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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668576 #
Numero do processo: 10768.008235/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – DECRETO Nº 332/91. – Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem “sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”, a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NA CIDADE Dl RIO DE JANEIRO - PR Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.816 I. R. P. J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ep IN ERE-t- =feh --IGUES /PRESIDENTE I/7\, _ SEBASTIÃO RopRre;§ CABRAL RELATOR '- / 2 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 Recurso nr. 128.287 Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO RELATÓRIO CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 33.412.792/0001-60, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro — PR que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 09/65, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Da análise dos autos verifica-se que, embora os autos lavrados contra a fiscalizada se referissem a diversas infrações, deverá ser objeto de apreciação apenas a acusação de que a fiscalizada postergara a contabilização de receitas, em face da apropriação em 1995 da variação monetária de mútuo entre coligadas que deveria ter sido reconhecida em 1994. Segundo o demonstrativo de fls. 143, o montante do débito para pagamento até 04/04/2001, era de R$ 865.485,89 As demais irregularidades constam de outros processos, em face do conformismo da autuada com algumas das parcelas ou mesmo da decisão da primeira instância acolhendo em parte a impugnação ou ainda de desmembramento dos processos, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de a fiscalizada haver submetido previamente a questão ao exame do Poder Judiciário. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 66/77, foi proferido decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.- autoridade administrativa de primeira instância não tem competência para examinar a constitucionalidade e a legalidade das normas que embasam os lançamentos." 4 Processo n.°. :10768.00823512001-1 1 Acórdão n.°. :101-93.816 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS REPIQUE, IRRF E CSLL. Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamentando sua decisão, consigna a D. Autoridade julgadora singular que: "A tributação A tributação da correção monetária das operações de mútuo entre empresas coligadas, interligadas ou controladas já era prevista no art. 21 do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983. O objetivo desta norma é desestimular a distribuição disfarçada de lucros entre as empresas elencadas no dispositivo, mediante a tributação da correção monetária da parcela de capital que fora desviada dos negócios da mutuante para financiar as atividades da associada. "Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Posteriormente, o Decreto 332/1991, que regulamentou as Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e 8.200, de 28 de junho de 1991, em seu art. 40 , inciso I, alínea "e", dispôs que: "Art. 40 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base sendo computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial; e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou 5 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas". A autorização para o Poder Executivo incluir as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas entre as sujeitas à correção monetária estava prevista no art. 40, inciso I, alínea "f", da Lei 7.799/1989. Cumpre ressaltar que a referida Lei foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Destarte, como a correção monetária das contas de mútuo entre empresas ligadas está de acordo com o previsto em ato legal regularmente editado, não pode o agente público negar vigência a este diploma, sob pena de extrapolação dos limites de sua atividade vinculada. Além disso, a interessada baseia seu inconformismo no argumento da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma que determina que a correção monetária das contas de mútuo e a delegação de competência legislativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Porém, não são as instâncias administrativas o foro adequado para a apreciação de questões que versem sobre ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação fiscal, razão pela qual não há como esta autoridade julgadora manifestar-se quanto a elas." 3— AUTUAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos de PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seguem aquilo que foi decidido para o principal, pois não foram apresentados fatos novos que ensejassem conclusão diversa. Dessa forma, devem ser mantidos em parte os lançamentos decorrentes, em consonância com a alteração efetuada para o IRPJ." Cientificada dessa decisão, dentro do prazo regulamentar conforme declaração da repartição preparadora, visto não haver sido acostado aos autos o correspondente AR, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 14 de julho de 2001, sustentando em síntese: f ) él/ 6 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 a) não se tratar de questionar a exigibilidade da cobrança de tributo, instituído por qualquer norma legal, mas sim da exigência estabelecida por Decreto do Poder Executivo; b) que, nos termos do art. 50, inciso II, e 150 da Constituição Federal e arts. 9° e 97, incisos 1 e II, do Código Tributário Nacional, somente por lei, ou seja por fontes formais principais pode ser exigido tributo; c) que os Decretos regulamentares, não são fontes formais, vez que se subordinam à lei, não podendo criar tributos, tal como também ocorre com os demais atos normativos (Portarias Ministeriais, Instruções Normativas etc); d) que, nos termos do art. 153, § 1°, do Constituição Federal, o Poder Executivo somente pode alterar as aliquotas do Imposto de Exportação, I.P1. e 10F, assim, sendo lhe vedado, mesmo em relação a esses impostos, alterar o fato gerador, base de cálculo ou contribuintes, o que anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, com a Emenda n° 01, de 1969, também só era permitido em relação a esses impostos; e) ser entendimento jurisprudencial, segundo palavras textuais do Ministro Celso de Melo (ADin, 1.296-7/PE), que a 'nova constituição revelou-se extraordinariamente fiel ao postulado da separação dos poderes. (...) Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado — como o Poder Executivo — produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar". Cita inúmeros julgados dos diversos tribunais superiores, negando validade a cobranças de tributos em decorrência de alterações de alíquotas e bases de cálculo, levadas a efeito através de Decretos, pois, segundo entendimento do Ministro Moreira Alves (Resp 1094-5/SP), afrontaria "o princípio constitucional da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa.". f) apreciando diversas alterações da base de cálculo, levadas a efeito através de Decreto, também o STJ reiteradamente tem negado validade a alterações, tendo o Ministro Humberto Gomes de Barros, na condição de Relator do Resp 24.861-2/CE, declarado que "a fixação da base de cálculo para .o IPI deve resultar de disposição legal". O Sistema Tributário Nacional Brasileiro não admite delegação de competência, para esse fim. (...) o Decreto-lei n° 1.593/77, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para fixar pauta fiscal é incompatível com a reserva legal explicitada no art. 97 do CTN"; g) que a obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios7 ,&/ 7 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 ou acionistas, foi estabelecida belo inciso 1, alínea "e", do art. 4° do Decreto n° 332, de 04.11.91; h) que a exigência da correção monetária, preconizada no art. 4°, 1, "e" do Decreto n° 332/91, altera a base de cálculo do IRPJ, implicando majoração do tributo devido; i) cita a Rcte. duas decisões desta Câmara (Ac.101-90.931 e 101-92.511) em que o Colegiado, ao apreciar a matéria, deu provimento aos recursos, em razão de haver entendido que "a criação de hipóteses de tributação é de competência exclusiva de lei, sendo vedado delegar tal competência" e "que a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei". Tendo a recorrente inicialmente oferecido como garantia de instância o equipamento arrolado às fls. 153, posteriormente substituído por depósito em dinheiro, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do recurso voluntário tempestivamente apresentado. É O RELATÓRIO .) 8 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relato, a matéria não é nova, dado que, já foi especificamente analisada por esta Câmara em duas oportunidades, quando da prolação dos Acórdãos, unanimente aprovados, a saber: o Ac.101-90.93,1, de 16/04/97, de que foi Relator o competente Conselheiro da Representação da Fazenda, Dr. Jezer de Oliveira Cândido; e, o Ac. 101-92.511, de 25/11/99, relatado pelo ilustre Vice-Presidente desta Câmara, Dr. Celso Alves Feitosa, mencionados na peça recursal. Nas considerações que abaixo apresentadas mantemos o mesmo entendimento, dado considerá-lo juridicamente correto, utilizando-nos, do entendimento jurisprudencial e doutrinário, invocado na peça recursal, para fundamentar nosso entendimento. Preliminarmente, todavia, cabe ressaltar o que, embora evidente, oportunamente consignou a autuada, quando inicialmente afirmou e o fez corretamente, não estar questionando exigibilidade da cobrança de tributo, instituído por qualquer norma legal, mas sim de exigência estabelecida por Decreto do Poder Executivo. Deste modo, o declarado na ementa na R. decisão recorrida, quando plasmou que: "A autoridade administrativa de primeira instância não tem competência para examinar a constitucionalidade e a legalidade das normas que embasam os lançamentos." não condiz com o fundamento da exigência questionado pela autuada, dado que nessa ementa se cuidou da vedação do exame da constitucionalidade e legalidade das normas que embasam os lançamentos, o que não está em questão, pois será decidido12 9 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 será apreciado: se através de Decreto pode ser alterada a base de cálculo do IRPJ, como o correu na hipótese dos autos. Em segundo lugar, como se demonstrará com a transcrição de inúmeros julgados dos tribunais superiores, as decisões já prolatadas ou que no mesmo sentido venham a sê-lo, desde que fundamentadas na impossibilidade de exigência de tributo, cuja alíquota ou base de cálculo tenha sido instituída ou alterada através de Decreto do Poder Executivo (mesmo que este tenha se louvado em delegação legislativa), apenas estará decidindo segundo reiterada e pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e de acordo com toda a doutrina sobre a matéria, como será demonstrado. Quer dizer as decisões deste Conselho ou da Câmara Superior, nestes casos, estarão alinhando-se àquelas decisões, como tem ocorrido em julgados de outras matérias, citando-se, a título de exemplo, a jurisprudência sobre o limite da compensação de prejuízos de 30% do lucro (neste caso, inclusive alterando o Conselho e a Câmara Superior a sua jurisprudência); o caso da negativa de aplicação do estabelecido no art. 138 do CTN às infrações acessórias etc. Segundo o princípio da legalidade, estatuído no art. 50, inciso II, da vigente Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse, que é o maior e mais antigo dos princípios que disciplinam a tributação, ou seja, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei, foi textualmente estatuído no art. 150, da atual Carta Magna, nestes termos: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" Esse princípio, de há muito está assente em nosso sistema constitucional, foi reiterado nos arts. 90 e 97, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), o qual regulou inicialmente com fundamento na Ementa Constitucional n° 18, de 10 de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabeleceu com fundamento no art. 5°, inciso XV, alínea "h" da Constituição então vigente (a de 1946), normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os Entes da Federação.A • 10 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 Instituir tributo mediante lei significa que somente esta pode estabelecer a obrigação tributária e, portanto, fixar os elementos básicos para a criação dessa obrigação. Em conseqüência, fato gerador, base de cálculo, alíquota e contribuinte do tributo têm necessariamente que encontrar definição na norma legal, conforme rezam os dispositivos constitucionais e complementares que dispõe sobre tributos, pois, ao Executivo é reservada a aplicação da lei e não sua instituição ou complementação, no tocante a tais elementos, corporificadores das espécies tributárias. A Constituição Federal em seu art. 59 explicitamente elenca as fontes formais principais do direito tributário, ou seja, os institutos jurídicos que podem fundamentar o estabelecimento em abstrato de normas cogentes, as quais quando tenham por objeto matéria de tributos o seu conjunto constitui o direito tributário positivo. As demais fontes complementares (secundárias), entre as quais se encontram os decretos (inclusive os regulamentares), a jurisprudência e todos os demais atos de caráter normativo, os quais em razão de sua subordinação à fontes formais principais, não podem ter por objeto a alteração de alíquotas, bases de cálculo, ou indicação de contribuintes. Justamente para abrir exceção a esse rígido princípio, o legislador constitucional e complementar houve por bem abrir exceções, apresentando, em números clausus as ressalvas ao princípio da legalidade (e mesmo assim somente quanto à alteração de alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo, esta e a indicação dos contribuintes continuam sobre a rígida disciplina do princípio da estrita legalidade). As exceções, como visto apenas quanto à alteração de aliquotas, foram indicadas no art. 97 do Código Tributário Nacional, parcialmente alterado pelo art. 153, §1°, da Constituição Federal, onde se declara: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos 1, 11, IV e V" Quer dizer, somente as aliquotas desses tributos e ainda nas condições e limites estabelecidos em lei, poderá Poder Executivo, através de Decreto, alterar as alíquotas desses tributos, em face da autorização que lhe outorgou o legislador constitucional 4;1 11 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 Assinale-se que, embora a atual Constituição de 1988 tenha elencado mais um tributo, no caso o 10F, restringiu, limitando os poderes que poderiam ser objeto de delegação do legislador ordinário ao Poder Executivo, eis que na Constituição de 1967, com a alteração da Emenda n° 1, de 1969, também era permitido delegar poderes para alterar a base de cálculo, dos tributos mencionados, enquanto que na vigente Constituição (de 1988), somente se permite ao Poder Regulamentar a alteração de aliquotas daqueles tributos. Reiterada e pacífica é a jurisprudência das mais altas Cortes de Justiça de nosso País, principalmente da Corte Suprema, no sentido de que a instituição ou majoração de tributo (por qualquer de seus meios, majoração da base cálculo ou de suas alíquotas), somente pode ser consumada através de lei, sendo ilegítima e, portanto, ineficaz a utilização de qualquer outro meio. Neste sentido são elucidativas as lições que se extraem dos seguintes julgados judiciais, assinalando magistralmente o Ministro Celso de Melo, na condição de Relator da ADin 1.296-7/PE (DJU de 10.08.95): "A essência do direito tributário — respeitados os postulados fixados pela própria Constituição — reside na integral submissão do poder estatal à rufe of law. A lei, enquanto manifestação estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da República, qualifica-se Como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributária. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o princípio da reserva constitucional da lei. A nova Constituição da República revelou-se extraordinariamente fiel ao postulado da separação dos poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional de o Parlamento proceder à delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. (...) A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primária, revela-se írrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delgada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos à reserva constitucional da lei. Não basta, para que se legitime a atividade 12 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo, Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado — como o Poder Executivo — produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode deriva de fonte parlamentar. O legislador, em conseqüência, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo — que constitui instância juridicamente inadequada - o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas (...), as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. Traduz situação configuradora de ilícito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae — tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil — só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder Legislativo." Na condição de Relator do RE 112.339-7 (DJU 10.08.89), escreveu o Senhor Min. Sydney Sanches:. "De conformidade como princípio da legalidade, não basta a instituição do tributo por ato legislativo. É indispensável que por lei seja definido o fato gerador fixadas as alíquotas e a base de cálculo, além de determinado o sujeito passivo. Se tais requisitos não constam da lei, de nada vale a só criação do tributo." (realces da transcrição) Como relator do RE 10094-5/SP (DJU 04/09/90), ressaltou o Ministro MOREIRA ALVES: "Não sendo as custas e os emolumentos judiciais e extrajudiciais preços públicos, mas sim, taxas, não podem eles ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" 1) •e, 13 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 A matéria ora em apreciação tem grande analógica com a que foi objeto de Acórdão Unânime da 6a T do Tribunal Federal de Recursos no REO 105.040-SP - Relator Min. Américo Luz - DJU - 13.11.86, p 22.053), no qual foi decidido que "O Decreto-lei n° 1.598/77, em seu artigo 6°, não modificou o conceito de lucro real, ou de lucro tributável, presente na legislação específica anterior. O regulamento da Lei 6.321/76 (Decreto 78.676/76), ao dispor que os incentivos para a alimentação do trabalhador serão deduzidos, diretamente, do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, afasta-se da aludida Lei, definindo base de cálculo ao arrepio dela em matéria só a mesma confiada. Segurança concedida por sentença que se confirma." (destaques da transcrição) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que "O princípio da estrita legalidade impõe que a lei instituidora do tributo descreva o fato jurídico e os demais requisitos prescritores da relação obrigacional". — Resp 41.199-8?SP.STJ, 1 aT, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. DJU 12.12.94. "A fixação de base de cálculo para o IPI deve resultar de dispositivo legal. O Sistema Tributário Brasileiro não admite delegação de competência, para esse fim. A utilização de pautas, fixando "preço mínimo" ou "preço de mercado", só se admite em caso de ser inidônea a documentação oferecida pelo contribuinte, o Decreto-Lei n. 1.593/77, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para fixa pauta fiscal é incompatível coma reserva legal explicitada no art. 97 do CTN." — Resp 24.861-2/CE. STJ, ia T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJU 21.02.94. "Inequívoca é a afronta ao princípio da legalidade, o regramento da base de cálculo e da alíquota do tributo por decreto do Poder Executivo. A lei que institui o tributo não pode ser genérica, deve alojar alem da hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota, não podendo esta ser definidas por decreto" — MAS 5;125. TJSC, ia C Civ, Rel. Des. Álvaro Wandelli. DJSC 27.04.95.r 14 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 A quantificação do tributo, ou seja, os parâmetros para o cálculo do quantum debeatur, é aspecto essencial à sua instituição em lei e à constituição do correspectivo crédito tributário. Esse quantum tem origem ou decorre da definição legal dos dois fatores numéricos: "base de cálculo" e "alíquota" — os quais se complementam e se exigem mutuamente. O primeiro é a expressão numérica (multiplicando), sobre a qual se aplica o segundo fator (multiplicador). O montante do imposto devido resulta dessa operação aritmética de multiplicação. Assim, concretizando-se a hipótese legal de incidência do imposto, segue-se sua medição ou avaliação de acordo com uma base também definida em lei, que, doutrina comumente designada como "base valorativa", mas que preferimos denominar de "base de cálculo", expressão adotada no texto constitucional (cf. os arts. 145, § 2°, e 154, I) e também no CTN (cf. art. 97). Assiste portanto, razão à apelante quanto alega inexistir a obrigação legal de cálculo da correção monetária sobre os mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas, em face de inexistência de norma legal que a tanto a obrigasse, dado que tal imposição prevista no art. 396, inciso I„ alínea "e", do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, não foi estabelecida na lei que determinou a correção monetária das contas do ativo e passivo Em face de a Lei n° 8.200/91 haver sido revogada pelas Medidas Provisórias n° 312/93, 314/93 e 316/93, e não constando expressamente da mencionada Lei n° 7.799/89, qualquer determinação sobre a obrigatoriedade de correção moentária dos mútuos entre empresas ligadas, conclui-se que a única fonte do dispositivo regulamentar é o Decreto n° 332, de 04.11.91, diploma desprovido de legitimidade para estabelecer ou alterar a base de cálculo do IRPJ, por duplo fundamento: a) não poder a legislação ordinária delegar competência ao Poder Executivo para estabelecer ou alterar as bases de cálculo do tributo, como visto do exame das disposições constitucionais e complementares de natureza tributária e da reiterada e indiscrepante jurisprudência dos tribunais superiores; b) tal delegação, na forma como foi consignada na Lei n°7.799/89, se constituir em norma em branco, alterada ao sabor e circunstâncias que o Poder Executivo bem entendesse, como se observa da respectiva delegação, veja-se: 15 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 "Art. 40 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos": I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representam." Sendo certo que a correção monetária, preconizada no art. 40, I, "e" do Decreto n° 332/91, altera a base de cálculo do IRPJ, implicando majoração do tributo devido, pois no presente caso, a exigência tributária tem supedâneo na alegada postergação do reconhecimento de correção monetária dos mútuos entre a autuada e suas controladas, coligadas e interligadas. Ao Poder Executivo, especificamente na pessoa do Presidente da República, compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF art. 84, inciso IV). Em decorrência deste dispositivo o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo tem por objetivo disciplinar a aplicação da lei, e conceitos menos claros nela contidos, mas não pode agregar à lei novos comandos e exações, como pretendido no Decreto n° 332/91. Como já mencionado, esta Câmara em dois julgados, prolatados à unanimidade, já decidiu:: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO — Se não existe expressa determinação legal que estabeleça o índice ou o titulo que substitua aquele fixado para correção monetária de mútuo, não se pode, através de interpretação, criar índice ou fator alternativo, já que o direito tributário segue ao princípio da tipicidade fechada. A criação de hipótese de tributação é de competência exclusiva de lei, sendo vedado delegar tal atribuição".(Ac. 101-90.931, de 16/04/97, Relator Jezer de Oliveira Cândido)/) 16 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS — DECRETO N° 332/91 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei." (Ac. 101-92.511, de 25/11/99, Relator Celso Alves Feitosa) Na extensa fundamentação deste julgado, aprovado por unanimidade, escreveu o Relator, o ilustre Vice-Presidente do Câmara julgadora: "Tem razão ainda a Recorrente quando se insurge contara a correção de balanço dos mútuos, que tem por fundamento o Decreto n° 332/91". O mencionado Decreto ao estabelecer (art. 40 , I, "e") a obrigatoriedade de correção monetária dos mútuos o fez por delegação do art. 4 0, I, da Lei 7.799/89, e, assim, criou uma disposição extra legem, pó isso ilegal. Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e § 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a" e 150, I da Constituição Federal. Pudesse prevalecer a conclusão da decisão recorrida haveria violação ao disposto nos artigos 70 e 97 do CTN. Penso que a matéria realmente comporta um estudo mais acurado. É certo que a Lei 7.799/89 não cuidou de fixar a correção monetária de balanço pra os contratos de mútuo. O seu inciso I, cuida das seguintes hipóteses: f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem;" Por outro lado, com fundamento no disposto na alínea "f" do referido artigo citado, foi editado o Decreto 332, em 04/11/91, pelo Senhor Presidente da República, no uso do disposto no artigo 84, inciso IV, da CF, que com relação à matéria, repetindo em linhas gerais o artigo 4°A 17 Processo n.°. :10768.008235/2001 - 11 Acórdão n.°. :101-93.816 da Lei 7.799/89, estabeleceu em seu também artigo 4°, a obrigatoriedade da correção monetária doe balanço: "Art. 4... e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; f) das contas devedora e credora representativa de adiantamento apara futuro aumento de capital: A questão que se põe diante do enunciado é: poderia a Lei 7.799/89 delegar ao Presidente da República elencar novas contas sujeitas a correção monetária, além daquelas previstas em seu artigo 4°, lnobstante a redação do mandamento da norma de sua alínea "f", do inciso I? O Superior Tribunal de Justiça, no RMS n° 5.063-7-PE, em que foram partes a Cia Açucareira Sto. André, do Rio Uma e outros, enquanto recorrido o Secretário de Estado do Pernambuco, relatado pelo Min. PÁDUA RIBEIRO, de 07/06/95, em um caso de delegação de competência tributária, reconheceu a sua impossibilidade, assim expressada: "Tributário — ICMS — Exportação de produtos semi-elaborados — Lei Complementar n° 65. Convênio n° 15, de 1991. Inconstitucionalidade". O artigo 2° da Lei Complemente n° 65, de 1991, bem como o Convênio n° 15, de 1991, que nele se apoia, são inconstitucionais por violarem os arts. 68, § 1°, e 155, § 2° da Constituição da República" (Repertório de Jurisprudência Tributário Constitucional e Administrativo — 1995, n° 21, pág. 355). Tal decisão foi recentemente reiterada pelo Pleno — Corte Especial — por 14 x 2, conforme Gazeta Mercantil de 07.07.97. Essa situação leva ao exame do artigo 68 e 84 da Constituição Federal citados pelo Recorrente e como fundamento e delegação do Decreto: "Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional." 18 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV -sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Resta ainda meditar sobre o disposto no artigo 84, IV, já que expedir decretos e regulamentos para fiel execução de lei, em regra, não admite extensão. Sobre o tema da correção monetária das demonstrações financeiras, embora tratando da correção monetária em razão da determinação de sua incidência sobre o AFAC, com total aplicação quanto aos conceitos ao caso em exame, cuidou o prof. Alberto Xavier, em parecer do qual extraímos os seguintes tópicos: "Partindo-se do princípio que o capital aplicado no ativo permanente não pede valor (mas não assim se aplicado no ativo circulante) chega-se a seguinte conclusão: se o capital próprio (patrimônio líquido) excede o ativo permanente, ocorrer em princípio uma perda inflacionaria, pois parte desse capital está aplicado no ativo circulante; se, ao invés, capital próprio é inferior ao ativo permanente, haver em princípio um ganho inflacionário, pois este está sendo financiado com recurso de terceiros eventualmente indexados abaixo da inflação). À luz destas considerações a lei estabeleceu, numa primeira fase, que apenas devem ser corrigidos os elementos estáveis do patrimônio — o ativo permanente e o patrimônio líquido — e isto porque são os que sofrem maiores distorções, por força da inflação, não estando sujeitos a contínua substituição, como os elementos do ativo e do passivo circulante. Os elementos do ativo realizável e do passivo exigível (a curto e longo prazo) não são corrigidos monetariamente, podendo apenas — se de expressão monetária variável — ser objeto de nova avaliação por ocasião do balanço para fins de atualização de sua expressão monetária. (...) O saldo credor da conta de correção monetária do balanço é a modificação na expressão monetária do valor dos bens do ativo permanente que excede do patrimônio — e que, por conseguinte, é financiado com recursos de terceiros. Integra, pois, o lucroi, 19 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 inflacionário tributável, após compensação com a variação monetária das obrigações deduzidas como despesa." Após a introdução, disse o parecerista que a lei, como inclusive consta dos textos já explicitados, que a Lei 7.799/89 sujeitou à correção monetária do balanço, além das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, outras, ou seja: custo de imóveis na classificados no ativo permanente; as aplicações em ouro; bem como os adiantamentos a fornecedores de bens. Afirmou ainda que tais contas influíam no lucro tributável, conforme os arts. 20 e 21 da referida lei. Passou pela Lei 8.200/91, que manteve inalterada a situação, enfrentando após o Decreto 332/91, o qual veio alargar, como já exposto, as listas de contas sujeitas à correção monetária de balanço, aí incluído os mútuos entre empresas coligadas, interligadas e controladas e os adiantamentos para aumento de capital. Avançou logo após para o exame de legalidade do Decreto 332/91, para desde logo fixar que à luz da Constituição Federal, dado que a sujeição à correção monetária tem repercussão no lucro tributável, a matéria estava reservada... Lei Complementar da União, ao amparo do estabelecido no artigo 140, III, alínea "a", c/c com o fixado no art. 150, I. Afirma o parecerista mais, que "...o fundamento legal do comportamento do órgão executivo seja um ato normativo dotado de força de lei; isto é, de um ato provindo de órgão com competência legislativa normal e revestido de forma externa constitucionalmente prescrita. No que concerne ao grau de determinação da conduta do órgão de aplicação do direito, o princípio da legalidade não se contente com uma simples reserva relativa de lei, antes exige um reserva absoluta, no sentido de que lei deve conter não só o fundamento da conduta da Administração, mas também o próprio critério de decisão no caso concreto, sem qualquer espaço para analogia ou para a discricionariedade administrativa". Registra o ilustrado professor que o princípio da legalidade da tributação no Direito brasileiro é confirmado por outros preceitos da CF, a saber: a idéia de liberdade e igualdade (art. 5°, "caput"); o princípio da separação dos poderes (artigo 2°); e o princípio da soberania popular (artigo 1°, inciso 1 e parágrafo único).i) 20 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 Preleciona em continuação, que a CF do Brasil não restringe o campo de competência do Congresso Nacional, conforme artigo 48 daquela, apenas permitindo ao Presidente da República "...expedir os decretos e regulamentos para sua (das leis) fiel execução" (art. 84, inciso IV). Assim, quanto à natureza do parâmetro normativo, exige-se LC; com respeito à natureza substancial ou formal trata-se de uma reserva absoluta do órgão originariamente competente (já que é proibida a delegação legislativa ao Presidente nos termos do disposto no artigo 68, §1°); enquanto com relação ao âmbito material da atividade abrangida, impõe-se uma reserva total (conf. arts. 150, I, §5 0 , II, XXII, X)(IV, XX(IV, XXXIX) e finalmente quanto aos tipos de atos da Administração a reserva se estende ao regulamentos (art. 84, IV). Os atos do Presidente da República têm portanto que estar de acordo com a lei, não pode inovar, alterar ou suprimir. Citando ROQUE CERRAZA, traz o autor sustentação para o seu discurso, assim se expressando: "...o regulamento, dentro da "pirâmide jurídica", está abaixo da lei. Logo, não pode nem ab-rogá-la, nem modificá-la. Deve, sim, submeter-se às disposições legais, inspirando-se em suas diretivas, sem as contrariar. Se infringir ou extrapolar a lei ser nulo". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 2 a ed., Ed. São Paulo, 181) Entendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto a correção monetária sobre o mútuo exigida com base no mencionado Decreto". Nessas condições, a exigência de correção monetária dos mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, cuja fundamentação assenta no Decreto n° 332, não pode ser exigida por afrontar o princípio da legalidade tributária, como reiteradamente tem decido nos tribunais, hipóteses em que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por norma dar-lhe acatamento/ 21 Processo n.°. :10768.008235/2001-11 Acórdão n.°. :101-93.816 Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DFnl 81 de- abril de 2002 (7 SEBASTIÃO R0011/0 CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000080/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18838
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMÁRIO JOSÉ VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEIMdkRIA SCHERRs ER LEITÃO PRESIDENTE .747, ARIA CLÉLIA PEREIRA a 'n DE RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 20GZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000080/2001-81 Acórdão n°. : 104-18.838 Recurso n°. : 127.116 Recorrente : ADELMÁRIO JOSÉ VIANA RELATÓRIO ADELMÁRIO JOSÉ VIANA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 5. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/04), alegando, em síntese, que: - a exigência da multa por atraso na entrega da declaração fundamenta-se em dispositivos que ferem diversos itens do artigo 5° da Constituição Federal e notadamente o artigo 138 do Código Tributário Nacional; - o art. 138 do CTN evidencia a exclusão do pagamento pecuniário de multa em face do instituto da denúncia espontânea, sendo o caso em questão, visto não ter havido levantamento fiscal precedente à lavratura do auto de infração, apresentando sua declaração a destempo mas espontaneamente; - cita o artigo 112 e §§, do CTN, objetivando o não recolhimento da exigência e que seja determinado o cancelamento do auto de infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000080/2001-81 Acórdão n°. : 104-18.838 Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa a defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência, conceitua a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa, e justifica suas razões de decidir citando a jurisprudência e julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos no sentido de que a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN não agasalha o descumprimento de obrigação acessória. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18119, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 • • "k,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA :%.n,;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00008012001-81 Acórdão n°. : 104-18.838 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 17, em 24/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 30/05/01 (fis. 18). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000080/2001-81 Acórdão n°. : 104-18.838 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso; consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 • s m,:-44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000080/2001-81 Acórdão n°. : 104-18.838 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a multa exigida no lançamento é a de valor mínimo, em face de não ter o contribuinte apurado imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual. Em face do exposto, não tendo guarida legal o apelo do contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉLIA "'EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4672025 #
Numero do processo: 10821.000210/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Impossibilidade de cobrança de ITR e IPTU sobre o mesmo imóvel, sob pena de incorrer-se em bitributação. A inscrição do imóvel como rural ou urbano é ato do Poder Público, não do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72165
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. lati.2.2, D....Q.6../ 0 2 ../ ig.sa, c ~u iruilw.__c Rubrica, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000210/94-41 Acórdão : 201-72.165 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 100.688 Recorrente : CYRO BRAGA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR — Impossibilidade de cobrança de ITR e IPTU sobre o mesmo imóvel, sob pena de incorrer-se em bitributação. A inscrição do imóvel como rural ou urbano é ato do Poder Público, não do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CYRO BRAGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 $ 1/// Luiza Hele . Galante de Moraes Presidenta to Sérg i .----nomes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig,, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000210/94-41 Acórdão : 201-72.165 Recurso : 100.688 Recorrente : C'YRO BRAGA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento de ITR, exercício 1993, referente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3275085.4. Segundo alegou o contribuinte, em Impugnação de fls. 01, a cobrança de ITR seria indevida, uma vez que recolheu o IPTU sobre o mesmo imóvel. Sustentou que a Prefeitura Municipal da Instância Balnearia de Ilhabela houvera indeferido o pedido de isenção de 1PTU, por não haver, na ocasião, quitação do pagamento do ITR e por considerar o imóvel localizado em zona comercial. Instruíram-se os autos com cópia da Notificação do ITR/93 (fls. 02/03), da Certidão Negativa da Prefeitura (fls. 03), da quitação parcelada do IPTU/93 (fls. 05/11), de Certidão da Prefeitura local atestando ter sido mantido o lançamento de IPTU no exercício de 1993 e de estar o imóvel situado em área urbana (fls. 12/14). A decisão monocrática sustentou que os documentos anexados não eram suficientes para identificar se o imóvel objeto do pagamento do IPTU/93, era o mesmo daquele objeto do lançamento do ITR/93, conforme demonstrado na ementa abaixo transcrita: "ITR/93 - Não evidenciada, por prova cabal, a localização do imóvel em zona urbana do Município e sujeita ao lançamento do IPTU, mantém-se a condição de imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Intimado da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso a este Colegiado, juntando Certidão da Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Ilhabela (fls. 28), mediante a qual se qualifica o imóvel objeto do lPTU/93 como estando situado à Av. Brasil n° 2655, Bairro do Ilhote, com área de 16.800,00 m2 e explicitando que aquele endereço corresponde ao antigo Km 3 do Trevo da Barra Velha, Estrada do Sul em Ilhabela, denominado 'Sítio da Dentinha'. É o relatório. 2 c2.83 , MINISTÉRIO DA FAZENDA (4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10821.000210/94-41 Acárdlo : 201-72.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO À toda evidência, a propriedade rural objeto do lançamento de ITR aqui em exame foi objeto de lançamento de 1PTU, pela Prefeitura Municipal da Estância BaIneária de Ilhabela. No ano-base de 1993 o imóvel objeto de lançamento do ITR/93, localizado na Av. Brasil n° 2655, Km 3 do Trevo da Barra Velha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3275085.4, foi absorvido, por determinação do art. 30 da Lei n° 15/64, pela Prefeitura local. Desta maneira, tem-se, desde logo, claro que o lançamento impugnado não é válido, uma vez que um mesmo imóvel não pode ser objeto de lançamento de ITR e de IPTU, concomitantemente. À toda evidência, a propriedade passou a integrar a área urbana, descabendo, portanto, o lançamento aqui discutido. Deve o órgão competente providenciar a baixa do registro cadastral, em face da documentação aqui presente. Concluo, nesse rumo, pelo provimento do recurso. É meu voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 SÉRG1 IIOMES VELLOSO 3

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4670655 #
Numero do processo: 10805.002321/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO TRIBUTADO NA FONTE - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANTIDA A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Constatado que a tributação na fonte efetivamente ocorreu, os lucros distribuídos devem ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com amparo na Lei nº 8.849/94, em seu art. 2º. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.559
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no 10805.002321/00-38 Recurso n° 150.435 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n• 104-22.559 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ROBSON NOALE Recorrida Y TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO TRIBUTADO NA FONTE - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANTIDA A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Constatado que a tributação na fonte efetivamente ocorreu, os lucros distribuídos devem ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com amparo na Lei n° 8.849/94, em seu art. 2°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBSON NOALE. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA CAtási- Presidente Processo n.° 10805.002321/00-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.559 Fls. 2 c 22 MA)ELO ER NOGUEIRA REIS Rel or FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. • Processo n.° 10805.002321/00-38 CCol/C04 Acórdão n.° 104-22.559 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão da 2' Turma DRJ — CAMPO GRANDE/MS, acrescentando que contra a referida decisão de fls. 55/58, que entendeu ser a autuação procedente, foi tempestivamente interposto recurso voluntário de fls. 62/66, argüindo que omissão na declaração de ajuste anula de dividendo oriundo de participação societária, por ser de tributação exclusiva na fonte, não traz prejuízo ao erário público, uma vez que já houve a tributação devida. É o Relatório. * Processo n.° 10805.002321/00-38 CC01/0:14 Acórdão n.° 104-22.559 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator Não entendo que haja qualquer tipo de nulidade no presente processo, e a posição da fiscalização autuante está amplamente justificada pela omissão evidente da Declaração de ajuste do contribuinte, que não informou importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, informados em DIRF pela empresa da qual o autuado era sócio. O próprio Recorrente concorda com a omissão, mas justifica o "esquecimento" por conta da "tributação exclusiva" já feita na fonte, quando do recebimento dos apontados dividendos. Neste ponto concordo com o Recorrente, pois constato que a tributação na fonte efetivamente ocorreu, e há comprovação do pagamento do IRF pela empresa. Se é assim, e com amparo na Lei n° 8.849/94, em seu art. 2°, entendo que os lucros distribuídos no ano- calendário de 1995 (mesmo tendo sido pagos no ano-calendário de 1997) devem ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. O conjunto probatório (DIRF de fl. 16; DIPJ de fl. 29; DARFs de fls. 27 A 31) demonstra que o valor recebido tem natureza jurídica de distribuição de dividendo, e que o próprio IRF foi pago. A DRJ em momento algum contesta estes documentos, e nem nega o pagamento do IRF. A decisão recorrida justifica a manutenção da autuação por conta de não ter o autuado exercido a "faculdade da opção legalmente autorizada", uma vez que o contribuinte não declarou os recebimentos como "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva". Conquanto realmente não tenha exercido, expressamente, a referida "opção", não posso simplesmente desconsiderar que os valores recebidos, qualificados e comprovados como dividendos de sócios, enquadram-se na hipótese de tributação exclusiva na fonte conforme art. 2° da lei n° 8.849/94, vigente à época dos fatos. No mais, e para fmalizar, o Recorrente, às fls. 69 a 72, traz cópia de uma outra decisão de DRJ (Proc. 10805.002320/00-75), tratando de ASSUNTO IDÊNTICO, por conta do sócio do autuado (ARNALDO NOALE JÚNIOR), envolvendo os mesmos períodos e valores, e aquela DRJ julgou o lançamento IMPROCEDENTE. Tal precedente, para mim, serve para arrematar as considerações a respeito do caso, adotando, também aqui, idêntica solução, julgando improcedente o lançamento, acolhendo o Recurso Voluntário. Sala das Sessões DF, em 14 de junho de 2007 7MAR ELO NE ER NOGUEIRA REIS Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4669279 #
Numero do processo: 10768.023821/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Por falta de objeto, não se conhece em segunda instância, de recurso de ofício interposto por autoridade que deferiu pedido de retificação de declaração de rendimentos, modificando para mais os valores dos bens e direitos declarados sem, de imediato, exonerar o contribuinte do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 106-08332
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os ~entes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL, de interesse de GIULITE COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gri4~, w_ PRIMES OLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ?P. : 10768.023821/95-59 ACÓRDÃO N ee. : 106-08.332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBER11NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.023821/95-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.332 Sesgo de : 15 de outubro de 1996 RECURSO N°. : 08.028 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL INTERESSADA : GIULITE COUTINHO RELATÓRIO Recorre a esta instância, a Chefe da Divisão de Tributação da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL, de sua decisão que deferiu pedido retificação de declarações de rendimentos formulado por GIULITE COUTINHO. O processo teve origem COM O requerimento de fls. 1, onde o interessado pleiteia a retificação de suas declarações de rendimentos relativas aos exercidos de 1992 a 1995, anos-base de 1991 a 1994, com o propósito de ver liberado, especificamente, o item de sua declaração de bens relativo às suas ações da empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS OCA S/A, no total de 1.449.858 ações ordinárias. O interessado apresentou como justificativa do seu pedido, o flato de ter deixado de declarar tais direitos, no exercido de 1992, ano-calendário de 1991, a velares de mercado, conforme facultava a legislação então vigente, tendo feito a simples conversão para UFIR„ das importâncias que já vinham sendo declaradas. Alega que os valores patrimoniais da mencionada empresa, em 1991, estavam muito defasados em relação aos preços de mercado, conforme constatado em laudo de avaliação emitido por empresa especializada, por sua encomenda, juntado às fls. 2 a 59, retificado conforme documentos de fls. 97 a 100. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.023823/95-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.332 O requerimento foi apreciado pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, que emitiu o parecer de fia. 188 a 190, deferindo o pedido de retificação, com base, em sinta" nos seguintes ftmdamentos: a) que de acordo com o artigo 880, do RRR/94, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado aro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio; b) que o artigo 96, da Lei n° 8383/91, determinou que o contribuinte declarasse, no exercício de 1992, ano-base de 1991, os bens e direitos avaliados pelo valor de mercado em 31/12/91, dispondo no seu parágrafo 1°, que a diferença entre o valor de mercado e o constante das declarações de COCICISS anteriores, será considerada rendimento isento; c) que a Administração Tributária tem se manifestado favoravelmente à possibilidade de o contribuinte retificar a declaração de beis referente ao exercício de 1992, alterando-lhes o valor de mercado, dispondo o Ato Declarattio Normativo CST n° 08, de 23/04/92, sobe a determinação doa valores a selem indicados na declaração de bens - exercício de 1992, quando se tratar de ação de companhias fechadas. d) que o requerente, ao juntar laudo de avaliação emitido por empresa espoem' finicla cumpriu a orientação contida no citado Ato Declaratério Normativo. que com base nesse documento cada ação passaria de 1,47 UF1R para 3,34 UF1R, o que elevaria a participação societária do contribuinte de 1.405.302,40 UF1R, para 4.842.525,72 UFIR, representando urna diferença de 2.711.234,46 UF1R. 4 Él MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.023821/95-59 ACORDA() N°. : 106-08.332 e) que considerando que o ganho de capital - diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição Dirigido monetariamente - sujeita-se à incidência do impado de renda, à aliquota de quinze por cento, nos tennoa do artigo 798 do 12112/94 e art. 21, da Lei n° 8981/95 e que a aceitação da retificado pretendida implica a exoneração da importância de 406.685,17 UFIR (15% de 2.711.234,46 UFIR) relativa a imposto sobre ganho de capital, pelo que decide deferir o pedido de retificação, recortado de oficio face ao limite de alçada. É o relatório. 5 J' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.023821/95-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.332 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, trata-se de recurso de oficio interposto pela Chefe da divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-SuL Entendeu a autoridade recorrente que, ao deferir pedido retificação de declarações do cantil-bride, alterando para mais valores constantes de suas declarações de bens, estaria exonerando o declarante do pagamento de imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação doe direitos objeto da alteração, em valor superior ao seu limite de alçada. Ditos direitos constam como pertencentes ao declarante em todas as declarações objeto da retificação, ou seja não foram alienados, transferidos, etc, nos respectivos anos-base. É certo que a alteração procedida poderá implicar em redução, no futuro, da base de cálculo do importo, incidente sobre o eventual ganho de capital. Todavia, noa exercidos das alterações, não há falar nesse tipo de incidência tributária, até porque a hipótese de incidência na espécie é a alienação, o que, à luz dos elementos constantes dos autos, se me afigura não ter oconido nos periodos em comento. Sobre o assunto, assim dispõe o art. 34, do Decreto n° 70.235172, com a nova redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 34. A autoridade de primeira instancia recorrerá de oficio sonpre que a decido: I - exonerar o sujeite passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data cia 6 diPe‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.023821/95-59 ACÓRDÃO N°. : 106-08.332 decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR)." O grifo não é do original Entendo que a decisão da mencionada autoridade não exonerou o contribuinte do pagamento de imposto, pelo menos de imediato, visto não ter ocorrido o No imponivel, que se corporificaria com a alienação dos direitos, conforme comentado, muito mmos aconteceu qualquer lanymento de tributos sobre a matéria, razão pela qual perde em objetividade o recurso interposto, por inaplicável ao caso, as transcritas disposições do diploma que trata do processo administrativo fiscaL Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeta Sala das Sessões em 15 de outubro de 1996. sti Dl rfs''G DE QLTVEIkA - RELATOR 4/0 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001938/98-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 107-06.128.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10805.002661/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PERÍCIA - DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JULGADORA - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO - INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (art. 236, VII, c/c 239, ambos do RIPI/82). 1 - A autoridade julgadora administrativa é livre em seu convencimento para conceder ou denegar a feitura de prova pericial, desde que bem fundamentada sua decisão. 2 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IPI. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71588
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
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O wag¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA —`/••*P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : , 201-71.588 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 103.612 Recorrente : FORD BRASIL LTDA. (SUCESSORA AUTOLATINA BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PERÍCIA - DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JULGADORA - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO — INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR RECOLHIMENTO DO RIBUTO (art. 236, VII, c/c 239, ambos do RIPI/62). 1- A autoridade julgadora administrativa é livre em seu convencimento para conceder ou denegar a feitura de prova pericial, desde que bem fundamentada sua decisão. 2 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IR. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: FORD BRASIL LTDA. (SUCESSORA AUTOLATINA BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Este presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Luiza Hnte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olípio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. crt/mas-fclb 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 Recurso : 103.612 Recorrente : FORD BRASIL LTDA. (SUCESSORA AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento em que o Fisco autuou a recorrente, constituindo de ofício um crédito tributário no valor de 296.180,37 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocorridos, em seu entender, no mês de Agosto de 1988. A recorrente recebia da Administradora de Consórcios Nacional Ford Ltda., administradora de consórcio de automóveis, antecipações de numerário, através de cheques e/ou depósitos, equivalente ao preço do veículo posto fábrica na data da antecipação. Tal veículo referencial para a antecipação financeira seria o do objeto básico a que aderiu o consorciado. Os veículos seriam entregues aos consorciados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina do Brasil S.A., no caso automóveis da marca Ford. A referida operação era feita com o fito de manter os preços, equivalente ao objeto básico (modelo de automóvel) das quotas contempladas através das Assembléias Gerais Ordinárias de Contemplação realizadas em agosto de 1988, no período que medeava entre a data do sorteio e a da sua efetiva entrega. Tal ocorrência embasava-se no Regulamento Geral do Consórcio, cláusula 46, "e" . As antecipações eram feitas segundo estimativa de contemplação mensal e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. • Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bem era faturado, e poderia ser outro que não o básico, emitida a nota fiscal, lançado o imposto e dado baixa deste valor no conta-corrente da respectiva Administradora com a epigrafada. Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 141/148), entendeu a Receita, contudo, embora durante o curso da ação fiscalizadora a impugnante houvesse explicitado o contrário (correspondências datadas de 22/03/93 e 05/05/93) e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento, que tais operações caracterizavam o negócio jurídico venda antecipada, e que, por conseqüência, à guisa de seu entendimento, a autuada estaria infringindo o art. 236, VII, 60, I e 239 do Regulamento do IPI, "com o intuito de postergar o recolhimento do imposto" (fls. 144, item 15). 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661193-95 Acórdão : 201-71.588 O agente fiscal, a certa altura do Termo de Verificação Fiscal, aduz que "muito embora seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive o valor do IPI, ainda assim insistimos para que o contribuinte informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente referente à nota fiscal fatura n° 630.187, série única, ao que se manifestou, a fiscalizada, em documento datado de 03/09/92, subscrito pelo Sr. Nélson Fonseca, que o valor total era composto do valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI (no Termo são especificados os valores de cada item). Prossegue o Fisco, no mesmo Termo, que indagadas as administradoras de consórcio, acima nominadas, sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados" e "Controle de adiantamentos - Diferença entre adiantamento e Faturamento", estas se pronunciaram, através de correspondência subscrita pelo Sr. Castilhos, em 11/11/92, nos seguintes termos: "...VALOR DO CRÉDITO. Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Continua o Termo (item 13.1) que com base nos elementos acima, constatou-se "que o valor correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do• plano, refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive com o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados". Portanto, prossegue o Fisco, "mais uma vez comprova-se que o valor efetivamente recebido pela • montadora foi o preço integral do produto, inclusive o IPI. " Sustenta a Receita (item 14 do Termo de Verificação Fiscal) que tal procedimento é contrário aos interesses da Fazenda, pois entende que a recorrente recebe integralmente o valor dos bens e que só emite a nota fiscal com lançamento do imposto em período posterior, na data da efetiva saída dos produtos, com isso retardando o conhecimento e lançamento do IPI para a data da efetiva saída do produto "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte foi ao arrepio da legislação fiscal pertinente, com o intuito de postergar o recolhimento do imposto. 3 • •-• MIINISTÉRIO DA FAZENDA )(g,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 Continuando seu raciocínio, aduz o Fisco: "O art. 239 do RIPI/82, faculta a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador conclui: "... salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão'. Destarte, prossegue o Termo: "Tendo deixado de emitir as notas fiscais a que estava obrigado, consequentemente deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso I, alínea "s" e inciso II alínea "c", do art. 55 do RIPI/82; postergou igualmente as contribuições incidentes sobre a receita bruta". Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nela estar agregado o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado com lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava veículo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, cabe cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIPI/82. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. lrresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. De fls. 155 a 175, impugnação ao auto de infração, onde, em síntese, é alegado o seguinte: a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelo consórcio aos consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) aduz que tais transferências de numerários eram feitas r em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que viriam a ser faturados por 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Pk-fjW-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. Assevera que no momento do adiantamento do numerário não ocorreu a hipótese de incidência ensejadora da peça fiscal; c) que os cálculos, apurados pela fiscalização, das bases de incidência do IPI "presumido" estão incorretos e não se presta à apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora. Em função disso, assevera ser impossível retificar a autuação, clamando, em conseqüência, pela decretação de sua nulidade; d) no mérito, diz que o caso vertente não se trata de faturamento antecipado e cita Pareceres Normativos da Receita Federal. Acrescenta, ainda, que na época dos fatos que originaram o auto de infração, a Administradora calculava o montante a ser transferido para a Impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações do mês e o preço médio do objeto básico do plano. Em conseqüência, a transferência de numerário não condicionava e nem vinculava o faturamento através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado optava por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário. Conclui, neste tópico, que "não há de se vislumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados à impugnante poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcios com manutenção de preços"; e) tece considerações a respeito do fato gerador do IPI, transcrevendo doutrina e concluindo que mesmo que "se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro, ainda assim, pelas normas regentes do IPI, o mesmo não poderia ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor." Diz que o legislador ordinário carece de competência para fixar a ocorrência do IPI para momento anterior ao que lhe compete;• f) rechaça a metodologia de cálculo quanto ao valor principal, tendo em vista que a fiscalização confrontou os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, quando, em seu entender, "lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada nota fiscal/fatura de saída para a concessionária". Contesta também a metodologia para cálculo da correção monetária e a incidência de juros de mora, além de pugnar pela exclusão da TRD como juros de mora no período entre 04102/91 até 29/08/91; g) refuta a multa, sob a argumentação de que, independentemente de qualquer procedimento fiscal, pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Alega que tal procedimento é análogo ao da denúncia espontânea e cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça em caso 5 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661193-95 Acórdão : 201-71.588 de recolhimento fora do prazo de ICMS, em que o citado Egrégio Tribunal considerou descabida a multa moratória na hipótese por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo, mesmo que em atraso; h) diz que os valores recebidos a título de adiantamento foi feito com a concordância da SRF, visto que esta aprovou, no âmbito de sua competência à época, as regras normatizadoras de consórcio. Desta forma, aduz que os mencionados adiantamentos de numerários se constituem em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, a teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que, em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, excluiria a imposição de encargos moratórios; i) requer a produção de prova pericial com o fulcro de apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, indicando perito e apontando quesitos; j) por fim, protesta pela insubsistência do auto de infração, com seu conseqüente cancelamento. De fls. 197 a 212, decisão singular onde é denegado o pedido de perícia e mantido in totum o lançamento. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões (fls. 492/495), protesta pelo indeferimento do presente recurso. É o relatório. 6 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE I - PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia com o fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é totalmente independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. 7 J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;:i,W3r0,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661193-95 Acórdão : 201-71.588 De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia, pois sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro l assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado. isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada • no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão. (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia, na hipótese vertente, é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto n° 70.235/72 e suas 1 PITANGA SEIXAS FILHO, Aurélio. "Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal.", Rio de Janeiro, la. ed., Forense, 1995, p. 90/91 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II - O MÉRITO O nó górdio da lide está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscal, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota-fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de ofício só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo modo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência • tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo país e o "mix" dos modelos fabricados pela indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia 9 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 que houvesse a figura do adiantamento de numerário com o fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. • Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli 2 , que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio, lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não é feita por acaso: tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, a hipóteses para as quais não fora estabelecida, a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária 3. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal conseqüência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um rigoroso princípio de tipicidade taxativa4." Sou forçado a admitir, todavia, com base no princípio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por • excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para 2 ASCARELLI, 'Pálio. "O Negócio Indireto, Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado", São Paulo, Saraiva, 1969, p. 94, apud PITANGA, Aurélio - op. cit, p. 59 3 PITANGA SEIXAS FILHO, Aurélio. op. cit., p. 61 4 XAVIER, Alberto. "O Negócio Indireto em Direito Fiscal", Lisboa, Livraria Petrony, 1971, apud PITANGA, Aurélio - op. cit., p. 60. 10 • I ';4: 1‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n"`:,‘C';51, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Nada obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento s) nos demais casos não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto; li - quanto ao documento c)na nota-fiscal nos demais casos. Art 236, VII. A Nota-fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art 239 É facultado emitir nota-fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado das listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art. 55, I, s). 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir a nota-fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação de antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos casos em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispõe o § 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores ( TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-0/PR, 93.04.30692-2/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - 1a. Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - 2a. Região, AMS 90.05.02365-1/RN - 5a. Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ ) quando da indigitada antecipação do pagamento do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei n° 62/66, e suas alterações, e o Decreto-Lei n° 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos ( CTN, art 113, § 2° ). Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, • estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação, pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados,,de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: ...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a aliquota, etc.; tudo isto integra a 12 • s.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 estrutura lógica de uma única re9ra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas) . O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. 6 Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência (o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo; a base imponível é insita à hipótese de incidência. 7 Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a aliquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência8. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há corno determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão n° 201.69.910, Recurso n° 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na • espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado para entrega futura ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art 236, VII, do RIPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, os seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se 5 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 270. 6 ATALIBA, Geraldo. " Hipótese de Incidência Tributária", São Paulo, Ed. Malheiros, 1992, p. 69/72 ATALB3A, ob. cit. p. 96-100 8 FALCÃO, Amilcar de Araújo. "Fato Gerador da Obrigação Tributária", São Paulo, Ed. Revistas dos Tribunais, 1977, p. 138. 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002661/93-95 Acórdão : 201-71.588 haviam avençado sobre o objeto da transação comercial, ou, talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizaram adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veículo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que na caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão n° 201-69.575, Recurso n° 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • JORGE FREIRE 14

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4670151 #
Numero do processo: 10783.014419/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SORTEIOS - O imposto de renda na fonte é devido pela entidade desportiva que distribuiu o prêmio através de sorteio na forma autorizada pela Lei n.º 8.672/93. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17143
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / JOS PEREIRA -Pu NAS. ENTO RELATOR FORMALIZADO EM:2 0 Aso 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL a. :f MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4 .--..5.5 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::: •1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014419/96-76 Acórdão n°. : 104-17.143 Recurso n°. : 118.082 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls.02, para exigir-lhe o recolhimento do IR Fonte incidente sobre prêmios distribuídos através de sorteios no evento denominado Bingo pela TV. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls.244/246, argüindo ilegitimidade de porte, já que a responsabilidade é da pessoa jurídica que distribui o prêmio, no caso a Sociedade Esportiva Palmeiras, sendo ela apenas a entidade de apoio, na condição de colaboradora e divulgadora da parte promocional de vendas das carteias, percebendo para tanto, remuneração previamente pactuada, requerendo a anulação do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para reduzir a multa de ofício para 75% sobre o valor do imposto. Intimado da decisão em 13.07.98, protocola a interessada em 12.08.98, o recurso de fls. 280/282, onde volta a afirmar que a recorrente não é parte legítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, reproduzindo as razões da impugnação e pedindo o provimento do recurso. 1Junta às fls.29112 2 cópia de liminar que a dispensa do depósito recursal a que se refere a M.P. n.° 1621/97. É o Relatório. - 2 • o • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; T te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014419/96-76 Acórdão n°. : 104-17.143 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência contida no auto vestibular para que recolha o IR Fonte sobre o valor de prêmios distribuídos em sorteio através do denominado Bingo pela TV. Tanto por ocasião da impugnação inicial como do recurso formulado, a contribuinte se atém a argüir ser parte ilegítima no polo passivo da obrigação tributária, sem atacar o mérito da questão. Cabe de início observar que, a realização de sorteios na modalidade de Bingo, ou similar, pelas entidades desportivas está regida pela Lei n.° 8.672/93 e pelo Decreto n.° 981193 que a regulamenta. Pois bem, o artigo 40 do citado Decreto n.° 981/93, dispõe: "Art.40 — A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fornecimento do desporto dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda dos Estados de acordo com a organização administrativa a que pertença , obedecidos os termos deste Decreto e a normalização complementar que cada unidade da Federação adotar em sua respectiva çárea de atuaçã . 3 40 k.-„, 1.'í• MINISTÉRIO DA FAZENDAs .,'pst .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.014419/96-76 Acórdão n°. : 104-17.143 Compulsando os documentos colacionados aos autos nos dá a convicção de que a Sociedade Esportiva Palmeiras obteve autorização a título precário, para a realização dos sorteios previstos para 05.11 e 19.11.94, que acabaram não se realizando, cientificando- se a Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo que os eventos seriam realizados em 25.02 e 11.03.95, concomitantemente com sorteio de prêmios extras, não constando contudo dos autos qualquer aditivo do órgão à autorização inicial. Foram carreados aos autos além das autorizações em favor da recorrente, acordo com a TV Bandeirantes em que a empresa Microdados Eventos representa os Clubes e Federações no evento denominado "Tele Bingo União de Clubes", sendo que às fls. 126/135 encontra-se um contrato celebrado entre a recorrente e a Microdados para -realização de Tele Bingos. É bem de ver-se que, o lançamento levou em conta apenas as autorizações dados a recorrente pela secretaria da Fazenda do Espírito Santo, com os prêmios distribuídos a contemplados naquele Estado, conforme se verifica dos Comprovantes de Entrega de Prêmios, sem qualquer citação da Sociedade Esportiva Palmeiras, de sorte que, não se vislumbra em momento algum a ilegitimidade passiva da recorrente. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 J• "EREIRA DO NAS MENTO 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4671488 #
Numero do processo: 10820.001029/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor • autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 • MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício "4111~ FRAN • SCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Dl F EV 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro CARLOS HENRIQUE . KLASER FILHO. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 RECORRENTE : JORGE ISSA JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 01 a 06), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Guaraçai - SP, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação. Relata que a tabela anexa à IN que atribuiu o VTN de sua propriedade está completamente desassociada com a realidade fática, anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido por profissional (fls. 07 a 34) e Ofício da Delegacia Agrícola de Birigüi (fls. 35/36) - O Contribuinte às fls. 37/42, apresenta Impugnação contra o segundo lançamento do ITR/95, pois a IN n.° 16/96 anulou as notificações emitidas em janeiro e fevereiro de 1996 e os lançamentos foram sobrestados. A situação foi regularizada, sendo emitida novas notificações referentes ao segundo lançamento do exercício de 1995. Por fim, solicita, o Impugnante, a retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. O Interessado às fls. 49, foi intimado a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação, cujo ITR está sendo contestado, confeccionado de acordo com o exigido pela ABNT, com a devida cópia de ART registrada no CREA; pois o Laudo Técnico que acompanha a Impugnação não possui o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT, supracitada. Às fls. 51/74, o Interessado veio aos autos e apresentou Laudo Técnico de Avaliação, cumprindo a já referida Intimação. A Autoridade Administrativa às fls. 76/84, recebe a Impugnação, ressalvando que o VTNm correspondente ao exercício de 1995 foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, através da IN n.° 42, em conformidade com o determinado no art. 8.847/94, vigente à época do lançamento em exame. O VTNm estabelecido na referida IN refere-se a Valores Terra Nua de 31/12/94, conforme o exigido pela legislação. O Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTN/ha fixado para o 2 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 município de localização do imóvel rural, que o reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo e que a Autoridade Julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ART, devidamente registrada no CREA. A referida Autoridade observa que não foi apresentado qualquer documento comprovando que o VTN do imóvel do Interessado era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, que seguindo a legislação pertinente à matéria, o pleito desta natureza deveria ser acompanhado de Laudo Técnico • elaborado de acordo com os requisitos das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente á matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 87/109), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu Laudo de Avaliação e, consequentemente, o pedido de impugnação. É o relatório. • 3 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o valor da terra nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor e reitera o pedido de impugnação. O Recorrente afirma que a base de cálculo do ITR/95 não • obedeceu às prescrições da Lei n° 8.847/94, resultando em uma exação ilegal e improcedente. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, que no caso de São Paulo é o Instituto de Economia Agrícola ligado à Secretaria de Agricultura e abastecimento do Estado, e no âmbito microrregional, pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser 111 superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas • Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizadas, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. 111 É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 thr~ &Me.1hr FRANC SCO JOSE PIN O DE BARROS — Relator . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 6 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que • praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 7 . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da 111 Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 9 • Ihf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.682 ACÓRDÃO N° : 301-29.925 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 ç-} OVO ank% IRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira Át/g0CM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 010 io • f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001029/96-70 Recurso n°: 122.682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.925. Atenciosamente, n111•1111"."-- .cyr - -- Presidei •' eira Câmara Ciente em Cs / 7- I% r2 ( e • Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002022/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o Contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. ITR - BASE DE CÁLCULO A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -,ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentaçao de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, e que atenda às exigências legais. Imprescindível que o laudo técnico reporte-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-30227
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o cons. João Holanda Costa
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Não implica nulidade a existência de vicio formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o Contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. 411 ITR — BASE DE CÁLCULO — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juna tatuam, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua minimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, e que atenda As exigências legais. Imprescindivel que o laudo técnico reporte-se A data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu ill Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto A preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 JO -141134ANDA COSTA Pre Ideara 1 2 JUL 211m TO Brá-LI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 RECORRENTE : VILOBALDO PERES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESDIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o VTN utilizado no lançamento, encontra-se fora da realidade. • Fundamenta seus argumentos em Laudo Técnico e na Lei 8.847/94, e ressalta que a Receita Federal, estabeleceu para os imóveis da região, um VTNm de R$ 304,13 para o exercício de 1994, R$ 413,53 para o exercício de 1996 e para o exercício de 1995, o valor é de R$ 614,17, para as mesmas terras. Requer pela adequação dos valores da V'IN e pela improcedência dos valores cobrados a título de CNA e CONTAG. Oferece o contribuinte, Laudo de Avaliação de fls. 07/22, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com observação de ter sido avaliado o imóvel tendo em vista a data base de 31 de dezembro de 1.991. A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, foi devidamente recolhida e anexada aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo 9 Técnico apresentado não está de acordo com as normas da ABNT, concluindo aindaque o lançamento em questão, foi realizado de acordo com as disposições legais aplicáveis. Como fundamento de sua decisão, o julgador a Tio, alega que o Laudo Técnico apresentado, utiliza-se de moeda não corrente à época do lançamento, pelo que os valores informados não podem ser tomados como base, o que invalida o Laudo ao fim que pretende o contribuinte. Quanto às contribuições CNA e CONTAG, aduz que as mesmas foram instituídas pelo art. 580 da CLT e pelo Decreto 1.166/71, sendo que o art. 50 deste último, determina que a sua cobrança seja realizada juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando o que fo i aduzido na Peça Impugnatória, alegando ainda que a expressão monetária utilizada no 2 MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 Laudo é passível de conversão e atualizável aos índices oficialmente aceitos, pelo que requer que o mesmo seja aceito e considerado. Protestou, ainda, pela apresentação de novo Laudo de Avaliação, se assim entendesse necessário este C. Conselho. O Comprovante de Depósito Recursal encontra-se à fl. 58. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N ° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Percebe-se que o Julgador de Primeira Instância, centrou suas razões na insuficiência do Laudo de Avaliação de lis. 07/22, que não teria observado a moeda corrente nacional da época do lançamento e não estaria a atender as normas da • Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e não informar o Valor da Terra Nua -VTN, em 31 de dezembro de 1.994, ano base do exercício 1.995. De início há que se retificar a informação de que o Laudo deveria trazer o VTN em 31 de dezembro de 1.994. Na realidade, o contribuinte está a impugnar o ITR do ano base de 1.995, exercício de 1.996. Seguindo adiante, dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 1 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. IS No entanto, o Recurso não merece provimento, conforme se verá adiante. 14° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo (VTNm), que vier a sa questionado pelo contribuinte." 2 "116, "b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DMt relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉcNico DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — AR'!', devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Gml, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel ., b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (F-xatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA — Documento(s) que poderi(ão) ser apresentado(s) a titulo de referencia para justificar as avaliações mencionadas nas atinas "a" e "b"' supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 Este Conselheiro tem procurado, em casos de apreciação do ITR, analisar meticulosamente os argumentos que são colacionados pelos contribuintes, bem como as provas que lhe são apresentadas. Isso porque os lançamentos dos ITRJ94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte deste E. Terceiro Conselho, assim como o foi quando a competência pertencia ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. Contudo, o que se espera dos contribuintes é a apresentação, pelo menos, de um mínimo de provas possível, a fim de demonstrar sua razão • No caso em estudo, o que se verifica é que o contribuinte aparelhou Laudo Técnico de Avaliação com estudos baseados na realidade de 31 de dezembro de 1991. O tributo impugnado exige a demonstração em 31 de dezembro de 1994. Não se diga que se trata de mera conversão de valores, atualizando-o de 1991 para dezembro de 1994. A norma é clara ao estabelecer que a avaliação deve levar em conta a realidade do ano-base. Quatro anos são mais do que suficientes para acarretar mudanças profundas em um imóvel, mormente em se tratando de fazenda com atividade rural. Depois, a variação monetária guarda distância da variação dos preços de imóveis, que podem ou não acompanhá-la, e muitas vezes, até ultrapassá-la. Seja como for, não providenciou o contribuinte o necessário Laudo Técnico de Avaliação demonstrando o VTN de dezembro de 1994. • Ademais, o Recurso foi protocolizado em abril de 2001. Teve o contribuinte tempo suficiente para providenciar novo Laudo, se quisesse comprovar suas alegações. Simplesmente protestar pela elaboração de novo, em caso de não aceitação, por esta C. Câmara, do Laudo acostado com a impugnação, contraria as formalidades do processo administrativo. Nem mesmo o principio da verdade material pode socorrer o contribuinte, posto que não há elementos nos autos a demonstrar eventual erro no Lançamento efetuado. De outro lado, observo somente que o Demonstrativo de Débito de fls. 49, faz menção à cobrança de multa, incabível na espécie, face à suspensão da exigibilidade do tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 Diante do exposto, é posição deste Relator, adentrando no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado, ressalvando o aspecto da multa, conforme acima detalhado. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 J21'ON IZ BAI/LI — Relator o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.737 ACÓRDÃO N° : 303-30.227 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.23572, a saber os atos • praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidade, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, nãos sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. • Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamento suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 JOÃO/SDA COSTA — Relator Designado 7 :t.L. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.4.? jfrt7ifM TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.002022/97-47 Recurso n.° 123.737 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.227 111 Brasília-DF, 09 de julho de2002 João ', I . *a Costa Pre. idente • a Terceira Câmara Ciente em: 13, 0•9 )206a • Pf b Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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