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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671023 #
Numero do processo: 10814.010397/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/07/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS – Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão contida no inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria nº 147/2007). EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.127
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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E OUTRO • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/07/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS — Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no . acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão contida no inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n°147/2007). EMBARGOS REJEITADOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. $ 191A- CA.5)-- JUDITH D ,. g • 1 ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ROSA MAR • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.• 10814.010397/98-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.127 Fls. 260 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Esteve presente o Advogado Cláudio Sanzonowicz Júnior, OAB/DF — 6.645- E. • Processo n.° 10814.010397/98-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.127 Fls. 261 Relatório O presente processo trata de Trânsito Aduaneiro. A Fiscalização intimou a empresa acima (doravante denominada Interessada) para comprovar a conclusão dos trânsitos aduaneiros referentes a diversas DTA-S. Esta, em resposta, apresentou a torna-guia de uma DTA-S e as DI vinculadas às DTA-S restantes. Apesar de a Fiscalização ter admitido que o regime foi concluído, lavrou AI (fls. 1/10) exigindo da Interessada a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro (RA). Ademais, em função da determinação contida no art. 275, do RA, foi incluída, na condição de co-autuada, a empresa transportadora "Transpallet Transportes Rodoviários de Carga Ltda." A decisão emanada por este Colegiado, quando proferido o Acórdão n° 302- • 36.979, foi assim ementada: "TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (.) Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos e argumentos de direito que militam em favor da recorrente, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO." Inconformada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de • Declaração em função de suposta omissão verificada no Acórdão citado. Alega a Embargante que a Câmara não se pronunciou sobre ponto nevrálgico constante da decisão de primeiro grau, qual seja, a alínea "a", do inciso II, do art. 106, do CTN somente pode ser aplicada no caso de a multa ter sido revogada por lei em sentido formal. É o Relatório. Processo n. • 10814.010397/98-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.127 Fls. 262 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que os Embargos Declaratórios devem ser acatados no intuito de melhor esclarecer a fundamentação do Acórdão, ou seja, para sanar possível omissão no julgamento. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado na impossibilidade de se utilizar a alínea "a", do inciso II, do art. 106, do CTN para excluir/diminuir multa prevista no Regulamento Aduaneiro, uma vez que esta previsão (CTN) somente se aplica no caso de modificação/revogação levada a efeito mediante lei em sentido formal. A multa exigida no AI (fls. 1/10) possui como base legal o art. 521, inciso III, • alínea "c", do Regulamento Aduaneiro (RA), instituído pelo Decreto n°91.030/85. Os fundamentos utilizados pelo Acórdão embargado para excluir a exigência fiscal, encontram-se abaixo transcritos: "No caso dos autos, percebo que a recorrente não agiu com dolo ou qualquer intuito doloso. O mesmo entendo, salvo melhor juízo, quanto à verificação de qualquer culpa. Penso que, com base no que consta dos autos, não obstante os combativos fundamentos da decisão recorrida, é perfeitamente jurídico a aplicação da IN 70/97, que alterou a IN 84/89, determinando às repartições fiscais de destino a responsabilidade pela remessa das torna-guias da DTA's de origem. E isso por força do disposto no art. 106, inciso 11, alíneas a e b do Código Tributário Nacional." Em resumo, o acórdão embargado excluiu a penalidade em função de a IN/SRF 111 n° 70/97 ter revogado a penalidade prevista na IN/SRF n° 84/89. Nada obstante a i. Procuradoria sustenta que somente uma lei formal poderia revogar uma multa prevista no Regulamento Aduaneiro (pois além de estar prevista em IN, a norma também encontra respaldo no RA). Independentemente de minha posição quanto à aplicação retroativa de norma mais benigna (seja esta uma lei em sentido formal ou uma norma de cunho meramente administrativo), a verdade é que a norma utilizada para exigir penalidade da Interessada foi, efetivamente, revogada por lei em estrito senso. Com efeito, a capitulação legal do Auto de Infração, conforme mencionado, é o art. 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n°91.030/85 (RA): "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n°37/66, art. 106, I, II, IV e V): Processo n.• 10814.010397/98-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.127 Fls. 263 III-de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Verifica-se que a fundamentação legal desse dispositivo encontra-se no art. 106, IV, do Decreto-lei n° 37/66: "Art. 106. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: IV-de 10% (dez por cento): • a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em térmo de responsabilidade:" Ora, como é do conhecimento geral deste Colegiado, a alínea "a", do inciso IV, do art. 106 foi expressamente revogado pelo art. 94, da Lei n° 10.833/2003: "Art. 94. Ficam revogados: 1- as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto Lei n° 37, de 1966, este com a redação dada pelo art. 4° do Decreto Lei n°2.472, de 1988;" Em função de todo o acima exposto, voto por não prover os embargos interpostos pela i. Procuradoria. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 • tria gi 142 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4669674 #
Numero do processo: 10768.040447/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Procedente a retificação do Acórdão diante de contradição entre a decisão e seus fundamentos, nos termos do disposto pelo art. 25, da Portaria n. 537, de 17 de julho de 1992 (Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10793
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 106-07.434, de 16/08/95, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por José Evilásio de Souza Martins. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n°. 106-07.434, de 16.08.95, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e, c-c-Dim„-i•DRIGU6 DE OLIVEIRA PR' NTE WIL • O GUST • ÁrgasEet RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAÍSA JANSEN PEREIRA ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-10.793 Recurso n°. : 03.494 Recorrente : JOSÉ EVILÁSIO DE SOUZA MARTINS RELATÓRIO A partir da notificação de lançamento de fl. 02, emitida mediante processo eletrônico, foi exigido o crédito tributário decorrente da glosa na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte no exercício de 1992, relativamente à dedução de despesas médicas e imposto de renda retido na fonte. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade fiscal de primeira instância, mediante a decisão de fl. 25. Ao seu recurso voluntário o contribuinte anexou os comprovantes de despesas médicas que ratificariam a exatidão no valor pleiteado na declaração de rendimentos, requerendo, ao final, a restituição do imposto devido. Mediante o julgamento realizado em 16 de agosto de 1995, o recurso foi improvido, à unanimidade de votos, tendo sido relatado pelo Cons. Fernando Corrêa de Guama. Por força do despacho de fl. 99 e tendo em vista a não formalização do acórdão na forma prelecionada pelo Regimento Interno, ao que o relator não mais integra este Conselho de Contribuintes, procedeu o Conselheiro Presidente à designação de relator ad hoc, para que, com base nos registros contidos na pauta da sessão, nos rascunhos do Relator e na jurisprudência pacífica da 6. Câmara formalizasse o acórdão n. 106-07.434. Diante da divergência entre os fatos constantes dos autos e a conclusão do Relator no julgado, os autos foram redistribuídos a fim de que se procedesse a sua inclusão em pauta. É o Relatório. 2 s3r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-10.793 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972 e o sujeito passivo está regularmente representado, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Tratando-se de matéria de ordem pública, indispensável reconhecer a nulidade do lançamento efetivado nestes autos (fi.02), já que realizado em preterição às normas que lhe são específicas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 3 b)ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-10.793 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 02 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999. VVILFRID UGU O RQUES 4 13SP(/ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.040447/92-68 Acórdão n°. : 106-10.793 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 elg , : - DEOLIVEIRA P "of ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 Nov. 1999 PROCURADOR DA DA IONAL _ _ Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4671355 #
Numero do processo: 10820.000801/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5 %, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/05/00. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5 %, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/05/00. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho votaram pela conclusão.

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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do . recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/05/00. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo a DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho votaram pela conclusão. OTACILIO DANTA CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 23A60 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Valmar Fonséca de Menezes. Hf/1 Processo n° : 10820.000801/00-30 Acórdão n° : 301-31.861 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado pela ora recorrente junto a DRF/Araçatuba em 26/05/00 (fl. 01/03) referente ao período de SET/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 03/06), DARFs (fls. 04/19) e justificação (fls. 23/34), no valor de R$ 25.135,20, com fulcro nas IN/SRF n° 21/97 e 31/97, art. 66 da Lei n° 8.383/91, sob a argüição de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial por desrespeito aos artigos 195 e 154-1 da CF/88, por entender que ao instituí-lo sobre o faturamento mensal das empresas, foi mascará-lo e vesti-lo como se contribuição fosse o que, todavia, restou demonstrado não sê-lo, criando-se um autêntico imposto, denominado Finsocial, viciado de inconstitucionalidade, por • inobservância ao art. 154-1, CF/88. Alega ainda que para essa contribuição criada pela Lei n° 7.689/88, não existe nenhuma destinação específica de recursos arrecadados embora o referido diploma legal diga que eles se destinarão ao custeio da seguridade social, entretanto, não basta a simples menção para caracterizar a parafiscalidade, devendo haver efetivamente a vinculação seja pela arrecadação através das entidades legalmente encarregadas da prestação de serviço, seja pela manutenção de fundo especifico para administrá-los, ou ainda pela existência de contabilização especial que permita a transferência integral dos recursos aos órgãos incumbidos de atuar na área da seguridade social. Contudo, nada disso está na lei. Para esclarecer esse assunto o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas que excedessem a 0,5% do Finsocial (RE 150.764-1/PE). Anexa aos autos leis e julgados em favor de sua exposição (fls. 35/64), para requerer a autorização para efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título • de Finsocial com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF. À fl. 98 é feita a confirmação no sistema Sincor e nas microfichas dos DARFs recolhidos, após consulta e registro no Sistema CONREST — Controle de Restituição, os DARFs pagos e, posteriormente informado que os pedidos de compensação não foram cadastrados em virtude da inscrição em dívida ativa no processo administrativo n° 10820.205201/97-15. O Despacho Decisório consubstanciado no Parecer SASIT n° 10820/339/2001 n°397/01 (fls. 104/107) indeferiu o pleito da contribuinte com fulcro no AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN)sob a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição. Manifestando a sua inconformidade (fls. 111/122) com o despacho exarado à fl. 89, alega a improcedência do feito, argüindo sucintamente: 2 •1 Processo n° : 10820.000801/00-30 Acórdão n° • : 301-31.861 • Que houve equívoco da Receita Federal, eis que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência. • A decisão do STF abriu para as empresas a perspectiva de compensar indébitos e, com o surgimento das IN/SRF n° 21 e posteriormente da 31/97 ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos de Cofins com valores pagos ao Finsocial, admitindo ainda que os contribuintes que não haviam efetuado a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável em processo administrativo ou judicial. • A previsão legal encontra-se amparada pelo art. 66 da Lei n° 111 8.383/91 e pelo Dec. 2.138/97. • • O fundamento constitucional de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio constitucional da isonomia. A compensação é um efeito inexorável das obrigações jurídicas, não podendo a Fazenda Pública es excluir desse contexto. • A decadência e a prescrição estão claramente colocadas nos arts. 173 e 174 do CTN, onde está estabelecido que um extingue o direito de lançar o tributo e o outro o direito de cobrar, respectivamente. • O direito material não se extinguiu com o tempo. • Requer a homologação do pedido de compensação feito pela • contribuinte. A Decisão DRJ/RPO n° 6.109, de 10/09/04 (fls. 129/133), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAçÃo. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." 3 ' Processo n° : 10820.000801/00-30 Acórdão n° : 301-31.861 O voto condutor analisa o pleito sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, para afirmar que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Acrescenta, no entanto, que no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o Finsocial, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em um outro momento, mencionando o art. 156-V11 do em que estabelece que "extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 e 4°", para deduzir que a condição resolutória da ulterior homologação permite a eficácia imediata do ato jurídico, portanto ocorrendo a extinção do crédito na data do pagamento. Posiciona-se de acordo com o AD/SRF n° 96/99 para indeferir o • pleito da contribuinte. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 04/11/04 (fl. 140), a postulante avia o seu recurso voluntário em 23/11/04 (fls. 141/160), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, sem trazer aos autos matéria nova ou superveniente. • É o relatório. 4 Processo n° : 10820.000801/00-30 Acórdão n° : 301-31.861 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 • do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção • de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autotizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. • 1S3\ Processo n° : 10820.000801/00-30 Acórdão n° : 301-31.861 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os re's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MI' a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para que seja reformada a 411 decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 11%1/4 OTAC11,10 DAN • S CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.001078/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/1998 Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O órgão julgador não se exime de manifestar-se expressamente sobre as razões da impugnante, mormente quando suscita preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.452
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido, vencido o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente), que dava provimento para excluir as multas lançadas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP lik ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 25/05/1998 Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O órgão julgador não se exime de manifestar-se expressamente sobre as razões da impugnante, mormente quando suscita preliminar de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido, vencido o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente), que dava II provimento para excluir as multas lançadas. 0111K Niv OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente / g is\ ZiJOÃO L I -FR OrN ZZI — Relator r 1 . . Processo n° 10814.001078/2003-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.452 Fls. 452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dra. Joana Paula Batista OAB/SP n°161413-A. • é 2 Processo n° 10814.001078/2003-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.452 Fls. 453 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SPOII n.° 11.783, de 03 de março de 2005, da 1. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, para cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, multas proporcionais em razão do não pagamento, multa por falta de licença de importação e acréscimos moratórios, perfazendo um total de R$ 453.234,07 (quatrocentos e cinqüenta e três mil e duzentos e trinta e quatro reais e sete centavos). Transcrevo a seguir, por bem descrever os fatos, o- Relatório da autoridade 411 julgadora de primeira instância: "A interessada, por meio da EE. " 98/04 990 I 3-0, registrada em 25/05/1998, pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadoria acobertado sob o regime especial de admissão temporária, com suspensão dos impostos de irrz_por-tação e _sobre produtos industrializados. Na análise documental do despacho aduaneiro foi detectado que na fatura comercial constava cobertura cambial, o que ocasionou o indeferimento do pedido solicitado, bem como a determinação para que o interessado promovesse a retificação para o regime de importação comum, recolhendo os impostos e multas cabíveis. A interessada interpôs recurso em que esclarece que a importação em tela teve por finalidade a realizaçã o de testes em equipamentos e foi realizada sem cobertura cambial em corz.soncincia com o art. 295, alínea "h" do RA. No entanto, por equívoca do exportador, constou na fatura comercial n." 981241 que se tratava de importação sob o regime de leasing comercial. O recurso interposto pela interessada para a _substituição da fatura teve o seu provimento negado confor-meEPECIS_A-0/EQOAD/DIANA/IV.° 76/98. Inconformada a interessada impetrem Mandado de Segurança n° 98.0030555-6 da 14" Vara Federal de São Paulo, processo administrativo n." 10814.007172/98-61, cuja /inana,- foi concedida, fls. 14/15. Por força do Mandado de Segurança foi concedido o regime especial de Admissão Temporária, sendo a rizercadoria desembaraçada em 10/08/98 e para prevenir a decadência, foi lavrado o presente auto de infração para a exigência do seguinte crédito tributário: imposto de importação; juros de mora a partir do fato gerador — registro da DI; multa de oficio - mandado de segurança impetrado posteriormente ao inicio da ação fiscal; imposto sobre produtos irzdus-trializados; juros de mora a partir do fato gerador — desembaraço; ~dita de oficio - 3 Processo n° 10814.001078/2003-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.452 Fls. 454 mandado de segurança impetrado posterior ao inicio da ação fiscal; multa pela importação sem licença de importação dentro do regime de importação comum. Cientificada, em 19/02/2003, que foi desse lançamento, a autuada, tempestivarnerzte apresentou impugnação de fis. 58 a 83, contestando a exigência do tributo_ Em sua defesa alega ser merecedora do regime pleiteado, vez que atende a todos os requisitos para a sua concessão de acordo com a legislação vigente à época, ou seja, art. 292, inciso X - do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n." 91030/85 e item 2 da INSRF n.° 136/87. Posto isto, considera qvue o lançamento aro crédito tributário é nulo por absoluta falta de mo ti-vaçã o e, ainda que assim não fosse, a exigência é absolutamente improcedente, pois- as mercadorias importadas sob o • regime de admissão temporária, ao amparo de ordem judicial, já foram devidamente ree.xportadczs no prazo legal. Sendo assim, é incabível a cobrança: a) da 17114 lia por suposta irrz_portaçã o sem licença de importação; b) da multa de 759 na medida em que a impugnante está amparada por medida liminar concedida nos autos do Mandado de segurança; c) dos juros moratórios na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e, e) da aplicação de índice com base na taxa SEL1C. Como exposto, apesar cla ação judicic-z1 impetrada, a autuada apresentou impugnação administrativa tendo por objeto de discussão a matéria tratada ri este processo. A impugnante alega questão preliminar, não apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, no que respeita à nulidade do lançamento por ausência de motivação legal, haja vista que a legislação citada para fundamentar a ação fiscal não estava vigendo. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da 41k matéria discutida na esfera judicial, mas no imérito julgou procedente o lançamento no que tange às multas proporcionais, multa por infração ao controle administrativo das importações e os devidos acréscimos legais. Irresignada, a contribuinte interpôs recu_rso voluntário onde reitera argumentos já dantes expostos por ocasião da impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10814.001078/2003-81 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.452 Fls. 455 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. DO ACÓRDÃO RECORRIDO Consoante expressa disposição contida no artigo 28 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo transcrita, a autoridade julgadora não se exime de julgar. questão preliminar. 11111 Art28. Na decisão em que for julgada questão preliminar- será tambémjulgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) No que respeita à decisão, a mesma deverá referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, a teor da norma contida no artigo 31 do referido decreto. Art.31. A decisão conterá relatório resumido do pr-o cesso, fundamentos legais, conclusão e ordem de intima çii a, de-ve nd o referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem corno às r-azões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) No caso em tela, a então impugnante manifesta suposta ilegalidade do lançamento, por considerar que os fundamentos legais que ernbasam e motivam a lavratura do IP auto de infração não eram vigentes à época e tampouco guardam pertinência com os fatos narrados e as infrações apontadas. A autoridade julgadora de primeira instância não se manifesta acerca da preliminar, sequer fazendo-a constar no voto condutor do acórdão recorrido. No que respeita ao tema, preliminar de nulidade, o órgão julgador não poderia deixar de apreciá-lo, por caracterizar cerceamento do direito de defesa, a teor da norma contida no artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972 Art.59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os _pastes-iores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 5 Processo n° 10814.001078/2003-81 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.452 Fls. 456 § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei ':08.748, de 9/12/93) Assim, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Outrossim, ao suscitar a nulidade a impugnante traz a lume matéria não circunscrita à ação judicial, não sendo o caso de concomitância com instância administrativa. Ao não se manifestar, de forma fundamentada, quanto à alegação de nulidade do auto de infração por ausência de motivação legal e cerceamento do direito de defesa, entendo • que a decisão recorrida encontra-se eivada de vicio insanável. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância, devolvendo assim os autos para que aquele colegiado manifeste-se sobre a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 v JOÃO L FREíONA‘- Relator • 6

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Numero do processo: 10825.002024/97-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº 55/98. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - COBRANÇA - Confirmada a existência de omissão no Acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 108-05718
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, e RETIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n.º 108-05.295, de 19/01/98, no sentido de determinar que a exigência do principal, da multa de ofício e dos juros fique vinculada ao comando da ação judicial.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°: :10.825-002024/97-13 Recurso n°: :116.839 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ. — Ex.: 1995 Recorrente : TILIFORM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO 1° C.0 - Acórdão n°108-05.295 Sessão :12 de maio de 1999 Acórdão n°: :108-05.718 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF n° 55/98. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO - COBRANÇA - Confirmada a existência de omissão no Acórdão Recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TILIFORM INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, e RETIFICAR a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-05.295, de 19/08/1998, no sentido de determinar que a exigência do principal, da multa de ofício e dos juros fique vinculada ao comando da ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . " Processo n°: :10.825-002.024/97-13 Acórdão n°: :108-05.718 %A U MARCIA MARIA L I M A MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1(M PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 2 Processo n°: :10.825-002.024197-13 Acórdão n°: :108-05.718 Recurso n°: : 116.839 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente : TILIFORM INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Nos termos do art.27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°55/98, a empresa TILIFORM INFORMÁTICA LTDA requereu a retificação da decisão proferida no Acórdão n°108- 05.295., de 19/01/98, em face de sua CONTRADIÇÃO, haja vista que apesar de ter reconhecido que a existência de Ação Judicial em curso, em nome da empresa, importa em renúncia às instâncias administrativas, quando judicialmente se discute matéria idêntica e com a mesma finalidade, apreciou a matéria no tocante as multas e juros SELIC e determinou o pagamento dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias. Através do Despacho PRESI N°108-0.035/99, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão. É o relatório. gyS_ 3 Processo n°: :10.825-002.024/97-13 Acórdão n°: :108-05.718 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso apresentado pela empresa TILIFORM INFORMÁTICA LTDA está hoje disciplinado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria MF n°55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame do Acórdão n°108-05.295, ora recorrido, conforme determinado no Despacho PRESI.N°108- 0.035/99. Como visto do relatório, entendeu a recorrente que houve contradição, tendo em vista que ao mesmo tempo em que reconhece que a matéria já está em discussão no judiciário, a mesma apreciou as aplicações das multas e juros de mora SELIC, determinando o pagamento dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias. Entendo que, no caso, não há que se falar em contradição, uma vez que existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, a não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízos, prevista no art42 da Lei n°8.981/95., não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. chi% 4 Processo n°: :10.825-002.024/97-13 Acórdão n°: :108-05.718 Contudo, são passíveis de apreciação na esfera administrativa, outros aspectos do lançamento que não são objeto de apreciação judicial, como a descrição dos fatos, enquadramento legal, base de cálculo, acréscimos legais, etc., que necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, como já analisado no Acórdão n°05.295, cabe a aplicação de multa de lançamento de ofício, bem como dos juros de mora, todavia, em momento algum se mencionou o pagamento dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, a cobrança fica vinculada ao "decisum" em juízo. A aplicação de multa de ofício e de juros moratórios somente não é cabível sobre o crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, em razão do art.151, inciso II, da Lei n°5.172/66 - CTN, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral e desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. Diante do exposto, Voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada e retificar a decisão no Acórdão n.° 108- 05.295, determinando que a exigência tanto do principal, quanto da multa e juros fique vinculada ao comando da ação judicial. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 QM,Qh~, MARCIA MARIA LORIA MEIRA 5 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001689/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO-REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (§ 4º do art. 14 e art 24 da Lei nº 8.541, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei nº 8.541/92,com a redução da multa ao patamar de 75%, já que o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 trouxe tal benignidade penal. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:58Z; created: 2009-07-08T13:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.001689/94-46 Recurso n° : 140.642 Matéria . IRPJ e Outro — EX: DE 1994 Recorrente : Posto Samuara Ltda Recorrida : DRJ — Rio de Janeiro — RJ I Sessão de : 12 de setembro de 2005. Acórdão n° : 101-95.177 IMPOSTO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO- REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS: A receita bruta, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, na atividade de revenda de combustíveis, é o produto das vendas de combustíveis (§ 4° do art. 14 e art 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O recolhimento a menor do imposto calculado com base em estimativa, por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 8.541/92,com a redução da multa ao patamar de 75%, já que o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 trouxe tal benignidade penal. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por POSTO SAMUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0.) ORLANDoi JO É • ÇALVES BUENO RELATOR' FORMALIZADO EM: o 3 F : V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 Recurso n°. : 140.642 Recorrente : Posto Samuara Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ - e Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL -, referentes ao exercício de 1.994, ano-calendário 1.993, devido à constatação de compensação a menor do imposto e da contribuição, em razão de não ter sido utilizada a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público, utilizando-se para o cálculo dos referidos tributos, a margem de revenda do combustível. Assim, deu-se à exigência, já calculados multa de ofício (100% - art. 40 , inciso I, Lei n° 8.218, de 29/08/1991) e juros de mora, o valor de 9.836,85 UFIR e 12.602,46 UFIR, respectivamente. O Contribuinte, à fls. 48 a 66 apresenta sua defesa acompanhada de documentos anexos à fls. 67 a 77, a qual podem ser assim sintetizada: 2— DA IMPUGNAÇÃO Explicita sua atividade, a qual consiste na revenda de combustíveis diretamente ao consumidor. Dispõe acerca do preço do combustível determinado por ato do Ministro da Fazenda o qual ,segundo a Contribuinte, corresponde à soma do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para a distribuição, fretes e margem bruta de remuneração fixada para o seguimento de revenda. Desse modo, o recolhimento de IRPJ feito pela Contribuinte, passou a ser mensal, a partir do ano-base de 1993, em razão de ter optado pelo regime por estimativa, assim, é calculado sobre uma base de cálculo de 3% de sua 3 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 receita bruta, a qual de acordo com seu entendimento, engloba a margem bruta de remuneração, fixada pelo Governo Federal, para o segmento de revenda. Questiona a posição do Fisco, o qual entende que o cálculo da receita bruta deve ser feito com base no preço total de venda ao consumidor. Dessa forma, os revendedores de combustíveis acabam por recolher IRPJ e CSLL sobre entradas financeiras que não aderem a seu patrimônio, por conseguinte não representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Dispõe acerca da ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da vedação do confisco, pois a aplicação do percentual de 3% sobre o preço venal total faz com que haja formação de lucro excessivo, o qual é desarmônico com a atividade de revenda de combustíveis. Além disso, alega o desrespeito ao princípio da isonomia, visto que a opção pelo lucro presumido seja factível a determinado contribuinte, pelo fato de que o percentual de receita bruta definida para ele resulte em um lucro compatível com sua atividade; ao passo que para outro contribuinte, com idêntica receita, seja proibitiva tal opção em virtude do percentual pretendido pela fiscalização revelar-se incompatível com sua atividade. Alega ter a Receita Federal, entendimento retrógrado com relação aos postos de gasolina, ao dispor que somente a margem bruta de remuneração se sujeita à tributação, mesmo que verificada omissão de receita ou de compras. Afirma que caso o Auto de Infração preponderasse, a situação seria tal que o contribuinte que estivesse em dia com seus registros contábeis, encontrar-se-ia obrigado a apurar o lucro presumido sobre o preço venal total, à medida que o contribuinte que omitiu compras ou vendas, teria o cálculo de seu lucro sobre a diferença entre o seu preço de venda e o de compra. Contesta a multa punitiva de 100% (cem por cento) exigida pelo Fisco, expondo que mesmo que houvesse redução indevida dos recolhimentos por 4 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 estimativa, não poderia ser exigida no curso do exercício, apenas os acréscimos legais, já que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo. Requereu a realização de perícia a fim de verificar e certificar a impossibilidade econômica de sua atividade comercial, caso prevaleça o entendimento da fiscalização, além de comprovar quebras/perdas de estoque físico, admitidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis e não consideradas pela fiscalização. Além disso, solicitou que o Auto de Infração do IRPJ fosse cancelado e julgado insubsistente e por via reflexa o Auto de Infração referente a CSLL. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ apresentou à fls. 86 a 94 sua Decisão, através da qual considerou o Lançamento Procedente em Parte, declarando serem devidos o IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a Ementa abaixo: "Ementa: IRPJ. ANO CALENDÁRIO 1993. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. A base de cálculo do imposto estimado, no caso dos revendedores de combustíveis, é definida em 3% da receita bruta auferida em tal atividade (art. 14, § 1°, alínea "a", Lei n°8541/92), sem prejuízo da aplicação de diferentes percentuais para receitas de outros produtos comercializados e serviços prestados. Por receita bruta há de se entender o produto da venda de combustíveis (art. 14, § 3°, Lei n° 8.541/92), sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação distinta para reduzir seu valor. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta e/ou insuficiência dos recolhimentos por estimativa, é lícito ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, inclusive com imposição de multa (art. 40, Lei n° 8.541/1992). REATROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se ao ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei que vigia ao tempo de sua prática (art. 106, inciso II, alínea "c", CTN). Com o advento da 5 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 Lei n° 9.430/1996, impõe-se a redução de 100% para 75% da multa de ofício exigida com fundamento no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/1991 (ADN COSIT n°01/1997)." "Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamento fundado na mesma matéria fática que motivou a autuação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplicam-se-lhes as mesmas razões de decidir." Assim, baseou sua decisão nos argumentos abaixo expostos: 3.1 PRELIMINARMENTE Esclarece que todas as conclusões apresentadas em sua decisão dizem respeito tanto ao IRPJ, quanto a CSLL. Indeferiu a perícia solicitada pela Contribuinte, alegando para tal que o pagamento do imposto com base em percentual de receita bruta é faculdade do contribuinte, assim, caso as regras do lucro presumido sejam excessivamente onerosas, poderá apurar seu resultado segundo as regras do lucro real, sem que seja necessária a demonstração da inviabilização de sua atividade. Além disso, dispõe acerca da alegação de perdas/quebras de estoque físico, alegando não haver motivo para considera-las na apuração do lucro presumido ou estimado, visto que a lei não as elenca como parcela a ser excluída da receita bruta. 3.2 DO MÉRITO Segundo a DRJ, a Contribuinte se equivocou quanto ao seu raciocínio acerca da definição do fato gerador do Imposto de Renda, já que presumir ou estimar o lucro da pessoa jurídica com base em um certo percentual de receita bruta, não significa, de acordo com entendimento da Receita, tributar receita de terceiros. Assim, se os impostos ou custos de aquisição de mercadorias, bem como 6 A, 12 (119 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 demais parcelas destinadas à remuneração de impostos de terceiros fossem excluídos da base de cálculo, corresponderia a lucro real. Cita a definição de receita bruta para fins de apuração do lucro presumido/estimado, segundo o artigo 14 § 3° da Lei n°8.541/1992. Além disso, cita acórdãos desde Egrégio Conselho: - Acórdão n° 103-18831, de 21/08/1997; Relator Cons. Marcio Machado Caldeira) - Acórdão n° 105-12423, de 03/06/1998; Relator Cons. Victor Wolszcrak) - Acórdão n° 107-02955, de 16/05/1996; Relatora Cons. Marta Ilca Castro Lemos Diniz). - Acórdão n° 107-04142, de 14/05/1997; Relator Cons. Maurílio Leopoldo Schimidt). Alega ser o Parecer CST n° 945, de 04/08/1986, inaplicável à hipótese de que trata a autuação. Afirma não ocorrer qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva ou da vedação do confisco, pois o pagamento com base em estimativa é uma opção oferecida ao contribuinte, sendo que quando lhe parecer desvantajoso tal regime, há possibilidade de apuração através do lucro real. Não acolhe o argumento de ofensa quanto ao princípio da isonomia, vez que por ser o preço do combustível fixado pelo Governo Federal, não há motivos para supor que o legislador desconsiderou esta especificidade. Salienta que o que se observa é que a atividade de revenda de combustíveis recebeu um tratamento mais ameno do que as demais, à medida que o percentual de 3% aplicável sobre sua receita resultava inferior ao percentual definido para os comerciantes em geral, que correspondia a 3,5%. Diz ser indiscutível o caráter provisório do imposto pago por estimativa. Além disso, orienta para que não se perca de vista que as estimativas 7 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 mensais, mesmo provisórias, têm caráter obrigatório. Logo, ocorrendo suspensão ou redução indevida do pagamento, sujeita-se o contribuinte ao recolhimento: a) com acréscimos legais, caso o faça espontaneamente, de acordo com artigo 42, Lei n° 8.541/1992. b) com acréscimos e penalidades legais, em se tratando de lançamento de ofício levado a efeito no curso do ano-calendário, segundo disposto no artigo 41, Lei n°8.541/1992. Demonstra tal matéria através de Acórdão expedido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão CSRF/01-02.521). Em se tratando dos lançamentos questionados, referentes à IRPJ e CSLL, afirma terem sido efetuados em 10/03/94, anteriormente à formalização da opção pela tributação com base no lucro real, o qual foi configurado em 15/12/95, através da entrega da declaração anual, por parte da Contribuinte. Desta feita, declara os lançamentos efetuados lícitos, e da multa por falta de recolhimento. Impõe a redução da multa lançada para 75% (setenta e cinco por cento), já que o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabeleceu multa mais branda para hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento do tributo e entendimento firmado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 07/01/1997. 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte à fls. 102 a 123 apresenta suas razões recursais, reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial. Além disso, ressalta a ocorrência de prescrição do direito ao ajuizamento da ação fiscal para exigência do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado. Sendo assim, transcorrido o lapso temporal, o Fisco estará impossibilitado de utilizar-se do Poder Judiciário para exigir seu crédito. (:4,g 8 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 Menciona o entendimento da jurisprudência e doutrina acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do crédito fiscal em razão do princípio da segurança jurídica, alegando ser necessário que se aplique por analogia tal entendimento ao processo administrativo, de modo a assegurar tal princípio (Ac. Um. Da 2a C Civ. Do TJPR — AC 45.721-6 — Rel. Dês. Ronald Accioly — j. 30.10.96 — DJ PR 18.11.96, p. 82 — ementa oficial). Assim, a Contribuinte requer o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constituídos pelo Auto de Infração, devido ao lapso temporal de cinco anos da data da apresentação da defesa administrativa até o julgamento em primeira instância. (prescrição intercorrente). Discorre acerca da impossibilidade da fiscalização determinar o recolhimento com base no faturamento, como se a apuração fosse feita com base no lucro presumido, já que se trata de lucro real, sendo o recolhimento dado por estimativa. Além disso, analisa os sistemas de tributação por presunções, alegando ser o caso da tributação por estimativa do presente caso e sustenta não ser admitido o prejuízo do contribuinte por optar pela condição mais benéfica, sendo que, entendimentos contrários a este infringem o que dispõe a CTN e a CF a respeito da base de cálculo de tais impostos. Afirma que o recolhimento com base na Receita Bruta é ilegal e inconstitucional, dessa forma, a interpretação deveria ser feita no sentido de que o recolhimento se desse pela Margem Bruta a fim de não inviabilizar a aplicação da legislação. Dispõe acerca da Infração ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco, alegando o que se segue : a) Houve a limitação da margem bruta em 10% pelo governo federal através do tabelamento do imposto, o que significa que o Lucro real jamais poderia ser 9 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 de 10% (sendo deduzidos ainda despesas advindas da atividade, incluindo tributos). b) Caso a tributação da CSLL incidisse sobre 10% da receita bruta, significaria dizer que ela está incidindo sobre lucro inexistente. c) Ainda que haja certeza sobre a inexistência do lucro, ele é tributado em 10%, ou seja, o contribuinte é obrigado a recolher mensalmente à União 1% do seu faturamento como CSLL. d) Admitindo ser o lucro real próximo ou igual ao presumido para IR, 3% sobre a receita bruta, há que se admitir que o contribuinte está obrigado a recolher à União mensalmente 0,75% do seu faturamento como IR. e) No caso da atuação no setor de combustíveis, deverá ser obedecido o Tabelamento de preços, por isso tem margem de lucro de 3% de sua receita bruta, e deve pagar 1,75% da mesma receita a título de tributos. A Contribuinte anexa guia de recolhimento dos impostos, afirmando não haver diferença entre o montante devido ao final do período de apuração integral e a quantia devidamente recolhida aos cofres públicos. Questiona a decisão em primeira instância quando da afirmação do julgador sobre a autuada, dizendo que tal afirmação fundamentaria o argumento de que o lançamento de ofício e a aplicação da penalidade seria possível: "no ano- calendário de 1993. optou pelo regime de pagamento do IRPJ e da CSLL com base em estimativas mensais". Assim, a Contribuinte questiona como poderia estar sujeita ao recolhimento por estimativa antes da data de opção pela modalidade de apuração? E ainda, como poderia estar sujeita ao recolhimento por estimativa se optou pelo regime de lucro real? Segundo a Autuada, devem prevalecer os cálculos de apuração do tributo levando-se em conta o lucro real apurado durante todo o ano-base (conforme demonstração de IR anexada aos autos), visto que o Auto de Infração fora lavrado após 31 de dezembro de 1993. Conseqüentemente não se pode falar 10 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 em tributo devido já que haveria duplicidade de cobrança, de acordo com a Contribuinte. Com relação à multa de ofício acredita ser totalmente indevida, em razão de ter seu montante integralmente quitado, pois no presente caso, o encerramento do ano-base já havia ocorrido quando da aplicação de multa sobre suposta falta de recolhimento de tributo. Reafirmando que se há algo devido, são somente os juros. Alega a existência de acréscimos ilegais em razão dos percentuais das multas aplicadas serem muito elevados e causadores de afronta às normas constitucionais. Examina o distanciamento entre dano e ressarcimento entre o dever de indenizar da autuada e a proporcionalidade com o dano efetivamente causado e citando o dispositivo constitucional afrontado (artigo 150, inciso IV da Constituição Federal). Diz não ter recolhido os tributos nominais devidos em razão da grave situação financeira que a atinge decorrente da própria situação econômica do país. Cita, dessa forma, o parágrafo 1° do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, o qual limita os percentuais a serem utilizados. Assim, afirma que por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, a União e seus órgãos, deveriam reconhecer o percentual máximo de 2% para aplicação de penalidade, sendo que no seu caso, a multa é superior a esse percentual. Além disso, defende a exclusão da taxa SELIC do cálculo da exação, visto que não pode ser utilizada como juros ou correção monetária. Desta feita, a Recorrente requer: 1 - A reforma da decisão em primeira instância a fim de que seja julgada insubsistente a exigência fiscal. 2 - Caso não seja acolhido o pedido anterior, seja declarada a ocorrência do pagamento do principal e a inexigibilidade de multa, lançando-se apenas os juros. 11 -1`112 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 3 - Não sendo acolhidos nenhum dos dois pleitos, julgue-se devida apenas a multa com seu percentual reduzido a patamares justos e legais, sem aplicação da Taxa SELIC. 4 — Caso entenda pelo indeferimento de todos os tópicos anteriores, seja declarado o direito de compensação por parte da Recorrente, do quantum consignado no auto de infração, e a ser quitado com tributos vincendos de competência arrecadatória da União. 5 — Requer ainda, a análise de todas as questões levantadas e sua decisão expressa. 6 — Além disso, requer a notificação da data do julgamento para fins de realização de Sustentação Oral junto ao Egrégio Conselho de Contribuintes Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. .7Â = 12 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 VOTO Conselhleiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A primeira questão suscitada pela Recorrente é a chamada prescrição intercorrente, vez que alega que o presente processo ficou mais de 5 (cinco) anos parado entre a data da impugnação e a decisão administrativa de primeira instância. Não assiste, contudo, razão a Recorrente. Nesse mister, socorro-me dos ensinamentos do prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI quando distingue claramente: "A decadência incide sobre o direito consubstanciado na norma primária dispositiva. A prescrição, diversamente, incide sobre o interesse de agir fundante de outra pretensão: a de exigir coativamente perante órgão estatal a efetivação do dever constituído na norma primária. A primeira incide sobre norma de direito substantivo; a segunda sobre norma de direito adjetivo. Normas diversas que têm como ponto de incidência fatos diversos: o direito subjetivo material de constituir o crédito, a decadência; a relação jurídica formal (processual), a prescrição. A ação para cobrança do crédito tributário pressupõe a incidência da regra matriz da exigibilidade do crédito tributário. E esta supõe em sua hipótese o ato-norma de lançamento e o termo final do prazo de pagamento, qualificado pelo inadimplemento do sujeito passivo ."1 Desta feita, acrescento, somente pode-se considerar constituído o crédito tributário quando julgado definitivamente em última _ Cf, Lançamento Ttibutátio, 2. 2001, p.230/231, auto' citado 13 ( 4 Processo n° 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 instância administrativa, na esteira do inciso II do art 116 do CTN, que prescreve: "Art 116 Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos: I -... II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável" Ora, como considerar o efeito ou a incidência de hipótese legal de prescrição do direito de exigir o crédito tributário se não se verificou um dos quesitos necessários para tal efetivação desse mesmo direito, vale dizer, se a situação jurídica continua pendente da decisão administrativa para sua inteira legitimidade e efeitos legais ?. Até decisão administrativa final, não existe a possibilidade de se invocar a prescrição intercorrente, como pretende a Recorrente, vez que se trata de ato decisório tendente a examinar a legalidade do lançamento fiscal, como ato administrativo interno à administração pública tributária e não o exercício do direito de exigir a efetivação desse mesmo direito perante o Poder Judiciário, como pode suceder no caso de execução fiscal, se a tanto se chegar. Entendo, portanto, improcedente a alegação de prescrição intercorrente, no caso concreto, vez que também tal demora, por estrutura deficiente administrativa, em nada prejudicou a defesa da Recorrente, vez que se trata de discussão sobre o direito material e não processual, como bem esclareceu o citado professor. Não considero procedente, por sua vez, a alegação da Recorrente que optou pelo lucro real, não podendo a fiscalização imputar acusação de falta de recolhimento por estimativa, sendo certo o fato, como afirmado pela DRJ, que o lançamento foi efetuado em 10/03/94, anteriormente à formalização da opção pela tributação com base no lucro real, o qual foi configurado em 15/12/95, através da entrega da declaração anual, por parte da Contribuinte. Não foi a fiscalização que imputou o recolhimento com base no faturamento, como alega a Recorrente, mas sua própria opção pelo regime de recolhimento de lucro presumido. Não prevalece, 14 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 portanto, o argumento de duplicidade de cobranças, posto que a opção sobre o lucro real ocorreu posteriormente ao lançamento de ofício, sobre fatos geradores ocorridos quando do exercício da opção pelo lucro presumido. Não subsiste seu questionamento sobre o procedimento legal determinado para os optantes do lucro presumido, sobre se tratar de presunção que prejudicam o próprio contribuinte, seja pela adoção de base de cálculo legalmente prescrita, seja pela adoção de alíquota estabelecida em lei, vez que se trata de comandos legais, sob os quais se submeteu por livre escolha a própria Recorrente, não cabendo, por exercer tal faculdade, seu insurgimento contra os critérios legais preconizados, posto se trata de lei plenamente válida e eficaz no mundo jurídico. No caso o artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, no cálculo do imposto mensal por estimativa, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstos nos arts. 13 a 17; no art. 14, dispõe a citada lei que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. No § 3° deste artigo, diz que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida -- líquida tão-somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo -- é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. çf- 15 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 Nesse procedimento, não se pretende determinar o lucro real, d'onde não ter lugar a figura da "margem bruta de comercialização" a que se refere a recorrente. E pela mesma razão também não se aplica a espécie o Parecer CST n° 945, de 4/08/86, que objetiva determinar o valor da receita desviada através de omissão de compras, no regime de apuração pelo lucro real. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, com bem esclarece o Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou no item III, letra " a", da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92 refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto jã pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4°, da Lei n° 8.383, de 30/12/91). 16 -6;Á2 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 A jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes assim vem decidindo: "RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA — INSUFICIÊNCIA — LANÇAMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL (1996) — CABIMENTO — É legítimo o lançamento para exigir diferenças de imposto, mormente quando o contribuinte não demonstra, através de balanço ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais ou que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Recurso especial a que se dá provimento. Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — Primeira Turma/ACÓRDÃO CSRF/01-03.274 em 20.03.2001." Em relação a multa de ofício, como se pronunciou a digna autoridade julgadora de primeira instância, nada há mais a reparar, posto que, uma vez apurada a infração, em competente lançamento de ofício, configurada o atraso nos recolhimentos tributários, correta a penalidade aplicada. Ademais a DRJ já considerou a redução da multa ao patamar de 75%, já que o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabeleceu multa mais branda para hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento do tributo e entendimento firmado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/1997. Quanto a taxa "selic" uma vez que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabe ao órgão integrante do Poder Executivo (Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda) negar-lhe aplicação. No mesmo sentido não é competência, neste caso, do órgão administrativo de julgamentos, a manifestação sobre pedidos de compensação nestes autos, uma vez que o objeto do presente é infração à legislação tributária, materializada em competente lançamento fiscal. Cabe a Recorrente formular seu pedido em processo específico perante a autoridade de origem. 17 Processo n° : 10783.001689/94-46 Acórdão n° : 101-95.177 Por todos os motivos expostos, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala de -ssões, 12 de setembro de 2005 kstm) ORLAND ti SE (h NÇALVES BUENO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029927/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11681
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029927/98-45 Recurso n°. : 122.987 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : JOSÉ FERNANDO CABRAL RIBEIRO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.681 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA — Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO CABRAL RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Dl I 4, *, cá: • e ,1 DE OLIVEIRA P NTERI V P ORLAND 1. JOSE NÇALVES BUENO RELATO- 1 FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.029927/98-45 Acórdão n°. : 106-11.681 Recurso n°. : 122.987 Recorrente : JOSÉ FERNANDO CABRAL RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição relativamente ao imposto de renda retida na fonte considerado isento, em face a alegada demissão incentivada - PDV — instituído pela Companhia Vale do Rio Doce, sobre o período-base de 1991, exercício de 1992, conforme documentos a fls. 01/31. A fls. 39 a Cia. Vale do Rio Doce atendeu a Termo de Intimação da Receita Federal fornecendo cópia dos empregados que foram beneficiados por programas de demissão voluntária, assim como forneceu cópias autenticadas dos planos de incentivo ao desligamento a partir de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Niterói, a fls.47 indeferiu o pedido por considerá-lo sujeito a decadência tributária, sem qualquer consideração quanto ao mérito. •O Contribuinte, a fls.50/52, apresentou sua manifestação de inconformidade, citando a existência da IN no. 165/98 a apontar a procedência de seu direito à restituição, asseverando que somente após a data de 31 de dezembro de 1998 pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, dizendo que somente após essa data começou a fluir o prazo prescricional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, a fls.55/57, indeferiu, também, a solicitação fundamentando-se na incidência do instituto da decadência tributária, sem adentrar no mérito do pedido. 2 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.029927/98-45 Acórdão n°. : 106-11.681 O Contribuinte, tempestivamente, interpôs as razões de seu Recurso Voluntário, essencialmente reproduzindo seus argumentos anteriormente expendidos para sustentar seu pedido inicial, conforme se comprova a fls. 60/61. É o Relatório. ,.. 3 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.029927198-45 Acórdão n°. : 106-11.681 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator • A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.029927/98-45 Acórdão n°. : 106-11.681 material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão ao Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8* Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.029927/98-45 Acórdão n°. : 106-11.681 Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à autoridade de origem, com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Se Lies - DF, ti 07 de dezembro de 2000 11k.1;" ORLANDO J É GO LVES BUENO 6 )1( Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027905/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06718
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ,.J & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.027905/99-12 Recurso n°. :127.413 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.718 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 °A do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • ágit.“2 MÁRIO .1 N UEIRA F NCO JÚNIOR R E LAir - / •FORMALIZADO EM: 2 2 UI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. • Processo n°. : 10798.027905/99-12 Acórdão n°. : 108-06.718 Recurso n°. : 127.413 Recorrente : CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência derivada de compensação, em percentual maior que 30% do lucro liquido, no ano-calendário de 1995, conforme auto de infração de fls. 01, para IRPJ. A decisão ora vergastada encontra-se assim ementada, fls. 56: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos". Sobreveio o recurso voluntário de fls. 63, cujo seguimento e apreciação foram deferidos pela douta sentença de fls. 136. Nas razões de apelo, ressalta que as limitações impostas pela Lei 8.981, quanto a compensação de prejuízos, ferem o direito adquirido, importando em indevida irretroatividade. Mais ainda, que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL restariam distorcidas caso mantida a limitação. Por fim, afirma que a publicação no dia 31/12/91 da MP 812/95, a qual originou a citada Lei 8.981/95, fere, outrossim, os princípios da anterioridade e da publicidade. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10798.027905199-12 Acórdão n°. :108-06.718 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, inclusive pela decisão judicial já citada no relatório. A matéria das limitações à compensação de prejuízos, instituídas pelas Leis 8.981/95 e 9065/95, não é nova a esta Colenda Câmara. Em diversos pronunciamentos, já restou pacificada a sua manutenção, como, por exemplo, no Acórdão 108-06.531/01, no qual assim ementei: "COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95". A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a lei editada de acordos com as prescrições formais constitucionais, ainda que a mesma possa vir a ser afastada do ordenamento pátrio por decisão emanada do Poder Judiciário. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já tenha se manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que poder-se-ia 3 gr) . , n Processo n°. : 10798.027905/99-12 Acórdão n°. : 108-06.718 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da norma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 9.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃOSOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA I RRETROATIVI DADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S esties - DF, em 17 de outubro de 2001 ÁR 671/ MI ." UEI RANCO JÚNIOR 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000454/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA – O notário ou tabelião é o responsável pelo tributo não recolhido decorrente do exercício da correspondente atividade em razão do cartório não deter características que permitam inseri-lo no conjunto das pessoas jurídicas. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Os documentos correspondentes aos custos do exercício da atividade de notário ou tabelião são de propriedade do titular e devem ser guardados para fins fiscais. Inaceitável pedido de cerceamento do direito de defesa com objeto na entrega ou cessão destes a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA 1º CC Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE – O tributo retido e não recolhido pode constituir ônus da fonte pagadora, caso não comprovado que os beneficiários ofereceram o correspondente rendimento à tributação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Inaceitável pedido de cerceamento do direito de defesa com objeto na entrega ou cessão destes a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA 1° CC N° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE — O tributo retido e não recolhido pode constituir ónus da fonte pagadora, caso não comprovado que os beneficiários ofereceram o correspondente rendimento à tributação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉCIO DA CUNHA VIANA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1 ,• Processo n.° : 10805.000454/2004-19 'Acórdão n° : 102-47.956 LEILA .eatÉ:3426; ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n.° : 10805.000454/2004-19 'Acórdão n° : 102-47.956 Recurso n° : 143.024 • Recorrente : LÉCIO DA CUNHA VIANA FILHO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 936.512,65, resultante de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza descontado e não recolhido aos cofres da União relativo aos meses •de janeiro a dezembro de 2000 e de janeiro a outubro de 2001, com os acréscimos • legais pertinentes, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 93 e 94, e listagens sobre valores recolhidos e diferenças a recolher, fls. 83 a 89. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 5 de março de 2004, com ciência em 24 desse mês e ano, fl. 102, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Apensado o processo 10805.000455/2004-55, de Representação Fiscal para Fins Penais. Conveniente alguns esclarecimentos a respeito do procedimento fiscal I que serão necessários á compreensão quanto ao posicionamento da autoridade fiscal. Conforme resposta ao Oficio/SEFIS/DRF/SAE n° 197/2002, dirigido ao titular do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, foi informado que o profissional responsável pelo cartório no ano de 2000 e no seguinte até 4 de novembro de 2001, era este sujeito passivo, conforme Portaria n° 03/2002, da E. Corregedoria Geral da Justiça; ainda, que, Lourdes Maria Spinola Viana foi designada responsável pela serventia com a Portaria n° 05/2001, de 05/11/2001, enquanto a Portaria n° 03/2002 conteve designação de Ligia Maria Viana de Britto Lima para responder pela delegação vaga a partir de 5 de novembro de 2001, mas esta somente teria assumido as funções a partir de 13 de maio de 2002, conforme Portaria CG n° 24/2002, fls. 16 a 21. Como, os meses de novembro e dezembro de 2001, não • 3gbi • Processo n.° : 10805.000454/2004-19 'Acórdão n° : 102-47.956 puderam ter esclarecimentos efetivos quanto à titularidade na primeira resposta, foi encaminhado o Ofício/SEFIS/DRF/SAE n° 142/2003, à mesma pessoa, para esse fim, fl. 25; em resposta, informado que Lourdes Maria Spinola Viana teve responsabilidade atribuída pela referida Portaria, no entanto, posteriormente, Ligia Maria Viana de Britto Lima teve a mesma responsabilidade a ela atribuída, por despacho com efeitos retroativos. Verifica-se, ainda, que o procedimento fiscal conteve encaminhamento de diversos o Termos de Intimação Fiscal - TIF, ao fiscalizado e ao Segundo Cartório e • Registro de Imóveis de Santo André, para que fosse comprovado o recolhimento do IR- Fonte, sem que houvesse respostas, conforme se identifica: ao fiscalizado - TIF, fl. 2; fl. 4; fl. 6; fl. 10; ao Segundo Cartório, f1.8. Interposta impugnação, a , lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CPS n° 7.048, de 26 de julho de 2004, fl. 126, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, Brasil P.P. Salomão. , OAB SP 21.348, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 11 de agosto de 2004, fl. 140, enquanto a recepção desse documento, em 10 de setembro desse ano, fl. 142. O recurso conteve, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Ilegitimidade passiva — Com fundamento no fato de o recorrente não mais ser, por determinação legal, titular da fonte pagadora do tributo. A fonte pagadora não seria a pessoa física do recorrente, mas aquela do próprio cartório, com vida jurídica e tributária própria. O recurso não conteve fundamentação legal para a questão. 2. Cerceamento do direito de defesa — Haveria óbice à defesa em razão do recorrente não mais ser titular do cartório, porque não poderia ter acesso aos dados contidos nos livros e documentos, em poder e guarda de outro titular. Fundamento no artigo 5°. LIV, da CF/88. A decisão a quo conteria violação ao princípio da verdade material porque o julgamento de primeira instância não teria 411 • Processo n.° : 10805.000454/2004-19 'Acórdão n° : 102-47.956 pedido pela realização de diligência em razão do óbice imposto ao sujeito passivo para acesso aos dados dos períodos investigados, que seria consubstanciado pela localização destes no referido Cartório, agora de outra titularidade. 3. Quanto ao mérito, foi negada a responsabilidade pela exigência em razão de afirmar que os recolhimentos foram realizados, (sic) ou ao menos boa parte deles. 4. Juros SELIC - Pedido pela inconstitucionalidade da incidência porque o uso da referida taxa impõe natureza remuneratória aos juros. A Lei n° 9.065, de 1995, não poderia conferir essa característica aos juros porque o ato adequado seria a Lei Complementar. Pedido pela aplicabilidade dos juros com suporte no artigo 161, do CTN. 5. Multa com caráter confiscatório — Com fundamento na ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, artigo 5°, LIV, da CF/88 e do não confisco, artigo 150, IV, da CF/88. Pedido pela aplicação de multa em percentual de 20% (vinte por cento) com fundamento no artigo 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Arrolamento de bens, fl. 163, controlado no processo n° 10805.001.093/2004-10, segundo informado no despacho, fl. 169. É o Relatório. • • .Processo n.° : 10805.000454/2004-19 Acórdão n° : 102-47.956 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A requerida ilegitimidade passiva tem por fundamento o fato de a pessoa fiscalizada, no momento em que formalizada a exigência, não mais ser a titular do cartório. A fonte pagadora não seria a pessoa física do recorrente, mas aquela do próprio cartório, com vida jurídica e tributária própria. O recurso não conteve fundamentação legal para esse argumento. • O objeto visado pela defesa — a ilegitimidade passiva— tem referência na passagem da responsabilidade pelo tributo não recolhido ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, em razão deste deter característica de pessoa jurídica. • Para dirimir a questão, necessário auxílio dos conceitos do Direito Civil; • neste, de acordo com o Código Civil, aprovado pela Lei n.° 3071 de 1° de janeiro de 1916, as pessoas são classificadas em naturais, em termos de Imposto de Renda, as pessoas físicas, e jurídicas, as demais formas abstratas representativas de direitos e deveres perante à sociedade, que e' m termos do referido tributo podem incluir também as pessoas físicas em razão da prática de determinadas atividades. O tabelião é a pessoa, oficial público, a quem se comete a missão de • redigir e instrumentar os atos e contratos ajustados entre as pessoas, atribuindo-lhes autenticidade e fé pública. É o tabelião encarregado de escrever os documentos, ou de preparar os instrumentos dos diversos atos jurídicos, para os quais se exija escritura pública, ou quando assim o desejam os próprios interessados'. A fundamentação legal • 1 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, l a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas Processo n.° : 10805.000454/2004-19 'Acórdão n° : 102-47.956 para essa atividade decorre, como muito bem colocado pela digna relatora de primeira instância, da CF/88, artigo 236, e em nível de lei ordinária, da Lei n°8.935, de 1994. Perante o Código Civil, citado, o tabelião é pessoa natural. Resta verificar, em termos de legislação do referido tributo, a possibilidade da equiparação da pessoa física do titular à pessoa jurídica. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, • de 1999, RIR/99, conteve, no artigo 150, as situações em que a pessoa física equipara- se à pessoa jurídica, e, neste, excepciona-se a figura do tabelião, no parágrafo 2°, IV. Assim, não há como acolher a argumentação da defesa quanto à ilegitimidade passiva. Passando à segunda questão, verifica-se que a defesa alega ter óbice no exercício desse direito em razão do recorrente não mais ser titular do cartório, porque não poderia ter acesso aos dados contidos nos livros e documentos, em poder e guarda de outro titular. Fundamento no artigo 5 0, LIV, da CF188. • A argumentação apesar de aparentemente apresentar-se bem fundamentada no direito ao devido processo legal, não possibilita efetivar ligação entre o fato indicado e a referida fundamentação. O fato de não mais ser titular do cartório não deveria constituir • empecilho à defesa justamente porque o gerenciamento dos custos e da atividade constitui obrigação da pessoa física do titular, de acordo com a norma do artigo 21, da • Lei n° 8.935, de 1994. "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus • prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços." Processo n.° : 10805.000454/2004-19 ' Acórdão n° : 102-47.956 Assim, os livros e registros dos atos públicos constituem documentos aos quais o domínio não se encontra sob a responsabilidade daquele que deixa o ofício, no entanto, os custos com o exercício da profissão exercida até o momento da saída, nestes incluídos os tributos a que obrigados ao recolhimento como pessoa física, constituem documentos particulares de seu interesse que devem com ele permanecer para fins de futura comprovação, caso haja questionamento a esse respeito. Corretas a decisão a quo e a autoridade-fiscal autora da exigência, quanto a esse aspecto. Outra parte dessa questão diz respeito à violação ao princípio da verdade material que seria consubstanciada pelo posicionamento assumido na decisão de primeira instância em acolher a situação na forma em que erigida pela autoridade fiscal, porque teria deixado de realizar diligência para fins de verificar os pagamentos havidos no tempo em que figurava o sujeito passivo como responsável pelo referido cartório. Esse protesto tem solução com os mesmos esclarecimentos postos para a questão anterior, ou seja, desnecessário diligência se a obrigação de guardar os documentos era da pessoa fiscalizada. • Quanto ao mérito, o recorrente rejeitou a responsabilidade pelo crédito tributário não pago em razão de afirmar que os recolhimentos foram realizados, (sic) ou ao menos boa parte deles. No entanto, a peça recursal não foi acompanhada de documentos comprobatórios das alegações. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Conforme informado •no Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 90, não constam dados de recolhimentos nos • registros informatizados da Administração Tributária que externem terem sido recolhidos os valores correspondentes ao IR-Fonte indicados no feito; e, ainda, • ausência de respostas do sujeito passivo às indagações do fisco a respeito dos recolhimentos dos referidos valores não localizados nos arquivos. Como não consta do processo qualquer informação de que tais valores foram oferecidos à tributação pelos beneficiários, na forma do artigo 722, § único do RIR199, deve a exigência ser mantida. Processo n.° : 10805.000454/2004-19• , 'Acórdão n° : 102-47.956 Os protestos dirigidos á ilegalidade na exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC e na aplicação da multa de oficio, não serão objeto de análise nesta oportunidade em razão da falta de competência deste colegiado para esse fim, uma vez que esta é restrita do Poder Judiciário na forma do artigo 102, da CF/88. • Nesse sentido, a Súmula 1°CC n° 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Considerados os esclarecimentos e fundamentos anteriores, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares de cerceamento do direito de defesa e de • ilegitimidade passiva e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. • (.. .76 NAURY FRAGOSO TAN KA 9

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Numero do processo: 10768.009520/89-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12589
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.587, de 13/10/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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