA CA-RlkaCb' Presil eit, $71 PEDR• ANA JÚNIOR Relator 19 SEI 200gFORMALIZADO EM: Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.412 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocadol, ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. rt 2 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 p, Relatório Contra o contribuinte LUSA INDUSTKIA DE CONFECÇÕES S/A inscrito no CNPJ 02.669.221/0001-82, foi lavrado auto de infração de fls. 04 a 10, relativo ao 1RRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a titulo de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme jls 09 a 13" Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 32 a 42 fazendo em síntese as seguinte alegações: a) Preliminarmente alega que teria ocorrido a decadência tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 1999; b) No mérito alega que• a. o princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos expressos às fls. 130 a 139. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da alíquota de 35% para exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. b. que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. e o contribuinte apresentava como objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; c. Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram destinação específica precisa e identificada, cada qual apontando origem e causa. d. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; 3 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 4 e. Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. f. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. g. Por fim requer a suspensão ..cla exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/REC n° 11.242, de 28 de abril de 2006, às fls. 70/74, concluindo que: a) Em relação a preliminar de decadência a mesma foi rejeitada tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 2002 e não ao ano-calendário de 1999; b) Em relação ao mérito: a. o lançamento objeto da defesa não é o mesmo constante do auto de infração, uma vez que a multa de oficio aplicada foi de 75% e não de 150%, e se refere a valor escriturado de RAF e não declarado em DCTF nem recolhido, e não se trata de constatação de pagamento efetuado a beneficiário não identificado conforme alega o contribuinte; b. como o contribuinte não se insurgiu contra o mérito da autuação referente ao IRRF do ano-calendário de 2002, será está considerado matéria não impugnada; c. quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a impugnação foi efetuada regularmente, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; d. no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada, o lançamento de oficio se deu de forma adequada nos expressos termos do que dispõe a legislação vigente, desta forma não caberá análise da validade ou não dentro do contexto do julgamento administrativo. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/10/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 07/11/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, especificamente: O princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos efetuados. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da aliquota de 35% para 4 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 5 exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. Que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. com o objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram clestinação especifica precisa e identificada, cada qual -apontando origem e causa. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. Por fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. É o Relatório • n Processo n°11618.001708/2005-69 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.412 F. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, relativo ao IRRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a título de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme fls 09 a 13" Diferentemente do que alega o contribuinte, podemos observar através da fls. 09 a 11 do razão contábil conta "IRF — Serviços" que foi registrado em seus livros contábeis a obrigação do recolhimento do IRF decorrente do pagamento a empresa UNIPLAN Ltda. NF 003114 e NF 003316, que não foi recolhido, e tampouco foi declarado em DCTF. Desta forma, a alegação de que o .auto de infração se trata de supostos Pagamentos de origem não comprovada das empresas SANTA FÉ CONSTRUÇÕES, NEXOS CONFECÇÕES LTDA., MARTE CONFECÇÕES LTDA., MAXIMS COMÉRCIO SERVIÇOS E REP. LTDA E SEVERINO GUEDES MATERIAL, não tem fundamento uma vez que eles não foram objeto do presente processo administrativo. Assim como a questão da aplicação indevida da multa de 150%, também não procede tal argumentação uma vez que no auto de infração foi aplicada a multa de 75%. No que diz respeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o recurso foi efetuado regularmente e protocolado tempestivamente, estando portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; Desta forma, podemos concluir que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou prova que pudessem ser utilizados em sua defesa.. 6 • Processo n° 11618.001708/2005-69 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 7 Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento, nos termos desse voto. eSala das 1 õ s 08 de agosto de 2008 PEDRO ANA bilJÚNIOR 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4702019 #
Numero do processo: 12466.000719/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30459
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fêz sustentação oral a representante da empresa Drª Isabela Bonfa de Jesus, OAB/SP nº: 176069.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000719/2001-41 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECURSO N° : 124.260 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOA • ELOY E MEDEIROS OPresidentese CARLC :~1(91iina: ± • FILHO ,L19 F EV 7004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral a representante da Empresa Dra. ISABEL BONFÁ DE JESUS, OAB/SP N° 176.069. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes nas importações de diversos produtos de origem estrangeira, conforme se observa das Declarações de Importação de fls. 99 a 507, registradas no período compreendido entre 03/10/1997 a 10/10/2000. • De acordo com informações constante dos autos, o contribuinte não efetuou o recolhimento integral dos tributos incidentes na importação, tendo em vista a apresentação da Ação Ordinária n.° 98.0003782-9, que encontra-se em tramitação na r Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo — Capital. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, a improcedência do presente lançamento, e em especial a exigência dos juros de mora, face à concessão parcial da antecipação de tutela e posterior depósito judicial, com base no artigo 63, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 151, II e IV, do Código Tributário Nacional, e conforme jurisprudências dos Tribunais Administrativos. No mérito, sustenta que os produtos importados são depuradores de gases (código NCM 8421) e não coifas ou exaustores (código NCM 8414) à luz do Decreto n.° 2.092/96, de acordo com o Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia — INT e Decisão DISIT/4a RF n.° 02/97. • Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar, e ainda, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia à instância administrativa. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde novamente são apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioni. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 VOTO A discussão, no caso em questão, cinge-se em verificar se é cabível a exigência dos juros de mora quando houver sido concedida tutela antecipada, e ainda, tiver sido realizado o depósito judicial dos valores questionados para o fim do artigo 151, inciso II, do CTN. Preliminarmente, argúi a Recorrente a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que o objeto dos autos em questão não é o mesmo da ação judicial, pois nesta se discute apenas a correção na classificação e 41 recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", enquanto o objeto do processo em questão é mais amplo, na medida em que envolve além da cobrança do II e do IPI, a exigência dos juros de mora. De fato, assiste razão ao contribuinte ao suscitar a preliminar supra, pois de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/1996, alínea "b", quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, quando a Ação Judicial é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário, mas havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. 010 Assim, no caso em questão, no tocante à matéria relativa à correção na classificação e recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", objeto da ação judicial, entendo que houve a opção pela via judicial, ficando prejudicada a apreciação desta matéria por este Órgão Administrativo. No entanto, quanto à exigência dos juros de mora, por não haver sido submetida ao crivo do Judiciário na ação proposta pela Recorrente, deve ser apreciada por este Conselho. Sustenta a Recorrente, em seu Recurso, que o fato de estar a mesma amparada por medida judicial com obtenção da tutela antecipada e ter realizado os respectivos depósitos judiciais, estaria a Administração Pública impedida de exigir além dos tributos incidentes na importação, também os juros de mora até que seja exarada decisão em última instância judicial sobre o assunto. 5/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 Correto este entendimento, não há mora do Contribuinte visto existir depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É corno voto. Sala das -ikões, em e 3 de dezembro de ,,,,, lb - ,,„, O CARLOS - 1 • ' QUE W ASER FI HO - Relator o 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ré**, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zh' el-si PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N' : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-30.459, substituindo na ementa a palavra "acrescida" por "sem" de modo que a expressão na ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. O voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa, "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.459, nos termos do voto do Relator. OTACILIO I) • Jsflwaaw.1• . Presidente 11/ • OS HENRIQ ICLASER FILHO R- or Formalizado em: ri o N ov mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo Np : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 710, alegando suposta contradição no acórdão prolatado de fls. 705/708, tendo em vista que, de um lado, no voto o relator teria afirmado que a discussão seria "tão-somente" em verificar se seria cabível a exigência dos juros de mora no caso de lançamento para prevenir a decadência, em razão de tutela antecipada, e, de outro lado, que a conclusão do julgado seria, contraditoriamente, para reformar a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Em que pese não constar do voto do relator a expressão "tão- somente" e apesar de haver a Recorrente afirmado em seu recurso, às fls. 650, que o objeto do presente processo seria mais amplo do que o da ação judicial, é inquestionável que, pelo pedido da Recorrente, às fls. 659, a matéria sob exame da Câmara ficou adstrita aos juros de mora. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara em razão do efeito devolutivo dos recursos que obsta as decisões ultra e extra petita. Aliás, o lapso na conclusão do julgado nasceu simplesmente porque o Acórdão embargado concedeu aquilo que foi requestado no recurso voluntário, o que levou o Relator a equiVocar-se no desfecho ao dispor pela reforma da decisão de Primeira Instância "em todos os seus termos". Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do • julgado, eis que, como já se disse, o que foi cancelada pela Câmara foi explicitamente a cobrança dos juros de mora, que cancelada permanece. De oficio verifico também outro lapso na ementa do acórdão embargado. É que foi simplesmente de forma equivocada repetida a ementa da decisão da DRJ, às fls. 638, no tocante aos juros de mora o que vai contra a própria decisão da Câmara. Com efeito, ao se repetir a ementa da decisão de Primeira Instância, consignou-se equivocadamente que "é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial" quando a Câmara decidiu exatamente que não há tal incidência de juros. A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte:np 2 ç. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N° : 12466.000719/2001-41 Recurso 14° : 124.260 Primeiro, substituir a palavra "acrescida" por "sem", de modo que a expressão da ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial"; Segundo, o desfecho do voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na Ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. Sal as - ssõe , em 12 de setembro de 2005 - CARlOS HENRIQ 4ASER FILHO - Relator • 3 • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.000719/2001-41 Recurso n°: 124.260 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.459. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • t. • - oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em • Lç "Pfl° FP- Ifç (3~ PFN )CÇ Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4703304 #
Numero do processo: 13056.000701/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33556
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCOMC01 Fls. 100 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8,;:rkir-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000701/99-59 Recurso n° 133.733 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.556 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente CASSIMIRO J. FALKOSKI Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACILIO DANT • CARTAXO — Presidente • Processo n.° 13056.000701199-59 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.556 Fls. 101 LAA0141/312 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.556 Fls. 102• Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 29, 33, 37, 41 1 45 e 49, cientificados em 22-11-1999, fls. 29, 33, 37, 41, 45 e 49, com os respectivos Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01; 25 a 53), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 1.683,08 UI 01), calculados até 29- 10-1999, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. 1. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n° • 9.317/1996; arts. 889, inciso IV, e 890 do RIR!! 994 e arts. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR/1999(fls. 30); 2.Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973; e arts 2°, inciso I, 3' e 9° da Medida Provisória n` 1.249/1995 e suas reedições; no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996W. 34); 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei n° 7.689/1988 e no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (17. 38); 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de • recolhimento referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991 e no art. 5°, da Lei n°9,317/1996 (fl. 42); 5. Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado nos arts. 2°, 3°, 32, 33, 109 e 114 do RIPI/1998 e nos arts. 3°, § 1°, alínea "e", 50, § 2° da Lei n° 9.317/1996 (fls. 46); 6.Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 (fl. 50). A contribuinte apresentou impugnação, fls. 60 a 68, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.556 Fls. 103• • Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de alíquota de 0,5°4fls. 61 e 65/66; • A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 61 a 62; • Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/10° RF/DISIT n° 095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 62; • A impugnante transcreve o art 5°, § 2°, da Lei n°9.317/1996 e da IN- SRF n° 09/1999 e questiona ser contribuinte do IPL levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do • estabelecimento, salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização. %fls. 62 a 65; • Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, consequentemente, não tem o adicional de 0,5%, fl. 65 a 66; • Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do "SIMPLES — Perguntas e Respostas" do siteda SRF na intemet , enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do IPI, fls. 66 a 67. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na alíquota do Simples, fls. 67. • A DRJ-Porto Alegre/RS proferiu decisão (fls. 73/80), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Ementa: IRPJ — SIMPLES — RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo a este imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES — PIS — COFINS CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.556 Fls. 104 Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls. 87/91). Apresenta concordância quanto aos fatos de realizar operação de industrialização e de ser estabelecimento industrial, mas discorda quanto a ser contribuinte do IPI, alegando o seguinte: - que não se deve verificar as remessas e retornos de produtos de seu estabelecimento, mas sim sua operação principal, que é a industrialização por encomenda, e que essa industrialização é que deve ser considerada como sendo o "produto" de seu estabelecimento. - que ele "vende" industrialização e que os materiais que circularam na operação são circunstâncias acessórias; • - que a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do 1P1, tanto que o art. 193, 1, b do RIP1/88 determina a anulação de créditos incidentes sobre a compra de insumos 4111 empregados na industrialização de produtos saldos com suspensão de 1P1; e - que o estabelecimento industrializador que promove saída sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação não é contribuinte do IPL Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado. É o Relatório. • • Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.556 Es. 105 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada em razão de haver sido apurada insuficiência de recolhimento de tributos por meio da sistemática de pagamentos do SIMPLES, referente ao exercício de 1999, tendo em vista não ter sido oferecido à tributação o acréscimo de 0,5% a que estão obrigadas as empresas contribuintes do IPI. O reclamante tem por atividade a fabricação de calçados de couro, bem como a prestação de serviços de corte e acabamento de calçados (fl. 03). Informa o contribuinte nos autos que tem como única atividade a industrialização de calçados por encomenda de terceiros, fornecendo exclusivamente os recursos humanos, máquinas, equipamentos, utensílios • e local de trabalho (fl. 61) Em fase recursal, a questão litigiosa cinge-se à discussão de ser ou não o querelante contribuinte do IPI. Isso porque o recorrente, em seus argumentos de defesa, anui quanto ao fato de realizar operação de industrialização, bem como quanto ao fato de ser estabelecimento industrial. Discorda, entretanto, de que seja contribuinte do IPI, por entender que tal situação não se define por aqueles dois fatos. Alega que a operação principal de seu estabelecimento é a industrialização por encomenda, não se enquadrando no conceito de contribuinte estabelecido no inciso II do art. 22 do RIPI/1988, que diz: Art. 22. São contribuintes: II — O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Aduz que as remessas e retornos realizados pela empresa são operações secundárias, já- que não representam receita, vez que esta provém da operação de • industrialização por encomenda. Afirma que a empresa vende industrialização, e não produto, e que a circulação de produtos é circunstância acessória. Ao meu sentir, tal argumentação mostra-se por demais ingênua. Não se está aqui a tributar a circulação da mercadoria, pois não se trata de 1CMS, mas sim o produto resultante da industrialização efetuada pelo estabelecimento. Estabelece o Regulamento do IPL Art. 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas . • . . , Processo n.• 13056.000701/99-59 CCO3/031 • Acórdão n.° 301-33.556 Fls. 106 complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "N7T" (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operaciío definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. É verdade que o recorrente realiza industrialização por encomenda, mas há evidente equivoco da reclamante quando alega que o que vende é a industrialização. Agrega-se ao produto o valor da industrialização que sobre ele foi realizada, mas não se pode considerar a industrialização isoladamente, até mesmo porque seria algo totalmente abstrato. A industrialização que a empresa efetua é um plus que ela acrescenta ao produto; a industrialização praticada manifesta-se no produto, é ali que se vê o resultado do trabalho da recorrente, e é este o produto final de sua venda: o PRODUTO INDUSTRIALIZADO! Perceba-se: a empresa não vende só produto, nem também vende só industrialização, mas • vende, sim, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. O que ela vende é algo mais que produto, e algo mais que Industrialização: é PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Isso é o que sai do estabelecimento para o encomendante: PRODUTO INDUSTRIALIZADO. A empresa não dá saída somente à industrialização, mas ao produto final do trabalho que realizou: é o PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Não há qualquer correlação entre anulação de crédito incidente sobre insumos empregados na industrialização ou suspensão de imposto, com o fato de ser o querelante contribuinte ou não do imposto, como alega o recorrente. In casu, para que incida o IPI, e com isso seja o recorrente contribuinte do imposto, basta que ele realize qualquer uma das atividades consideradas pela lei como industrialização e dê saída ao produto industrializado. Assim, tratando-se de estabelecimento industrial que dá salda a produtos por ele industrializados, mesmo por encomenda, constitui-se o recorrente no mais lídimo contribuinte do IPI, nos termos do art. 23 do RIPI/1988: Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: • 11 - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n.° 4,502, de 1964, art. 35, inciso 1, alínea "a"); Qualquer outro posicionamento esposado pelo contribuinte em sentido contrário constitui-se em mera representação de mirabolantes esforços interpretativos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 41-inarhso IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 11543.005127/2001-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I . Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.709 PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. ,Recurso negado. 0 rcs Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra; o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE I gáspea I WrQUIAS PESSOA MONTEIRO REL • TORA FORMALIZADO EM: o 1 MAR ' 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 2 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Recurso n° : 134.768 Recorrente : SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Contra SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexo para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos anos de 1998 e 1999, conforme auto de infração de fls. 497/501, no valor de R$ 9.758,13 e 502/506, no valor de R$ 5.204,33, enquadramento legal nos próprios termos. Às fls. 507/510 constam dos anos autuados, Demonstrativo da Compensação dos Prejuízos Fiscais e Compensação de Bases Negativas A causa de laçar, segundo TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 482/495, esta resumida às fls. 498 do auto de infração quando informe que: "a fiscalização não contabilizou as aquisições de mercadorias importadas e nem tão pouco as vendas correspondentes aos meses de 12/1998 e 02/1999, uma vez que através de uma operação simulada de reexportação, praticou fraude fiscal com introdução no mercado interno de 124.100 caixas de cervejas sem que fosse promovida a declaração de importação e sem recolhimento dos tributos devidos na internação e, posteriormente, sobre o lucro obtido na venda" ..., Impugnação é oferecida às fls. 54111055 (volumes 3 e 4) onde pede, preliminarmente, que fosse sobrestado o conhecimento da lide, até julgamento do PAT referente ao Imposto de Importação, porque os fatos que lhe estavam sendo imputados eram de extrema gravidade e jamais poderia compactuar com eles, em nome da preservação da honra pessoal dos sócios da empresa. 3 11 .. Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Discorre sobre o procedimento de importação/reexportação no regime de entreposto aduaneiro ao qual se submetia a mercadoria importada. Informa que desembaraçou as mercadorias, segundo procedimento normal, e posteriormente enviou-as à exportação sob responsabilidade da Transportadora Ovelar. Por isto, o destino da mercadoria fugira à sua responsabilidade. Não poderia admitir a legitimidade do auto de infração. O autuante errara quanto à identificação do sujeito passivo e não obedecera ao comando do artigo 142 do CTN. Nos autos não caberia o comando do artigo 136 e sim do 137, II do mesmo diploma, que tipifica a responsabilidade pessoal do agente. Em alentadas razões propugna pelo cancelamento do auto de infração e da multa qualificada. A decisão da autoridade de 1° grau, fls. 1062/1069, mantem o lançamento por entender que o contribuinte não comprovou as alegações aduzidas. Mas destaca que o suporte fático do lançamento não é o mesmo que motivou aquele referente aos impostos de importação das mercadorias entradas por entrepostos aduaneiros. No caso do IRPJ a causa de lançar foi a ausência de registros fiscais e contábeis das operações realizadas com as mercadorias importadas e saídas do estabelecimento do importador nos meses de dezembro de 1998 e fevereiro de 1999, constantes na descrição dos fatos, fls. 498. Às intimações de fls. 286/287/,292,296,305,311, para apresentação dos documentos (livros contábeis e fiscais, onde constavam os assentamentos das movimentações daquelas mercadorias) ficaram sem resposta. Em seu lugar, apenas a informação de sua existência regular. Toda defesa girou em torno da destinação que dera aos produtos. Contudo, para a legislação do imposto de renda, isto não ilide a presunção fiscal de omissão de receitas. Toda movimentação física das mercadorias sob guarda do domicílio devem ser acompanhadas do respectivo documento fiscal.â 4 n I' Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 A sujeição passivo da recorrente deriva de sua responsabilidade pelo entreposto aduaneiro, confirmada nas declarações de admissão, de fls. 48,60,69, acrescida de sua informação de que "aceitou que a mercadoria, as ditas 124.100 caixas, fossem entrepostadas em seu nome... porque já há muito efetuava esse mesmo serviço para a dita Canadian, isto é, nacionalizava a cerveja tendo feito isto por muito tempo". E depois também afirmou.: Nunca se olvide que houve transferência da responsabilidade assumida pela defendente quando do entreposto, quando uma ou outra empresa, após cumpridas todas as formalidades legais, ficou de posse das ditas mercadoriaC Reduziu a multa agravada por não entender confirmado nos autos, o evidente intuito de fraude. Decisão em 21/12/2002, ciência às fls.1073, recurso interposto em 16 de janeiro seguinte, fls. 1074/1086, onde em apertada síntese informa que prestava, habitualmente, serviços para CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Fora responsável pela introdução no mercado nacional da cerveja produzida por aquela empresa. Por sua vez a CANADIAN BEER firmou, através de sua controladora a WB AMÉRICA INC, contrato com a LABATT. Por isto a recorrente aceitou entrepostar as 124.100 caixas de cerveja, pois já realizava este serviço regularmente. Então registrou as DIs de admissão em Entreposto Aduaneiro, 98/1090986-1; 98/1131143-9 e 98/11188591-5, para as 124100 caixas de cervejalabatt Blue,' de origem canadense. Por ordem da proprietária, pediu autorização para reexportar a mercadoria para a uruguaia GERALD MORRIS INTERNATIONAL CO, na forma do artigo 347 II do RA (conforme processo que anexou à impugnação) e também, à ordem da contratante, entregou a carga a OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente cadastrada pela Receita Federal para tal fim. Informa as possibilidades de destino para uma mercadoria submetida ao entreposto aduaneiro: 5 gtri rt Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 a) ser nacionalizada à medida da conveniência do exportador; b) ser reenviada ao exportador/fabricante; c) reexportar para outro país. Discorre sobre o procedimento realizado por ordem do exportador e que não poderia ser responsabilizado por ato de terceiro, pois houve transferência da responsabilidade a uma outra pessoa jurídica, (o transportador) após haver cumprido todo trâmite legal. Transcreve decisões do 3°.CC que tratam da matéria. Informa que procurou se ressarcir dos custos inerentes à operação de reexportação junto a GERALD MORRIS/Uruguaia e a representante no Brasil, a Morgil. Não seria justo arcar também com o ônus financeiro e moral do presente lançamento, pois sempre foi empresa ilibada e proba. Reclama as insinuações feitas no termo de verificação fiscal no que versa sobre a "responsabilidade de obrigações de pagamento" referente aos contratos celebrados, por ser uma praxe esta cláusula e facilmente verificável pelo fisco. Repudia a conclusão do auditor naquele termo, quando insinuou que deveria ter procurado a SRF para comunicar as irregularidades ocorridas, quanto às mercadorias retiradas do entreposto sem seu conhecimento. Contesta dizendo que a saída foi mediante procedimentos regulares junto ao órgão de controle da inspetoria jursidicionante. Ao se dar conta dos registros no Siscomex, em 07/1999, em 02 de agosto, enviou correspondência bilíngüe, autenticada pelo consulado do Canadá, mencionando o fato de embarque à sua revelia. Lembra que a SRF só se deu conta do fato em 28/09/1999. Isto provaria sua boa fé. Menciona a seu favor os tópicos seguintes: 6 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 a) nunca vendeu qualquer mercadoria; b) nem mesmo cerveja para reexportação e muito menos de forma fraudulenta; c) não era proprietária da mercadoria reexportada; d) de sua parte, não havia qualquer interesse comercial; e) sua participação se concluiu com a entrega da mercadoria a quem o proprietário determinou. Não seria sua responsabilidade o fato da destinatária não existir nos registros oficiais do pais vizinho. Frente aos diversos depoimentos produzidos na presente ação, caberia ao fisco esclarecer de quem seria a responsabilidade, pois em nenhum momento o nome da recorrente foi mencionado. Se a mercadoria circulou pelo território nacional, quem provocou tal fato deve ser responsabilizado e não ele. Reitera ter registrado todos os eventos contábeis e fiscais, ocorridos sob sua responsabilidade. Invoca a nulidade do auto ao imputar uma culpa que não é sua. Invoca os pressupostos necessários à validação do ato administrativo, concluindo que o dolo não pode ser suposto, mas provado. Requer observância do artigo 5°, LV da Constituição Federal e desloca o feito para o comando do artigo 137, II do CTN, dizendo que no caso, não caberia o comando do artigo 124, I do mesmo Código, pois a solidariedade, conforme definida no Código Civil não estaria presente pois à apelante não seria responsável por qualquer participação no ilícito. Requer Provimento. Arrolamento de bens às fls. 1.108. É o Relatório. (9")( 7 .0) Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de omissão de receitas operacionais detectadas a partir da falta de contabilização na saída efetiva de 124.100 caixas de cervejas, de entreposto aduaneiro, sem que fosse emitida a nota fiscal ou documento correspondente. No entender da recorrente teria realizado, de forma correta, a saída para exportação daquela mercadoria e isto a eximiria de qualquer cobrança. Todavia, não é esta a conclusão, à análise dos autos. O início da ação fiscal deveu-se à verificação de que a suposta reexportação, pretendida nas razões de apelo, não se efetivara, pois, através de auditoria interna provocada e conduzida pela Coordenação de Correição da Receita Federal, foi descoberta na Inspetoria do Chui e Uruguaiana, operação fictícia de exportação de cigarros e cervejas para o Uruguai. Dentre essas, a dos autos é conseqüência. 8 Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 A SOCINTER foi a entrepostadora das cervejas e em sua defesa argumenta que sua responsabilidade cessou ao entregar ditas mercadorias a Ovelar Transportes Rodoviários Ltda, nos termos da legislação aduaneira de regência da matéria. Sequer questiono a licitude ou ilicitude do procedimento da recorrente, frente à legislação aduaneira, como pretendido. Apenas, analiso os fatos, à luz da legislação de regência do imposto de renda das pessoas jurídicas, que determina, para qualquer movimentação de mercadorias, o registro contábil de tais eventos. Este fato não ficou demonstrado nos autos. A declaração prestada pelos sócios da SOCINTER (fls. 281/285), não tem o condão de excluir sua condição de contribuinte, responsável pelos tributos devidos na operação de entrada e saída de mercadorias da pessoa jurídica, quando não produziu os registro fiscais e contábeis dos fatos jurídicos ocorridos. Também não procede pretender deslocar esta responsabilidade para a transportadora.Seria querer que o administrador tributário aceitasse a transferência de responsabilidade, nos moldes do direito privado (por exemplo, responsabilidade civil do depositário infiel). Neste ponto, clara a determinação do CTN: "Art. 109 — Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art.123 — Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." A sujeição passiva decorre da lei e é literalmente interpretada. Não cabe ao administrador supor ou deslocar essa condição, a não ser em função das próprias disposições das normas. 9 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 Como responsável pela guarda de mercadorias, e pela suspensão tributária possível, deveria o sujeito passivo ter-se, no mínimo, acautelado. Ao transferir a terceiros o procedimento de movimentação das mercadorias, responde por todos os atos por aquele praticado (caso da citação quanto à despachante Tropical). Causa estranheza o modo de operar da recorrente, enquanto argumenta, de forma teórica, o acerto em seu procedimento, não responde, satisfatoriamente, às questões fiscais propostas, como por exemplo, o fato de ter sido realizado exportação de 50.385 caixas de cerveja, à sua revelia, pela TROPICAL, empresa contratada como despachante (sic). Em sua defesa apenas argumentou a destinação dada às mercadorias, esquecendo que, para efeito do imposto de renda, independente de qual fosse a destinação dada às mesmas, à sua saída, deveria ser acobertada por nota fiscal ou equivalente, devidamente contabilizada. A sua ausência justifica o lançamento por presunção de omissão de receitas. A sujeição passiva da recorrente está nas declarações prestadas às fls. 48, 60, 69, quando "aceitou" que as mercadorias fossem entrepostadas em seu nome. O recurso tangencia esse aspecto do litígio. Centram a análise apenas nos reflexos dos fatos sob ponto de vista aduaneiro e esquecem as repercussões quanto aos tributos internos. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. O lançamento seguiu o rito preconizado no regulamento do imposto de renda das pessoas jurídicas respeitando a opção de lucro definida pelo sujeito passivo, embora a saída das mercadorias não tenha sido inserida nesta escrita. É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. E o descumprimento de qualquer delas, implica em sanção. Não é obrigatória apenas a observância da lei e lo 6f(91 (CA _(!) 1 Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 dos princípios gerais do direito, como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve retratar todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, com reflexo tributário ou não. Omissões, incorreções/esquecimentos não podem ser opostos. A contabilidade é o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. A apresentação dos fatos jurídicos tributários, na contabilidade, é realizada formal e cientificamente, respeitando a sua estrutura e lógica e sua composição (de postulados, orientada por princípios). A produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. Ela observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não houve produção de provas suficientes para ilidir a presunção fiscal, posto que, foram apresentados apenas argumentos teóricos. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Cabe constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador 11 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 da obtigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN),e o agentes do fisco deve aplicar a lei a partir da subsunção do fato à norma, sem emissão de qualquer juizo de valor. Por exposto entendo inquestionável a correção do procedimento, motivo porque Voto no sentido negar provimento ao recurso. S. a das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. II I ete Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001087/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO -. MULTA - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido apurado na declaração, respeitado os limites, máximo de vinte por cento e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO -. MULTA - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido apurado na declaração, respeitado os limites, máximo de vinte por cento e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.

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MULTA — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido apurado na declaração, respeitado os limites, máximo de vinte por cento e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -OsfrezE ,MARIA HELENAztÉTTA CARtIt PRESIDENTE CQ ,,DlitroPaviAX0? &townk DRO PAULO PEREI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: As DEZ 2335 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.,z( 2 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 • Acórdão n°. : 104-21.151 Recurso n°. : 143.758 Recorrente : JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO RELATÓRIO Contra JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 009.060.500-49, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração de DIRPF referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 15/12/2003. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 onde aduz, em síntese, que é isento do Imposto de Renda e que ao tentar entregar declaração de isento foi informado de que deveria entregar as DIRPF, o que ensejou a autuação. Anexa comprovante de aposentadoria e comprovante de que é isento do Imposto de Renda. A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, sob o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte obteve no ano de 2002 rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte que totalizam R$ 40.020,02, condição suficiente para a obrigatoriedade da entrega da declaração, nos termos do art. 1°, II da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, segundo a qual estão obrigados a apresentar a declaração os contribuintes que obtiveram rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 28/09/2004, o Contribuinte apresentou, em 28/10/2004, o recurso de fls. 21 onde contesta o fundamento da decisão recorrida, dizendo que o total dos rendimentos recebidos no ano de 2002 foram inferiores aos R$ 40.000,00 e anexa os comprovantes desses rendimentos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, o cerne da questão gira em torno de quanto o Contribuinte recebeu em 2002 a titulo de rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Se esse valor foi superior ou inferior a R$ 40.000,00 previstos na legislação como limite para a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual. Embora o Contribuinte afirme que recebeu valores inferiores a R$ 40.000,00, e até apresente documentos, os valores declarados mostram o contrário. O Contribuinte declarou R$ 38.914,30 como rendimentos isentos e R$ 1.105,72 como rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Ora, devem prevalecer, para fins de apuração do limite em questão, os valores efetivamente declarados, os quais, ao apresentar a declaração o Contribuinte declara serem expressão da verdade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Ademais, verifica-se que o Contribuinte, em 31/12/2002 declarou possuir patrimônio de R$ 214.286,00, e que, segundo o art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, estão obrigados a apresentar a declaração os contribuintes que, em 31/12/2002, tinha patrimônio superior a R$ 80.000,00. Transcrevo a seguir o referido artigo 1°, verbis: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil." 6 110- • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 A não apresentação da declaração no prazo estipulado, enseja a aplicação da multa, nos termos do art. 88 da Lei n°8.981, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 UFIR a 800 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Esses valores em UFIR foram posteriormente convertidos para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 nos termos do art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, daí o valor de R$ 165,74. Assim, diante da entrega em atraso da declaração e verificando-se que o contribuinte incorreu em duas situações definidas na legislação que o obrigavam a apresentar a declaração, é de ser mantida a exigência. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de2005 o r), 3 )12-dAnDi ami_fis cum.r\_ PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4702641 #
Numero do processo: 13009.000857/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras • submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersos pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersos não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pela conclusão. OTACÍLIO D • " • S ARTAXO Presidente PP,' VALMAR/ INS \ A DE MENEZES Relator CCS .1 Processo no : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 41, • 2 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, a cuja leitura, com a licença dos meus pares, procedo, a seguir (fl. 68 dos autos). A Delegacia de Julgamento decidiu por considerar procedente o lançamento, conforme ementa de fl. 66. Inconformada, a empresa apresenta recurso, à fl. 99, onde apresenta as seguintes razões de recurso: • A área territorial em questão é de preservação permanente, • alegando que a partir de 2000 a empresa concessionária de energia passou a entregar o ADA, juntando-os aos autos às fls. 229 e seguintes; • • A área é de preservação permanente por vários motivos: 1. por conta do artigo 255, 40• da Carta Magna, que define a área • como patrimônio nacional; 2. artigo 2°. da Lei 4771/65, que estabelece que a região será considerada como de preservação permanente pela simples aplicação do seu próprio dispositivo; 3. edital da Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, determinando o tombamento das áreas englobadas pela Serra do Mar/Mata Atlântica; Ir 4. artigo 10 da Instrução Normativa 256/2002 da SRF, que reitera o estabelecido na Lei 4771/65; 5. artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que define a área como se preservação permanente; • Ressalta a ilegalidade da exigência do ADA; • Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, 3°., nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis e minerais do País, citando também, o Decreto 2.281/40. É o relatório. 3 1 4 . 4 • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • Passemos, pois, ao mérito da questão proposta, que se resume, apenas, à verificação da possibilidade ou não de tributação pelo ITR das áreas alagadas de usinas hidrelétricas. Por tratar brilhantemente do assunto, adoto, como razões de decidir, o voto da eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n° 301- 32.216: Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. 411 Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência • tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VTN. 4 n t• • • • Processo n° : 13009.000857/2002-61• • Acórdão n° : 301-33.103 No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1°, bem como art. 176, nos seguintes termos: 111 Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; . VI—o mar territorial; VII—os terrenos de marinha e seus acrescidos • VIII—os potenciais de energia hidráulica. § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta • .1 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33:103 da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, • • seja pelo o entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, . pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fis.11 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Furnas 860 — Usina Hidrelétrica de Itumbiara - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2707339-4, que compõe a Usina Hidrelétrica de Itumbiara, situada na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, no Município de Tupaciguara. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Fumas Centrais Elétricas S/A, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Itumbiara foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista do Decreto Expropriatório n° 71966 de 21-03-73. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e • distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. 6 .t • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto • • do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da • concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e • instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos • cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os • potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre a propriedade que é o objeto deste processo administrativo e-, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre o imóvel em questão. No site de Furnas, na internet, na data de 06/09/2005, encontrei os seguintes dados sobre o imóvel que consiste na usina hidrelétrica de Itumbiara: A Usina Hidrelétrica de Itumbiara está localizada no Rio Paranaíba, entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A maior usina do Sistema FURNAS teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 e tem uma capacidade instalada de 2.082 MW (6 X 347 MW). Sua barragem com 6.808 m de comprimento, 520 m em concreto e 6.288 m em terra é uma das maiores do Pais. A construção de Itumbiara teve marcos importantes da engenharia brasileira, com participação de firmas nacionais de 97% e com índice de nacionalização de equipamentos superior a 90%. Em 1997, a Usina de Itumbiara passou a controlar, remotamente, a Usina de Corumbá, possibilitando que a mesma fosse desassistida. • Um sistema de última geração em eletrônica digital e de fibras óticas "OPGW" interliga as duas usinas. Ainda, para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o titulo: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site •http://www.coc.ufrj.br/teses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA MS 04 t M int.pdf. Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: • 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO 7 . Processo n° : 13009.000857/2002-61 • Acórdão n° : 301-33.103 Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil • provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque. deverá se • manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETTI et al., 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, • sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. • Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra-estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infraestrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de • potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). 111 O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. . Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para 8 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 • Acórdão n° : 301-33.103• atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a •potência instalada aumentou consideravelmente, com o afiuxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo •Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano • econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, 411n no âmbito político, na reestruturação da República, com a • transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Furnas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação • do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. • A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. 9 • • , Processo n° • : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-31103 No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também • introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. • Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse • recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a io Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema . brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuia função é essencialmente • •armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de • vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas • hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando- . se a nunca exceder as restrições. No início do período chuvoso, impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as • várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, 11 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, . anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O • reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa • idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas • anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio • Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração • hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com as ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). • i 12 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 No caso específico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados . meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA • (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, • obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no , decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para • a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de • previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, • além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação • das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com as ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (--) 4.4 A BACIA DO RIO PARANAíBA 13 • Processo n° . : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 • O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. . A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Fumas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). • Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja, pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição física necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a 411k desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União • assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor -daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus domini. 14 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 • Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos •• serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica de Itumbiara e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o • reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. • Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente • discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. •A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13'. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito 15 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. • (...) V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza fisica os bens públicos assim se classificam: a) bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1)águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2)águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3)potenciais de energia hidráulica; b) bens do domínio terrestre: b.1) do solo; . b.2) do subsolo (...) 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. • Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). • Entretanto, poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em 16 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 1 8a edição, Forense, p. • 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (...) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de . perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. • Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o 17 • .• Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 - dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a co- propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor . da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão- somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro 110 contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e . doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade. • Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: 18 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as • formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." • No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou • prerrogativa pública. (...) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (...) a faculdade de obter desapropriação e • servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2'. ed., pp. 316- 317). • A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio 19 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de • Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto • da concessão. 20 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do • previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse Processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da • Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas • regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse 21 ••.% Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. •Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão: Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ,110 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista 22 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103• do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 •da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da •administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.• § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito • desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível • mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 23 n Processo n° : 13009.000857/2002-61 . • Acórdão n° : 301-33.103 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • a) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; • E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação • Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de • preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser • AIO • excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, • seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir 24 • a L à • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer • exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura dos Municípios, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do • VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado 1111 nessa peça, tais águas são bens da União. •b. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o 25 it2 •• Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° ' : 301-33.103 domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d. Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a • incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que • compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Adicionalmente, observo que a recorrente passou a apresentar o ADA nos anos subseqüentes, não havendo nenhuma manifestação do IBAMA em contrário, e por isso entendo como existente no imóvel a área alegada, visto que se em 2000 a área é de preservação permanente, naturalmente não se posse inferir que nos dois ou tr—es anos anteriores não o fosse. Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para que sejam excluídas da tributação as áreas alagadas pelo reservatório da recorrente. Sala das Sessões, -1; wsto de 2006 1110 '4111Wil • VALMAR FON E MENEZES - Relator 26 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000919/00-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 105-13379
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.379 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO UE DA SILVA - PRESIDENTE RIA 1' LIA FRAGA LFkRA - RELATORA FORMALIZADO EM.: 29 JAN 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°. :11924.000919/00-53 Acórdão n°. :105-13.379 Recurso n°. :123.036 Recorrente : TRANSPORTADORA BRITO LTDA. RELATÓRIO Contra a TRANSPORTADORA BRITO LTDA., foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, fls. 01105 1 para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 14.312,16, incluindo encargos legais. O lançamento é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos do IRPJ, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, quando foi constatado a compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do lucro real antes das compensações, em desacordo do previsto no art. 42 da Lei na 8.981/95 e art. 12 da Lei na 9.065/95. Na impugnação apresentada a contribuinte, alega que: a) Conforme orientação prestada pessoalmente pela Receita Federal em Pamaíba- PI ao nosso contador, o prejuízo verificado é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, e este foi o caso da autuada; b) De outra fonte consultada, obteve nosso contador a seguinte orientação: "Se a empresa, opcionalmente, levantar balanços e balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do Imposto de Renda e da Contribuição Social mensal, na determinação do saldo real do período-base em curso poderá compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores (encerrado até 31 de dezembro do ano anterior), respeitado o limite de 30%". c) No caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição, apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que . os prejuízos de um mês seja automaticamente absorvidos por lucros de . ro (Ato 2 * Á, . Álif r Processo n°. :11924.000919/00-53 Acórdão n°. :105-13.379 Declaratório Normativo ADN n° 40/95; Instrução Normativa SRF n° 51/95, art. 43; e Lei n° 8.981195, art. 35). O julgador singular manteve integralmente a exigência fiscal, concluindo que tendo a empresa optado pela apuração definitiva do lucro real mensal, não há como fugir à restrição imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95, estando o contribuinte impossibilitado, nesse caso, de compensar integralmente o prejuízo apurado em determinado más, com o lucro apurado em meses subsequentes do ano-calendário, caso ultrapasse o limite de 30 % estabelecido no citado diploma legal. No presente recurso a contribuinte mantém em suma os mesmos\ argumentos apresentados na impugnação e inconformado pede que seja reapreciada questão. É o Relatório 3 Processo n°. :11924.000919/00-53 Acórdão n°. : 105-13.379 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Examinando toda a documentação constante do processo bem como os argumentos apresentados pelo julgador singular, cabe primeiramente, destacar que a impugnação foi devidamente apreciada e julgada pelo mesmo. Cabe entretanto, esclarecer definitivamente que houve um equivoco na interpretação de duas normas legais distintas cujo erro da contribuinte consistiu em entender que poderia fazer um misto de interpretação entre as regras constantes de cada uma delas. No ano calendário de 1995 vigoraram duas regras distintas para apuração e pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro, quis sejam: a) Apuração do lucro real mensal b) Apuração do lucro real Anual APURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL (arts. 27, 28 e 29 da Lei n° 8.981/95 com alteração da Lei 9.065/95). Neste caso as pessoas jurídicas deveriam apurar o lucro real definitivo, anual apurado em 31 de dezembro. Entretanto ficavam sujeitas a recolher estimativas mensais com base na receita bruta (segundo as regras do lucro presumido) podendo reduzir o suspender o pagamento das estimativas, desde que baseado em balanços ou balancetes de suspensão. Estes balanços ou balancetes de suspensão deveriam conter - o resultado do exercício sempre acumulado desde 1° de janeiro do ano-calendário até o mês que se pretendia fazer a suspensão ou redução. A suspensão ou redução do imposto era efetuada comparando o imposto acumulado, apurado no bala ço de 4 _ L Processo n°. :11924.000919/00-53 Acórdão n°. :105-13.379 suspensão com aquele já pago por estimativa nos meses anteriores. Nos casos em que o no balanço de suspensão apresentasse resultado acumulado positivo, poderia, apenas para fins da suspensão ou redução ser reduzido em até 30% dos prejuízos fiscais de anos anteriores. A cada vez que se usava o balanço de suspensão os cálculos eram todos refeitos desde o início do ano. Como o balanço era Acumulado os lucros e prejuízos mensais do ano já se encontravam automaticamente absorvidos. Destaque-se que esta regra de apuração anual continua vigorando até a presente data. APURAÇÃO DO LUCRO REAL MENSAL (arts. 37, § 6° da Lei n° 8.981/95) Optando a pessoa jurídica pela lucro real mensal cabe esclarecer primeiramente que cada mês representa um período-base distinto cujo imposto apurado é definitivo. Nesta situação, caso apure lucro em algum mês este lucro só pode ser compensado com até 30% de prejuízos apurados em anos anteriores bem como com até 30% de prejuízos apurados nos meses anteriores do próprio ano-calendário. Destaque-se, também que esta regra de apuração mensal continua em vigor atualmente, com as devidas adaptações, em relação a pessoa jurídica que apura o lucro real trimestralmente. Dessa forma, apesar de constatar que a empresa não adotou a opcão menos onerosa de apuração do imposto no ano calendário de 1995, há de ser mantida a opção feita por ocasião da apresentação da Declaração, uma vez que opção não é erro. No caso em exame a empresa adotou o regime de apuração mensal, sendo assim, nos meses de maio a agosto nos quais apurou lucro real deveria E compensar os prejuízos fiscais anteriores limitados a 30% da do lucro real, inclusive em E relação aos prejuízos fiscais dos meses anteriores do próprio ano-calendário. Ent - nto, _ _ . . Processo n°. :11924.000919/00-53 Acórdão n°. :105-13.379 não foi esse o procedimento adotado, tendo a contribuinte compensado 100% do lucro real dos citados meses com os prejuízos fiscais de períodos anteriores. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 g 0 cm)kt . Nota akjuiât e R A FRAGA FERREIRA 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4700692 #
Numero do processo: 11522.001462/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - OPÇÃO PELA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO - LANÇAMENTO FUNDADO EM APURAÇÃO ANUAL - É improcedente o lançamento que adota base de cálculo absolutamente incompatível com a opção regularmente manifestada pelo sujeito passivo. IRPJ E CSLL - ANOS-CALENDÁRIO 1997, 1998 E 1999 - DECLARAÇÕES “ZERADAS” MANIFESTANDO OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE LEVANTAMENTO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO - A opção pela apuração anual, nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta declarações informando a inexistência de imposto e contribuição a pagar, é manifestada com a entrega da correspondente DIPJ, constituindo o não levantamento de balancetes de suspensão mero descumprimento de obrigação acessória. LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - “A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra ‘b’). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.” (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães que negava provimento ao apelo oficial.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IRPJ E CSLL - ANOS-CALENDÁRIO 1997, 1998 E 1999 - DECLARAÇÕES "ZERADAS" MANIFESTANDO OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE LEVANTAMENTO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO - A opção pela apuração anual, nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta declarações informando a inexistência de imposto e contribuição a pagar, é manifestada com a entrega da correspondente DIPJ, constituindo o não levantamento de balancetes de suspensão mero descumprimento de obrigação acessória. LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o Imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido. "f • L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° :11522.001462/2001-62 Acórdão n° :105-15.798 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães que negava provimento ao apelo oficial. J • •V • LVES r RESIDENTE EDUARDO ÓA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,,..' k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -/ ....r QUINTA CÂMARA Processo n° :11522.001462/2001-62 Acórdão n° :105-15.798 Recurso n° :146.935 - EX OFFICIO Recorrente :1 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : ROMEU DELILO - ME RELATÓRIO Trata o processo de recurso de oficio contra acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. MULTA ISOLADA - Nos termos do parágrafo 6° do artigo 37 da Lei n° 8.981, de 1995, quando o sujeito passivo não recolhe qualquer valor a título de IRPJ por estimativa, e nem elabora os balancetes de redução ou suspensão, incabível a aplicação de multa isolada, pois a forma de apuração do lucro é trimestral e definitiva, devendo ser desconsiderada a DIRPJ apresentada indicando a opção pela apuração anual. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO NULO. VICIO MATERIAL - É nulo, por vício de ordem material, o lançamento que não observou o correto período de apuração, transformando de mensal/trimestral para anual o período de apuração. IRPJ E CSLL. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO NULO. VICIO MATERIAL - É nulo, por vício de ordem material, o lançamento que não observou o correto período de apuração, transformando de mensal/trimestral para anual o período de apuração. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO ESCRITURADA - Procede a exação decorrente da constatação de omissão de receita nos casos em que o sujeito passivo, na fase litigiosa, requer a redução dos valores das receitas omitidas mas não apresenta documentos hábeis e idôneos que dêem sustentação ao 'legado. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11522.00146212001-62 Acórdão n° :105-15.798 Lançamento Procedente em Parte." Decidiu o acórdão pela improcedência de lançamento da multa isolada em razão do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, na medida em que a contribuinte, apesar de ter apresentado as DIRPJ e DIPJ informando a opção pelo lucro real anual, não teria manifestado tal opção de forma adequada, conforme previsto em lei, pois não efetuou qualquer recolhimento a título de estimativa e nem levantou balancetes de suspensão ou mesmo redução, com o que, a rigor, a opção que efetivamente extemara fora pela apuração trimestral, com o que não seriam devidas as estimativas. Foram julgados improcedentes, igualmente, os lançamentos de IRPJ e CSLL para tributação do imposto e contribuição devidos no ano-calendário 1996, na medida em que, naquele ano, conforme informação constante nos próprios sistemas informatizados da SRF, a contribuinte optara pela apuração mensal, tendo o lançamento se baseado em apuração anual. Foram julgados improcedentes, igualmente, os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999, por erro na quantificação das bases de cálculo, pelas mesmas razões invocadas pelas autoridades julgadoras para cancelar a autuação quanto à multa isolada. Com base nas mesmas razões, foram julgadas improcedentes as infrações relativas "à falta de recolhimento de IRPJ e CSLL escriturados no Livro Diário", bem como aquela relativa à "depreciação em excesso em função do valor dos veículos". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* ff' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 11522.001462/2001-62 Acórdão n° :105-15.798 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O recurso, com relação ao IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 1996, não merece provimento, na medida em que os sistemas da SRF acusam que a contribuinte, neste ano, optara pela apuração mensal do imposto e da contribuição, com o que se apresenta evidente a improcedência do lançamento neste particular, porquanto efetuado com base em apuração anual. Com relação às demais parcelas exoneradas, tenho como equivocado o argumento utilizado pelas autoridades julgadoras para decidir. Com efeito, penso que, mormente em hipótese como aquela ora tratada, em que as declarações apresentadas estavam "zeradas", que é a entrega da declaração que externa a opção do contribuinte, constituindo o não levantamento de imposto de redução ou suspensão mero descumprimento de obrigação acessória. Assim, à falta de apresentação de defesa enfrentando especificamente às infrações imputadas, julgo procedente a autuação quanto às demais parcelas exoneradas, salvo quanto ao lançamento das multas isoladas, que, por razão diversa daquela adotada pelas autoridades julgadoras de l a instância, se apresenta parcialmente improcedente. Acolho, aqui, o entendimento que afinal prevaleceu na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento da aludida multa só é cabível, terminado o período de apuração a que se refere o pagamento por estimativa não efetuado, na medida da diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor i9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n ....t d.; 70:::1) QUINTA CÂMARA Processo n° :11522.001462/2001-62 Acórdão n° :105-15.798 "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) No caso, as multas lançadas isoladamente devem ser reduzidas a montante proporcional ao lucro real e base de cálculo da CSLL apurados ao final dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso de ofício para julgar procedente o lançamento de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, bem como as infrações relativas "à falta de recolhimento de IRPJ e CSLL escriturados no Livro Diário", e à "depreciação em excesso em função do valor dos veículos", e parcialmente procedente lançamento das multas isoladas para reduzi-Ias a montante g5 6 ..49 k o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11522.001462/2001-62 Acórdão n° : 105-15.798 proporcional ao lucro real e base de cálculo da CSLL apurados ao final dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, mantendo, no mais, o acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. r EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4700041 #
Numero do processo: 11131.001450/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11131.001450/2002-11 Recurso n° : 130.706 Acórdão n° : 303-32.780 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS Recorrida : DFU/FORTALEZA/CE RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das • atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas emPortos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o 1'I ANELI • DAUD PRIETO Presiden 4.1!0 / a LVIO ,COS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 0 5 ABR 200c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ ; ? Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 RELATÓRIO O processo em referência trata do pedido de restituição das parcelas relativas aos juros de mora (R$ 473,17) e multa de oficio (R$ 1.164,00), que foram pagas somente em 30/08/2002 (Ver cópia DARF — fl. 04), juntamente com o valor de R$ 5.820,00, referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas no Terminal Portuário do PECÉM, nos dias 3, 4, 5, 15, 16, 17, 25, 29, 30, e 31 de janeiro de 2002, cujo vencimento se deu no dia 10/02/2002. Justificando o pedido, o requerente alegou que a administração do terminal não efetuou os pagamentos no prazo normativo por desconhecer o montante• do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os valores devidos através do Oficio n° 260/2002/Gabin/Alf/For, o pagamento foi efetivado. Ressalta que o artigo 3 0, § 2° da IN SRF n° 048/96 outorga às unidades de jurisdição da SRF o controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira extraordinária, para fins de viabilizar os pagamentos inerentes à fiscalização nos prazos previstos na mencionada norma. Para subsidiar seu pleito anexou os documentos de fls. 02/08. Diante da solicitação acima destacada, o processo foi encaminhado para a SARAT/ALF/FOR, que minutou o despacho de fls. 10/11. Submetida a minuta à apreciação da Inspetora da Alfândega do Porto de Fortaleza, a mesma decidiu no sentido de não reconhecer o direito creditório, tendo em vista o § 3°, artigo 3° da IN SRF 48/96, § 3° do art. 61 e § 3° do art. 5 0, ambos da Lei n° 9.430/96. Quanto ao argumento apresentado pela requerente de que não efetuou o pagamento no prazo por desconhecer o montante do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os dados, o pagamento foi efetivado, entende a 110 autoridade administrativa que os acréscimos legais não são dispensados, pois a atividade fiscal é vinculada ao principio da estrita legalidade, e por esta razão não há caminho legal que permita fazer restituição conforme requerida. Cientificado do despacho decisório, em 30/10/2002, conforme Aviso de Recebimento de fl. 12, o contribuinte apresentou em 29/11/2002 manifestação de inconformidade (fls. 13/18), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, constam as seguintes alegações: "5.1 que cabia à unidade com jurisdição no Terminal Portuário do Pecém o controle mensal das requisições e presença da fiscalização aduaneira, a fim de que seja viabilizado o pagamento pelo devedor no prazo estipulado na IN SRF 48/96, conforme o sç 20 do seu artigo 3°, pelo que caberia à fiscalização informar df mensalmente os valores a serem paro o que de fato não ocorreu, 2 • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 sob o fito de que a impugnante efetivasse os pagamentos nos prazos previstos no supracitado preceito, pois não havia meios do sujeito passivo quantificar o ónus pecuniário; 5.2 coleciona trecho da obra "Direito Tributário Brasileiro", do tributarista Luciano Amaro, inerente à aplicabilidade do Direito Privado às questões afetas ao direito tributário, bem como o artigo 960 do Código Civil Brasileiro, argumenta que a mora do devedor sucede a existência de obrigação líquida e positiva, sendo que, a obrigação não era à época positiva, nem líquida, pelo que não poderiam incidir os efeitos da mora sobre a então devedora CEARÁPORTOS, pelo simples fato da mesma não se encontrar em mora. 5.3 alude que o Artigo 142 do Código Tributário Nacional é • taxativo quando determina competência privativa a autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário através do lançamento, sem embargo das hipóteses de lançamento por homoloza cão segundo as quais o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma que a autoridade tomando conhecimento da atividade desenvolvida pelo obrigado, expressamente o homologa (o lançamento), nos termos da definição legal prevista no artigo 150 do C77V; 5.4 afirma que no caso em espécie não estamos diante de um tipo de tributo cujo lançamento deva ocorrer por homologação, haja vista que naquela modalidade a autoridade homologa o lançamento quando se cientifica da atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o domínio das informações é do contribuinte obrigado, não da autoridade, que só homologa quando dispõe das • informações repassadas pelo contribuinte, sendo que no presente caso é a autoridade (Alfândega do Porto de Fortaleza) que detém todas as informações, de forma impossibilitar qualquer pagamento antecipado por parte da interessada, antes de notificada pela mesma; 5.5 Destaca trecho do comentário de Luciano Amaro, afirma que é o lançamento ex-oficio por parte da autoridade que melhor vem se adequar ao caso, cabendo à autoridade fiscalizadora o controle das requisições e presença da fiscalização, que no caso é a própria ocorrência do fato gerador pelo que não há como o particular contribuinte antecipar-se ao pagamento para ulterior homologação; 5.6 declara que como poderia a CEARÁPORTOS determinar o período em que a fiscalizaçã deveria ficar à disposição do 3 Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 terminal se o poder de policia da Alfándega é autónomo e sem restrições ? Lembramos que a impugnante apenas informava a existência de embarcações advindas do exterior em suas instalações, por ser seu dever legal, porém jamais coube à CEARAPORTOS ditar prazos de permanência da Alfándega em suas instalações, pelo simples fato do poder de fiscalização desta não se encontrar adstrito às determinações de qualquer titular de instalação alfandegada, pois a fiscalização opera ex vi legis. Finalizando a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte requer o acolhimento de sua manifestação para que seja deferida a restituição dos valores pagos a titulo de multa e encargos moratórios, devendo ser acrescidos os juros compensatórios previstos no art. 38 da IN SRF n°210/2002. A DRF de Julgamento em Fortaleza - CE, através do Acórdão N° • 4.481 de 31 de maio de 2004, manteve por unanimidade de votos o indeferimento do pedido de restituição, conforme a seguir se transcreve e adoto, em razão de já ter sido relatado com bastante clareza e fidelidade o voto brilhantemente conduzido pelo AFRF Luis Carlos Maia Cerqueira: "Atendidos aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e suas posteriores alterações, no que tange a tempestividade e legitimidade, a impugnação deve ser conhecida. A Instrução Normativa SRF n° 048, de 23 de agosto de 1996 estabeleceu critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, como é o caso da lide, bem como das prestadas em instalações portuárias, silos e tanques alfandegados. • Vejamos alguns dispositivos da referida Instrução Normativa aplicáveis à lide: Art. 1° A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: 4 I‘ • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 / - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a título extraordinário); Art. 3° O pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 82, de I° de outubro de 1991. § I° A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3" via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2° A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a título extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e 110 aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais. Em análise à norma em destaque, percebe-se com relativa clareza que: 1° - Não se trata de tributo ou contribuição federal, e sim, de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira (Art. 1°, caput); 2° - É de conhecimento público o valor a ser recolhido, sendo de R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira, quando se tratar de alfandegamento a titulo extraordinário (Art. 1 0, § 1°, inciso I); ülí ' Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 3° - É de conhecimento público que o pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, como é o caso da interessada, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em agência bancária e por meio de DARF (Art. 3°, caput); 40 - A norma prevê que a administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3° via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado, não estando previsto que este ato dependa ou esteja vinculado a qualquer prestação de informação por parte da unidade da SRF jurisdicionante. É evidente, que na condição de demandante dos serviços da fiscalização, a administradora do porto • é sabedora da quantidade das solicitações diárias efetuadas por mês, ou pelo menos, deveria ser, pois sobre si recai a obrigação de proceder ao pagamento correspondente sem a participação da unidade da SRF jurisdicionante, não podendo aquela aduzir desconhecimento de seus próprios atos; 50 - O controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, a ser mantido pela unidade com jurisdição sobre o porto organizado a título extraordinário, visa ao cumprimento do pagamento ao FUNDAF, ou seja, que a unidade se certifique se a administradora do porto efetuou corretamente o pagamento de que trata a norma. O disposto no § 2° do art. 3° é perfeitamente coerente, considerando que diante da obrigação do pagamento por parte da empresa administradora do porto organizado, é óbvio que cabe à unidade da SRF jurisdicionante que mantenha controle das requisições dos serviços prestados por esta, caso contrário, de que 411 forma a mesma poderia exigir o cumprimento do pagamento ao FUNDAF Em suma, a medida visa um controle interno de forma a viabilizar o exercício da fiscalização sobre um ato de responsabilidade exclusiva da interessada, ou seja, a efetivação dos correspondentes pagamentos; 6° - Os valores objeto do pedido de restituição pagos a título de multa e juros em virtude do pagamento ter sido efetuado após a data de seu vencimento estão previstos no artigo 3°, § 3° da aludida norma; 7° - Ao dispor que "Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento, ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos fitributos e contribuições fed rais", o texto do § 3° do artigo 3° da norma em epígrafe cons a o entendimento de que a receita 6 • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° 303-32.780 inerente ao ressarcimento de despesas administrativas não se trata de tributo ou contribuição federal, pois se assim fosse desnecessário seria tal disposição. Verifica-se, portanto que a IN SRF n° 048/96 é esclarecedora quanto às questões trazidas à lide, entretanto, considerando que a interessada pautou sua argumentação no pressuposto de que a receita que suscitou os acréscimos legais objeto da lide tratava-se efetivamente de um tributo, utilizando-se, inclusive, de conceitos próprios destes, como lançamento, crédito tributário, fato gerador, dentre outros, convém que se aprecie mais especificamente tal alegação. Conforme já visto, cabe destacar que a receita em epígrafe destina- se ao ressarcimento ao fundo Especial de Desenvolvimento e• Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, em decorrência das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados e outros recintos alfandegados. O FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: "Art 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a O outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Da mesma forma, o referido Decreto-Lei previu em seus artigos 7° e 8° as receitas que constituem recursos do FUNDAF, conforme a seguir se transcreve: "Art. 7° Os recursos provenientes do fornecimento dos selos de controle, a que se refere o art. 3°, constituirão receita do FUNDA F e à conta deste serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. Art. 8° Constituirão, também, recursos do FUNDAF: 1 — Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; 7 (2 ' Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 H— Transferências de outros fundos; III — Receitas diversas; e IV— Outras receitas que lhe forem atribuídas por LeL" Nos termos da legislação transcrita, percebe-se que o FUNDAF não é alimentado diretamente por qualquer tributo e/ou contribuição fiscal. Outra evidência no sentido de que a receita em apreço não se trata de um tributo é a forma com que as normas se referem à mesma, tal como o artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), in verbis: 41 "Ars 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." No mesmo sentido, dispõe o artigo 40 do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo): "Art 4°. A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização li aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." Podemos citar ainda o artigo 723 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Art. 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação especifica, itzinclusive as normas comple entares editadas pela Secretaria da Receita FederaL" • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em apreço não se encaixa no conceito de tributo, conforme dispõe o artigo 3° do Código tributário Nacional, que nos diz que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Restando claro que a receita em apreço não se caracteriza como tributo, torna-se sem efeito a argumentação do interessado, que • entendendo tratar-se de um tributo, este não se sujeitaria ao lançamento por homologação, e sim, ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma prescrita às receitas tributárias, e sim, a aplicação direta da IN SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Assim, em observância ao § 3° do artigo 3° da IN SRF n° 048/96, e considerando que o pagamento a titulo de ressarcimento das despesas administrativas incorridas pela fiscalização no porto administrado pela interessada ocorreu somente após o seu vencimento, entendo que o pagamento da multa e juros objeto do pleito ocorreu em consonância com as normas legais, não cabendo o deferimento do pedido de restituição. • Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida no art. 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF n° 1.514, de 23 de outubro de 2003, e, 1.780, de 26 de dezembro de 2003. VOTO no sentido de MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, objeto do presente litígio, de que trata o despacho decisório de fls. 10/11. LUÍS CARLOS MAIA CERQUEIRA - Auditor Fiscal da Receita Federal — Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário a este terceiro lho, onde reapresenta os argumentosCoj 9 ' Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - ao se analisar de forma mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verifica-se que os elementos estruturais dessa contribuição vêm sendo fixados por meio de Instruções Normativas; - assim, a cobrança do FUNDEF ofende de maneira explicita os princípios da legalidade estrita, da vinculação da tributação, reunindo dessa forma contornos de uma norma inconstitucional; - e que ao criar o FUNDEF, o Decreto-Lei 1.437/76, não determinou, seu fato gerador, não indicou sua base de cálculo e não fixou sua alíquota, restando apenas indicação de que seria realizado por intermédio de seu Regulamento; - transcreveu na íntegra a IN SRF 048/1996, e afirma que o Sr. • Secretario da RF enfatizou que os pagamentos que fossem efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais; - afirma, que se o controle de requisição e presença da Fiscalização nas dependências da requerente era de responsabilidade exclusiva da SRF, e devia ocorrer mensalmente, se fazendo, portanto, necessário para que o recolhimento fosse efetivado que o órgão arrecadador informasse mensalmente quais os valores que deveriam ser recolhidos, e que não pode o contribuinte ser penalizado pela não observância de um procedimento de cunho exclusivo da administração pública; - alega com base no artigo 142 do CTN que determina a competência privativa da autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário, através do lançamento, sem embargo das hipóteses de lançamento por homologação; - em seguida exprime sobre o que diz ser um juízo categórico e • necessário para legitimidade do ato, o princípio da legalidade, que não teria sido respeitado pela ação fiscal; - ao final requereu o provimento do recurso com a conseqüente restituição dos valores pagos à SRF a título de multa e encargos moratórios. i, É o relatório. io _ • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois a recorrente foi intimada pessoalmente em 24 de junho de 2004, conforme carimbo e assinatura às fls. 66, e apresentou seu arrazoado impugnatório com anexos, protocolado na repartição competente em 23 de julho de 2004 que repousa às fls. 67 a 85, bem como, tratar-se de matéria da competência deste Colegiado e estando revestidas das demais formalidades legais. Assim, Não assiste razão a recorrente para afirmar que analisando de forma • mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verificava que os elementos estruturais da contribuição estariam sendo fixados por meio de instruções normativas. Verifica-se que o FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: "A ri 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante • a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Igualmente, o próprio Decreto-Lei que instituiu o FUNDAF, em seu artigo 9°, delegou poderes de gerencia para a Secretaria da Receita Federal, já sendo pacífico o entendimento junto ao poder judiciário, de que as Instruções Normativas são imprescindíveis para regulamentar e adequar devidamente o funcionamento dos mandamentos legais. Nos termos da legislação de regência do DUNDAF anteriormente citada, percebe-se claramente que o mesmo não é alimentado diretamente por qualquer tributo e/ou contribuição fiscal. Outra evidência no sentido de que a receita em referência não se trata de um tributo é a forma com que as nose referem à mesma, tal como o?s II ' Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), quando reza literalmente em seu artigo 22: "Artigo 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." Nessa mesma esteira, dispõe o artigo 4° do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo): • "Artigo 4°. A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." Igualmente, é relevante que se transcreva, ainda, o artigo 723 do Decreto n°4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Artigo 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação específica. G inclusive as normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal." Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em referência não se encaixa no conceito de tributo, conforme dispõe o artigo 3° do Código Tributário Nacional, quando prescreve que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Restando claro, pois, que a receita ora vergastada, não se caracteriza como tributo, tomando sem efeito a argumentação do recorrente, que entendendo ;Intratar-se de um tributo, este não se sujeitaria a çamento por homologação, e sim, 12 • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma preconizada parus receitas tributárias, e sim, a aplicação direta da iN SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Como também, os valores à serem ressarcidos pelos serviços prestados são do conhecimento pleno de todo os que deles se utilizam, conforme se depreende do que se contém na IN SRF 48/96, a seguir transcrita: "Art. 1° A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: I - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a titulo extraordinário); Art. 300 pagamento ao FUNDA F devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da 0 Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dosmencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 81, de 1° de outubro de 1991. § 1°A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 30 via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2 0 A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a titulo extraordinário deverão jimanter controle das requisi õ s de presença da fiscalização 13 • Processo n° : 11131.001450/2002-11 Acórdão n° : 303-32.780 aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais" Ademais, não consta do processo em apreciação e julgamento, nenhum documento que possa comprovar ter o recorrente solicitado informação, qualquer que seja à SRF, como foi apenas afirmado, para que pudesse auxiliar na efetivação do pagamento correspondente. Mesmo porque, a quitação do valor da contra prestação desses serviços se operam através de DARF, para serem quitados na rede bancária oficial do pais, e que deverão ser preenchidos pelos próprios contribuintes e não pela Secretaria da Receita Federal. 11 Desta maneira, o controle que exerce a Secretaria da Receita Federal sobre os pagamentos devidos, tem a finalidade de controlar a arrecadação, como prevê as normas legais, e nunca para fazer a cobrança mensal, dever este dos contribuintes que utilizam os aludidos serviços. Assim, a cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (§ 3° do artigo 3° da IN SRF n° 048/96), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. Outrossim, não nos compete emitir juízo sobre a legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos considero descabida a pretensão da Recorrente que efetuando o pagamento para ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira devidos, mesmo espontaneamente, foram feitos fora dos prazos de vencimentos, e portanto, acrescidos dos encargos legais, não cabendo o deferimento do seu pedido de restituição. Sala d sões, em 22 de fevereiro de 2006 41/0 SILVIO MARC. BARCELOS FIÚZA Relator 14 _ - Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016653/99-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.071 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro liquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos iintermos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. ‘frilfrito :- DORIVAL FADO / PRESte ENTE NELSON 11260 IL O RELATO. , . FORMALIZADO EM: u-6 o c 7 26G4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Cf : Ilt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!j4'>: OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016653/99-33 Acórdão n°. :108-08.071 Recurso n°. : 140.689 Recorrente : TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Trevo Táxi Lotação Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/07, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos ano-calendário de 1995, descrita às fls. 02: "Compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 03 de dezembro de 1999, em cujo arrazoado de fls. 94/104, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a inconstitucionalidade da exigência se materializa com a ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, além da interpretação indevida de renda causar confisco do patrimônio; 2- os prejuízos fiscais, referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando , um ato jurídico perfeito, como definido no texto constitucional; 3-foi violado o princípio do direito adquirido estampado no artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar os prejuízos fiscais nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio. Quando de sua apuração não havia restrição alguma à compensação, além do prazo decadencial; 4- a Administração Tributária, por meio do Parecer Normativo CST n° 41/78, definiu que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente no momento de sua ocorrência; 2 2,:fs"t- MINISTÉRIO DA FAZENDA j''' u-: ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-<,,:re =:-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. : 108-08.071 5-a limitação configura, também, evidente empréstimo compulsório dissimulado, instituído ao arrepio dos princípios previstos na Constituição Federal, com a tributação de um lucro irreal; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de diversos juristas e ementa de decisões judiciais. Em 04 de março de 2004, foi prolatado o Acórdão n° 3.395, da 5° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 113/117, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. O limite da compensação dos prejuízos de exercícios anteriores é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme disposição legal aplicável a partir do ano-calendário de 1995. CONSTITUCIONALIDADE. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência á autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. Lançamento Procedente." , Cientificada em 19 de março de 2004, AR de fls. 120, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 127/142 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo, ainda, ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de suas alegações. grÉ o Relatório. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZN:".17 4:4ÇZi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. :108-08.071 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 147/148 e processo n° 11080.002870/2004-29, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 150, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensa ão." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,---it• Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. : 108-08.071 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos 70princípios da economia processual e celeridade. 5 t.-. :::-if,- MINISTÉRIO DA FAZENDA..;,.._• -4; -:,,,,-.• ,5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1;,:er> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. :108-08.071 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela" de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) • Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qu faz referência a o precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): r 6 t=i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. :108-08.071 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 . Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t,,:-1`..-cu'i'r> OITAVA CÂMARA...,,,;,.. Processo n°. : 11080.016653/99-33 Acórdão n°. :108-08.071 ' "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido." .. 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no al de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 127/142. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. NELSNL SO IL g 4,--li Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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