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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7852939 #
Numero do processo: 10830.914994/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.134
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 4/ 20 12 -7 6 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.254, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720054/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVA. EXIGÊNCIA DE ADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. FERIMENTO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVA. EXIGÊNCIA DE ADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. FERIMENTO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T00:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-28T00:55:57Z; Last-Modified: 2019-08-28T00:55:57Z; dcterms:modified: 2019-08-28T00:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T00:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T00:55:57Z; meta:save-date: 2019-08-28T00:55:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T00:55:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-28T00:55:57Z; created: 2019-08-28T00:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-08-28T00:55:57Z; pdf:charsPerPage: 2024; 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substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  impugnação,  pois  sua  realização pressupõe a necessidade do  julgador  conhecer  fato que demande  conhecimento  especializado.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos  de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia.  ITR.  LAUDO  TÉCNICO.  SUFICIÊNCIA  DE  PROVA.  EXIGÊNCIA  DE  ADA.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LEGALIDADE.  FERIMENTO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 00 54 /2 00 7- 81 Fl. 100DF CARF MF     2 Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  30.005,83,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2003,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada (fls. 02/05).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 04­20.039, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE (fls. 64/72), transcrito a seguir:  6. Foi apresentada impugnação em 01/02/2008, fls. 15 a 22, não  qual o  representante do  interessado, após mencionar as  razões  do  lançamento,  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte: z  6.1.  Explanou  a  respeito  Da  efetiva  existência  de  Área  de  Preservação Ambiental (140, Oh) e Área de Utilização Limitada  (1,0ha)  mencionando  da  legislação  referente  à  isenção  das  mesmas  e  afirmou  que  a  exigência  contestada  determina  requisitos  além  do  legalmente  previsto,  nem  mesmo  laudo  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 101          3 técnico,  embora  ora  anexado  conforte  as  razões  para  o  acolhimento da impugnação.  6.2.  Aprofundou­se  na  questão  da  legislação  e  destacou  a  não  necessidade  da  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  das áreas em foco e alegou ferimento ao princípio da legalidade.  6.3.  Reproduziu  jurisprudência  que  trata  da  dispensa  da  comprovação prévia e da desnecessidade do ADA para efeito da  isenção e afirmou que a NL se revela sem base legal sustentável.  6.4. Prosseguiu na questão legal do ADA e disse que o Decreto  n°  4.382/2002,  que  Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  não  teria  força  de  lei  contra  terceiros,  mas,  somente,  em  tese,  deve  ser  seguido  por  agentes  da  Receita  Federal  e  que,  embora  não  obrigatório,  apresentou cópia do ADA 2007, sendo possível observar nele as  APP e AUL nas dimensões declaradas.  6.5.  Com  relação  ao  registro  imobiliário  disse  que  deve  prevalecer  a  declaração  do  contribuinte  e,  caso  o  Fisco  não  concorde, caberá a ele o ônus da impugnação.  6.6. Em Das  provas,  em  caso  de  serem afastadas as  razões  da  impugnação,  requereu  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  que  se  verifique  se  há  o  enquadramento  do  imóvel  em  APP  e  AUL.  6.7. Do pedido. Isso posto, requereu seja acolhida a impugnação  e,consequentemente, o cancelamento do débito fiscal, pois, a NL  se  apresenta  completamente  descasada  da  realidade  do  imóvel  em  questão,  bem  como  seja  reconhecido  e  mantido  o  correto  lançamento  do  ITR  2003,  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos e, outrossim, que seja colacionados os documentos ora  trazidos.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande, por unanimidade,  rejeitou as preliminares de nulidade,  indeferiu o pedido de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 64/72).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 78/85):  1.  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa relativamente ao indeferimento do pedido de perícia para construção de provas;  2. alega a efetiva existência da APP de 140,0 ha, restando apenas 123,0 ha de  área tributável;  Fl. 102DF CARF MF     4 3. alega que preenche todos os requisitos legais para gozo da isenção da APP  de  140,o  ha,  discorrendo  sobre  a  legislação  que  trata  da  matéria,  concluindo  que  sua  não  aceitação fere princípios constitucionais (inciso II do art. 5º da CF, de 1988);  4. assevera que a APP se caracteriza a partir das descrições indicadas na lei,  não se exigindo nem mesmo laudo técnico para comprovação, muito menos requisito formal na  elaboração de referido documento, embora o laudo já anexado e seu complemento confortem  as razões para o provimento do recurso;  5. destaca a não necessidade da prévia comprovação da APP (§ 7º do art. 10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996),  cuja  exigência  fere  o  princípio  da  legalidade,  reproduzindo  jurisprudência posicionamento doutrinário acerca da matéria;  6. manifesta que o laudo apresentado obedeceu aos ditames legais, inclusive  as normas ABNT ­ NBR 14653­3;  7.  cita  jurisprudência  do CARF  validando  suposto  caso  idêntico,  quando  o  laudo foi confeccionado por profissional habilitado e registrado no CREA;  8. alega que a autoridade fiscal não tem conhecimento técnico para analisar  laudo  técnico,  emitido  por  técnico  com  profundo  conhecimento  sobre  o  assunto  e  responsabilidade  técnica  perante  o  CONFEA­CREA,  razão  por  que  não  poderia  invalidar  o  laudo apresentado  9. retoma que a exigência de ADA não tem amparo legal, pois o Decreto n°  4.382/2002, que Regulamenta a fiscalização do ITR não teria força de lei contra terceiros, mas  tão somente perante os agentes da Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/04/2010  (fls. 76),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 25/05/2010  (fls. 77), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  O  recorrente  se  insurge,  em  sede  preliminar,  alegando  que  a  decisão  de  origem é nula, porque se deu com preterição do direito de defesa, caracterizado pelo fato do  pedido de perícia ser indeferido. No entanto, tais argumentos não devem prosperar, já que sua  realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer  junto  com  a  impugnação.  No  caso,  inexistia  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justificasse  um  parecer  técnico  complementar,  razão  por  que  os  documentos  acostados  aos  autos eram suficientes para a formação da convicção do julgador.  Do exposto, rejeita­se reportada alegação de cerceamento de defesa.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 102          5 Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  o  indeferimento  da  isenção  pretendida, sob o fundamento de descumprimento das formalidades legais previstas (ausência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA  e  laudo  técnico  elaborado  em  desconformidade  com  a  previsão  existente  na  legislação  tributária)  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  contraditório e ampla defesa, manifesta­se que ao CARF é vedada a apreciação de questões de  feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já  sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Delimitação da lide  Consoante visto no Relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área  classificada como de preservação permanente da incidência do  ITR, essencialmente, por  falta  de apresentação tempestiva do ADA.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente abordagem se desdobrará em 03 (três)  eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  3.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 104DF CARF MF     6 Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 103          7 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 106DF CARF MF     8 I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 104          9 como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   Fl. 108DF CARF MF     10 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 105          11 I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  Fl. 110DF CARF MF     12 constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 106          13 A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  Fl. 112DF CARF MF     14 [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 107          15 Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Fl. 114DF CARF MF     16 Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 108          17 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Fl. 116DF CARF MF     18 Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 109          19 imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  Fl. 118DF CARF MF     20 art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 110          21 §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  Fl. 120DF CARF MF     22 literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 111          23 Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  (apresentação  do  ADA),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  Fl. 122DF CARF MF     24 podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente  discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º);   2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo  de  autoridade  competente,  aí  se  incluindo  o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente  fosse,  interpreto  que  os  dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos  termos do  art.  100,  inciso  I,  do CTN. Afinal,  trata­se do  regramento de  obrigação  acessória,  matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11060.720054/2007­81  Acórdão n.º 2003­000.159  S2­C0T3  Fl. 112          25 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 124DF CARF MF     26 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2003 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2004,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2003, que sobreveio em  30 de setembro de 2003. É o que se abstrai da IN SRF nº 344, de 2003, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 344, de 2003:  Art.  3º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  11  de  agosto a 30 de setembro de 2003:  [...]  Art.  13. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;   II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Assim sendo, ausente o  cumprimento da condição  impostas para o gozo da  isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o  atendimento da pretensão do recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente  incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  as  preliminares  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz   Fl. 125DF CARF MF

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7860084 #
Numero do processo: 10073.722007/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 07 /2 01 3- 17 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722007/2013-17 Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 67), interposto contra o Acórdão n o. 03-069.530 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 67/72), que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação da Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua –VTN, através de documentos e Laudo de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento nº 07105/00032/2013 (fls. 22), o contribuinte/ interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 5.512.651,87, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 18/11/2013, incidente sobre o imóvel “Fazenda Martins de Sá”, NIRF 3.021.503-0, com área total declarada de 2.603,8 ha, situado no município de Parati - RJ. (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com os termos de intimação (fls. 03/04) e de reintimação (fls. 06/08), não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha) e arbitrá-lo em R$ 30.084.409,35 (R$ 11.554,04/há), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2.587.249,20, conforme demonstrativo de fls. 25. Cientificado do lançamento em 26/11/2013 (fls. 27), o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou sua impugnação de fls. 34 em 16/12/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 35/55, alegando, em síntese: - a propriedade encontra-se integralmente localizada dentro da Reserva Ecológica de Juatinga, impedida de qualquer tipo de exploração ou atividade, e é totalmente isenta de tributação, por ser considerada de interesse ecológico, conforme documentos comprobatórios anexados e decisões da DRJ/DF, para os exercícios de 2006 e 2007. Ao final, requer sejam anuladas as penalidades impostas. 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722007/2013-17 Na análise do presente processo, verifica-se que a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas ambientais de preservação permanente informadas na DITR/2009 (2.603,8 ha), deveu-se à falta dos documentos de prova, requeridos na intimação inicial de fls. 03/04 e na reintimação de fls. 06/08. (...) Nesta fase, foi apresentada, cópia do acórdão DRJ/BSB nº 03-43.982/2011 (fls. 46/53), do processo nº 10073.720073/2010-00 referente ao ITR/2007, tendo como objeto esse mesmo imóvel rural, com a mesma área total declarada (2.603,8 ha), cuja impugnação foi julgada procedente e o crédito tributário exonerado. Também, os autos foram instruídos com a Declaração do IBAMA (fls. 38), informando que essa propriedade se encontra dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA), Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (fls. 36/37) e Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (fls. 39/40), atestando que o imóvel encontra-se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991, além do ADA/2009 protocolizado no IBAMA (fls. 42), com a área de preservação permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da RESERVA ECOLÓGICA DE JUATINGA, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. (...). O fato de estar a área total do imóvel comprovadamente inserida nos limites da citada Unidade de Proteção Integral, sem exploração rural que pudesse justificar o lançamento suplementar, é suficiente para caracterizá-la como área de preservação permanente, para proteção desse ecossistema, e excluí-la da tributação. Dessa forma, entendo que deva ser restabelecida integralmente a área ambiental declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), com sua consequente desclassificação como área tributável e aproveitável, para o ITR/2009. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), e arbitrou-o em R$ 30.084.409,35 (R$ 11.554,04/ha), com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal (fls. 21), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996). No entanto, foi comprovado nos autos que toda a área da “Fazenda Martins de Sá” está inserida na Reserva Ecológica de Juatinga, em Parati – RJ, sendo declarada pelo contribuinte na DITR/2009 como área de preservação permanente e considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996. Assim, é preciso considerar que qualquer que seja o valor atribuído à terra nua, não haverá influência no resultado do imposto a pagar, pois, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da Lei 9.393/1996; dessa forma, independentemente do VTN atribuído ao imóvel rural, restabelecida essa área tributável, manter-se-á o mesmo resultado tributário. Portanto, o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, (...) admitindo-se como correto o valor atribuído ao imóvel na DITR/2009. Dessa forma, cabe restabelecer a área declarada de preservação permanente de 2.603,8 ha, bem como o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722007/2013-17 desconsiderando-se a hipótese de subavaliação, por ser o referido arbitramento do VTN desprovido de objeto tributário. Diante do exposto, voto no sentido julgar procedente a impugnação (...) com o consequente cancelamento do respectivo crédito tributário. (...) Recurso de Ofício 4. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 7. Compulsando os autos, verifica-se na Declaração do IBAMA (e-fls. 38), que a propriedade encontra-se dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA). A Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (e-fls. 36/37) e a Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (e-fls. 39), atestam que o imóvel encontra-se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991. Por fim, verifica-se no ADA/2009 protocolizado no IBAMA (e-fls. 42), tratar-se se de Área de Preservação Permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). 8. Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. 9. Uma vez que área de preservação permanente é considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da mesma Lei 9.393/1996. 10. Entende-se então que assiste razão à instância a quo ao afirmar que o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722007/2013-17 devendo ser considerado correto o valor atribuído ao imóvel na DITR, tudo corroborado pela apresentação de documentação hábil e idônea que fundamentou os fatos. 11. Assim, não merece pois reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou os argumentos de apresentados em sede impugnatória pelo contribuinte e afastou, na íntegra, a notificação lavrada. Conclusão 12. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000284/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.
Numero da decisão: 2402-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  CONSELHEIRO CARF  Interessado  SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO   e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO.  Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes  devem ser acolhidos e saneada a decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 84 /2 01 0- 29 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.296          2  Relatório  Tratam­se de embargos  inominados opostos pela unidade da Administração  Tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do Acórdão  2402­003.864,  de  21/1/14  (fls.  245), proferido por esta 2a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 2a Seção deste CARF, o qual  deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  mediante  desconto  na  remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos.  A Lei 10.666 2003 determina que. além das contribuições próprias incidentes sobres  os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são  ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes á Previdência  Social.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Se  o Relatório Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/199L  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF. os artigos 45 e 46 da Lei 8.212  1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência, o que  dispõe o art. 150. § 4o.  ou o art.  173 e  seus  incisos,  ambos do Código Tributário  Nacional (CTN). nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento  ou não. respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos  geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a  regra geral do art.  173. inciso I. para a aplicação do art. 150. § 4o. ambos do CTN.  O  lançamento  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07  2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido entre 08 2005 a 12 2006. Com isso. as competências posteriores a 07  2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÀO  CARACTERIZAÇÃO  FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação  (aperfeiçoamento  pessoal  aperfeiçoamento  docente)  aos  segurados  empregados.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.297          3  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se  tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os requisitos da  legislação pi evidenciaria, insere­se na norma de não incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 2008. aplica­se a multa de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35.  inciso  II  da  Lei  8.212  1991). limitando­se ao percentual máximo de 75%.  O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  preparadora  (Agência  da  Receita  Federal do Brasil  em Baía do Pirai) em 20/8/18, que opôs, em 4/9/18, embargos  inominados  (fls. 680), a eles se referindo como de "despacho" (título) ou de "embargos" (itens 7 e 8), nos  quais alegou:  2. O Relatório Fiscal relata o seguinte acerca dos levantamentos BE e BEI (e­fls. 52  a 54)  "6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes."  (...)  "6.4.9. Conforme relação de bolsistas e de tipos de bolsas apresentada pela SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto  Professor/Dependente";  "Desconto  Funcionário/Dependente"e  "Desconto  Parentes", respectivamente."  [...]  "6.4.10. Em anexo, relação dos bolsistas nesta situação apresentada pela SOBEU,  bem como, discriminativo nominal destes alunos bolsistas e respectivos valores de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal o respectivo salátio­de­contribuição. (AnexoXX)"  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.298          4  3. Os itens 6.4.1 e 6.4.9 deixam claro que os levantamentos BE e BEI se referem a  bolsas de estudos concedidas a empregados, aos dependentes de empregados e aos  demais parentes de empregados. Cabe uma distinção entre dependente e parente. O  conceito de "dependente" é mais específico que de "parente". Nem todo parente de  alguém é dependente deste alguém.  4. O  item  6.4.9  reforça  esse  entendimento  ao  relatar  que  a  SOBEU mantém  essa  diferenciação em sua relação de bolsistas ao usar os classificadores 10 e 11 para as  bolsas  descontos  concedidos  a  empregados  e  a  seus  dependentes  e  usar  o  classificador  23  para  bolsas  descontos  concedidos  aos  demais  parentes  de  empregados.  5. O Acórdão de Recurso Voluntário (e­fls. 245 a 271) contém os seguintes trechos:  "[.­.]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntario para que: a)  sejam excluídos os valores  relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado;  e [...] "  ­ Conteúdo:  "[.­.] Diante desse contexto, entende­se que os valores relativos às bolsas de estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos  BE  e  BEI  BOLSA  ESTUDO. (...)  ­ Conclusão:  "[...]  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  apurados  nos  "levantamentos 45 e 451 APERFEIÇOAMENTO PESSOAL " e nos "levantamentos  BE e BEI BOLSA ESTUDO"; e [...]"  6. Cada trecho transcrito acima contém uma decisão diferente acerca dos  levantamentos BE e BEI:  a) a parte dispositiva informa que devem ser excluídos os valores relativos a bolsa  de  estudos  concedidas  a  dependentes  do  segurado.  Dessa  forma,  devem  ser  mantidos  em  cobrança  os  valores  referentes  a  bolsa  de  estudos  de  empregados  (segurados) e de parentes de empregados (segurados).  b) o conteúdo do voto informa que devem ser excluídos os valores relativos a bolsa  de estudos concedidas a empregados e a dependentes de empregados. Dessa forma,  devem  ser  mantidos  em  cobrança  os  valores  referentes  a  bolsa  de  estudos  de  parentes de empregados.  c) a conclusão informa que devem ser excluídos todos os valores dos levantamentos  BE e BEI. Dessa forma, devem ser excluídos os valores relativos a bolsa de estudos  de empregados, de dependentes de empregados e de parentes de empregados.  7.  Em  razão  do  exposto,  encaminho,  na  forma  de  Embargos  da  Unidade  Preparadora,  o  presente  processo  ao  CARP  para  que  seja  esclarecido  qual  é  a  decisão que deve ser considerada acerca dos levantamentos BE e BEI.  Ao fazer o exame de admissibilidade dos embargos, constatou­se não haver  nos autos comprovante de delegação de competência do titular da unidade da RFB em relação  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.299          5  ao  subscritor do  documento  e,  por  isso,  não  foi  conhecido  tal  recurso. No  entanto,  devido  à  relevância da matéria e aos indícios de lapsos manifestos na decisão, o próprio presidente desta  turma, com fulcro na legitimidade ativa concedida pelo art, 65, § 1º, V, c/c 66, caput, do RICarf,  DE OFÍCIO, decidiu embargar a decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Conhecimento  Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser  conhecidos.  Dos erros materiais constatados no acórdão embargado  Conforme exposto no relatório fiscal (fls 43) a auditoria incluiu como base de  cálculo previdenciária, no levantamento BE e BE1, valores pagos, a título de bolsas de estudos,  a segurados empregados e a seus parentes.  Relatório Fiscal (fls 43):  6.4. Levantamentos BE e BE1:  6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes.  (...)  6.4.9. Conforme relação de bolsistas e de tipos de bolsas apresentada pela SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto  Professor/Dependente";  "Desconto  Funcionário/Dependente"  e  "Desconto  Parentes", respectivamente.  Ocorre  que  a  motivação  apresentada  no  voto  e  a  ementa  da  decisão  embargada (fls 245) difere das informações constantes do dispositivo, relatório e conclusão do  julgado, conforme abaixo pode ser observado:  Ementa:  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependestes, mesmo em se  tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os requisitos da  legislação previdenciária. insere­se na norma de não incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novo: critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.300          6  Dispositivo do acórdão:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que: a) sejam excluídos os valores relativos ao  aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado; e b) com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008.  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991. limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n°  9.430/1996.  Relatório do Acórdão:  4. Levantamentos BE e BEI  ­ BOLSA ESTUDO ­ Referem­se a bolsas de estudos  concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou parentes destes (filhos e dependentes  dos  empregados  e  diligentes  da  empresa). Em anexo,  relação  dos  bolsistas  nesta  situação apresentada pela SOBEU, bem como, discriminativo nominal destes alunos  bolsistas  e  respectivos  valores  de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal  o  respectivo  salário  de  contribuição  (Anexo XX):  Texto do voto :  Diante  desse  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BE  e BE1  ­  BOLSA  ESTUDO.  Conclusão do voto  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para reconhecer que: (i) sejam excluídos os valores apurados nos "levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO PESSOAL"  e nos  "levantamentos BE  e BEI  ­  BOLSA  ESTUDO";  e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449 2008.  seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212 1991. limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Pois bem:  Dos  esclarecimentos  relacionados  aos  levantamentos  BE  e BE1,  constantes  do relatório fiscal (acima transcrito), a auditoria  informa que a empresa excluiu da tributação  previdenciária bolsas de estudos pagas não só a segurados empregados e a seus dependentes,  mas também a demais parentes desse empregados.  Ao relatar o processo e motivar o voto (excertos acima destacados), verifica­ se que o acórdão analisa os fatos considerando que os levantamentos BE e BE1 restringem­se a  bolsas de estudos pagas a empregados e a seus dependentes.  Tal  entendimento  refletiu na  conclusão da decisão  recorrida,  que ordenou a  integral exclusão dos valores envolvidos nos levantamentos BE e BE1, decisão essa que veio a  ser  erradamente  restringida  pelo  dispositivo  do  acórdão  a  bolsas  de  estudos  pagas  a  dependentes do trabalhadores (excertos acima destacados).  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 17883.000284/2010­29  Acórdão n.º 2402­007.488  S2­C4T2  Fl. 1.301          7  Assim,  resta  clara  a  existência  de  inexatidão material  na  decisão  recorrida,  sendo necessária a sua correção, a fim dar­lhe os exatos efeitos pretendidos no julgamento do  recurso,  ou  seja,  restringir  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  dos  benefícios  pagos  a  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes  e  não  à  integralidade  dos  levantamentos  BE  e  BE1, mantendo, assim, a tributação previdenciária sobre eventuais benefícios pagos a parentes  não dependentes dos segurados, à época dos fatos.   Conclusão   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS,  COM  EFEITOS INFRINGENTES, sanando as inexatidões materiais presentes no dispositivo e na  conclusão  do  acórdão,  restringindo  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  aos  valores  relacionados  a  bolsa  de  estudos  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes,  nos  termos de informação a ser obtida junto à auditoria.  Assim, para maior clareza, o dispositivo da decisão embargada passará a ter o  seguinte texto:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que: 3) sejam excluídos os valores relativos ao  aperfeiçoamento pessoal e às bolsas de estudos pagas a segurados empregados e a  seus dependentes; e b) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449 2008. seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991. limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no  art 44 da Lei n8 9.430/1996.  Nesse  mesmo  sentido,  a  conclusão  da  decisão  embargada  passará  a  ter  os  seguinte texto:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  reconhecer que:  (i)  sejam excluídos os  valores apurados nos "levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL"  e  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudos  pagas  a  segurados  empregados  e  seus  dependentes  contidos  nos  "levantamentos  BE  e  BE1  ­  BOLSA  ESTUDO";  e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes da  vigência da MP 449/2008.  seja aplicada a multa de  mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991. limitando­se  ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430 1996.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.938934/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado, inclusive quanto aos documentos apresentados após a inclusão do processo em pauta quanto à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do Relator quanto à matéria: " aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado, inclusive quanto aos documentos apresentados após a inclusão do processo em pauta quanto à alíquota zero. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do Relator quanto à matéria: " aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Relatório O processo em exame versa sobre Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de COFINS (PER nº 25351.89042.181012.1.1.09-0917), pertinente ao direito creditório relativo a receitas de exportação, no montante de R$ 16.660.864,08, o qual teria sido apurado no 4º trimestre de 2011, pelo regime não-cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-75.686, de 04/01/2018, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, até àquela fase processual (fls. 1.478/1.518): "(...) Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 93 4/ 20 13 -3 4 Fl. 1757DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.051.848,05, homologando parcialmente as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 1.354). Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF - efls. 1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes e despesas de armazenagem; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 12/04/2017 (e-fls. 1.475), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2017 (e-fls. 1.355/1.404), requerendo, em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em vista inconsistências nas planilhas de cálculo em que a fundamentaram, e o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto". É o relatório. No entanto, por meio do Acórdão nº 14-75.686, de 04/01/2018, a DRJ/Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. REGULAÇÃO. Fl. 1758DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 A partir de 01/01/2011 o crédito presumido que pode ser aproveitado pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e pelas pessoas jurídicas que adquiram esses mesmos produtos para industrialização ou venda a varejo é aquele regulado pela Lei nº 12.350, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, não mais se aplicando as disposições do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE.ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado em 22/02/2018 (DTE_e-CAC - fl. 1.522), a Recorrente em 21/03/2018 (fls. 1.523/1.524), apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1.525/1.579), alegando, em síntese, os seguintes tópicos: II - NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA: A despeito disso, a Autoridade Julgadora, ao examinar a manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, deixou de analisar alguns dos argumentos suscitados, apesar de serem, sozinhos, suficientes para afastar a exigência fiscal; III – DO LEVANTAMENTO FISCAL PRECÁRIO. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização tem o dever de investigar pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador, aprofundando o trabalho fiscal mediante a realização das diligências e perícias que entender necessárias, sendo inadmitida a glosa de PIS/COFINS sem analisar a atividade desenvolvida pela Recorrente; IV – NULIDADE POR INSEGURANÇA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FUNDAMENTAR O DESPACHO DECISÓRIO: Portanto, considerando a existência de equívocos apresentados nas planilhas que fundamentaram o despacho decisório, o presente processo deve ser julgado nulo; III – DO DIREITO III.1 Da sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS: conceito de insumos para fins de direito ao crédito; III.2 – Diferente do que alega a Autoridade Fiscal, os créditos de PIS e COFINS não são incentivos ou benefícios fiscais; III.1.1 Dos créditos apurados pela Recorrente e glosados pela Autoridade Fiscal; III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs; Fl. 1759DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 III.1.1.2 Graxa III.1.1.3 Da glosa dos demais bens utilizados como insumos pela Recorrente - Além da graxa, foram glosados as seguintes rubricas, classificadas como insumos pela Recorrente: (i) combustível utilizado no transporte de matéria-prima; (ii) produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga; (iii) produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais; (iv) serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; (v) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. III.1.1.3.1- Combustíveis utilizados no transporte de matéria-prima; III.1.1.3.2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; III.1.1.3.3 Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento; III.1.1.3.4 Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; III.1.1.3.5 Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; III.2 - Da glosa de bens sujeitos à alíquota zero IV. Aplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 VI.1 Do crédito presumido da agroindústria em relação aos produtos produzidos pela Recorrente - Aplicabilidade da Lei nº 10.925/2004 e 12.350/2010, a partir de 05/2011; VI.2 Do crédito presumido – Artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010; IV.3 Do crédito presumido – Lei 10.925/2004 – Mercadorias classificadas no código 16 do NCM; IV.4 Crédito presumido – Suspensão – Art. 54 de 12.925/2010; V. Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado); VI. Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias; VI. Despesas com armazenagem; VIII. Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% IV – DA DILIGÊNCIA: Neste cenário, caso entendam necessário, requer-se a realização de diligência a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas acerca dos pontos aqui expostos; V – DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se que: (i) Não se aplicam os conceitos trazidos na legislação do IPI, tampouco as normas correntes acerca do IRPJ, no cálculo do crédito relativo a insumos na apuração do PIS e COFINS, na sistemática não-cumulativa; (ii) O direito ao referido crédito decorre da análise da imprescindibilidade da utilização do referido insumo para a atividade do contribuinte; (iii) Os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal apresentam inconsistências, o que gera nulidade do processo; (iv) A Recorrente não deixou de justificar os valores apresentados em DACON, sendo apresentadas memórias de cálculos complementares no decorrer da fiscalização. Fl. 1760DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 (v) Deve ser reconhecida a integralidade dos créditos pleiteados pela Recorrente, uma vez que mostram-se indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade. (vi) A glosa relacionada aos créditos oriundos de bens sujeitos à alíquota zero não deve prevalecer pois (i) parte dos bens adquiridos não sujeitam-se, de fato, à tal alíquota, sendo recolhidas regularmente as contribuições ora tratadas, (ii) o direito ao crédito para os insumos sujeitos à alíquota zero é assegurado por força do artigo 8º, da Lei n º 10.925/2004; (vii) O crédito presumido a que faz jus a agroindústria não poderia ter sido analisado com base na Lei nº 12.350/2010, pois não estava regulamentada à época dos fatos; (viii) O crédito presumido a que faz jus a agroindústria deve ser calculado no percentual definido em lei considerando-se o produto a que a indústria dá saída, não tendo relação com o insumo adquirido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; (ix) O direito ao crédito sobre a compra de insumos deve ser reconhecido em sua integralidade, inexistindo relação com o produto transportado; (x) O crédito sobre frete relacionado à transferência interna de mercadorias também deve ser reconhecido, em função do disposto nos incisos II e IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. (xi) Deve ser reconhecida a integralidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em relação às despesas com armazenagem, conforma demonstrado. (xii) Diferentemente do que aponta o auditor fiscal em seu despacho, os valores das devoluções de vendas (linha 12) estão alocadas somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno. VI – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário. Em fim, o processo foi encaminhado a este CARF para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Por entender que o processo se encontrava integralmente instruído, após a leitura do Relatório e a manifestação da parte, apresentei meu voto em sessão adentrando no mérito das glosas, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas dos "créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero", - matéria esta comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração. Ao colocar em votação esse tópico, restou que fui vencido pela maioria do Colegiado, que entendeu pela necessidade de conversão do processo em diligência, nos termos do voto do redator designado. Em meu entendimento não se faz necessária a diligência suscitada pelo Colegiado, estando o processo pronto para imediato julgamento, conforme voto lido na sessão de julgamento. VOTO VENCEDOR Fl. 1761DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após a leitura de parte do voto do I. Conselheiro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas de créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (matéria comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração), ousei divergir por entender necessária a realização de diligência, haja vista que a Recorrente juntou aos autos, por amostragem, várias notas fiscais eletrônicas de aquisições desses insumos onde estariam demonstrados que parte dos produtos adquiridos se sujeitaram à tributação positiva das contribuições, o que indicaria o suposto erro na glosa operada pela Autoridade Fiscal. O Colegiado, durante a sessão de julgamento, confirmou, por meio da denominação, que alguns desses produtos com incidência positiva das contribuições, constantes das notas fiscais eletrônicas juntadas, realmente compuseram a planilha de glosa de mercadorias adquiridas com alíquota zero elaborada pela Fiscalização. Assim, no caso, há indícios fortes de que parte dos insumos glosados pela Fiscalização não estavam sujeitos à alíquota zero, entretanto as provas juntadas ainda não são suficientes para se atestar o direito ao crédito à Recorrente, necessitando, por isso, uma verificação adicional da Autoridade Fiscal para analisar as notas fiscais juntadas e outras, por ventura, apresentadas após intimação. Também, o Colegiado observou que a Autoridade Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ (REsp nº 1.221.170/PR) sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o Colegiado, por maioria, entendeu pela necessidade de juntada aos autos de laudo pericial no qual se demonstre, de forma detalhada, a utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa e, na sequência, que a Fiscalização se manifeste sobre eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR e acolhido pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo Cosit nº5, de17 de dezembro de 2018. Dessa forma, pelos fatos expostos e em homenagem ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos, no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. Fl. 1762DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938934/2013-34 3. Intime a empresa a indicar, de forma detalhada em planilha, quais produtos e notas fiscais foram indevidamente incluídos como insumos sujeitos a alíquota zero glosados no período, anexando as respectivas notas eletrônicas; 4. A Fiscalização deve informar de forma conclusiva se a documentação juntada pela Recorrente no item anterior é suficiente para comprovar que houve incidência positiva das contribuições nas aquisições indicadas, devendo ainda fundamentar as conclusões tomadas. 5. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 6. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 7. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído ao Relator para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Fl. 1763DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944310/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 10 /2 00 8- 99 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944310/2008-99 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 265,25, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720132/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos até então ocorridos no presente processo, transcrevo e adoto o Relatório produzido pela DRJ quando da sua análise do caso. “Trata o presente processo das Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57-0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189, por meio das quais a Braskem Petroquímica Ltda. efetuou a compensação de débitos tributários próprios com crédito da ação judicial, transitada em julgado, nº 95.0038074-9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Referida ação judicial, relativa à inconstitucionalidade dos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88 (PIS/Pasep), note-se, foi proposta pelas empresas Polibrasil S/A – Indústria e Comércio, CNPJ 15.229.396/0001-10, Koppol Films S/A, CNPJ 59.682.583/0001- 20, Braspol Polímeros S/A, CNPJ 31.911.001/0001-11 e Polibrasil Compostos S/A, CNPJ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 13 2/ 20 17 -0 7 Fl. 2426DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 16.054.801/0001-70, sendo o crédito dela decorrente compensado pela contribuinte em epígrafe na condição de sucessora de citadas pessoas jurídicas. A unidade de origem do processo, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – BA, após analisar a ação judicial, emitiu, em 31/01/2017, o Despacho Decisório nº 1/2017 – ETAJ/IRF/ILH – DRF/ITA, não homologando as compensações declaradas, por insuficiência de crédito. Consoante o relatado na decisão administrativa, a entrega das Declarações de Compensação foi precedida da devida habilitação do crédito judicial, a qual foi realizada pela Braskem (na qualidade de empresa sucessora das empresas litisconsortes na ação judicial), conforme procedimento exigido pelo art. 82 da Instrução Normativa nº 1300, de 2012, por meio do processo administrativo nº 181876.726522/2013-01. No que diz respeito à verificação/apuração do crédito judicial, a autoridade a quo argumenta que o valor total do indébito tributário reconhecido por meio da sentença condenatória, passada em julgado, é o constante do pedido inicial da respectiva ação de repetição de indébito, e que sua atualização monetária deve ser realizada somente com a observância dos índices apontados na decisão judicial, sem a aplicação da taxa Selic, nem como fator de juros e nem como critério de correção monetária. Sustenta que o indébito tributário, reclamado pelas empresas litisconsortes, refere-se a pedido certo e determinado, de natureza condenatória, por meio do qual foi solicitada a restituição de indébitos relativos a recolhimentos efetuados de acordo com as guias e planilhas apensadas na própria peça exordial da ação judicial. Em relação à atualização monetária do crédito, relata que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito à aplicação do IPC até janeiro de 1991, do INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 e da UFIR a partir de 1992, tendo sido considerado inaplicável a taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995). Informa, também, em relação a este último ponto: que a interessada formulou consulta sobre a interpretação da legislação tributária, consubstanciada no processo administrativo nº 18186.731033/2013-62, mas que a solução da consulta afastou a aplicação da taxa Selic para o caso da ação judicial tratada; e que a interessada, com intuito de desconstituir o provimento judicial neste ponto (não aplicação da taxa Selic), ajuizou a Ação Rescisória nº 005830-34.2014.4.03.0000. No tocante à utilização do direito creditório, informa que a contribuinte utilizou o crédito judicial em compensações com contribuições devidas do próprio PIS, nas competências 06/1999 a 01/2001, e que estas compensações foram devidamente identificadas nos processos administrativos nº 13817.000145/2005-71, nº 13817.000129/2004-05 e nº 13817.000343/2004-53. Relata, também, que estes processos foram inscritos em dívida ativa da União, conforme as CDA nº 80.7.07.004274-60, nº 80.7.07.004699-79 e nº 80.7.07.004275-40, e que a execução destes títulos resultaram em sentenças (nos processos de embargos à execução) que extinguiram os créditos tributários controlados nos processos nº 13817.000145/2005-71 e nº 13817.000343/2004-53, por ocorrência de homologação tácita da compensação declarada. Por fim, a autoridade a quo argumenta que o indébito tributário, conforme o provimento obtido, com atualização segundo os parâmetros acima descritos, foi integralmente absorvido nas compensações de que tratam os processos administrativos citados no parágrafo anterior, destacando que o valor do crédito judicial não foi suficiente nem mesmo para fazer frente às compensações de todos os débitos daqueles processos. A empresa Braskem (incorporadora das empresas litisconsortes na ação judicial) foi cientificada do despacho decisório mencionado em 03/02/2017, por meio de seu Fl. 2427DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, e apresentou, em 06/03/2017, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, ela faz um breve resumo dos fatos, com relatos a respeito da ação judicial nº 95.0038074-9 (0038074-16.1995.4.03.6100), do procedimento de habilitação do crédito, junto à Receita Federal, e da compensação efetivada por meio das Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57-0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189. Em relação ao processo judicial, relata que o pedido inicial, proposto pelas empresas por ela incorporadas, tinha como objetivo o direito à repetição dos valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/88, correspondentes ao valores pagos em excesso, comparativamente ao que seria devido de acordo com o disposto na LC nº 07/70, devidamente corrigidos (desde o vencimentos) e acrescidos de juros, a contar de cada um dos recolhimentos. Relata, também, as fases processuais da ação judicial mencionada, destacando: que a sentença de 1ª instância, ao julgar procedente os pedidos formulados na exordial, não acatou o pedido como certo e deslocou a apuração de valores para a fase de liquidação, mediante a apresentação de documentos; que a decisão de 2º instância (Acórdão da 6ª Turma do TRF da 3ª Região) modificou parcialmente a sentença, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e a aplicação dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, e modificando a base dos honorários advocatícios; que o acórdão foi retificado, por meio de Embargos Aclaratórios, para fazer constar que o apelo das interessadas foi provido, uma vez que todo o direito buscado no recurso de apelação, relativo à aplicação dos índices de correção monetária, foi obtido com a decisão; que a fazenda nacional não obteve êxito nos sucessivos recursos quanto ao dies a quo da prescrição; e que o processo transitou em julgado em 27/03/2012. No tocante aos outros dois pontos, relata que obteve, junto à autoridade administrativa, o deferimento do pedido de habilitação do crédito (por meio do processo administrativo nº 18186.726522/2013-01), que somente parte do credito judicial foi aproveitado nas Dcomp citadas e que o crédito foi corrigido monetariamente conforme os critérios constantes do provimento judicial, tendo sido aplicado, também, após a extinção da UFIR, o IPCA-E. Ainda, em relação à correção monetária do crédito judicial, aduz: que apresentou processo de consulta junto à Receita Federal buscando esclarecer quais os índices deveriam ser aplicados sobre o crédito judicial de PIS nos períodos posteriores à extinção da UFIR, mas que a consulta foi considerada ineficaz; e que ajuizou ação rescisória (nº 005830- 34.2014.4.03.0000) com objetivo de desconstituir a coisa julgada na parte em que houve o afastamento da aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. No mérito a contribuinte contesta o entendimento de que o crédito judicial estaria limitado ao valor constante dos cálculos anexados à inicial da ação ordinária. Argumenta que o raciocínio da autoridade a quo parte de premissas equivocadas e deturpa o provimento judicial obtido na ação judicial. Diz que a própria decisão definitiva, ao mencionar sobre a necessidade de perícia judicial, expôs de forma clara e expressa que a repetição dos valores seria verificada na fase de liquidação do processo, com observância do princípio do contraditório e com a apresentação dos documentos requeridos pela União. Sustenta que o provimento judicial foi dado nos exatos limites da lide e que a natureza declaratória da ação de repetição de indébito permite que o valor efetivamente repetido e liquidado suplante aquele originalmente atribuído à causa. Diz que no presente caso a estimativa inicial (constantes da exordial) não se confirmou em razão das condições asseguradas pelo título executivo (semestralidade e correção da base de cálculo). Argumenta, também, que eventual constatação de decisão extra ou ultra petita deve ser combatida pela parte interessada, antes do trânsito em julgado (o que não ocorreu), e que, diante do provimento judicial que considerou como indevidos Fl. 2428DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 os pagamentos de PIS efetuados com base em dispositivos inconstitucionais, não se pode permitir o locupletamento da União em prejuízo da interessada. A interessada prossegue argumentando que as planilhas e comprovantes de recolhimentos apresentados na exordial da ação judicial serviram unicamente para demonstrar a existência e legitimidade do crédito solicitado (interesse de agir em juízo, conforme determinavam os art. 282, 283 e 396 do CPC/1973, vigentes à época dos fatos) e para atribuir o valor da causa: exigência processual que serve para, dentre outros objetivos, definir a competência por valor e o montante devido à título de custas. Ainda, em relação ao valor da causa, sustenta, ao teor dos art. 258 e 262 do CPC/1973, que trata-se de uma estimativa de vantagem econômica, que não serve para delimitação da abrangência do pedido e a qual não se confunde com o valor definitivo do provimento obtido. Diz, novamente, que a apuração do valor exato do indébito tributário somente é realizada no momento de liquidação da sentença e, nesse sentido, alega que deve ser aplicado ao caso, por imposição do art. 61, § 2º da Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.111.003/PR. Argumenta que o despacho decisório limita de forma indevida o direito que lhe foi assegurado judicialmente, na medida em que despreza a real extensão e os efeitos da coisa julgada. Diz que o provimento judicial garante a restituição de todos os pagamentos de PIS que foram realizados de forma indevida e não somente de parte dos pagamentos, expressos nos cálculos e planilhas acostados na peça inicial da ação judicial. Argumenta que os erros de cálculo, de acordo com as decisões do STJ, não transitam em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo. Nesse sentido diz que os cálculos efetuados pela DRF Camaçari/BA estão eivados de vícios materiais que acarretam a redução do valor total do indébito, uma vez que não levam em conta a semestralidade do PIS e nem a correção das bases de cálculo das contribuições. Sustenta que seu procedimento não ultrapassa os contornos da lide delimitados no pedido inicial e nem viola os art. 2º, 128 e 460 do CPC/1973, pois, afinal, na exordial foi requerida autorização para repetição dos recolhimentos de PIS efetivados com base nos decretos-leis (2.445 e 2.449/88), os quais foram considerados inconstitucionais. Argumenta, por fim, que a restituição do que foi pago de forma indevida é a essência da ação judicial e que qualquer limitação ou correção para limitar a abrangência do que foi solicidado na via judicial deveria ter sido realizada, de mesma forma, pela União, no âmbito judicial, por meio de recursos próprios, e não agora na via administrativa. A contribuinte pugna, também, pela aplicação, no presente caso, do Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 e da jurisprudência do CARF (acórdão 3401001.587). Argumenta que, no presente caso, o direito obtido judicialmente é ilíquido e assim a Receita Federal, de acordo com mencionado parecer, deve quantificar o direito creditório reconhecido judicialmente. Sustenta, também, que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corroboram este entendimento, conforme se verifica no Acórdão nº 3401001.587, relativo ao processo administrativo nº 13726.000325/2002-29. Em relação à correção monetária, a contribuinte argumenta que os cálculos do período após a extinção da UFIR, com a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que determinou a aplicação dos índices da remuneração da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Nacional, acarretam uma redução indevida do direito creditório. Alega que a modificação realizada pelo mencionado art. 5º foi declarada inconstitucional pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357-DF, em março de 2013, antes, portanto, de a interessada solicitar a habilitação e compensação dos seus créditos. Diz que, em razão de citada inconstitucionalidade, o Conselho da Justiça Federal alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, de forma a substituir, a partir de janeiro de 2001, a TR pelo IPCA-E. Argumenta que a aplicação da Lei 11.960/2009 viola o direito de propriedade e impõe Fl. 2429DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 uma perda financeira à interessada, uma vez que reduz de forma significativa o real poder aquisitivo da moeda e deixa de recompor o patrimônio retirado indevidamente da contribuinte. Sustenta, consoante o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.524/DF, que devem ser aplicados índices de correção monetária que reflitam melhor a variação da inflação no período, sendo incabível, portanto, a aplicação de índices da remuneração da caderneta de poupança. Alega, por fim, em que pese a existência da já mencionada Ação Rescisória nº 005830-34-2014-4-03.0000, que após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (contados do trânsito em julgado) ou, alternativamente, a partir de janeiro de 1996, a taxa Selic. O IPCA-E, porque é o índice que substituiu a UFIR, a partir de janeiro de 2001, nos cálculos realizados pela Justiça Federal. E a taxa Selic, porque: é o índice próprio para atualização de débitos tributários, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995; teve sua legitimidade reconhecida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 879.844/MG; e trata-se de norma específica (para atualização de tributos federais), em contraposição ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que trata das condenações da Fazenda Pública em geral. Em face de todos os argumentos acima, a contribuinte defende que seja realizada a quantificação do indébito tributário de PIS, oriundo da ação judicial (e das empresas incorporadas), com a aplicação do critério da semestralidade e o emprego da atualização monetária plena. Nesse sentido, alega que existe um saldo de indébito tributário, passível de compensação, no total de R$ 10.366.156,41, calculado em fevereiro de 2017. Requer, diante do exposto, o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, de forma a: reconhecer como improcedente o entendimento da autoridade a quo de que o direito creditório está limitado ao valor estampado na exordial da ação ordinária; afastar a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para o período posterior à extinção da UFIR; e baixar os autos em diligência para que o direito creditório seja quantificado conforme os critérios de cálculo e de atualização monetária determinados pelo provimento judicial, com aplicação da semestralidade do PIS e da correção das bases de cálculo. Pede, ainda, que na hipótese de a Ação Rescisória lhe resultar favorável que fique expressamente consignado o seu direito de retomar as compensações, assim que for encerrada a validação dos valores pelo Fisco. É o relatório.” Submetida a questão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – PR, o pedido de diligência foi indeferido e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos, tendo sido lavradas as seguintes ementas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 03/02/2017 AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologadas as compensações declaradas. Fl. 2430DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2298) onde suscitou os já mencionados argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ao fim requerendo: “a) Reconhecer como improcedente o entendimento expresso pela DRF Camaçari/BA e pelo setor ETAJ/IRF/ILH de que o direito creditório estaria limitado ao montante apontado na petição inicial da Ação Ordinária n° 95.0038074-9, eis que desrespeita a coisa julgada firmada na mencionada ação, conforme argumentação exposta nos itens precedentes; b) Afastar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança no período posterior à extinção da UFIR para correção do indébito tributário, seja porque a UFIR foi substituída pelo IPCA-E 2013), seja porque desde (Resolução CJF n° 267/janeiro/1996 a legislação determina a aplicação da SELIC para correção de títulos tributários federais conforme restará decidido nos autos da Ação Rescisória nº 005830- 34.2014.4.03.0000); c) Baixar os autos em diligência e determinar que a Autoridade Fiscal competente quantifique o direito creditório de PIS titularizado pela Recorrente, conforme critérios de cálculo e de atualização monetária estampados no título judicial ( sobretudo, o cálculo). A apuração demonstrará a semestralidade do PIS e a correção da base de suficiência do indébito para amortizar todas as compensações realizadas pela Contribuinte e a existência de saldo credor passível de compensação. A quantificação do saldo credor dependerá do julgamento da Ação Rescisória nº 005830-34.2014.4.03.0000, na qual restará definitivamente decidido se: (a) após janeiro/1996, o índice de atualização aplicável é a Taxa SELIC; ou (b) se após a extinção da UFIR ( 2000) o índice aplicável é o IPCA-E, acrescido de juros de novembro/ 1% ao mês, nos termos expostos acima. d) Na hipótese de a decisão da Ação Rescisória determinar a aplicação a aplicação do IPCA-E após a extinção da UFIR acrescido de juros de 1% a.m., pede que fique expressamente consignado o direito da Contribuinte de retomar as compensações do saldo remanescente do indébito de PIS, no valor de R$ 10.366.156,41 (em 02/2017), assim que for encerrada a validação dos valores pelo Fisco.” Após a interposição do Recurso Voluntário os autos foram distribuídos ao Relator. É o Relatório VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Em razão dos quase 25 anos de discussão fática e jurídica faz necessário destacar alguns pontos essenciais do processo. Fl. 2431DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 As empresas sucedidas pela Recorrente ajuizaram, em 1995, ação para garantir- lhes o direito à restituição de valores de PIS recolhidos a maior, cuja inicial encontra-se às e-fls. 568, e o pedido foi formulado nos seguintes termos: “ Em face do exposto (...) estão as autoras convencidas de que (...) vinham indebitamente recolhendo aos cofres da ré importâncias a título de PIS. Em razão disso, recorrem ao Poder Judiciário, nesta oportunidade, objetivando expressamente a repetição de tais indébitos, mediante a condenação da ré a devolver-lhe as importâncias que a tal título pagou, conforme guias de recolhimento anexas: sendo, tal restituição correspondente ao valor pago em excesso relativamente ao que seria devido, conforme a base de cálculo e alíquota estabelecidas pela Lei Complementar 07/70, tudo devidamente corrigido desde o vencimento e acrescido de juros a contar de cada um dos recolhimentos, nos montantes abaixo, calculados conforme planilhas anexas, arcando a ré, ainda, com as custas, honorários advocatícios e demais consequências da sucumbência.” Em seguida, as Autoras formularam uma relação das empresas aos valores dos indébitos, que totalizou R$ 1.427.187,53. Pela leitura da exordial percebe-se que as Autoras limitaram a lide aos valores por elas apontados. A União Federal apresentou contestação que se encontra acostada às e-fls. 1016. O Juízo, por sua vez, em 26.05.1998 proferiu sentença nos seguintes termos, acostada às e-fls. 1034: “julgo procedente esta ação de repetição de indébito, determinando à Ré que proceda à restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social para o PIS, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar 7/70, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme provimento 24/97 da Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região. Condeno ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente.” As sucedidas pela ora Recorrente apresentaram Apelação para que fosse aplicado o IPC em abril, maio e junho de 1990, em substituição do BTN. A União também apresentou Apelação onde também contesta os índices utilizados para atualização, requerendo, por sua vez, que seja aplicado o Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do STJ/CJF – Resolução 04/90 do CFJ. O TRF-3, por sua vez, ao examinar a Apelação, entendeu por, após decisão em Embargos de Declaração (e-fls. 1121), dar provimento ao Recurso do Contribuinte para autorizar a aplicação do índice por ele pretendido, e dar parcial provimento ao Recurso da União para que seja aplicada a correção monetária a partir do efetivo recolhimento e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. (e-fls. 1096) A União apresentou Recurso Especial que teve seguimento negado. (informação de e-fls. 1.460) Ao analisar o pedido de Compensação, a Delegacia da Receita Federal de Administração denegou o pedido de compensação em razão do pedido da ação judicial referir-se a restituição, considerando a compensação indevida (e-fls. 1.461) Fl. 2432DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 Já em 21 de julho de 2014 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Itabuna (e- fls. 1744) intimou a Recorrente para apresentar a documentação que embasa o seu pedido, principalmente os livros contábeis de 1988 a 1995. Em 14 de outubro de 2014 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Itabuna (e- fls. 1748) novamente intimou a Recorrente para apresentar a documentação que entendeu necessária à realização dos cálculos. Às e-fls. 1895 (fls. 854 na numeração manuscrita) há Informação n. 39/2013 datada de 14 de agosto de 2013 por meio do qual a DRF em Camaçari – BA afirma, sinteticamente, que há indícios de que o valor de R$ 9.981.141,70 apurado como indébito não foi calculado em estrita observância da decisão judicial. Isto porque apesar da Recorrente, em sua exordial, no ano de 1995, haver requerido a repetição do indébito “conforme guias de recolhimento anexas” e “calculadas conforme planilhas anexas” a sentença foi genérica, para abranger os valores recolhidos indevidamente, e não apenas os requeridos na petição inicial, não sendo este Colegiado competente para afirmar se extra petita, ultra petita ou não, devendo tão somente dar cumprimento à decisão judicial. Outro motivo de discordância foi a aplicação dos índices para atualização dos valores. Em 12 de dezembro de 2013 a União informou a interposição de Ação Rescisória n. 0029082-03.2013.403.0000, mas que já se encontra arquivada desde 29.05.2019. Também há nos autos (e-fls. 1924 / fls. 879 da numeração manuscrita) cópia de Ação Rescisória ajuizada pela BRASKEM LTDA datada de 14 de março de 2014. Há nos autos (e-fls. 2146 ) a Informação n. 47/2013 por meio da qual a DRF em Camaçari – BA afirma, sinteticamente, que não é possível apresentar “cópia integral das contas fiscais de todos os estabelecimentos das Autoras” solicitada apara, aparentemente, demonstrar a apuração do indébito, a partir dos dados constantes dos livros contábeis dos períodos de apuração em que se verificou o recolhimento a maior, uma vez que os livros se encontram com as empresas. Afirma ainda que a requisição é impertinente pelo fato de que a controvérsia diz respeito à (i) possibilidade jurídica de aditamento da ação condenatória por ocasião da propositura da propositura da execução de honorários e (ii) os índices de correção monetária empregados, e NÃO à aritmética dos cálculos. Sustenta também que o fato de haver decisão judicial indeferindo a perícia e prevendo a possibilidade de verificação dos valores em fase de liquidação, na hipótese de acolhimento da demanda, não franqueia a almejada ampliação dos limites objetivos da lide. A citada DRF assevera que há erro nos cálculos pelo fato de que foi aplicado o IPCA-E desde julho de 1999, em período anterior à extinção da UFIR, em janeiro de 2001. Por derradeiro a DRF assegura que a “habilitação do crédito reconhecido judicialmente” é um procedimento sumário consistente na simples verificação da existência de Fl. 2433DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 ação judicial transitada em julgado onde há direito creditório em favor do sujeito passivo, o que NÃO SIGNIFICA a validação de todos os valores apresentados. Efetivamente, a “habilitação do crédito reconhecido judicialmente” é procedimento previsto na IN RFB n. 1.300/2012 e não deixa qualquer confusão entre a habilitação do crédito e a homologação da compensação. Concluindo a Informação n. 47/2013 a DRJ de Camacari justifica a não apresentação da “copia integral das contas fiscais” e mantém, na íntegra, os argumentos apresentados na informação 39/2013. Às e-fls. 2.152 a 2.177 foi acostada a Informação n. 37/2014, por meio da qual a DRJ de Camaçarí NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas pela Recorrente. Às e-fls. 2187 e seguintes Foi apresentada Manifestação de Inconformidade Às e-fls. 2275 e seguintes foi juntado o Acórdão proferido pela DRJ de Curitiba que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho decisório para não homologar as compensações declaradas nas Dcomp nº 07051.80686.241013.1.3.57- 0024 e nº 31376.27322.111213.1.3.57-7189, por meio das quais a Braskem Petroquímica Ltda. pretendeu compensar débitos próprios com o crédito constante na ação judicial de repetição de indébito transitada em julgado nº 95.0038074-9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. O motivo pelo qual a DRJ em Curitiba denegou o pedido de compensação foi a aferição de que a Recorrente já havia compensado os créditos reconhecidos na referida ação judicial 95.0038074-9 com outros débitos (Acórdão e-fls. 2175 e comprovantes e-fls. 2128 e seguintes). Efetivamente, o objeto do presente Recurso Voluntário é desconstituir uma decisão proferida pela DRJ de Curitiba que não homologou compensação requerida pela Recorrente. Isto porque apesar da Recorrente, em sua exordial, no ano de 1995, haver requerido a repetição do indébito “conforme guias de recolhimento anexas” e “calculadas conforme planilhas anexas” a sentença foi genérica, para abranger os valores recolhidos indevidamente, e não apenas os requeridos na petição inicial, indubitavelmente extra petita, mas tal fato não foi objeto de recurso por parte da fazenda. Diante do julgamento da ação judicial a Recorrente juntou aos cálculos valores mais abrangentes que aqueles que havia mencionado na inicial, sob o argumento de que as quantias apresentadas na exordial eram exemplificativas Cumpre destacar que todas as ações decorrentes do processo judicial 95.0038074- 9 (0038074- 16.1995.4.03.6100), da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP já estão extintos. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal competente quantifique o direito creditório de PIS titularizado pela Recorrente, conforme os critérios de cálculo e de atualização monetária determinados Fl. 2434DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720132/2017-07 judicialmente, sem a restrição aos valores que foram apontados na exordial de sua ação, bem como apontar eventuais amortizações por compensações realizadas pela Recorrente, demonstrando eventual suficiência do indébito para amortizar todas as compensações realizadas pela Contribuinte bem como apontando existência de saldo credor passível de compensação. Seja intimada a parte a trazer aos autos a cópia do processo 14877-022013.4.03.6100. Posteriormente, abra-se vista dos autos à Requerente para manifestação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 2435DF CARF MF

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Numero do processo: 13605.000338/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 38 /2 00 6- 06 Fl. 457DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte aqui identificada requereu por intermédio da Declaração de Compensação de fl. 01, a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, no período de 1990 a 1995, créditos esses decorrentes de decisão judicial referente ao processo 2000.38.00.007042-2. A DRF de origem, inicialmente, emitiu o Despacho Decisório de fls. 08/09 considerando não declarada a compensação, em razão de ter sido feita em papel e não eletronicamente, conforme legislação que faz citar. Posteriormente, em face de manifestação da interessada a fls. 13/14, a autoridade administrativa anulou o precitado Despacho Decisório, por intermédio do Despacho de fls. 15/16. Em sequência, procedeu à valoração do crédito no montante de R$42.772,63 em 31/12/1995, homologando as compensações declaradas relativamente aos débitos de PIS e não homologando as compensações declaradas com débitos de Cofins, conforme Despacho Decisório de fls. 196/200. Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual teve ciência em 07/06/2010 (fl. 219), a interessada apresenta em 06/07/2010, a manifestação de inconformidade às fls. 221/228, anexando os documentos de fls. 229/306, com as argumentações abaixo sintetizadas: narra o périplo de sua ação judicial, enfatizando o que foi concedido nas diversas instâncias de julgamento, para concluir que, no julgamento final, o STJ modificou O acórdão do TRF - I a Região, mantendo as restrições impostas pela sentença que autorizou a compensação do crédito do PIS apenas com valores do próprio PIS, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/06/2004; alega que “na época em que a empresa realizou as compensações do seu crédito com valores do PIS e da Cofins, pautou-se não somente na decisão judicial obtida no processo judicial de n° 2000.38.00.007042-2 que restringia a compensação a tributos da mesma espécie, fundamentou-se também nos preceitos do art. 74 da Lei 9.430/96 e na Instrução Normativa de n° 600/2005 ...”; “é frequente ocorrer trânsito em julgado com autorização judicial de compensação apenas com tributo da mesma espécie, mesmo sob vigência da Lei 10.637/02, porque estava em vigor na época do ajuizamento da ação a Lei 9.430/96, em sua redação original. No entanto, há que se considerar também qual base legal vigorava na época do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo judicial, como no presente caso, em que a certidão de tal natureza ocorreu em 15/06/2004, momento em que já estava em pleno vigor a Lei 9.430/96 dada pela Lei 10.637/02, que permitia a compensação de créditos com todos os tributos federais'"', observe-se que a razão da não aplicação da lei nova é que, no seu formalismo exacerbado, o Poder Judiciário entende não poder pronunciar-se sobre lei não evocada no processo; a RFB tem-se manifestado, reiteradamente, por intermédio de respostas de consultas formais no sentido de que o contribuinte pode efetuar a compensação sem 0 rigor manifestado na decisão judicial, em certas situações, considerando legislação superveniente mais benéfica. Como exemplo, cita a Solução de Consulta n° 29, de 05 de setembro de 2008, e mais à frente, Acórdão da DRJ/Juiz de Fora no mesmo sentido; ao evocar o princípio da igualdade, alega ainda que reportar-se a restrições impostas na decisão judicial é mero formalismo, pois o que interessa de fato é a existência de crédito em favor da empresa; Fl. 458DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 quanto ao valor do crédito apurado pela DRF, manifesta a sua concordância, lembrando que ainda possui saldo credor atualizado pela Selic, solicitando finalmente que sejam homologadas as compensações com débitos de Cofins. Em 21 de março de 2011, através do Acórdão n° 02-31.465, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de abril de 2011, às e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de maio de 2011, e-folhas 364 à 369. Foi alegado:  Do direito à compensação com tributos de espécies diferentes; DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 28 de abril de 2011, às e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 26 de maio de 2011, e-folhas 364. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Do direito à compensação com tributos de espécies diferentes. Passa-se à análise. A empresa ingressou com processo de conhecimento n° 2000.38.00.007042-2, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ela e a UNIÃO FEDERAL, pautada no recolhimento do PIS, nos moldes preconizados pelos Decretos - leis de n°s. 2.445 e 2.449/88, bem como que declarasse a existência de CRÉDITO em seu favor, decorrente dos recolhimentos indevidos de tal tributo, crédito estes passíveis de RESTITUIÇÃO, o que se processaria através do instrumento de COMPENSAÇÃO, figura criada pela Lei de n°. 8.383/91. Fl. 459DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Quanto ao pedido de compensação formulado na inicial, pleiteou a autora que seu crédito pudesse ser compensado com todos os tributos federais recolhidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal, em especial com o próprio PIS e com a COFINS. Foi proferida SENTENÇA, julgando PROCEDENTE em parte o pedido desta EMPRESA, pois ao reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o PIS nos moldes dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, bem como do crédito decorrente dos pagamentos indevidos, não permitiu a compensação com todos os tributos federais, mas tão somente com o próprio PIS. Inconformada com a sentença, esta empresa interpôs o recurso de apelação, que, modificando a sentença, permitiu a compensação do crédito, com todos os tributos federais recolhidos e administrados pela Secretaria da Recata Federal. A União Federal, por sua vez, interpôs recurso especial. Quando do julgamento de tal recurso, o Superior Tribunal de Justiça modificou o acórdão do TRF 1 a Região, mantendo as restrições impostas pela sentença que autorizou a compensação do crédito do PIS apenas com valores do próprio PIS. Em 15.06.04 ocorreu o trânsito em julgado desta decisão. Com base na decisão judicial e, acobertada pela Instrução Normativa de n° 600/2005, a empresa apurou o seu crédito e iniciou o cabível processo administrativo de compensação, através do pedido de habilitação de crédito. Em 15.09.06, protocolou a declaração de compensação de parte do seu crédito com o PIS e com a COFINS do período de apuração 08/96. Compensou o valor total de R$ 32.700,00, sendo R$ 24.500,00 referente à COFINS e R$ 8.200,00 referente ao PIS. Em 12.12.06 transmitiu à Receita Federal, através do PER/DCOMP, dados informando valores compensados na competência 11/96, quer sejam R$ 23.500,00 relativos à COFINS e R$ 5.000,00 referente ao PIS. Em 12.01.07 transmitiu novamente dados à Receita Federal, através do PER/DCOMP, informando valores compensados na competência 12/96, relativos ao saldo remanescente de seu crédito, quer sejam R$ 13.883,08 relativos à COFINS. Não foram compensados valores relativos ao PIS. A RECORRENTE, em 07.07.10, recebeu, via Correios, o Despacho Decisório de n° 1.209 — DRF/BH relativo ao processo administrativo acima especificado. Neste despacho, foi reconhecido o valor creditício total de R$ 42,772,63 (valor atualizado até 31.12.95), sendo que deste valor R$ 35.532,37 referem-se a valores do PIS pagos de 02/90 a 07/91 e de 06/92 a 09/95. O restante, R$ 7.240,26 refere-se a valores do PIS do período de 08/91 a 05/92, que foram objeto de parcelamento. Ainda, através deste despacho decisório, a DRF/BH se manifestou contrariamente à utilização pela empresa de parte do seu crédito para compensação de valores da COFINS, tendo convalidado apenas o aproveitamento de valores para compensação com o próprio PIS. Por fim, a DRF enviou a esta empresa DARF para pagamento de suposto débito relativo aos valores da COFINS que foram objeto de compensação conforme acima descrito. O art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 460DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, e a implementação da compensação (a entrega da Dcomp) vier a ser realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 66, de 2002, como é o caso – conforme a cronologia acima apresentada - mesmo que a decisão judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil vez que o legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior. A Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.° 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. E a Receita Federal do Brasil, quanto ao tema, em 2003, se posicionou nos termos da Solução de Consulta n.° 244/2003 que o sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10 a REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. A compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos com débitos de terceiros, a exemplo dos débitos dos fabricantes e dos importadores de veículos, oriundos da obrigação, relativamente às vendas que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído. Posteriormente, esta posição foi ratificada por meio da Solução de Divergência n.° 2/2010, que assim decidiu: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N°2 de 22 de Setembro de 2010 Fl. 461DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n.° 2/2010 aplica-se perfeitamente ao presente caso. Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”. SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 29 - COSIT Data 30 de março de 2016 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A LEI N° 10.637/2002. RESTRIÇÕES. Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita-se, exemplificativa, mas não exaustivamente, a impossibilidade de compensar débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a', ‘b', e ‘c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170; Lei n° 11.457/2007, arts. 2°e 26, parágrafo único; Lei n° 8.383/1991, art. 66; Lei n° 8.212, art. 89, caput; IN RFB n° 1.300/2012, arts. 41, caput, e 56, caput. Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.° 10.637/2002 — mesmo na hipótese de terem autorizado apenas a compensação entre tributos da mesma espécie — poderiam ser Fl. 462DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Prevaleceu, assim, a aplicação da norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito em juízo de forma mais restritiva antes da alteração legislativa que veio a permitir a compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia, portanto, ser aplicada posteriormente. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais que reconheçam o indébito tributário não podem ser objeto de pedido de restituição administrativo, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 N° 6035, DE 12 DE JULHO DE 2017 Fl. 463DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de. 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB - exceção feita às contribuições previdenciárias e aos tributos apurados na sistemática do Simples Nacional - quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem o indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSITN° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acordão n.° 9303002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou-se no mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. É permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Verifica-se que, no âmbito administrativo, há entendimento consolidado no sentido de que os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Por conseguinte, se a decisão judicial transitada em julgado não tiver sido proferida com base na legislação posterior, esta poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra espécie. No mesmo sentido, o brilhante VOTO, da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Acórdão n° 9303-008.561, que o presente VOTO se pauta: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Fl. 464DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000338/2006-06 JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003586/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O direito à redução do imposto que tratava o artigo 562 do RIR/94 devia ser reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estava jurisdicionado o contribuinte. CRÉDITO RECONHECIDO. DCOMP. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES DA DCOMP. LIMITAÇÃO. Não havendo dúvidas quanto ao direito creditório invocado pelo sujeito passivo e comprovada a compensação em excesso praticada pela autoridade administrativa, cabe a correção da decisão para homologar a compensação nos limites realizados na Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO UTRA PETITA. EXCESSOS. ELIMINAÇÃO. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso.
Numero da decisão: 1302-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao direito creditório referente ao ano-calendário 1996 e em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao saldo remanescente do direito creditório referente ao ano-calendário de 1997 e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à quantificação do valor do crédito a ser aproveitado referente ao ano-calendário de 1999, vencido o Conselheiro relator quanto a este ponto, em que determinava o retorno dos autos à unidade de origem para a liquidação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. O direito à redução do imposto que tratava o artigo 562 do RIR/94 devia ser reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estava jurisdicionado o contribuinte. CRÉDITO RECONHECIDO. DCOMP. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALORES DA DCOMP. LIMITAÇÃO. Não havendo dúvidas quanto ao direito creditório invocado pelo sujeito passivo e comprovada a compensação em excesso praticada pela autoridade administrativa, cabe a correção da decisão para homologar a compensação nos limites realizados na Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO UTRA PETITA. EXCESSOS. ELIMINAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 35 86 /2 00 2- 01 Fl. 765DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao direito creditório referente ao ano-calendário 1996 e em negar provimento ao recurso no que diz respeito ao saldo remanescente do direito creditório referente ao ano-calendário de 1997 e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à quantificação do valor do crédito a ser aproveitado referente ao ano-calendário de 1999, vencido o Conselheiro relator quanto a este ponto, em que determinava o retorno dos autos à unidade de origem para a liquidação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASTEX S/A contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/João Pessoa, da compensação de créditos de saldos negativos do IRPJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação à fl. 01 (repetida à fl. 02), de saldos negativos de IRPJ apurados pela contribuinte em DIRPJ relativas aos anos-calendário 1996 e 1997 e em DIPJ concernente ao ano-calendário 1999, no Fl. 766DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 montante de R$ 219.678,58, com débitos de COFINS e PIS, nos valores respectivos de R$ 180.564,18 e R$ 39.114,40. O saldo negativo de IRPJ pleiteado pela contribuinte se encontra especificado à fl. 03 (repetição à fl. 04), como segue: Ano-Calendário Valor 1996 24.175,74 1997 78.812,11 1999 116.690,93 Total 219.678,58 Por meio do Despacho Decisório às fls. 643/644, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, acatando os termos do Parecer DRF/IPA/SAORT/N° 463/2007 (fls. 634/642), decidiu: a) NÃO RECONHECER o direito creditório da interessada, no valor originário de R$ 20.950,94 (vinte e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo ao valor total do saldo negativo do IRPJ do exercício de 1997, ao ano-calendário de 1996, apurado na Ficha 08 da DIRPJ 1997 da CITEX Úl. 608), por ter ocorrido a decadência do direito de restituição do referido crédito, desde 31 de dezembro de 2001, portanto, em data anterior a da entrega nesta Delegacia da DCOMP de fl. 01, que ocorreu em 15 de outubro de 2002; b) HOMOLOGAR a compensação do saldo remanescente total do crédito, relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, reconhecido no Despacho Decisório de fls. 623/624, no valor originário de R$ 34.262,54, com o débito parcial da Cofins demonstrado no item 2 deste Parecer, no valor originário de R$ 66.797,77, conforme discriminado no item 0003 do Demonstrativo Analítico de Compensação de fl. 626, e conforme abaixo demonstrado: (...) c) HOMOLOGAR a compensação de parte do saldo remanescente do crédito, relativo ao saldo negativo do IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, reconhecido no Despacho Decisório de fl. 614, no valor originário de R$ 104.733,67, com os valores dos débitos da Cofins (saldo remanescente) e do PIS/Pasep (total) mencionados no item 2 deste Parecer, respectivamente, nos valores originários de R$ 113.796,77 e R$ 39.114,40, conforme discriminados nos itens 0007 e 0008 do Demonstrativo Analítico de Compensação de fl. 631, e conforme abaixo demonstrado: (,,,) O não reconhecimento, pela autoridade administrativa, do direito creditório concernente ao valor de RS 24.175,74 (alínea “a” do Despacho Decisório, à fl. 643) resultou da análise relativa ao saldo negativo de IRPJ, apurado na DIRPJ/1997 pela CITEX, empresa incorporada pela requerente, com base em documentação de fls. 141/168, análise essa constante do Parecer n° 463/2007. De acordo com o que consta do item 13 do citado Parecer, à fl. 639, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/ 10/ 1966). Em Fl. 767DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 continuação, o parecerista cita interpretação dada ao disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, pelo o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005 (reprodução à tl. 639), segundo o qual, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1°, do mesmo Código. Adita que essa interpretação, com base no artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, aplica-se a fatos pretéritos, consoante artigo 106, inciso I, do CTN. Feitos os esclarecimentos acima, o parecerista afirma que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real Anual, o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 1996 foi apurado no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Dessa forma, conclui que a contribuinte poderia formalizar pedido de restituição e/ou compensação desse saldo até 31/12/2001, razão pela qual, por ocasião da protocolização da DCOMP de fl. 01, em 15/10/2002, já transcorrera o prazo a que alude o artigo 168, inciso I, do CTN. Com referência aos saldos negativos de IRPJ pleiteados relativamente aos anos- calendário 1997 e 1999, o parecerista informa, no item 11 do Parecer que: a) no caso do ano-calendário 1997, foi reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 99.056,49, mediante Despacho Decisório com cópia às fls. 623/624, proferido nos autos do processo n° l16l8.002601/2002-95; b) quanto ao ano-calendário 1999, o direito creditório da contribuinte foi reconhecido no montante de RS 510.954,48, mediante Despacho Decisório constante do processo n° l1618.00l757/2002-59 (reprodução à fl. 314). Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 650 a 660, (juntamente com documentação de fls. 661 a 671), insurgindo-se contra a decisão contida no Despacho Decisório às fl. 643/644, nos seguintes termos. I) SALDO DEVEDOR APURADO NO ANO-CALENDÁRIO 1996 A contribuinte discorda do entendimento da DRF/João Pessoa de que se encontra prescrito seu direito à restituição do crédito apurado em declaração de rendimentos, nos termos do artigo 168, I, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), por força da interpretação dada ao referido dispositivo pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 e de sua aplicação retroativa, prevista no artigo 4° da mesma Lei Complementar. Da manifestação da contribuinte, às fls. 652 a 659, são destacadas as seguintes alegações, in verbis: (...) No sentido de respaldar os argumentos acima apresentados, a contribuinte reproduz ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. II) SALDO DEVEDOR DO ANO-CALENDÁRIO 1997 A contribuinte reitera, em sua manifestação de inconformidade às fls. 658/659, as razões aduzidas por meio de manifestação contrária ao decidido mediante Despacho Decisório constante do processo n° 11618.002601/2002-95 (cópia às fls. 623/624 do presente processo). No referido Despacho, a autoridade administrativa, acatando entendimento contido em Parecer da Saort, não reconhece o direito creditório da CITEX Fl. 768DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 (incorporada pela requerente) no valor de R$ 6.308,22, por considerar que a contribuinte não faz jus a redução SUDENE, em razão da falta de apresentação de Declaração da mencionada autarquia de que a empresa satisfaz os requisitos para gozo do beneficio, assim como da falta de reconhecimento, mediante ato específico do Titular da DRF/João Pessoa, do direito à referida redução. Contrapondo-se ao decidido pela autoridade administrativa, a contribuinte anexa, à fl. 664, cópia da Declaração SUDENE DAI/PTE 124/88, alegando que a existência dessa declaração, por si só, autoriza a empresa a se beneficiar da redução. III) SALDO DEVEDOR DO ANO-CALENDÁRIO 1999 Com relação ao ano-calendário 1999, a contribuinte não se opõe ao que foi decidido no processo n° 11618.001757/2002-59, com aproveitamento em processos seguintes, alertando apenas que o aproveitamento no presente processo deve se limitar ao valor pleiteado à fl. 03 e informado na Declaração de Compensação, para que não prejudique a compensação realizada no processo n° 11618004367/2002-31, apresentada a posteriori. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, no sentido de que lhe seja reconhecido o direito ao crédito de IRPJ tal como informado na DCOMP à fl. 01 e no formulário Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, à fl. 03. É o que importa relatar. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Quanto ao ano-calendário de 1997, o voto condutor da decisão recorrida se manifestou no sentido de que o não reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.308,22 já havia sido confirmado em outro julgamento, pela mesma turma, nos autos do processo nº 11618.002601/2002-95. Fl. 769DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 No que concerne ao ano-calendário de 1999, aquele mesmo voto esclareceu que a autoridade administrativa não utilizou, para fins de compensação, crédito em valor superior ao pleiteado em DCOMP. Isso porque a contribuinte teria informado crédito disponível de R$ 116.690,73 ao passo que a compensação foi processada no valor de R$ 104.690,73. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete suas alegações contra ao prazo para a repetição do indébito. No que diz respeito ao ano- calendário de 1997, discorda da decisão segundo a qual a apresentação da Declaração da SUDENE seria insuficiente para a redução do imposto, prolatada no processo nº 11618.002601/2002-95, porque este teria sido o único motivo que fundamentou o despacho decisório. Relativamente ao ano-calendário de 1999, aduz que a decisão recorrida não considerou que a unidade de origem alocou os saldos que entendeu remanescentes de um processo em outro mesmo antes de terem havido decisões definitivas acerca das glosas que realizou. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. ANO-CALENDÁRIO DE 1996: O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil então vigente, quando proferiu sua decisão no RE nº 566.621, fulminou a pretensa aplicação retroativa contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com isso, o prazo para repetição do indébito dos pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com a edição da Súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este Fl. 770DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos. No presente caso, o saldo negativo que teve o indeferimento da sua repetição vinculada ao prazo para a realização do pedido refere-se ao ano-calendário de 1996. O pedido foi protocolado em 15/10/2002. Como se vê, em prazo inferior aos dez anos estabelecidos pela jurisprudência. Destarte, há que se dar razão à recorrente nesse aspecto. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo- se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. ANO-CALENDÁRIO DE 1997: Relativamente ao saldo negativo pleiteado sobre este ano-calendário, a DRJ se manifestou no sentido de que o não reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.308,22 já havia sido confirmado em outro julgamento, pela mesma turma, nos autos do processo nº 11618.002601/2002-95. A razão para essa confirmação foi o fato de que a empresa não havia cumprido o requisito do reconhecimento do direito à redução mediante ato expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil com jurisdição local de seu estabelecimento. Veja-se: Fl. 771DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 A redução do imposto é matéria disciplinada nos artigos 562 a 564 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94). Os artigos 562 e 564 dispõem, in verbis: Art. 562. Até o período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1993, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento. (base legal: artigo 14 da Lei n° 4.239/1963; artigo 35 da Lei n° 5.508/1968; artigo 58, inciso I, da Lei n° 7.450/1985; e artigo 2° do Decreto-lei n° 2.454/1988). ... Art. 564. O direito à redução de que trata o artigo 562 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. (base legal: artigo 16 da Lei n° 4.239/1963). § 1°. O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. ... O artigo 2° da Lei n° 8.874/1994 alterou o prazo referido no artigo 562 para o exercício financeiro 2001, ano-calendário 2000. Como se vê, a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador (período-base encerrado em 31/12/1997) previa que, para que a pessoa jurídica, com empreendimento em operação na área de atuação da SUDENE, pudesse exercer o direito a redução de 50% sobre o imposto e adicionais não restituíveis, haveria de atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) declaração expedida pela referida Superintendência, quanto ao cumprimento das condições mínimas para gozo do beneficio; b) reconhecimento do direito à redução, mediante ato expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil com jurisdição no local de seu estabelecimento. Por conseguinte, ao contrário do que entende a contribuinte, a declaração expedida pela SUDENE não constitui requisito suficiente para o cálculo da redução de que trata o artigo 562 do RIR/94. Em verdade, tal declaração é condição para que o Delegado da Receita Federal do Brasil aprecie o pleito da pessoa jurídica e, se cumpridos pela requerente os demais requisitos previstos na legislação de regência, promova o reconhecimento do direito ao gozo do favor fiscal. Como já reportado através do Relatório que precede este Voto, a Saort/DRF/João Pessoa afirma, no item 18 do Parecer n° 442/2007 (fl. 330), que a contribuinte não apresentou a Declaração expedida pela SUDENE, nem o Despacho Decisório expedido pelo titular da DRF/João Pessoa reconhecendo seu direito, em que pese ter sido intimada nesse sentido (fls. 99/ 101). A contribuinte, por seu turno, ao apresentar manifestação de inconformidade, anexou à mesma, tão somente, cópia da Declaração SUDENE DAÍ/PTE 124/88 (fl. 346), a qual se caracteriza como requisito necessário, porém insuficiente, para atestar seu direito à redução de imposto. Fl. 772DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Como pode ser constatado no trecho acima reproduzido, extraído da decisão proferida naquele outro processo, ficou muito claro que o reconhecimento prévio do direito à redução era uma exigência legal e, não, uma inovação da instância julgadora. A recorrente, no entanto, se apegou ao fato de que a não apresentação da declaração da SUDENE teria sido o único motivo que fundamentou o despacho decisório da unidade de origem. Por isso, sua apresentação na manifestação de inconformidade seria motivo suficiente para a comprovação do seu direito à redução do imposto. Ora, isso não é verdade. A própria DRJ atestou que a unidade de origem (no parecer que fundamentou o reconhecimento apenas parcial do direito ao saldo negativo de 1997) afirmou que "a contribuinte não apresentou o despacho decisório expedido pelo titular da DRF/João Pessoa reconhecendo seu direito, em que pese ter sido intimada nesse sentido". Desse modo, não assiste razão à recorrente nesse ponto. ANO-CALENDÁRIO DE 1999: Quanto ao saldo negativo pleiteado sobre este ano-calendário, a DRJ esclareceu que a autoridade administrativa não utilizou, para fins de compensação, crédito em valor superior ao pleiteado em DCOMP. A recorrente, contudo, insiste que a decisão recorrida não considerou que a unidade de origem alocou os saldos que entendeu remanescentes de um processo em outro mesmo antes de terem havido decisões definitivas acerca das glosas que realizou. Com efeito, a empresa alega que o mesmo direito creditório (no valor de R$ 510.954,48) foi utilizado nos seguintes processos: 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Ao tentar pesquisar o andamento desses processos no Sistema e-Processo, constato que nenhum deles foi transformado em digital. Pressuponho, então, que tenham sido finalizados antes da implantação do referido sistema. Assim, considerando que a análise acima efetuada sobre a matéria tratada no ano- calendário de 1996 propõe o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do crédito pretendido, entendo que é prudente que se verifique também a necessidade de uma nova alocação do direito creditório reconhecido para o ano-calendário de 1999 (no valor de R$ 510.954,48) e não contestado pela contribuinte, de acordo com eventuais reversões das glosas originalmente efetuadas em julgamentos proferidos nas instâncias recursais nos autos dos seguintes processos: 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do prazo para a repetição do indébito referente ao ano-calendário Fl. 773DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 de 1996, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação; (ii) negar provimento ao recurso no que diz respeito ao saldo remanescente do direito creditório referente ao ano-calendário de 1997; e (iii) dar provimento parcial ao recurso no ponto que envolve o ano-calendário de 1999, para que se verifique a necessidade de uma nova alocação do direito creditório de acordo com eventuais reversões das glosas originalmente efetuadas em julgamentos proferidos nas instâncias recursais nos autos dos demais processos que utilizaram o mesmo saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do ínclito Relator, divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, da decisão relativa ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. A divergência não diz respeito ao montante de crédito passível de compensação, o qual, na verdade, já foi reconhecido no processo administrativo nº 11618.001757/2002-59. Entendo, porém, ser necessário dar razão à Recorrente, quanto ao equívoco cometido pela autoridade administrativa e ratificada pela decisão de primeira instância, quando realiza a utilização do direito creditório referente a este ano-calendário, em dissonância com a compensação realizada pelo sujeito passivo. É que, conforme se constata das fls. 3 a 6, a compensação realizada pela Recorrente envolveu apenas o valor de R$ 116.690,73 (valor atualizado à data da formalização do processo, 15/10/2002) em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. A decisão recorrida, por outro lado, valeu-se de R$ 152.911,17 (valor atualizado na mesma data) do referido direito creditório para extinguir os dois débitos apontados na Declaração de Compensação de fl. 03. Trata-se, portanto, de evidente decisão ultra petita, e que, ademais, contraria os interesses da Recorrente, na medida em que, segundo ela, a parcela aproveitada de ofício a maior, no presente processo, já havia sido utilizada para compensação com outros débitos, no âmbito do processo administrativo nº 11618.004367/2002-31, conforme trecho do Recurso Voluntário: No presente processo não foi acusada qualquer insuficiência de saldo referente a este ano-calendário de 1999, mas o valor utilizado pelo agente administrativo em seu Fl. 774DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 Parecer em apreço, confirmado no Despacho Decisório correspondente, no total de R$ 152.911,17 (RS 113.796,77 para a COFINS e R$ 39.114,40 para o PIS), quando no pedido de compensação foi utilizado, efetivamente, o valor de R$ 116.690,73, impossibilitará a utilização da parte deste saldo em processo seguinte (n° 11618.004367/2002-31), onde o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário (1999) foi corretamente utilizado em compensação de tributos, como consta daquele processo e na forma como também referido na Manifestação de Inconformidade correspondente. Ao contrário do defendido pelo Relator, o reconhecimento da procedência da alegação da Recorrente não depende de averiguações relativas aos processos administrativos nº 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11, 11618.003929/2002-29 e 11618.004367/2002-31. Pelo demonstrativo de fls. 680 a 684, percebe-se que o saldo negativo reconhecido em relação ao ano-calendário de 1999, R$ 510.954,48, é suficiente para a compensação integral dos débitos informados nos processos nº 11618.001757/2002-59, 11618.002114/2002-22, 1618.002982/2002-11. Seria, ainda, suficiente para a integral extinção do saldo dos débitos do processo atual, após a compensação realizada com o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1998, e ainda restaria crédito de R$ 168.558,71. Vê-se, também, que, de fato, o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999 foi aproveitado em montante superior ao compensado pelo sujeito passivo na DComp de fl. 03. Assim, é possível, sem a necessidade de qualquer averiguação em relação aos referidos processos administrativos, modificar a decisão de primeira instância, de modo a que seja realizada a homologação parcial dos débitos de Cofins e PIS/Pasep relativos ao período de apuração de setembro de 2002 apenas até o limite do crédito utilizado pelo sujeito passivo (R$ 79.925,16, conforme fl. 723), que corresponde, em 15/10/2002, ao valor de R$ 116.690,73. De fato, a constatação de que a decisão foi ultra petita não implica a nulidade integral da decisão recorrida, mas apenas a eliminação do excesso praticado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Cabe, por fim, apontar a divergência entre o demonstrativo de compensação apresentado pela Recorrente às fls. 721/723 em relação à compensações informadas na DCTF. É que, enquanto no referido demonstrativo, todo o valor utilizado do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999 é compensado com o débito referente à Cofins; na DCTF, parte do Fl. 775DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.804 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.003586/2002-01 crédito é utilizado para a compensação do débito relativo ao PIS/Pasep, conforme explicitado a seguir: DÉBITO COFINS – SET/2002 PIS – SET/2002; R$ 180.564,18 R$ 39.114,40 DCTF (fls. 646/647) SN 1996 – 24.175,74 SN 1997 – 78.812,11 SN 1999 – 77.576,33 - - - - - - SN 1999 – 39.114,40 DEMONST (fl. 720, 723) SN 1997 – 78.812,11 (original R$ 40.499,54) SN 1999 – 116.690,73 (original R$ 79.925,16) - - - - - - Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso no ponto que envolve o ano- calendário de 1999, para homologar parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito utilizado pelo sujeito passivo, que corresponde, em 15/10/2002, ao valor de R$ 116.690,73. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.722067/2012-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição social Previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-007.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.960  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO  APARECIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Incide  contribuição  social  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 20 67 /2 01 2- 74 Fl. 1472DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2803­003.806 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 5  de novembro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO PAGO EM PECÚNIA  É  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA EM DE SUA NATUREZA SALARIAL.  O  fornecimento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia  ou  em  espécie  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  razão  do  pagamento  possuir  natureza  salarial,  independentemente,  da  inscrição  do  empregador  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  ou  da  ausência  de  tal  inscrição.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  nos termos da Súmula 04 do CARF.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto,  fls.  1.442  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.429  e  seguintes,  para  rediscutir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  em  desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador.  Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  a  Lei  6.321/76  instituiu  o  PAT  com  o  escopo  de  incentivar,  através de benefícios fiscais, o fornecimento de alimentação aos  empregados do contribuinte, estando abarcados por tal benefício  todos os valores despendidos a este título, ou seja, independente  da forma, haja vista o seu caráter indenizatório;  b) há vários precedentes que convergem com o pleito no sentido  da não incidência sobre as verbas em análise;  c)  a  decisão  recorrida  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  eficiência  e  da  impessoalidade,  pois  implica  constranger o órgão revisional a solver divergÊncia que poderia  ser evitada, em prol do interesse público.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  alegando, em síntese:  a) manutenção do acórdão recorrido;  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10860.722067/2012­74  Acórdão n.º 9202­007.960  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale­refeição e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram o salário­de­contribuição, já que não se enquadram  como prestação in natura;  c)  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  o  presente  processos  de  autos  de  infração  relativos  à  empresa  (AI  51.030.680­2),  segurados  (AI  51.030.681­0),  outras  entidades  e  fundos  (AI  51.030.682­9)  e  descumprimento de obrigação acessória (AI 51.030.676­4), como constam das fls. 22.  Consoante  narrado,  foi  admitida  a  rediscussão  da  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de alimentação em pecúnia.  A matéria se encontra sedimentada nesse Conselho, considerando as normas  atinentes  ao  tema  (jurisprudências  dos  Tribunais  Superiores,  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e Jurisprudência do CARF).  A Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que a parcela in natura  recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará  base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Em razão da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Fl. 1474DF CARF MF     4 Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para  fins de  tributação da alimentação  in natura. É dizer:  está claro para a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, quando pagas in natura.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  sob  análise  se  deu  em  pecúnia,  razão pela qual  incide a contribuição social previdenciária, considerando que para a  não incidência, consoante as razões expostas, é imprescindível que o pagamento seja in natura.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento..  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 1475DF CARF MF

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