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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023503 #
Numero do processo: 10120.724338/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. Comparecendo voluntariamente na sessão, registra-se a intenção de sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta qualquer nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. NOVA REDAÇÃO AO ART. 22A DA LEI N.º 8.212. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CARF DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. Quanto à contribuição substitutiva devida pela agroindústria, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese relativa à sua inconstitucionalidade. Processo pendente de julgamento. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade sob o regime da repercussão geral, é vedado aos membros do CARF deixar de observar a lei. Súmula CARF n.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Estando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica enquadra-se no conceito de agroindústria, são devidas contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. COMPOSIÇÃO. ROYALTIES. As contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Não há norma jurídica que autorize a leitura do conceito legal de receita bruta com a dedução de alegados royalties, argumentados como devidos por licenciamento do produto comercializado, sob fundamento de serem estes royalties rubricas transitórias na contabilidade do contribuinte. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. NOVA REDAÇÃO AO ART. 22A DA LEI N.º 8.212. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CARF DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. Quanto à contribuição substitutiva devida pela agroindústria, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese relativa à sua inconstitucionalidade. Processo pendente de julgamento. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade sob o regime da repercussão geral, é vedado aos membros do CARF deixar de observar a lei. Súmula CARF n.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Estando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica enquadra-se no conceito de agroindústria, são devidas contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. COMPOSIÇÃO. ROYALTIES. As contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Não há norma jurídica que autorize a leitura do conceito legal de receita bruta com a dedução de alegados royalties, argumentados como devidos por licenciamento do produto comercializado, sob fundamento de serem estes royalties rubricas transitórias na contabilidade do contribuinte. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. Comparecendo voluntariamente na sessão, registra-se a intenção de sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta qualquer nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário. Observando hipótese sujeita ao lançamento de ofício, fica obrigado a efetivá-lo. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. NOVA REDAÇÃO AO ART. 22A DA LEI N.º 8.212. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CARF DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 43 38 /2 01 8- 85 Fl. 1172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Quanto à contribuição substitutiva devida pela agroindústria, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese relativa à sua inconstitucionalidade. Processo pendente de julgamento. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade sob o regime da repercussão geral, é vedado aos membros do CARF deixar de observar a lei. Súmula CARF n.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Estando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica enquadra-se no conceito de agroindústria, são devidas contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. COMPOSIÇÃO. ROYALTIES. As contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Não há norma jurídica que autorize a leitura do conceito legal de receita bruta com a dedução de alegados royalties, argumentados como devidos por licenciamento do produto comercializado, sob fundamento de serem estes royalties rubricas transitórias na contabilidade do contribuinte. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Fl. 1173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 1174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.111/1.159), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.057/1.073), proferida em sessão de 26/10/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 01-35.799, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 850/902), mantendo-se parcialmente o crédito tributário lançado relativo à contribuição previdenciárias incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria de agroindústria e da adquirida de produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o GILRAT, assim como a concernente à contribuição ao SENAR, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO 15/2017. ABRANGÊNCIA. O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é no sentido da constitucionalidade da Contribuição Social do Empregador Rural Pessoa Física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, em período posterior à Lei n.º 10.256, de 2001, e que a eficácia da Resolução do Senado 15/2017 suspende a cobrança dessa Contribuição para os fatos ocorridos antes da vigência da mencionada lei. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, Contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência Fl. 1175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF. A utilização da taxa Selic está prevista em lei, com efeito vinculatório para a autoridade lançadora e julgadora. Há muito a utilização da Taxa Selic está pacificada nas duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal Federal, conforme Súmula Vinculante do CARF, antecedida de Súmulas dos três extintos Conselhos de Contribuintes. Ademais, revela-se anacrônica a defesa da aplicação de dispositivo constitucional que prévia que as taxas de juros reais não poderia ser superiora a doze por cento ao ano, referido comando estava hospedado no § 3.º, art. 102 da Constituição Federal e foi revogado há mais de 15 anos pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0120100.2017.00141 (0120100.2017.00141-5), para fatos geradores ocorridos nas competências de 09/2013 a 12/2016, com o procedimento iniciado em 30/03/2017 (e-fl. 4), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 19/06/2018 (e-fls. 479/510 e 832/843), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 511/521), com crédito tributário originariamente lançado calculado até 20/06/2018 no valor de R$ 17.884.907,60 (e-fls. 828/829), tendo o contribuinte sido notificado em 27/06/2018 (e-fl. 830), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.057/1.073), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo discriminados, lavrados em face da Empresa Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias e ao SENAR. - Auto de Infração referente às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de agroindústria e GILRAT, no montante de R$ 16.317.847,75. - Auto de Infração relativo às Contribuições devidas ao SENAR, no valor de R$ 1.567.059,85. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 511/521, que: A cláusula 3.ª do Contrato Social da Empresa estabelece que o objeto social é “a agricultura e pecuária, exploradas em terras próprias ou de terceiros, mediante parceria ou arredamento agropecuário”, “a produção, comercialização, o cultivo de soja e de milho”, “o beneficiamento, industrialização e comercialização de seus produtos no mercado interno e externo”, entre outras atividades citadas nas alíneas "a" a "e" do item 4.1 da Peça Fiscal. A atividade econômica principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda é o cultivo de soja, 01-15-9-00. As atividades secundárias estão listadas no item 4.2 do Relatório Fiscal. Em resposta ao Termo de Intimação n.º 02 a Contribuinte afirma que: A “base de cálculo apropriada seria a calculada sobre o total faturado a cada mês dos produtos de origem agrícola e de produção própria, além das compras de soja em grão destinados a semente de pessoas físicas que não possuíam liminares. Logo em seguida, esclarece que o produto comercializado pela contribuinte se trata de sementes de soja, Fl. 1176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 que não são originadas em plantações próprias e que passam por um processo de beneficiamento, sendo o seu produto final considerado industrializado”. Aduz que Interessada declara em GFIP, em todo período fiscalizado, o código FPAS 604, que corresponde aos contribuintes que possuem a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição a que recai sobre a folha de pagamento. “Declara apenas parte de sua receita bruta, a que o mesmo afirma ser de produção própria, ficando desta forma sem recolher grande parte de sua contribuição patronal”. Sustenta a existência de produção própria a partir da análise da contabilidade da Interessada, armazenada no SPED, onde os registros contábeis do contribuinte são lançados em centros de custos, listados no item 4.6 do Relatório Fiscal e detalhados nos Anexo I e II. O primeiro demonstra a existência de mão de obra na lavoura, que se soma à aquisição de insumos e a propriedade de terras para demonstrar a existência de produção rural própria do contribuinte. No segundo anexo são relacionados os trabalhadores, extraídos das GFIP cujo CBO pertencem a atividades de produção rural. Conclui o Setor Fiscal que o contribuinte é produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria e a adquirida de terceiros, portanto, a Contribuição Previdenciária da agroindústria deve ter como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializadas ou não, de acordo com o art. 22-A da Lei 8.212/91, combinado com o art. 201-A do Decreto 3.048/99. “Os valores da receita bruta foram obtidos utilizando-se das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e armazenadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (SPED). No ANEXO-III estão relacionadas todas as notas fiscais que foram utilizadas para se obter os valores da receita bruta, por competência. As contribuições aqui lançadas correspondem aos valores da receita bruta deduzidos dos valores declarados em GFIP e das sobras de GPS (contribuições recolhidas em GPS em valores superiores aos declarados em GFIP), quando existentes, calculados conforme o ANEXO-IV". Relata que também foram lançadas, com base nas informações fornecidas pela Interessada, as contribuições do empregador rural pessoa física cuja arrecadação e recolhimento devem ser efetuados pela empresa adquirente, nos termos dos art. 25 e art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. O ANEXO V contém as notas fiscais consideradas por estabelecimento e por competência. No lançamento foram deduzidos os valores declarados em GFIP e das sobras de GPS, conforme ANEXO VI. Já as GPS recolhidas, suas apropriações e o cálculo de eventuais sobras estão relacionadas nos ANEXO VII (INSS) e ANEXO VIII (SENAR). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 27/07/2018 (e-fls. 850/902). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.057/1.073), pelo que peço vênia para reproduzir: A Interessada, devidamente citada, impugna o lançamento tributário, fls. 853/902, com base nos argumentos a seguir relatados. Sustenta que não é agroindústria, pois não há produção própria e consequentemente a sua industrialização, assim não incide Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta e sim sobre a folha de salário, pois a industrialização ocorreu sobre produtos adquiridos de terceiros. “O que houve na realidade foi um equívoco nos lançamentos contábeis no momento das saídas, fazendo constar CFOP referente à venda de produtos decorrentes de produção própria quando na verdade foram adquiridos por terceiros”. Fl. 1177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 A Impugnante fez constar em seu contrato social o cultivo de soja e milho, “ou seja, produção própria dos produtos utilizados na produção de sementes, entre outras atividades, no entanto, não corresponde mais à realidade, parou de produzir e iniciou a compra de produção de terceiros, por viabilidade comercial”. Todavia o setor responsável pelos lançamentos fiscais continuou a emitir “notas de saída com o CFOP relacionado à venda de produtos decorrentes de produção própria”. “Tal circunstância acabou viciando inclusive as informações prestadas durante a fiscalização”, que, apesar disso, deveria ter constatado todos os elementos relacionados aos fatos geradores dos tributos e evitado enquadrar a Impugnante como agroindústria. Em função de possuir, no passado, produção própria, resolveu manter os vínculos empregatícios dos funcionários capacitados para atuarem na lavoura para oferecer no plantio e colheita de lavoura de terceiros. A Impugnante é Indústria Sementeira, compra grãos de soja de terceiros e os beneficia, com a tecnologia desenvolvida pela Monsanto do Brasil, para transformá-los em sementes. Os insumos adquiridos e a mão de obra dos empregados da Interessada são direcionados à produção de sementes. Os empregados, quando necessário, trabalham nas lavouras de terceiros, conforme comprovante anexo. A existência de terras em nome da Impugnante não atesta a existência de produção própria, uma vez que foram objeto de arrendamento mercantil, conforme demonstra contratos anexos. Em razão disso a incidência das Contribuições ao SENAR e GILRAT deveriam ocorrer sobre a folha de salário. A fiscalização não levou em conta o princípio da verdade material ao qualificar a Interessada como agroindústria, apoiou-se em presunções, por isso o crédito tributário deve ser anulado. Para apurar as Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural a fiscalização considerou o total das notas fiscais de saída de produtos emitidas pela Impugnante no período da autuação. Ocorre que parte do valor dessas notas deve ser desconsiderados, por não integrar a receita bruta da Impugnante, são royalties incidentes sobre o valor das sementes pelo uso da Tecnologia Intacta RR2 PROTM. “Os Royalties sobre Sementes são devidos no momento da aquisição de Sementes Certificadas Intacta em conformidade com a política comercial anual da Monsanto e poderão ser incorporados ao preço total do saco das Sementes Certificadas Intacta”. Assim, a Impugnante comercializa as sementes e recebe o valor dos royalties devidos pelo agricultor, incorporados ao preço do produto e os repassa à Monsanto. Noticia que as operações de vendas são registradas no sistema on-line da Monsanto, que envia um relatório para a Impugnante com a relação de todas as vendas registradas e a cobrança dos royalties respectivos, que representam cerca de 40% (quarenta por cento) do valor total das notas fiscais de venda de sementes. Observa que há uma relação jurídica direta de licenciamento entre a empresa Monsanto e os agricultores que compraram as sementes da Impugnante. São os agricultores os devedores dos royalties, a Impugnante é mera depositária. Em razão disso a Contribuição Previdenciária e o SENAR deveriam incidir sobre a receita, que não se traduz em meros ingressos de valores no caixa da contribuinte, que não se incorporem ao patrimônio da Interessada, como acontece com os royalties. Portanto, o lançamento não poderia se dar sobre receitas de terceiros. Aponta outro vício do Auto de Infração em função da desconsideração de liminares concedidas para fornecedores pessoas físicas, o que impedia a Impugnante fazer a retenção do FUNRURAL. Além do mais esta Contribuição é inconstitucional. Afirma a Impugnante que forneceu decisões liminares ao Setor Fiscal, no entanto, este se equivocou ao confeccionar o Anexo V, classificou como “sem liminar” vários produtores que possuem liminares. Cita dois exemplos: Ildo Wolmar Snovareski e Vomir Snovareski. Discorda da cobrança do SENAR, pois a substituição tributária foi instituída por Decreto, n.º 566/1992, quando deveria ter sido objeto de lei em sentido formal. Ademais, o parágrafo único do art. 6.º da Lei 9.528/97 foi incluído pela Lei 13.606/18, posterior aos fatos geradores lançados. Fl. 1178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Em prestígio ao princípio da eventualidade, requer seja o julgamento convertido em diligência para reanálise das informações fornecidas pela Impugnante e redução da base de cálculo do FUNRURAL de produtor pessoa física. Defende a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, posto que eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, esta já reconhecida pelo STF. Referida Contribuição deveria ter sido criada por Lei Complementar, art. 154, I, da Constituição Federal, e não por lei ordinária, uma vez que a comercialização da produção rural não encontra lastro no art. 195 da Constituição Federal. Além do mais, a Lei 10.256/01, que “reinstituiu” o Funrural trouxe apenas o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, sem menção sobre o aspecto material do tributo. Aduz que, se necessário, vai promover um reforço de provas. A juntada de novos documentos terá com base a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil, que se aplica de forma supletiva ou subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal – art. 15, combinado com art. 369, ambos desse diploma legal. Considera a multa aplicada, no percentual de 75%, confiscatória. O percentual adequado a ser aplicado a título de multa segundo o STF é entre 20% e 30%. No entanto, a Impugnante entende que o percentual dever ser reduzido para 2% do valor do débito, conforme Lei 9.298, de 01/08/1996, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%. Discorda da aplicação da taxa SELIC, em que pese a legislação determinar a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, não há previsão legal do que seja essa taxa. A lei apenas manda aplicá-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro. Defende, com base no art. 161, § 1.º, do CTN que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% (um por cento) ao mês. Na mesma toada argumenta que a Constituição Federal prevê que a taxa de juros reais não pode ultrapassar a 12% ao ano, mesmo percentual constante no CTN. Assevera que a taxa Selic deve ser afastada sempre que ultrapassar 1%. Cita excertos da doutrina e de julgados administrativos e judiciais para reforçarem as teses da defesa. Requer a nulidade do Auto de Infração e alternativamente, a conversão do julgamento em Diligência para posterior reconhecimento da procedência da Impugnação; redução do Auto de Infração para afastar a tributação das pessoas físicas que possuíam liminares; afastar a tributação sobre a receita bruta, uma vez que a Impugnante não é agroindústria; excluir da base de cálculo da autuação o valores de royalties sobre as sementes; afastar a taxa SELIC caso ultrapasse o percentual de 1% e redução da multa em função de sua inconstitucionalidade. "Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, periciais e outros que se fizerem necessários, inclusive por meio de sustentação oral no momento oportuno". Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.057/1.073), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram afastadas as teses de nulidade. Quanto ao mérito, foi ponderado que a lide “diz respeito à classificação ou não da Interessada como Agroindústria, assim conceituada pelo art. 22A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991”, esclarecendo-se que a “resistência da Impugnante, nesse ponto, centra-se na negativa da existência de produção própria, em razão disso não se enquadraria no conceito de agroindústria e consequentemente da tributação sobre a receita bruta proveniente da Fl. 1179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 comercialização da produção”, no entanto a decisão de piso não acolheu estes argumentos de defesa, inclusive afirma que na fase de fiscalização a contribuinte admitia a produção própria e o CFOP e contabilidade apontam haver produção própria. A decisão hostilizada assevera, ainda, que só a partir da impugnação a recorrente negou ter produção própria, passando a sustentar erro de fato nas informações fiscais e contábeis. Outro ponto da decisão objurgada diz respeito à afirmativa quanto a efetiva incidência tributária das Contribuições Previdenciárias incidentes, por sub-rogação, sobre a aquisição/comercialização da produção rural dos Empregadores Rurais Pessoa Físicas, considerando fatos ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 (cumulado com art. 25, I e II, Lei 8.212), havendo obrigação da empresa adquirente de retê-las (popularmente conhecida como FUNRURAL). Todavia, a decisão de piso, que é parcialmente procedente, exatamente neste ponto, afasta a tributação nos casos em que a pessoa física produtora comprova possuir medida liminar favorável à tese da não incidência. Foram dois os casos comprovados. Ao final, afastando a tributação nos casos das pessoas físicas com liminar, consignou-se que julgava parcialmente procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 16/12/2018 (e-fls. 1.111/1.159), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância para extinguir o crédito tributário, tendo protestado pela realização de sustentação oral. Não foram juntados novos documentos com a peça recursal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da caracterização da recorrente como indústria – contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; b) Do primado da verdade material que rege o processo administrativo tributário – impossibilidade de presunção; c) Da tributação indevida de receitas de terceiros – Royalties devidos à empresa Monsanto do Brasil Ltda que apenas transitam pela contabilidade da recorrente; d) Do vício insanável do AIIM – Desconsideração de liminares concedidas para fornecedores pessoas físicas; e) Da não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização de produção rural de pessoas físicas; f) Da aplicação do Código de Processo Civil no Processo Administrativo Tributário no que diz respeito a produção de provas – Art. 15; g) Da multa aplicada – Impossibilidade ante seu caráter confiscatório; e h) Da taxa SELIC. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10120.726440/2018-15 (e-fl. 849), representação fiscal para fins penais. Consta, ainda, no processo eletrônico arquivo não paginável, conferido por este relator, sendo elemento instrutório dos autos, constando nele listagens de notas fiscais mães (CFOP ou 6922 ou 5922, sem destaque de ICMS; constando informação de que três notas foram canceladas, via carta de crédito para cliente) e notas fiscais filhas (ou 5102 ou 6102, sempre com destaque de ICMS, ainda que por isenção). Fl. 1180DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos despacho de encaminhamento atestando que não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN, conforme dossiê 10040.000014/1016-22 (e-fl. 1.171). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/11/2018, sexta-feira, e-fl. 1.108, conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO” no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), protocolo recursal em 16/12/2018, e-fls. 1.110/1.112, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.170), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 1.111/1.159). Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento de sustentação oral O contribuinte requer o direito de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Basicamente, a sustentação oral, nas turmas ordinárias, ocorre sem muitas formalidades, sendo o requerimento preenchido no dia da sessão, de forma presencial, minutos antes do julgamento. Não há intimação específica e pessoal, ou via diário oficial da União, para intimar a parte a comparecer para fins de sustentação oral. A intimação do recorrente é para fins de comunicar o dia do julgamento, a fim de que possa acompanhar a sessão. Em comparecendo a esta, então, se desejar, pode requerer a sustentação oral. Em suma, a intimação é para ter ciência da pauta da reunião de julgamento, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 55, do Anexo II, do RICARF. Portanto, a sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no RICARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou de eventual responsável. Intima-se para comunicar o dia do julgamento, ocasião em que, ciente, a parte ou seu procurador pode comparecer e, no ato, se desejar, faz a sustentação oral. Veja-se os seguintes dispositivos do RICARF, verbis: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; (...) § 1.º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. § 2.º Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, constará da pauta apenas o nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) (...) Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; (...) Art. 59, § 3.º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ... (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) § 4.º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) (...) Art. 65, § 8.º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Por conseguinte, não cabe intimação para fim específico de exercer prerrogativa de sustentar oralmente as razões de defesa. O direito de sustentar oralmente as razões de defesa é Fl. 1182DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 outorgado de per si, porém não há intimação específica para tal fim; a intimação é para comparecer a sessão de julgamento, consoante pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no diário oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento, ocasião em que, observando a disciplina regimental da sustentação oral, pode-se exercê-la na sessão. Deve-se seguir o procedimento previsto no RICARF, não cabendo intimação pessoal e específica. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito Inexiste no recurso voluntário específico capítulo tratando de eventual preliminar de nulidade. Todavia, existem esparsos requerimentos para que o lançamento seja anulado, todos tratados nas formulações de mérito e será assim efetivada a análise, vez que as razões para os pleitos de anulação se confundem com o meritum causae. De toda sorte, do ponto de vista preliminar, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais dos autos, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção, estando os autos instruídos e substanciados para a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Fl. 1183DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 A discordância dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito, conforme pleitos do sujeito passivo. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, tampouco visualizo qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste error in procedendo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições para a seguridade social incidente sobre a receita bruta (i) proveniente da comercialização da produção rural própria de agroindústria e (ii) da adquirida de produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o (iii) GILRAT 1 , sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT, assim como (iv) a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incidente sobre a mesma base, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Em síntese, a temática de fundo relaciona-se a exigência de contribuições (acima pontuadas), todas elas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural própria, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Referida forma de tributar, sobre receita bruta de produção rural, passou a ser denomina, hodiernamente, por fatores históricos, de FUNRURAL, tendo em vista à antiga contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, que naquela época tinha sido instituída pela Lei Complementar n.º 11, de 1971, para assegurar uma seguridade social rural, inclusive com a previsão de benefícios concebendo uma verdadeira previdência social rural. O histórico FUNRURAL resta superado pelo atual regime Constitucional de 1988, o qual prevê o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somado a disciplina posta na Lei n.º 8.212, de 1991. O recorrente em sua peça recursal sustenta os seguintes capítulos para deliberação. Passo a analisá-los. - Da caracterização da recorrente como indústria – contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento A recorrente sustenta que não tem produção rural própria. Afirma que é indústria, e não agroindústria. Faz a distinção e, neste contexto, advoga que sua contribuição patronal deve incidir sobre a chamada “folha de salário”, na forma do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, e não sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, não se aplicando a contribuição efetivada na forma substitutiva para agroindústria, afastando, assim, a aplicação do art. 22A da Lei n.º 8.212, incluído pela Lei n.º 10.256, de 2001, indicado pela fiscalização. 1 Atual denominação do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Fl. 1184DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Pois bem. O contrato social da pessoa jurídica disciplina, conforme relatório fiscal (e-fl. 512), que o objetivo social da pessoa jurídica é: a) a agricultura e pecuária, explorada em terras próprias ou de terceiros, mediante parceria ou arrendamento agropecuários; b) a produção, comercialização, o cultivo de soja e de milho, e reembaladora, no mercado nacional e internacional de sementes e mudas, e a importação e exportação de Produtos primários semi-elaborados, manufaturados e os derivados de processo industrial, incluindo máquinas e equipamentos, insumos em geral, tais como defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; herbicidas e produtos químicos similares, e insumos correlatas a ração animal e medicamentos; c) o beneficiamento, industrialização e comercialização de seus produtos no mercado interno e externo; d) o recebimento e concessão de representações e agenciamento no Brasil e no Exterior de empresas nacionais e estrangeiras; e) a prestação de serviços agrícolas relacionados ao objeto social da sociedade. Vê-se que, em tese, além de uma eventual atividade rural e da industrialização da produção própria, a empresa poderia desempenhar outras atividades preponderantes e autônomas, de modo que, de uma mera leitura do contrato social, a contribuinte poderia não ser uma “agroindústria”. Poderia estar fora desta moldura. Poderia ser uma empresa que explora atividade rural, mas que também possui outras atividades autônomas concomitantes (comercial, industrial ou de serviços), inclusive preponderantes, então não se confundiria com uma agroindústria; não se confundiria com uma agroindústria em sentido stricto sensu, nem com a agroindústria que explora eventualmente outras atividades, mas que mantém o ideário agroindustrial, tendo por predominância a industrialização da produção rural própria. Recentemente, em 22/05/2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, fez bem essa distinção, tendo a ementa enunciado (Acórdão n.º 9202-006.911): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, exercer, de forma preponderante, outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços. Ora, para fins previdenciários, a agroindústria tem um escopo bem delimitado. É àquela cuja atividade econômica principal é a industrialização de sua produção rural própria, ainda que eventualmente seja ela adicionada a adquirida de terceiros. Esse é o escopo, o fim social do agroindustrial para contribuir com a Economia e com a Sociedade. A agroindústria é, em suma, o produtor rural que industrializa sua produção rural, com este objetivo predominante. A agroindústria desenvolve atividades de produção rural, é produtora rural – isto é, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira, aquícola ou silvicultural, bem como a Fl. 1185DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 extração de produtos primários, vegetais ou animais, obtendo produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento 2 ou de industrialização rudimentar 3 , bem como os subprodutos e os resíduos 4 obtidos por esses processos –, e soma a esta atividade rural, de modo integrado, a industrialização de sua produção rural própria 5 , ainda que eventualmente associe ela à adquirida de terceiros. As atividades de industrialização de uma agroindústria exigem departamentalização ou divisões havendo a segregação da atividade rural da industrial. De qualquer sorte, prosseguindo na análise, é de bom tom registrar que a contribuinte declarou em suas GFIP o código FPAS 604, que é de produtor rural (não declarou o FPAS 507, de indústria, por exemplo), inclusive o FPAS de produtor rural (FPAS 604) também recolhe as contribuições sobre a receita bruta, à semelhança das agroindústrias. O que vale dizer é que, em declaração, a contribuinte assume ter produção rural, inclusive produção rural própria. Ademais, há nos autos várias referências a notas fiscais de saída com CFOP 6 de comercialização de produção própria, tendo as notas fiscais sido emitidas pelo setor fiscal da própria recorrente. Vale consignar, a recorrente recolheu suas contribuições no período fiscalizado sobre a receita bruta em substituição a incidente sobre a folha de pagamento, isto é, recolheu espontaneamente como produtora rural. A forma de recolhimento do produtor rural pessoa jurídica (FPAS 604) é similar ao da agroindústria (FPAS 744), que é o caso da contribuinte em referência, conforme aponta a fiscalização, uma produtora rural que industrializa sua produção rural própria (FPAS 744), malgrado tenha oferecido apenas uma parte de sua receita bruta para tributação, ficando desta forma sem recolher grande parte da contribuição patronal na forma como se propôs a fazê-lo ao declarar o FPAS que indica o recolhimento sobre a receita bruta. Importante destacar que a recorrente é agroindustrial, como apontado pela fiscalização, porque a própria contribuinte afirma exercer processo produtivo industrial sobre 2 Beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento. 3 Industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares. 4 Subprodutos e resíduos, aqueles que, mediante processo de beneficiamento ou de industrialização rudimentar de produto rural original, surgem sob nova forma, tais como a casca, o farelo, a palha, o pelo e o caroço, dentre outros. 5 Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento, não sujeito ao IPI, ou a industrialização chamada de rudimentar, assim compreendidos os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descaroçamento limpeza, abate o seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos subprodutos e resíduos obtidos através dessas operações a qualificação de produtos rurais. 6 CFOP - Código Fiscal de Operações. Fl. 1186DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 produção rural. Veja-se que, inclusive, foi juntado laudo, por ela contribuinte, acerca do seu processo produtivo (e-fls. 903/906) e nele é indicado que a produção rural sofre um processo industrial de “transformação”. É dito, aliás, que o produto final é industrializado 7 . Somado a isto, não observo nos autos a demonstração da preponderância de outra atividade sobre o ideário agroindustrial, muito menos atividade autônoma, pelo que observo o enquadramento da recorrente como agroindústria, na forma apontada no lançamento, além de reiterar que a contribuinte se declarou produtora rural pessoa jurídica sujeita ao recolhimento sobre a receita bruta, reconhecendo, por ocasião da declaração, que possuía produção própria. No recurso a contribuinte nega que tenha produção própria, diz que a declaração (GFIP) é equivocada, por erro do seu setor fiscal-contábil, mas não demonstra, não prova o que afirma. O que há nos autos são as provas de que os lançamentos fiscais-contábeis, em várias saídas, suportadas por notas fiscais específicas, possuem o CFOP de venda de produtos da produção própria, a despeito da recorrente alegar, depois de autuada e cessada a sua espontaneidade, que seriam produtos adquiridos exclusivamente de terceiros. O eventual erro na indicação dos CFOP de saídas não resta demonstrado nos autos, a despeito da alegação da recorrente. Ademais, neste caso, não cabe a fiscalização provar que houve equívoco na indicação do CFOP. Não cabe a fiscalização provar que a mercadoria indicada como de produção própria era, realmente, produto próprio produzido nas lavouras/fazendas da recorrente. A recorrente é quem precisaria comprovar que o seu suposto equívoco realmente ocorreu, para tanto demonstrando de forma cabal o erro, mas, isto, não se demonstra no processo. Noutra ótica, partindo do pressuposto de que a recorrente possuía produção própria, como atestam os documentos fiscais, a requerente deixa de demonstrar que a produção própria fosse sequer ínfima em relação à adquirida de terceiros. Não há qualquer cotejo neste sentido. Se houvesse, isto poderia, eventualmente, ser ponto a desqualificar o enquadramento como agroindústria, apontando uma situação preponderantemente industrial. Não bastasse isso, consta no relatório fiscal (e-fls. 511/521, especialmente e-fls. 513/514) e nos elementos da escrita fiscal da contribuinte o seguinte: Da análise da contabilidade apresentada pelo contribuinte e armazenada no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital verifica-se que os registros contábeis do contribuinte são lançados em centros de custos, dentre estes listamos abaixo os que indicam a existência de produção própria: Código Descrição 32 Lavoura Cor 126 Lavoura For 273 Lavoura Temp Corr 276 Lavoura Temp For 7 Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, como, por exemplo: (a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); (b) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (c) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1187DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 300 Lavoura Correntina Soja 301 Lavoura Correntina Milho 302 Lavoura Formoso Soja 303 Lavoura Formoso Arroz 352 Lavoura Porto 371 Lavoura Formoso O ANEXO-I relaciona os diversos lançamentos da conta salários nos centros de custo da empresa. Através destes lançamentos pode-se verificar como é feita distribuição da mão-de-obra nos setores administrativos, nas indústrias e nas lavouras do contribuinte. Desta forma, verifica-se a existência de mão-de-obra em lavouras, que junto com a aquisição de insumos por parte do contribuinte e a propriedade de terras, muitas vezes dadas em garantias de financiamentos bancários, demonstram a existência de produção rural própria do contribuinte. O ANEXO-II relaciona os trabalhadores, extraídos das GFIP declaradas pelo próprio contribuinte relativas ao período fiscalizado, cujo CBO – Classificação Brasileira de Ocupações pertencem a atividades de produção rural. Mais uma vez, verifica-se a existência de vários trabalhadores ligados à produção rural. Diante dos fatos expostos acima, não resta dúvida que o contribuinte é produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria e a adquirida de terceiros, conforme art. 22-A da Lei 8.212/91. Daí percebe-se que a recorrente, efetivamente, é agroindustrial, pois os documentos fiscais atestam a produção própria e a contribuinte, de per si, confirma o processo industrial de transformação da produção rural. Alegar que deixou de exercer as atividades de produção rural, que não teve produção própria, mas sem provar, não ajudam a recorrente. Após declaração da própria contribuinte quanto aos CFOP das notas de saída com produção própria, por ela emitidas, não cabe a fiscalização perquirir e comprovar que a recorrente teve produção própria, analisando a aquisição de insumos, de mão-de-obra em lavoura etc., como tenta argumentar a recorrente. Caberia, isto sim, a contribuinte tentar demonstrar um elo de raciocínio no sentido do suposto erro cometido em seu setor fiscal, o que não o fez. Veja-se, inclusive, que, apesar da recorrente justificar que manteve vínculos empregatícios na lavoura com o único objetivo de ajudar os parceiros, para boa aquisição de produção rural de terceiros, vez que seus funcionários próprios auxiliariam as boas técnicas, não há elementos de prova a sustentar os argumentos deduzidos pela defesa. Alegadas notas de débito e crédito não espelham a dimensão do quanto alegado pela recorrente. Por fim, os eventuais contratos de arrendamento de terras não espelham que a contribuinte não tenha tido produção própria, não provam que não tenham outras terras. Não há um cotejo, uma evidenciação do quanto alegado. Além disto, a decisão de piso consigna a seguinte análise, a qual passo a adotar como razões adicionais: Na tentativa de demonstrar a inexistência de produção própria, a Impugnante apresenta alguns contratos de arrendamento mercantil, no entanto, três deles que abrangem uma vasta área de terra foram assinados em março de 2016 e um em agosto de 2015, certidão de registro de um contrato de arrendamento em 27 de julho de 2016, anexo II, no entanto, a Impugnante nada fala sobre o cultivo nos anos anteriores e em todas as suas propriedades, durante os fatos geradores que compõem os lançamentos litigiosos, 2013 a 2016. A apresentação de provas parciais não é apta a ilidir a afirmação retirada de documentos da própria Interessada acerca da industrialização de produção própria e de terceiros. Da mesma, da descrição do processo produtivo, utilização de insumo e contratação de mão de obra nas lavouras não é possível concluir que a opção de Fl. 1188DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 arrendamento se deu em todas as suas terras e durante todo o período dos fatos geradores levantados, 2013 a 2016, ainda mais que alguns contratos de arredamento ocorreram a partir de 2016. Logo, se a recorrente é agroindústria, então está correta a autuação na forma como efetivada, inclusive quanto ao SENAR e quanto ao GILRAT. Em acréscimo, consigne-se que, acerca da referida contribuição substitutiva à folha de pagamento, devida pela Agroindústria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da tese relativa à sua inconstitucionalidade – art. 22A da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001 (Tema 281 da Repercussão Geral/STF, RE 611.601), porém o processo se encontra pendente de julgamento, pelo que inexiste declaração de inconstitucionalidade sob o regime da repercussão geral e, desta forma, é vedado aos membros do CARF deixar de observar a lei vigente (art. 22A da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da tributação indevida de receitas de terceiros – Royalties devidos à empresa Monsanto do Brasil Ltda que apenas transitam pela contabilidade da recorrente A recorrente sustenta que a fiscalização considerou o valor total das notas fiscais de saída de produtos emitidas pela contribuinte no período da autuação, mas haveria um equívoco na mensuração da base de cálculo, isto porque parte do valor das notas fiscais deveria ser desconsiderado, considerando que não integrariam a receita bruta da recorrente, tendo em vista que são os royalties da “Monsanto” (Monsanto do Brasil Ltda). Afirma que os produtos que comercializa são sementes de soja que contém a tecnologia intacta RR2 PRO TM , licenciada pela Monsanto, de modo que parcela do valor tido por receita bruta são os referidos royalties. Estes apenas transitariam por sua contabilidade, não sendo receita bruta da recorrente. Pois bem. Primeiro, os contratos de licenciamento juntados aos autos não contém a assinatura da Monsanto. Segundo, os eventuais royalties devidos a Monsanto são um custo da contribuinte. A tributação da agroindústria em percentual sobre sua receita bruta não admite deduções de alegados royalties devidos a particulares. Terceiro, a base de cálculo apontada no lançamento é estritamente a receita bruta tendo se utilizado as notas fiscais emitidas pela contribuinte e armazenadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (SPED) e a fiscalização abateu os valores declarados em GFIP e as sobras de GPS (contribuições recolhidas em GPS em valores superiores aos declarados em GFIP), quando existentes. Então, neste contexto, é hígido o lançamento, pois as contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e foi essa a base de cálculo. Não há norma jurídica que autorize a leitura do conceito legal de receita bruta com a dedução de alegados royalties, argumentados como devidos por licenciamento do produto comercializado, sob fundamento de serem estes royalties rubricas transitórias na contabilidade do contribuinte. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal Fl. 1189DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Para comprovar o pagamento de royalties para a Empresa Monsanto a Interessada carreia aos autos o Anexo 05. No primeiro comprovante de pagamento, fl. 1.016, tem-se uma "transação efetuada com sucesso por: "J0370457 JOÃO LENINE BONIFACIO E SOUSA", para realizar o pagamento em nome da Agro Sementes Talismã para a Monsanto. Observa que o Sr. João Lenine Bonifácio é apresentado pela Impugnante como arrendatário das terras da Interessada, fl. 908, como parte da argumentação de que não existe produção própria, agora, os documentos apresentados, no anexo 5, comprovam que o Sr. João Lenine tem acesso à conta bancária da Impugnante. Ao cotejar as notas fiscais, fl. 1.018, que juntas totalizam o valor do recolhimento, fl. 1.016, com as notas fiscais que serviram de base para o lançamento tributário, anexo III do Relatório Fiscais, tem-se que não há coincidência entre elas, ou seja, as notas fiscais dos royalties são diferentes das notas fiscais que utilizadas para o lançamento tributário. Também não foram produzidas outras provas necessárias para comprovação do alegado, inclusive registros contábeis que demonstrassem a argumentação sustentada pela Impugnante. Não se pode olvidar que as provas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são produzidas para afetar a livre convicção motivada do julgador – art. 29 do Decreto 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção". Portanto, não basta alegar, é preciso que as alegações estejam acompanhadas de provas hábeis e idôneas. Alegações desacompanhadas de provas não têm o condão de alterar o lançamento tributário, construído a partir de informações produzidas pela Interessada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do vício insanável do AIIM – Desconsideração de liminares concedidas para fornecedores pessoas físicas e Da não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização de produção rural de pessoas físicas Em dois capítulos segregados, aqui analisados de forma conjunta, a recorrente alega que a fiscalização não analisou corretamente a suposta ausência de tributação do FUNRURAL incidente sobre a compra de produtos rurais de pessoas físicas em razão da existência de liminares. Diz, ainda, que a contribuição ao SENAR é ilegítima e fixada em decreto, portanto não sendo exigível. Pois bem. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas possuíam liminares garantindo à condição de não contribuintes, pelo que não poderia, em consequência, haver a sub-rogação. Ocorre que, só duas liminares foram apresentadas pela recorrente e, exatamente estes casos, pela exibição das medidas judiciais, não compuseram a base de cálculo. Desta forma, o lançamento é hígido. Não há reparos. A contribuinte alega a existência de outras liminares que não são apresentadas. Demais disto, a contribuição é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 1190DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, IV, combinado com os arts. 25, e 25-A, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRAT e para o SENAR. Bem delimitando o assunto em comento, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência, a qual peço vênia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N.º 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdência Social e Lei n.º 8.213/91 - PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei n.º 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8.º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. Fl. 1191DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei n.º 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/92 infringiu o § 4.º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n.º 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC n.º 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4.º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei n.º 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Fl. 1192DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01. 18. O RE n.º 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543- B, não tratou da constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n.º 10.256/2001. 20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.002.932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3.º, do CPC. 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 23. Não é possível a pretensão de compensação, pois prescritas as parcelas recolhidas no período anterior à Lei n.º 10.256/2001. 24. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3.ª Região, Décima Primeira Turma, Ap - Apelação Cível - 1.945.225 - 0002897-42.2010.4.03.6107, Rel. Des. Federal Cecília Mello, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 datado de 21/08/2015) Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, Fl. 1193DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, objeto também desta análise, seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Importa anotar, quanto à irresignação específica contra a contribuição ao SENAR, que a sua instituição não consta em decreto, mas sim em lei. A legalidade da contribuição ao SENAR consta Lei n.º 8.315, de 1991, e do art. 6.º da Lei n.º 9.528, de 1997, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001. De fato, a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315, de 1991. O Decreto n.º 790, de 1993, não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Por fim, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, Fl. 1194DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Noutro prisma, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019, Acórdão n.º 2202-005.059, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. (...). DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto pelo próprio responsável, pendente de trânsito em julgado, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, procedendo ao lançamento em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da aplicação do Código de Processo Civil no Processo Administrativo Tributário no que diz respeito a produção de provas – Art. 15 O recorrente afirma que “deu início à uma auditoria interna e provavelmente providenciará a contratação de auditoria externa para possibilitar a revisão de alguns procedimentos, de modo que, sendo constatada a existem outras provas adicionais e complementares às já apresentadas, promoverá a juntada de novos documentos até decisão final da presente autuação, visando reforçar o que já foi dito e comprovado.” Assevera que fará isso com base na nova sistemática processual, que privilegia a busca da verdade material ou real. Pois bem. A despeito do alegado pelo recorrente, aplica-se ao caso concreto a disciplina do § 4.º e alíneas do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com suas alterações. Fl. 1195DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 De toda sorte, a invocação do direito sustentado pelo recorrente foi efetivado apenas em tese, não se cuidando de situação concreta, uma vez que, até o momento deste julgamento, nada foi apresentado de novo pelo sujeito passivo, após a interposição do seu recurso voluntário, o qual não veio acompanhado de quaisquer outras provas. De mais a mais, os fatos a serem provados pelo recorrente precisariam de elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais. A alegação não pode ser pontual e/ou assistemática, deve ser concreta e exemplificativa. Ora, no Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa de mora aplicada – Impossibilidade ante seu caráter confiscatório Observo que o recorrente requer o afastamento da multa de mora posto que confiscatória. Sustenta que o STF já teve oportunidade de fixar multa no patamar de 20%, mas, ao fim, requer a aplicação de multa de 2%, na forma da Lei n.º 9.298, de 1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto à multa de mora. Ora, o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a multa de mora de 2% lá prevista não se aplica ao caso concreto no qual houve um lançamento de ofício, pela Administração Tributária, aplicando-se institutos e legislação tributária. Neste contexto, aplica-se a legislação tributária e, em especial, a previdenciária de natureza tributária, referente às contribuições de custeio da Seguridade Social. Neste diapasão, especialmente no âmbito da Seguridade Social, tem-se o disposto na Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n.º 11.941, de 2009). Lei n.º 8.212, de 1991, com redação pela Lei n.º 11.941, de 2009: Art. 35. (...) contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, (...). (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009). Lei n.º 9.430, de 1996, com redação pela Lei n.º 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). Fl. 1196DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 Vale dizer, em se tratando de falta de recolhimento de contribuições, apuradas em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, no caso a de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007, dantes colacionado. Ademais, não é possível aplicar a multa prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicável para os casos de mero inadimplemento e limitada a 20% na forma do § 2.º do referido dispositivo, haja vista se cuidar de lançamento de ofício, o que impõe a exegese do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da taxa SELIC Observo que o recorrente requer o afastamento da exigência da SELIC nos tributos lançados. Sustenta que a lei ordinária não pode estabelecer patamares superiores a 1% ao mês, limite estabelecido no CTN, que foi recepcionado como lei complementar. Ademais, invoca preceitos constitucionais. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cuidando-se de norma válida e eficaz não é lícito abster-se de cumpri-la, impõe-se observar a Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disto, o § 1.º do art. 161 do CTN, em verdade, legítima a taxa SELIC. Isto porque, dispõe que só se aplicaria o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso, ou seja, esse próprio dispositivo legal confere prerrogativa à lei para instituir taxas de juros distintas daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Assim, Fl. 1197DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2018-85 fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal, pelo que o no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, assim como o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995, são plenamente válidos. Corolário lógico, existindo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância da defesa em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. De mais a mais, considerando que a SELIC está prevista em lei, o julgador administrativo está impedido de afastá-la sob alegação de inconstitucionalidade ou por tese de confisco ou de fixação de limite de 1% ao mês, conforme Súmula CARF n.º 2. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1198DF CARF MF

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7995233 #
Numero do processo: 13766.000455/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte não manifesta discordância quanto à autuação ou à decisão de primeira instância, inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado. PEDIDO DE REMISSÃO. O controle do crédito tributário é de competência da Unidade da RFB de origem. MUDANÇA DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (SÚMULA CARF Nº 86). É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2201-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte não manifesta discordância quanto à autuação ou à decisão de primeira instância, inexiste litígio a ser apreciado pelo colegiado. PEDIDO DE REMISSÃO. O controle do crédito tributário é de competência da Unidade da RFB de origem. MUDANÇA DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (SÚMULA CARF Nº 86). É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 89/92) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 82/86, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 04 55 /2 00 6- 19 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000455/2006-19 formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 29/8/2005 (fls. 42/49), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002 ano-calendário de 2001, entregue em 30/4/2002 (fls. 12/16). O crédito tributário formalizado no presente processo no montante de R$ 11.845,61, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculado até 9/2005), refere-se ao lançamento das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício no montante de R$ 24.120,00, dedução indevida com dependente no valor de R$ 3.240,00, dedução indevida a título de despesa com instrução no valor de R$ 1.560,00 e dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 4.000,00. Cientificado do lançamento em 3/8/2006 (fl. 63), o contribuinte apresentou impugnação em 4/9/2006 (fls. 65/66), acompanhada de documentos (fls. 67/74). No relatório do acórdão recorrido constam as seguintes informações (fls. 83/84): (...) Às fls. 05, consta Termo de Intimação Fiscal, datado de 04/07/05, dirigido ao contribuinte para apresentação de Documentos. Às fls. 39, foi juntado Oficio enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional -ES, de 10/10/05, encaminhando documentação do contribuinte entregue no órgão pela Agência da Receita Federal em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Às fls. 40/43 verso constam os referidos documentos, quais sejam: o comprovante de rendimentos do Detran, fl. 40/verso; da Câmara Municipal do Rio Novo do Sul, fl. 41, e da Câmara Municipal de Iconha, fls. 41/verso; além da certidão de casamento do contribuinte com Demarlina Amaral Pereira, fls. 42, e das certidões de nascimento de seus filhos Davi Amaral Moreira Loss, fls. 43, em 14/10/85, e Rafael Amaral Moreira Loss, fls. 44, em 07/11/88, e da declaração de pagamentos efetuados ao Instituto Educacional J ão e Maria, fls. 43 verso. Por não ter impugnado o lançamento, recebeu 0 sujeito passivo o Aviso de Cobrança, de fls. 03. Apresentou, então, petição, de fls. 01, de 06/07/06, na qual afirma que foi surpreendido com o referido documento, pois não recebeu até aquela data qualquer notificação de Auto de Infração. Requereu o interessado a revogação do Aviso de Cobrança com a expedição da Notificação com as alterações efetivadas na sua Declaração, abrindo-se novo prazo de impugnação para que pudesse exercer o contraditório e ampla defesa, cuja previsão é constitucional. O interessado foi novamente cientificado do lançamento, em 02/08/2006, conforme Aviso de Recebimento, de fls. 46, emitido pelos Correios, e apresentou a defesa, de fls. 47/48, na qual alega, em síntese, que: Em 14/07/05, compareceu, tempestivamente, na ARF de Cachoeira de Itapemirim, onde apresentou documentação solicitada em face da intimação recebida em 04/07/05. Mesmo sem receber nenhuma Notificação, em junho de 2006 recebeu Aviso de Cobrança, do qual protocolou pedido de revisão, que foi deferido, comparecendo para tomar ciência do Auto de Infração. Após análise da autuação, constatou na Planilha de Demonstrativo de Infrações que as deduções declaradas com dependentes, instrução e despesas médicas foram glosadas em virtude de que “o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação de 04/07/05”, afirmativa que não retrata a realidade, pois sempre que intimado, compareceu perante a Receita Federal. Em 14/07/05, atendendo intimação, compareceu à Agência da Receita Federal em Cachoeira de Itapemirim, sendo que, naquele momento, constou no último parágrafo do requerimento aos documentos apresentados que, caso necessário, fosse procedida a retificadora, informando a nova situação para pagamento, caso apurado imposto a pagar. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000455/2006-19 Por fim, solicita o interessado que seja procedida nova revisão da Declaração de Ajuste Anual em conformidade com os documentos apresentados face à intimação datada de 04/07/05, sendo, após, expedida a devida Notificação das alterações efetivadas, acompanhadas dos demonstrativos pertinentes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de novembro de 2008, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou a impugnação procedente em parte, acatando a dedução de dependentes no valor de R$ 3.240,00 e das despesas com instrução no valor de R$ 1.560,00, informados na declaração de ajuste anual. A seguir reproduz-se a ementa do acórdão nº 13- 27.428 - 7ª Turma da DRJ/RJ2 (fl. 82): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/3/2010, conforme AR de fl. 88, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/4/2010 (fls. 89/92), mediante o qual solicita o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela incidência do instituto da remissão nos termos da Lei nº 11.941 de 2009 e, alternativamente, se não for esta a decisão, que seja facultado o direito de novo cálculo com a opção pelo desconto simplificado (20%). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O contribuinte pretende, por meio de recurso voluntário, que seja reconhecida a extinção do crédito tributário de que trata este processo, em virtude da remissão prevista no artigo 14 da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 e, subsidiariamente, que lhe seja outorgado o direito de alteração da forma de tributação dos rendimentos pelo modelo simplificado. O artigo 14 da Lei nº 11.941 de 2009 assim prevê: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000455/2006-19 anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3 o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. De acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte presta-se a contestar a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que tenha mantido, no todo ou em parte, o crédito tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, a seguir transcrito: Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33 ). Não é o que se observa no presente processo. Em sua peça recursal o contribuinte não questiona em momento algum a decisão de primeira instância, que manteve em parte o crédito tributário dele exigido. Pelo contrário, não se manifestando quanto ao mérito da decisão, pede que se reconheça a remissão da sua dívida, com base no que prescreve o artigo 14 da Lei nº 11.941 de 2009. A Lei nº 11.941 de 2009 ao conceder a remissão de créditos tributários que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há mais de 5 anos, estabeleceu, como limites, que o valor consolidado na mesma data (31 de dezembro de 2007) fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 e que esse valor fosse apurado por contribuinte. Isto significa dizer que os créditos tributários a serem extintos por remissão não podem ser isoladamente considerados; deve ser apurado o valor total consolidado, naquela data, devido pelo contribuinte relativamente a créditos que preencham os requisitos legais para, então, verificar se o contribuinte tem direito ao benefício. Fl. 98DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000455/2006-19 A atribuição acerca da verificação da incidência da remissão legal é da unidade da Receita Federal do Brasil de origem, responsável pelo controle do crédito tributário. Deste modo, não há como ser acolhido o pedido formulado pelo Recorrente. Também não pode ser atendido o pedido de outorga de direito de novo cálculo da declaração de ajuste anual, pela opção do desconto simplificado, tendo em vista vedação expressa em verbete sumular deste CARF, de observância obrigatória pelos membros do colegiado, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 99DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10166.911341/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911341/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  53.783,64,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 28/08/2004 recolhido  a  maior  no  DARF  com  valor  total  de  R$  956.383,04;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  20/08/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911341/2009­10  Acórdão n.º 2201­01.424  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  se  se  considerasse  a  retificação  precisaria,  ainda,  comprovar com base na escrituração contábil e nos documentos a redução do débito informada  na DCTF retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 24/08/2009, antes da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer forma não me parece que a não homologação de PER­DCOMP caracterize ação fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade  quanto  à  retificação  da  DCTF.  Ao  contrário,  sendo  a  retificação da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911341/2009­10  Acórdão n.º 2201­01.424  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 10166.911341/2009­10      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.424.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10480.726868/2012-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Diante de dissimilitude fática-jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, resta não atendido requisito específico de admissibilidade de recurso especial previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 REQUALIFICAÇÃO DO ASPECTO PESSOAL. ASPECTO MATERIAL INALTERADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL POR PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. A requalificação da sujeição passiva, aspecto pessoal, alterando-se a incidência de pessoa física para a pessoa jurídica, não tem o condão de alterar o aspecto material do ganho de capital. Assim, valores pagos a título de imposto de renda pessoa física referente ao ganho de capital apurado pelos sócios da empresa devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Diante de dissimilitude fática-jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, resta não atendido requisito específico de admissibilidade de recurso especial previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 REQUALIFICAÇÃO DO ASPECTO PESSOAL. ASPECTO MATERIAL INALTERADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL POR PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. A requalificação da sujeição passiva, aspecto pessoal, alterando-se a incidência de pessoa física para a pessoa jurídica, não tem o condão de alterar o aspecto material do ganho de capital. Assim, valores pagos a título de imposto de renda pessoa física referente ao ganho de capital apurado pelos sócios da empresa devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 68 /2 01 2- 83 Fl. 1380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 803/861) interposto por CARRILHO ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA (“Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.746 (e-fls. 778/797), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 19/01/2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. OPERAÇÕES. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A prática de operações cuja única motivação consiste na criação artificial de condições para auferir- se vantagens tributárias não é oponível à Fazenda Pública. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. A imputação de pagamentos somente é possível, em procedimento fiscal ou em julgamento, em face de crédito do mesmo tributo, do mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo. Na ausência de um destes elementos, a hipótese é de compensação, expressamente vedada por lei em face de direito creditório apurado por outro sujeito passivo. A autuação fiscal (e-fls. 03/33), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano-calendário de 2008, trata de ganho de capital decorrente da alienação da participação societária da CIMEC para a empresa Camargo Correa. Discorre a autoridade autuante que, originariamente, as ações da CIMEC eram detidas pela Contribuinte (pessoa jurídica). E, em vez de efetuar a alienação diretamente para a Camargo Correa, teria transferido o investimento aos sócios pessoa física que, Fl. 1381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 por sua vez, concretizaram a venda, beneficiando-se da apuração de ganho de capital com alíquota de 15%, inferior à aplicável às pessoas jurídicas (IRPJ e CSLL perfazendo 34%). Foi tipificada a infração tributária com base no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 521, 522 e 528 do RIR/99. Foram lançados de ofício o IRPJ e CSLL com multa proporcional de 75%. A contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 506/529), que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão nº 11-038.294, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 OPERAÇÕES. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA. A prática de operações cuja única motivação consiste na criação artificial de condições para auferir-se vantagens tributárias não é oponível à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 740/759) pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 19/01/2016, no Acórdão nº 1302- 001.746, negou-lhe provimento. Foi interposto recurso especial pela Contribuinte (e-fls. 803/861), pretendendo devolver as matérias (1) Nulidade do Auto de Infração quando verificadas incorreções ou omissões no Relatório Fiscal relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário por ocasião do lançamento, com base nos paradigmas 9202-002.966 e 1103-001.097; (2) Nulidade do lançamento em face de incorreções na exposição da infração constante na descrição dos fatos dos autos de infração, com base nos paradigmas indicados nº 2401-01.135 e nº 2403-001.322; (3) Nulidade do lançamento pela ausência de tipificação legal para exigência fiscal, com base nos paradigmas nº 9202-002.604 e nº 2402-004.102; (4) Propósito negocial, valores pagos pela Camargo Corrêa pelo investimento na CIMEC tiveram como beneficiário a Recorrente Carrilho, e não seus sócios, havendo limites para a desqualificação dos negócios jurídicos pelo Fisco, com base nos paradigmas indicados nº 1402-001.954 e nº 1301-001.864; e (5) Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ; com base nos paradigmas nº 2101-00.980 e nº 1103-001.016. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 1213/1229) deu seguimento parcial ao recurso especial para a matéria (5). Fl. 1382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 Foi apresentada petição de Agravo pela Contribuinte (e-fls. 1271/1299), repisando argumentos do recurso especial e pugnando pelo seguimento integral do recurso. Despacho de Agravo (e-fls. 1337/1352) deu seguimento para a matéria (4) com base no paradigma nº 1301-001.864. Em relação às divergências com seguimento dado pelo despacho de exame de admissibilidade e despacho de agravo, aduz a Contribuinte que, em relação à matéria (4), teria restado demonstrada a legalidade e a regularidade das operações praticadas entre a pessoa jurídica (Contribuinte) e os sócios pessoa física, que não haveria fundamentação jurídica e o necessário elo entre a descrição dos negócios jurídicos e a omissão de receitas tipificada pelo Fisco, e que teria a administração pública incorrido em excesso na desqualificação do negócio jurídico praticados pelos contribuintes, que são dotados de “presunção de não abusividade”, cabendo, por isso, à autoridade fiscal o ônus da prova. A respeito da matéria (5), discorre que teria direito o Contribuinte de ter deduzidos do lançamento de ofício os valores já pagos a título de ganho de capital de imposto de renda pessoa física. Requer pelo provimento do recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões (e-fls. 1371/1377). Em relação à admissibilidade, protesta que a matéria (4) não poderia ser conhecida, vez que o paradigma nº 1301-001.864 não serviria para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, vez que os fatos e a legislação nele analisados são distintos do acórdão recorrido. Em relação ao mérito, adota os fundamentos trazidos pela decisão recorrida para negar provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte. Despacho de exame de admissibilidade e despacho de agravo propuseram o conhecimento das matérias (4) Propósito negocial, valores pagos pela Camargo Corrêa pelo investimento na CIMEC tiveram como beneficiário a Recorrente Carrilho, e não seus sócios, havendo limites para a desqualificação dos negócios jurídicos pelo Fisco, com base no paradigma nº 1301-001.864; e (5) Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ; com base nos paradigmas nº 2101-00.980 e nº 1103-001.016. Em contrarrazões, protesta a PGFN pelo não conhecimento da matéria (4), vez que o paradigma nº 1301-001.864 discorreria sobre fatos e legislação diversos do enfrentado pela decisão recorrida. Passo ao exame da admissibilidade. A matéria (4) pretende devolver para discussão ganho de capital decorrente da alienação da participação societária da CIMEC para a empresa Camargo Correa. É objeto de contestação pelo Fisco a construção empreendida para se promover a alienação. Isso porque, originariamente, as ações da CIMEC eram detidas pela Contribuinte (pessoa jurídica). E. em vez de efetuar a alienação diretamente para a Camargo Correa, promoveu a transferência do investimento aos sócios pessoa física. Na sequência, os sócios pessoa física concretizaram a Fl. 1383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 venda das ações da CIMEC para a Camargo Correa, apurando de ganho de capital com alíquota de 15%, inferior à aplicável às pessoas jurídicas (IRPJ e CSLL perfazendo 34%). Foi tipificada a infração tributária com base no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 521, 522 e 528 do RIR/99, que dispõem sobre a alíquota de tributo aplicável às pessoas jurídicas e regras gerais para determinação da base de cálculo do ganho de capital e omissão de receitas. E no decorrer de toda a fase contenciosa, a discussão devolvida foi pautada com base nos correspondentes dispositivos normativos. Por outro lado, no paradigma nº 1301-001.864, aplicou-se, para a solução do litígio, legislação estranha aos presentes autos, o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, que trata de situação específica relativa ao ganho de capital, quando ocorre a devolução da participação no capital social da pessoa jurídica aos sócios retirantes. E tal subsunção, não por acaso, tem como razão o fato de que o suporte fático tratado pelo paradigma não se comunica com o dos presentes autos. Isso porque, no paradigma, discute-se operação no qual a AVG Sociedade, com base no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, promoveu a devolução de capital aos sócios pessoa física, transferindo as ações da AVG Mineração, investimento que, por sua vez, foi alienado para a MMX. E, sob a perspectiva do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a decisão paradigma manifestou-se: Do ponto de vista da adquirente MMX, mostrava-se irrelevante se referidas participações lhe seriam alienadas pela pessoa jurídica ou pelas pessoas físicas. No entanto, para os alienantes, havia uma diferença importante, especificamente a carga tributária incidente sobre o ganho de capital em uma ou em outra situação. Aqui, considero fundamental trazer à colação o teor do art. 22 da Lei nº 9.249/1995: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. [...] § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Tenho que essa faculdade, outorgada à pessoa jurídica, de promover a devolução de capital em bens aos sócios, avaliando-os pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, traz consigo o entendimento de que é também outorgado aos interessados definir em que momento se dará a tributação do ganho de capital sobre esses bens, se no momento da devolução aos sócios (avaliação a valor de mercado) ou no momento de uma futura alienação a terceiros (avaliação a valor contábil). A lei não estabelece qualquer limitação temporal para essa futura alienação a terceiros. A opção do contribuinte por uma ou outra via é, a meu ver, planejamento tributário válido, porque expressamente previsto em lei. Poder-se-ia, ainda, alegar (como faz o Fisco), que a AVG Sociedade não dispunha de capital suficiente para promover a sua redução e devolução aos sócios das participações Fl. 1384DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 societárias. Para tanto, o anterior aumento do capital seria ato inserido no contexto da simulação, válido somente em aparência, mas não em sua essência. Observo que o aumento de capital foi feito mediante a capitalização de lucros acumulados, que já estavam anteriormente disponíveis no patrimônio líquido da sociedade, aguardando destinação. Em outras palavras, a sociedade já dispunha de patrimônio passível de entrega aos sócios, não havendo, a meu ver, vedação a incorporar os lucros ao capital e, posteriormente, devolver esse capital aos sócios, na forma de bens, em lugar da distribuição direta dos lucros acumulados. Não vislumbro, aqui, simulação. Como se pode observar, as razões de decidir do paradigma deram-se em face de apreciação da subsunção dos fatos ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Ocorre que, nos presentes autos, em nenhum momento discutiu-se tal norma. Em nenhuma das peças de defesa apresentadas pela Contribuinte (impugnação, recurso voluntário ou recurso especial) há protesto para se enquadrar as operações societárias na incidência prevista pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. E, por consequência, nenhuma das decisões proferidas em sede contenciosa (acórdão da DRJ ou acórdão da turma ordinária do CARF) trataram do assunto. Até porque a tipificação da autuação fiscal não se deu com base no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, mas sim nos tipos previstos art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 521, 522 e 528 do RIR/99, que dispõem sobre a alíquota de tributo aplicável às pessoas jurídicas e regras gerais para determinação da base de cálculo do ganho de capital e omissão de receitas. Nesse contexto, considerando que o paradigma nº 1301-001.864 trata de situação fático-jurídica distinta da enfrentada pela decisão recorrida, não se mostra apto para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, requisito de admissibilidade de recurso especial específico previsto no art. 67, Anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Vale dizer, ainda, que o seguimento com base no paradigma nº 1301-001.864, que se pautou na aplicação do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995 para resolver o litígio, encontra outro óbice: tal dispositivo normativo, na medida em que não foi suscitado em instâncias anteriores, não preenche requisito de prequestionamento, previsto no art. 67, § 5º, Anexo II do RICARF: § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer da matéria (4) Propósito negocial, valores pagos pela Camargo Corrêa pelo investimento na CIMEC tiveram como beneficiário a Fl. 1385DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 Recorrente Carrilho, e não seus sócios, havendo limites para a desqualificação dos negócios jurídicos pelo Fisco. Em relação à matéria (5) Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhece-la. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria “Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ”. Passo ao exame do mérito. Sobre a matéria devolvida, assiste razão à recorrente. Na determinação da exigência fiscal a ser lançada de ofício, cabe à autoridade autuante, ao apurar o montante devido, constatar se já houve pagamento do tributo. É o que se depreende do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei) Poder-se-ia discutir que, como o pagamento a título de ganho de capital de pessoa física tem rubrica diferente do pagamento a título de ganho de capital de pessoa jurídica, não caberia a dedução. Contudo, não compartilho de tal entendimento. A requalificação da sujeição passiva, alterando-se a incidência de pessoa física para a pessoa jurídica, não tem o condão de alterar a materialidade do ganho de capital. A incidência, o aspecto material é o mesmo: ganho de capital. O que a decisão alterou foi o aspecto pessoal, transferindo o polo para a pessoa jurídica, e por consequência a alíquota, impondo-se os percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSLL. Ademais, não se pode deixar de constatar que a parcela do tributo paga a título de imposto de renda pessoa física já se encontrava disponível nos cofres públicos quando foi 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1386DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.505 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.726868/2012-83 efetuado o lançamento de ofício. Não há como se desconsiderar tal fato na apuração do montante tributável previsto no art. 142 do CTN. Enfim, vale trazer o racional empregado pela Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda que não seja a mesma situação tratada nos autos, guarda similitude, na medida em que a súmula determina que, caso a pessoa jurídica seja excluída do SIMPLES, e o Fisco efetue os lançamentos de ofício com base em outro regime de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), os valores eventualmente recolhidos a título do SIMPLES devem ser deduzidos do montante tributável. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial para a matéria “Obrigatoriedade do Aproveitamento do IRPF já pago pelas Pessoas Físicas na apuração do valor tributável de ganho de capital no IRPJ”, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1387DF CARF MF

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8023748 #
Numero do processo: 13884.910315/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de CSLL, código 6012, efetuado em 28/04/2006, referente ao período de apuração de 31/03/2006, no valor de R$ 22.847,85, do qual pleiteia crédito de R$ 12.358,85. O Despacho Decisório (fl. 14), de 02/12/2011, não homologou a compensação pleiteada, afirmando que o pagamento fora localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a DCTF referente ao período em análise havia sido transmitida com o valor equivocado. Que originalmente declarou débito de CSLL, código 0220, para o primeiro trimestre de 2006, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 03 15 /2 01 1- 71 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910315/2011-71 valor de R$ 22.847,85, quando o correto seria R$ 10.489,00 (diferença de R$ 12.358,85). Anexou aos autos a DCTF que considerava correta (DCTF retificadora às fls. 86 e 87). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 44 a 48 do presente processo (Acórdão 03-61.491, de 29/05/2014), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CSLL Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014 – uma quarta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 52), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/07/2014 – uma segunda-feira (recurso às fls. 54 a 58, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 89). No recurso, a empresa repete o alegado na Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do valor declarado na DCTF retificadora, anexa cópia de Folha do Livro Razão, do primeiro quadrimestre de 2006, que mostra a conta Provisão para CSLL (fl. 67). É o Relatório. Voto Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910315/2011-71 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014 – quarta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 52). O prazo para interposição de recurso começou a correr no dia seguinte – 26/06/2014, encerrando-se em 25/07/2014 – sexta-feira, conforme art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Não consta para essas datas nenhum feriado nacional, do Estado de São Paulo, ou do Município de São José dos Campos, que indique não se tratar de dia de expediente normal na Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/07/2014 – segunda-feira (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 89). Conclui-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 95DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm

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Numero do processo: 16306.000066/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Numero da decisão: 2301-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 142/151) interposto em face do Acórdão nº 17-50.953 (e-fls 135/140) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 19 de maio de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 66 /2 00 7- 80 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-50.953 O contribuinte acima identificado apresentou em 14/02/2011, através de seu procurador (procuração de fl. 03), manifestação de inconformidade de fls. 124 a 129, discordando do despacho decisório da DEFIS/SPO (fls. 119 e 120), do qual tomou ciência em 31/01/2011 (AR de fl. 122), que indeferiu o pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte. incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, processo nº 1331/89, pela 21ª JCJ/SP (fls. 97 a 100). A fiscalização, ao analisar os argumentos do interessado para que se reconhecesse a natureza de isentos e não tributáveis relativamente aos valores recebidos em ação trabalhista movida contra o Banco Central do Brasil, entendeu que os rendimentos em discussão não encontram respaldo legal para serem considerados isentos e não tributáveis, conforme arts. 111 e 176 do CTN (Lei 5.172/66), art. 6º da Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.250/1995, art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 e IN SRF nº 15/2001, e decidiu que não há mais valor a restituir, uma vez que o contribuinte já restituíra o valor cabível, quando do processamento da DIRPF/2003-original, valor de R$ 69.025,86. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, levanta os seguintes aspectos, resumidamente: a) que o valor recebido de R$ 467.194,26 decorre de indenização, por força judicial, devido à quebra de estabilidade, tratando-se, portanto, de rendimento isento e não tributável; b) que o Banco Central do Brasil (BACEN) cometeu equívoco ao informar como rendimentos tributável o valor recebido por força de medida judicial que reconheceu a quebra de estabilidade da relação empregatícia. Anexa acórdão do Conselho de Contribuintes a fim de dar suporte aos seus argumentos; c) requer seja restituído o saldo do imposto retido indevidamente na fonte. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-50.953 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 142/151), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. e requer a reforma do acórdão de modo a que lhe conceda a imediata restituição do Imposto sobre a Renda indevidamente Retido na Fonte pelo Banco Central do Brasil conforme cálculos especificados no recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido ao Colegiado diz respeito ao indeferimento de pedido de restituição de valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista movida contra o Banco Central do B (e-fls. 97/100). O Recorrente sustenta que tais rendimentos são isentos, por ter natureza indenizatória, e ainda levanta equívoco por parte do Banco Central ao prestar informações como sendo rendimentos tributáveis. 6. Não assiste razão ao Recorrente. A decisão de primeira instância traça abordagem correta a respeito da matéria questionada, ou seja, a natureza de rendimentos tributáveis dos valores recebidos na ação trabalhista. Reproduzo os fundamentos. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-50.953 A manifestação de inconformidade foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição de saldo de imposto de renda retido na fonte, relacionado aos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, processo nº 1331/89, pela 21ª JCJ/SP (fls. 97 a 100), declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Original, do ano de 2002, exercício de 2003. O impugnante defende que os valores recebidos na ação trabalhista tratam-se de indenização por quebra de estabilidade, em razão de rescisão unilateral de contrato de trabalho, sendo que referida indenização encontra-se na esfera dos rendimentos não tributáveis. Saliente-se, primeiramente, que não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício. Não basta se dizer: é indenização, para que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e são, mesmo assim, tributáveis. E para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome “indenização” não tem a Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 relevância isencional pretendida. Veja-se, a propósito, o § 4º do art. 3º, da Lei n° 7.713, de 1988: “§4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Cabe também observar que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal, conforme art. 111: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas isentas de tributação do imposto de renda são somente aquelas previstas no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tratado no artigo 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28). Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39. Nesta mesma linha de interpretação encontra-se o Parecer Normativo CST n° 1, de 08 de agosto de 1995, parcialmente transcrito abaixo: “(...) 2 - Cumpre inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n°s 7.713, de 22.12.88, art. 6°, incisos IV e V, e 8.036, de 11.05.90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11.01.94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1 Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 99 da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) 4 - Segundo o mandamento contido no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos.”(grifou-se). No caso concreto, conforme se constatará da análise que se segue, nem mesmo ocorreu indenização por quebra de estabilidade. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 Comporta destacar da petição inicial do processo judicial trabalhista, fls. 83 a 94, a introdução do item “I – OS FATOS”: “1. Os reclamantes iniciaram a prestação de seus serviços para a reclamada nas datas e funções abaixo discriminadas, trabalhando diariamente das 9:00 às 18:30hs, de segunda a sexta-feira, sem qualquer solução de continuidade no período, sendo certo que permanecem no emprego regularmente.” Grifo meu No que tange a decisão judicial de fls. 97 a 100, constatam-se os aspectos definidos judicialmente, que geraram os valores pagos: a) reconhecimento da relação empregatícia havida entre as partes, determinando ao BACEN as pertinentes anotações nas CTPS dos autores, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob as penas do art. 39 da CLT; b) enquadramento dos autores no plano de cargos e salários do reclamado, com todas as vantagens, vencidas e vincendas e conseqüentes pagamentos das diferenças de salários, 13ºs salários, de férias e de depósitos de FGTS; c) reintegração de Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes com os consequentes salários vencidos e vincendos; d) pagamento de três horas e trinta minutos extras por dia, nos termos da lei, tudo a ser apurado em regular execução de sentença; e) por fim, o reconhecimento da estabilidade, nos termos do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 05/10/1988. Como se vê das matérias decididas judicialmente, acima resumidamente citadas, não há indenização por quebra de estabilidade, pois, para que esta ocorresse, necessária seria ocorrência da demissão do profissional estável, mas, no caso, há o reconhecimento judicial da estabilidade funcional dos autores da ação. A partir do reconhecimento da relação empregatícia entre os autores da ação e o BACEN, reconheceu-se, também, dado o tempo decorrido, a estabilidade dos profissionais. No presente caso, nem indenização por quebra de estabilidade de emprego ocorreu. Mesmo se fosse este o caso – indenização por quebra de estabilidade -, conforme anteriormente analisado, os rendimentos porventura recebidos sob essa rubrica não seriam isentos. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de quebra de estabilidade não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit nº 1/1995 (reproduzido acima), razão pela qual, em princípio, não seriam isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego, conforme ocorreu com dois dos autores da ação (Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes), na decisão judicial referida (fl. 100). Sobre a questão, assim se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Iniciação ao Direito do Trabalho” (Editora LTr, São Paulo, 20ª edição,1993, p. 387): “Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração.” Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000066/2007-80 Comporta destacar, por fim, que o impugnante defende tratar o presente caso de “NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”, contudo, não apresenta fundamento legal algum para essa não incidência, mas, tão-somente, faz juntada de acórdão do Conselho de Contribuinte que, segundo ele, trata de matéria similar (quebra de estabilidade), afirmação esta incorreta, conforme já verificado. Neste ponto, há que ser esclarecido, ainda, que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-50.953 CONCLUSÃO 7. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 168DF CARF MF

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7995257 #
Numero do processo: 10945.720624/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Recorrente EDIO JACO WILLMBRINK Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 118/128, anos-calendário 2011 e 2012, que apurou imposto suplementar de R$ 53.442,69, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto (demonstrativo de apuração às fls. 175/178). Consta do Relatório Fiscal – TVF, fls. 105 /117, que: No que tange à construção sobre o Lote n° 62, o contribuinte deixou de apresentar o Habite-se, que é o documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências da legislação municipal, e quanto ao Alvará de Construção, documento municipal que autoriza o início dos serviços de construção, o contribuinte apresentou somente o Alvará n° 1172/2015, emitido em 21/10/15, que se refere à regularização de construção preexistente (fl. 83). O RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 62 4/ 20 16 -1 4 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 contribuinte informou que a obra teve início em 2011 e foi concluída em fevereiro/2015, o que foi aceito pela fiscalização. No que tange aos valores declarados pelo contribuinte que teriam sido utilizados na construção da casa, o Auditor Fiscal observou que estavam muito aquém do valor de mercado calculado com base no Custo Unitário Básico (CUB) divulgado pelas entidades que atuam na construção civil, especialmente o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR), razão pela qual procedeu ao arbitramento dos custos, conforme demonstrado na tabela de fls. 94/95, onde apurou o custo com base no CUB da época, que resultou em R$ 543.277,12, somente a construção, sem o valor do terreno. Como o contribuinte não apresentou comprovação de que dispunha de recursos adicionais capazes de justificar o acréscimo patrimonial apurado, restou configurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, foi elaborado o demonstrativo definitivo de fls. 103/104, no qual apurou- se acréscimo patrimonial de R$ 57.879,70 no ano-calendário de 2011 e de R$ 137.528,22 no ano-calendário de 2012, sem respaldo em rendimentos conhecidos. Em impugnação apresentada às fls. 136/164, o contribuinte afirma que não foi considerado o valor que possuía em 2010, que em 2013 recebera aproximadamente 187.795,87 reais de caráter indenizatório e tal valor não foi levado em consideração pelo fiscal, descreve a situação do imóvel que ensejou a autuação. A DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 01-33.885, de fls. 179/192, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. CUB. A apresentação insuficiente da documentação comprobatória dos gastos efetuados para a construção de residência unifamiliar resultou na composição do custo da obra apurado por arbitramento com base no Custo Unitário Básico - CUB divulgado mensalmente pelo SINDUSCON. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não foi comprovada a efetiva origem dos recursos para justificar a variação patrimonial ocorrida. Os gastos consumidos na construção da residência do contribuinte foram superiores aos rendimentos (tributáveis, não tributáveis e tributados na fonte) declarados pelo mesmo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após ciência do início do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 28/3/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 195), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/4/17, fls. 196/210, no qual repete os argumentos da impugnação, em síntese: Que os rendimentos recebidos em 2010 não foram considerados pelo fiscal, bem como os valores recebidos em 2013. Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 Com relação à obra de construção civil, afirma que adquiriu o imóvel em 9/6/10, no qual havia uma construção antiga de aproximadamente 288,08 m², que não havia sido averbada na matrícula do imóvel, nem recolhido imposto pelo antigo proprietário. Diz que iniciou a obra em 2011 e no mesmo ano a obra foi interrompida, ficando assim até 2015, quando ocorreu sua conclusão, por construtor autônomo, pelo preço de R$ 20.000,00. Acrescenta que as assinaturas no contrato de prestação de serviços tiveram firma reconhecida cerca de um ano antes do procedimento fiscal. Alega que entendeu a fiscalização que o imóvel estaria sendo construído em sua totalidade neste momento, ou seja, estaria o autuado omitindo 288 m² da declaração de imposto de renda. Cola parte de documento (inteiro teor às fls. 215/216) onde consta que foi reconhecida a decadência da área de 325,06 m² e área tributada de 15,87 m². Diz apresentar o habite-se e alvará da obra, e informa que o relatório diz: “... teve como objeto a regularização, e não obra a construir, de 288,08 m² dessa obra. Esses elementos indicam que o contribuinte fez essa construção de forma irregular”. No entanto, regularizou o que já estava construído, bem como construiu 48 m², de onde angariou o habite-se e alvará para construção. Explica que para regularização dos 48 m² teve que regularizar o restante da obra antiga, já construída. Esclarece que não foi autuado pelo fisco municipal, o que houve foi notificação para pagamento da área excedente, em 2015, quando pediu a vistoria para confecção do habite- se. Acrescenta que o ARO apresentado é documento expedido pela própria Receita Federal, onde claramente aceita o pagamento da área excedente de 15,87 m². Diz ser absurdo a RFB aceitar a área e ao mesmo tempo autuar nesse procedimento. Junta conta de telefone no endereço da obra datado do ano de 2005. Questiona como dizer que a obra é nova se já havia telefone e luz instalados no imóvel antes da compra do imóvel. Junta cobrança de IPTU de 2011 e 2012, na qual já havia discriminação a respeito de sala e primeiro andar/edícula. Requer seja julgada improcedente a autuação. É o relatório. VOTO O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Conforme se verifica no Alvará de construção nº 1172/2015, consta no campo observação que foi reconhecida a decadência conforme processo nº 04968/2014 da área de 325,06 m². O contribuinte apresentou em sede de recurso argumentos e documentos que podem fazer prova seu favor, como o ARO de fl. 216/217, com cálculo realizado em 14/6/16, no qual consta área existente de 325,06 m² e acréscimo de 15,87 m². Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720624/2016-14 Sendo assim, solicita-se que o contribuinte seja intimado para apresentar cópia integral do processo nº 04968/2014, que tramitou na Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, e reconheceu a decadência da área de 325,06 m², no prazo de 60 dias. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722886/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alíquota RAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. O não atendimento às intimações da fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.
Numero da decisão: 2201-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 69.939,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alíquota RAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. O não atendimento às intimações da fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 69.939,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alíquota RAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. O não atendimento às intimações da fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 69.939,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 86 /2 01 8- 53 Fl. 1744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.700/1.740) interposto contra decisão no acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 1.664/1.691, a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, constituído pelos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 19/6/2018: I. Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (fls. 2/15) No montante de R$ 26.405.334,84, já inclusos os juros de mora (calculados até 6/2018) e multa proporcional, composto pelas seguintes infrações: Infração: DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO Valor da contribuição devida R$ 118.495,08 Infração: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5620 - ÓRGÃOS DO PODER PUBLICO / ORGANISMOS INTERNACIONAIS/ OAB Valor da contribuição devida R$ 226.693,92 Infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5620 - ÓRGÃOS DO PODER PUBLICO / ORGANISMOS INTERNACIONAIS/ OAB Valor da contribuição devida R$ 8.881.739,18 Infração: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5620 - ÓRGÃOS DO PODER PUBLICO / ORGANISMOS INTERNACIONAIS/ OAB Valor da contribuição devida R$ 1.393.050,04 II. Auto de Infração – MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 16/20) No montante de R$ 69.939,00, por descumprimento de obrigação acessória referente à infração de não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 Da Impugnação Devidamente cientificado do auto de infração por via postal em 24/8/2018, conforme AR de fl. 1.600, o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/8/2018 (fls. 1.606/1.647), acompanhada dos documentos de fls. 1.648/1.656, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.672/1.683): Da inexistência da relação jurídico-tributária. Inclusão de verbas indevidas na base de cálculo da contribuição previdenciária. • O crédito tributário constituído em face do Auto de Infração, ora impugnado, não pode subsistir, uma vez que foram incluídas verbas patentemente ilegais na sua base de cálculo, tendo em vista o seu caráter indenizatório, exsurgindo, portanto, a sua ilegalidade. • Nesse diapasão, passemos a analisar as verbas que foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado • Como narrado, a Constituição Federal, no seu artigo 195, inc. I, "a", outorgou a competência para a União instituir a contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, conhecida comumente de "contribuição patronal". • Nesse diapasão, o legislador ordinário, buscando delimitar o âmbito de atuação da norma constitucional, conceituou, a título previdenciário, o que seria empresa, conforme se depreende do artigo 15 da Lei 8.212/91. • Constata-se que o Executivo Municipal, tendo em vista ser uma entidade da Administração Pública direta, figura entre os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, devendo, portanto, recolheras contribuições previdenciárias patronais. • Entretanto, não basta somente determinar os sujeitos das relações obrigacionais, pelo contrário, o legislador ordinário deve delimitar, entre outras matérias, a base de cálculo do tributo para que o contribuinte possa preencher um dos pressupostos da regra matriz de incidência. • Observa-se que tanto o texto legal, quanto o regulamentar, dispõe que somente os valores pagos pelo empregador a título de remuneração constituirão a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, sendo que aqueles com caráter indenizatório deverão ser excluídos da base de cálculo, sob pena de violação do princípio da legalidade. • Entretanto, a Receita Federal, contrariando preceito legal, determina que os contribuintes a incluam na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado, exsurgindo a primeira ilegalidade a ser combatida nessa demanda. • O aviso prévio indenizado consiste em verba garantida ao empregado como indenização pela dispensa imediata do emprego, sem a prestação de serviços no período correspondente, não devendo, pois, submeter-se à incidência da Contribuição Previdenciária, porquanto não se reveste de natureza salarial. É patente a natureza indenizatória desta verba, afastando-se do conceito de remuneração estatuído pela Lei n. 8.212/91. • Destaca-se que mesmo estando as hipóteses de não incidência contributiva expressas no artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, a incidência da contribuição previdenciária deve ser regulada pelas características essenciais da verba paga ao empregado, vale dizer, se a mesma detém natureza remuneratória ou indenizatória, sendo certo que apenas as primeiras estão sujeitas à incidência da exação, como já ressaltado. • Urge necessário ressaltar, ainda, que a modificação realizada pelo Decreto 6.727/2009 – a qual incluiu o aviso prévio na base de cálculo da contribuição - não teve o condão de Fl. 1746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 modificar a base de cálculo do supracitado tributo, haja vista a ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. • O preceito normativo em destaque tem como principal objetivo obstar que o ente federado efetue eventuais distorções semânticas para englobar uma situação fática que esteja fora do seu âmbito de atuação, pois "o legislador não pode expandir o campo de competência tributária que que foi atribuído, mediante o artifício de ampliar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito privado utilizados para definir aquele campo" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 13° Ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, P. 220). • Nesse diapasão, queda-se impossível modificar a extensão do sentido de verbas remuneratórias para englobar as quantias atinentes ao aviso prévio indenizado, pois, como o próprio nome diz, este tem a natureza meramente indenizatória, ficando, dessa forma, fora do âmbito de incidência da norma tributária. • O entendimento pretoriano, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico acerca da impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, como se verifica nos seguintes julgados: (Reproduz ementa) • Diante dessa situação, urge necessária a anulação do auto de infração, sob discussão, uma vez que fora incluída na sua base de cálculo a verba acima elencada, sendo tal comportamento vedado pelo ordenamento jurídico nacional. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre As Horas- Extras • Perfilhando o mesmo entendimento acima exposto, eis que surge a discussão em torno da possibilidade ou não de inclusão das horas extras na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • Essa discussão gira em torno do caráter remuneratório ou indenizatório dessa verba, pois, caso se entenda que seja remuneratória ela deverá fazer parte da base de cálculo, caso seja indenizatória não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. • Uma análise pormenorizada do instituto em discussão evidencia o caráter indenizatório das horas extras, haja vista que tal montante não se incorpora aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga ao empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho. • Ora, se as horas extras tivessem natureza remuneratória elas seriam incorporadas aos proventos de aposentadoria, o que não ocorre, exsurgindo o seu caráter indenizatório, retirando-lhe da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • Nesse momento, mister se faz ressaltar que o objeto processual em discussão diz respeito aos servidores públicos do Município-autor, tendo estes um regramento específico, como será demonstrado a seguir, diferenciando-se do tratamento dispensado aos empregados da iniciativa privada. • A Constituição Federal, regulamentando a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, afirma in verbis: Art. 40. [...] § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. • De acordo com o mandamento constitucional, vislumbra-se que os proventos de aposentadoria e as pensões - verbas fomentadas pela contribuição previdenciária – terão como limite a remuneração recebida pelo servidor durante o seu período de atividade, ou quando estava em vida, evidenciando que as verbas transitórias, v.g. horas extras, não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, em face da sua não incorporação à remuneração. Fl. 1747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 • O Supremo Tribunal Federal, corroborando a interpretação dada ao §2° do artigo 40 da Constituição Federal, já se manifestou nesse sentido: Correta, portanto, a fundamentação do aresto recorrido no sentido de que o benefício, nos termos do disposto no art. 40, §2°, da CF, não pode exceder a remuneração do servidor falecido no cargo que serviu de referência para a concessão da pensão pleiteada. Dessa forma, a dedução dos benefícios previdenciários da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe, pois o quantum a receber não pode extrapolar a totalidade dos vencimentos recebidos pelo servidor à época de seu falecimento. • Dessa forma, quedando-se impossível a incorporação das horas extras à remuneração dos servidores públicos, exsurge a impossibilidade de tal verba fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • Além dessa circunstância, verifica-se que o pagamento das horas extraordinárias laboradas não configura uma remuneração ao trabalho depreendido, pelo contrário, consiste numa compensação pelo trabalho realizado em hora de lazer, consistindo numa indenização pelo lazer perdido a bem do serviço público ou de terceiro. • Como afirmado no ponto anterior, o Código Tributário Nacional, no seu artigo 110, dispõe que os institutos, assim como os conceitos, do direito privado não poderão ser modificados para aumentar o âmbito de atuação do Estado na seara tributária, fazendo com que toda atividade fiscal seja realizada dentro dos limites instituídos pelo direito privado. Corroborando esse entendimento, o festejado doutrinador Ives Gandra da Silva Martins. • Urge necessário destacar, também, que a Lei n° 8.212/91 não traz mandamento expresso incluindo tal instituto na base de cálculo do tributo em comento, sendo necessária somente a constatação da sua natureza remuneratória para afastar a incidência tributária. • Nesse diapasão, constata-se a impossibilidade dos valores pagos à título de adicional de hora extra serem incluídos na base de cálculo, haja vista a sua natureza jurídica indenizatória, e não remuneratória como determina o mandamento constitucional e infraconstitucional. Da Ilegalidade Da Inclusão Da Gratificação Sobre o Exercício De Cargo de Direção ou Comissionado Para os Servidores Efetivos na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal • No ponto anterior, evidenciou-se que as verbas utilizadas para o cálculo dos proventos de aposentadoria são somente aquelas que possam ser incorporadas, vedando-se a inclusão na base de cálculo do INSS de valores passageiros, v.g, horas extras, haja vista que o caso em discussão diz respeito a servidores públicos pertencentes à máquina administrativa Municipal, diferenciando-se das situações envolvendo entidades privadas. • Nesse diapasão, por força constitucional, - art. 40, §2° - verifica-se que o valor atinente ao seu provento não poderá superar a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. • Há de se destacar que o legislador constitucional, ao regulamentar a matéria, utilizou a expressão remuneração consistindo esta no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. • Observa-se, dessa forma, que o valor a ser calculado para definição da aposentadoria diz respeito ao vencimento do servidor e as parcelas permanentes, sendo que as temporárias, nos dizeres do constituinte, não deverão integrar o cálculo do provento. • Tal explanação se mostrou necessária, pois, assim como as horas extras, constata-se que a inclusão das gratificações atinentes ao exercício de função comissionada ou de direção não podem fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista a impossibilidade de incorporação na remuneração do servidor. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 • A Administração Pública, em qualquer dos seus âmbitos, institui gratificações, com percentuais variáveis, para os servidores públicos efetivos que estejam no exercício de cargo de comissão ou direção, haja vista a assunção de um plexo de responsabilidades e deveres para com todos os integrantes da máquina administrativa assim como com a sociedade. • A título exemplificativo, constata-se que os professores, seja no ensino fundamental ou médio, podem ser alçados à função de direção ou coordenação dos complexos escolares em que exercem suas atividades, percebendo, dessa forma, uma gratificação em cima dos seus vencimentos básicos, por conta do cargo de direção exercido. • Nesse mesmo diapasão, verifica-se que um agente fiscal pode ser nomeado para diretor de tributos do Município, ganhando, também, uma gratificação pelo exercício do cargo em questão. • Todas essas situações são passageiras, como se pode observar, uma vez que dificilmente um servidor será entronizado num cargo de direção, haja vista a mudança sistemática da máquina pública a cada quadriénio, por conta das eleições municipais, sendo muitos desses cargos reservados à aliados políticos do chefe do executivo em exercício no momento. • Assim, constata-se o caráter transitório das gratificações em discussão, impossibilitando, dessa forma, a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • A jurisprudência, tanto no Tribunal Regional Federal da Io Região, quanto nos Tribunais Superiores, já pacificou o seu entendimento. • Ademais, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a função comissionada recebida pelos servidores públicos efetivos, uma vez que não possui caráter permanente e, portanto, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. • Verifica-se que após a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 proibiu-se ao servidor inativo, em face do regime atuarial e contributivo do modelo previdenciário, perceber proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. Portanto, o servidor público, ao aposentar-se, não fará jus ao correspondente valor da função comissionada, assim, não há razão para a cobrança da contribuição social sobre a respectiva rubrica. • Observa-se, ainda, que a regra específica prevista no art. 40, §3°, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n° 41/2003 (Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo o art. 201, na forma da lei) fortalece o entendimento acima exposto, porquanto estabelece claramente uma correlação entre as parcelas que se incorporam aos proventos de aposentadoria e aquelas que servem de base de cálculo da contribuição a cargo do servidor. • Anote-se, por fim, que a existência de recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (v.g. AgRgRE 545.317-1/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006) que robustecem a linha de raciocínio, na medida que consolida o entendimento de que a contribuição previdenciária devida pelo servidor público não deve incidir sobre parcelas que não se incorporam aos proventos, a exemplo do adicional de um terço de férias e das gratificações pelo exercício de cargo de confiança. • Nesse diapasão, constata-se a impossibilidade dos valores pagos a título de gratificação por exercício de cargo de comissão e confiança serem incluídos na base de cálculo, haja vista o seu caráter temporário, não incorporando aos proventos de aposentadoria, como determina o ordenamento jurídico nacional. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre Pagamento Do Terço Constitucional De Férias. Fl. 1749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 • Prosseguindo na análise das ilegalidades cometidas pela Receita Federal, eis que surge a impossibilidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias. • O pagamento do terço constitucional de férias está previsto no art. 7°, XVII, da Constituição Federal/1988, que assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. Tal adicional objetivou proporcionar um reforço financeiro para que o trabalhador pudesse usufruir, de forma plena, o período de descanso remunerado. • Daí porque é incorreta a afirmativa de que o valor em questão deteria natureza remuneratória, ao contrário, o adicional de férias não possui caráter salarial, posto que não visa remunerar os serviços prestados pelo empregado ou o tempo que o mesmo fica à disposição do empregador. • Há de se destacar, ainda, que tal quantia não se incorpora ao salário, para fins de aposentadoria, demonstrando o seu caráter meramente indenizatório, sendo que por tal desiderato não pode fazer parte da base de cálculo do tributo em destaque. • O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado nessa direção. (reproduz ementa). • Dessa forma, não há que se falar em inclusão do terço constitucional das férias na base de cálculo, como faz o embargado, fazendo-se necessária a declaração desse juízo de inexigibilidade do crédito tributário. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre As Férias Indenizadas. • Urge necessário ressaltar que o rol de ilegalidades cometidas pela União é extenso, sendo que a sua exposição pode se tornar cansativa, mas se faz necessária para evidenciar à V. Ex. os percalços enfrentados pelo autor, que, além de ter que conviver com as dificuldades inerentes à promoção das políticas públicas e sociais, se vê assaltado pela União de forma velada, tendo parte da sua renda vilipendiada por este ente federado, em face das cobranças efetuadas. • Pois bem. Evidencia-se que a Receita Federal inclui na base de cálculo da contribuição previdenciária as quantias atinentes às férias indenizadas, sendo que tais verbas não detêm natureza remuneratória, pelo contrário, trata-se de uma indenização que o empregador paga para que o empregado trabalhe durante o período de gozo das férias. • Destarte, para que ocorra uma melhor compreensão da abrangência que deve ser emprestada à expressão "férias indenizadas", destaco que esta parcela se fará presente em toda e qualquer situação que se verificar o recebimento da remuneração atinente às férias em momento que não coincida com o gozo do direito, ou seja, do descanso em si, independentemente se tal situação decorreu da expiração do período concessivo, bem como por haver sobrevindo a extinção do contrato de trabalho. • A própria doutrina trabalhista, notória por proteger o trabalhador/segurado, afirma que "Pagas as férias na rescisão do contrato de trabalho, terão natureza de indenização, pois só teriam natureza salarial se fossem gozadas. Neste caso, como são indenizadas, perdem sua natureza salarial, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho. Férias proporcionais pagas na rescisão do contrato de trabalho não são férias, mas indenização de férias". (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 24a ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 348). • Nesse diapasão, manifesta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (reproduz ementa). • Como se não bastasse os argumentos acima depreendidos a própria Lei n° 8.212/91 não inclui as férias indenizadas ¦ na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 28, §9°, "d". • Diante o exposto, o ato do demandado não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional devendo ser repelido urgentemente, sob pena de causar maiores prejuízos ao Fl. 1750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 contribuinte, fazendo-se necessária a declaração de inexistência da relação jurídico- tributária. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte • A Lei n° 8.212/91, que disciplina a contribuição previdenciária patronal, estabelece no seu artigo 28, §9°, "f" que não fará parte da base de cálculo da contribuição em comento a "parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria". • Como se pode perceber, a expressão "na forma da legislação própria" faz remição ao regramento incidente sobre o vale transporte, qual seja, a Lei n° 7418/85 e Decreto n° 95247/87, sendo que este último corpo normativo estabelece que o empregador deverá entregar o vale-transporte ao empregado, vedando a sua substituição por dinheiro, conforme mandamento legal. • Parte da doutrina, especialmente aquela vinculada à Procuradoria da Fazenda Nacional, entende que o vale-transporte somente estará fora da base de cálculo se ele for entregue dentro dos limites estabelecido pelo artigo 5o do Decreto n° 9.5247/87, pois, caso haja a substituição por dinheiro, ocorrerá a incidência do tributo em discussão. • No que pese o entendimento esposado pelo nobre acórdão transcrito, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, pacificou a discussão em torno do tema, afirmando que o vale-transporte, mesmo quando substituído por dinheiro, não perde o seu caráter indenizatório, haja vista que "a admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. [...] qualquer ensaio de relativização do curso legal da moeda nacional afronta a Constituição enquanto totalidade normativa. Relativizá-lo, isso equivaleria a tornarmos relativo o poder do Estado, dado que [...] parte do poder do Estado é integrado a cada unidade monetária, de modo tal que à oposição de qualquer obstáculo ao curso legal da moeda estaria a corresponder indevido questionamento do poder do Estado".(KE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-052010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401- 04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166). • Na esteira desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça modificou seu antigo posicionamento, defendendo que o vale-transporte, não importando se entregue na forma de ticket ou em dinheiro, não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, em face do seu caráter indenizatório e por força do artigo 28, §9°, "í", da Lei 8212/91. • Assim, urge necessário evidenciar a necessidade do Tribunal Regional da Io Região modificar o seu entendimento em torno do tema, haja vista que os tribunais superiores, entre eles o Supremo Tribunal Federal, já se posicionaram contrariamente à inclusão do vale-transporte na base de cálculo quando pago em dinheiro. • Diante dessa situação, urge necessária a anulação do auto de infração, sob discussão, uma vez que fora incluída na sua base de cálculo a verba acima elencada, sendo tal comportamento vedado pelo ordenamento jurídico nacional. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre Os 15 (quinze) Dias De Afastamento Do Trabalhador Em Face De Acidente De Trabalho. • Prosseguindo na análise do tema, constata-se que o réu, através dos seus diversos órgãos, defende que o auxílio-doença pago pelo empregador durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhadores em face do acidente de trabalho deve fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • Esse entendimento, data vénia, não pode prosperar, haja vista que a natureza jurídica do auxílio-doença não se coaduna com a exigida pela norma constitucional e infraconstitucional que regulamenta o INSS-empresa, pois, ao contrário do disposto na ordem jurídica, essa quantia tem caráter meramente indenizatório. • O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer Fl. 1751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. • Há de se destacar, ainda, que a parcela paga a título de auxílio-acidente/doença não se incorpora à aposentadoria, exsurgindo, dessa forma, a sua natureza indenizatória, afastando da incidência da contribuição previdenciária patronal. • Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o Tribunal Regional Federal da Io Região, tem jurisprudência pacífica acerca do tema. • Nesse diapasão, constata-se a impossibilidade de incidir a contribuição previdenciária sobre as quantias pagas durante os 15 (quinze) dias iniciais do afastamento por conta de acidente de trabalho. Da Ilegalidade Da Cobrança Da Contribuição Previdenciária Sobre Os Valores Das Diárias/Ajuda de Custo. • O empregado, termo utilizado em sentido lato, englobando todos aqueles que recebem verbas remuneratórias do contribuinte do INSS-empresa, quando efetua viagens a trabalho, tem o direito de ser ressarcidos de todas as despesas oriundas desse deslocamento. A essa restituição, o ordenamento jurídico nacional, juntamente com a doutrina, deu o nome de diárias/ajuda de custo. • As diárias/ajuda de custo constituem valores pagos pelo empregador ao obreiro que efetua despesas necessárias e indispensáveis à execução do contrato de trabalho, por cada dia fora da sede do estabelecimento a que esteja vinculado. • Pelo conceito acima estabelecido, percebe-se que tal verba tem caráter indenizatório, impossibilitando-se a sua incorporação à remuneração e a inclusão na base de cálculo da contribuição social patronal, haja vista que o empregador faz simplesmente o reembolso de despesas efetuadas pelo empregado no exercício das suas atividades básicas, inexistindo qualquer remuneração ao serviço prestado pelo obreiro. • Há de se ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a legislação previdenciária, buscando evitar a fraude das leis trabalhistas, instituiu um limite ao pagamento dessas diárias, sendo que o pagamento além desse teto acarretaria na modificação da natureza jurídica das diárias, passando a ser incorporada na remuneração. • Assim, pode-se afirmar que o pagamento das diárias que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, haja vista que consiste em verba indenizatória, fora do âmbito de atuação da exação em discussão. • Há de se destacar, contudo, que o disposto no artigo 457, §2°, da CLT, assim como a Súmula 101 do TST, não consiste numa presunção absoluta, haja vista que se o reembolso efetuado, acima dos 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado, consistir efetivamente em restituição de despesas, comprovado mediante a apresentação de notas fiscais, a natureza da verba é indenizatória e não remuneratória, como se pode imaginar. • O Tribunal Superior do Trabalho, analisando essa circunstância, admite a relativização da Súmula 101 da sua Corte, como se observa no seguinte julgado: (reproduz ementa). • A decisão, ora transcrita; demonstra com clareza que a quantia paga a título de diárias/ajuda de custo, mesmo acima do limite de 50% (cinqüenta por cento) instituído pela CLT, tem natureza indenizatória não se incorporando às remunerações pagas aos empregados e, conseqüente, sendo excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. • Nessa toada, chegamos a duas conclusões: a) A quantia paga a título de diária/ajuda de custo, desde que os dispêndios sejam efetivamente comprovados, tem natureza indenizatória, impossibilitando, dessa forma, a sua inclusão na base de cálculo da exação em discussão; Fl. 1752DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 b) Caso não se possa comprovar a totalidade dos gastos efetuados pelo empregado, a contribuição previdenciária somente incidirá sobre a parcela que extrapolar o limite de 50% (cinqüenta por cento) instituído pelo artigo 457, §2°, da CLT, assim como a Súmula 101 do TST - em face da sua natureza remuneratória, conforme o entendimento pretoriano elencado. • Nesse diapasão, constata-se a impossibilidade de incidir a contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de diárias/ajuda de custo, haja vista o seu caráter indenizatório. Da Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o Salário- Família. • Por fim, vislumbra-se a impossibilidade do salário-família fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, haja vista disposição legal expressa acerca do tema. • Observa-se, dessa forma, o nítido caráter previdenciário da verba em discussão, tendo o legislador excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nos dizeres da aliena "a" do § 9º do artigo 28 da Lei n º 8.212/91. • A jurisprudência pátria, em face da disposição expressa de lei, referendou o entendimento acima exposto, como se constata nos seguintes julgados: (reproduz ementa). • Nesse diapasão, constata-se a impossibilidade de incidir a contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de salário-família, em face de disposição legal expressa. Da multa de ofício. Valor confiscatório. Violação do artigo 150, iv, da constituição federal. • O auto de infração em discussão diz respeito à multa por força de declarações inexatas, tendo como base o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. • O auto de infração em destaque afirma que houve a inclusão de informações falsas nas GFIPS referentes às competências 01/2014 a 12/2015, pois nelas não fez constar à totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme planilhas anexadas aos autos e encaminhadas ao autuado. • Observa-se, Excelência, que a multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento) do valor tido como devido, acrescido da agravante constante no §2° do artigo 44 transcrito acima que aumenta a multa em 50% (cinquenta por cento), sendo tal padrão punitivo totalmente descabido, haja vista o poder confiscatório que detém sobre o contribuinte. • O efeito confiscatório no âmbito tributário ocorre justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a ponto de colocar a sobrevivência do cidadão-contribuinte em risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente. Da aplicação de alíquota indevida a titulo de sat/rat. • A majoração da alíquota de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) com base no Decreto n° 6.042/2007 é totalmente ilegal, haja vista que as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos são eminentemente burocráticas, inexistindo risco de acidentes e exposição a fatores nocivos. • A jurisprudência nacional é pacífica acerca do tema: (reproduz ementa) • Nesse diapasão, vislumbra-se a ilegalidade do cálculo da contribuição previdenciária ser em 2%, devendo ser aplicada 1%, uma vez que as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são burocráticas inexistindo alto risco de acidentes de trabalho ou outros fatores nocivos. Da multa por descumprimento de obrigação acessória. • O lançamento em discussão diz respeito à violação do artigo 33, § 2 e 3, da Lei 8.212/91. Fl. 1753DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 • A União afirma que houve violação porque o demandante deixou de apresentar os demonstrativos contábeis; as folhas de pagamentos, as listagens de processos pagos, bem como os demais documentos constantes do Termo de Início de Procedimento Fiscal, incidindo o preceito normativo em destaque, assim como não apresentou as folhas de pagamento nos termos da legislação vigente. • Excelência, o contribuinte em mais de uma oportunidade, tendo sido reconhecido pelo órgão responsável. pela fiscalização, afirmou que não detinha nenhum documento contábil, tendo o ex-prefeito extraviado todos os documentos fiscais, fazendo com que o pedido solicitado não fosse atendido, uma vez que seria impossível entregar aquilo que não existe. • Afasta-se, também, a argumentação que a atual gestão poderia efetuar os balancetes contábeis, pois, como bem dito, não havia nenhum documento para tanto, inviabilizando, dessa forma, o cumprimento da ordem emanada da Receita Federal do Brasil. • Nesse diapasão, afastam-se as infrações arguidas, uma vez que não há como o demandante entregar a documentação solicitada, haja vista que o ex-gestor, em atitude temerária, extraviou todos os documentos da prefeitura, sendo materialmente impossível a confecção de novos documentos fiscais. Das Provas. • Tendo em vista que a atual administração não possui os documentos do setor pessoal, assim como os contábeis, o contribuinte vem requerer que a Receita Federal do Brasil oficie o Ministério do Trabalho para que traga ao presente processo os arquivos da RAIS dos anos de 2014 a 2015, nas quais será possível o perito ter acesso a folha de pagamento completa, evidenciando o lançamento de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, assim como a utilização da alíquota correta do GILRAT. • Recebido os arquivos RAIS do Ministério do Trabalho, o contribuinte requer que seja realizada uma perícia contábil, com a apresentação dos quesitos no momento de deferimento da mesma, evidenciando que o valor ora cobrado não condiz com o valor correto, uma vez que foram incluídas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária. PEDIDO A interessada requer: - À luz de todo o exposto requer sejam acolhidas as presentes argumentações de defesa, no sentido da improcedência do Auto de Infração lançado no COMPROT 10580.722886/2018-53 , para anular os referidos lançamentos, uma vez que foram constituídos em desacordo com a ordem jurídica nacional. - Requer, ainda, que Vossa Senhoria, tendo em vista a apresentação tempestiva da presente defesa administrativa, declare a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos discutidos na presente demanda administrativa. Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 12 de dezembro de 2018, no acórdão nº 04-47.440, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.664/1.665): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Impossibilidade de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando, na constituição do crédito previdenciário, a autoridade fiscal não as segrega devido a não apresentação das folhas de pagamentos analíticas pelo sujeito passivo. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à lei a conduta de a empresa deixar de apresentar à fiscalização os Livros Contábeis e Folhas de Pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 7/1/2019 (AR de fl. 1.698) e interpôs recurso voluntário em 21/1/2019 (fls. 1.606/1.647), conforme despacho de encaminhamento de fl. 1.741, que se constitui em cópia ipsis literis da peça contestatória apresentada ao juízo a quo, verificando-se, apenas, que em relação àquela houve a exclusão do tópico “3 – Das Provas” em que era requerida a realização de perícia contábil. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 1755DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 I. Da Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II. Do Mérito O Recorrente em sua peça recursal reitera os termos da impugnação, não apresentando novos argumentos ou documentos, invocando a insubsistência do auto de infração e pretensa ilegalidade pela inclusão na base de cálculo da contribuição patronal de verbas de caráter indenizatório. Discorre sobre a suposta ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, horas extras, gratificação sobre o exercício de cargo de direção ou comissionado para os servidores efetivos, terço constitucional de férias, férias indenizadas, vale transporte, 15 dias de afastamento do trabalhador em face de acidente de trabalho, diárias/ajuda de custo e salário família. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fl. 26), apesar do contribuinte ter sido intimado a apresentar os documentos relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), cujo pedido foi reiterado no Termo de Intimação Fiscal nº 02, deixou de atender ao solicitado, razão pela qual o fisco utilizou para apuração da base de cálculo das contribuições lançadas os valores informados pelo sujeito passivo e constantes nos Sistemas Informatizados GFIP-WEB, DIRF, TCM-BA e SICONFI, subsumindo o fato descrito à situação descrita no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n 8.212 de 19911, que autoriza a autoridade reputar de ofício a importância considerada devida. Além de alegações genéricas acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória referidas acima, em momento algum apresentou provas nesse sentido. Ressalte-se que não há indícios de que tais verbas estão incluídas na base de cálculo da contribuição lançada. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19722 é ônus do contribuinte apresentar os motivos de fato e direito em que se fundamenta sua defesa, 1 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1756DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 os pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas. No caso concreto o contribuinte em momento algum se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, o lançamento deve ser mantido, não merecendo reparo a decisão de primeira instancia. II.2 Das Multas de Ofício e por Descumprimento de Obrigação Acessória O Recorrente alega que, não bastasse a condição confiscatória da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), com fulcro no artigo 44, I da Lei 9.430 de 1996 com redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007, houve ainda a sua majoração em 50% (cinquenta por cento), prevista no § 2º da referida Lei, razão pela qual ela foi elevada ao patamar de 112,5%(cento e doze vírgula cinco por cento). O artigo 44, I, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996 assim estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1757DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) No caso concreto, de acordo com informações constantes no Relatório Fiscal (fl. 32) o agravamento da multa de ofício decorreu do fato do contribuinte deixar de prestar esclarecimentos solicitados nos termos de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e de Intimação Fiscal (TIF). Ocorre que, além do agravamento previsto no artigo 44, I, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, foi ainda imputada ao contribuinte a multa prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212 de 1991, com redação da MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, tendo por capitulação os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 19991 e os artigos 283, II, alínea “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, com o agravamento previsto no artigo 290, V do referido Decreto nº 3.048 de 1999, sob a alegação de ter descumprido a obrigação acessória de apresentar os demonstrativos contábeis, as folhas de pagamentos, as listagens de processos pagos, bem como os demais documentos constantes no TIPF e TIF nº 01. Os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de 1991, reproduzidos a seguir, assim estabelecem: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). § 1 o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como pode-se observar, a multa prevista no artigo 92 é residual e, portanto, somente aplicável quando da ausência de penalidade específica à infração cometida. No caso dos presentes autos, a penalidade para o não atendimento de termo de intimação está expressamente prevista no artigo 44, I, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, de modo que a aplicação conjunta desta com a penalidade do artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991 resultou em dupla cominação pela mesma infração. Ademais, o fato do contribuinte não ter atendido às intimações, levou o fisco a se socorrer das informações que foram prestadas pelo próprio contribuinte ao Tesouro Nacional, no endereço eletrônico www.contaspublicas.cx.gov.br/, em forma de Balanço (anexos) e no sítio do Ministério da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br). Do exposto, deve ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 69.939,00. Fl. 1758DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.previdenciasocial.gov.br/ Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 O Recorrente afirma que a fixação das multas tributárias deve obedecer os padrões do princípio da razoabilidade, levando em conta se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa. Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 20% do tributo. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19963. Desse modo, é insubsistente o pedido formulado de redução da multa aplicada de 75% para o percentual de 20%. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido do contribuinte. II.3 Da Aplicação de Alíquota Indevida a Titulo de SAT/RAT O Recorrente argumenta que a majoração da alíquota SAT/RAT para 2%, com base no Decreto nº 6.042/2007 é ilegal, haja vista que a atividade desenvolvida pelos servidores públicos é eminentemente burocrática, inexistindo risco de acidentes e exposição a fatores nocivos. De acordo com o relatado pelo juízo a quo (fl. 1.686): Para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere a impugnante, a aludida alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), apartir de 06/2007, em conformidade com o Decreto 6.042, de 12/02/2007, que em seu artigo 2º modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06/05/1999. No Anexo V do citado Regulamento encontravam-se fixados os graus de risco e as correspondentes alíquotas de 1%, 2% ou 3% e elencadas as atividades econômicas, com sua descrição e identificação nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Tal Anexo, na redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº. 6.042, de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2007, alterou para mais ou para menos o grau de risco de inúmeras atividades, sendo o artigo 5º do Decreto 6.042, de 2007, determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1759DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722886/2018-53 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I-um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II-dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III-três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) §3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. (...) ANEXO V – Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Redação dada pelo Decreto 6042/2007) CNAE DESCRIÇÃO % NOVO (...) (...) (...) 8411-6/00 Administração Pública em Geral 2% (...) (...) (...) Conforme dispositivo normativo acima reproduzido, a apuração da alíquota do RAT não será feita com base no CNAE principal, e sim com base na atividade preponderante. Para identificar qual é a atividade preponderante, deve-se respeitar o artigo 72, § 1º, I, "b", da IN RFB nº 971 de 2009, vigente à época, segundo a qual é preponderante a atividade que dispuser do maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Para o CNAE 8411-6/00 - administração pública em geral, a alíquota do RAT corresponde a 2%. Apesar de alegar o Recorrente não comprova que sua atividade é preponderantemente burocrática e, portanto, tem baixo grau de periculosidade, trazendo unicamente decisões judiciais que determinam a aplicação da alíquota de 1% para outras municipalidades. Portanto, não é possível dar provimento ao pleito do contribuinte nesse ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 69.939,00. Débora Fófano dos Santos Fl. 1760DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012136/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Havendo débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser mantido O Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. Os débitos geradores da exclusão de ofício devem ser regularizados dentro do prazo previsto para a contestação.
Numero da decisão: 1401-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Os débitos geradores da exclusão de ofício devem ser regularizados dentro do prazo previsto para a contestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 21 36 /2 00 8- 00 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 67 a 68) interposto contra o Acórdão nº 10- 24.437, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 58 a 62), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - Havendo débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser mantido O Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. Os débitos geradores da exclusão de ofício devem ser regularizados dentro do prazo previsto para a contestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 13/10/2008, às fls. 01/02, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/POA n° 335288, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 07 ). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3° , combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009. Em síntese, o contribuinte alega: 1- Que a empresa não possui débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil por negligência, pois está aguardando o resultado do processo n° 11080.009102/2005-87,-que refere-se a inclusão retroativa no Simples Federal; 2- A falta de resposta ao processo acima referido está causando um grande prejuízo para a empresa, entre eles o impedimento de optar pelo Simples Nacional; 3- A empresa fez os depósitos exigidos na época da opção pelo Simples Nacional e, ao tentar negociar os valores que faltavam, foi informado de que não poderia fazer o parcelamento, pois o mesmo dependia da resposta do processo citado no item 1; Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 4- Fez o recolhimento pelo Simples Federal relativo a todo o ano de 2006 e até agosto de 2007. Como não poderia recolher como optante pelo Simples Nacional, passou a pagar como Lucro Presumido, de dezembro/2007 até maio/2008, quando não conseguiu entregar a Declaração pelo Lucro Presumido, sendo obrigada a entregar pelo Simples; 5- Em 30/06/2008 recebeu um Termo de Intimação e começou a pagar algumas guias referentes ao ano de 2005 ( anexa cópias de DARF°s pagos - fls. 24 a 26 ). Os pagamentos estão sendo feitos de acordo com os recursos disponíveis, tendo priorizado as de maior valor; 6- Recolheu o DARF relativo ao mês de junho/2008, mas com relação ao mês de julho/2008 ficou em dúvida se deveria pagar pelo Simples ou pelo Lucro Presumido. O pagamento relativo ao mês de agosto/2008 foi feito pela sistemática do Simples; e 7- Como está na dependência da solução do processo já referido, espera resolver as pendências através de um parcelamento compensando os recolhimentos já efetuados. Para instrução do processo, foram juntados os seguintes documentos: Demonstrativo dos Darf`s pagos e não pagos ( fls. 03 a 04 ), cópia do Termo de Intimação para pagamento de saldo devedor existente ( fls. 11 ), cópia de Darf°s pagos ( fls. 12 ), cópia da relação de débitos - valores consolidados para pagamento à vista de débitos administrados pela RFB ( fls. 14 ), cópia de'~DarÍ” s pagos ( fls. 15 a 26 ), cópia do contrato social da empresa ( fls. 27 a 35 ) e cópia de relatório SIVEX com relação de débitos após prazo para regularização ( fls. 37 ). Ao final, requer sua permanência no Simples Federal, parcelamento do imposto que está em atraso, a compensação dos impostos já pagos e esclarecimentos sobre como pagar os impostos atrasados e os impostos nos prazos de vencimentos." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações, apenas acrescentando que este Conselho poderia analisar o lado social da situação narrada. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 Conforme narrado a Recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de débitos sem a exigibilidade suspensa para com a Fazenda Nacional. Em seu Recurso a Recorrente não ataca os fundamentos técnicos da exclusão, mas se limita a dizer que foi prejudicada pela burocracia da RFB, que se trata de pequena empresa com faturamento baixíssimo e luta para colocar em dia suas obrigações e, finalmente, admite os atrasos nas parcelas devidas são oriundos do não entendimento da legislação por sua parte. Finaliza solicitando compreensão por parte deste Conselho. Pois bem, é de se frisar que a este Conselho cabe tão somente o fiel cumprimento da lei. Independente das condições fáticas e dificuldades que a Recorrente enfrente no desenvolvimento de suas atividades, não cabe neste julgamento a criação de exceções onde a norma legal não o fez. Outrossim, é um princípio basilar do direito que a ninguém é dado descumprir a lei sob alegação de desconhecimento da mesma. Desta forma, restando inconteste a existência de débitos em aberto para com a Fazenda Pública, emerge correta a exclusão do SIMPLES operada. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto deverá ser conhecida. O ADE exclui a empresa do Simples Nacional em função de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A exclusão no caso presente, se firma pelo disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, que assim diz: “Art.17.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) De acordo com o § 3° do art. 29 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a exclusão de ofício deve ser realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Nesse sentido, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no regime especial se comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias a partir da ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão, nos termos do § 5° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 Art. 61 - A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 51' Na hipótese do inciso Vdo caput, será permitida a permanência da ME da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da exclusão. No caso concreto, levando-se em conta que a data da ciência do ato de exclusão foi 15/09/2008 ( segunda-feira ), conforme fls. 39, o prazo de trinta dias para a regularização dos débitos encerrou-se em 15/10/2008 ( quarta-feira ). Em 09/10/2009 0 contribuinte tomou ciência do Acórdão n° 10-21.149 - da 6” Turma DRJ/POA, relativo ao processo n° 11080.009102/2005-87, conforme fls. 42/44, não tendo apresentado, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Abaixo, transcrevemos parte do mesmo: Sessão de 23 de setembro de 2009 Processo 11080.0091 02/2005-8 7 Interessado: TECA SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF : 68.802.552/0001-57 “Assuntof Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO RE T ROA T I VA. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. A empresa poderá participar do Sistema Simplificado desde que demonstrada sua intenção em utilizar-se desta sistemática de tributação. A empresa não comprovou de forma inequívoca sua manifestação de vontade de opção pelo Simples à época da inclusão pleiteada. O pedido de compensação deverá ser formalizado através da entrega da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP. O parcelamento deverá ser solicitado através da internet, na página da Secretaría da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio” (...) Conclusão Nestes termos, voto por indeferir a solicitação do contribuinte vertida a fls. 20 e 21, visando a sua inclusão no SIMPLES retroativamente a janeiro de 2004. ” Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 Na data em que entrou com a manifestação de inconformidade que estamos a analisar, o contribuinte tinha conhecimento de que os débitos constantes do ADE eram devidos, e em nova consulta ao sistema Sivex (doc. de fls. 31), consta a informação de que após o prazo para a regularização dos débitos motivadores da exclusão, restaram ainda débitos não-previdenciários correspondentes ao ano-calendário de 2005. Verifica-se, ainda consulta atual aos sistemas informatizados da RFB, que tais débitos continuam em aberto até a presente data (docs. de fls. 51 e 56, ora juntados). Quanto a alegação de que a empresa esteve impedida de optar pelo Simples Nacional em função do processo administrativo já citado não ter sido julgado até o prazo estabelecido para a empresa se manifestar sobre a adesão ao sistema simplificado de tributação, a mesma' não procede, pois em consulta aos sistemas informatizados da RFB ( fls. 45/50 ), constatamos que: 1- a empresa foi incluída no Simples Federal em 01/01/2006, permanecendo até 30/06/2007, quando foi instituído o Simples Nacional ( fls. 45/46 ); 2- em 13/07/2007 fez sua opção pelo Simples Nacional, tendo sua solicitação sido deferida imediatamente, por não ter sido constatada incidência em situação de vedação para esta nova sistemática de tributação ( fls. 47/48 ); e 3- sua opção foi processada em 30/07/2007, sendo seus efeitos a partir de 01/07/2007 ( fls. 49 ). Outro argumento utilizado pelo contribuinte de que passou a pagar como Lucro Presumido, de dezembro/2007 até maio/2008, mas não conseguiu entregar a Declaração pelo Lucro Presumido, sendo obrigada a entregar pelo Simples, decorre do fato de que ele fez sua opção pelo Simples Nacional, pedido este deferido e não solicitou sua exclusão. Logo, está certa a exigência da entrega da declaração pela modalidade do Simples Nacional nos anos calendário de 2007 e 2008. Questionamento sobre parcelamento e compensação já foram objeto de análise no processo n° 11080.009102/2005-87. Portanto, por todo o exposto, uma vez que o interessado possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa, e, não tendo sido produzida prova em contrário, deve ser INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009." Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012136/2008-00 Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720015/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. BENZENO. A concessão do benefício da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição é disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 e 202 do Decreto n. 3.048/1999, bem assim a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso. O benzeno é um contaminante universal, altamente tóxico para a saúde humana e ambiental e apresenta toxicidade mesmo em doses inferiores a 1,0 ppm. Não há, portanto, limite seguro de exposição a essa substância. A exposição dos trabalhadores ao agente químico benzeno ocorre não somente na indústria, mas em toda a cadeia produtiva e da logística em que esse produto se faz presente, inclusive nas atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo. Para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente químico benzeno é suficiente apenas a presença deste no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição apurada por avaliação qualitativa, conforme a inteligência do art. 68, §§ 2°., 3°, e 4°., do Decreto n. 3.048/1999 (RPS). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Reconhecida, de forma expressa, a procedência da infração, resta caracterizada matéria incontroversa.
Numero da decisão: 2402-007.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  RISCO  OCUPACIONAL.  EXPOSIÇÃO  A  AGENTE  NOCIVO. BENZENO.  A  concessão  do  benefício  da  aposentadoria  especial  após  25  anos  de  contribuição é disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts.  64 a 70 e 202 do Decreto n. 3.048/1999, bem assim a incidência do acréscimo  de  6%  (seis  por  cento)  na  alíquota  da  contribuição  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês,  ao segurado empregado e trabalhador avulso.  O  benzeno  é  um  contaminante  universal,  altamente  tóxico  para  a  saúde  humana e ambiental e apresenta toxicidade mesmo em doses inferiores a 1,0  ppm. Não há, portanto, limite seguro de exposição a essa substância.  A  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  químico  benzeno  ocorre  não  somente na indústria, mas em toda a cadeia produtiva e da logística em que  esse  produto  se  faz  presente,  inclusive  nas  atividades  de  armazenamento,  transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.  Para a comprovação da efetiva exposição do  trabalhador ao agente químico  benzeno é  suficiente apenas a presença deste no  ambiente de  trabalho, com  possibilidade  de  exposição  apurada  por  avaliação  qualitativa,  conforme  a  inteligência do art. 68, §§ 2°., 3°, e 4°., do Decreto n. 3.048/1999 (RPS).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA  PROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA.  Reconhecida,  de  forma  expressa,  a  procedência  da  infração,  resta  caracterizada matéria incontroversa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 15 /2 01 7- 14 Fl. 13177DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.858          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito  tributário  constituído em 12/01/2018  (e­fls.  1384/1388)  e  consignado  no  Auto  de  Infração  ­  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa e do Empregador ­ no valor total de R$ 5.355.626,08 ­ com fulcro em contribuição  adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente  dos  segurados  empregados  ao  agente  nocivo  BENZENO;  e  no  Auto  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ Multas Previdenciárias ­ no valor total de R$  50.248,52  ­ Código de Fundamentação Legal  – CFL 35  (R$ 45.680,42)  ­  em  razão de  ter  deixado  de  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida ­ na espécie, as  Atas  da  CIPA  ­  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  e  os  Livros  de  Inspeção  do  Ministério do Trabalho e Emprego, embora não diretamente relacionados com as contribuições  previdenciárias,  poderiam  fornecer  à  Fiscalização  elementos  subsidiários  na  constatação  da  presença  do  agente  BENZENO  no  ambiente  de  trabalho  dos  empregados  ­  e  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89  (R$  4.568,10)  ­  em  razão  de  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP)  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a esse, quando do seu desligamento da empresa,  cópia  autêntica  do  PPP,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  e  assim  sintetizado  na  decisão recorrida:  1.  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  e  do  Empregador,  no  valor  de  R$  5.355.626,08,  consolidado  em  11/01/2018  (fls.  02/19),  período  de  01/2013  a  13/2013,  é  composto  pela  contribuição  destinada  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  com  direito  à  Fl. 13178DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.859          3 aposentadoria  especial  aos  25  anos,  em  virtude  de  exposição  habitual  e  permanente  destes  empregados  ao  agente  nocivo  benzeno, na forma prevista nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e art.  64, 65, 68 e 202, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  Sobre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  dos  mencionados  empregados, a Fiscalização incidiu o acréscimo de 6% (seis por  cento). Os estabelecimentos para os quais houve a apuração de  contribuição adicional foram os seguintes:    2.  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória ­ CFL 35  Foi  lavrado por  infração ao disposto no artigo 32,  inciso  III, §  11  da  Lei  n°8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°11.941/2009, combinado com o artigo 225,inciso III do RPS.  A  Fiscalização  informa  que  a  Notificada  deixou  de  apresentar  elementos que, apesar de não estarem diretamente relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  poderiam  fornecer  subsídios à apuração da contribuição adicional para custeio da  aposentadoria  especial  em  razão  da  exposição  ao  agente  benzeno.  No presente caso, a Autuada não forneceu à Fiscalização a Ata  de Reunião da CIPAS contendo o registro da apresentação e da  discussão  do  relatório Anual  do PCMSO do  ano­calendário  de  2013,  conforme  dispõe  o  item  7.4.6.2,  da  NR­7,  do  MTE.  A  Auditoria  Fiscal  relacionou  todos  os  estabelecimentos  e  o  conteúdo  dos  arquivos  apresentados,  demonstrando  a  ausência  de apresentação da mencionada Ata da CIPA:  Destaca a Fiscalização que a ausência de discussão do Relatório  Anual  do PCMSO  em  reuniões  da CIPA,  além  de  contrariar  o  disposto na norma trabalhista, dá indícios de ter havido em 2013  certa  falta  de  zelo  por  parte  da  Notificada  com  a  proteção  à  saúde  de  parte  de  seus  empregados  que  desempenhavam  suas  atividades laborais com exposição ao agente benzeno.  A  Auditoria  informa  ainda  que,  mesmo  intimada,  o  estabelecimento  34.274.233/0328­02,  não  apresentou  cópia  digital  de  todas  as  folhas  dos  Livros  de  Inspeção  do Trabalho  que  continham  anotações.  Reiterado  o  pedido,  a  empresa  informou que: "144­ O documento solicitado não foi localizado".  A Fiscalização consigna que, constatou ao longo da ação fiscal,  o descuido com as  informações de exposição a agentes nocivos  de  empregados  da  Notificada,  ocupantes  de  cargos  eminentemente  operacionais,  como  Técnicos  de  Operação  e  Fl. 13179DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.860          4 Técnicos  de  Manutenção,  que,  em  2013,  estavam  cedidos  a  outras empresas do Grupo PETROBRAS.  Embora esses empregados figurassem na Folha de Pagamento e  na  GFIP,  a  Autuada,  na  maior  parte  dos  casos,  não  logrou  apresentar  documentação  consistente  que  demonstrasse  que  a  empregadora conhecia a efetiva exposição de seus empregados a  risco  ocupacional  na  cessionária.  Descreve  com  detalhes  a  situação encontrada em cada estabelecimento.  Informa  a  Auditoria  que  constatou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Acessória nº 35.605.990­1 e 37.266.449­ 0,  transitados  em  julgado  em  08/08/2016,  os  quais  devem  ser  considerados na configuração da reincidência em relação à falta  de  apresentação  de  documentos  já  mencionados  nos  itens  anteriores,  ocorrida  em 2017. Os  autos citados  foram  lavrados  com CFL diverso do aqui tratado (CFL 35).  A multa  aplicada é  a  constante  dos artigos  92  e  102  da Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”  e  art.  373,  do  Regulamento da Previdência Social. Em razão da agravante na  forma acima descrita, e de acordo com o art. 290, inciso V, c/c o  art. 292,  inciso IV,  todos do  já citado Regulamento, a multa foi  elevada  em  duas  vezes  do  seu  valor  mínimo  de  R$  22.840,21  para R$ 45.680,42 (reincidência genérica).    3.  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória ­ CFL 89  Foi lavrado por infração ao disposto no artigo 58, §4°, da Lei n°  8.213/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, combinado  com  o  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada pela Lei n° 11.941/2009, combinados com o artigo 68, §§  6o, 9°e 10° do RPS.  Consigna  a  Auditora  Fiscal  que  a  Autuada  ao  longo  da  ação  fiscalizatória, constatou a emissão de PPP de  empregados  com  informações  incompatíveis  com  as  demonstrações  ambientais  e  as  avaliações  quantitativas  realizadas  no  estabelecimento  34.274.233/0328­02.  Esclarece a Fiscalização que a elaboração e a manutenção pela  Notificada dos PPP atualizados não têm importância apenas na  avaliação  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  benefícios  previdenciários.  Essa obrigação da empresa, prevista nos §§ 3° e 4° do art. 58 da  Lei  n°  8.213/1991,  tem  também  natureza  tributária,  sendo  seu  descumprimento  passível  de  autuação,  uma  vez  que  as  informações contidas nos PPP atualizados são importantes para  a  definição  quanto  à  aplicação  das  alíquotas  do  acréscimo  da  contribuição previdenciária de que  trata o art. 202, do Decreto  n° 3.048/1999.  Além do mais, mesmo intimada a apresentar a comprovação de  que, por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho, entregou  Fl. 13180DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.861          5 a  seus  empregados,  selecionados  por  amostragem,  cópia  autêntica do PPP, conforme dispõe o § 4o do art. 58 da Lei n°  8.213/1991, a Autuada não logrou apresentar ao Fisco a referida  comprovação em relação aos empregados.  Relaciona cada empregado envolvido nesta situação.  Informa  a  Auditoria  que  constatou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória  nº  37.266.451­2  (CFL  35)  e  37.266.454­7­0 (CFL 38), transitados em julgado em 15/09/2010,  os  quais  devem  ser  considerados  na  configuração  da  reincidência em relação ao descumprimento, ocorrido em 2013.  Os  autos  citados  foram  lavrados  com  CFL  diverso  do  aqui  tratado (CFL 89). A multa aplicada é a constante dos artigos 92  e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, inciso I, alínea “h”, do  Regulamento da Previdência Social. Em razão da agravante na  forma acima descrita, e de acordo com o art. 290, inciso V, c/c o  art. 292,  inciso IV,  todos do  já citado Regulamento, a multa  foi  elevada em duas vezes do seu valor mínimo de R$ 2.284,05 para  R$ 4.568,10 (reincidência genérica).  Por  fim,  a  Auditoria  consigna  que  os  estabelecimentos  aqui  tratados, deixaram de informar em GFIP a exposição habitual e  permanente  ao  agente  nocivo  benzeno  de  diversos  segurados  empregados  e,  por  conseguinte,  a  Autuada  enviou  GFIP  com  contribuição  previdenciária  informada  inferior  à  correta.  Por  esta  razão,  foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  COMPROT  n°  16539.720001/2018­ 73, tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime de Sonegação  de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337­A, inciso  III,  do  Decreto  Lei  n°  2.848/1940,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.983/ 2000.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2018  (e­fls.  13138),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2018  (e­fl.  13139), esgrimindo os seguintes argumentos:  [;;;]  III.1 – INFRAÇÃO 1:   III.1.1 – NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  Primeiramente,  conforme  exposto  na  impugnação  da  ora  Recorrente,  cabe  destacar  um  ponto  capaz  de  gerar  dúvida  frequente  quanto  à  quantificação  do  Benzeno  no  ambiente  da  Recorrente  à  luz  dos  processos  realizados  pelos  laboratórios  responsáveis pela medição no ambiente de trabalho.  Algumas  instituições  aplicam  como  resultado  das  medições  os  limites  de  quantificação  dos  equipamentos  utilizados,  identificados pelo símbolo “<” nos resultados. Necessário se faz  sublinhar que  todos os equipamentos utilizados para a medição  possuem sensibilidade finita.  Fl. 13181DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.862          6 Desse modo, os  fabricantes dos equipamentos  impõem  limites a  partir dos quais suas máquinas apresentam resultados.  O  fato  de  uma  medição  de  Benzeno  se  enquadrar  abaixo  do  limite de detecção dos aparelhos utilizados não significa afirmar  que existe apuração significativa de benzeno naquela localidade,  mas apenas que está abaixo do limite detectável por determinado  equipamento.  Em relação a determinados períodos, o Fisco deixou de efetivar  a  autuação  justamente  pelo  fato  de  não  ter  sido  detectado  o  agente benzeno na avaliação quantitativa.  Vejamos a seguir um exemplo extraído do Relatório Fiscal sobre  o estabelecimento 34.274.233/0025­71:  “  (70) Verifica­se na planilha “Informações Obtidas nos PPRA  da BR DISTRIBUIDORA” que:  (70.1) Para o período até 18/11/2013 (PPRA 2012/2013), não foi  detectado o agente BENZENO na avaliação quantitativa.  (70.2)  Para  o  período  de  18/11/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  o  agente  BENZENO em concentração < 0,02 ppm. ”  Entretanto, os dois resultados representam exatamente a mesma  realidade, sendo a única diferença APENAS a forma como cada  instituição medidora apresentou seu resultado.  Como visto,  todo aparelho de medição possui um  limite abaixo  do qual não é possível detectar substâncias.  Entretanto,  cada  instituição  pode  apresentar  o  resultado  da  forma como bem lhe aprouver, consoante critérios próprios.  Por  exemplo,  se  determinado  aparelho  tem  como  limite  de  detecção  de  benzeno  a  quantidade  de  0,02  ppm,  a  instituição  medidora,  ao  se  deparar  com  um  nível  de  concentração  não  detectável pelo aparelho, pode (i) informar que não foi detectado  o agente ou (ii) apontar como “concentração < 0,02 ppm”.  Portanto,  dizer  que  determinado  agente  está  em  concentração  abaixo de  certo nível  é  exatamente o mesmo,  sob  visão crítico­ científica, que afirmar que o aparelho medidor não foi capaz de  apurar a concentração da substância.  Desse  modo,  o  Fisco  não  poderia  se  valer  dos  resultados  apresentados para basear a sua autuação, uma vez que não são  suficientes para inferir a existência significativa de benzeno que  justifique a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador.  Resta  clara,  portanto,  a  impropriedade  do  lançamento  fiscal,  pelo fato de ter sido baseado em ima informação incerta, razão  pela qual deve ser declarada a anulação de parcela do auto de  infração.  Fl. 13182DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.863          7 No caso de não ser reconhecida a nulidade, será demonstrado a  seguir que, mesmo nos casos em qu supostamente foi verificada  alguma  concentração  de  benzeno,  a  exposição  não  seria  suficiente para configurar o ambiente como de risco, a justificar  a necessidade de contribuição adicional.  III.1.2  –  MÉRITO  –  CRITÉRIO  QUANTITATIVO  X  CRITÉRIO QUALITATIVO  Como  visto,  a  autuação  refere­se  à  suposta  exposição  em grau  nocivo,  ocupacional,  habitual  e  permanente  ao  agente  químico  BENZENO.  Suposta,  pois,  conforme  já  tratado  em  tópico  anterior,  a  conclusão laboratorial não é suficiente para afirmar a existência  de concentração significativa do agente químico no ambiente de  trabalho.  Entretanto, mesmo que  fosse  constatada  a  exposição  nos níveis  acusados  pelo  Fisco,  não  justificaria  a  necessidade  de  contribuição adicional,  visto que não há riscos ao  trabalhador,  dado  que  a  concentração  do  referido  agente  estaria  abaixo  do  nível de ação.  O  Fisco  defende  em  sua  autuação  que  tal  entendimento  contrapõe­se  à  legislação  vigente  no  Brasil,  razão  pela  qual  apurou a  contribuição adicional para  custeio da aposentadoria  especial ao longo do ano de 2013, com aplicação da alíquota de  6%  sobre  a  remuneração  declarada  em  GFIP  para  os  empregados.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  defende  que,  no  Brasil,  não  existe  exposição  segura  ao  benzeno  e  que  se  trata  de  agente  nocivo qualitativo, com nocividade presumida e independente de  mensuração, bastando sua presença no ambiente de trabalho.  Essa visão é obtusa, decerto. Não se pode admitir legitimamente  que  qualquer  produto,  independentemente  do  grau  de  sua  presença no ambiente, pode ser qualificado como nocivo.  É que, por princípio químico simples, a diluição deste produto no  ambiente pode torná­lo completamente  inofensivo e, a depender  do método de medição, imperceptível.  No  relatório  fiscal  são  apresentados  alguns  esclarecimentos  sobre o agente benzeno, destacando o Anexo 13­A da NR­15 do  MTE, o qual em seu item 1 define:  “O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.”  A  Norma  Regulamentadora  15  (Atividades  e  Operações  Insalubres)  dispõe  sobre  os  limites  de  tolerância  para  diversos  Fl. 13183DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.864          8 agentes que podem gerar, dependendo da concentração, danos à  saúde dos trabalhadores.  Considerada  a  razoabilidade  da  referida  norma,  é  possível  definir  quando  há  necessidade  de  que  ações  preventivas  sejam  implementadas  para  que  os  limites  de  tolerância  não  sejam  ultrapassados.  Assim agindo, objetiva­se, de forma indelével, a manutenção da  saúde da força de trabalho.  Como  visto,  o  Anexo  13­A  da  NR  15  trata  especificamente  do  benzeno, mas, no item 2.1 assim dispõe:  “2.1.  O  presente  Anexo  não  se  aplica  às  atividades  de  armazenamento,  transporte,  distribuição,  venda  e  uso  de  combustíveis derivados de petróleo.”  Portanto, resta evidente a inaplicabilidade do referido anexo às  atividades  desempenhadas  pela  Petrobrás  Distribuidora.  Desse  modo,  diante  a  inexistência  de  limites  razoáveis  de  exposição  fixados em  legislação nacional  com aplicação para o  setor de distribuição  de  combustíveis,  devem­se  adotar  os  limites  de  exposição  ocupacionais  fixados  pela  ACGIH  ­  American  Conference  of  Governmental  Industrial  Higyenists,  é  o  que  dispõe  a  NR  9,  senão vejamos:  “9.3.5. Das Medidas de Controle  9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes  para  a  eliminação,  a  minimização  ou  o  controle  dos  riscos  ambientais  sempre  que  forem  verificadas  uma  ou  mais  das  seguintes situações:  c)  quando  os  resultados  das  avaliações  quantitativas  da  exposição  dos  trabalhadores  excederem  os  valores  dos  limites  previstos na NR­15 ou, na ausência destes os valores  limites de  exposição  ocupacional  adotados  pela  ACGIH  ­  American  Conference  of  Governmental  Industrial  Higyenists,  ou  aqueles  que  venham  a  ser  estabelecidos  em  negociação  coletiva  de  trabalho, desde que mais  rigorosos do que os  critérios  técnico­ legais estabelecidos; ”  Desse modo, de acordo com a ACGIH, adota­se 0,5 ppm para o  Limite  de  Tolerância  (LT),  conforme  extrato  da  cartilha  anual  emitida pela Conferência Americana:  [...]  TWA  significa  “Time  Weighted  Average”,  ou  seja,  Média  Ponderada pelo Tempo, que é a concentração média ponderada  no  tempo  para  uma  jornada  normal  de  8  horas  diárias  e  40  horas  semanais,  à  qual,  acredita­se  que  a  maioria  dos  trabalhadores possa estar repetidamente exposta, durante toda a  vida de trabalho, sem sofrer efeitos adversos à saúde.  Fl. 13184DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.865          9 Portanto, para a ACGIH, a exposição do trabalhador à 0,5 ppm  de benzeno em sua  jornada normal de  trabalho não representa  prejuízos à sua saúde.  Desse modo, considerando que a própria NR9 direciona para a  adoção  dos  limites  fixados  pela ACGIH,  não  existe  razão  para  autuação  no  caso  dos  estabelecimentos  em  que  foi  detectado  nível de exposição abaixo de 0,5 ppm.  Destaca­se  que  a  imposição  de  critério  qualitativo  para  a  caracterização  do  risco  de  exposição  ocupacional  ao  agente  benzeno,  desconsiderando  a  metodologia  quantitativa  de  avaliação,  é  impossível  de  ser  praticada  em  um  ambiente  razoável,  eis  que  o  benzeno  é  um  contaminante  atmosférico  universal,  não  havendo  ambientes,  sejam  urbanos  ou  rurais,  totalmente livres de benzeno.  A definição de valores limítrofes para a caracterização do risco  no  caso  do  agente  benzeno  é  fundamental,  pois,  por  estar  presente  inclusive na água e outros produtos de  largo consumo  humano,  caso  o  risco  decorra  da  sua  existência  no  ambiente,  todos  os  trabalhadores,  independentemente  do  setor  produtivo,  poderiam  ser  considerados  em  situação de  risco,  com direito à  aposentadoria especial.  Assim, é razoável admitir que o benzeno, por si só, constatado no  processo  produtivo  e/ou  no  ambiente  de  trabalho  não  caracteriza,  necessariamente,  risco ocupacional  específico para  presunção de insalubridade.  Registra­se  que,  excepcionalmente,  apenas  no  Terminal  de  Canoas  a  concentração  de  benzeno  excedeu  os  limites  de  tolerância  estabelecidos  na  legislação  vigente,  caracterizando  atividade  insalubre,  razão  pela  qual  é  procedente  a  autuação  quanto ao referido estabelecimento.  III.2 – INFRAÇÃO 2  A  segunda  parte  da  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação acessória:  “Deixaram  de  ser  apresentados  a  esta  fiscalização  elementos  que,  embora  não  diretamente  relacionados  à  contribuição  previdenciária,  serviriam  de  subsídio  para  a  formação  do  entendimento desta Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil  ­ AFRFB.”  No  que  diz  respeito  à  ausência  de  apresentação  da  Ata  de  Reunião  da  CIPA  contendo  o  registro  da  apresentação  e  discussão  do  Relatório  Anual  do  PCMSO  do  ano­calendário  2013, foram listados diversos estabelecimentos no item “336” do  Relatório Fiscal De fato, não foram localizadas as Atas da CIPA  de  análise  do  PCMSO  das  unidades:  34.274.233/0025­71,  34.274233/0065­69,  34.274.233/0068­01,  342.274.233/0097­46,  34.274.233/0101­67,  34.274.233/0112­10,  34.274.233/0132­63,  34.274.233/0149­01,  34.274.233/0261­60,  34.274.233/0266­75,  Fl. 13185DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.866          10 34.274.233/0280­23,  34.274.233/0282­95,  34.274.233/0306­05,  34.274.233/0311­64 e 34.274.233/0328­02.  Quanto ao item “338” do Relatório Fiscal, não foi localizado o  Livro de Inspeção do Trabalho da filial 34.274.233/0328­02.  Sobre  o  item  “339”,  não  foram  localizados  documentos  comprobatórios da correção dos PPP,s dos empregados cedidos  a  outras  empresas  do  Grupo  PETROBRÁS  lotados  nos  estabelecimentos  34.274.233/0001­02,  34.274.233/0040­00,  34.274.233/0095­84 e 34.274.233/0266­75   Por  fim,  quanto  ao  item  “349”,  não  foram  localizados  os  comprovantes  de  entrega  do  PPP  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  relacionados  na  “Tabela  12” do Relatório Fiscal.  Portanto,  a  parte  da  autuação  que  se  refere  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória é totalmente procedente.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  O  núcleo  da  controvérsia  é  se  a  exposição  ao  benzeno  para  fins  de  aposentadoria  especial,  dispensa  a  análise  quantitativa  da  referida  substância  a  que  os  trabalhadores  estariam  expostos,  ou  se,  para  aqueles  fins,  caracteriza­se  pelo  elemento  qualitativo,  em  virtude  da  nocividade  presumida,  sendo  suficiente  apenas  o  requisito  da  permanência  à exposição e o  respectivo  registro nas demonstrações ambientais  exigidas pela  legislação previdenciária e trabalhista.  Passo à análise.      1. Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador   Em face da infração tipificada por Contribuição Previdenciária da Empresa e  do Empregador  com  fulcro  em contribuição  adicional para  custeio de  aposentadoria  especial  decorrente  de  exposição  habitual  e  permanente  dos  segurados  empregados  ao  agente  nocivo  benzeno, a Recorrente reclama, em sede preliminar, pela nulidade do lançamento pelo fato de  Fl. 13186DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.867          11 ter  sido  baseado  em  uma  informação  incerta,  em  face  de  limitações  operacionais  dos  equipamentos medidores dos níveis de concentração ambiental do benzeno.  Todavia,  no meu entendimento,  essa preliminar  confunde­se  com o próprio  mérito do litígio, qual seja, exposição em grau nocivo, ocupacional, habitual e permanente ao  agente químico benzeno, razão pela qual que será apreciada juntamente com aquele.  Pois bem.  Na espécie, a autoridade lançadora, nos termos do relatório fiscal, constatou  no ambiente de trabalho da Recorrente a presença do agente nocivo benzeno, do que decorre a  concessão do benefício  da  aposentadoria  especial  após 25  anos de  contribuição, disciplinada  nos arts. 57  e 58 da Lei n. 8.213/1991 e arts. 64 a 70  e 202 do Decreto n. 3.048/1999, bem  assim a  incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição patronal  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer  do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso.   Nesse contexto e visando à melhor compreensão deste litígio, transcrevo os  seus principais aspectos, deduzidos pela decisão recorrida:  [...]  A  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  verificou  que  nos  anos  de  2013 e 2014 foram concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  alguns  benefícios  previdenciários  de  aposentadoria especial a trabalhadores que mantiveram vinculo  empregatício  com  a  Autuada,  sem  que  tivesse  informado  em  GFIP empregados como exposto a agentes nocivos. Por se tratar  de  empresa  que  comercializa  combustíveis,  informa a Auditora  que a presente ação fiscal objetivou exclusivamente a verificação  da  exposição  ocupacional  habitual  e  permanente  ao  agente  químico benzeno.  Considerou  as  GFIP  relacionadas  na  planilha  denominada  "Relação de GFIP enviadas pela fiscalizada relativas ao ano de  2013", em anexo. Ressalta que a Autuada não enviou qualquer  GFIP relativa ao ano de 2013 após o início da fiscalização.  Faz longa explanação acerca do conceito e legislação que trata  do benzeno.  Acerca  dos  fatos  geradores  do  lançamento  faz  as  seguintes  considerações:  ·  Conforme  constatou  nos  Programas  de  Controle  Médico  de  Saúde  ocupacional  ­  PCMSO  de  vários  estabelecimentos,  a  Autuada  entendia  que,  no  ano  de  2013,  embora  houvesse  a  exposição  de  parte  de  seus  empregados  ao  agente  benzeno,  havia  ausência  de  riscos, pois a concentração desse agente nocivo estaria  abaixo do nível de ação. Cita como exemplo, o PCMSO  (30/03/2013 a 30/03/2014) do estabelecimento CNPJ nº  34.274.233/0025­71, na página 13, informava que havia  "ausência  de  riscos"  para  os  empregados  do  Grupo  Fl. 13187DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.868          12 Homogêneo de Exposição ­ GHE­02 (Operacional), vez  que concentração do benzeno estaria abaixo do nível de  ação.  No  entanto,  tal  entendimento  se  contrapõe  à  legislação  vigente  no Brasil,  razão  pela  qual  apurou  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  em  decorrência  de  exposição  habitual  e  permanente de parte dos  empregados da  fiscalizada ao  agente  nocivo  benzeno,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração.  ·  A  apuração  da  contribuição  adicional  se  deu,  em  resumo, porque:  a)  O  direito  à  aposentadoria  especial  e  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  desse  benefício,  previsto  na  Lei  n°.  8.213/1991,  art.  57,  caput  e  §6°,  ocorrem  quando houver, cumulativamente:  a.1) Trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem  a saúde e a integridade física do empregado.  a.2)  Exposição  do  empregado  a  agentes  nocivos  de  forma  permanente.  b) No Brasil não existe exposição segura ao benzeno;  c)  Trata­se  de  agente  nocivo  qualitativo,  com  nocividade  presumida  e  independente  de  mensuracão,  bastando  sua  presença no ambiente de trabalho;  d)  A  utilização  do  Valor  de  Referência  Tecnológico  ­  Média  Ponderada  pelo  Tempo  (VRT­MPT),  embora  obrigatória,  não  exclui risco à saúde.  · Destaca  que  a  adoção  do  critério  indicado  pela  American  Conference  of  Govemmental  Industrial  Hygienists  ­  ACGIH,  é  cabível  apenas  no  caso  de  agentes  nocivos  quantitativos,  o  que  não  é  o  caso  do  agente  benzeno,  objeto  desta  fiscalização. Desse modo,  ainda  que  nos  monitoramentos  quantitativos  a  concentração  do  agente  benzeno  resultante  tenha  sido  inferior aos valores de tolerância da ACGIH, deveria ter  a  fiscalizada  informado  em  GFIP  a  exposição  ocupacional de seus empregados ao agente benzeno.  · Consubstancia seu entendimento na Solução de Consulta  DISIT/SRRF07 n° 40, de 29 de maio de 2009 (publicada  no DOU de 10/06/2009).  · As  informações obtidas nos Programa de Prevenção de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  dos  estabelecimentos  aqui  tratados,  exceto  para  os  estabelecimentos  34.374.233/0001­02  e  34.274.233/0068­01,  estão  relacionadas  na  planilha  denominada  "Informações  Obtidas nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA", em anexo.  Fl. 13188DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.869          13 · No  que  pertine  à  habitualidade  e  à  permanência,  verificou  na  mencionada  planilha  que  os  PPRA  da  maioria  dos  estabelecimentos  informavam  "Habitual  Diária/Permanente Contínua" para o  tipo de exposição  dos  empregados  ao  agente  benzeno  e,  para  outros  estabelecimentos,  os PPRA apontavam que a  exposição  ao  agente  BENZENO  era  "Habitual  Diária  /  Intermitente".  · Em relação a  esta questão, a Fiscalização  informa que  as  atividades  descritas  nos  PPRA  para  os  empregados  enquadrados nos GHE em que havia o  reconhecimento  da exposição ao agente BENZENO não eram atividades  eventuais, mas, na realidade, representavam o conjunto  de atividades desenvolvidas pelos trabalhadores em sua  jornada  de  trabalho  padrão.  Tratava­se  de  atividades  necessárias à consecução dos objetivos do empregador,  e,  portanto,  indissociáveis  das  atribuições  dos  cargos  ocupados por tais trabalhadores.  · Frisa  que  no  presente  caso,  para  que  se  configure  a  habitualidade  e  a  permanência,  não  há  necessidade  de  ter  havido  exposição  ao  agente  benzeno  ao  longo  da  jornada de trabalho integral desses empregados.  · Mesmo para as linhas da planilha "Informações Obtidas  nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA",  em que os PPRA  indicavam  a  exposição  intermitente  ao  agente  benzeno,  considerou  a  exposição  como  habitual  e  permanente  e  apurou  por  aferição  indireta  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  com  fulcro  no  art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991.  · A  remuneração  mensal  declarada  pela  fiscalizada  nas  GFIP do ano de 2013 para os empregados expostos de  forma  habitual  e  permanente  ao  agente  benzeno  se  encontram  discriminadas  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional",  em  anexo,  onde  as  remunerações  foram  totalizadas  em  três  níveis,  por  estabelecimento,  por  estabelecimento/mês  e  por  estabelecimento/mês/tipo  de  apuração. Os montantes desse último nível encontram­se  refletidos no Demonstrativo de Apuração ­ Contribuição  Previdenciária da Empresa e do Empregador, em anexo.  Nos itens que se seguem, transcrevo trechos do Relatório Fiscal,  por  meio  dos  quais  a  Fiscalização  concluiu  que  era  cabível  a  apuração  da  contribuição  adicional  em  razão  da  exposição  habitual e permanente de parte dos empregados da Autuada ao  agente  benzeno,  informando  para  cada  cargo,  o  modo  de  apuração  da  contribuição  adicional  (direta  ou  por  aferição  indireta):  A  seguir,  a  decisão  de  primeira  instância  transcreve  o  relatório  fiscal  circunstanciando  detalhadamente  e  com  riqueza  de  detalhes  os  eventos  relacionados  a  Fl. 13189DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.870          14 estabelecimentos da Recorrente,  identificando,  inclusive,  funcionários expostos, bem assim o  nível de exposição ao agente benzeno:  [...]  Nos itens que se seguem, transcrevo trechos do Relatório Fiscal,  por  meio  dos  quais  a  Fiscalização  concluiu  que  era  cabível  a  apuração  da  contribuição  adicional  em  razão  da  exposição  habitual e permanente de parte dos empregados da Autuada ao  agente  benzeno,  informando  para  cada  cargo,  o  modo  de  apuração  da  contribuição  adicional  (direta  ou  por  aferição  indireta):  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0001­02  ­  Sede  Administrativa  (...)  (64)  Portanto,  na  presente  ação  fiscal,  dos  empregados  constantes  na  Folha  de  Pagamento  do  estabelecimento  34.274.233/0001­02,  no  ano  de  2013,  restou  configurada  a  exposição  ao  agente  BENZENO  apenas  do  empregado  Róbson  José  Azevedo  Pires,  conforme  informações  prestadas  pela  própria BR DISTRIBUIDORA em seu PPP.  (65) O PPP de Róbson José Azevedo Pires, em consonância com  os  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  34.274.233/0105­90, indicava BENZENO ND para o periodo de  24/04/2012 a 23/04/2013 e BENZENO com concentração < 0,02  ppm para o período de 24/04/2013 a 31/12/2013.  (66)  Na  planilha  Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  verifica­se  que,  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  34.274.233/0105­90,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estava  como  intermitente.  Contudo,  conforme  mencionado  nos  itens  (43)  a  (46)  deste  Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanencia  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução  dos  objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  como discriminado no  item  (188)  deste Relatório Fiscal, a contribuição adicional dos empregados  lotados no estabelecimento 34.274.233/0105­90 foi realizada por  AFERIÇÃO INDIRETA.  (67)  Por  analogia,  apurou­se  por AFERIÇÃO  INDIRETA,  com  base  no  art.  33,  S3°.  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  de  Róbson  José  Azevedo Pires, calculada do seguinte modo:  (67.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  aos  7  (sete)  dias restantes do mês de abril/2013;  (67.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  maio  a  dezembro/2013; e  Fl. 13190DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.871          15 (67.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (68)  A  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional",  anexa  ao  presente  Relatório  Fiscal,  discrimina  para  o  empregado  Róbson  José  Azevedo  Pires  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0105­90.  (69)  Cabe  ressaltar  que,  embora  o  empregado  Róbson  José  Azevedo  Pires  desempenhasse  suas  atividades  laborais  no  estabelecimento 34.274.233/0105­90, estava formalmente lotado  no estabelecimento 34.274.233/0001­02, em cuja GFIP figurava.  Por  essa  razão,  a  apuração  se  deu  no  estabelecimento  34.274.233/0001 ­02.  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0025­71  ­  Terminal  de  Betim ­ TEBET  (70) Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA que:  (70.1) Para o período até 18/11/2013 (PPRA 2012/2013), não foi  detectado o agente BENZENO na avaliação quantitativa.  (70.2)  Para  o  período  de  18/11/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  o  agente  BENZENO em concentração < 0,02 ppm.  (71)  A  seguir  encontram­se  relacionados  os  monitoramentos  quantitativos  do  agente  nocivo  BENZENO  realizados  no  estabelecimento em análise, apresentados a esta fiscalização:  (71.1) Relatório de Análise ­ RA n° 2125/2012, de 18/04/2012 ­  Técnico  de  Operação  Júnior:  David  Hugo  Ribas  ­  Data  da  Amostragem: 22/03/2012 ­ BENZENO ND.  (71.2)  Laudo  n°  39165/13,  de  02/07/2013  ­  Técnico  de  Operações: Márcio Barros ­ Data da Amostragem: 13/06/2013­  BENZENO < 0,02 ppm.  (72)  Os  cargos  enquadrados  no  GHE­02  do  estabelecimento  34.374.233/0025­71 estão relacionados na linha correspondente  ao  PPRA  2013/2014  da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  ­  coluna  (D).  Apenas  os  empregados  ocupantes  desses  cargos  tiveram sua  remuneração  considerada na apuração da contribuição adicional relativa ao  presente estabelecimento.  (73) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  novembro/2013  para  que  sobre  ela  incidisse  a  alíquota  de  6%  (seis  por  cento)  relativa á contribuição adicional para custeio da aposentadoria  especial.  Fl. 13191DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.872          16 (74) Na planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração da  contribuição adicionar, verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0025­71  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (75) Desse modo, para o citado estabelecimento,  foi apurada a  contribuição adicional:  (75.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 13 (treze)  dias restantes do mês de novembro/2013;  (75.2) sobre a remuneração integral do mês de dezembro/2013;  e  (75.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (76)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0025­71,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha 'Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional."  Estabelecimento CNPJ nº 34.274.233/0029­03  (78)  No  ano  de  2013,  esse  estabelecimento  se  subdividia  em  PPRA distintos para o TERMINAL DE FORTALEZA­TEFOR e  para a FÁBRICA DE ASFALTO DE FORTALEZA ­ FASFFOR.  TERMINAL DE FORTALEZA ­ TEFOR  Para  o  TEFOR  (estabelecimento  34.274.233/0029­03),  a  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" informa que:  (79.1) Para o período até 01/07/2013 (PPRA 2012/2013), não foi  detectado o agente BENZENO na avaliação quantitativa.  (79.2)  Para  o  período  de  01/07/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  o  agente  BENZENO em concentração < 0,02 ppm.  (...)  (84)  Consideradas  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  mencionadas  nos  itens  (81)  a  (83)  deste  Relatório  Fiscal,  em  relação  ao  estabelecimento  34.274.233/0029­03,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicionar  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D)  da  planilha  "Informações  Obtidas nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA" correspondente à  linha  do  PPRA  2013/2014  do  TEFOR  (estabelecimento  34.274.233/0029­03).  Fl. 13192DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.873          17 (85) A apuração da contribuição adicional foi realizada:  (85.1)  sobre  a  totalidade  das  remunerações  de  julho  a  dezembro/2013; e (85.2) proporcionalmente sobre o 13° salário  relativo ao período de julho a dezembro/2013.  (86) No caso do TEFOR (estabelecimento 34.274.233/0029­03),  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  FÁBRICA DE ASFALTO DE FORTALEZA ­ FASFFOR  (...)  (89)  Houve  a  detecção  da  presença  do  agente  BENZENO  no  ambiente laboral dos empregados do GHE­02 da FASFFOR ao  longo de todo o ano de 2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto  no  2013/2014).  Por  essa  razão,  apurou­se  a  contribuição  adicional  em  todos  os  meses,  inclusive  sobre  o  13°  salário  integral.  (...)  (92)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicionar1, em relação ao estabelecimento 34.274.233/0029­03,  os  empregados  ocupantes dos  cargos  constantes na  coluna  (D)  da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  da  FASFFOR  (estabelecimento  34.274.233/0029­03).  (93) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  da  FASFFOR  (estabelecimento  34.274.233/0029­03),  a  classificação da exposição ao agente BENZENO estivesse como  intermitente,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por AFERIÇÃO  INDIRETA,  com  base  no  art.  33,  §3°. da Lei n° 8.212/1991, a contribuição adicional para custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0040­00  ­  Terminal  de  Vitória ­ TEVIT  Fl. 13193DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.874          18 (95)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA'' que:  (95.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  28/05/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (95.2)  Para  o  período  de  28/05/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (97)  Os  cargos  enquadrados  no  GHE­02  do  estabelecimento  34.374.233/0040­00 estão  relacionados  na  coluna  (D) da  linha  correspondente  ao  PPRA  2013/2014  da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA".  Apenas  os  empregados  ocupantes  desses  cargos  tiveram sua  remuneração  considerada na apuração da contribuição adicional relativa ao  presente estabelecimento.  (...)  (99) Pela Folha de Pagamento não era possível distinguir entre  o gerente e os demais empregados. Contudo, no PPP de Ricardo  Rodrigues Costa, Técnico de Operação Sr., verificou­se que, de  01/03/2012  a  30/09/2014,  ele  exerceu  a Gerência  da Unidade,  enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (100) Considerada a informação contida no item anterior, foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D)  da  planilha  "Informações  Obtidas nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA" correspondente à  linha do PPRA 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0040­ 00.  (101) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  maio/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (102) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0040­00  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (103) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (103.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  aos  4  (quatro) dias restantes do mês de maio/2013;  Fl. 13194DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.875          19 (103.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  junho  a  dezembro/2013;  e  (103.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos dois períodos mencionados nos subitens anteriores.  (104)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0040­00,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (105)  Verificou­se  na  Folha  de  Pagamento  do  estabelecimento  34.274.233/0040­00 que o empregado Zilmar de Souza, Técnico  de  Manutenção  Sr.,  esteve  cedido  a  outra  empresa  do  Grupo  PETROBRAS até seu desligamento da BR DISTRIBUIDORA em  2013. Em seu PPP, para o período de 01/01/2007 a 30/09/2013,  em  relação à  exposição a agentes nocivos,  havia a  informação  de  "DADOS  INEXISTENTES".  Em  razão  disso,  intimou­se  a  fiscalizada,  por  meio  dos  TIF  nos  13  e  14  a  apresentar  documentos  que  demonstrassem  o  local  em  que  o  empregado  atuava  na  cessionária  e  o GHE  em  que  estava  enquadrado  no  ano  de  2013,  bem  como  o  PPRA  e  as  avaliações  quantitativas  relativas  ao  GHE  da  cessionária  em  que  se  enquadrava  o  empregado cedido.  (106) Na Carta­Resposta datada de 25/09/2017, em resposta ao  item 70 do TIF 13, a fiscalizada informou: "Complementando a  carta  de  cessão  do  empregado  Zilmar  de  Souza,  seguem  as  avaliações quantitativas do agente benzeno no período em que o  empregado  estava  lotado  na  BR"  Contudo,  a  avaliação  quantitativa  apresentada,  constante  no  arquivo  "34274233004000  ­  Av  Benzeno  ­  TIF  13  ­Item  70.pdf  foi  realizada na BR Distribuidora e não na cessionária.  (107)  Novamente  intimada  por  meio  do  TIF  n°  14,  em  13/11/2017, a BR DISTRIBUIDORA apresentou cópia digital de  documento interno que demonstrava que o empregado havia sido  cedido e informou: "Somente foi encontrado documento referente  à  cessão  de  ZILMAR  DE  SOUZA.  Não  tivemos  as  demais  informações" (108) Face ao exposto, não foi possível verificar se  o empregado esteve exposto, de forma habitual e permanente ao  agente  BENZENO,  deixando­se  de  apurar  a  contribuição  adicional  para custeio  da aposentadoria  especial  em  relação a  esse  Técnico  de  Manutenção  Sr.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  relativa  à  exposição  do  empregado  de  cargo  eminentemente operacional que pode ter estado exposto ao risco  BENZENO na cessionária no ano de 2013 foi objeto de autuação  no  CFL  35,  conforme  mencionado  no  subitem  (339.2)  deste  Relatório Fiscal.  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0059­10  ­  Terminal  de  São Paulo ­ TESPA  Fl. 13195DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.876          20 (110)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA'' que:  (110.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  28/05/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (110.2)  Para  o  período  de  28/05/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (113) Pela Folha de Pagamento não era possível distinguir entre  o  gerente  e  os  demais  empregados.  Contudo,  pelos  PPP  de  Edson Luiz Affonso e de Glanor Pereira Cézar, ambos Técnicos  de Operação Sr., verificou­se que o primeiro exerceu a Gerência  da Unidade  até  16/09/2013  e  o  segundo  dessa  data  em  diante,  enquadrando­se ambos no GHE­01.  (114) Considerada a informação contida no item anterior, foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D)  da  planilha  "Informações  Obtidas nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA" correspondente à  linha do PPRA 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0059­ 10.  (115) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  maio/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (116) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0059­10  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (117) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (117.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  aos  4  (quatro) dias restantes do mês de maio/2013;  (117.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  junho  a  dezembro/2013; e  (117.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (118)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0059­10,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  Fl. 13196DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.877          21 aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (119)  Embora  o  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento  34.274.233/0059­10  não  mencionasse  o  cargo  de  Técnico  de  Abastecimento,  havia  na  Folha  de  Pagamento  da  Unidade  2  (dois) empregados ocupantes desse cargo. Por se tratar de cargo  eminentemente operacional, com fulcro no art. 33, §3°, da Lei n°  8.212/1991,  consideraram­se,  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  as  remunerações proporcionais desses empregados na apuração da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme cálculos explicitados acima.  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0064­88  ­  Base  Distribuição Barueri ­ BAERI   (121)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (121.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  14/04/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração < 0,02 ppm.  (121.2)  Para  o  período  de  14/04/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração igual a 0,08 ppm.  (...)  (123) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0064­88 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (124)  Os  cargos  enquadrados  no  GHE­02  do  estabelecimento  34.374.233/0064­88 estão relacionados na coluna (D) das linhas  correspondentes aos PPRA 2012/2013 e 2013/2014 da planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA".  Apenas  os  empregados  ocupantes  desses  cargos  tiveram  sua  remuneração  considerada  na  apuração  da  contribuição  adicional relativa ao presente estabelecimento.  (125)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0064­88,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Fl. 13197DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.878          22 Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0065­69  ­  Terminal  de  Paulínia ­ TEPLAN  (127)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (127.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  07/04/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentrações < 0,03 ppm e < 0,04 ppm quantitativa apontou a  presença do agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (129) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0065­69 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salario integral.  (130)  Os  cargos  enquadrados  no  GHE­02  do  estabelecimento  34.374.233/0065­69 estão relacionados na coluna (D) das linhas  correspondentes aos PPRA 2012/2013 e 2013/2014 da planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA".  Apenas  os  empregados  ocupantes  desses  cargos  tiveram  sua  remuneração  considerada  na  apuração  da  contribuição  adicional relativa ao presente estabelecimento.  (131)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0065­69,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0091­50  ­  Terminal  de  Manaus ­ TEMAN  (133)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (133.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  23/05/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração < 0,04 ppm.  (133.2)  Para  o  período  de  23/05/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,01 ppm.  (...)  (135) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0091­50 ao longo de todo o ano de  Fl. 13198DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.879          23 2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (...)  (137)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a  fiscalizada  informou que Aírton  Teles  da  Silva  ocupou  a Gerência  da Unidade  até  15/09/2013,  enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (138)  No  PPP  de  Isaac  Cavalcante  de  Menezes,  Técnico  de  Operação Sr., verificou­se que ele exerceu a função de Gerente  do TEM AN de 16/09/2013 em diante,  enquadrando­se  também  no GHE­01.  (139)  Consideradas  as  informações  contidas  nos  itens  anteriores,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicionar  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0091­50.  (140) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  á  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA", apurou­se por AFERIÇÃO INDIRETA,  com base no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por cento) sobre a remuneração integral, constante na planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (141)  Embora  os  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento 34.274.233/0091­50 não mencionassem o cargo  de  Técnico  de  Operação  Sênior,  a  Folha  de  Pagamento  informava  que,  ao  longo  de  2013,  2  (dois)  empregados  ocupantes  desse  cargo  foram  remunerados  naquele  estabelecimento.  Por  se  tratar  de  cargo  eminentemente  operacional,  com  fulcro  no art.  33,  §3°,  da Lei  n° 8.212/1991,  consideraram­se,  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  integralmente,  as  remunerações  desses  empregados  na  apuração  da  contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (...)  Fl. 13199DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.880          24 Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0095­84  ­  Terminal  de  Duque de Caxias ­ TEDUC  (143)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA^' que:  (143.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  08/05/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (143.2)  Para  o  período  de  08/05/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,02 ppm.  (...)  (146)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados.  Em  03/11/2017,  a  fiscalizada  informou  que  Ronaldo Pessoa ocupou a Gerência da Unidade no ano de 2013,  enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (147)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0095­84.  (148) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  maio/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (149) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0095­84  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (150) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (150.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 24 (vinte  e quatro) dias restantes do mês de maio/2013;  (150.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  junho  a  dezembro/2013; e  (150.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  Fl. 13200DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.881          25 (151)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0095­84,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  exceto  para  os  empregados cedidos a outras empresas do Grupo PETROBRAS,  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio da aposentadoria especial de 6% (seis por cento) sobre a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (152)  Verificou­se  na  Folha  de  Pagamento  do  estabelecimento  34.274.233/0095­84  que  havia  em  2013  3  (três)  empregados  cedidos a outras empresas do grupo PETROBRAS:  (152.1) Róbson Gomes Reis  ­ Técnico de Operação Sr.  (152.2)  Rogério Vieira ­ Técnico de Operação PI.   (152.3) Valdir Rebello Damico ­ Técnico de Manutenção PI.  (153) Para Róbson Gomes Reis e Valdir Rebello Damico, foram  apresentados  elementos  da  cessionária  condizentes  com  a  informação  de  que  ambos  estavam  expostos  apenas  ao  risco  físico ruído. Portanto, na presente ação fiscal, não se apurou a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  sobre a remuneração desses empregados.  (154)  Já  em  relação  a  Rogério  Vieira,  havia  em  seu  PPP,  apresentado  a  esta  fiscalização  em  08/09/2017,  as  seguintes  informações:  (154.1)  De  01/07/2009  e  06/09/2017  ­  Setor:  CEDIDO  PB  ­  Cargo: Técnico de Operação PI. ­Função: NA:  (154.1.1) De 01/07/2008 a 05/09/2017 ­ BENZENO < 0,01 ppm  (155)  Intimada,  por  meio  do  TIF  n°  14,  a  apresentar  os  elementos  da  cessionária  que  demonstrassem  a  origem  da  informação aposta no PPP do empregado, em 13/11/2017, a BR  DISTRIBUIDORA  apresentou  um  documento  interno,  relacionando  medições  de  vários  agentes  químicos,  realizadas  em sua maioria entre os anos de 2002 a 2006, sem discriminar  qual medição foi utilizada para a informação do PPP.  (156)  Considerando  a  informação  prestada  pela  própria  fiscalizada  no  PPP  de  seu  empregado,  com  fulcro  no  art.  33,  §3°, da Lei n° 8.212/1991, consideraram­se,  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  integralmente,  as  remunerações  mensais  e  o  13°  salário  do  empregado  Rogério  Vieira  na  apuração  da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria especial.  Estabelecimento CNPJ nº 34.274.233/0097­46 ­ Terminal  de Porto Velho ­ TEVEL  (157)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA'' que:  Fl. 13201DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.882          26 (157.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  03/06/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração < 0,04 ppm.  (157.2)  Para  o  período  de  03/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (159) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0097­46 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (...)  (161)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados.  Em  03/11/2017,  a  fiscalizada  informou  que  Isaac  Cavalcante Mendes, Técnico de Operação Sr.,  foi o Gerente da  Unidade até 15/09/2013, enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (162)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0097­46.  (163)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0097­46,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (...)        Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0099­08  ­  Base  de  Guamare ­ BAGAM  (165)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA'' que:  Fl. 13202DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.883          27 (165.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  21/08/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (165.2)  Para  o  período  de  21/08/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (168)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a fiscalizada informou que Luciano  Candido  Moura,  Técnico  de  Operação  Sr.,  foi  o  Gerente  da  Unidade no ano de 2013, enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (169)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0099­08.  (170) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente a remuneração do mês de agosto/2013 para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (171) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicionar, verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0099­08  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (172)Desse modo, para o citado estabelecimento,  foi apurada a  contribuição adicional:  (172.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 11 (onze)  dias restantes do mês de agosto/2013;  (172.2) sobre a  remuneração  integral dos meses de  setembro a  dezembro/2013; e  (172.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (173) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  Fl. 13203DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.884          28 estabelecimento  em  análise  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme descrito acima, constante na planilha "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0101­67  ­  Terminal  de  Cubatão ­ TECUB  (175)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (175.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  05/06/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração < 0,05 ppm.  (175.2)  Para  o  período  de  05/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentrações iguais a 0,08 ppm e 0,22  ppm.  (...)  (177) Verificou­se no campo Descrição do Local de Trabalho da  Ficha de Avaliação de Agentes Químicos do empregado Eduardo  Pereira  Júnior,  de 2012, o  seguinte  trecho:  "Área de operação  estão  os  pontos  de  entrada  de  produtos,  coleta  de  amostras  e  medição de nível, descarga de caminhões­tanques (álcool anidro  e  hidratado),  a  PLECT  (plataforma  de  enchimento  de  caminhões­tanque)  com 3000 m2,  plataforma  de  descarga  com  100  m2,  carregamento  de  GLP  (gás  liquefeito  de  petróleo)  e  parque  de  tanques  com  250  m2.  dos  quais  um  se  destina  ao  Benzeno' (grifou­se)  (178) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0101­67 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (179) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicional",  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0101­67.  (180) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  Fl. 13204DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.885          29 indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por cento) sobre a remuneração integral, constante na planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0105­90  ­  Gerência  do  Aeroporto do Galeão ­ GARIO  (182)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (182.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  24/04/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (182.2)  Para  o  período  de  24/04/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,02 ppm.  (...)  (184) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicionar  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0105­90.  (185) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  abril/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (186) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0105­90  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (187) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (187.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 7 (sete)  dias restantes do mês de abril/2013;  (187.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  maio  a  dezembro/2013; e  Fl. 13205DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.886          30 (187.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (188) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  á  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse como intermitente, em relação aos cargos contidos na  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°. da Lei n° 8.212/1991. a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme descrito acima, constante na planilha "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0112­10  ­  Gerência  do  Aeroporto de Brasília ­ GABRA  (190)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (190.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  15/05/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (190.2)  Para  o  período  de  15/05/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (192) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicionar  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0112­10.  (193) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  maio/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (194) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0112­10  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  Fl. 13206DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.887          31 (195) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (195.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  Relativa  aos  17  (dezessete) dias restantes do mês de maio/2013;  (195.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  junho  a  dezembro/2013; e  (195.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (196)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0112­10,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA", aposentadoria especial de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0126­15  ­  Gerência  do  Aeroporto de Campinas ­ GACAM  (198)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (198.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  20/08/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração igual a 0,1235 ppm.  (198.2)  Para  o  período  de  20/08/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (200) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0126­15 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (...)  (202)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a  fiscalizada  informou que Pedro  de  Deus,  Técnico  de  Abastecimento  Sr.,  foi  o  Gerente  da  Unidade no ano de 2013, enquadrando­se, portanto, no GHE­01.  (203)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  Fl. 13207DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.888          32 "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0126­15.  (204)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0126­15,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0132­63  ­  Gerência  do  Aeroporto de Salvador ­ GASAL  (206)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (206.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  28/05/2013),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,01 ppm.  (206.2)  Para  o  período  de  28/05/2013  em  diante,  em  que  vigorava  o  PPRA  2013/2014,  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento  quantitativo  realizado  na  Unidade.  (...)  (209)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados.  Em  03/11/2017,  a  fiscalizada  informou  que  Alexandre Mello de Souza, Técnico de Abastecimento PI.,  foi o  Gerente da Unidade de 17/01/2013 a 30/06/2014, enquadrando­ se, portanto, no GHE­01.  (210)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2012/2013  do estabelecimento 34.274.233/0132­63.  (211) Como o PPRA 2012/2013 do referido estabelecimento não  terminou  de  vigorar  no  último  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  maio/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  Fl. 13208DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.889          33 (212) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicionar, verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0132­63  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2012/2013  do  estabelecimento em tela.  (213) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (213.1)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  janeiro  a  abril/2013;  (213.2)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  aos  primeiros 28 (vinte e oito) dias do mês de maio/2013; e  (213.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (214)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0132­63,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0149­01  ­  Terminal  de  São Luís ­ TELIS  (216)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (216.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  23/06/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (216.2)  Para  o  período  de  23/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (219)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados.  (220) Em 03/11/2017, a fiscalizada informou que:  (220.1)  "Não  foram  encontrados  Técnicos  de Operação  Júnior  que  desempenharam  função  de  Gerente  no  estabelecimento  34.274.233/0149­01 de 01/01/2013 até 31/12/2013";  Fl. 13209DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.890          34 (220.2) Walmir Oliveira de Jesus, Técnico de Operação Sr.,  foi  Gerente da Unidade ao longo de todo o ano de 2013; e  (220.3) Manoel de Jesus Aragão Fernandes, Tec. Administração  e  Controle  PI.,  era  o  Supervisor,  apontado  no  subitem  (218.6)  deste Relatório Fiscal.  (221)  Portanto,  face  às  respostas  da  fiscalizada  transcritas  no  item anterior, em 2013, o empregado Walmir Oliveira de Jesus  enquadrava­se  no GHE­01,  enquanto Manoel  de  Jesus  Aragão  Fernandes, no GHE­02.  (222) Considerando­se o exposto acima,  foram relacionados na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicionar  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes na coluna (D) da planilha "Informações Obtidas nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  à  linha  do  PPRA 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0149­01.  (223) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do mês  de  junho/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (224) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0149­01  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (225) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição  adicional  (225.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  aos  8  (oito)  dias  restantes  do  mês  de  junho/2013;  (225.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  julho  a  dezembro/2013; e  (225.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (226) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  á  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  Fl. 13210DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.891          35 conforme descrito acima, constante na planilha "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0217­97  ­  Base  de  Distribuição Secundária de Teresina ­ BETER  (228)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (228.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  23/07/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (228.2)  Para  o  período  de  23/07/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (231)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a fiscalizada informou que Orleans  Aragão  de  Carvalho,  Técnico  de  Operação  PI.,  ocupou  a  Gerência da Unidade até 30/11/2013. De 01/12/2013 em diante,  outro  Técnico  de  Operação  PI.,  Christian  Barros  Barbosa,  substituiu­o  na  função.  Portanto,  dentro  dos  citados  períodos,  ambos se enquadravam no GHE­01.  (232)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0217­97.  (233) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  julho/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (234) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0217­97  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (235) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  Fl. 13211DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.892          36 (235.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 9 (nove)  dias restantes do mês de julho/2013;  (235.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  agosto  a  dezembro/2013; e  (235.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (236) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  á  habitualidade  e  á  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°. da Lei n° 8.212/1991. a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante  na  planilha  Remunerações  consideradas na apuração  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0235­79  ­  Gerência  do  Aeroporto São Paulo ­ GASP  (238)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (238.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  24/06/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração < 0,01 ppm.  (238.2)  Para  o  período  de  24/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração igual a 0,07 ppm.  (...)  (240) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0235­79 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salario integral.  (241) O PPRA do estabelecimento 34.274.233/0235­79, relativo  ao  período  de  24/06/2013  a  24/06/2014,  apresentado  a  esta  fiscalização  em  20/09/2016,  discriminava  os  seguintes  enquadramentos:  (241.1)  GHE­01:  GERENTE  ­  TÉCNICO  DE  ABASTECIMENTO SÊNIOR (1); e  Fl. 13212DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.893          37 (241.2)  GHE­02:  EMPREGADO  ­  TÉCNICO  DE  ABASTECIMENTO SÊNIOR (1).  (242)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a fiscalizada informou que Carlos  Antônio Rodrigues, Técnico de Abastecimento Sr., foi o Gerente  da Unidade no ano de 2013, enquadrando­se, portanto, no GHE­ 01.  (243)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0235­79.  (244)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0235­79,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0255­12  ­  Terminal  de  Belém ­ TELEM  (246)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (246.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  30/06/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentrações iguais a 0,03 ppm e 0,09 ppm.  (246.2)  Para  o  período  de  30/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentrações < 0,04 ppm e 0,07 ppm.  (...)  (248) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0255­12 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salário integral.  (...)  (250)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  Fl. 13213DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.894          38 mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a  fiscalizada  informou que André  Luiz Antônio da Silva, Técnico de Operação PI., foi o Gerente da  Unidade de 19/04/2013 a 30/06/2014, enquadrando­se, portanto,  no GHE­01.  (251)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0255­12.  (252)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0255­12,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  integral,  constante  na  planilha  "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0261­60  ­  Terminal  de  Campo Grande ­ TECAD  (254)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (254.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  08/09/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (254.2)  Para  o  período  de  08/09/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentrações iguais a 0,06 ppm e 0,15  ppm.  (...)  (257)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  14,  que  distinguisse  os  empregados. Em 03/11/2017, a fiscalizada informou que Glanor  Pereira Cézar, Técnico de Operação Sr., ocupou a Gerência da  Unidade até 15/09/2013, enquadrando­se no GHE­01.  (258)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  Fl. 13214DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.895          39 DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0261­60.  (259) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  setembro/2013  para  que  sobre  ela  incidisse  a  alíquota  de  6%  (seis  por  cento)  relativa à contribuição adicional para custeio da aposentadoria  especial.  (260) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0261­60  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (261) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (261.1) sobre a remuneração proporcional relativa aos 23 (vinte  e três) dias restantes do mês de setembro/2013;  (261.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  outubro  a  dezembro/2013; e   (261.3)  sobre  o  13o  salario  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (262) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33. §3°. da Lei n° 8.212/1991. a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme descrito acima, constante na planilha "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0266­75  ­  Gerência  industrial ­ GEI ­ Campos Elísios  (264) Verifica­se na planilha Informações Obtidas nos PPRA da  BR  DISTRIBUIDORA"  que  o  PPRA  2013  do  referido  estabelecimento  vigorou  de  01/01/2013  a  31/12/2013,  com  exposição página 10 do PPRA 2013).  (...)  Fl. 13215DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.896          40 (272)  Como  houve  a  detecção  da  presença  do  agente  CLOROBENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento  34.374.233/0266­75  ao  longo  de  todo o ano de 2013, apurou­se DIRETAMENTE a contribuição  adicional para custeio da aposentadoria especial de 6% fseis por  cento)  sobre  a  remuneração  integral  dos  empregados  relacionados  na  Tabela  11,  inclusive  sobre  seu  13°  salário  do  ano  de  2013  conforme  pode  ser  verificado  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0280­23  ­  Terminal  de  São José dos Campos ­ TEVAP  (274)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (274.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  30/06/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (274.2)  Para  o  período  de  30/06/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (276) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicional",  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0280­23.  (277) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do mês  de  junho/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (278) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  estabelecimento  34.274.233/0280­23  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014  do  estabelecimento em tela.  (279) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (279.1) sobre a remuneração proporcional relativa a 1 (um) dia  do mês de junho/2013;  (279.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  julho  a  dezembro/2013; e  Fl. 13216DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.897          41 (279.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (280)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0280­23,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha "Remunerações consideradas na apuração  da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0282­95  ­  Base  de  Distribuição Secundária de Aracaju ­ BACAJ  (282)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (282.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  03/09/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração igual a 0,09 ppm.  (282.2)  Para  o  período  de  03/09/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  (284) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0282­95 ao longo de todo o ano de  2013 (tanto no PPRA 2012/2013 quanto no 2013/2014), apurou­ se a contribuição adicional em todos os meses, inclusive sobre o  13° salario integral.  (...)  (286)  Como  pela  Folha  de  Pagamento  não  era  possível  distinguir  os  integrantes  de  um  GHE  ou  de  outro  no  caso  mencionado  no  item  anterior,  foi  necessário  solicitar  à  BR  DISTRIBUIDORA,  por meio  do  TIF  n°  13,  que  distinguisse  os  empregados.  Em  resposta  ao  item  35  do  referido  TIF,  em  15/09/2017,  a  fiscalizada  informou  que Kelso  Cleber  Ribas  da  Silva, Técnico de Operação Sr., ocupou a Gerência da Unidade  ao  longo de  todo o ano de 2013, enquadrando­se, portanto, no  GHE­01.  (287)  Considerada  a  informação  prestada  pela  fiscalizada,  mencionada  no  item  anterior,  foram  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  constantes  na  coluna  (D) da planilha "Informações Obtidas nos PPRA da BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0282­95.  Fl. 13217DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.898          42 (288) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, $3°. da Lei n° 8.212/1991. a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por cento) sobre a remuneração integral, constante na planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (...)  Estabelecimento CNPJ nº 34.274.233/0306­05  (290)  No  ano  de  2013,  esse  estabelecimento  se  subdividia  em  PPRA distintos para o TERMINAL DE GOIÂNIA­TEGON e para  a ÁREA INDIVIDUAL DO POOL DE GOIÂNIA ­ AIGON. AREA  INDIVIDUAL DO POOL DE GOIÂNIA ­ AIGON  (...)  (293) Portanto,  não  houve  apuração  de  contribuição  adicional  para custeio da aposentadoria especial em relação à AIGON.  TERMINAL DE GOIÂNIA ­ TEGON  (294)Em  relação  ao  TEGON,  verifica­se  na  planilha  "Informações Obtidas nos PPRA da BR DISTRIBUIDORA" que:  (294.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  29/04/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado no Terminal.  (294.2)  Para  o  período  de  29/04/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,02 ppm.  (...)  (296) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicional",  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do TEGON (estabelecimento 34.274.233/0306­05).  (297)  Como  o  PPRA  2013/2014  do  TEGON  (estabelecimento  34.274.233/0306­05) não começou a vigorar no primeiro dia do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  abril/2013 para  que  sobre  ela  incidisse  a  alíquota  de  6%  (seis  Fl. 13218DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.899          43 por  cento)  relativa  à  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria especial.  (298) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição adicional", verifica­se a relação de empregados do  TEGON (estabelecimento 34.274.233/0306­05) considerados e o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal  e  do  13°  salário,  respeitando­se  o  período  de  vigência  do  PPRA  2013/2014 do TEGON (estabelecimento 34.274.233/0306­05).  (299)  Desse  modo,  para  o  TEGON  (estabelecimento  34.274.233/0306­05), foi apurada a contribuição adicional:  (299.1)  sobre  a  remuneração  proporcional  relativa  a  2  (dois)  dias restantes do mês de abril/2013;  (299.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  maio  a  dezembro/2013; e  (299.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (300) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  TEGON,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse como intermitente, em relação aos cargos contidos na  planilha  'informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA", apurou­se por AFERIÇÃO INDIRETA, com  base  no  art.  33,  §3°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme descrito acima, constante na planilha "Remunerações  consideradas na apuração da contribuição adicional".  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0311­64  ­  Posto  de  Abastecimento Aeronaves CONFINS ­ GACNF  (302)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (302.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  20/04/2013),  não  foi  detectado  o  agente  BENZENO  no  monitoramento quantitativo realizado na Unidade.  (302.2)  Para  o  período  de  20/04/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentração < 0,04 ppm.  (...)  Fl. 13219DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.900          44 (304) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicional",  encontram­se  relacionados  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  'informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA" correspondente à linha do PPRA 2013/2014  do estabelecimento 34.274.233/0311­64.  (305) Como o PPRA 2013/2014 do referido estabelecimento não  começou  a  vigorar  no  primeiro  dia  do  mês,  calculou­se  proporcionalmente  a  remuneração  do  mês  de  abril/2013  para  que sobre ela incidisse a alíquota de 6% (seis por cento) relativa  â contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial.  (306) Na planilha "Remunerações consideradas na apuração da  contribuição  adicional",  encontram­se  relacionados  os  empregados  do  estabelecimento  34.274.233/0311­64  considerados  e  o  cálculo  proporcional  de  sua  remuneração  mensal e do 13° salário, respeitando­se o período de vigência do  PPRA 2013/2014 do estabelecimento em tela.  (307) Desse modo, para o citado estabelecimento, foi apurada a  contribuição adicional:  (307.1)  sobre a  remuneração proporcional  relativa a 11  (onze)  dias restantes do mês de abril/2013;  (307.2)  sobre  a  remuneração  integral  dos  meses  de  maio  a  dezembro/2013; e  (307.3)  sobre  o  13°  salário  relativo  apenas  aos  dois  períodos  mencionados nos subitens anteriores.  (308)  No  caso  do  estabelecimento  34.274.233/0311­64,  em  relação  aos  cargos  contidos  na  planilha  "Informações Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA",  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento)  sobre  a  remuneração  proporcional  calculada  conforme  descrito  acima,  constante na planilha 'Remunerações consideradas  (...)  Estabelecimento  CNPJ  nº  34.274.233/0328­02  ­  Terminal  de  Suape ­ TEAPE  (310)Verifica­se na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA" que:  (310.1) Para o período em que vigorava o PPRA 2012/2013 (até  17/07/2013), foi detectada a presença do agente BENZENO, com  concentração igual a 0,19 ppm.  (310.2)  Para  o  período  de  17/07/2013  em  diante  (PPRA  2013/2014),  a  avaliação  quantitativa  apontou  a  presença  do  agente BENZENO, com concentrações < 0,04 ppm e 0,10 ppm.  (...)  Fl. 13220DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.901          45 (312) Merece  destaque  o  fato  de  no  PPRA  2012/2013  não  ter  sido mencionada a medição do agente BENZENO com resultado  igual a 0,19 ppm. mas apenas a não detecção do referido agente  nocivo. Entretanto, houve dois monitoramentos Quantitativos de  agente  BENZENO  em  abril/2012,  conforme  verificou­se  no  arquivo  "34274233032802  ­  Av  BENZENO  ­  TIF  14  ­  item  142.pdf, apresentado a esta  fiscalização em 30/10/2017). Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  registrou  o  PPRA  2012/2013,  foi  detectada a presença do agente BENZENO no ambiente laboral  dos  empregados  enquadrados  no  GHE­02  do  referido  estabelecimento para o periodo de vigência daquele PPRA.  (313) Como houve a detecção da presença do agente BENZENO  no  ambiente  laboral  dos  empregados  do  GHE­02  do  estabelecimento 34.374.233/0328­02  também para o período de  vigência  do  PPRA  2013/2014,  apurou­se  a  contribuição  adicional  em  todos  os  meses  de  2013,  inclusive  sobre  o  13°  salário integral.  (314)  Encontram­se  relacionados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional"  os  empregados ocupantes dos cargos constantes na coluna  (D) da  planilha  "Informações  Obtidas  nos  PPRA  da  BR  DISTRIBUIDORA"  correspondente  às  linhas  dos  PPRA  2012/2013 e 2013/2014 do estabelecimento 34.274.233/0328­02.  (315) Conforme mencionado nos itens (43) a (46) deste Relatório  Fiscal,  os  conceitos  de  habitualidade  e  permanência  de  exposição  vinculam­se  à  habitualidade  e  à  permanência  das  atividades  laborais  dos  empregados,  próprias  de  seu  cargo  e  indispensáveis  à  consecução dos objetivos  do  empregador. Por  essa  razão,  embora  nos  PPRA  2012/2013  e  2013/2014  do  estabelecimento  em  análise,  a  classificação  da  exposição  ao  agente  BENZENO  estivesse  como  intermitente,  em  relação  aos  cargos contidos na planilha "Informações Obtidas nos PPRA da  BR DISTRIBUIDORA",  apurou­se  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  com base no art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por cento) sobre a remuneração integral, constante na planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  (316)  Verificou­se  que  os  PPP  de  empregados  lotados  no  estabelecimento 34.274.233/0328­02 no ano de 2013 analisados  por esta fiscalização repetiram o equívoco do PPRA 2012/2013,  mencionado no item (312) deste Relatório Fiscal.  Dessa  forma,  indevidamente,  a  BR DISTRIBUIDORA  informou  "BENZENO ND" para o período de 17/07/2012 a 16/07/2013 em  todos os PPP a seguir listados.  (316.1) PPP de Hildenílson Canuto de Santana  ­ 01/08/2008 a  31/12/2013 ­ Setor: TEAPE ­Cargo: Técnico de Operação Jr.  ­  Função: NA:  (316.1.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  Fl. 13221DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.902          46 (316.1.2) De 17/07/2013 a 16/07/2014­BENZENO 0,1 ppm.  (316.2)  PPP  de  Iraniel  Amador  da  Silva  ­  01/04/2007  a  14/07/2014 ­ Setor:  TEAPE ­ Cargo: Técnico de Operação PI. ­ Função: NA:  (316.2.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.2.2) De 17/07/2013 a 14/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.3)  PPP  de  Isaque  Euclides  Carneiro  ­  15/06/2010  a  31/12/2015 ­ Setor:  TEAPE ­ Cargo: Técnico de Abastecimento PI. ­ Função: NA:  (316.3.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.3.2) De 17/07/2013 a 16/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.4)  PPP  de  José  Adriano  da  Silva  Porfírio  ­  01/08/2007  a  28/11/2014 ­ Setor: TEAPE ­ Cargo: Técnico de Operação Sr. ­  Função: NA:  (316.4.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.4.2) De 17/07/2013 a 16/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.5) PPP de Nelson Arcanjo de Macedo Filho ­ 01/04/2007 a  28/11/2014 ­ Setor: TEAPE ­Cargo: Técnico de Segurança Sr. ­  Função: NA:  (316.5.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.5.2) De 17/07/2013 a 16/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.6)  PPP  de  Raílson  Emmanuel  de  Aquino  ­  16/03/2009  a  14/07/2014 ­ Setor: TEAPE ­ Cargo: Técnico de Operação Sr. ­  Função: NA:  (316.6.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.6.2) De 17/07/2013 a 14/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.7)  PPP  de  Ronaldo  Maciel  ­  01/04/2007  a  16/05/2014  ­  Setor: TEAPE ­ Cargo: Técnico de Operação PI. ­ Função: NA:  (316.7.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.7.2) De 17/07/2013 a 16/05/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  (316.8)  PPP  de  Rudenílson  da  Silva  Pinto  ­  01/07/2012  a  31/12/2015 ­ Setor: TEAPE ­ Cargo: Técnico de Segurança PI. ­  Função: NA:  (316.8.1) De 17/07/2012 a 16/07/2013­BENZENO ND:  (316.8.2) De 17/07/2013 a 16/07/2014 ­ BENZENO 0,1 ppm.  Fl. 13222DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.903          47 (317) O  fato de a BR DISTRIBUIDORA  ter apresentado a esta  fiscalização  os PPP  acima  relacionados,  em  descompasso  com  os  monitoramentos  quantitativos  realizados  no  estabelecimento  34.274.233/0328­02  foi  considerado  no  Auto  de  Infração  CFL  89.  Estabelecimento CNPJ nº 34.274.233/0068­01  (...)  (319)  No  ano  de  2013,  esse  estabelecimento  subdividia­se  em  PPRA  distintos  para  o  TERMINAL  DE  CANOAS  ­TENOAS  e  para a FÁBRICA DE ASFALTO CANOAS ­ FASFNOAS.  (...)  (324)  Pelos  subitens  (323.4)  a  (323.6)  deste  Relatório  Fiscal,  verifica­se que a BR DISTRIBUIDORA reconhece que informou  nos  PPP  de  empregados  lotados  no  estabelecimento  34.274.233/0068­01  valores  incompatíveis  com  a  realidade  ocupacional  desses  empregados  com  o  intuito  de  beneficiar  os  empregados.  Contudo, deixou a fiscalizada de informar a referida exposição  ocupacional  desses  empregados  em  GFIP,  de  modo  que  esse  "benefício aos empregados"  estivesse  acompanhado  da  contribuição  adicional  da  empregadora destinada ao custeio da aposentadoria especial.  (...)  (329)  Considerando­se  a  semelhança  de  exposição  dos  empregados da área operacional (GHE 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07  e 11) informada pela própria BR DISTRIBUIDORA nos PCMSO  2012/2013  e  2013/2014;  considerando­se  os  monitoramentos  quantitativos  realizados  em  2011,  que,  de  acordo  com  a  fiscalizada,  foram  os  mais  recentes  em  relação  ao  período  fiscalizado;  e  considerando­se  tudo  o  mais  acima  exposto  em  relação ao estabelecimento 34.274.233/0068­01, deduz­se que os  empregados ocupantes dos cargos de Técnico de Abastecimento,  Técnico  de  Manutenção,  Técnico  de  Operação  e  Técnico  de  Segurança lotados no TENOAS (GHE 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e  11) estavam expostos ao agente BENZENO, de forma habitual e  permanente.  (330)  Ressalte­se  que  as  atividades  em  que  havia  o  reconhecimento  da  exposição  ao  agente  BENZENO  não  eram  desempenhadas  pelos  Técnicos  de  Abastecimento,  Técnicos  de  Manutenção,  Técnicos  de  Operação  e  Técnicos  de  Segurança,  enquadrados  nos  GHE  01,  02,  03,  04,  05,  06,  07  e  11,  eventualmente, mas eram parte  indissociável das atribuições de  seu cargo na BR DISTRIBUIDORA.  (331)  Sobre  suas  remunerações  integrais  dos  referidos  empregados  no  ano  de  2013,  inclusive  sobre  o  13°  salário,  apurou­se  DIRETAMENTE  a  contribuição  adicional  para  Fl. 13223DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.904          48 custeio  da  aposentadoria  especial  de  6%  (seis  por  cento).  Os  empregados  considerados  na  apuração  e  suas  respectivas  remunerações  encontram­se  discriminados  na  planilha  "Remunerações  consideradas  na  apuração  da  contribuição  adicional".  [...]  A  exposição  ocupacional  ao  benzeno  é  matéria  comum  à  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  observando­se  que  esta,  naquela  se  ampara,  para  concessão  do  benefício de aposentadoria especial.  Nesse  contexto,  inicio  a  presente  análise  pela  Instrução  Normativa  INSS/PRES n. 45, de 6 de agosto de 2010 (vigente à época dos fatos), posteriormente revogada  pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21 de janeiro de 2015, ao tratar do benefício de  aposentadoria especial:  Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria  especial, consideram­se:  I  ­  nocividade:  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos  à  saúde ou à integridade física do trabalhador; e II ­ permanência:  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  cinco  anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado  ao  agente  nocivo  seja  indissociável  da  produção  do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  há  que  se  considerar se a avaliação do agente nocivo é:   I  ­  nocividade:  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos  à  saúde ou à integridade física do trabalhador; e   II  ­  permanência:  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado  ao  agente  nocivo  seja  indissociável da produção do bem ou da prestação  do  serviço,  em decorrência da  subordinação  jurídica a qual  se  submete.   § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se  considerar se a avaliação do agente nocivo é:   I  ­  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos 6, 13, 13­A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR­ 15  do  MTE,  e  no  Anexo  IV  do  RPS,  para  os  agentes  iodo  e  níquel; ou   Fl. 13224DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.905          49 II  ­  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos 1,  2,  3,  5, 8,  11  e 12 da NR­15 do MTE, por meio da  mensuração da  intensidade  ou da  concentração,  consideradas  no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (grifei)  §  2º Quanto  ao  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  deste  artigo,  não  quebra  a  permanência  o  exercício  de  função  de  supervisão,  controle  ou  comando  em  geral  ou  outra  atividade  equivalente,  desde  que  seja  exclusivamente  em  ambientes  de  trabalho  cuja  nocividade tenha sido constatada.  O Anexo 13­A da Norma Regulamentadora n. 15 (NR­15) do Ministério do  Trabalho e Emprego (MTE),  incluído pela Portaria SSST n. 14, de 20 de dezembro de 1995,  informa:  Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  2.  O  presente  Anexo  se  aplica  a  todas  as  empresas  que  produzem,  transportam,  armazenam,  utilizam  ou  manipulam  benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou  mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber.  Todavia, o referido anexo, em seu item 2.1, exclui do seu escopo as seguintes  atividades:  2.1.  O  presente  Anexo  não  se  aplica  às  atividades  de  armazenamento,  transporte,  distribuição,  venda  e  uso  de  combustíveis derivados de petróleo.    E é exatamente nesse dispositivo que a Recorrente procura abrigo.  Em  consulta  pública  ao  sítio  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  consta  registrado  no  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  as  seguintes  atividades  da  Recorrente:    Fl. 13225DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.906          50 De fato, a Recorrente enquadra­se na exceção prevista no item 2.1 do Anexo  13­A da Norma Regulamentadora n. 15 (NR­15), não se aplicando, destarte, o disposto no art.  236, § 1°., inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, vigente à época dos fatos.  No que diz respeito à avaliação quantitativa do agente nocivo, prevista no art.  236, § 1°., inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, vigente à época dos fatos,  é de se observar que os Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR­15 do MTE, não obstante aferirem  a nocividade pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, por meio da mensuração da  intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de  trabalho,  não  dizem  respeito  ao  agente  químico  benzeno,  não  se  aplicando,  desta  forma,  ao  caso em apreço.  Com efeito, o Anexo n. 11 da NR­15 (agentes químicos cuja insalubridade é  caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho) informa em item 1:  1. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam  expostos a agentes químicos, a caracterização de  insalubridade  ocorrerá  quando  forem  ultrapassados  os  limites  de  tolerância  constantes do Quadro n.° 1 deste Anexo.  O Quadro n. 1 (Tabela de Limites de Tolerância) do Anexo n. 11 da NR­15  excluiu o agente químico benzeno do seu escopo, com fulcro na Portaria SSST n. 03, de 10 de  março de 1994, que o incluiu no item "SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS" do Anexo 13 da  Norma Regulamentadora ­ NR­15:  PORTARIA SSST Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 1994   [...]  Art.  1º  ­  Incluir  o  benzeno  no  ítem  "SUBSTÂNCIAS  CANCERÍGENAS"  do  Anexo  13  da Norma Regulamentadora  ­  NR­15 da Portaria Nº 3.214/78.    [...]  Posteriormente, mediante a Portaria SSST n. 14, de 20 de dezembro de 1995,  a exposição ao benzeno passou a ser objeto do Anexo 13­A da NR­15:  PORTARIA SSST N.º 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995  [...]  Art. 2º Incluir na Norma Regulamentadora n.º 15 ­ ATIVIDADES  E OPERAÇÕES INSALUBRES, o Anexo 13­A ­ Benzeno.  [...]  No bojo desse contexto normativo, o Acordo Nacional do Benzeno, firmado  em 28 de setembro de 1995, embora  tenha reconhecido o risco de exposição ao benzeno nas  atividades de armazenamento e distribuição de combustíveis, restringiu­se a indicar que essas  atividades devessem ser abordadas posteriormente, em regulamentação própria:  Fl. 13226DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.907          51 3.  O  presente  instrumento  não  se  aplica  às  atividades  de  armazenamento,  transporte,  distribuição,  venda  e  uso  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  que  deverão  ter  regulamentação própria. (grifei)  A Nota Técnica COREG  07/2002,  do Ministério  do  Trabalho,  ao  tratar  da  abrangência do campo de aplicação do acordo e legislação do benzeno, esclarece:  1)  Entende­se  como  integrantes  do  campo  de  aplicação  do  acordo  do  benzeno  e  do  Anexo  13­A  da  Norma  Regulamentadora  15,  as  plataformas,  terminais,  bases  de  distribuição de petróleo, gás e derivados.  2)  As  atividades  de  armazenamento,  transporte,  distribuição,  venda  e  uso  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  conforme  disposto nos itens 3 do acordo do benzeno e 2.1 do Anexo 13­A  da NR 15, dizem respeito àquelas que envolvem os combustíveis  derivados  de  petróleo  após  sua  preparação  para  o  consumo  final. (grifei)  Relacionada à matéria em testilha, a Norma Regulamentadora n. 9 (NR 9) do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), transcrita no essencial, informa:  9.1 Do objeto e campo de aplicação.  9.1.1  Esta  Norma  Regulamentadora  ­  NR  estabelece  a  obrigatoriedade  da  elaboração  e  implementação,  por  parte  de  todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores  como  empregados,  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da  antecipação,  reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência  de  riscos  ambientais  existentes  ou  que  venham  a  existir  no  ambiente  de  trabalho,  tendo  em  consideração  a  proteção  do  meio ambiente e dos recursos naturais.  9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de  cada  estabelecimento  da  empresa,  sob  a  responsabilidade  do  empregador,  com  a  participação  dos  trabalhadores,  sendo  sua  abrangência e profundidade dependentes das características dos  riscos e das necessidades de controle.  9.1.2.1  Quando  não  forem  identificados  riscos  ambientais  nas  fases  de  antecipação  ou  reconhecimento,  descritas  nos  itens  9.3.2 e 9.3.3, o PPRA poderá resumir­se às etapas previstas nas  alíneas "a" e "f" do subitem 9.3.1.  9.1.3  O  PPRA  é  parte  integrante  do  conjunto  mais  amplo  das  iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da  integridade  dos  trabalhadores,  devendo  estar  articulado  com o  disposto  nas  demais  NR,  em  especial  com  o  Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO  previsto  na  NR­7.  Fl. 13227DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.908          52 9.1.4  Esta  NR  estabelece  os  parâmetros  mínimos  e  diretrizes  gerais  a  serem  observados  na  execução  do  PPRA,  podendo  os  mesmos  ser  ampliados  mediante  negociação  coletiva  de  trabalho.  9.1.5 Para efeito desta NR, consideram­se riscos ambientais os  agentes  físicos, químicos  e  biológicos  existentes  nos  ambientes  de  trabalho  que,  em  função  de  sua  natureza,  concentração  ou  intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos  à saúde do trabalhador.  9.1.5.1  Consideram­se  agentes  físicos  as  diversas  formas  de  energia  a  que  possam  estar  expostos  os  trabalhadores,  tais  como:  ruído,  vibrações,  pressões  anormais,  temperaturas  extremas,  radiações  ionizantes,  radiações  não  ionizantes,  bem  como o infra­som e o ultra­som.  9.1.5.2  Consideram­se  agentes  químicos  as  substâncias,  compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela  via  respiratória,  nas  formas  de  poeiras,  fumos,  névoas,  neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade  de  exposição,  possam  ter  contato  ou  ser  absorvidos  pelo  organismo através da pele ou por ingestão.  9.1.5.3  Consideram­se  agentes  biológicos  as  bactérias,  fungos,  bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.  [...]  9.3.5 Das medidas de controle.  9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes  para  a  eliminação,  a  minimização  ou  o  controle  dos  riscos  ambientais  sempre  que  forem  verificadas  uma  ou  mais  das  seguintes situações:  a)  identificação,  na  fase  de  antecipação,  de  risco  potencial  à  saúde;  b)  constatação,  na  fase  de  reconhecimento  de  risco  evidente  à  saúde;  c)  quando  os  resultados  das  avaliações  quantitativas  da  exposição  dos  trabalhadores  excederem  os  valores  dos  limites  previstos na NR­15 ou, na ausência destes os valores limites de  exposição  ocupacional  adotados  pela  ACGIH  ­  American  Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles  que  venham  a  ser  estabelecidos  em  negociação  coletiva  de  trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico­ legais estabelecidos;  [...] (grifei)  Embora  não  se  refira  diretamente  à  Recorrente,  vez  que  direcionada  ao  mercado varejista, é interessante colacionar o Anexo 2 da NR­9, aprovado pela Portaria MTb  Fl. 13228DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.909          53 n. 1.109, de 21 de setembro de 2016, que trata da exposição ocupacional ao benzeno em postos  revendedores de combustíveis (PRC):  7. Da Avaliação Ambiental  7.1  Aplicam­se  aos  PRC  as  disposições  da  NR­9  e  adicionalmente o que se segue.(grifei)  7.2 O documento base do PPRA, referido no item 9.2.2 da NR­9,  deve  conter  o  reconhecimento  de  todas  as  atividades,  setores,  áreas,  operações,  procedimentos  e  equipamentos  onde  possa  haver  exposição  dos  trabalhadores  a  combustíveis  líquidos  contendo  benzeno,  seja  pela  via  respiratória,  seja  pela  via  cutânea, incluindo as atividades relacionadas no subitem 5.1.1.1  deste anexo, no que couber.  7.2.1  As  informações  a  serem  levantadas  na  fase  de  reconhecimento  devem  incluir  os  procedimentos  de  operação  normal, os de manutenção e os de situações de emergência.  Há ainda que se considerar a Instrução Normativa SSST/MTb n. 1, de 20 de  setembro de 1995 (DOU de 04/01/1996), que trata da avaliação das concentrações de benzeno  em  ambientes  de  trabalho,  visando  a  determinação  da  concentração  de  benzeno  no  ar  nos  ambientes  de  trabalho,  levando  em  consideração  as  possibilidades  e  limitações  das  determinações analíticas, estatísticas, bem como do julgamento profissional.  A Recorrente,  visando  a  reforçar  a  sua  tese  no  sentido  da  legitimidade  dos  valores  limites  de  exposição  ocupacional  ao  benzeno  adotados  pela  ACGIH  ­  American  Conference of Governmental  Industrial Higyenists, aduz que o limite de tolerância adotado é  de  0,5  ppm  para  uma  jornada  normal  de  oito  horas  diárias  e  40  semanais,  sem  que  os  trabalhadores sofram efeitos adversos à saúde.  De se observar ainda que a NR­9, no item 9.3.5.1, alínea "c", prescreve que,  na ausência de valores limites de exposição ocupacional, podem ser também adotados aqueles  que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos  do que os critérios  técnico­legais  estabelecidos. Todavia, não há notícia nos autos de acordo  coletivo nesse sentido.  Noutro  giro,  agora  no  âmbito  previdenciário,  o Decreto  n.  3.048/1999,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), com a redação vigente à época dos fatos,  ao tratar da aposentadoria especial, incluiu o agente químico benzeno e seus compostos dentre  aqueles  prejudicais  à  saúde  a  conferir  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  especial  aos  25  anos de trabalho do segurado exposto àquele agente químico:   Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência  exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso  e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado  a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos,  conforme  o  caso,  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física. (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)  Fl. 13229DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.910          54 § 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo  dependerá  da  comprovação, durante  o  período  mínimo  fixado  no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  I ­ do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  II ­ da  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123,  de 2013)  § 2o Consideram­se condições especiais que prejudiquem a saúde  e  a  integridade  física  aquelas  nas  quais  a  exposição  ao  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  presentes  no  ambiente  de  trabalho  esteja  acima  dos  limites  de  tolerância  estabelecidos  segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os  critérios  da  avaliação  qualitativa  dispostos  no  §  2º do  art.  68.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  Art. 65. Considera­se tempo de trabalho permanente aquele que  é  exercido de  forma não ocasional nem  intermitente,  no qual a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº  8.123, de 2013)  Parágrafo único. Aplica­se o disposto no caput aos períodos de  descanso  determinados  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de  auxílio­doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem  como  aos  de  percepção  de  salário­maternidade,  desde  que,  à  data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de  risco  de  que  trata  o  art.  68.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.123, de 2013)    [...]  Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos ou associação de agentes prejudiciais à  saúde ou à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata  o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social.  §  2° A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante  descrição:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº 8.123, de 2013)  I ­ das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho  durante  toda  a  jornada;  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.123, de 2013)  Fl. 13230DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.911          55 II ­ de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes  mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de  2013)  III  ­ dos meios  de  contato  ou  exposição dos  trabalhadores,  as  vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a  duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  §  3°  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  § 4° A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição a ser apurada na  forma dos §§ 2o e 3o, de agentes  nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos,  listados  pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a  comprovação  de  efetiva  exposição  do  trabalhador.  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  §  5°  No  laudo  técnico  referido  no  §  3o,  deverão  constar  informações  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado  com  observância  das  normas  editadas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  dos  procedimentos  estabelecidos  pelo  INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  § 6° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo  estará  sujeita  às  penalidades  previstas  na  legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  §  7°  O  INSS  estabelecerá  os  procedimentos  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria  especial,  podendo,  se  necessário,  confirmar as informações contidas nos documentos mencionados  nos § 2° e 3°.  § 8o  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  perfil  profissiográfico  do  trabalhador,  contemplando  as  atividades  desenvolvidas  durante  o  período  laboral,  documento  que  a  ele  deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias  da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às  sanções  previstas  na  legislação  aplicável. (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.123, de 2013)  § 9o Considera­se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o,  o  documento  com  o  históricolaboral  do  trabalhador,  segundo  modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve  conter  o  resultado  das  avaliações  ambientais,  o  nome  dos  responsáveis  pela  monitoração  biológica  e  das  avaliações  ambientais,  os  resultados de monitoração biológica  e  os  dados  Fl. 13231DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.912          56 administrativos correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº  8.123, de 2013)  § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações  prestadas  pela  empresa  sobre  o  seu  perfil  profissiográfico,  podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando  em  desacordo  com  a  realidade  do  ambiente  de  trabalho,  conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado  da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de  2013)  § 11.  A  cooperativa  de  trabalho  e  a  empresa  contratada  para  prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra  atenderão  ao  disposto  nos  §§  3o,  4o e  5o com  base  nos  laudos  técnicos  de  condições  ambientais  de  trabalho  emitidos  pela  empresa  contratante,  quando  o  serviço  for  prestado  em  estabelecimento  da  contratante. (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.123, de 2013)   § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além  do disposto no Anexo  IV, a metodologia e os procedimentos de  avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  ­  FUNDACENTRO.  (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)  §  13.  Na  hipótese  de  não  terem  sido  estabelecidos  pela  FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação,  cabe  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  definir  outras  instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123,  de 2013). (grifei)  No  Anexo  IV  do  Decreto  n.  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social), o benzeno é elencado como agente nocivo código 1.03.  Pois bem.  Em  que  pese  a  legislação  trabalhista  ter  excluído  as  atividades  de  armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo do  Anexo 13­A, bem assim do Acordo Nacional do Benzeno, e a previsão expressa da NR­9 de  avaliação  quantitativa,  inclusive  para  agentes  químicos,  conforme  já  relatado,  entendo  necessárias algumas ponderações, uma vez presente a nocividade do benzeno.  No  relato  de  experiência  intitulado  "Prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno  em  trabalhadores  de  postos  de  revenda  de  combustíveis:  a  experiência  do  estado  do Espírito  Santo",  de  autoria  de  Irina Natsumi Hiraoka Moriyama, Valéria Ramos  Soares Pinto, Liliane Graça Santana, Alexandre Custódio Pinto, Roberta Melo Vello Poldi  e  Isabel Muniz  de Almeida,  publicado  na Revista Brasileira  de Saúde Ocupacional  (Rev Bras  Saude Ocup 2017;42(supl 1):e4s), são colacionadas relevantes informações acerca do benzeno,  que, por sua pertinência, transcrevo no essencial:  O benzeno é  extraído do petróleo ou do carvão mineral,  sendo  considerado  uma  importante  matéria­  ­prima  na  indústria  petroquímica. Conhecido como de segunda geração, é a quinta  Fl. 13232DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.913          57 substância  mais  produzida  em  volume  no  mundo(1).  É  um  contaminante universal, altamente tóxico para a saúde humana  e ambiental e apresenta toxicidade mesmo em doses inferiores  a 1,0 ppm. Não há, portanto, limite seguro de exposição a essa  substância,  considerada  a  quinta  de  maior  risco  químico  pelo  Programa das Nações Unidas de Segurança Química (2­5).  A  exposição  ao  benzeno  ocorre  principalmente  através  do  ar,  pela  via  respiratória  e  também  pelas  vias  cutânea  e  digestiva,  sendo  esta  geralmente  acidental(3).  Segundo  estudos  de  exposição  ocupacional  realizados  na  União  Europeia,  as  principais  fontes  de  exposição  são  as  indústrias  químicas,  de  petróleo, de plástico, de madeira, de metalurgia e siderurgia, o  comércio  atacadista  e  varejista,  e  o  transporte  terrestre.  É  importante  destacar  que  os  trabalhadores  estão  expostos  não  somente  na  indústria,  mas  em  toda  a  cadeia  produtiva  e  da  logística em que esse produto se faz presente(6). Essa exposição  pode causar intoxicações agudas e crônicas(3), e o conjunto de  seus efeitos é denominado benzenismo.  É dizer, a nocividade do agente químico benzeno é de uma dimensão tal, que  sequer existe limite seguro à sua exposição,, consoante evidencia o relato acima transcrito, e,  acertadamente,  a  legislação  previdenciária  entende  que  para  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  trabalhador  é  suficiente  apenas  a  presença  no  ambiente  de  trabalho,  com  possibilidade de  exposição  apurada por  avaliação qualitativa,  conforme  a  inteligência do  art.  68, §§ 2°., 3°, e 4°., do Decreto n. 3.048/1999 (RPS).  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  que  a  melhor  interpretação  das  normas  trabalhistas deve ser no mesmo sentido do art. 68, §§ 2°., 3°, e 4°., do Decreto n. 3.048/1999  (RPS), que converge com a ratio essendi do art. 7º,  inciso XXII, da Constituição Federal de  1988.  E é a esse entendimento que me filio.  Nessa  perspectiva,  considero  irretocável  a  metodologia  para  apuração  da  exposição ocupacional ao benzeno, procedida pela autoridade fiscal e corroborada pela decisão  de primeira instância, espancando­se os argumentos de nulidade do lançamento aduzidos pela  Recorrente com base em informação incerta, face às limitações operacionais dos equipamentos  medidores  dos  níveis  de  concentração  ambiental  do  benzeno,  bem  assim  a  tese  de  que  a  exposição  do  trabalhador  a  0,5  ppm  de  benzeno  em  sua  jornada  normal  de  trabalho  não  apresenta prejuízos à sua saúde.    2.  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  ­  Multas  Previdenciárias ­ CFL 35 e 89  Com  relação  às  infrações  tipificadas  por  CFL  35  e  89,  referentes  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  Recorrente  reconhece  a  sua  procedência,  nos  seguintes termos:  [...]  Fl. 13233DF CARF MF Processo nº 16539.720015/2017­14  Acórdão n.º 2402­007.751  S2­C4T2  Fl. 12.914          58 No  que  diz  respeito  à  ausência  de  apresentação  da  Ata  de  Reunião  da  CIPA  contendo  o  registro  da  apresentação  e  discussão  do  Relatório  Anual  do  PCMSO  do  ano­calendário  2013, foram listados diversos estabelecimentos no item “336” do  Relatório Fiscal.  De  fato,  não  foram  localizadas  as Atas da CIPA de análise  do  PCMSO das unidades: 34.274.233/0025­71, 34.274233/0065­69,  34.274.233/0068­01, 342.274.233/0097­46, 34.274.233/0101­67,  34.274.233/0112­10,  34.274.233/0132­63,  34.274.233/0149­01,  34.274.233/0261­60,  34.274.233/0266­75,  34.274.233/0280­23,  34.274.233/0282­95, 34.274.233/0306­05, 34.274.233/0311­64 e  34.274.233/0328­02.  Quanto ao item “338” do Relatório Fiscal, não foi localizado o  Livro de Inspeção do Trabalho da filial 34.274.233/0328­02.  Sobre  o  item  “339”,  não  foram  localizados  documentos  comprobatórios da correção dos PPP,s dos empregados cedidos  a  outras  empresas  do  Grupo  PETROBRAS  lotados  nos  estabelecimentos  34.274.233/0001­02,  34.274.233/0040­00,  34.274.233/0095­84 e 34.274.233/0266­75  Por  fim,  quanto  ao  item  “349”,  não  foram  localizados  os  comprovantes  de  entrega  do  PPP  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  relacionados  na “Tabela  12” do Relatório Fiscal.  Portanto,  a  parte  da  autuação  que  se  refere  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  totalmente  procedente. (grifei)  [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 13234DF CARF MF

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