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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706116 #
Numero do processo: 13896.907895/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.902
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 5/ 20 16 -9 5 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962493/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.803
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 3/ 20 08 -2 4 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.640.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954725/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.142  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/03/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 25 /2 00 9- 51 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  do  grupo  de  tributos  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PAGT  DE  PJ  A  PJ  DIR  PRIV  ­  CSLL/COFINS/PIS  (código  de  receita:  5952),  PA  28/02/2004,  no  valor  original  na  data  de  transmissão de R$ 7.226,78, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 03/03/2004.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  O  PER/DCOMP  apresentado  pela  Requerente  em  13/12/2004,  tem  por  finalidade  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e CSLL  retidas  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  a  outras  pessoas  jurídicas  e,  que  anexa  à  manifestação  de  inconformidade  documentação  que  comprova  a  existência  do  crédito com a cópia da Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF 2005, ano base 2004 (Doc. n° 3), onde consta  na  página  3  da  declaração  o  valor  total,  discriminado  mês  a  mês,  referente  às  retenções  de  contribuições  sobre  pagamentos  de pessoa jurídica a pessoa  jurídica de direito privado ­ CSLL,  COFINS e PIS/PASEP ­ código de receita 5952.  O total dos rendimentos pagos a outras pessoas jurídicas no mês  de fevereiro/2004 é de R$ 382.574,86, o valor total dos tributos  retidos nesse mês atinge R$ 17.789,74 e o valor  total recolhido  no mesmo período de apuração sobre as rubricas (Retenção PIS,  COFINS e CSLL), totalizou R$ 19.660,40, (Doc. n° 4).   Verifica­se  que  há  uma  diferença  entre  o  valor  total  das  retenções  (Código  5952)  apurado  pela  empresa  no  mês  de  fevereiro conforme DIRF 2005 que consubstancia um pagamento  indevido  a  maior  no  valor  de  R$  1.870,66  (19.660,40  ­  17.789,74)  e,  como  conseqüência,  um  crédito  passível  de  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  via  PER/DCOMP.  O  pagamento  a  maior  ocorreu  porque,  à  época  dos  fatos  a  Requerente  não  havia  se  dado  conta  que  seu  sistema  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 4          3 informatizado  de  apuração  de  impostos  apresentava  falha  de  configuração e, em alguns casos, o cômputo em duplicidade de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais.  Isso  acarretava  o  recolhimento em duplicidade, pois os valores computados em um  determinado  período  de  apuração,  também  eram  incluídos  no  período de apuração subseqüente.   O  que  ocorreu  nesse  caso  foi  que  na  4”  semana  de  fevereiro/2004  a  Requerente  efetuou  pagamentos  à  empresa  Barreto  &  Barreto  Contábil  Treinamento  S/C  Ltda.  (CNPJ  04.526.657/0001­48)  sobre  os  quais  foram  retidas  as  contribuições  ao  PIS,  COFINS  c  CSLL  no  valor  total  de  R$  748,60.  Esse  valor,  entre  outros,  compõe  o  DARF  de  R$  7.226,78,  da  4”  semana  ­  conforme  quadro  que  elabora  e  que  entende confirmado pela analise do comprovante de rendimentos  enviado àquela essa pessoa jurídica (cópia anexa ­ Doc. n° 5).   Devido  à  falha  na  configuração  do  sistema  esse  mesmo  valor  (R$ 748,60)  foi  computado novamente  no  período  de  apuração  5"  semana  de  fevereiro/2004,  de  forma  indevida.  Isso  levou  a  Requerente  a  recolher  novamente  esse  valor,  em  duplicidade,  aumentando  indevidamente  o  total  de  retenções  apurado  na  5°  semana de fevereiro/2004, ocasionando o pagamento a maior em  duplicidade (DARF de R$ 7.128,90 ­ Doc. O4).   Esse  valor  de  R$  748,60,  recolhido  ein  duplicidade,  consubstancia um crédito líquido e certo da Requerente, oriundo  de recolhimento indevido a maior, passível de compensação via  PER/DCOMP  e,  que  esse  valor  de  R$  748,60  corresponde  ao  montante do crédito original na data da transmissão, informado  na PER/DÇQ ° 30380.04720.131204.13.04­9343, a que se refere  o despacho decisório impugnado.   A Requerente esclarece e atesta que o valor total das retenções  apurado  pela  empresa  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  é  exatamente aquele informado na DIRF (DoC. n° 3, página 3 da  declaração).   A DCTF do 1° Trimestre de 2004 não havia sido retificada para  corrigir  o  débito  de  "retenção  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica  de  direito  privado"  ­Código  5979  ­  art.  30  da  Lei  n°  10.833/03),  da  5°  semana de fevereiro/2004, de R$ 7.128,90 para R$ 6.380,31.  .O  erro  no  preenchimento  da  DCTF  culminou  com  a  não  homologação  da  compensação  pelo  despacho  decisório  impugnado. O fato é que esse mero equívoco no preenchimento  da  DCTF  foi  constatado  pela  empresa  antes  mesmo  de  tomar  conhecimento  do  despacho  decisório  e,  foi  devidamente  regularizado  por  meio  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  (DOC. n° O6).  `A DCTF  retificadora  foi  transmitida  no  dia  02/03/2009,  antes  que a empresa fosse cientificada acerca da não homologação da  compensação. Aparentemente, quando da prolação do despacho  decisório a DCTF retificadora ainda não havia sido processada,  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 5          4 com  a  retificação,  promovida  em  tempo  hábil,  toda  a  situação  ficou  definitivamente  regularizada  conforme  entende  demonstrado.  O  erro  meramente  material  incorrido,  consistente  no  preenchimento equivocado da DCTF original (já corrigida), não  tem  o  condão  de  invalidar  a  compensação  pretendida,  onde  a  Requerente utilizou crédito liquido e certo oriundo de pagamento  a  maior  da  retenção  de  contribuições  sociais  do  período  de  apuração  fevereiro/2004,  para  extinção  do  crédito  tributário  informado.  O  pagamento  localizado,  constante  do  despacho  decisório,  refere­se,  precisamente,  ao  pagamento  a  maior  relativo  a  retenção  de  contribuições  sociais  do  referido  período  de  apuração  e,  agora,  devidamente  retificada  a  DCTF  do  1°  trimestre de 2004, sendo que o valor total do débito foi corrigido  para  R$  6.380,31,  remanescendo  um  saldo  de  recolhimento  a  maior, precisamente o crédito utilizado na PER/DCOMP  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo l (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 16­33.097.  O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado, conforme ementa abaixo:  Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 03/03/2004   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou  indevido  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão não homologatória de compensação  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 6          5 É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL retidas na fonte por ocasião de pagamento a  outras pessoas jurídicas, alegando erro material no cômputo em duplicidade de valores retidos  sobre notas fiscais.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  às  retenções  de  contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado ­ CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  ­  código  de  receita  5952,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 7          6 O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A análise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Além  disso,  nem  mesmo  a  suposta  inovação  alegada  pela  Recorrente  é  verificada  no  caso.  Com  efeito,  a  decisão  atacada  não  altera  o  fundamento  do  despacho  decisório, mas  analisa os mesmos  fatos  e  aplica  a mesma  legislação,  apenas  corroborando  a  alocação do pagamento  informado como indevido à débitos  já declarados e a necessidade de  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito com base na legislação vigente.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 8          7 Alega a Recorrente que o seu crédito é oriundo de recolhimento indevido ou  a  maior  das  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL  retidas  na  fonte  por  ocasião  dos  pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas (Códigos de Receita: 5952), período de apuração  5ª semana de fevereiro de 2004, no qual teria havido um recolhimento a maior na ordem de R$  748,59 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme informado no  PERDCOMP.. Para embasar o seu direito juntou ao presente processo DIRF/2005, Cópia dos  DARFs, Cópia da DCTF retificadora e Cópia dos PER/DCOMPs.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DIRF/2005,  Cópia  dos  DARFs,  Cópia  da  DCTF  retificadora e Cópia dos PER/DCOMPs, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes  que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  não  homologação  das  compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.954725/2009­51  Acórdão n.º 3003­000.142  S3­C0T3  Fl. 9          8                           Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900248/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.563,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 8/ 20 06 -0 5 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 97DF CARF MF

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7677212 #
Numero do processo: 13896.905557/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 57 /2 01 5- 38 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.567,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002374/2007-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. É devida a exigência de multa, quando identificado atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Ativididades Imobiliárias (DIMOB). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Quando, no curso do processo, ao ato praticado comine legislação com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, essa deve ser aplicada.
Numero da decisão: 1003-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes da nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Declaração de Informações sobre Ativididades Imobiliárias (DIMOB).  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Quando,  no  curso  do  processo,  ao  ato  praticado  comine  legislação  com  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática, essa deve ser aplicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes da nova redação  do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº  12.873, de 24 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 74 /2 00 7- 82 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  16­16.063,  de  15  de  janeiro  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, mantendo o lançamento da multa.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB), do  ano­calendário 2006, no valor de R$ 5.000,00. Defendeu  a  contribuinte que  a  Declaração foi elaborada no dia 28/02/2007, contudo, após diversas tentativas de transmissão  da  declaração,  a  mesma  foi  recepcionada  pela  Receita  Federal  às  00:01  horas  do  dia  01/03/2007, embora tenha sido transmitida antes das 00:00 horas.   A  DRJ/SPOI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Restando caracterizada a entrega em atraso da  Declaração  de  Informações  sobre  atividades  Imobiliárias, é devida a exigência de multa pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente.  A Recorrente foi intimada da decisão e apresentou recurso voluntário no qual  destacou:   (i) Que  em 28/02/2007,  elaborou  e preencheu  todos  os  requisitos  legais  do  cadastro  da  DIMOB  e  transmitiu  a  referida  declaração  pela  internet,  antes  do  término  do  horário e finalizando a operação, segundo órgão receptor às 00:01 do dia 01/03/2007;  (ii)  Esclarece  a  Recorrente  que  tentou  por  várias  vezes  no  dia  28/02/2007  efetuar  a  transmissão  da  respectiva  declaração,  contudo  ocorria  perda  de  conexão  e  a  declaração não era enviada;  (iii) Afirma  ter  efetuado o  envio da declaração  em horário bem anterior  ao  término do dia 28/02/2007, mas por motivos alheios a sua vontade, teve o término e conclusão  da  referida  operação  ocorrida  um minuto  após  o  fim do  prazo. Não  tem  como  comprovar o  horário de início da transmissão, pois o órgão receptor apenas registra o horário da finalização  da transmissão.  Por fim, requereu a anulação e cancelamento da multa fiscal aplicada.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Defende  a  Recorrente  que  entregou  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB  fora  do  prazo  legal  em  razão  de  lentidão  do  sistema  de  internet para a transmissão. Informa ter tentado diversas vezes efetuar a transmissão da citada  declaração durante o dia 28/02/2007, porém não obteve sucesso.  A Recorrente colacionou aos autos o Recibo de Entrega da Declaração,  fls.  18  no  volume  I,  no  qual  consta  ter  sido  a  declaração  recebida  pelo  agente  receptor  em  01/03/2007, às 00:01:01 horas.   Não  há  nos  autos,  contudo,  nenhuma  comprovação  de  ter  a  Recorrente  tentado transmitir a declaração em outro horário, ainda que sem sucesso. Poderia a mesma ter  copiado  (dado  um  "print")  na  página  informando  o  insucesso  na  tentativa  de  envio  em  momento anterior, porém tal comprovação não foi colacionada aos autos.  Dessa  forma,  a  única  prova  constante  no  processo  demonstra  que,  infelizmente, ocorreu o atraso, ainda que pequeno no envio da declaração.  O  Julgador  está  obrigado  a  seguir  a  norma  legal,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. A lei determina que o prazo legal para a apresentação da DOMIB é  o último dia do mês de fevereiro.  A  DIMOB  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  304,  de  21  de  fevereiro de 2003,  com o objetivo de  coletar dados  relativos  à comercialização e  locação de  imóveis. A  Instrução Normativa RFB  nº  1.115,  de  28  de  dezembro  de  2010,  determina,  no  artigo 4º,que a pessoa jurídica que deixar de entregar a DIMOB dentro do prazo estabelecido  em lei, sujeitar­se­á a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário.  Ocorre,  porém,  que  a  nova  redação  do  artigo  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01, alterado pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de  2013, aplica penalidade menos severa para o atraso no envio da DIMOB, senão vejamos:  Art.  57.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 5          4 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1oNa  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2oPara  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alíneabdo inciso I docaput.  §  3oA  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (...)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 6          5 Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]6.1.3. Os dispositivos das IN devem  ser  alterados  para  conterem  a  sua  nova  base  legal.6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam  mais gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  03/01/2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­ calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  Entretanto,  o  valor  da multa  de  ofício  isolada deve  ser  reduzido,  tendo  em  vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Nos presentes autos,  não é possível identificar o regime tributário no qual a Recorrente estava subordinada em 2006,  se sob o regime do lucro presumido ou do lucro real.  Diante  disso,  identificado  o  regime  tributário,  deve  ser  aplicada  a  multa  respectiva,  conforme  inciso  I  do  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  reduzida  à  metade,  em  obediência  ao  §3º  do  artigo  acima  citado,  tendo  em  vista  que  a  declaração  foi  apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.  Isto posto, voto pela procedência em parte do recurso voluntário, para reduzir  o valor da multa aplicada nos moldes da nova  redação do artigo 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873,  de 24 de outubro de  2013.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003080/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE É válida .a remessa postal de Requisição de informações sobre Movimentação Financeira - RMF - procedida a endereço da instituição financeira diverso do endereço indicado como domicílio fiscal, mesmo quando recebido por pessoa que não seja o seu representante legal, justificando a aplicação da multa regulamentar por falta de seu atendimento.
Numero da decisão: 1401-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE  É  válida  .a  remessa  postal  de  Requisição  de  informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  ­  procedida  a  endereço  da  instituição  financeira  diverso  do  endereço  indicado  como  domicílio  fiscal,  mesmo  quando  recebido  por  pessoa  que  não  seja  o  seu  representante  legal,  justificando a aplicação da multa regulamentar por falta de seu atendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 80 /2 00 5- 56 Fl. 308DF CARF MF     2   Relatório  Peço  a  devida  venia  aos  colegas  de  turma  para  transcrever  o  relatório  da  decisão de piso sobre o processo.  Trata o presente processo de auto de infração exigindo multa mínima de R$  50.000,00, em razão da falta de atendimento de requisição de movimentação  financeira, procedida por meio do RMF n° 10.1.0600­2005­00078­8 e que foi  cientificada ao contribuinte em 09/08/2005,  tendo como base legal o art. 6°  da Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, de 2001.    O  contribuinte  impugna  o  lançamento  (fls.  13/52)  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:    1. Não  foram cumpridos os  requisitos  legais para a  intimação, previstos no  art. 23, II, §2°, II, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que exigem, no caso  de  intimação por vía postal, a prova do recebimento no domicilio tributário  do  sujeito  passivo,  que,  conforme Comprovante  de  Inscrição  e de Situação  Cadastral  ­  CNPJ  ­  às  fls.80,  é  na  Rua  Sete  de  Setembro  n°  1.080,  Porto  Alegre, 1.080, Porto A1egre, RS, e também a Rua Siqueira Campos n° 1.125,  1° e 2° andares, Porto Alegre, conforme procuração às fls. 53, e não aquele  para o qual foi remetido a RMF, que é o endereço da empresa Service Bank,  que é prestadora de serviços do Banco Santander;    2. A  referida,empresa, Service Bank, presta  serviços ao Santander quanto à  elaboração e protocolo de comunicações escritas a diversas autoridades, com  as  informações  que  está  obrigada  a  prestar  e  que  são  coligidas  junto  às  competentes  áreas  da  instituição  financeira,  bem  como  presta  serviços  de  solicitação  de  pesquisas  sobre  a  existência  e  manutenção  de  contas  de  depósito,  requerendo  extratos  bancários  a  setores  de  captação,  microfilmagem,  etc.,  sobretudo  para  elaborar  ofícios  e  encaminhá­los  a  terceiros.  Todavia,  tais  atribuições  não  lhe  dão  foros  de  representação  daquele  que  está  diretamente  obrigado  a  prestar  informações,  isto  é,  a  terceirização  de  ditos  serviços  não  confere  poderes  a  tais  contratados  para  receber intimações pelo contribuinte;    3. A RMF deveria ter sido dirigida ao presidente da instituição financeira, a  seu preposto ou gerente de agência, tal como prevê o § 1°, III e IV, do art. 4°  do  Decreto,  n°  3.724,  de  2001.  Da  forma  como  foi  procedida,  afronta  ao  devido  processo  legal,  pois  dificulta  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa com os recursos que lhe são inerentes, previstos no art. 5°, LIV e LV,  e  no  art.  37  da  Constituição  Federal  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;    4. De outra forma, caso se considere a Rua Sete de Abril, 230, Sala 94, em  São  Paulo,  como  endereço  possível  do  impugnante,  mesmo  assim  a  intimação  continua  sendo  inválida,  pois  a  ciência  da  intimação  foi  dada  à  pessoa que é  sua desconhecida e que sequer  tem vinculação  jurídica  com a  Service Bank, locatário do referido endereço.    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 309          3 5.  O  Código  de  Processo  Civil,  também  tem  como  um  dos  princípios  fundamentais do processo que a citação seja  feita na pessoa do próprio  réu  ou, em se tratando de pessoa jurídica, na figura do seu representante legal.    6.  Jamais  pretendeu  agir  em  ofensa  ã  lei  que  lhe  exige  o  cumprimento  de  .obrigações acessórias de prestar  informações sobre operações ocorridas em  sua  instituição  financeira,  promovidas  por  usuários  dos  seus  serviços  que  estejam sob a fiscalização das administrações fazendárias. Tanto é assim que  em  relação  ao  mesmo  contribuinte,  O  cujas  informações  lhe  foram  supostamente  requisitadas  pela  RMF  n°  101.06.00­2005­00078­8,  prestou  informações  sobre  suas  movimentações  bancárias,  consoante  comprova  a  RMF  n°  10.1.06.00­2005­0()0¡2,9­0  (fls.  82),  atendida  pelos  ofícios  de  19/05/2005 e 05/07 /2005, cópias às fls. 83/91, o que demonstra a sua boa­fé,  de sempre agir de conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 105;  de 2001, e com o art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001.    7. A RMF que deu origem ao auto de  infração,  além de  ter  sido postada  a  domicílio  tributário  diverso  daquele  indicado  para  fins  cadastrais  à Receita  Federal,  foi  endereçada  a  prestador  de  serviços  seu,  que  não  tem  qualquer  capacidade para assumir suas obrigações, por absoluta ausência dos poderes  de representação para tanto.    8.  Assim,  a  intimação  em  questão  resultou  extraviada  e,  por  questão  de  equidade,  o  seu  malfadado  fim  não  pode  ser  imputado  como  de  sua  responsabilidade, ainda porque, no mínimo, subsistirão dúvidas O quanto aos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  o  que  exige  uma  solução  mais  favorável a si quanto à penalidade pela infração (in dúbio pra rea), conforme  alude o art. 112 do Código Tributário Nacional.    9. Por último, requer que seja dado integral provimento à sua impugnação e  que  as  intimações  e  comunicações  relativas  ao  presente  processo  sejam  realizadas em nome de sua procuradora, no endereço Rua Uruguai, 240, 14º  andar, Porto Alegre.  Fim da transcrição do relatório da DRJ.  Analisando a impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  improcedente e manteve a autuação na íntegra.  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  aduziu  alegações  semelhantes  às  apresentadas  na  impugnação,  tanto  quanto  ao  endereço  de  encaminhamento  da RMF,  quanto  ao  recebimento  por pessoa que não compõe o quadro da empresa.  No mais apresenta doutrina e jurisprudência judicial a lhe socorrer quanto aos  pedidos  de  cancelamento  da  infração  em  razão  da  boa­fé  e  da  demonstração  de  que  vem  atendendo as requisições regularmente.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, independente da análise do caso que se nos apresenta, é mister  salientar que, se por motivos diversos a instituição financeira autuada não conseguiu apresentar  as  informações  requeridas  a  tempo,  o mesmo  não  se  pode  dizer  quanto  à  sua  representação  processual.  As  extensas  peças  impugnatórias  demonstram  um  acurado  zelo  na  defesa  da  instituição.  Ocorre, no entanto, que após a leitura do extenso texto recursal, verificamos  que, em verdade os argumentos apresentados foram idênticos ao objeto de análise por parte da  Delegacia de Julgamento, notadamente no que se referem ao endereçamento da intimação e o  seu recebimento por pessoa não constante do quadro de pessoal da empresa.  Assim, verificando então o  teor do que foi decidido em sede de julgamento  da  impugnação  forçoso  reconhecer  que  esta  relator  concorda  com  todos  os  argumentos  aduzidos pela Decisão de Piso.  Por  isso,  não  havendo  acréscimos  no  recurso  que  modifiquem  substancialmente o teor da impugnação, utilizarei da faculdade estabelecida pelo art. 57, § 3º  do RICARF para utilizar os fundamentos de decidir da Decisão de Piso como fundamentos de  decidir o presente recurso. Assim, passo a transcrever a Decisão de Piso em sua íntegra.  Em  face  às  informações  contidas  na  folha  92,  no  sentido  de  que  não  foi  possível  precisar  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  considera­se  tempestiva a impugnação, por isso dela toma­se conhecimento.    Sem razão o impugnante.    Primeiro, qual o domicílio tributário do sujeito passivo?    1. Rua Sete de Setembro, 1080, Porto Alegre, RS? (fls. 80) ­ Ficha Cadastral;    2.  Rua  Sete  de  Abril,  230,  Edifício  Guaratinguetá  ­  9°  andar  ­  sala  94  ­  Centro ~ CEP 010.444.000  ­  São Paulo/SP?  (fls.  83/90)  ­ Superintendência  Adjunta de Controles Operacionais e Gerência de Ofícios, de onde partem as  informações prestadas a Receita Federal;    3.  Rua  Sete  de  Setembro,  1.080  ­  São  Paulo/SP?  (fls.  94/96)  ­  Endereço  fornecido  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica ~ DIPJ.     Percebe­se que até o próprio contribuinte tem suas dúvidas. As informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, poderão ser requisitados mediante Requisição de Informações  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 310          5 de  Movimentação  Financeira  dirigida,  entre  outras  autoridades,  ao  presidente da  instituição  financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu  preposto,  e a gerente de agência,  conforme prevê o art.  4°,  inc.  III  e  IV dõ  Decreto n° 3.724, de 2001.    Observa­se que ao referir a gerente de agência, a norma não especificou qual  a agência que deve ser encaminhada a RMF, podendo ser qualquer uma das  agências da instituição financeira.    As  provas  dos  autos  indicam que  o  contribuinte  tem como  endereço  de  sua  Superintendência Adjunta  de Controles Operacionais  e  de  sua Gerência  de  Ofícios a Rua Sete de Abril, 230, Edifício Guaratinguetá ­ 9° andar ­ sala 94 ­  Centro ­ CEP 010.444.000 ­ São Paulo/SP.  '  Logo,  o  encaminhamento  de  Requisição  de  Informações  de  Movimentação  Financeira para esse endereço não se apresenta como irregular, notadamente  porque  é  daí,  por  meio  da  Superintendência  Adjunta  de  Controles  Operacionais/Gerência  de  Ofícios,  que  partem  as  informações  sobre  movimentação financeira fornecidas para a Receita Federal.    E, nesse sentido, o próprio impugnante confirma quando diz que, em relação  ao  mesmo  contribuinte,  prestou  as  informações  sobre  suas  movimentações  bancárias,  solicitadas pela RMF n° 10.1.06.00­2005­00029­0, por meio dos  ofícios de 19/05/2005 e 05/07/2005, cópias às fls. 83/91.    Segundo,  a  requisição  de  informações  de  movimentações  financeiras  de  contribuintes, enquanto mero pedido de informações à instituição financeira,  está regido pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e pelo Decreto n° 3.724,  de 2001, fora, portanto, da abrangência do Decreto n° 70.235, de 1972.    Assim, mesmo  que  a  solicitação  de  informações  financeiras  não  tenha  sido  efetivada no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, mas no endereço de  uma de suas agências, a solicitação é válida, pois é facultado pelo Decreto n°  3.724, de 2001.    Por  sua  vez,  em  se  tratando  de  solicitação  enviada  via  postal,  a  prova  do  recebimento  pelo  porteiro,  ou  síndico  do  prédio  é  suficiente  para  se  considerar que o destinatário tomou ciência de seu conteúdo, pois é de todos  conhecido o modo de proceder dos correios, que não acessa ao interior dos  prédios para efetuar a entrega de correspondências.    Nesse  sentido,  por  não  haver  norma  impondo  a  citação  pessoal  do  agente,  como existe nas esferas civil e criminal, as  jurisprudências administrativa e  judicial são tranqüilas, inclusive com súmula do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme abaixo:    Súmula CARFn°9    É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  Fl. 312DF CARF MF     6 correspondência,  ainda  que  este  não  seja  O  representante  legal  do  destinatário. DOU de 22/12/2009 (Seção 1, pâgs. 70 a 72),     E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no Recurso  Especial N° 1.178.129 ­ MG (2010×00l6694­0), DJ: 20/08/2010:    PROCESSUAL  CIVIL.  TR1BUTÁR1O.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA  NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.  RECEBIMENTO POR PESSOA  D1VERSA.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.VALIDADE.  PRECEDENTES.  ,.«  l. Trata~se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição  por meio de citação via postal recebida por terceiros.    2. A jurisprudência do Superior Tribunal eé no sentido de que a Lei de  Execução Fiscal traz regra especifica sobre a questão no art. 8º, II, que  não  exige  seja  a  correspondência  entregue  ao  seu  destinatário,  bastando  que  o  seja  no  respectivo  endereço  do  devedor,  mesmo  que  recebida por pessoa diversa, pois, presume­se que o destinatário será  comunicado.    3. Agravo Regimental não Provido.    Por  esses  motivos,  entendo  que  não  ha  nenhum  vício  na  remessa  da  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  financeira  para  o  endereço do contribuinte da Rua Sete de Abril, 230, Edifício Guaratinguetá ­  9°  andar  ­  sala  94  ­  Centro  ­  CEP  010.444.000  ­  São  Paulo/SP,  e,  por  conseguinte, motivo para a anulação da RMF n° 10.1.0600­2005­00078­8 e a  desconstituição do crédito tributário objeto do auto de infração.    Da mesma forma, como aduz o próprio impugnante, no rigor da lei aplicável.  objetivamente. Ocorreu a infração relacionada ao não atendimento da RFM  (sic)  N.  10.1.06.00.2005­00078­8,  por  isso  não  cabe  ao  julgador  afastar  a  multa  correspondente  pela  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsto no  parágrafo único do artigo 142 desse Código, mesmo porque, não há dúvida  quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.    Por  último,  o  pedido  para  que  as  intimações  e  comunicações  relativas  ao  presente processo sejam realizadas, sempre e necessariamente, em nome da  procuradora deve ser  rejeitado,  tendo em vista que o art. 23 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  estipula  que  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  que  seja  no  endereço  do  procurador.    Assim,  voto  para  que  se  julgue  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo, mantendo­se o auto de infração.    Concordo  integralmente  com  a  análise  trazida  pela  Decisão  de  Piso,  não  vislumbro no presente caso irregularidade no procedimento de intimação de representação da  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 311          7 empresa  responsável  pelo  atendimento  de  ofícios  de  requisição  de movimentação  financeira  quando  se  constata  que  este  era  o  endereço  usual  utilizado  pela  empresa  para  encaminhar  respostas ao fisco.  Por  isso,  havendo  regramento  próprio  de  que  prepostos  da  empresa  podem  ser cientificados das RMFs não vejo nulidade aparente, assim como decidido pela DRJ.  Em relação ao fato de a intimação ser recebida por pessoa não constante do  quadro funcional da empresa a decisão do STJ é bastante para ilidir a alegação e, no mais, em  relação á boa­fé, à inexistência de dolo e doutrina e precedentes judiciais apresentados, não é  possível se lhe acatar os pedidos com base nestes, visto que a multa foi lavrada com base em  norma regularmente instituída não podendo a administração tributária excluir a sua aplicação  por melhores que sejam as justificativas, vez que estaria agindo de forma ilegal.   Apenas  o  Poder  Judiciário,  em  sede  de  controle  da  legalidade  ou  constitucionalidade de Lei pode excluir a aplicação de determinada norma.  Assim, correto o valor do lançamento realizado pela fiscalização e a decisão  emitida pela DRJ..  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 314DF CARF MF

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7706206 #
Numero do processo: 13893.001452/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  JAIR FRANCISCO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 14 52 /2 00 7- 28 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 79          2   Relatório  A bem da  celeridade,  aproveito excertos do  relatório veiculado no Acórdão  n°  17­36.576,  de  25/11/2009,  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.39/42) encaminhada pelo Correio, em 25/08/2009 (fl.44), pela  viúva  do  contribuinte,  ao  Despacho  Decisório  SEORT  nº  0586/2009 (fls. 34/36), que  indeferiu o pedido de restituição de  Imposto  de  Renda  que  teria  sido  retido  indevidamente  sobre  o  décimo terceiro salário, em face do interessado ser portador de  moléstia  grave,  concernente  aos  anos­calendário  de  2002  a  2006.   (...) O pleito do contribuinte foi  indeferido, sob o argumento de  que:  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas,  não  atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente  ao  SUS. A esse respeito já se pronunciou a Coordenação Geral de  Tributação  através  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  05  de  30/04/2007.  CONCLUSÃO  O  contribuinte  em  questão  não  preencheu  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente  para  pleitear  a  referida  restituição, não fazendo portanto jus ao direito pleiteado.  (...)  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  39/42,  instruída com os documentos de fls. 43/44, aduzindo que:  Em meados de 2002, o  contribuinte,  conforme  laudos  anexos  aos autos, estava em  tratamento de saúde, por ser portador de  neoplasia maligna. (...)  O contribuinte  fazia  tratamento pelo Sistema Único de Saúde,  ou seja, embora o Laudo tenha sido emitido por Médico junto  ao  Hospital  A  C  Camargo,  sendo  este  credenciado  ao  SUS,  houve a prestação de serviço por médico oficial do Estado, não  merecendo assim acolhida da negativa quanto à restituição.  Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 61/66). Do voto condutor, extrai­se:  O Laudo Pericial assinado por Dr. Garles Miller Matias  Vieira,  CRM  93883,  datado  de  05/06/2009,  com  carimbo  da  Fundação  Antonio  Prudente  (fl.  30),  bem  assim  os  Relatórios  Médicos  datados  de  05/06/2009  (fl.  31)  e  24/10/2007  (fl.  32),  assinados pelos médicos da Fundação Antonio Prudente, não se  constituem  documento  hábil,  pois  referida  Fundação  não  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 80          3 consiste  em  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  (...)O  SUS  não  é  entidade,  não  possui  personalidade  jurídica, é  somente uma forma de organização da prestação de  atendimento médico à população pelo Poder Público, que tanto  pode ser prestado por  instituições públicas como por entidades  privadas, mediante convênio.  Somente  podem  ser  aceitos  para  fins  da  isenção  por  moléstia  grave  laudos  médicos  expedidos  por  instituições  públicas, independentemente da vinculação destas ao SUS. Já os  laudos médicos expedidos por entidades privadas, como é o caso  da Fundação Antonio Prudente,  não atendem à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  Intimado em 26/01/2010 (fls. 69/70), o recorrente apresentou em 26/02/2010  (fls. 71) recurso voluntário (fls. 71/73), em síntese, alegando:  a) Apesar do disposto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1996, há laudo emitido  por  médico  do  SUS  devidamente  inscrito  no  CRM.  Como  o  contribuinte  "não está mais entre nós", não há como se obter novo laudo.  b) Apesar de não serem normas gerais, as decisões  judiciais do STF e TRF  mostram claramente a realidade hodierna.  c) Reiteram­se os pedidos anteriores.  O  órgão  preparador  silencia  sobre  intempestividade  e  sobre  a  ausência  de  preliminar de tempestividade (fls. 74). Uma vez distribuído para relatar, não cabe emissão de  despacho de devolução (fls. 77).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 71/73) interposto em face de decisão da  7ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 61/66) que julgou improcedente manifestação inconformidade (fls.  63/77) contra despacho decisório (fls. 37/39) que indeferiu pedido de restituição de IRPF feito  pela viúva, Sra. Marli Pires Dias, do contribuinte (fls. 02/16).  O  recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  em  26/01/2010  (fls.  69/70)  e  interpôs o recurso em 26/02/2010 (fls. 71).   O  órgão  preparador  (Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Mogi  das  Cruzes­SP)  não  se  pronunciou  sobre  a  tempestividade  e  nem  sobre  a  existência  ou  não  de  preliminar de tempestividade (fls. 74).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 81          4 Em  Mogi  das  Cruzes,  são  feriados  municipais:  sexta­feira  da  paixão  (02/04/2010),  dia  de  Corpus  Christi  (03/06/2010),  1°  de  setembro  e  02  de  novembro  (Lei  Municipal  n°  3.433,  de  1989,  art.  1°).  Em São  Paulo,  é  feriado  estadual  o  dia  09  de  julho  (Lei  Estadual n° 9.497, de 1997, art. 1°).  A contagem do prazo recursal de trinta dias (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  33)  se  iniciou  na  quarta­feira  dia  27/01/2010  e  se  encerrou  na  quinta­feira  dia  25/02/2010  (CTN, art. 210), logo o recurso apresentado em 26/02/2010 é intempestivo.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720833/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA ITR. DECLARAR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas, sendo que o recurso voluntário não é o instrumento adequado para pedir inclusão da área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual deverá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar a contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,50 ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal) e a glosa da área de 900,0 ha declarada com área de preservação permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.029  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  SAINT ­ GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar  após a entrega da DITR.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA  ITR.  DECLARAR.  ÁREA DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  PREENCHER  REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR.  Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de  cálculo  do  ITR,  além  de  preencher  os  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas,  sendo  que  o  recurso  voluntário  não  é  o  instrumento  adequado  para  pedir  inclusão da área.   ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 33 /2 00 7- 17 Fl. 238DF CARF MF     2 declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SECRETARIA  ESTADUAL.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  APTIDÃO  AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no  VTN  registrado  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  com  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  delineados  de  acordo  com a aptidão agrícola do imóvel.  JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO.  A  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  referente  a  processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria  infraconstitucional, não  vinculam o julgamento na esfera administrativa.  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA.  ATO  DO  PODER  PÚBLICO  ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL   O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual  deverá  ser  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA.   Não  cabe  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  para  desobrigar  a  contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INÍCIO  DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a contribuinte fazê­la em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,50 ha declarada como área de utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa  da  área  de  900,0  ha  declarada  com  área  de  preservação  permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em  menor extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 239          3 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  03­28.455  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2003,  acrescido  da multa  e  dos  juros de mora,  referente ao  imóvel  rural denominado Fazenda Bloco Serra Luís Soares, com  área  total  de  3.276,0  ha.,  Cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  0.633.928­0,  localizado  no  município de Caeté/MG (fls. 156/172 e 178/211).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 158) mencionou o seguinte:    Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 20.08.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06101/00028/2007 de  fls.  01/06,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  550.657,84,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2003,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  31.08.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Bloco Serra Luis Soares”, cadastrado na RFB, sob o  n° 0.633.928­0, com área de 3.276,0 ha, localizado no Município  de Caeté/MG.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  70/92)  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 156/172).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/BSA apreciou o lançamento nos  seguintes  termos  (fls. 172):  "Isso posto, e considerando  tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no mérito  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento relativo ao exercício de 2003, consubstanciado na Notificação de Lançamento n°  06101/00028/2007  de  fls.  01/06,  mantendo­se  a  exigência."  Conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 156/157):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  .  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   Fl. 240DF CARF MF     4 Contendo a notificação de  lançamento  todos os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­  PAF  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  a  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  CALAMIDADE  PÚBLICA  ­  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DO IMÓVEL  A  decretação/homologação  do  Estado  de  Calamidade  Pública pelo Poder Público Estadual deve ser reconhecida  pelo Governo Federal.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  INTERESSE  ECOLÓGICO  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário, além da comprovação da exigência relativa ao  ADA, a  existência  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  áreas  imprestáveis  do  imóvel  como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em  questão.  Lançamento Procedente        Do Recurso Voluntário   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 240          5 A empresa Saint ­ Gobain Canalzação Ltda, devidamente intimada da decisão  da DRJ/BSA, em 09/04/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 177), apresentou, em  08/05/2009, por via postal (fls. 236) recurso voluntário (fls. 178/211).   Esclarecimento, no comprovante dos Correios referente ao envio do recurso  por via postal, o carimbo com a data não está legível em relação ao dia, sendo considerada a  data como dia 08/05/2009.  Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/BSA, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  Do Protocolo do ADA   No que diz respeito à exigência do ADA, a empresa alegou que os julgadores  da DRJ/BSA ignoraram as provas apresentadas, porque o ADA não foi protocolizado a tempo  (fl. 181):  A  exigência  da  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  único  documento  o  comprovar  a  existência  do  área  de  preservação  natural,  não  encontro  respaldo  no  princípio  do verdade material, já que outros documentos, tais como a  vistoria  in  loco  do  órgão  conveniado,  comprovando  a  veracidade dos dados opostos no ADA devem ser  também  aceitos. (fl. 189).  O  STJ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  jaz  reconheceu  a  desnecessidade  do  uso  do  ADA  para  exclusão  de  área,  ainda mais quando comprovada de outros meios: (fl.189 ).  Do Estado de Calamidade Pública   A  empresa  alegou  que  no  ano  de  2002,  o  município  de  Caeté/MG  sofreu  pesadas chuvas e inundações, frustrando safras e impedindo a correta utilização do terreno, por  este  motivo  houve  a  declaração  de  calamidade  pública  nos  termos  do  Decreto  Estadual  nº  43.166  de  24/01/2003,  conforme  Resolução  Federal  nº  03  do  Conselho Nacional  de  Defesa  Civil ­ CONDEC, sendo a intensidade do desastre de nível III (fls. 184), e também que:  Ha ainda interpretação menos favorável ao contribuinte ao  afirmar  que  “o  Estado  de Calamidade  Pública  decretado  para  determinado  município,  deve  ser  obrigatoriamente  reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do  Ministério  da  Integração  NacionaI.".  Ora,  o  texto  da  Lei  9393/1996,  como  se  verá  adiante  não  faz  qualquer  referência  ao  que  foi  afirmado  pelo  delegado  de  julgamento.(fl. 182).  Da Área de Interesse Ecológico  No tocante as áreas de interesse ecológico, a recorrente alegou que tais áreas  devem ser aceitas e que não foram relacionadas na DITR/2003, mas que existem desde 1993  (fls. 190/196):  Assim, dentre os áreas de uso limitado (áreas de interesse  ecológico)  deve  também  ser  alijado  das  áreas  Fl. 242DF CARF MF     6 aproveitáveis, o extensão de 187,0  (cento e oitenta e  sete)  hectares,  não  utilizada  por  ser  área  de  bioma  (remanescente)  do  Mata  Atlântica,  protegido  por  lei,  através  de  ato  do  poder  publico  federal,  sendo,  portanto,  considerado  para  todos  os  efeitos  do  lei,  inaproveitável,  conforme  determino  o  artigo  10,  §l°,  letra  "b",  do  Lei  9393/96, in verbis: (fl. 193)  Da Área de Preservação Permanente   A  recorrente  afirmou  a  área  de  preservação  permanente  da  propriedade  foi  lançada como sendo de 900,00 hectares e a área de utilização limitada (reserva legal) de 735,6  hectares,  e  alegou  que  considerou  os  aspectos  legais  descritos  nas  Leis  nº  9.393/96  e  nº  4.771/65 para considerar as áreas de preservação permanente como foram descritas no art. 11,  incisos I e II, do Decreto nº 4.382/2002, e que não é a falta de entrega do ADA que vai tirar  essa condição (fls. 196/201). Sendo que:   No  caso  em  tela,  esta  área  existe  na  propriedade  antes  mesmo do exercício de 2003, ou seja, desde o ano de l965,  por  definição  da  lei  4771/65.  não  cabendo  qualquer  ato  complementar  de  declaração  do  Poder  Público  para  que  aquela  área  possa  ser  considera  de  preservação  permanente,  já que são assim consideradas, pelo sa efeito  do  artigo  2°  da  Lei  4.771/65,  portanto,  independe  de  apresentação do ADA. (fl. 201).   A  recorrente  afirmou  também  que  a  área  de  900,0  hectares,  enquadrada  como preservação permanente, deveria ser  retirada das áreas  tributáveis, porque são áreas de  utilização  naturalmente  limitada,  permanecendo  intactas  para  quaisquer  atividades  de  agricultura.  Inclusive  assevera  que  o  IBAMA  realizou  visita  in  loco  na  sua  propriedade,  constatou a referida área e emitiu uma certidão (fls. 98 e 232) na qual reconhece a existência de  901,0 hectares de área de preservação permanente (fls. 201 ).  Desta  forma,  alem  de  ter  declarado  em  sua  DITR/2003,  a  existência  desta  área  de  901,0  (novecentos)  hectares  de  preservação permanente, a autuada providenciou ainda o ADA ­  Ato  Declaratório  Ambiental  (doc.  fls.),  e  também,  requereu  ao  IBAMA/MG  que  fosse  a  sua  propriedade  e  atestasse  a  sua  existência,  tendo  o  Órgão  emitido  a  anexa  certidão  comprovando  a  existência  da  área  de  901,0  (novecentos  e  um  hectares) de preservação permanente (doc. fls.).  Acrescentou  ainda  que  nem  mesmo  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância duvidou da existência desta áreas, mas não as acatou porque o ADA não foi entregue  tempestivamente (197/198).    Frisa­se:  nem  mesmo  o  Delegado  de  Julgamento  duvidou  da  efetiva existência destas áreas, mas não acatou as provas porque  não  foi  protocolizado  ADA  a  tempo.  Vejamos  a  síntese  de  sua  decisão:        Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 241          7 A  recorrente,  em  relação  a  reserva  legal,  asseverou  ainda  que  "Da mesma  forma,  improcedente  a  afirmação de que não existe  área  averbada de Reserva Legal,  porque  não foi o ADA entregue a tempo" (fl.201/203 ). Sendo que:  A área total desta "reserva legal" é de 735,6 (setecentos e  trinta cinco vírgula  seis  ) hectares, devidamente averbada  em  23/05/1996,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  Matrícula 7885,  registro 01,  livro 2U  ,  fls.  220,  conforme  comprovou  o  IBAMA,  através  do  ADA  de  número  10731310048 63  (Anexo),  vía certidão expedida atestando  a sua existência (doc. fls.). (fl.202).  Da Previsão Contida no Código Tributário Nacional  A empresa continuou alegando que "não há dúvida, a Lei Civil e o Ambiental  são anteriores a tributário (Lei 9393/96 ou 4.771/65), e especificaram sobre matéria florestal no  âmbito  federal,  determinando,  técnica  e  juridicamente,  os  elementos  essenciais  para  a  definição, não só da propriedade como dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos  tributários, consoante o dispositivo no artigo 110 do CTN:" (fls. 203/204 ). Sendo que:   A  utilização  do  termo  legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico", não seria simplesmente um favor fiscal do legislador  aceitá­las na declaração de produtor rural relativo a DITR/2003  como sendo de áreas inaproveitáveis. (fl. 204 ).  Do Enfoque Doutrinário e Jurisprudencial  A recorrente  ainda  alegou que  "Consoante o princípio do verdade material,  deve a ação fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais  pode o fisco deixar de considerar a existência das áreas de utilização limitada da propriedade,  conforme a lição doutrinaria da festejada Odete Medauar:" (fls. 204/209). Sendo que:   Constatando­se,  efetivamente,  a  existência  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  formalmente  declarada,  não  deve,  pois,  a  "forma"  prevalecer  sobre  o  tato  real, sob pena da afronta ao Estado de Direita, o que torna, in  casu, a decisão manifestamente ilegal. (fl.205 )  A  recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  os  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, doutrina, jurisprudências do  TRF  e  do  STJ  bem  como  acórdãos  de  decisões  administrativas  proferidos  por  DRJ  e  pelo  CARF.  Do Valor da Terra Nua  No tocante aos questionamentos contestando o arbitramento do valor da terra  nua,  a  recorrente  afirmou que  (fl.  210):  "não  resta  dúvida portanto,  de  que o  valor  utilizado  pelo agente  fiscal  foi o do primeiro semestre do ano de 2003 (até o dia 30/06/2003), quando  deveria  ser  o  do  último  semestre  de  2002,  que  data  vênia  refletia  o  valor  do  hectare  no  dia  01/01 /2003 (fato gerador)" e alegou o seguinte:  Ora  uma  propriedade  que  possuiu  a  maior  porte  como  de  preservação permanente  e uso  limitado, não pode  ter o mesmo  Fl. 244DF CARF MF     8 valor  da  área  de  propriedade  plano  sem  restrições  de  exploração, que é o que o fiscal quis dizer.(fl. 210).  Outro mister diz respeito ao cerceamento de defesa, pois apesar  de requerido, os valores do SIPT não foram encaminhadas junto  auto  de  o  infração,  sendo  portanto  nulo  o  julgamento  de  l°  instância neste aspecto. (fl. 210).  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que (fl. 211):  Protestando  pelo  juntada  posterior  e  oportuno  de  outros  documentos  ou  procedimentos  que  se  tornem  necessários  o  comprovação do direito da lmpugnante.  Requer, por fim que, V. Exas. se dignem, reconhecendo com base  nos prerrogativas legais e constitucionais supra enumerados sob  vigência  pleno,  o  procedência  da  presente  lmpugnação,  dando  por  legítimos  e  alterados  os  procedimentos  efetuados  nas  informações prestados relativos ao Imposto Sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, no exercício de 2003, para acatar a área  de  preservação  permanente  de  901,00  (novecentos  e  um)  hectares; a área de reserva legal averbada em 1996 de 736,00 (  setecentos e trinta e seis ) hectares; a área de interesse ecológico  (bioma  da  mata  atlântica  )  de  187,00  (cento  e  oitenta  e  sete)  hectares,  tudo  comprovado  por  certidão  do  órgão  conveniado,  bem  como,  a  ilegalidade  do  uso  do  SIPT  posterior  ao  fato  gerador, alem é cloro, do reconhecimento de existência de área  de calamidade pública por porte do Poder Público (Governo do  Estado  de Minas Gerais)  para  todos  os  seus  efeitos,  por  ser  a  melhor forma do reconhecimento do direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Da Área de Preservação Permanente ­ APP  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96,  que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 242          9 (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos  termos da referida lei.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000.  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  do  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Fl. 246DF CARF MF     10 Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro,  junto  ao  IBAMA,  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Por outro lado, o questionamento da recorrente, afirmando que "a exigência  da entrega  tempestiva do ADA, como único documento o comprovar a existência da área de  preservação  natural,  não  encontra  respaldo  no  princípio  do  verdade  material,  já  que  outros  documentos, tais como a vistoria in loco do órgão conveniado, comprovando a veracidade dos  dados  opostos  no  ADA  devem  ser  também  aceitos"  (fl.  189),  merece  acolhida,  pois,  compulsando os  autos,  nota­se  a que  a  recorrente apresentou um Laudo Técnico de Vistoria  (fls. 98 e 232) emitido pelo IBAMA, que após visita in loco, constatou a existência de uma área  de 901,0 ha enquadrada como preservação permanente:  II ­ RELATÓRIO DA VISTORIA  A  vistoria  do  imóvel  foi  realizada  com  auxilio  de  uma  planta topográfica e documentação da propriedade.  Verificou­se  uma  área  de  reflorestamento  de  1350,00  ha,  901,00  ha  de  preservação  permanente,  735,60  ha  de  reserva  legal  e  187,00  ha  de  floresta  com  característica  de Mata  Atlântica.  A área de preservação permanente  está assim considerada,  desde  15  de  setembro  de  1965,  data  da  edição  da  Lei  4.771/65,  por  estar  devidamente  tipificada  no  artigo  2°.  desta Lei.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Laudo  Técnico  de  Vistoria  (fls.  98  e  232)  emitido  pelo  IBAMA,  atestando que  no  imóvel  existe  uma área  de  901,0  ha  de preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  empresa  Saint  ­  Gobain  Canalização  Ltda  faz  jus  à  exclusão de tal APP da base de cálculo do ITR, pois, o referido Laudo é mais consistente do  que o ADA, uma vez que não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da  existência da APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  901,0  ha  como  preservação  permanente,  nos  termos  do  Laudo  Técnico  de  Vistoria  emitido pelo IBAMA, cabe citar o acórdão nº 9202­01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 243          11 Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim, entendo que a recorrente faz jus à exclusão da base de cálculo do ITR  da área de preservação permanente que foi reconhecida pelo Laudo Técnico de Vistoria (fls. 98  e 232) emitido pelo  IBAMA e que, nestes  termos, deve ser  restabelecida a área de 900,0 ha  declarada  pela  empresa  como  área  de  preservação  permanente  e  que  foi  glosada  pela  Fiscalização (fl. 6).  Da Área de Interesse Ecológico  No  que  diz  respeito  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  nota­se  que  a  decisão  proferida pela Delegacia de Julgamento foi nos seguintes termos:   Quanto  à  possível  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico  (187,0 ha), como requer a impugnante, é preciso ressaltar que,  além de não ter sido cumprida a exigência relativa ao ADA, faz­ se  necessário,  para  fins  de  excluir  tais  áreas  da  incidência  do  Fl. 248DF CARF MF     12 ITR,  a  apresentação  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  mesmas  como  sendo  de  interesse  ecológico ­ exigência esta aplicada a partir do exercício de 1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96, a seguir transcrito:  Neste  caso,  mesmo  havendo  áreas  passíveis  de  enquadramento  como  de  interesse  ecológico,  nota­se  que  a  recorrente  além  de  não  ter  declarado  tais  áreas,  não  apresentou  o ADA no  prazo  normativo  e  também não  apresentou  o  ato  específico  do  órgão  competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico.   Todavia,  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  possuía  os  requisitos  para  excluir da base tributável a área de interesse ecológico, entendo que o procedimento adequado  deveria ser a retificação da declaração para sua inclusão, uma vez que a referida área não foi  declarada, portanto não foi glosada pela fiscalização e assim, não se tornou objeto da lide.  Além  do  mais,  cabe  observar  que  a  Fiscalização  somente  glosou  área  de  preservação permanente e área de reserva legal e que o recurso voluntário não é o instrumento  adequado  para  requerer  tal  retificação  com  a  inclusão  da  área  de  interesse  ecológico.  Ressaltando que não se pode retificar a declaração, após o início da ação fiscal, pois precluiu o  direito à espontaneidade da contribuinte.   Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização com o  objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos § 4º e § 8º do art. 16 da Lei nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a  localização  da  área  limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição  da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis  (fls.  99/105, 108/111, 114/117, 120/122, 126/128 e 132/135) bem como nos  termos  lavrados pelos órgãos ambientais IBDF e IEF/MG (fls. 106/107, 112/113, 118/119, 123/125 e  129/131),  foi  possível  verificar  que  houve  cinco  averbações  de  área  com  interesse  de  preservação ambiental, a título de reserva legal declaradamente nos termos dos art. 16 e 44 da  Lei nº 4.771/65, código florestal, conforme dados extraídos para a Tabela 1.  Tabela 1: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Fl. Autos   Fund. legal  AV­4­7887  06/02/2001  404,85  IEF  103/107  art. 16 e 44  AV­2­7885  23/05/1996  67,16  IBDF  111/113  art. 16 e 44  AV­3­7880  06/02/2001  21,85  IEF  116/119  art. 16 e 44  AV­3­7906  06/02/2001  12,06  IEF  121/125  art. 16 e 44  AV­3­7884  06/02/2001  229,72  IEF  127/131  art. 16 e 44  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Termos (fls. 99/135)  Da análise dos registros que constam das averbações da citada certidão (fls.  99/105, 108/111, 114/117, 120/122, 126/128 e 132/135) realizada em conjunto com os termos  (fls.  106/107,  112/113,  118/119,  123/125  e  129/131)  emitidos  tanto  pelo  IBDF  quanto  pelo  IEF/MG, pode­se inferir que foi averbada com reserva legal uma área correspondente à 735,64  ha,  resultante  da  soma  das  cinco  áreas  averbadas  individualmente  (404,85+67,16+21,85+12,06+229,72), como descrito está na Tabela 1.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 244          13 Dessa análise, denota­se que foram preenchidos os requisitos definidos para  caracterização de 735,64 ha como Área de Reserva Legal, nos termos dos § 4º e § 8º do art. 16  da Lei nº 4.771/65, código florestal de 1965.   Isto posto, nota­se que a contribuinte, nos anos de 1996 e 2001, antes do fato  gerador do ITR/2003, já possuía uma área de 735,64 ha averbada no registro de imóveis a título  de  reserva  legal, mas  que  a DRJ/BSA manteve  o  lançamento  exclusivamente  em  função  da  falta de apresentação do ADA.   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa forma, entendo que a contribuinte faz jus a exclusão da base de cálculo  do ITR exercício de 2003, da área de 735.50 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista  que houve averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do  fato  gerador  do  ITR/2003,  conforme  entendimento  extraído  da Súmula CARF nº  122. Neste  sentido,  deve  ser  cancelada  a  glosa  da  área  de  735.50  ha  declarada  como  área  de  utilização  limitada (reserva legal).   Do Estado de Calamidade Pública  No tocante ao estado de calamidade pública, a controvérsia se instalou devido  a contestação da recorrente que se insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, a qual decidiu que  precisava de reconhecimento pelo governo federal para validar o estado de calamidade pública  instituído por decreto estadual.  Dessa forma, passou­se buscar o deslinde da controvérsia que fora instalada,  para verificar se o estado de calamidade pública precisava ser validado pelo governo federal.   De acordo com o inciso I, do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 256 de  11  de  dezembro  de  2002,  para  efeito  de  considerar  utilizada  pela  atividade  rural,  a  área  aproveitável  do  imóvel,  a  ocorrência  de  calamidade  pública,  além  do  reconhecimento  pelo  poder público local, precisava também do ser reconhecida pelo Governo Federal.  Art.  18.  Observado  o  disposto  nos  arts.  23  a  29,  considera­se  utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do  imóvel  rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR:   I  ­  esteja  comprovadamente  situada  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público  local  e  reconhecida  pelo  Governo  federal,  da  qual  tenha  resultado  frustração de safras ou destruição de pastagens;   No  mesmo  sentido,  observa­se  Decreto  nº  895  de  16  de  agosto  de  1993,  redação  vigente  á  época  do  fato  gerador  do  ITR/2003,  que  dispõe  sobre  a  organização  do  Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) defesa civil, estabeleceu no seu art. 12 que o estado  Fl. 250DF CARF MF     14 de  calamidade  pública  será  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   Art.  12.  O  estado  de  calamidade  pública  e  a  situação  de  emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec,  serão  reconhecidos  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional,  à  vista  de  decreto  do  Governador  do  Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo  Governador do Estado.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  não  há  como  acatar  o  estado  de  calamidade pública, para efeito de aplicação do art. 10, § 6° da Lei 9.393/96, haja vista que não  consta  dos  autos  o  reconhecimento  pelo  governo  federal  do  referido  estado  de  calamidade  pública invocado pela recorrente. Dessa feita, permanece incólume a decisão da DRJ/BSA que  assim proferiu: "Em relação ao estado de calamidade pública pleiteado, não cabe acatá­lo, uma  vez  que  não  consta  dos  autos  que  o  Decreto  n°  43.166/2003,  às  fls.  79/80,  que  decretou  o  estado de calamidade pública em referência, tenha sido reconhecido pelo Governo Federal."  Da Previsão Contida no CTN  A recorrente alegou que a lei civil e a lei ambiental foram publicadas antes da  lei  tributária do  ITR  (Lei  nº 9.393/96),  as quais dispõe  técnica e  juridicamente os  elementos  essenciais  para  definição  da  propriedade,  seus  acréscimos  e  reduções  inclusive  para  efeitos  tributários. Invocando o art. 110 do CTN para sustentar seus argumentos.   Todavia, a recorrente apresentou suas alegações mas não apontou qual foi o  instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado nos  termos do art. 110 do  CTN,  assim,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  demonstra  tratar­se  de  uma  argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." não se verificou qualquer  alteração da definição, do  conteúdo  e do  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de direito  privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.   Outro ponto questionado pela recorrente de que "a utilização do termo legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico",  não  seria  simplesmente um  favor  fiscal  do  legislador  aceitá­las na declaração de  produtor  rural  relativo  a  DITR/2003  como  sendo  de  áreas  inaproveitáveis."  não  tem  como  prosperar,  isto  porque  a  isenção  realmente  é  um  favor  concedido  por  lei,  dispensando  o  contribuinte do pagamento do imposto.   No caso das áreas de “preservação permanente“, “reserva legal" e “interesse  ecológico", o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, tratou de estabelecer  as definições para efeito de caracterização e proteção, enquanto que a Lei nº 9.393 de 19 de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu que estas áreas estariam excluídas da base de  incidência do ITR. No mesmo sentido, observa­se que o § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e  inciso  I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002, estabeleceu a obrigatoriedade da  entrega do ADA, para efeito da desoneração do ITR.   Isto posto, nota­se que o ente tributante, no caso a União, concedeu à isenção  do ITR paras as áreas de “preservação permanente“ e “interesse ecológico", contudo criou uma  obrigação  legal,  entrega  do ADA,  para  fazer  jus  a  esta  desoneração.  Inclusive  cabe  ressaltar  que a obrigatoriedade de entrega do  referido ADA, além da  repercussão  tributária, permite a  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 245          15 entidade  responsável  pela  fiscalização  ambiental  verificar  a  existência  ou  não  de  tal  área  declarada.   Dessa forma, a exoneração do pagamento do ITR, por exclusão da base de cálculo  das áreas de “preservação permanente“ e “interesse ecológico", não desobriga a contribuinte de  cumprir a obrigações instituídas por lei, neste caso a entrega do ADA no prazo regulamentar, a  qual possibilita a redução do ITR.  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  pessoa  jurídica  Saint  ­  Gobain  Canalização Ltda de que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado o disposto do  art. 110 do CTN bem como a isenção não é um favor legal concedido.  Do Enfoque Doutrinário, Jurisprudencial   Quanto à alegação de que existe a necessidade de observância do Princípio da  Verdade Material,  afirmando  que:  "consoante  o  princípio  da  verdade  material,  deve  a  ação  fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais pode o fisco  deixar de considerar a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, (...)". entendo  que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, a recorrente pretendeu se eximir de uma  obrigação legal, deixar de apresentar do ADA no prazo definido pela legislação, invocando o  princípio da verdade material.   Neste  contexto,  entendo  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar provas ou  determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for necessário, mas não  permite ao  julgador, deixar de exigir um documento em que sua entrega seja obrigatória por  lei.  Isto porque, no presente caso, não se está discutindo os  tipos de provas apresentadas nos  autos e sim, o cumprimento da obrigação de entrega do ADA, para usufruir a redução do ITR,  como previsto no § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e também no inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.  Isto  posto,  entendo  que  para  se  obter  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  usufruir  tal  isenção,  a  recorrente  deveria  cumprir  o  que  determina  as  normas  no  que  diz  respeito  a  entrega  do  ADA,  entretanto,  os  documentos  acostados aos autos não tem o condão de substituir a entrega tempestiva do ADA, exatamente  por falta de previsão legal. Além do mais, por se tratar de isenção tributária, a interpretação da  norma que determina a obrigatoriedade do ADA deve ser realizada nos termos do artigo 111,  II, do CTN, que não permite interpretação extensiva.  No  tocante  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  o  servidor  deveria aplicar a discricionariedade dentro dos critérios da razoabilidade,  invocando ainda os  princípios do ordenamento jurídico e da proporcionalidade, também não merece prosperar.  No caso da discricionariedade,  como definido  está na própria peça  recursal  (fl.  205),  que  permite  à  autoridade  administrativa  "certa  margem  livre  de  apreciação  da  conveniência  e  oportunidade  de  soluções  legalmente  possíveis",  bem  como  no  caso  da  razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não há espaço para aplicá­los no contexto da  ação  fiscal.  Isto  porque,  quando  a  autoridade  fiscal  constatar  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir uma determinada obrigação, deverá fazer o lançamento correspondente, nos termos do  art. 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN), porque a lei não lhe permite nenhuma margem  Fl. 252DF CARF MF     16 de  escolha  bem  como  não  permite  fazer  juízo  de  valor  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da norma tributária.  Assim,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  referente  à  entrega  do  ADA  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, uma vez que a obrigação definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário.  Aliás,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  em  relação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo que  a norma  legal que determina  a entrega do ADA não permite  a  autoridade  fiscal  exigir  diferente  do  qual  foi  estabelecido  na  referida  norma,  nem  fazer  diferenciação sobre a aplicação ou não da norma.   Então,  uma  vez  constatada  o  descumprimento  da  obrigação  de  entregar  o  ADA,  deve  ser  feita  a  glosa  das  áreas  excluídas  indevidamente  da  tributação  do  ITR,  não  permitindo  à  autoridade  fiscal  fazer  juízo  de  valor  sobre  tal  exigência  conforme  está  disciplinada  na  norma  tributária.  Além  do  mais,  o  lançamento  tributário  realizado  pela  Autoridade Fiscal é uma atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo  142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.   Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que  os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença  judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam  este  julgamento  na  esfera  administrativa.  Da Apuração do Valor da Terra Nua ­ VTN ­   As alegações da recorrente contestando o arbitramento feito pela fiscalização  para apurar o valor da terra nua do imóvel não merecem prosperar.  De acordo com a descrição dos fatos enquadramento legal da notificação de  lançamento (fls. 03/05) e do extrato com informações sobre o SIPT com os valores por aptidão  agrícola  emitido  pela  RFB  (fl.  10),  os  valores  se  referem  ao  exercício  de  2003,  portanto,  passível de aplicação ao presente lançamento.   Percebe­se  que  os  valores  médios  informados  no  extrato  SIPT  têm  como  origem  a  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  estão  delineados  de  acordo  com  a  aptidão  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 246          17 agrícola  e  definidos  da  seguinte  forma,  por  hectare:  a)  pastagem  pecuária  R$  2.000,00;  b)  cultura lavoura R$ 3.000,00; c) campos 1.500,00 e d) matas R$ 1.200,00.   Com base nas informações que constam no extrato do SIPT (fl. 10), verifica­ se que a  fiscalização arbitrou o valor da  terra nua tendo como parâmetro o menor valor com  aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual da Agricultura que foi de R$ 1.200,00 por  hectare, referente a matas.   Quanto a alegações de cerceamento de defesa, porque os valores do SIPT não  foram encaminhados junto com o auto de infração, também não procedem, isto porque todas as  informações  referentes  ao  arbitramento  do  VTN,  inclusive  o  valor  atribuído,  constam  da  descrição dos fatos enquadramento legal da Notificação de Lançamento (fls. 03/05) bem como,  o extrato com os valores médios informados pela Secretaria Estadual da Agricultura constam  dos autos a folha 10.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  porque  a  recorrente, além de receber a Notificação de Lançamento (fls. 135) ainda poderia consultar o  presente processo que ficou a sua disposição na unidade de preparo.  Apresentação posterior de provas  Ao  final,  a  recorrente protesta pelo  juntada posterior de outros documentos  ou procedimentos que se tornem necessários a comprovação do seu direito  No que se refere ao requerimento pela produção posterior de provas, a título  de  documento  novo,  não  prospera,  uma vez  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais.   Art.16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de  10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 254DF CARF MF     18 recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de  segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Estas são as razões para o indeferimento da produção de novas provas, com  as ressalvas do § 4º do art. 16 supra transcrito.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a  glosa  da  área  de  735.50  ha  declarada  como  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa da de 900,0 ha declarada com área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906853/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.
Numero da decisão: 3201-005.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE.   A  Lei  nº  10.925/04  previu,  no  artigo  9º,  a  possibilidade  de  suspensão  da  incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  real,  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  animal  ou  humana. Esta norma passou  a produzir  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.   IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO.  A  IN/SRF nº 660/2006,  ao  estipular  como  início da produção dos  efeitos  a  data  de  04  de  abril  de  2006,  em  seu  art.  11trouxe  indevida  inovação,  contrariando o disposto na lei.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  enfrentada  no  voto,  prossiga  na  análise  do  direito  ao  crédito,  podendo,  inclusive,  requerer documentos que entender necessários.  (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 68 53 /2 01 1- 55 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte,  pleiteando  compensação que restou não homologada face a  inexistência de crédito disponível, conforme  consta do Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou, manifestação  de  inconformidade, onde alega que estaria sujeito à suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre  as vendas de arroz realizadas no período, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004, em seu artigo  9º.   Apresenta  cópia  de  documentos  no  intuito  de  demonstrar  suas  alegações,  incluindo DARF, DCTF  original  e  retificadora, Dacon, DCOMP, Demonstrativo  da  base  de  cálculo das contribuições, balancetes contábil, notas fiscais, declaração e legislação.  Ao  final,  requer  que  seja  feita  a  revisão  da  situação  e  julgada  totalmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, de forma que seja homologada integralmente a  compensação  declarada.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  e/ou  juntada  de  qualquer  documentação adicional eventualmente julgada necessária.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 03­068.668.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo  reforma,  alegando  que  a)  DRJ  apenas  limita­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  fiscalização; b) aplicabilidade do art. 9º, da Lei 10.925/04 e afastada a aplicação da IN 660/06;  c) alegações que também o direito estaria assegurado pela Lei 10925/04 e LC 95/98;  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.093,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.902950/2011­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.093):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          3 A DRJ  negou  provimento  por  ausência  de  demonstração  do direito, vejamos:   Da  análise  documental,  verifica­se,  de  plano,  que  não  consta  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  empresa  Realengo  Alimentos  Ltda  (CNPJ  07.032.688/0001­30),  menção  à  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", consoante  a  obrigação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660, de 2006.  Assim, não se reconhece a aplicação da suspensão de que  cuida o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 ao presente caso,  tendo  em vista  o  não  preenchimento  de,  pelo menos,  um  dos  termos  e  condições  assinalados  pela  IN SRF 660,  de  2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925, de 2004).  Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência  de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra  a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Ainda,  apesar  da  IN  SRF  660/06,  ter  sido  publicada  apenas  em  25/07/06  e  as  notas  fiscais  anterior  a  essa  data,  a  DRJ  apontou  que  o  art.  11  determinou  retroação  do  efeito  a  partir de 04 abril de 2006, vejamos:  Primeiramente, deve ser destacado que o direito creditório  em discussão se refere ao período de apuração 30/06/2006  e a IN SRF nº 660, de 2006, foi publicada em 17 de julho  de  2006,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  equivocada  de  que  os  termos  e  condições  disciplinados  nessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicariam  ao  caso  em  concreto.  No  entanto,  verifica­se  que,  para  as  disposições  relativas  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, os efeitos são  produzidos a partir de 4 de abril de 2006, nos termos do  inciso  I  do  art.  11  da  própria  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Desse  modo,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  cumprir  todos os  termos e condições disciplinados nesta  Instrução  Normativa  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  as  vendas  de  arroz  realizadas no período.  Contudo, verifica­se que a instrução normativa afrontou o  poder de legislar, regulamento fato passado, nesse sentido:  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº  10.925/2004.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  660/2006.  1.  O  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários,  é  norma  de  eficácia  contida,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          4 condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  2.  A Instrução Normativa nº 660, ao determinar como termo  "a quo" para produção de seus efeitos a data da publicação  da Instrução nº 636, por ela revogada, não só extrapolou o  poder delegado na lei de regência da matéria, como alterou  a substância desta, incorrendo, por tal razão, em ofensa ao  princípio  da  legalidade.  (TRF4,  AC  5020843­ 92.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER  RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019)  Com  isso  é  de  reconhecer  a  ilegalidade  da  aplicação  do  art.  11  da  IN  SRF  660/06,  que  não  poderia  retroagir  a  data  anterior  da  publicação,  ferindo  assim  o  devido  processo  legislativo. Restando prejudicado os demais argumentos.   No  entanto,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  formais  estabelecidos  pela  IN  SRF  636/06  para  os  fatos  geradores  a  partir da sua vigência.  O voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  preparadora  ultrapassada a questão art. 11, IN SRF 660/06 relativamente as  vendas realizadas anteriormente a sua publicação, para que faça  analise do direito ao crédito do contribuinte, podendo requerer  demais documentos caso entenda necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a  questão do art. 11, da IN SRF 660/06 relativamente às vendas realizadas anteriormente a sua  publicação,  faça  análise  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  podendo  requerer  demais  documentos caso entenda necessário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 129DF CARF MF

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