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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696157 #
Numero do processo: 11065.000872/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2003 a 31/03/2004 COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas os preliminares suscitadas. Julgamento referente exclusivamente ao processo em epígrafe referido. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.417
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tios termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 11065.000872/2004-71 Recurso a° 135.781 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão no 303-34.417 Sessão de 13 de junho de 2007 • Recorrente PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2003 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas os preliminares suscitadas. Julgamento referente exclusivamente ao processo em epígrafe referido. 110 Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. • . Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417• s. Fls. 226 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tios termos do voto do relator. - 4 1 0 i ANELIS . DAUDT PRIETO Presidente -.-----Qç ..--- , SIL 'O MARC e S : ARCELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 1 ' Processo n.° 11065.00087212004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 227. . Relatório O processo em referência trata do pedido de compensação de créditos oriundos de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, tendo como base legal a Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962. O crédito atualizado até março de 2004, conforme Laudo de Avaliação Monetária (fls. 34/37), remontaria R$ 969.800,00. Por se tratar de pedido de compensação baseado no mesmo direito creditório, foi juntado ao presente o processo protocolado sob o n° 11065.001201/2004-28 (fls. 45). Os débitos apontados para compensação referem-se à COFINS e ao PIS devidos nos períodos de apuração outubro a dezembro de 2003 e março de 2004, e apenas para a COFINS nos período de janeiro e fevereiro de 2004. A DRF de origem emitiu o Parecer DRF/NHO/Sacat n° 039/2005 opinando pela não homologação das compensações pretendidas pelo contribuinte por falta de previsão legal (fls.110/112). Proferiu, com base no parecer citado, o Delegado Substituto de Novo Hamburgo S Despacho Decisório DRF/NHO/2005, em 27/01/05, não homologando referidas compensações (fls. 113). Verificou ainda a Delegacia de origem que os débitos apontados nos períodos de janeiro a março de 2004 para a COFINS e no PA março de 2004 para o PIS não estavam declarados em DCTF, até aquele momento (27/01/2005). Já os valores declarados em DCTF para os períodos de outubro a dezembro de 2003, no que tange aos débitos de PIS há divergência com os valores indicados no presente pedido. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório proferido, pleiteando preliminarmente a suspensão de exigibilidade dos débitos que pretende extinguir por meio do pedido de compensação em tela. Cita como base legal o disposto no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. Discorre a respeito da subsunção da atividade administrativa ao princípio da legalidade. Argumenta que, apesar de existir previsão específica para compensação no direito tributário (art. 170 do CTN), sua origem remonta do direito privado. Invoca o disposto no art. S 110 do CTN, com o intuito de ver reconhecida sua ilação. Contudo, menciona que o art. 170 do C1N, ao dispor sobre compensação, reporta sua efetivação à existência de norma que discipline a matéria. Para o caso em tela, a norma seria a Lei 9.711/1998, que autorizaria a prática da compensação com títulos de natureza não tributária. Entende que a União teria reforçado a obrigatoriedade em aceitar a compensação de valores tributários com os títulos em questão, quando do seu aval (art. 4 0, § 3° da Lei n° 4.156/1962) na operação de emissão de títulos pela Eletrobrás, estando obrigada solidariamente com esta. Acredita que os referidos títulos encontram-se providos de liquidez e certeza. Sendo assim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados e a reforma da decisão proferida pela Delegacia de origem. De acordo com informação de fls. 114, este processo encontra-se reunido aos processos de lançamento de multa isolada protocolizados sob os n° 11065.002674/2005-23, 11065.002675/2005-78. A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão n° 7.454 de 31/01/2006, indeferiu o pedido, conforme a seguir se transcreve: • Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 228 1"7. Inicialmente, antes de analisar a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos indicados no pedido de compensação, entendo necessárias algumas considerações a respeito das modificações introduzi das na sistemática de compensação no âmbito da SRF. O cerne dessas alterações passou a ser a entrega de uma Declaração de Compensação (DCOMP), com informações sobre os créditos utilizados e os débitos compensados, por meio da qual se implementa a compensação desejada, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, com a publicação da Medida Provisória 66/2002, convertida na lei 10.637/2002, houve modificação na sistemática da compensação na SRF, sendo substituído o antigo pedido de compensação, onde o contribuinte apenas requisitava o direito de compensar, aguardando o pronunciamento da SRF para proceder ao encontro de contas pretendido, pelo da Declaração de Compensação (DCOMP), passando a ser este o instrumento hábil a implementar compensações com débitos administrados pela SRF. Havendo, nesse caso, decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de origem não- • homologando as compensações efetuadas, caberia manifestação de inconformidade endereçada à DRI 8. Nessa linha de raciocínio, entendia esta Turma da DRJ/POA não ser aplicável aos pedidos de compensação apresentados em desacordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002, ou seja, sem a entrega de DCOMP, o rito do Decreto n° 70.235/1972, por falta de previsão legal. Entretanto, face à nova orientação emanada da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal que, de . maneira diversa, concluiu ser cabível apresentação de manifestação de inconformidade endereçada à DRJ contra pedido/não-homologação da compensação por unidade administrativa da SRF fundamentada na impossibilidade jurídica da compensação, curvo-me a esse entendimento, modificando minha maneira de decidir, por estar vinculada às orientações emanadas dos órgãos encarregados de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF e passo a me pronunciar a respeito dos argumentos trazidos pela interessada em sua • manifestação de inconformidade. • 9. Pleiteia a interessada, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004, atualmente revogado pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual reescreveu a maior parte dos dispositivos previstos naquela IN, 1inclusive o artigo sob análise. Referido dispositivo infralegal tem como ,objetivo regulamentar a restituicão e a compensacão de quantias 1recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da Cofins. Tal norma não trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso 1 títulos emitidos pela Eletrobrás, portanto esse dispositivo não se aplica 1 ao caso em tela. Ressalto que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 229. . indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da . apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. 10. Portanto, entendo que não possa ser atendido o pleito da interessada por falta de previsão normativa, bem como pelo disposto no art. 111, I, do Código Tributário Nacional que determina interpretação literal dos dispositivos que tratem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 11. Quanto à compensação propriamente dita, reza o art. 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, 1 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos I1 e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 1 Pública. • Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." (grifei) • 12. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constamos que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. A interessada, aponta a Lei 9.711/1998, como base legal para seu procedimento. 13. Esclareço que a Lei 9.711/1998 refere-se a débitos do INSS e créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. No caso presente, estamos tratando de débitos para com a SRF e de créditos oriundos de Obrigações ao • Portador emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em devolução a empréstimo compulsório, nos termos da Lei n° 4.156, de 28/11/1962. Portanto, nem o crédito, nem o débito em questão dizem respeito àqueles previstos na Lei n° 9.711/1998, não estando o presente procedimento albergado por referida base legal, devendo ser ratificado o entendimento esposado no Parecer DRF/NHO/Sacat n° 039/2002, que não homologou as compensações pretendidas por falta de previsão legal. 14. Ressalte-se ainda não ser da competência da SRF, reconhecer o direito creditório do sujeito passivo quando esse não se referir a tributos ou contribuições administrados por este órgão. Isso posto, VOTO no sentido de indeferir a preliminar de suspensão de exigibilidade dos débitos objetos do pedido, bem como indeferir o pedido de compensação, % devendo ser encaminhada para cobrança imediata os débitos declarados em DCTF vinculados a, _este processo, tendo em vista não se aplicar ao caso presente o disposto no art. 48 da a IN SRF Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 230. . 460/2004, atual IN SRF n° 600/2005, por não possuírem os créditos apontados natureza tributária. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2006. Ana Cristina Schneider Martins — Relatora". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, pugnando nesta ocasião, pela nulidade da Decisão, por tido julgamento conjunto do processo em referência com um outro de N° 11065.001201/2004-28, pelo qual o recorrente não fora intimado para tomar conhecimento de qualquer decisão especifica, como é de direito. Transcreveu ademais, diversas normas legais para tentar comprovar a previsão legal de seus objetivos de compensação, através do princípio da legalidade, e que seria de natureza tributária o Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu em síntese, pelas seguintes considerações, no sentido de poder comprovar que são líquidos e certos os seus créditos pleiteados a sua compensação, requerendo: Que seja recebido e processado o recurso ora em debate, para que seja 111, atribuído efeito suspensivo, nos termos da lei; Sejam acolhidas as preliminares nos termos em que foram declinadas e formuladas: e, Ao final, seja reformada a decisão denegatória e deferido os pedidos de compensação. É o Relatório. 10 • Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 231 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado devidamente através da INTIMAÇÃO n° 044/06/2006 datada de 03/03/2006 (fls. 155), enviada via AR onde foi devidamente recebida em 13.03.2006 (fls. 192), apresentou seu arrazoado de inconfonnismo acompanhado de anexos às fls. 195 a 215, protocolado no órgão competente em 10.04.2006, portanto, dele tomo conhecimento. Devo esclarecer, por oportuno, que está em julgamento apenas e exclusivamente o processo em epígrafe referido de N° 11065.003552/2003-92, objeto do Recurso Voluntário N° 135782. • Em sede de preliminares, e sob tais argumentos, requer a recorrente anulação da decisão de primeira instância, sob a alegação de nulidade da Decisão, por tido julgamento I conjunto do processo em referência com um outro de N° 11065.001201/2004-28, pelo qual o recorrente não fora intimado para tomar conhecimento de qualquer decisão especifica, como é de direito. Ocorre que a Decisão da DRF de Julgamento de Porto Alegre — RS, apenas aludiu ao fato da anexação desse outro processo, pelas características idênticas e paradigmas, com exceção apenas do período de referência das pretensas compensações, entretanto, o julgamento se reportou apenas ao processo ora vergastado, bem como, as hipóteses de nulidade em sede de processo administrativo fiscal são taxativamente expressas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, confira-se: "Art. 59. São nulos; 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente 110 ou preterição do direito de defesa." Portanto, a suposta irregularidade, mencionada pela recorrente não constituiria caso de nulidade, o que a nosso sentir, tão pouco ocorreu, e se assim tivesse acontecido deveria ser sanada sempre que pudesse a vir causar prejuízo para o sujeito passivo, ou seja, excluir de julgamento o processo n° 11065.001201/2004-28, como realmente o foi, nunca a sua nulidade, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, não merece prosperar a solicitação da recorrente de anulação da decisão de primeira instancia, uma vez que restou demonstrada a inocorrência de qualquer fato que a maculasse. • 1 Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417• Fls. 232 Desta feita, ainda em sede de preliminar, pleiteia a recorrente, a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na compensação requerida. Cita como base legal o disposto no art. 48 da IN SRF 460/2004 (atualmente revogado pela IN SRF 600 de 28 de dezembro de 2005). Referido dispositivo infralegal, tem como objetivo regulamentar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem como o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, do PIS e da COFINS. Tal norma não trata da compensação com créditos de natureza não tributária, no caso de títulos emitidos pela ELETROBRÁS, portanto, esse dispositivo não se aplica ao caso ora vergastado. É de se atentar para o fato de que o art. 69 da IN SRF 460/2204, atual IN SRF 600/2005, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário confessado na hipótese de pedido de compensação que não tenha sido convertido em Declaração de Compensação e seja indeferido pela autoridade da SRF, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade, ratificando o entendimento de que os débitos apontando não gozam da suspensão de exigibilidade requerida. eAssim, é nosso entendimento que não pode ser atendido o pleito da recorrente por falta de previsão legal, como também, calcado no disposto do Art. 111, I, do Código Tributário Nacional, determinando a interpretação literal dos dispositivos de que tratam de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a compensação pleiteada, não se resguarda de preceito legal, uma vez que o Art. 170 do Código Tributário Nacional, prescreve: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data Ilk da compensação e a do vencimento." (grifo nosso) Dessa forma, o dispositivo ora transcrito, constata que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O que não se aplica ao caso ora guerreado. No mérito, é cediço que a Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo (\4„. ._ 162, nos seguintes casos: , Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.417 • Fls. 233 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensacão de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). 111) Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patriinoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na • variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) • Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou . Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 • . • Acórdão n.° 303-34.417 Fls. 234 , contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas • arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou- se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, . vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável a . matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, O afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e que neste ato se vergasta. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pelo próprio órgão emissor, através da Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. k Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, Processo n.° 11065.000872/2004-71 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.417 • Fls. 235 hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Como também, não prospera a alegação do recorrente de que a União estaria coobrigada solidariamente ao reconhecimento de seu pretenso direito à compensação do referido empréstimo como pleiteado, através da SRF (estatuído litters "pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal"), uma vez que de modo algum, qualquer órgão da SRF teve autorização legal para administrar os recursos oriundos do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, portanto, não arrecadou nem administrou tais recursos, agora, o exercício de seu mister de fiscalização, já lhe é assegurada pela constituição e as demais legislações vigentes no país. Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diutumamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Ses è em 13 de junho de 2007 ,40 SILVIO MARC ARCELOS FIÚZA Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008075/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CS – SOCIEDADES COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO REAL OBTIDO – EXPURGO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO – Os resultados financeiros obtidos por sociedades cooperativas, consoante jurisprudência mansa e pacífica do STJ e do Conselho de Contribuintes, são tributáveis pelo imposto de renda e, conseqüentemente pela contribuição social sobre o lucro. Todavia, em face do regime inflacionário então vigente, na apuração do resultado tributável impunha-se a exclusão do resultado de atualização monetária do poder meramente aquisitivo da moeda, porquanto de renda não se trata.
Numero da decisão: 107-07768
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de atualização monetária dos atos cooperados, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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Todavia, em face do regime inflacionário então vigente, na apuração do resultado tributável impunha-se a exclusão do resultado de atualização monetária do poder meramente aquisitivo da moeda, porquanto de renda não se trata. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por UN1MED CENTRO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de atualização monetária dos atos cooperados, nos termos do voto do relator. ./ ti' .19V/ 1MARC* I CIUS NEDER DE LIMA PRES10 TE 414Ya~4 Sim NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 # MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'W %* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 Participaram, ainda, do presente julgamento dos Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTÁVIO CAMPOS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 . , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;,,:12":4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G ':̀ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 Recurso n° : 125.621 Recorrente: : UNIMED CENTRO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência determinada por este Colegiado em face da Resolução n° 107-0.360, de 22 de agosto de 2001, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. O lançamento, como visto, exige da recorrente IRPJ e CS sobre aplicações financeiras, sendo certo que a diligência foi proposta para que se demonstrasse "a parcela de correção monetária que estaria compondo a base tributável e bem assim os valores relativos aos ganhos reais obtidos pela sociedade cooperativa em suas aplicações financeiras". A fiscalização, às fls. 139, intimou a recorrente quanto aos termos da diligência requerida pelo Colegiado, que, às fls. 145 a 333, forneceu a documentação solicitada. Com base na documentação fornecida, às fls. 334 a 341, especialmente em face de um relatório preparado pela auditoria da recorrente, a fiscalização concluiu a diligência requerida, destacando-se do trabalho realizado o seguinte: 3 4,±-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA io/i1123 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4:44.,t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 "(...) a cooperativa sofreu autuação sob o pressuposto de que "as aplicações financeiras são operações de mercado e não são equiparadas a atos cooperados por inexistência de permissivos legais que ampare o contribuinte" (fl. 03), - no tocante ao mencionado Relatório de Auditoria elaborado em 1996, não há objeções a fazer quanto ao seu levantamento dos ganhos reais e, por conseguinte, da atualização (ou correção) monetária, seja pela pertinência dos cálculos, seja pelos índices oficiais adotados na apuração (revisão nossa por amostragem), (...) - com base na planilha acima, obtivemos os seguintes valores, atendendo assim ao solicitado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Período Trib. Cf. Auto de Infra. Atualiz. Monetária Ganho Real 1990 29.276.179,33 19.876.558,11 9.339.621,22 1991 218.801.734,38 195.450.034,75 23.351.699,63 1° sem. 92 566.041.022,62 559.030.426,94 7.010.595,68 2° sem. 92 1.379.841.126,06 1.195.753.541,14 184.087.584,92 - cabe ressalvar, quanto à base de cálculo (impugnante) sob a expressão "reprocessado" — imputando valores das receitas financeiras como tributáveis ou não (ACA ou ACP, respectivamente) — que tal recomposição (inclusive os índices subjacentes) não está prevista na Resolução do Primeiro Conselho de Contribuintes". 4 k _ trt ce„.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.:„ nfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 A recorrente, intimada a falar sobre o resultado da diligência, às fls. 344 manifestou sua concordância quanto aos cálculos realizados, mantendo integrais, contudo, as suas razões de recurso quanto à discriminação dos valores entre atos cooperativos e atos auxiliares. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,311 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:1",(Z-E SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS — Relator O resultado da diligência levada a efeito com a extrema colaboração da recorrente, como visto do relato, não merece reparos, já que efetivamente apurou o que deveria ter sido computado como resultado tributável. Com efeito, a jurisprudência deste Colegiado e, sobretudo, a do E. STJ, pacificaram quanto à necessidade de se levar à tributação o resultado de aplicações financeiras. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que a tributação somente pode se dar sobre resultado tributável, vale dizer, sobre efetivo acréscimo patrimonial que, em regimes inflacionários, por definição, reclama o expurgo dos efeitos da inflação, o que se fez no resultado da diligência, como asseverado pelo D. Auditor da Receita Federal às fls. 355, com o que concordou a recorrente. Assim, não obstante os critérios adotados nos trabalhos executados - seja em relação à metodologia aplicada, seja em relação aos índices apurados -, realmente não estejam expressamente previstos na legislação do imposto de renda, estes decorrem do ordenamento jurídico que, por imperativo constitucional, permite que se tribute pelo imposto sobre a renda o real acréscimo patrimonial, devendo-se descontar, no caso "sub judice", evidentemente, os resultados atribuíveis a atos cooperativos. 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:0it;n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44:.,415 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.008075/95-10 Acórdão n° : 107-07.768 No que diz respeito à inconformidade da recorrente quanto à discriminação entre ato cooperativo principal (ACP) e ato cooperativo auxiliar (ACP) (que, confrontados com o resultado total, serviram de base para apuração dos resultados tributáveis e não tributáveis do montante da atualização monetária apurada nos resultados financeiros), registre-se que a jurisprudência deste Colegiado também quanto a este tema já se pacificou, entendendo que, efetivamente, o montante de lucro atribuível ao denominado ato cooperativo auxiliar deve ser levado à tributação, porquanto a não incidência do tributo somente se dá em relação ao efetivo ato cooperativo. Naturalmente, pela simples relação de causa e efeito, igual solução deve ser dada ao lançamento de CS. Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para que, expurgando- se dos resultados financeiros obtidos os efeitos da inflação neles contidos relativos aos atos cooperados, seja tributável somente o ganho real obtido, demonstrado às fls. 336. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 446ibiem fietviSli NATANAEL MARTINS. 7

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Numero do processo: 11040.002526/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Compensação realizada nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado. O Poder judiciário apreciou a matéria de decadência, tendo determinado o não direito de compensação de eventuais créditos anteriores a 06/11/1990, o que corresponde exatamente àquilo que recorrente identifica como sendo a sua pretensão neste processo administrativo. Tornou-se quanto ao mérito substancial, de reconhecimento dos créditos decaídos, ineficaz o processo administrativo, havendo se deslocado a lide para o Poder judiciário que a decidiu. A SRF cumpriu a decisão exarada nos seus exatos termos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS • FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Compensação realizada nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado. O Poder Judiciário apreciou a matéria 111 de decadência, tendo determinado o não direito de compensação de eventuais créditos anteriores a 06/111/1990, o que corresponde exatamente àquilo que o recorrente identifica como sendo a sua • pretensão neste processo administrativo. Tornou-se quanto ao mérito substancial, de reconhecimento dos créditos decaídos, ineficaz o. s processo administrativo, havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário que a decidiu. A SRF cumpriu a decisão exarada nos seus • exatos termos. RECURSO NEGADO. t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . 0. ANELISE. DAUDT PRIETO • Presidente n!,~, • Z AL í • OIBMAN Rela Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 11040.002526/99-41 Acórdão n° : 303-32.301 RELATÓRIO E VOTO Depois de formular, em 10/06/1999, pedido administrativo de restituição/compensação de créditos referentes a Finsocial indevidamente recolhidos, o interessado ingressou juntamente com outros contribuintes com pedido dirigido à Justiça Federal, por meio de Mandado de Segurança (MS) n° 2000.71.10.004.801-1 visando ao direito de continuar compensando os créditos de Finsocial corrigidos monetariamente, bem como pleiteando a declaração de serem a COFINS e o FINSOCIAL contribuições da mesma espécie 'e que fosse determinado à autoridade impetrada se abster de efetuar lançamento das compensações (de débitos) já realizadas antes de novembro/1999. • Conforme documento de fls. 78, o interessado solicitou o cancelamento do pedido de compensação formalizado neste processo em 10/06/1999. Partes do processo judicial estão juntados às fls. 85/114, inclusive a sentença e o acórdão do TRF. A decisão judicial transitou em julgado em 25.02.2002 reconhecendo ao interessado o prazo de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador (a partir de novembro/1990) para compensar o Finsocial, não havendo homologação expressa, mas somente com tributo de mesma espécie (Cofins). O TRF/4a Região negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. A DRF/Pelotas, via despacho decisório de fls.144 homologou a compensação de créditos referentes a pagamentos realizados a partir da competência outubro/1990 , conforme os cálculos de fls. 126/128, corrigidos monetariamente e • com a incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com a decisão judicial, resultando a extinção do crédito tributário por compensação da Cofms até setembro/2001 e parte de outubro/2001, ficando ainda a descoberto uma parte do crédito tributário referente a outubro/2001 , o total de novembro/2001 e dezembro/2001, janeiro/2002 e fevereiro/2002, bem como todo o débito de PIS destacado no pedido administrativo. A DRF assim procedeu sob a alegação de cumprimento administrativo da decisão judicial que transitou em julgado. A interessada apresentou tempestivamente seu pedido de impugnação da decisão da DRF, encaminhada à DRJ/Porto Alegre com as seguintes principais alegações: 1.Não renunciou à via administrativa, pleiteou administrativamente a compensação dos valores recolhidos a maior, e no Judiciário buscou o reconhecimento do direito de compensação dentro do prazo de dez anos. 2 Processo n° : 11040.002526/99-41 Acórdão n° : 303-32.301 2.Quanto ao prazo de decadência defende ser de dez anos, ou no caso, 5 anos a partir do ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação que determinou o pagamento indevido. 3.Pede o provimento do seu pedido embasado nos créditos decorrentes dos recolhimentos referentes ao período de 04/10/89 a 15/10/90. A decisão DRJ, consta às fls. 171/173, e pode ser resumida nos seguintes termos: 1. O pedido administrativo foi de restituição do Finsocial recolhido a maior entre set/1990 e out/1991 cumulado com pedido de compensação com valores devidos de Finsocial em período posterior (depois foi cancelado este pedido), de Cofins e de PIS. • 2. Na inicial do MS pediu o reconhecimento do direito de compensação, dentro do prazo de dez anos, a partir da data do fato gerador, e que fosse declarado serem a COF1NS e o FINSOCIAL tributos da mesma espécie. 3. A decisão transitada em julgado determinou estarem atingidos pela decadência as parcelas cujos pagamentos ocorreram antes de 06/11/1990, sendo possível a compensação dos valores do Finsocial com valores da Cofins. 4. Considerando que a decisão transitada em julgado é definitiva e irreformável, é esta que vinculará as partes. Com o pedido judicial houve renúncia à esfera administrativa quanto aos aspectos discutidos no Judiciário. 5. Embora nada servisse de obstáculo à compensação dos créditos com valores de PIS, a prioridade foi a compensação com Cofins conforme termos da decisão judicial. • Assim a decisão DRJ foi por não conhecer a discussão sobre decadência, decidida na via judicial, e pelo indeferimento do pedido de compensação com valores remanescentes de Cofins e de PIS por inexistência do necessário saldo credor de Finsocial. Inconformado o interessado dirigiu tempestivamente seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos constantes às fls 200/213, e a seguir resumidos: a) Foi feito pedido administrativo de restituição em 10.06.1999 (processo 11040.002.526/99-41), posteriormente com base na Lei 9.430/96, Decreto 2.138/97 e art.12, da IN SRF 21/97 (c/alterações posteriores) passou a efetuar compensação daquele crédito, que fora objeto do pedido de restituição, com débitos de Cofms,PIS e do próprio Finsocial. Sendo que para estes débitos de Finsocial solicitou posteriormente o cancelamento das compensações efetuadas. 3 Processo n° : 11040.002526/99-41 Acórdão n° : 303-32.301 b) A edição do AD SRF 96/99 fez com que se buscasse a tutela jurisdicional, não através de ação de repetição de indébito, mas sim por MS preventivo impetrado em 06.11.2000, para restabelecer seu direito líquido e certo quanto ao prazo decadencial das compensações entre o crédito de Finsocial e os débitos de Cofms. c) A decisão judicial transitada em julgado concedeu segurança parcial, não acatando o crédito referente às parcelas indevidamente recolhidas anteriores a 06/11/1990. d) A interessada pretende com o recurso voluntário o reconhecimento do direito de crédito de Finsocial relativos aos recolhimentos indevidos do período de 04/10/1989 a 15/10/90, não abrangido na sentença judicial, porém objeto do pedido de restituição administrativa, instância à qual não renunciou • com a busca de tutela jurisdicional. e) No Judiciário somente se discutiu o direito de compensação e não o pedido de restituição, há distinção entre os objetos do processo administrativo e do processo judicial. O A inconstitucionalidade do Finsocial, no controle difuso, foi declarada no RE 150.764-1/PE, não tendo sido expedida Resolução do Senado para conferir efeito erga omnes . Então o termo inicial para a decadência do direito de pedir restituição/compensação, é 10.04.1997 c/a publicação da IN SRF 21/97, o prazo fmal seria 10/04/2002, e o seu pedido foi protocolizado em 10/06/1999. g) A SRF reconheceu por meio do Parecer COSIT 58/98 o mesmo entendimento que aqui se defende. É o relatório. • Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, trata-se de matéria da competência do terceiro Conselho de Contribuintes. Há uma questão prejudicial de mérito posta pela decisão a quo, é que são idênticos os objetos definidos nos processos judicial e administrativo em causa, e que a decisão judicial transitada em julgado parcialmente favorável à empresa interessada foi fielmente executada administrativamente. De fato as alegações da recorrente confirmam o que foi afirmado pela DRJ. Afirma que o seu caso corresponderia à situação de continuar pleiteando na via administrativa tão somente a execução do direito não concedido na via judicial. 4 Processo n° : 11040.002526/99-41 Acórdão n° : 303-32.301 - Ora o Poder Judiciário apreciou a matéria de decadência, tendo determinado o não direito de compensação de eventuais créditos anteriores a 06/11/1990, o que corresponde exatamente àquilo que o recorrente identifica como sendo a sua pretensão neste processo administrativo. O Poder Judiciário por um lado reconheceu direito ao interessado de compensar créditos de Fivasocial existentes a partir de 06/11/1990 com débitos de tributos de mesma espécie, mas ao mesmo tempo negou o direito de compensar eventuais créditos que fossem anteriores àquela data justamente em atenção ao pedido do impetrante de reconhecimento do prazo de dez anos para a decadência (o pedido judicial foi em 06/11/2000). Portanto entendo estar absolutamente correto o entendimento exarado na decisão recorrida no sentido de não conhecer do mérito no que tange à • decadência, e não se pode deixar de mencionar ainda que de modo correto e elogiável a referida decisão administrativa ainda esclareceu que somente indeferiu e não efetuou a compensação dos débitos ainda remanescentes, inclusive de PIS, porque se esgotaram os créditos verificados a partir de 06/11/1990, ou seja, embora a decisão judicial tivesse se referido apenas à possibilidade de compensação de débitos de Finsocial ou de Cofins, a DRJ explicitou, naturalmente com base na legislação de regência, que não haveria óbices à compensação também do PIS desde que houvesse crédito disponível. Uma vez que foi declarado o direito que por decisão definitiva transitou em julgado, a administração tributária efetuou a compensação do que efetivamente foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Comento de passagem que este é o entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, como, aliás, atesta a ementa do Acórdão 103-20.475, proferido pela 3a Câmara do Primeiro Conselho, que apenas sublinha com exatidão • que a simples concomitância entre processo judicial e processo administrativo pelo mesmo interessado, por si só não constitui problema, o impedimento surge quando há identidade de objetos, semelhança na causa de pedir, uma identidade de conteúdo material, que é o que precisamente acontece no caso concreto. Acrescento que tendo a questão da decadência se deslocado para a esfera do Judiciário tornou-se irrelevante para o caso concreto o entendimento administrativo a respeito da matéria. Tornou-se quanto ao mérito substancial, de reconhecimento dos créditos decaídos, ineficaz o processo administrativo, havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário que a decidiu. A SRF cumpriu a decisão exarada nos seus exatos termos. _ _ . . 1 Processo n° : 11040.002526/99-41 Acórdão no : 303-32.301 Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 AN n . • !DO LOIBMAN — Relator'll'h • , 1 . • i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001112/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 anos a contar da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995. SEMESTRALIDADE. A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1.,(9) Fl. Processo n2 : 11080.001112/99-10 Recurso n2 : 119.401 Acórdão n2 : 203-08.643 Recorrente : LOJAS RENNER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 anos a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/1995. SEMESTRALIDADE. A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, I nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS RENNER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Otacilio Da s Cartaxo Presidente Franci . erq e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • 43.i:C4N 2' CC-MF • t,..5,9r. Ministério da Fazenda Fl. ,, ,rt4 ‘ Segundo Conselho de Contribuintes.;;.:fúr Processo n2 : 11080.001112/99-10 Recurso n2 : 119.401 Acórdão n2 : 203-08.643 Recorrente : LOJAS RENNER S/A RELATÓRIO Às fls. 226/244, Decisão DRJ/P0A n° 856 julgando o lançamento procedente em parte para reconhecer a regularidade da aplicação do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 como prazo de pagamento da obrigação tributária e para negar a incidência de expurgos inflacionários, bem como outros índices de correção monetária não previstos em lei. Julgou, todavia, inaplicáveis os índices de correção utilizados para o ano de 1991, por não ter sido aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Além de pontificar que teria se operado o prazo decadencial de 05 anos, contado a partir da data dos recolhimentos, quanto aos pagamentos anteriores a agosto de 1990. Às fls. 02/10 foi lavrado o Auto de Infração pela DRF em Porto Alegre/RS, notificando a contribuinte da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS incidente sobre o faturamento nos períodos de fevereiro e março de 1996. O procedimento fiscal teve início em função de sentença exarada em processo de Mandado de Segurança (n° 98.0018887-8) para se averiguar a regularidade da compensação. A fiscalização detectou que a apuração do indébito pela contribuinte pautou -se pelo critério da semestralidade e pela adoção de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na legislação, concluindo pela incorreção da compensação efetuada pela contribuinte. Na Impugnação de fls. 145/168, a contribuinte defende a regularidade da compensação realizada consoante o art. 66 da Lei n° 8.383/91, reputando corretos os cálculos que definiram o indébito em 3.737.979,67 UF1R. Assevera que a contribuição haveria de ser recolhida com base no faturamento do 6° mês anterior àquele em que a exação é devida, conforme Parecer Normativo do Conselho Superior de Tributação n° 44/80. Insurge-se, outrossim, contra os critérios de correção aplicados, posto que estariam excluindo a efetiva depreciação monetária verificada no período. Cita ainda precedentes jurisprudenciais sobre os expurgos inflacionários. Requer, ao final, a desconstituição do Auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, consoante aduzido, julgou o lançamento procedente em parte, cancelando o auto, tão-somente, para corrigir os índices de correção monetária utilizados no ano de 1991. Por outro lado, não concedeu a correção a titulo de expurgos inflacionários e estabeleceu, além dos termos da decisão a ano, que os indébitos advindos de pagamentos anteriores a agosto de 1990 foram atingidos pela decadência, restando prejudicada a compensação realizada com relação os créditos deste período, porquanto a contribuinte apenas iniciou os procedimentos contábei â. compensação em agosto de 1995. Inconformada, às fls. 248/268, interpõe a contribuinte Recurs V. unt: io. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rtrj Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 11080.001112/99-10 Recurso n2 : 119.401 Acórdão n2 : 203-08.643 Frisa, com base em decisões deste Eg. Conselho e do STJ, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao seu vencimento. No tocante à correção monetária, aduz ser inconcebível que os valores de restituição "sejam corrigidos pelos índices estabelecidos pela Fazenda Nacional", não se levando em conta os índices já reconhecidos pelo Poder Judiciário. Quanto à decadência ventilada na decisão da DRJ, aduz que, sendo a Contribuição ao PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos a contar da homologação tácita do lançamento. Requer . final, o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de desconstituir o crédit t butário em apreço, bem como para afastar a decadência imposta no julgamento a pio. É o relat;r s e. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl .13.5n1%4'. Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n2 : 11080.001112/99-10 Recurso n2 : 119.401 Acórdão n2 203-08.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Assim, deve-se atentar ao comando inserto no mencionado dispositivo, o qual prescreve, ao se referir ao PIS, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Assim procedendo o legislador, resta claro que o sentido da norma foi estabelecer, em beneficio do contribuinte, a base de cálculo do PIS como o valor do faturamento relativo ao sexto mês anterior e não como prazo de pagamento, como pretende o julgador. Deste modo, assiste razão à recorrente, na medida em que procedeu à compensação do indébito com base no critério da semestralidade. Quanto à correção monetária dos créditos do PIS e aos índices inflacionários que pretende fazer incidir a recorrente, insta esclarecer que não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Destarte, conforme reconhecido na instância inferior, faz jus a contribuinte à atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, que deve ser efetuada, até 31/12/1995, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Incabível, portanto, a correção de expurgos inflacionários com base em outros índices de atualização. Com relação à Taxa SELIC, deve incidir apenas a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Por fim, no que pertine à decadência aventada na decisão a alto, é entendimento pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Egrégio Conselho, que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado . partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que conferiu efeitos erga 011illeS ex tunc à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 proferi, pelo STF. Deste modo, não há falar-se e cl; • adência do direito de compensar os créditos anteriores ao mês de agosto de 1990, devido as fa • de a contribuinte ter iniciado a compensação em agosto de 1995, posto que o termo inicial s . • o não é contado a partir do recolhimento do tributo, mas sim da publicação da Resolução n° J. • 4 2 CC-MF • •-4 é 7ji Ministério da Fazenda Fl. '0,y:e' • Segundo Conselho de Contribuintes ,ttl,fr,k,t;' • - Processo ns : 11080.001112/99-10 Recurso n2 : 119.401 Acórdão n2 : 203-08.643 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, confirmando a Decisão n° 856, da DRJ em Porto Alegre/PR, apenas no que tange á aplicação da correção monetária, e cancelando em parte o lançamento tributário em discussão, para que seja adotado o critério da semestralidade na apuração dos crédito. de PIS, exclusivamente para o período base de fevereiro de 1996, bem como afastada a decadi f cia suscitada.(I Sala das Sessões, m . e de janeir. de 2003 be, FRANCI e vA_Lak: : o A. :U( RQUE SILVA 5

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Numero do processo: 11070.000400/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18046
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. iiI", -.... LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE g-,•14,..-, At I • RIA CL IA PERE! -,• to A 0- • FE RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 Recurso n°. : 123.841 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Maurício Cardoso, 415, Centro Erechim, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 /loa MINISTÉRIO DA FAZENDA atrje4.rik .skfiels•.:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 th,,a - 4?..1,-.;.5,5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 . . - 4.',.-E•tt..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;gt: O. :-Sir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. .I II 1 I 1, . E 1 i a . i .1 1 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic:-;),:ceirs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDAuccta;-t:: ivfrieit ; ..: k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1,:ar QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 b»4:4;i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2"&;..".• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000400/00-45 Acórdão n°. : 104-18.046 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000056/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Processo n.º 11050.000056/99-16 Acórdão n.º 302-37.905CC03/C02 Fls. 56 Data do fato gerador: 14/01/1999 Ementa: TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. VISTORIA ADUANEIRA. O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. Decreto nº 91.030, de 1985 art.478. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37905
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/01/1999 Ementa: TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. VISTORIA ADUANEIRA. O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. Decreto n° 91.030, de 1985 art.478. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • .• JUDITH "O • ARAL MARCONDES ARMAN RO President - - r elatora • Processo n.° 11050.000056/99-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.905 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • • Processo n.° 11050.000056/99-16 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.905 Fls. 53 Relatório Versam os autos de Ato de Vistoria Aduaneira exigindo o Imposto de Importação incidente sobre a avaria de mercadoria identificada como sendo máquina de moldar por injeção, para materiais termoplásticos (NCM 8477.10.11). Inconformada a contribuinte interpôs impugnação argumentando, em síntese, que o transporte foi efetuado sob a cláusula house to house, que a isenta de responsabilidade sobre infração decorrentes do estofamento da unidade de carga, realizado pelo exportador A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO DRJ/FNS N° • 3474, de 30 de janeiro de 2004, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 14/01/1999 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria será de quem lhe tiver dado causa, devendo ser atribuída ao transportador nos casos em que resulte de sinistro ocorrido durante o transporte. As cláusulas contratuais firmadas entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes — art. 123 do Código Tributário Nacional. Lançamento procedente" • Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, em 29/03/2004, a interessada apresentou Recurso Voluntário, em 28/04/2004, alegando, em suma, o exposto a seguir: - a responsabilidade do transportador marítimo cessa no momento da descarga, quando da entrega da mercadoria à autoridade portuária no destino; - o contêiner foi transportado na condição fidl container load, onde o transporte marítimo recebe o contêiner estufado e lacrado pelo exportador e deve entregá-lo nas mesmas condições no porto de destino; - o conhecimento de transporte contém a ressalva shipper's load & count, ou seja, o embarcador é o responsável pela estufagem e lacração do contêiner e contagem da carga estuda; - as avarias na carga foram decorrentes da inadequada amarração e ovação, que não foram providenciadas pelo transportador marítimo; - tratou-se de um caso fortuito, um evento imprevisível e irresistível, já que o contêiner foi recebido a bordo do navio transportador fechado e lacrado, de modo que o transportador marítimo não tinha como verificar o seu interior. • , Processo n.° 11050.000056/99-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.905 Fls. 54 Em anexo ao Recurso encontra-se cópia da decisão judicial, proferida na ação n° 2300032417, pela Ilustre Juiza da P Vara Cível do Rio Grande, que eximiu o transportador de responsabilidade por tratar-se de carga transportada sob cláusula FCL/FCL. É o Relatório. • • Processo n.° 11050.000056/99-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.905 Fls. 55 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A questão trazida para julgamento refere-se à responsabilidade tributária decorrente de avaria havida em mercadoria no curso do seu transporte, apurada em vistoria aduaneira. Conforme relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente o lançamento aqui reportado considerando que nos termos da legislação aduaneira é do transportador a responsabilidade pelo pagamento de tributos 110 apurados em ato de vistoria aduaneira, quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte. O recorrente afirma que nos termos da legislação vigente, o Decreto-lei n° 116, de 1967 e o Decreto n°64.387, de 1969, a responsabilidade do transportador cessa no momento da descarga, quando da entrega da mercadoria à autoridade portuária de destino. Entendemos que o recorrente está equivocado em sua interpretação da legislação aqui relatada. Em primeiro lugar, a legislação aduaneira é a aplicável ao caso. E ela é clara quando determina a responsabilidade do transportador quando há avaria visível por fora do volume transportado. Veja-se nesse sentido o conteúdo do art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. Ainda se não fosse assim, o Decreto n° 64.387, de 22 de abril de 1969 que regulamenta o Decreto-lei n° 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, em seu Art. 1° determina que: • "As mercadorias destinadas ao transporte sobre água, que, antes ou depois da viagem, forem confiadas aos armazéns das entidades portuárias ou trapiches municipais, para guarda e acondicionamento, serão entregues contra recibo passado pela entidade recebedora à empregadora. § 1 0 O não fornecimento imediato do recibo, ou a falta da devida ressalva, pela entidade recebedora, pressupõe a entrega da mercadoria pelo total e condições indicadas no conhecimento. Como se vê, a legislação citada não abriga a pretensão do recorrente uma vez que às fls. 13 deste processo está a "relação geral de Avarias no navio IWATO viagem 0016 em 101/01/99", não contestada por qualquer das partes deste processo. Muito ao contrário, o próprio transportador afirma que houve mau acondicionamento da carga na origem, o que motivou a avaria. Assim sendo, entendo que a legislação aduaneira é clara quanto à matéria e que as demais normas trazidas também não conflitam com as disposições aduaneiras. Processo n.° 11050.000056/99-16 Cc63/CO2 Acórdão n.° 302-37.905 Fls. 56 Quanto às cláusulas contratuais havidas entre o transportador e o exportador ou outro qualquer, comungo do entendimento da Delegacia de Julgamento quanto ao fato de que convenções entre partes não podem se opor à Fazenda Pública. É essa a determinação do Código Tributário Nacional em seu art. 123. Pelo exposto nego provimento ao recuso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 i 0 JUDITH D e li RAL MARCONDES ARM • DO — Relatora II/ • Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009528/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - PARCELAMENTO - A norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento de tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto, inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR - Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. i , ,, C c .... Rubrica .14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.10. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 112.879 Recorrente : GERDA11 S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — PARCELAMENTO - A norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento de tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto, inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR - Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 itss\ %‘‘ ütaeilin ntas Cartaxo i 1 Presidente in r, ro t,á(t nato Sealcirsgerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. clicf 1 50 VA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • aà ttit-1(tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 Recurso : 112.879 Recorrente : GERDAU S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição formulado pela empresa acima identificada, que entende ser descabida a exigência de multa de mora no parcelamento pedido pela empresa e deferido pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista tratar-se de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido, entendendo não haver denúncia espontânea no caso concreto. Evoca, ainda, a Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz não se caracterizar denúncia espontânea o pedido de parcelamento. A empresa, inconformada com a decisão da autoridade fiscal, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, evocando os mesmos fundamentos do seu pedido de restituição, em especial a incidência do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de piimcira instância manteve a decisão recorrida, por fundamentos semelhantes. Destaca-se o não reconhecimento da espontaneidade, em face de ter o pedido de parcelamento motivado em razão de cobrança administrativa domiciliar promovida pela SRF. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorreu, novamente, desta feita dirigido a este Colegiado. Repisa seus argumentos já expendidos nas fases anteriores. É o relatório. 2 ' J. 5•;k4iN. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente entende indevida a multa moratória, alegando que, no caso de mera inadimplência, ao efetuar o parcelamento em momento anterior a qualquer atividade do Fisco, estaria caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Sem razão, contudo, considerando que a multa moratória não deve ser excluída, em face da denúncia espontânea, que, consoante estabelece o artigo 138, está relacionada à responsabilidade gix. infrações. Isto porque a multa moratória não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, como refere o eminente tributarista RUY BARBOSA NOGUEIRA: "A multa de mora A simples mora de pagamento não deve ser considerada como infração. No Direito Tributário encontramos comumente a figura da chamada multa de mora. O contribuinte incide em multa de mora quando não paga ou vai pagar o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado esse atraso. Incide então em um acréscimo. Essa multa de mora, no entanto, não tem o caráter de punição, mas antes o de indenização pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada mais é do que um devedor em atraso de pagamento. A multa de mora ocorre especialmente nos impostos de lançamento direto e lançamento misto ou por declaração, em que o fisco, tendo concluído o lançamento, remete notcação com prazo para o pagamento. Se o 3 ti 54 ittg, MINISTÉRIO DA FAZENDA .f4S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 contribuinte não paga no prazo incorre em um acréscimo: seu ato constitui em uma mora e não uma infração, pois o tributo já está lançado, não há risco fiscal, a falta de pagamento dará, neste caso, ensejo à execução e não ao auto de infração. No caso, porém, dos impostos de autolançameni0 ou lançamento por homologação, como são os casos do 11'1 e do 101.8 é preciso distinguir duas situações: se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos dentro da possibilidade da autodeinincia de infração que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórias (C7751, art. 138). Neste caso dos impostos autolançados, a falta de recolhimento nos prazos marcados constitui infração fiscal, porque embora sujeito a ulterior homologação, o squcuittint' devido já existe e a falta de seu recolhimento aos cofres públicos põe em risco o pagamento. Por isso, se não recolhido, nem espontaneamente sanada a falta, essa omissão constituirá infração sujeita a multa punitiva e não apenas multa moratória porque não houve sequer lançamento' (In Curso de direito tributário, lia ed. São Paulo, Saraiva, 1993, p. 199/200)." (grifamos) Não merece prosperar, em conseqüência, a pretensão da parte autora de eximir-se do pagamento da multa moratória, sob a alegação de que efetuou o pagamento espontaneamente. Ora, o recolhimento do tributo se deu fora do prazo, estando sujeito ao acréscimo da multa moratória por expressa previsão legal (artigo 59 da Lei n° 8.383/91 e artigo 84 da Lei n° 8.981/95), não se tratando, no caso, de aplicação de multa de oficio, hipótese em que deveria ser observado o disposto no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de PAULO DE BARROS CARVALHO, na obra CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Ed. Saraiva, ?Edição, p. 349: "(..) Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o 1 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C7N, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedi ento 4 <1 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ! gli;•; • IN•Cri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S.F.!:;.g. Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. "(grifamos) Porém, mesmo que se considere a multa moratória com caráter punitivo, o que se admite a titulo de argumentação, ainda assim, não há que se falar em inexigência da mesma, em face de denúncia espontânea, considerando que a sua finalidade é justamente desestimular a inadimpléncia, em vista do seu caráter sancionatório. Neste sentido citamos parte do artigo 'Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos" de José Antônio Minatel, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 33/junho/98, pp.83/92: "(4 3. Mora, Vencimento e Denúncia Espontânea Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada com o próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução 'a vista'. 5 .1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA1104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 Do exposto é possível concluir que, Mais/indo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância dor credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação do termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela pralicidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado, 'lançamento por homologação', ou 'auto lançamento", como querem alguns onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir '...ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa', na linguagem do art. 150 do CIN. (.) Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o C7'N tem como referência o 'exame da autoridade administrativa' que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, 'antecipar o pagamento' não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um 'dever de antecipar o pagamento' pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento) desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. (.) Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada, já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminas, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado." 6 '• 0-F . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 Acrescenta, ainda, que a cobrança da multa de mora tem previsão no Código Tributário Nacional, pois o artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a incidência da multa punitiva em caso de denúncia espontânea de infração, não tem o alcance que pretende lhe dar a autora, pois, caso contrário, estaríamos admitindo a possibilidade de abrir precedentes, que ensejariam o incentivo ao recolhimento de tributos fora dos prazos legalmente previstos, pois nenhuma conseqüência dai adviria aos contribuintes impontuais. Finalmente, citamos parte da sentença proferida nos autos do Processo n° 97.04.28632-5/RS, tratando de idêntica questão: A impetrante pagou fora do prazo legal o PIS e COFINS de diversos meses e impetrou a segurança para eximir-se do pagamento das respectivas multas, alegando ter havido denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do C77V. Ora, quando o tributo não é quitado dentro do prazo que a lei prevê, incide a multa A quitação extemporânea do IRPJ, PIS e da COFINS não constitui denúncia espontânea, sendo impertinente invocar-se a norma supra referida. A denúncia espontânea é verdadeira confissão da infração praticada pelo contribuinte e deve ser apresentada à administração, devendo estar acompanhada do pagamento do tributo e ser feita antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização relacionada ao fato; caso contrário, não é denúncia e muito menos espontânea. Mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, que tivesse havido denúncia espontânea, ainda assim a impetrante não poderia desobrigar-se do pagamento das multas. Os tributos em atraso sujeitam-se ao regime de lançamento por homologação. Isto é, compete ao próprio contribuinte apurar e pagar antecipadamente o montante devido sem qualquer interferência da Fazenda, que tem prazo para conferir tal procedimento (art. 150, § 4°, CTN).0u seja, ao Fisco é reservado o direito de cobrar os créditos que entender existentes, mediante lançamento de 7 .1111 J56 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• „pr TÉ:W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 oficio, observado o prazo legal Em tributos sujeitos a este tipo de lançamento, o simples descumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei caracteriza uma infração e sujeita o contribuinte ao pagamento da multa, pouco importando que se lhe dê o nome de multa moratória Indiscutivelmente ela decorre da violação de um dever: o de pagar o tributo no prazo legal (.) A propósito, a própria lei fala em multa de mora. O art. 59 da Lei 8.383/91 estipula que 'os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente... § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dias após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente'. Se não fosse assim, muito fácil seria pagar o tributo com atraso e eximir-se da multa. Vejamos duas situações idênticas. Numa, o contribuinte paga com atraso e recolhe, inclusive, a multa moratória. Noutra, deixa de pagar a multa e denuncia espontaneamente o fato. Por acaso ficaria este liberado da multa? Claro que não. Trata-se da mesmíssima situação em que não há dispensa da multa pelo simples oferecimento da denúncia espontânea. Ela deve ser de ambos exigida porque nada mais é do que uma retribuição indenizatória pelo atraso no pagamento da contribuição. Entender o contrário seria privilegiar o contribuinte inadimplente. Poderia sempre pagar com atraso e eximir-se da multa denunciando espontaneamente o pagamento, o que é inaceitável. A douta Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, no julgamento da Apelação Cível n° 94.01.36227-0-DF, ao entendimento de que a denúncia espontânea somente tem o condão de afastar a multa penitenciária, também decidiu ser devida a multa moratória, restando assim ementado o Acórdão: "TRIBUTÁRIO - DÉBITOS PREMENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI N° 8.177/91 - UHR - LEI N 8.383/91 - JUROS - MULTA. I. A TI?, como definida no art. 1°, da lei que a instituiu, n. 8.177/91, traz embutida taxa de remuneração de capital, não traduzindo, por isso, índices inflacionário. 8 .4 5t. , !fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA LL.P.i f , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 2. Ilegalidade da exigência de tal correção, como proclamado na ADIN n. 49 1DF. 3. meus/indo direito adquirido à atualização por índice determinado, deve aplicar-se o índice vigente à época do pagamento, ou seja, a UFIR da lei n. 8.3819I (Precedentes do STF e desta Corte). 4. Juros que não se apresentam extorsivos, porque derivados de obrigação 'ex vi lege'. 5.Multa moratória devida, em razão do atraso, a qual não pode ser afastada em razão de denúncia espontânea" Cumpre-nos ressaltar que o parcelamento concedido não se equipara ao pagamento ou ao depósito para os fins do art. 138 do CTN. A denúncia espontânea, para os efeitos que quer a demandante, deve se fazer acompanhar do pagamento integral do tributo e dos juros de mora. Com efeito, o referido artigo 138 estabelece que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora "(grifo nosso). Ora, pagamento, nos exatos termos do artigo 156, I, é modalidade de EY:TINÇÃO do crédito tributário e, para tanto, deve ser INTEGRAL. Não é o caso dos autos, que trata de parcelamento, possibilidade prevista em legislação especial, com o intuito de permitir o pagamento de tributos já vencidos de forma fracionada, mas sem excluir as imposições decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária. O parcelamento configura um tipo de moratória individual e e concedida pela autoridade administrativa ao devedor em mora, ou seja, ao devedor que não conseguiu efetuar o pagamento do debito na data do vencimento, estabelecendo prazo dentro do qual pode regularizar sua situação em prestações sucessivas. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência do cumprimento das obrigações tributárias no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora e parcelar o seu débito não tem o condão de gerar os efeitos da denúncia espontânea. 9 //' Ir% ISe LÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009528/98-41 Acórdão : 203-06.827 A prevalecer a tese da recorrente, não haveria motivo algum para preocupação quanto aos prazos determinados em lei para o pagamento dos tributos federais, ficando a critério de cada contribuinte a confissão de divida e o parcelamento do débito, não surtindo conseqüência alguma do pagamento a destempo. Acrescente-se que os parcelamentos requeridos pela recorrente tiveram como motivação um procedimento de cobrança domiciliar promovido pela Secretaria da Receita Federal antes de qualquer ato da recorrente. Ora, não há que se falar em espontaneidade se a iniciativa foi da SRF e o parcelamento deu-se somente em razão dessa iniciativa da autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -es, em 17 de outubro de 2000 re41),-, ATO SCAÉCélillii4M)0 10

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Numero do processo: 11065.002438/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15933
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:34:42Z; created: 2009-08-12T16:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T16:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:34:42Z | Conteúdo => 4 kai 4'• • -"4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rfr,;:--kff:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Recurso n°. : 115.751 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JAIRO BREIER - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.933 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981/95, licita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO BREIER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • A CHERFciER LEITÃO PRESIDENTE Ciew LU • ARLOS DE LIMA FRANCA RE ,• TOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44,»` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 Recurso n°. : 115.751 Recorrente : JAIRO BREIER - ME RELATÓRIO JAIRO BREIER - ME, inscrita no CGC 92.381.300/0001-86, com sede no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua 1° de Março, 944, Centro, inconformado com parte da decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma parcial, nos termos da petição de fls. 56/62. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 09/11/95, a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 795,20, a título de multa pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1995, como determinado pelo artigos 88, II, "b" e 99 da Lei n°8.981/95. Tendo havido impugnação tempestiva (fls. 07/10), a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da ação fiscal. Todavia a aludida decisão foi anulada por esta E. Câmara, uma vez que não apreciou todas as questões suscitadas pelo Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Assim, os autos foram remetidos à instância originária, para que fosse proferida nova decisão. A autoridade julgadora decidiu, então, pela parcial procedência da ação fiscal, tendo em vista que apesar de constar no campo n°4 da Notificação de Lançamento a multa mínima de 500 UFIR — equivalente, a época, à R$ 397,60 — estava-se, na realidade, cobrando R$ 795,20 (1.000 UFIR) ff 2 4.1 C.,55 Nan "76.;, t. te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 Contra esta decisão monocrática, o Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 56/62, reiterando suas alegações apresentadas na impugnação. Sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão lavrada à fl. 64. É o Relatório. 3 4tt 9.e:e rri- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t44 °?t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 88, II, "b" da Lei n° 8.981/95, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, em atraso. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina, em seu art. 856, que pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos, demonstrando os respectivos resultados. E a referida obrigação possui efetivamente uma finalidade útil ao Fisco, não servindo somente para fins burocráticos. É através deste documento que a Receita Federal toma conhecimento da receita bruta da empresa, fator determinante na sua caracterização 4 r;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:•2-1:,\Z I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 como microempresa. Isto porque o excesso reiterado de receita bruta desqualifica uma microempresa como tal. Daí advém toda sua importância. Quanto à alegação de violação aos princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, entendo que houve integral respeito aos mesmos, como, inclusive, já foi muito bem esclarecido pela decisão recorrida: "Quanto à alagada violação ao princípio da moralidade dos atos administrativos, não houve surpresa na mudança de critérios como já foi amplamente demonstrado, falta de publicidade ou mesmo ocultação da existência de nova norma. A norma impositiva afirmativa era a mesma desde 1992, aumentaram-se as penalidades com lei válida, e o fato de os documentos alertarem sobre a existência de uma das penas não oculta a aplicação de outra legalmente vigente" Assim, improcede a alegação do Recorrente de que a menção, no recibo de entrega, somente da multa de 1% ao mês aplicada sobre o valor do imposto devido estaria a ludibriar o contribuinte. A partir do momento em que a Lei n° 8.981/95 foi devidamente publicada, tomou-se de conhecimento geral. Portanto não pode o contribuinte escusar-se de seu cumprimento, alegando desconhecimento da mesma (art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Por fim, é de se esclarecer que o argumento sustentado no recurso em questão de que a decisão monocrática estaria negando vigência ao art. 138 do Código Tributário Nacional não merece guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A multa é exigida do Recorrente em função do descumprimento da obrigação acessória — entrega fora do prazo de k' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tri ,4:1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:::.1,;;;;;;4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 Declaração de Rendimentos anual. Além disso, inexiste no caso em tela a espontaneidade exigida expressamente pelo art. 138 do CTN. Da análise dos autos e da narração do próprio Recorrente, conclui-se que este já havia sido notificado, quando apresentou efetivamente a declaração exigida. Vale ressaltar que o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento o Suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. Portanto, a penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos no 6 4' L4t •=4 .,.--9- MINISTÉRIO DA FAZENDAwz, -ri , P.50tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002438/95-00 Acórdão n°. : 104-16.933 exercício de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 firsoc;~/--- -r L fARLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4695026 #
Numero do processo: 11040.000658/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COHNS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presid • I Os Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ows 1 _St 7„kik MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.J1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000658/00-17 Acórdão : 201-75.232 Recurso : 117.817 Recorrente: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9 363/96, período de apuração 01/01/97 a 31/03/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DR.I em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento Em seguida, a contribu . e recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório r 2 • , JP MINISTÉRIO DA FAZENDA JS:r."4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :g.:.£4f., Processo : 11040.000658/00-17 Acórdão : 201-75.232 Recurso : 117.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializas .s devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no ado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos n : • 3 si :4Ø; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,151-W Processo : 11040.000658/00-17 Acórdão : 201-75.232 Recurso : 117.817 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões es e, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4698132 #
Numero do processo: 11080.005460/93-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:01:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:01:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:01:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:01:16Z; created: 2009-07-07T18:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:01:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; •,;4 k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Recurso n°. : 12.906 Matéria : 1RPF - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : CARLOS MARCELINO CONCATTO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.917 IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MARCELINO CONCATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS u-OTRA PRESIDENTE /6/‘CL IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: JAN- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA v,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 Recurso n°. : 12.906 Recorrente : CARLOS MARCELINO CONCATTO RELATÓRIO CARLOS MARCELINO CONCATTO, residente e domiciliado a rua Amazonas, n° 47, bairro Mathias Velho, na cidade de Canoas, estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF/MF sob o n°213.190.220-49, recorre da decisão de fls. 36 a 38 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto referente aos anos-calendário de 1989 e 1990, exercícios 1990 e 1991. A presente ação fiscal funda-se em acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da aquisição de caminhão trator marca Volvo em 1989, sem comprovação de renda no período bem como, de aquisição não declarada, de automóvel Ford/Del Rey Ghia, em 1990, no valor de Cr$150.000,00. Impugnado o lançamento de ofício pelo contribuinte às fls. 24 a 30, alegando em síntese: • errôneo enquadramento legal da ação fiscal, • indevida a aplicação de presunção para fins de levantamento de crédito tributário haja vista que a hipótese de incidência encontra-se limitada à definição em lei, • anexa decisões de ilegalidade de lançamentos e multas fundados em dúvidas ou suspeitas. tetil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1.:-:54 s2.:r —V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 • não ter usado capital próprio para a aquisição do caminhão Volvo, adquirindo-o na modalidade à prazo, somente o pagando após o recebimento do valor fruto da venda; • lnexistir alteração patrimonial, sonegação ou lucro a ser tributado, e tampouco esquecimento na declaração de rendimentos, por não alterar o numerário; • ter adquirido o veículo Ford/Del Rey parceladamente com os valores provenientes de reclamação trabalhista; • que a autuação fere o princípio da capacidade contributiva individual. Proferindo análise da documentação acostada, observou a autoridade fiscalizadora às fls. 34 e 35, ausência de atendimento pelo contribuinte às intimações para comprovação da origem dos recursos na aquisição dos veículos, bem como a omissão na declaração mensal da aquisição do caminhão Volvo no mês de compra. Quanto ao veículo Del Rey Ghia, esclarece não ter apresentado declaração de renda, nem tampouco justificado a origem dos recursos financeiros. Dessa forma, decidiu a autoridade monocrática julgadora, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, pela procedência da ação fiscal, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO O acréscimo patrimonial de origem não justificada caracteriza omissão de rendimentos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" u'v\ 3 iffir) , , c-• MINISTÉRIO DA FAZENDAe 9.-44 -"v . • r: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'-'n 1 n ,-:: SEGUNDA CÂMARA -,`.'-,•=7.-';.;-Zzt'----,-.. Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 lrresignado com a referida decisão, interpôs, o contribuinte, tempestivamente recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, reiterando as razões impugnatórias, requerendo a revisão dos cálculos de multa, correção monetária e juros moratórias, bem como a improcedência da Notificação de Lançamento. Às fls. 49 a 52, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. kiv jp.., ULf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude de aquisições de veículos, nos anos- calendário de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991. Alega o contribuinte ter o referido lançamento, ferido o Princípio da Capacidade Contributiva. A Constituição de 1988 veio dispor, mais explicitamente, no seu art. 145 o referido princípio pelo que passo a transcrevê-lo: "§ 1 c' Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimento e as atividades econômicas do contribuinte". O referido lançamento encontra-se fundamentado legalmente, consubstanciado não apenas em respeito ao princípio da estrita legalidade mas ao princípio da capacidade contributiva, verdadeiro pressuposto da lei tributária. O referido crédito fiscal de 7.351,15 UFIR insurge da apuração mensal do imposto de renda devido de 1.416,54 UFIR, acrescido de multa e juros moratórias previstos na legislação. 5 At/ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; .9,55 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 No entanto, faz-se mencionar que no concernente ao cálculo do saldo do imposto a pagar, determina a legislação a apuração através da utilização da tabela mensal, bem como a submissão à tabela anua!, rrNnforme Lei n° 8.134/90, verbis: "Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2 0 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 111 - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 6 - g/0i • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460193-52 Acórdão n°. : 102-42.917 II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; 111 - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1°- O disposto no inciso 1 deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e 111 deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a 111 do art. 6° e no inciso 11 do art. 7°. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7 0 , inciso II 1, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Matéria de similar teor foi examinada por este Colegiada em sessão de abril de 1998, que para melhor elucidação que passo a transcrever parcialmente, o entendimento do ilustre conselheiro José Clóvis: "Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre 8 UI{ • MINISTÉRIO DA FAZENDA / )/ :v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;NI, • ;* 4/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do 1RPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." Ratificando o entendimento, estabeleceu a Instrução Normativa n° 46, republicada em 16.05.97, que: tiptp 9 c.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA s-'4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-42.917 "Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1. se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso 1 ou II do art. 44 da Lei n ° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido;" Na presente hipótese, constata-se ter a ação fiscal efetuado ambos os cálculos previstos na legislação, estabelecendo como saldo do imposto de renda a pagar, o valor apurado através do cálculo mensal do imposto. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, considerando a exigência fiscal sobre o saldo de imposto de renda anual apurado à fi. 15 no valor de 145,21 UFIR, com redução da multa de 100% para 75% conforme determina a Lei 9.340/96. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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