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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5359224 #
Numero do processo: 16707.002090/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento parcial para reduzir a multa isolada para R$ 1.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 45          2 Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113, art. 115  e art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­06,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I — DOS FATOS Na data de 28/02/2007 o Requerente deveria ter apresentado a  DIMOB  ­ Declaração  de  informações  sobre Atividades  Imobiliárias,  o  que  só  veio  a  ocorrer na data de 30/03/2007.  Essa  declaração,  mesmo  fora  do  prazo,  foi  feita  de  forma  espontânea  pelo  Requerente,  pois  nenhum procedimento  administrativo  havia  sido  ainda  iniciado  pela  Receita Federal.  Diga­se ainda que não houve nenhum prejuízo para a Receita ou para a Fazenda  Pública, uma vez que todos os impostos devidos foram pagos em seu tempo devido, não  havendo nada mais a ser pago aos cofres públicos.  Vossa  Excelência  poderá  observar  que  na  notificação  de  lançamento,  ora  combatida,  todo  o  valor  cobrado  ao  Requerente  deve­se  tão­somente  ao  atraso  na  apresentação da mencionada DIMOB.  II — DO DIREITO Para casos de denúncia espontânea como o ora apresentado  prevê o Código Tributário Nacional que:  "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração".  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados  com a infração.  0  texto  normativo  não  deixa  dúvidas  no  sentido  de  que,  uma  vez  sanada  a  irregularidade  pelo  próprio  contribuinte  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo, fica excluída a responsabilidade, não sendo licito portanto, a aplicação  de multa. [...]As decisões dos Tribunais deixam claro que, uma vez havida a denúncia  espontânea, mesmo quando há  imposto  a  pagar,  as multas moratórias  não  podem  ser  cobradas.  Com  muito  mais  razão,  portanto,  encontra­se  o  Requerente,  que  sequer  era  devedor de tributo algum no momento em que deveria ter feito a DIMOB nem quando  efetivamente  fez  a  citada  declaração.  [...]Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante da clareza do texto do Código Tributário Nacional, bem com das diversas  decisões  judiciais  aqui  apresentadas,  vem  o  Requerente  pleitear  a  anulação  ou  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 46          3 revogação  da  penalidade  imposta  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  informações sobre Atividades Imobiliárias fora do, prazo legal, reconhecendo­se assim  a ocorrência de denúncia espontânea efetuada pelo contribuinte.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 31.324, de 30.09.2010, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   Assunto: Obrigação Acessória.  Ano­calendário: 2006 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias  – DIMOB. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade Comprovada que a declaração  foi entregue fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, é de ser manter a multa  aplicada.  Notificada em 20.04.2012, fl. 24, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  18.05.2012,  fls.  28­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  I – DOS FATOS Na data de 28/02/2007 o Requerente deveria ter apresentado a  DIMOB  ­ Declaração  de  informações  sobre Atividades  Imobiliárias,  o  que  só  veio  a  ocorrer na data de 30/03/2007.  Essa  declaração,  mesmo  fora  do  prazo,  foi  feita  de  forma  espontânea  pela  Requerente,  pois  nenhum procedimento  administrativo  havia  sido  ainda  iniciado  pela  Receita Federal.  Diga­se ainda que não houve nenhum prejuízo para a Receita ou para a Fazenda  Pública, uma vez que todos os impostos devidos foram pagos em seu tempo devido, não  havendo nada mais a ser pago aos cofres.  Vossa  Excelência  poderá  observar  que  na  notificação  de  lançamento,  ora  combatida,  todo  o  valor  cobrado  a  Requerente  deve­se  tão  somente  ao  atraso  na  apresentação da mercadoria DIMOB.  II  ­ DO DIREITO Para  casos  de denúncia  espontânea  como o  ora  apresentado  prevê o Código Tributário Nacional que:  "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração". Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  O  texto  normativo  não  deixa  dúvidas  no  sentido  de  que,  uma  vez  sanada  a  irregularidade  pelo  próprio  contribuinte  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo, fica excluída a responsabilidade, não sendo licito, portanto, a aplicação  de multa. [...]As decisões dos Tribunais deixam claro que, uma vez havida a denúncia  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 47          4 espontânea, mesmo quando há  imposto  a  pagar,  as multas moratórias  não  podem  ser  cobradas.  Com  muito  mais  razão,  portanto,  encontra­se  o  Requerente,  que  sequer  era  devedor de tributo algum no momento em que deveria ter feito a DIMOB nem quando  efetivamente  fez  a  citada  declaração.  [...]Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante da clareza do texto do Código Tributário Nacional, bem com das diversas  decisões  judiciais  aqui  apresentadas,  vem  o  Requerente  pleitear  a  anulação  ou  revogação  da  penalidade  imposta  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  informações sobre Atividades Imobiliárias fora do prazo legal, reconhecendo­se assim a  ocorrência de denúncia espontânea efetuada pelo contribuinte.  Nestes  termos,  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 48          5 O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  diz  que  o  lançamento  não  poderia  ter  ido  realizado  sem  prévia  intimação.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 49          6 sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1149022/SP  6,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 50          7 decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para o  seu  cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem como  a penalidade  aplicável no  caso de descumprimento. A dosimetria da  pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).   Até  05.12.2005  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:   I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por conta própria, que devem identificar o adquirente e a unidade imobiliária comercializada,  bem  assim  informar  a  data,  o  valor  total  da  operação  e  o  valor  recebido  no  ano;  e  II  ­  imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou  de aluguel de imóveis em relação à intermediação de compra e venda de imóveis, identificar as  partes  contratantes,  o  imóvel  objeto  da  venda,  bem assim  informar  a data  e o  valor  total  da  operação  e  o  valor  da  comissão  percebida  pela  intermediação,  bem  como  em  relação  à  intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel locado, bem  assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela  intermediação.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações de  todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica, até o último dia útil do mês de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  anterior,  por  intermédio  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 51          8 estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á  às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   No  período  de  06.12.2005  a  29.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  ou  III  ­  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  de  seus  condôminos ou sócios.   A  Dimob  deverá  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II ­ os pagamentos decorrentes de locação e intermediação de locação ocorridos  no ano, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O Recibo de Entrega  será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   A  partir  de  20.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 52          9 III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de  patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.   A Dimob deve ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos  os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II  ­  os  pagamentos  efetuados  no  ano,  discriminados mensalmente,  decorrentes  de  locação,  sublocação  e  intermediação  de  locação,  independentemente  do  ano  em  que  essa  operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para a apresentação  da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário 2010, é obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   O  recibo  de  entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de  entrega  após o prazo  com  termo  inicial,  o primeiro dia  subsequente  ao  fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no  caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração;   II  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta8. Até 27.12.2012  o descumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação acarretará a aplicação das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Além disso, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro  de  2003,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  576,  de  1º  de  dezembro  de  2005,  ou  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o valor da multa era a mesma, ou seja,  R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou  de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 53          10 da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação  da DIMOB. Ademais,  em  relação  a  esses  atos  administrativos  normativos,  quando  foram  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente interrupção de sua força normativa, de modo que com as alterações desses atos  administrativos não houve inovação na matéria legislativa na ordem jurídica.  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Repisando, a partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos  prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital  exigidos pela  legislação  fica  sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real. Não há nos autos comprovação de que a Recorrente  tenha optado por regime de tributação diverso.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho  de 2013, que explicita, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  O presente Parecer Normativo cuida em analisar as consequências da  nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle  do crédito tributário.  2. Antes da publicação da Lei nº 12.766, de 2012, assim dispunha o art.  57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 54          11 Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  I  ­ R$5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário,  relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com  essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 55          12 § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade,  o  inciso  II  determina  que  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco) dias  da  intimação.  [...]  (iii) Como  ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001 (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei  nº  11.371,  de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da Lei  nº  11.033,  de  2004?  6.  Há  que  se  verificar  diversas  multas  atualmente  cobradas  pela  fiscalização ou pelo  controle do  crédito  tributário  e  se elas  foram ou  não afetadas pela nova Lei.  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração  Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (e­Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à Declaração de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente,  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do  art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de  2010,  e do  art.  6º  da  IN RFB nº  985,  de 2009,  deixaram de  ter  base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na  nova redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­ Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob) e a IN RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às  pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas, motivo pelo qual  todos os aspectos da regra­matriz da multa do novo art. 57 da MP são  passíveis de aplicação.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 56          13 6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº 1.114,  de 2010 (Derc), a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57  da MP possui como aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto  de direito público como privado. O aspecto quantitativo dos incisos I e  III  pressupõe  a  sanção à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público não têm forma de apuração de lucro presumido ou real (inciso  I) nem receita bruta (inciso III). Como o direito tributário­penal deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia para a configuração da multa. Não há base legal, atualmente,  para  a  multa  por  atraso  na  sua  entrega  (inciso  I),  bem  como  para  informações inexatas, incompletas ou omitidas em relação a ela (inciso  III). Somente é passível de aplicação da multa à situação do inciso II,  ou seja, após a  intimação para entrega dos arquivos digitais ou para  prestar esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua  nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam  mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs  11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art.  9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  Lei nº 10.426, de 2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  II  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração, incidente sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 57          14 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da Cofins, ou, na sua  falta, da contribuição para o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto  no  §  3odeste  artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.(Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2 Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;  II­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  §  3º  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:(Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  §5ºNa hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  ter  periodicidade  semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será  calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep,  informados  nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Lei nº 10.637, de 2002:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 58          15 Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  ou  sua  apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica  às seguintes penalidades:  I ­ R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas,  incompletas ou omitidas;  II  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  na  hipótese  de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim  de apresentação das informações.  § 1º O disposto no  inciso  II do  caput aplica­se  também à declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando  exigida  em  meio  digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­  apuradas  considerando  o  período  compreendido  entre  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até  a data da efetiva entrega;  II ­ majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de  auto de infração.  §  3º  Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  a  pessoa  jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração  complementares até a sua efetiva entrega.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009)  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 59          16 §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Redação dada  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Lei nº 9.393, de 1996:  Art.  7º No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota.  Lei nº 11.371, de 2004:  Art.9º  A  inobservância  do  disposto  nos  arts.  1º  e  8º  desta  Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I ­ 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos  ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1ºdesta  Lei,sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;  II  ­  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  valor  correspondente  aos  recursos  mantidos  ou  utilizados  no  exterior  e  não  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  por  ela  estabelecido,  limitada  a  15%  (quinze  por  cento).  §1ºAs multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que  caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  II ­ na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:  a)reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 60          17 §2ºCompete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das  multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Lei nº 11.033, de 2004:  Art. 5º (...)  §  2º O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  a  entidade  à  multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital,  enquanto  a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e  a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), a Lei nº  8.212, de 1991, aplica­se para a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), a Lei nº 11.371,  de 2004, aplica­se para a Declaração sobre a Utilização dos Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  exportações  (Derex)  e  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001,  sanciona as condutas pela não entrega, em sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas  contidas  na  própria  lei.  Ocorre  uma  antinomia  entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de  Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda;  lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério  não  é  obscura:  lei  especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma regra mais extensa (que contenha um certo genus) para uma regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde a uma exigência  fundamental de  justiça, entendida como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde  a  um  processo natural de diferenciação das categorias e a uma descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral implicaria o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem  a  categorias  diversas  e,  portanto, uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO, Norberto. Teoria geral  do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 61          18 6.2.3.  Se  as  obrigações  contidas  nas  leis  acima  transcritas  foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo,  poder  gerar  tal  obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as  declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação  à  isonomia  que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente).  Se  não  o  fez,  as  multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30  da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art.  7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do §  2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB  nº  971,  de  2009, RFB  nº  1.279,  de  2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  6.2.5. Quanto aos prazos, não há alteração para a  entrega ordinária  das  declarações. O prazo mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias  aplica­se  apenas para a apresentação dessas declarações numa fiscalização ou  para prestar esclarecimentos sobre alguma dessas declarações. E com  a  ressalva  que  a  entrega  de  recibo  ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme já explicado no item 5.1.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 15, cujas informações estão comprovadas nos  autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por atraso na  entrega da declaração  ­ Código 6680 Apuração de Crédito  Tributário R$5.000,00 x Número de meses em atraso [1] Valor da Multa por atraso na  entrega  da  declaração  [R$5.000,00] No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  30.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  Diferente do entendimento da Recorrente, além disso, na vigência da Instrução  Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º  de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o  valor da multa era a mesma, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso  de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia  subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da  DIMOB.  Ademais,  esses  atos  normativos,  quando  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente interrupção de sua força normativa.  Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal  no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 62          19 decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária9. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Entretanto, o valor da multa de ofício isolada deve ser reduzido para R$1.500,00  por mês­calendário de atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada  pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser reduzida para o valor total de  R$1.500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  30.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  A  ilação  designada  pela  defendente,  a  despeito  da  matéria,  destaca­se  como  procedente em parte.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao  recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).  (assinado digitalmente)                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16707.002090/2007­31  Resolução nº  1801­000.322  S1­TE01  Fl. 63          20 Carmen Ferreira Saraiva  VOTO VENCEDOR  A legislação que trata a respeito da matéria em litígio dispõe:  Lei nº 12.766, de 2012  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os  autos,  em vistas,  verifica­se que não  se pode  concluir  qual o  regime de tributação adotado pela recorrente em sua última declaração apresentada.   Daí a divergência deste colegiado com o voto da Conselheira Relatora que, entre  os dois valores (R$ 500,00 ou R$1.500,00) entendeu que deve ser aplicado o maior.  Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente, qual o regime de tributação optado pela recorrente em sua última DIPJ apresentada.  Desta  informação,  a  recorrente  deverá  tomar  ciência,  facultando­se­lhe  prazo  regulamentar para se manifestar. Após retornem os autos para esta Conselheira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13603.000837/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1.149.022, do STJ, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento quando a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício é acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento.
Numero da decisão: 3201-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 98          1 97  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000837/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/10/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil  (recursos  repetitivos),  devem ser  reproduzidas pelos Conselheiros,  conforme art.62­A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1.149.022, do  STJ,  não  prevalece  a  cobrança  de multa  de mora  por  atraso  no  pagamento  quando  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  é  acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 37 /2 00 7- 96 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  de Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  26/33)  decorrente  do processamento da DCTF referente ao  trimestre 4º/2004, por  meio  do  qual  exigiu­se  crédito  tributário  no  valor  de  R$  91.105,38.  Decorreu o lançamento da constatação do pagamento em atraso  sem  a  respectiva multa  de mora  do  IPI  apurado  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro/2004,  vencidos  em  12/11/2004,  15/12/2004  e  14/01/2005,  respectivamente,  todos  pagos  em  22/12/2005, cf. DARFs de fls. 41/42.  A exigência tem por enquadramento legal os arts. 43 e 61, §§1º e  2º, da Lei 2º 9.430/96.  Ciente do auto de Infração em 19/03/2007, conforme tela Sucop  de  fl.  44,  apresentou  o  sujeito  passivo,  em  18/04/2007,  a  impugnação de fls. 01/09, na qual alega, em síntese, que, mesmo  em  atraso,  recolheu,  espontaneamente,  os  valores  devidos  do  IPI,  sendo  indevida  exigência  da  multa  de  mora,  em  face  do  disposto  no  art.  138  do CTN  (denúncia  espontânea).  Reproduz  jurisprudência administrativa e judicial que entende favoráveis à  sua tese.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 09­28.776, de 26/03/2010:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/10/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DESCABIMENTO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  o  recolhimento  da multa  de  mora, visto que o  instituto da denúncia espontânea, previsto no  art. 138 do CTN, se aplica apenas às penalidades pecuniárias de  natureza punitiva, não afetando aquelas de natureza moratória,  derivadas do mero inadimplemento da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.000837/2007­96  Acórdão n.º 3201­001.230  S3­C2T1  Fl. 99          3 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O foco do  recurso está em demonstrar que o pagamento espontâneo elide a  incidência  da  multa  moratória.  O  assunto  já  foi  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça em regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Trata­se  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.149.022/SP,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  informou  os  débitos  em  Declaração  de  Contribuição e Tributos Federais – DCTF retificadora processada em 04/01/2006, sendo certo  que os débitos foram pagos intempestivamente em 22/12/2005.  Portanto,  o  pagamento  anterior  ao  processamento  da  declaração mantém  o  caráter  espontâneo  da  conduta  da  Recorrente,  merecendo,  pois,  o  afastamento  da  multa  moratória, nos termos do acórdão proferido em regime de recurso repetitivo.  Convém  esclarecer  que  as  decisões  definitivas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferidas  em  regime  de  recursos  repetitivos  são  de  observância  obrigatória  para  os  membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 456, de 2009. Nesse mesmo sentido, confira­se a jurisprudência:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros, conforme art.62­A do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF.  À  luz  do  REsp  1.149.022,  do  STJ,  não  prevalece  a  cobrança  de  multa  de  mora  por  atraso  no  pagamento  quando  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  é  acompanhada  simultaneamente  do  respectivo pagamento.  (Acórdão  nº  1401­000.775,  Rel.  Cons.  Antonio  Bezerra  Neto,  Sessão de 11/04/2012)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.000837/2007­96  Acórdão n.º 3201­001.230  S3­C2T1  Fl. 100          5 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10640.003557/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. GLOSA PROCEDENTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram apontados indícios veementes que afastaram a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos, e o recorrente não trouxe elementos consistentes a fim de afastar a imputação fiscal. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 50,00. Vencidos os Conselheiros Alice Grecci e Atílio Pitarelli que também desqualificavam a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Núbia Matos Moura – Relatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 185          1 184  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003557/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.763  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDA LUCIA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INDÍCIOS  VEEMENTES  DE  INIDONEIDADE  DE  RECIBOS.  LEGÍTIMA  EXIGÊNCIA  DE  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.  GLOSA  PROCEDENTE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram  apontados  indícios  veementes  que  afastaram  a  ordinária  presunção  de  veracidade  e  idoneidade  dos  recibos,  e  o  recorrente  não  trouxe  elementos  consistentes a fim de afastar a imputação fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos  que o contribuinte utilizou­se de despesas médicas fictícias para diminuição  do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a dedução com despesa médica no valor de  R$ 50,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Alice  Grecci  e  Atílio  Pitarelli  que  também  desqualificavam a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia  Matos Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 57 /2 01 0- 09 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 186          2 (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Núbia Matos Moura – Relatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, no qual  foi apurado Dedução Indevida de Despesas Médicas, relativo aos exercícios 2006, 2007, 2008  e 2009, que exige crédito tributário no valor de R$ 26.773,15 (vinte e seis mil reais, setecentos  e setenta e três reais e quinze centavos).  Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 02/11, a autoridade fiscal  em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte,  efetuou  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual, relativo a despesas médicas.  A  Redução  Indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas  foram  apuradas, conforme consta da tabela abaixo reproduzida:  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa  31/12/2005  R$ 452,12  75,00  31/12/2005  R$ 14.700,00  150,00  31/12/2006  R$ 1.410,00  75,00  31/12/2006  R$ 12.060,00  150,00  31/12/2007  R$ 58,00  75,00  31/12/2007  R$ 15.350,00  150,00  31/12/2008  R$ 13.200,00  150,00  Consta do “Relatório da Ação Fiscal” às fls. 12/20, que o procedimento fiscal  foi amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 0610400­2010­00717­4,  para apuração de irregularidades relativas a deduções de despesas médicas e com instrução nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  do  IRPF,  exercícios  2006  a  2009,  entregues  pela  contribuinte à Receita Federal (fls. 26/46).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 187          3 Segundo  o  Fisco,  a  ação  fiscal  originou­se  pela  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu  em  suas Declarações  de Ajuste Anuais,  elevadas  despesas  em  nome  do  psicólogo Carlos Augusto Rezende Araújo, CPF nº 755.282.476­34, totalizando R$ 55.310,00,  em um período  de  quatro  anos. Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  acima  citado,  são  inidôneos,  imprestáveis  como  documentos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  conforme  exposição  de  fatos  narrados pelo fisco, transcritos abaixo:  “Em 23/09/2010,  foi  formalizado em nome do psicólogo Carlos  Augusto  Rezende,  CPF  nº  755.282.476­34,  o  processo  de  Representação  para  Fins  Penais  protocolizado  sob  o  nº  10640.002870/2010­00,  no  qual  restou  demonstrado,  por  indícios  convergentes  e  provas  documentais  comprobatórias,  a  prática  fraudulenta  de  venda  e/ou  majoração  de  recibos  por  parte do citado profissional entre os anos de 2005 e 2009  [...]  A despeito de  tais  informações, os  sistemas da Receita Federal  acusam  que  o  psicólogo  Carlos  Augusto  foi  citado  como  prestador de serviço (a título de “despesas médicas” incorridas)  em  diversas  declarações  de  pessoas  físicas,  supostamente  usuárias de seus serviços. Tais valores montam em:  ANO  VALOR (R$)  2005  372.600,00  2006  238.570,00  2007  229.370,00  2008  304.145,00  Em 23/08/2010 foi lavrado o “Termo de Solicitação de Esclarecimentos” (fl.  44),  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  originais  dos  comprovantes  das  despesas médicas relativas aos anos sob fiscalização, bem como documentação comprobatória  da efetividade da entrega de recursos para tais despesas, e o termo foi recebido em 30/08/2010  (fl. 45).  Em  resposta,  a  contribuinte  entregou  cópias  de  diversos  documentos  (fls.  46/63), no entanto, segundo o Fisco, não foram apresentados extratos bancários que pudessem  comprovar saques em datas e valores compatíveis com as despesas declaradas.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  prestou  declaração  falsa  ao  Fisco, utilizado despesas que sabia inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo  do  imposto,  obtendo  vantagem  ilícita  em  proveito  próprio.  Nesse  contexto,  o  Fisco  glosou  integralmente  as  despesas  declaradas  como  pagas  ao  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo, incidindo a diferença do imposto apurada nesta infração, multa de ofício qualificada à  alíquota  de  150%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  9.430/96.  Ainda,  quanto  às  demais  despesas médicas, foram glosadas aquelas desacompanhadas de documentação comprobatória,  estando a diferença do imposto sujeita a multa de ofício à alíquota de 75%, nos termos do art.  44, I, da Lei 9.430/96.  Por  fim, consta do “Relatório da Ação Fiscal”, que a utilização dos recibos  emitidos pelo psicólogo Carlos Augusto Rezende Araújo, por se  tratar de evidente  intuito de  fraude pela  contribuinte,  nos  termos do  art.  72 da Lei 4.502/64,  além da  aplicação da multa  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 188          4 qualificada,  tal  constatação  ensejou  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  intermédio do processo administrativo nº 10640.003558/2010­45, devido a ocorrência em tese,  de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.  Às fls. 26/46, constam as declarações de ajuste anual referente aos exercícios  sob fiscalização.  A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 30/08/2010 (fl. 45).  Irresignada, a interessada apresentou impugnação em 28/12/2010 (fls. 69/84),  instruída com os documentos de fls. 85/117, alegando as seguintes razões, conforme se extraí  do relatório da decisão de primeira instância:  · As despesas glosadas são relativas a recibos fornecidos  e  apresentados  oportunamente  de  acordo  com  a  legislação, principalmente os relacionados ao psicólogo  Carlos Augusto Rezende Araújo, considerados inidôneos  por praticas ilícitas imputados a ele.  · Insurgi­se contra a possibilidade de enquadrar­se dentre  aqueles que  tentaram obter  vantagens  escusas contra o  erário, considerando injusta e descabida a punibilidade  generalizada,  atribuída  a  todos  que  obtiveram  serviços  com  o  referido  profissional,  martirizando  aqueles  que  tiveram procedimento regular.  · “A lavratura da autuação pelo fisco fundamentou­se tão  somente  na  alegação  de  que  o  profissional  de  saúde  (psicólogo)  CONSIDERADO  INIDÔNEO  pelo  auditor  fiscal havia distribuído recibos a ‘outros contribuintes’,  sem  a  efetiva  prestação  de  serviços  o  que  certamente  não ocorreu com a autora.”;  · Defende­se  ainda,  indagando:  que  atitude  poderia  ter  tomado  para  evitar  contratar  serviços  médicos  com  profissional  investigado  ou  constante  da  lista  de  inidôneos  e  porque  a  sua  declaração,  contendo  o CPF  do “inidôneo” foi aceita? Alias, desconhece a base legal  para  a  existência  da  “Lista  de  Inidôneos”  e  que,  em  busca  detalhada  em  várias  páginas  do  DOU,  nenhum  resultado acerca do assunto foi encontrado.  · “Destarte  continua  a  Receita  Federal  do  alto  de  sua  presunção  lançando  cobranças  aos  contribuintes  que  –  acentua­se,  BASEADOS  EM  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  QUE  LHES  AUTORIZAM  A  DEDUZIR  DO  SEU  IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS MÉDICAS,  sem  apresentar  prova  conclusiva  da  afirmação  de  ‘INIDONEIDADE’ dos recibos exibidos.”  · O auditor  fiscal  responsável não pode afirmar que não  houve  a  contraprestação  de  serviços,  originários  dos  recibos  de  pagamentos,  sob  a  simples  suspeita  de  dissimulação,  vez  que  a  quitação  dos  pagamentos  está  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 189          5 em  conformidade  com  a  legislação  vigente  ­  com  destaque ao art. 80 do RIR/99;  · “Não  se  quer,  nem  se  pode  afirmar  que  a  Receita  Federal  não  deve  fiscalizar  a  veracidade  dos  recibos  objeto  da  declaração  de  rendimentos,  através  de  investigações  próprias. O  que  não  se  pode  admitir  é  a  simples e ilegítima glosa de tais recibos sob a alegação  de serem imprestáveis para a comprovação de dedução  a título de despesas médicas, sem qualquer sem suporte  fático de sua idoneidade. Ora, os recibos de pagamento  são  documentos  contáveis,  previstos  no  ordenamento  jurídico,  aptos  a  certificar  a  quitação  de  determinado  valor,  prescindindo  absolutamente  de  qualquer  outro  documento  que  os  acompanhe  para  que  adquira  validade jurídica ou força comprobatória.”  · Insurge­se  veemente  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  argumentado  que  o  lançamento  foi  realizado de forma arbitraria e que em momento algum  o auditor, a quem cabe o ônus da prova, demonstrou a  evidência  ou  intuito  de  fraude.  Neste  ponto  traz  os  ensinamentos  do  art.  112  do  CTN,  alegando  que  o  auditor,  pautado  apenas  em  indícios,  estabeleceu  a  sanção  qualificada  à  contribuinte,  a  qual  agiu  nos  termos  determinados  pela  legislação  vigente.  Aduz,  ainda,  que  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  a  diferença  tributada  é  imoral,  inconstitucional  e  ilegal,  citando a Lei 9.298/96, a qual estipula que a multa não  pode  exceder  a  2%  nos  casos  de  não  cumprimento  de  obrigação. Conclui, assim que “punir contribuintes com  lançamento  indevidos  e  ainda  com multas  qualificadas,  alicerçada  em  juízo  discricionário  da  fiscalização,  é  verdadeiro atentado a ordem jurídica, aos princípios da  proteção  da  confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  de  excesso,  da  boa­fé,  da presunção de inocência e, acima de tudo, da justiça.”  · Discorda  da  incidência  de  juros  com  base  na  Selic,  destacando  que  a  taxa  entre  particulares  não  pode  ser  superior  à  1%  e  ainda  que  “a  implantação  da  SELIC  não  corresponde  as  determinações  constitucionais  exigidas,  uma  vez  que  a  lei  não  conferiu  segurança  jurídica  quanto  aos  critérios  utilizados,  o  que  é  feito  através de mera resolução, esta consubstanciada em ato  administrativo  que  não  proporciona  os  mínimos  requisitos de segurança que a CF/88 exige.”[...]  A turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a impugnação para eximir a contribuinte do imposto de renda no valor de R$ 335,28,  bem  como  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  ele  incidente  e  os  respectivos  juros  de  mora,  conforme se depreende do Acórdão nº 09­34.630 da 4ª Turma da DRJ/JFA às fls. 119/131.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 190          6 Em  face  da  carta  AR  que  restou  negativa,  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão a quo através do Edital nº 24, afixado em 24/05/2011, conforme consta à fl. 154.  Sobreveio Recurso Voluntário  em 07/07/2011  (fls.  157/167),  instruído  com  os documentos de fls. 168/178, no qual a contribuinte reprisou as alegações da impugnação, e  no mérito acrescentou que:   O regulamento do Imposto de Renda – art. 80, item III, do §  1º,  reza  que  o  recibo  é  documento  legal  para  provar  a  prestação  do  serviço,  portanto  foge  da  alçada  do  auditor  querer aperfeiçoar a lei, devendo apenas se limitar a aplicá­ la.  Quanto à comparação das despesas médicas com as rendas  líquidas  disponíveis  da  autuada,  há  de  se  ressaltar  que  a  economia particular e familiar não sofre de obrigatoriedade  de  regras  para  movimentação  pecuniária,  tendo  em  vista  que  o  esforço  é  coletivo,  finalidade  única  de  atender  as  necessidades prioritárias; por conseguinte que o movimento  bancário  é  subjetivo,  não  retrata  e  não  serve  de  subsídios  probatórios de pagamentos, somente em casos especiais de  emissão  de  cheques  pré­datados  quando  se  pode  definir  o  valor final. Da mesma forma que a Receita alega a falsidade  dos  recibos  apresentados,  cabe  a  ela  também  provar  sem  abstração sua afirmação.  No  período  autuado,  a  Contribuinte  e  seu  cônjuge  foram  compelidos  a  lançar  mão  de  reservas  (Poupança,  CDB,  Previdência  Privada),  bem  como  contrair  alguns  empréstimos  de  pequenos  valores  junto  às  instituições  financeiras,  e  mesmo  de  colaterais,  para  atender  necessidades  da  família,  e  os  valores  eram  considerados  desprezíveis pelas normas da Receitam para serem aduzidos  no  quesito  “DIVIDA  E  ÔNUS  REAIS”  nos  respectivos  ajustes.  Em  momento  algum  foram  apresentadas  provas  consistentes  para  demonstrar  o  delo  e  a  falsidade  da  declaração  autuada,  colocando­se mo  rol  de  apontados  de  tentar  fraudar  o  Fisco,  não  existindo  provas  reais  contra  a  mesma.  E  ainda,  que  não  há  ilegitimidade  nos  recibos  apresentados, e que são meras suposições que a Receita tem  que  diligenciar  e  punir  aos  que  agiram  contrariando  a  legislação.  Que a comprovação do pagamento é o recibo, e estes foram  apresentados  e  que  o  pagamento  foi  em  espécie,  moeda  oficial, portanto não há impedimento legal de utilizá­la para  tal fim.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 191          7 A  incongruência  está  patente  na  afirmação,  pois  se  o  profissional está habilitado e autorizado por sua entidade de  classe, e seu CPF não foi refutado quando da declaração de  ajuste,  a  autora  hipossuficiente,  não  conhecedora  dos  atos  do  profissional,  não  pode  ficar  à  mercê  da  ilação  indiscriminada,  após  um  apanhado  de  hipóteses  da  sua  inidoneidade,  requerendo  sim  apuração  real  dos  fatos.  E  Não  estando  contido  nos  autos  de  autuação  o  “ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO”,  cf.  confirmado  pela  relatora e, considerando que a sua publicação é de interesse  público, a Receita não deve se furtar de informar, pois são  padrões  adotados  que  resguardam  os  contribuintes  de  quaisquer dúvidas a respeito.  Ainda  que  de  fato  o  profissional  tenha  cometido  algum  ilícito  fiscal,  não  pode  a  fiscalizada  por  tal  razão  ser  penalizada e principalmente sofrer a aplicação de multa de  ofício agravada, principalmente se levado em consideração  que  a  Receita  Federal  não  expediu  o  competente  Ato  Declaratório  Executivo  declarando  inidôneos  os  documentos e recibos assinados pelo aludido profissional.  Requereu o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  é  inegável  que  recibos  emitidos  por  profissionais da área de  saúde com observância  aos  requisitos  legais,  são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato  executados e quando não há prova do efetivo pagamento.  Portanto, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pela  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  lançamento  foram  apontados  indícios veementes que afastam a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  consistentes  a  fim  de  afastar  a  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 192          8 imputação fiscal em relação aos recibos do profissional Carlos Augusto Rezende Araújo. Nesse  sentido, embora aquela argumente que efetivamente realizou os pagamentos, o fato é que não  apresentou  provas,  seja  da  efetividade  dos  serviços  contratados,  seja  dos  respectivos  pagamentos realizados. Assim, a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento  de psicologia não  se  comprova quando  a Contribuinte não  carreou aos  autos qualquer prova  adicional  da  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios  de  que  os mesmos  não  foram  prestados.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pela contribuinte,  a luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  apontou  adequadamente,  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  12/20),  as  razões  pelas  quais  os  recibos  emitidos  pelo  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo,  não  são  suficientes  para  provar  o  pagamento  das  despesas  declaradas.  Embora  tenham  sido  colhidas  as  informações  em  procedimento  contra  o  profissional,  foram  diligenciados  diversos  outros  contribuintes  cujas  respostas  não  deixam  dúvidas sobre a fragilidade de recibos emitidos pelo referido psicólogo.  Sem  prejuízo  da  leitura  integral  do  supramencionado  relatório,  citam­se  as  principais evidências que caracterizaram os indícios que desabonam os recibos:  a) o patrimônio e movimentação financeira do profissional são incompatíveis  com o valor total dos supostos rendimentos correspondentes aos recibos que emitia;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 193          9 b)  os  supostos  rendimentos  do  psicólogo  são muito  superiores  ao  que  seria  possível obter em um ano tomando por base os dados médios dos recibos emitidos e número de  consultas possíveis no mesmo período, não  seria possível  realizar  tantas  consultas quanto os  ditos recibos noticiam;  c)  a  quantidade  de  consultas  de  cada  suposto  paciente  é  inusitada  e  nada  razoável, com casos de impossibilidade material e lógica de tantas consultas; e  d)  diversos  outros  contribuintes  que  se  utilizaram  dos  recibos  do  mesmo  profissional  fornecem  informações  no  sentido  da  falsidade  dos  documentos  que  aquele  profissional emitira.  Não obstante a Recorrente tenha acostado aos autos declaração emitida pelo  profissional Carlos Augusto Rezende Araújo (fl. 113), este documento por si só, não comprova  que os serviços foram efetivamente prestados, pois, conforme se depreende dos autos, o fisco  realizou a prova, através do Relatório Fiscal (fls. 12/20), que os recibos eram emitidos sem a  devida contraprestação pelos serviços.  Nesse sentido, com acerto o acórdão recorrido consignou que a existência de  indícios  fortes e convergentes autoriza a exigência de outros  elementos além dos  recibos, ao  passo  que  a  recorrente  não  trouxe  um  elemento  consistente  de  que  tenha  se  tratado  com  o  referido psicólogo e que tenha pago os valores que constaram nos recibos.   Em  se  tratando  de  despesas  de  valores  altos,  conforme  constam  das  Declarações de Ajuste Anual de fls. 26/43 (R$ 14.700,00 – fl. 28, R$ 12.060,00 – fl. 32, R$  15.350,00 – fl. 36 e R$ 13.200,00 – fl. 41), se comparado com os valores recebidos de pessoas  jurídicas (R$ 42.307,48 – fl. 26, R$ 44.228,95 – fl. 30, R$ 46.124,59 – fl. 34 e 52.841,40 – fl.  39), o pagamento poderia ser facilmente comprovado através de extratos bancários, o que não  se desincumbiu de provar a Recorrente.  Outrossim,  o  fato  de  outras  despesas  terem  sido  acatadas  não  permite  presumir  que  as  despesas  com  o  psicólogo  também  o  foram,  por  todas  as  evidências  acima  descritas  e  também  por  que  as  demais  despesas,  além  de  terem  sido  comprovadas,  não  têm  relação com o suposto tratamento psicológico a que se refeririam os recibos em análise.  No  que  tange  aos  demais  valores  glosados  e  não  excluídos  pela  decisão  a  quo, quais sejam, o valor de R$ 50,00, pelo serviço prestado pela  fonoaudióloga Cely Maria  Nogueira  Mentzingen  e  R$10,00,  referente  à  Plas  Santa  Casa  de  Juiz  de  Fora,  quanto  ao  primeiro,  descabe  a  alegação  do  Fisco  de  falta  de  identificação  do  beneficiário,  pois  a  presunção é de que os serviços do profissional da área da saúde fora prestado a quem efetuou o  respectivo pagamento e, conforme consta na cópia do recibo de fl. 109, o serviço fora prestado  à  Recorrente.  Quanto  ao  valor  de  R$  10,00,  por  tratar­se  de  pagamento  de  serviços  na  “elaboração  da  declaração  de  isenção  de  carência”,  este  não  caracteriza  despesa  médica,  portanto indedutível o Imposto de Renda Pessoa Física.  Desta maneira, o acórdão recorrido não merece reparo quanto à manutenção  da  glosa  dos  recibos  de  despesas  médicas  referentes  ao  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo.  No  entanto,  é  com máxima  cautela  que  se  deve  imputar  a  qualificação  da  multa.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 194          10 Sob  a  perspectiva  eminentemente  jurídica,  o  comando  do  art.  112  do CTN  prescreve a  interpretação mais benigna ao acusado em caso de dúvida,  sendo princípio geral  que o dolo não se presume, se comprova.  Sob  o  prisma  fático­probatório,  consigna­se que  os  indícios  foram  colhidos  com base em informações de terceiros que desabonam os recibos do psicólogo como meio de  prova, mas não há uma evidência objetivamente dirigida a recorrente que caracterize, de forma  indubitável, o dolo.  Ademais,  não há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz, que motivaria aplicar a Súmula do CARF nº 28, nem uma informação do psicólogo  que vá de encontro ao recibo emitido em nome da Recorrente.  Colhem­se os seguintes precedentes:  MULTA QUALIFICADA  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº.  4.502, de 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula, não há que se falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de fraude.(...) (Acórdão 2202002.296, de 14/05/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis as despesas  com profissionais de  saúde  efetivamente  comprovadas. A dedução de despesas médicas fica condicionada  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  ou  dos  correspondentes  pagamentos,  de  modo  a  formar  o  convencimento de sua efetividade.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFIGURAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada  se  não  restar  devidamente provado o  evidente  intuito de  fraude, definido nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502  de  30  de  novembro  de  1964.(Acórdão 2802001.740, de 11/07/2012)  A  autoridade  fiscal  baseou­se  na  reiteração  da  conduta  em  exercícios  seguintes  como  prova  do  evidente  intuito  doloso,  porém  a  jurisprudência  do  CARF  tem  considerado que a conduta reiterada não é suficiente para qualificar a multa de ofício, como se  exemplifica pelos precedentes abaixo da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002  ­  MULTA  QUALIFICADA  REQUISITO  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  A  qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 195          11 44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada.  MULTA  AGRAVADA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  IMPOSSIBILIDADE  Quando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei  define  como de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação  ou  não  da  presunção,  a  não  apresentação destas provas tem por única decorrência ter­se por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade.(acórdão  9101001.615, de 16/04/2013) (grifei)  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF ­ Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001  ­  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­ se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito  de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera  a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação  bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado. (...) (grifei) (acórdão 9202002.653, de 24/04/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF ­ Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ­ IRPF.OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado. Recurso especial negado. (acórdão 9202002.341, de  24  de  setembro  de  2012,  no  mesmo  sentido  o  acórdão  9202002.340, de mesma data). (grifei)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 196          12 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  ­ Exercício:  2002,  2003,  2004  –  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apontada  conduta  reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e 2004,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS  OFICIAIS.  POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para  esse  fim,  como ocorreu no presente caso, posto  que  comprovada  está  a  receita  oriunda  de  venda  de  gado.  Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade rural com a venda de cereais porque comprovou que o  recorrente não exerceu  a  referida  atividade  em decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à  alegada  produção  agrícola.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido em  parte.  (acórdão  9202002.361,  de  25  de  setembro  de  2012).  (grifei)  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  a  ementa  extraída  do  acórdão  nº  2802­002.465,  julgado  em  14  de  agosto  de  2013,  pois  este  trata  exatamente de recibos fornecidos pelo mesmo profissional, isto é, o psicólogo Carlos Augusto  Rezende Araújo, emitidos em favor de outro contribuinte, no qual a Egrégia Turma entendeu  pela  desqualificação  da  multa,  por  ausência  de  comprovação  da  conduta  dolosa  daquele  contribuinte, conforme segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ­  Exercício:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  ­  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes  que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por  ausência  de  outros  elementos  de  prova.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA  DO  CONTRIBUINTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ÔNUS  DO  FISCO.  CONDUTA  REITERADA.  DOLO  NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  as  despesas  consignadas  em  recibos, contra os quais há fortes indícios de inidoneidade, é do  Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do  contrário  a  multa  de  ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 197          13 aplicada  na  modalidade  qualificada.  No  caso  dos  autos,  os  indícios  que  desabonam  o  conjunto  dos  recibos  do  psicólogo  como um todo não é suficiente, por si só, para comprovar o dolo  em relação ao contribuinte individualmente. Tem prevalecido na  jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios  seguidos não é  suficiente para  comprovar o evidente  intuito de  fraude  que  justifica  a  qualificação  da  multa.  (grifei)  Recurso  provido  em  parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir a qualificação da multa, nos  termos do voto do relator.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  Jaci  de  Assis  Júnior  que  negou  provimento.  (Assinado  digitalmente)  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  – Presidente  e  Relator.  (acórdão  2802­002.465  de  14  de agosto de 2013 – processo nº 10640.003415/2010­33).  Enfim, de um lado a Recorrente não se desincumbiu de provar as despesas,  de outro, o Fisco não se desincumbiu do dever de provar o dolo, o que justifica manter a glosa,  porem desqualificar a multa, exigindo­a no patamar da multa de ofício regular (75%).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, bem como para excluir da tributação do  Imposto de Renda o valor de R$ 50,00, referente ao serviço prestado pela fonoaudióloga Cely  Maria Nogueira Mentzingen, o qual fora devidamente comprovado.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  da  ilustre  relatora  apenas  quanto  à  qualificação  da multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário  referente  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  correspondentes aos recibos emitidos pelo psicólogo Carlos Augusto Rezende Araújo.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  segundo  consta  no Relatório  da Ação  Fiscal,  fls. 15/20,  em  23/09/2010,  foi  formalizado  em  nome  do  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo,  o  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolizado  sob  o  nº  10640.002870/2010­00,  no  qual  restou  demonstrado,  por  indícios  convergentes  e  provas  documentais  comprobatórias,  a  prática  fraudulenta  de  venda  e/ou  majoração  de  recibos  por  parte  do  citado  profissional  entre  os  anos  de  2005  e  2009.  Diga­se,  ainda,  que  no  referido  Relatório  da  Ação  Fiscal  constam  reproduzidas  todas  as  irregularidades  demonstradas  na  Representação Fiscal para Fins Penais.  Ora, diante dos fatos minuciosamente descritos no Relatório da Ação Fiscal e  da falta de comprovação dos pagamentos das quantias consignadas nos recibos utilizados pelo  contribuinte restou devidamente caracterizado que o recorrente incorreu nas condutas descritas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  de modo  que  cabível  a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 198          14 aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  nos  termos  em  que  consignado  no  lançamento.  Diga­se, ainda, que neste caso o processo de Representação Fiscal para fins  Penais deve ser tomado tal qual uma Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, posto  que ambos  tem o mesmo objetivo, qual seja, demonstrar que o profissional da área de saúde  emitiu recibos inidôneos. Logo, a Súmula CARF nº 40, abaixo transcrita, deve ser aplicada ao  presente caso:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Por fim, cumpre destacar que não foi a conduta reiterada da contribuinte que  justificou a manutenção da multa qualificada, sendo certo que tal fato foi mencionado no voto  condutor e na ementa da decisão apenas como um agravante para a qualificação da multa de  ofício, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito:  Quanto à  aplicação da multa  de  ofício  qualificada de  150%,  o  somatório de diversos pontos que cercam os autos impende a sua  manutenção, conforme se demonstrará a seguir.  O conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto  –lei 2.848/40 – Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo. A doutrina afirma, ainda, que o dolo é composto de  dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do  ato  ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado  resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.  Nos  presentes  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  dolo ficou demonstrado uma vez que “o sujeito passivo prestou  declaração  falsa  ao  fisco,  utilizando  despesas  que  sabia  inexistentes  com  a  finalidade  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio”.  Com efeito, observa­se que a contribuinte pleiteou nas DIRPFs  dos  exercícios  2006  a  2009  as  quantias  de  R$ 22.698,66,  R$ 21.501,70,  R$ 21.339,50  e  R$ 18.595,63,  sendo  especificadamente  com  relação  ao  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende Araújo as importâncias de R$ 14.700,00, R$ 12.060,00,  R$ 15.350,00  e  R$ 13.200,00,  correspondendo  a  aproximadamente  64,8%,  56,1%,  72%  e  71%  do  total  das  despesas  médicas  pleiteadas.  Ao  compararmos  as  despesas  médicas totais com as rendas líquidas disponíveis declaradas, ao  longo dos anos­calendário 2005 a 2008, chegamos à conclusão  de que aproximadamente 62,8%, 44,1%, 39,8% e 35,9% destas  ficaram comprometidas com aquelas!  Curioso  notar  também  que  quantias  tão  expressivas  quanto  aquelas  despendidas  com  o  referido  psicólogo  não  deixam  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10640.003557/2010­09  Acórdão n.º 2102­002.763  S2­C1T2  Fl. 199          15 marcas na movimentação bancária do contribuinte que, por suas  DIRPFs, somente têm rendimentos que, via de regra, são pagos  através  da  rede  bancária.  Note­se,  ainda,  que  em  relação  aos  pagamentos efetuados ao profissional Renato Francisco Visconti  Filho no ano­calendário 2005, na monta de R$ 1.050,00 (quantia  bem menor  que  a  vinculada  a Carlos Augusto Rezende Araújo  neste mesmo ano, no montante de R$ 14.700,00),  a  interessada  não  teve  dificuldades  em  apresentar  comprovação  através  de  cheques.  A  tudo  isso,  some­se ainda a conduta reiterada da contribuinte  em pleitear como dedução montantes significativos de despesas  médicas  vinculadas  a  profissional  emitente  de  recibos  de  credibilidade,  no  mínimo,  duvidosa,  frente  a  todos  os  fatos  já  narrados, e ainda sem apresentar qualquer outra documentação  comprobatória do efetivo pagamento das despesas questionadas.  Ante  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora­designada                    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 24/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA

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5369612 #
Numero do processo: 10950.004833/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se não há constatação de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se conhece dos embargos de declaração. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 2402-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pelo sujeito passivo da relação  obrigacional  tributária,  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.587  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  FOLHA  PAGAMENTO.  DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo Fisco.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  DOLO  OU  CULPA.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  NÃO  ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante  (sujeito passivo) afirma  ter ocorrido obscuridade ou omissão  nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria registrada no  conteúdo  do  acórdão  estaria  submetida  ao  efeito  da  repercussão  geral  no  Supremo Tribunal  Federal (STF), conforme sinaliza o conteúdo do Recurso Extraordinário (RE) 640452/RO.  Assim,  a  Embargante  (INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  METAIS IMPERATRIZ LTDA) infere que:  “[...]  Nota­se  da  passagem  acima  que  a  acusação  fiscal  é  inconsistente.  Isto porque as  informações exigidas pelo AFRFB  foram  efetivamente  fornecidas  pela  EMBARGANTE.  A  divergência  instalada  refere­se  ao  suporte  físico  das  informações, que não seria o da predileção do AFRFB.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.980  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em  que  pese  a  contradição  nos  argumentos  do  AFRFB,  vê­se  que, mesmo assim, foi lavrado auto de infração para exigir multa  isolada  prevista  no  art.  282,  Dec.  3.048/99,  cuja  redação  é  a  seguinte: (...)  Vê­se que a multa isolada em testilha não possui relação com o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública.  Melhor  dizendo, a multa isolada decorre do SUPOSTO descumprímento  de  obrigação  acessória.  Por  esta  razão,  alegou­se  na  impugnação e no recurso voluntário a  inconstitucionalidade da  multa impingida (v. item III do recurso voluntário), uma vez que  a  Fazenda  Pública  Federal  não  sofreu  qualquer  prejuízo  financeiro  com  a  suposta  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Inobstante  os  protestos  da  EMBARGANTE,  decidiu­se  reiteradamente  pela  incompetência  dos  julgadores  administrativos em acatar arguição de  inconstitucionalidade de  lei. é o que se denota do entendimento adotado por esta  ínclita  Turma: (...)  Sabedores  da  norma  supra,  mister  comunicar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  discutindo  a  constitucionalidade  das  multas  isoladas,  especialmente  nos  casos  em  que  não  deflua  "débito tributário"1 da conduta do contribuinte.  Trata­se  do  tema  487,  que  assim  é  apresentado  pelo  sítio  eletrônico do Supremo Tribunal Federal (...).  Dessa sorte, fica comprovado que a matéria em debate encontra­ se  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  deve  o  Conselheiro  Relator  suprir  a  omissão  e  manifestar­se, de ofício, pelo sobrestamento do feito, até que se  ultimem os debates no Pretório Excelso,  na  forma determinada  pelo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tudo  em  homenagem ao princípio da segurança jurídica. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  A  Embargante  alega  que  o  Acórdão  nº  2402­003.587  contém  “obscuridade ou omissão”, eis que a matéria de controvérsia instaurada no presente processo  estaria sendo submetida à debate em repercussão geral no Supremo Tribunal Federa (STF).  Tal afirmação postulada pela Embargante não será acatada, já que a matéria  submetida  à  repercussão  geral  no  STF  é  distinta  da multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  em  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Lei  8.212/1991.  Aplicando­se  a  multa  prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e art.  373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor  da multa aplicada foi de R$1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos),  cujos  valores  estão  atualizados  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  048,  publicada em 12/02/2009.  Por sua vez, percebe­se que a matéria submetida à repercussão geral no STF,  por  meio  do  RE  640452/RO,  diz  respeito  à multa  isolada  oriunda  de  um  valor  variável  de  percentuais (40% a 05% sobre o valor  total da operação não declarado ao Fisco estadual, em  virtude  da  não  emissão  dos  documentos  fiscais  exigidos  para  o  transporte  de  óleo  diesel  adquirido  da  Petrobrás  e  remetidos  à  Termonorte)  –  inclusive  tal  multa  isolada  depende  da  operação que não gerou débito tributário, no caso em tela o valor do ICMS sonegado –, em que  o  STF  sinalizou  que  poderia  ensejar  o  caráter  confiscatório,  infringindo  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Já  a  multa  aplicada  no  presente  processo  decorre  exclusivamente de um valor fixo – e não variável – e independe do valor do débito tributário  apurado no lançamento da obrigação principal, sendo estabelecido por meio de lei em patamar  fixo (arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e art. 373 do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999).  “[...]  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO.  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004833/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.980  S2­C4T2  Fl. 4          5 DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão  sobre  o  caráter  confiscatório,  desproporcional  e  irracional  de multa  em  valor  variável  entre  40%  e  05%,  aplicada  à  operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (STF.  RE  640452  RO.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­232 DIVULG 06­12­2011 PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101,  n. 917, 2012, p. 643­651) [...]”  Assim, verifica­se que não há obscuridade ou omissão no voto condutor, eis  que o seu conteúdo abordou de forma suficiente a matéria concernente à aplicação da multa,  sendo que os  argumentos da Embargante  apontam para uma nova discussão da matéria,  não  cabível em sede de Embargos de Declaração. Além disso, a matéria postulada pela Embargante  é impertinente e distinta da questão registrada no conteúdo do acórdão ora embargado.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo que a decisão desta Corte Administrativa, manifestada por meio do Acórdão nº 2402­ 003.587,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados aos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos no art. 65, Anexo II, da PORTARIA MF no 256/2009, impondo que não seja acolhida  a pretensão da aludida obscuridade ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pelo sujeito passivo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5460134 #
Numero do processo: 10950.904836/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904836/2009­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.138  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO ABEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 36 /2 00 9- 46 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904836/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.138  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.184, de 12/01/2012, às fls. 25 a 29,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE  CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. VIGÊNCIA.  A compensação da CSLL com um  terço da Cofins  efetivamente  paga  não  vigora  a  partir  de  01/01/2000,  diante  de  expressa  revogação  legal,  o  que  implica  o  não  reconhecimento  de  pagamento indevido de CSLL, e a conseqüente não homologação  da compensação.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Não homologada a  compensação, a  cobrança  dos débitos  deve  ser  acompanhada  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  previsto  na  legislação,  sendo  descabido  o  pedido  de  sua  não  exigência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 04/06/2012 (segunda­ feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 05/07/2012 (quinta­feira).    Este é o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904836/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.138  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  04/06/2012, uma segunda­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 04/07/2012,  quarta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 05/07/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15374.725499/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. O artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF, aplica-se aos processos de reconhecimento do direito creditório, sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RECONHECIMENTO APENAS DO VALOR COMPROVADO. O direito creditório a ser reconhecido, referente ao saldo de negativo de CSLL, é apenas aquele devidamente comprovado pela contribuinte, a ser aproveitado para compensar os débitos confessados na declaração de compensação, até o limite de sua utilização.
Numero da decisão: 1103-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório no valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 correspondente à estimativa mensal do mesmo ano extinta por compensação no processo nº 15374.725497/2008-67. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.725499/2008­56  Acórdão n.º 1103­000.948  S1­C1T3  Fl. 230          2     Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva, Hugo Correia  Sotero, André Mendes  de Moura, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 175/188 contra decisão da 7ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro 1 (fls. 162/171), cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  ofício  de  impulsionar  o  processo (Princípio da Oficialidade).  DIREITO  CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração, com documentação comprobatória, da existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL.  NÃO  COMPROVADO. Não restando comprovado, pelo interessado, o  saldo  negativo  de  CSLL,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório e não deve ser homologada a compensação.  Dos Fatos.  Adoto  o  relatório  apresentado  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  1,  muito  claro  e  objetivo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fl. 04/09, na qual o interessado alega possuir crédito  perante  a  Fazenda  Pública,  relativo  ao  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  apurado  no  final  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de R$ 1.361.173,61.  Com  o  crédito  pleiteado,  pretende  extinguir  por  compensação  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.725499/2008­56  Acórdão n.º 1103­000.948  S1­C1T3  Fl. 231          3 débito relativo ao IRPJ, referente a outubro de 2003, listado na  referida DCOMP.  A autoridade a quo da Diort/Derat/DRF ­ Rio de Janeiro  (RJ),  nos termos do Despacho Decisório de fl. 69, com fundamento no  Parecer  Conclusivo  n°  514/08  (fls.  65/68),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  efetuada.  Os  fundamentos  foram,  em  síntese,  os  seguintes,  in  verbis.  Fl. 67/68 ­ "......  Consoante  já  relatado  anteriormente,  não  consta  qualquer  pagamento de CSLL sob o código 2484 (estimativa mensal) para  o  ano­calendário  de  2003,  tendo  sido  informado pela  sucedida  na  Dcomp  em  pauta  que  as  CSLL  devidas  por  estimativas  naquele  ano  teriam  sido  objeto  de  compensações  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  De  acordo  com  as  DCTF  concernentes  aos  quatro  trimestres  de  2003,  por  ela  apresentadas,  essas  compensações  teriam  sido  efetuadas  com  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 e teriam sido  declaradas  através  da  DComp  eletrônica  n°  18132.83415.300104.1.3.03­7786.  Na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  18132.83415.300104.1.3.03­7786,  transmitida  pela  empresa  extinta,  a qual  recebeu  tratamento manual através do processo  nº  15374.725497/2008­67  e  cuja  cópia  encontra­se  anexada  às  fls.  53/64,  a  interessada  declarou  compensações,  que  teria  efetuado, de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2002  (fls.  54)  com  débitos,  além  de  outros,  de  CSLL devidas por estimativa nos meses de janeiro a setembro de  2003 (fls. 58/60) nos mesmos valores originários informados na  ficha 16 da respectiva declaração de rendimentos e nas citadas  DCTF,  os  quais  foram  geradores  do  saldo  negativo  de  CSLL  apresentado  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  1.361.173,61.  Entretanto a DComp n° 18132.83415.300104.1.3.03­7786  já  foi  objeto  de  análise,  tendo  sido  proferido Despacho Decisório  no  processo  nº  15374.725497/2008­67,  cuja  cópia  encontra­se  anexada  às  fls.  49/52,  no  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório da sucedida, no valor de R$ 1.523.048,58, referente a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002, e não foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  através  da  citada  Declaração de Compensação eletrônica, relativas aos débitos de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mensal  por  Estimativa, devidas nos meses de janeiro a setembro de 2003.  Em face de todo o exposto e de tudo mais que do processo consta  e  nos  termos  da  legislação  tributária,  proponho  que  não  seja  homologada a compensação declarada através da declaração de  compensação  de  nº  08720.03382.300104.1.3.03­4609,  discriminada na tela SIEF de fls. 02 e anexada às fls. 04/09, por  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório  que  lhe  dê  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.725499/2008­56  Acórdão n.º 1103­000.948  S1­C1T3  Fl. 232          4 sustentação  legal,  dada  a  total  ausência  de  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado."  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 77/86, que foi julgada improcedente pela DRJ/Rio de Janeiro 1 por  meio do Acórdão nº 12­34.848, nos termos da ementa já transcrita e pelas seguintes razões:  1) os débitos  referentes às estimativas de CSLL do ano­calendário de 2003,  que formaram o saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 2003, que está sendo  utilizado como o crédito do presente processo, não foram adimplidos. Isso porque, no processo  n° 15374.725497/2008­67, não foi  reconhecido o direito creditório referente a saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2002, que foi utilizado para compensar as estimativas mensais  do  ano­calendário  de  2003  que  formaram  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003.  Assim,  no  presente processo, não há crédito passível de compensação.  2) houve falta de legitimidade da parte  (Vale do Rio Doce Alumínio S/A –  ALUVALE),  vez  que  na  data  em  foi  protocolizado  o  PER/DCOMP,  em  30/01/2004,  a  ALUVALE  já  estava  extinta  por  ter  sido  incorporada  pela  Cia  Vale  do  Rio  Doce,  ou  seja,  deveria a Cia Vale do Rio Doce ter apresentado a declaração.  Do Recurso Voluntário.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 175/188 em 06/07/2011, no qual discorre sobre os seguintes pontos:  ­  sobre  a  legitimidade  da  ALULAVE  para  figurar  no  pólo  ativo  da  compensação, ocorreu mero erro formal no preenchimento da declaração, o que não prejudica  o  pedido,  até  porque  o  CARF  reconhece  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  quando  houver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  no  lançamento  do  tributo,  motivado  pela  incorporação  da  sociedade,  permanecerá  válida  a  exação,  vez  que  ausente  qualquer  prejuízo  para a contribuinte que tomou ciência do lançamento e participou dos atos do processo, assim,  aplicar­se­ia o mesmo entendimento aos processos de reconhecimento creditório;  ­  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  presente  processo  tem  origem  exclusiva nos pagamentos  antecipados de  estimativas mensais no decorrer do  ano­calendário  de 2003, no valor de R$1.361.173,61, sendo que tais estimativas foram quitadas por meio de  compensação utilizando­se  crédito  referente  a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2002, formalizada no PER/DCOMP nº 18132.83415.300104.1.3.03­7786 e discutida nos autos  do processo administrativo nº 15374.725497/2008­67;  ­  o  raciocínio  da  autoridade  julgadora,  de  que,  como  a  compensação  das  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  não  foi  homologada,  os  correspondentes  débitos não foram quitados, fazendo com que não que formasse o crédito pleiteado no presente  processo (saldo negativo de CSLL ano­calendário de 2003), não deve prevalecer;  ­ não há como deixar de homologar a presente compensação sob o argumento  de que a compensação anterior não foi homologada, até porque esta se encontra em discussão  em  outro  processo,  no  qual  podem  ocorrer  duas  possibilidades,  (1)  a  compensação  será  homologada,  fazendo com que os débitos de estimativa de CSLL de 2002  sejam quitados  e,  portanto, o crédito do presente processo  restará comprovado, ou  (2) a compensação não será  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.725499/2008­56  Acórdão n.º 1103­000.948  S1­C1T3  Fl. 233          5 homologada, situação na qual a recorrente terá que pagar as estimativas declaradas, resultando,  ao final, no crédito pleiteado nos presentes autos;  ­  observa­se,  portanto,  que  não  há  outra  saída  a  não  ser  a homologação  da  compensação discutida no presente processo;  ­  o  critério  a  orientar  o  julgador  no  caso  concreto  não  é  o  efetivo  recolhimento  do  débito  de  estimativa,  mas  a  sua  correta  declaração  e  a  iniciativa  da  contribuinte para a sua quitação;  ­  não  se  mostra  razoável  cogitar  da  possibilidade  de  que  tais  débitos  não  sejam  quitados  no  futuro,  vez  que  foram  corretamente  declarados  em DIPJ,  confessados  em  DCTF e sua compensação foi formalizada em PER/DCOMP;  ­ na pior das hipóteses, poderia a autoridade  julgadora  sobrestar o curso do  processo,  para  condicionar  a  homologação  da  compensação  ao  desfecho  do  processo  administrativo  nº  15374.725497/2008­67  ou  ao  pagamento  dos  débitos  resultantes  de  uma  eventual decisão administrativa definitiva desfavorável à recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Pretende  a  contribuinte  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original  de  R$1.361.173,61,  para  compensar  débito confessado no PER/DCOMP nº 08720.03382.300104.1.3.03­4609. Afirma a recorrente  que o saldo negativo teria sido apurado a partir de pagamentos indevidos de estimativa mensal  no decorrer do ano de 2003.  Ocorre que, na realidade, as estimativas mensais referentes ao ano­calendário  de  2003  não  foram  extintas  por  meio  de  pagamento,  mas  por  meio  de  compensação,  transmitida  no  PER/DCOMP  nº18132.83415.300104.1.3.03­7786,  sendo  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  sido  constituído  a  partir  de  estimativas  mensais  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2002.  Contudo,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº15374.725497/2008­67, constatou­se que as estimativas mensais de CSLL do ano­calendário  de  2002  teriam  sido  extintas  de  duas  formas:  o  montante  de  R$85.403,74  por  meio  de  pagamentos  devidamente  comprovados,  e  o  restante  de R$1.437.644,84  teria  sido  objeto  de  compensação utilizando­se o saldo negativo do ano­calendário de 2001.  E, nos autos do processo nº15374.725497/2008­67, que foram apreciados na  presente  sessão  de  julgamento,  foi  reconhecido  apenas  o  direito  creditório  no  valor  de  R$85.403,74.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.725499/2008­56  Acórdão n.º 1103­000.948  S1­C1T3  Fl. 234          6 Dessa  maneira,  deve  ser  utilizado  o  crédito  original  de  R$85.403,74  para  quitar uma parcela das estimativas mensais de CSLL referentes ao ano­calendário de 2003, que  totalizam o valor principal de R$1.361.173,63.  Considerando  que,  conforme  extrato  da  DIPJ/2004,  no  ano­calendário  de  2003 não  foi  apurada CSLL a pagar,  e não se encontra declarado nenhuma outra dedução, a  não ser a  referente a pagamentos por estimativa, o valor de estimativas mensais de 2003 que  for  extinto  por  meio  da  compensação  que  reconheceu  o  crédito  no  montante  original  de  R$85.403,74  (no processo nº15374.725497/2008­67),  será precisamente  o  resultado do  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que, por sua vez, é exatamente o crédito a ser  reconhecido nos presentes autos.  Quanto à legitimidade passiva, entendo que a identificação no PER/DCOMP  da empresa incorporada, em vez da incorporadora, não resultou em prejuízo para nenhuma das  partes, recorrente ou Fisco, tanto que a análise do direito creditório transcorreu regularmente.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para  reconhecer o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003 no  valor  correspondente  à  estimativa  mensal  do  ano­calendário  de  2003  extinta  por  meio  do  direito creditório reconhecido nos autos do processo administrativo nº 15374.725497/2008­67.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5440909 #
Numero do processo: 15374.004669/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 417          1 416  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.004669/2001­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.210  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEXUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 31/10/2001 (fls. 82/88), para exigência  de crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, bem  como  acréscimos  legais  (juros  de mora  e multa  de ofício),  no  valor  total  de R$ 400.912,10,  relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1996, nos meses de abril, maio,  novembro e dezembro de 1997 e no mês de março de 1998. A autuação ocorreu em razão de  diferenças apuradas pelo Sistema Papéis de Trabalho, alimentado com dados informados pela  contribuinte, Sistemas Sinal, DCTF e Refis, no período de 1996 a abril de 2001.  No Termo de Constatação às fls. 79/81, a Fiscalização informou o seguinte:   1)  que,  na  composição  da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  valores  fornecidos  pela  contribuinte,  não  tendo  sido  verificados  os  livros  e  documentos  fiscais,  no  período  de  1996  a  2001,  exceto  1997,  pois  tal  documentação  encontrava­se  arquivada  no  Estado do Ceará;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 04 66 9/ 20 01 -9 9 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.004669/2001­99  Resolução nº  3202­000.210  S3­C2T2  Fl. 418          2 2) que “o  confronto das  informações  foi  efetuado através do  sistema PAPÉIS  DE TRABALHO, alimentado com os dados informados pelo contribuinte relativamente à base  de cálculo e daqueles importados dos sistemas SINAL e DCTF(...), com a devida conferência  dos DARFs apresentados, constatando­se ocorrências passíveis de tributação.”  3)  que,  em  relação  ao  período  de  julho/1998  a  julho/2001,  a  contribuinte  informou o valor do faturamento (base de cálculo do PIS) igual a zero, o que coincidia com os  dados das DIRPJ de 1999 e 2000, e que não houve registro em DCTF nesse período; e  4)  que,  para  o  período  de  apuração  de  janeiro/1999  a  abril/2000,  apresentou  pagamentos  em  DARF  para  recolhimento  do  PIS,  sem  que,  no  entanto,  fosse  registrado  faturamento na DIRPJ.   Em  04/12/2001  a  interessada  apresentou  impugnação  (fl.  95),  alegando  que  todos  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  constavam  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  apresentadas  espontânea  e  tempestivamente  constituindo­se  tais  Declarações  em  confissão de dívida, não sendo, portanto, exigível, de ofício, o crédito tributário já declarado,  independentemente  da  realização  de  seu  pagamento.  À  impugnação,  juntou  planilha  demonstrativa (fl. 100).  Em  18/12/2002,  apresentou  aditamento  à  impugnação  (fl.  106),  no  intuito  de  endossá­la  e  informar  que,  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  os  valores  já  tinham sido recolhidos e que, em relação às competências de 11/97, 12/97 e 03/98, não havia  recolhimento à União porque estavam lançadas no REFIS.  A DRJ­Rio de  Janeiro­II  verificou a  existência de decisão  judicial  favorável  à  contribuinte, que lhe reconheceu o direito de efetuar depósitos judiciais a fim de suspender a  exigibilidade  do  crédito  (Medida  cautelar  nº.  94.0025816­0  –  fls.  130/138),  bem  como  de  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº. 2.445/88 e 2.449/88, reconhecendo a  obrigatoriedade do recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar nº. 07/70 (ação sob o  rito  ordinário  nº.  94.0067975­0,  fls.  139/149).  Verificou,  ainda,  que  ambas  as  decisões  já  haviam transitado em julgado, bem como a existência da conversão dos depósitos em renda da  União (fls. 128/129).  Diante disso, determinou aquele órgão  julgador a  realização de diligência para  que  a  DRF,  dentre  outras  medidas,  efetuasse  a  vinculação  e  a  imputação  dos  débitos  aos  respectivos DARF (fls.175/177). “A diligência foi cumprida em parte (fls. 179/183),  fato que  motivou  nova  conversão  em  diligência  (fl.  185).  O  órgão  preparador  complementou  a  diligência e prestou os esclarecimentos de fl. 208”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  266/278), em decisão proferida nos termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998  Ementa:  JUNTADA  DE  PROVAS.  INTEMPESTIVAMENTE  –  APRECIAÇÃO.  Provas  apresentadas  intempestivamente,  que  podem  alterar  o  lançamento  e  que  já  eram  fatos  consolidados  e  integrantes  dos sistemas informatizados da SRF à época do início do procedimento  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.004669/2001­99  Resolução nº  3202­000.210  S3­C2T2  Fl. 419          3 fiscal,  devem  ser  consideradas  no  julgamento,  em  respeito  aos  Princípios da Oficialidade e da Verdade Material.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998  Ementa:  DIRPJ/DIPJ —  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  DIRPJ/DIPJ  não  são  instrumentos  de  confissão  de  dívida  quando  o  Contribuinte  possui  Filial  e  as  declarações  foram  apresentadas  consolidadas  pela  Matriz,  exceto  na  hipótese  de  a  Matriz  centralizar  o  recolhimento,  como esclarece a Nota MF/SRF/COSIT n°612/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996  Ementa:  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  MULTA  DE  OFICIO. Se o depósito  judicial não  for  feito no montante  integral da  quantia  questionada,  nos  termos  do  art  151,  II  do  CTN,  a  multa  de  oficio será aplicada no Auto de Infração, tal como se infere do art 63  da Lei 9.430/96 e do item 9 do Parecer COSIT 2/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997  Ementa:  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE.  O  recolhimento  insuficiente  de  tributo  enseja  o  lançamento  de  oficio  da  parte  não  recolhida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA.  EFEITOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignada, a contribuinte apresentou  recurso voluntário a este Colegiado  (fls.  285/288), aduzindo:  ­ que não procede a alegação de que a recorrente não efetuou os recolhimentos  objeto da autuação, uma vez que os comprovantes de pagamento estão presentes nos autos;  ­  que  é  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois,  se  houve  o  recolhimento, mesmo  com atraso,  não  existe  base  legal  para  exigir­se  de  ofício  o  que  já  foi  pago;  ­ que, quando muito, caberia a aplicação de juros pelo atraso no recolhimento e  a aplicação de multa de ofício sobre essa diferença, e não sobre o total do tributo recolhido;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.004669/2001­99  Resolução nº  3202­000.210  S3­C2T2  Fl. 420          4 ­ que também não procede a alegação de que não seria possível a identificação  dos recolhimentos de PIS que teriam sido efetuados pela matriz e os que teriam sido efetuados  pela  filial, uma vez que  a  filial  tinha seu CNPJ baixado desde 1988, o que comprova que,  à  época da entrega das declarações e do recolhimento dos tributos, a filial não mais existia;  ­ que “os recolhimentos foram efetuados sob amparo de decisão judicial, obtida  anteriormente  ao  procedimento  fiscal  e  vigente  até  a  presente  data,  logo,  as  alegações  apresentadas não caberiam, por desrespeitarem decisão judicial ainda não reformada, mesmo  que  a  legislação  tenha  sido  alterada  e  que  normas  administrativas  tenham  sido  editadas  a  posteriori”;e  ­ que “apresentou planilha demonstrando os recolhimentos efetuados, onde se  comprova, inclusive, que é detentora de crédito relativamente aos valores exigidos no auto de  infração, o que não foi considerado pela autoridade fiscal.”.  Pede, ao final, a reforma do auto de infração em sua totalidade.  Em sessão de 22 de novembro de 2011, esta Turma julgadora decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  tomasse  as  seguintes  providências:  a)  Informasse  se,  no  ano  de  1996,  ano­base  a  que  se  refere  a DIRPJ/1997,  a  empresa filial encontra­se inativa, sem ter apresentado qualquer faturamento; e  b)  em caso positivo,  fossem  refeitos os  cálculos do PIS devido,  elaborando­se  planilha de cálculo consolidada, levando em conta as parcelas reduzidas pela DRJ e a confissão  de  dívida  efetuada  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  formalizada  por  meio  da  DIRPJ/1997.   Elaborado  relatório  às  efls.  381/382,  retornam  os  autos  a  este  CARF,  para  julgamento.  É o Relatório.    Voto  Por  meio  da  Resolução  nº.3202­000.051,  de  22/11/2011,  constante  às  efls.  355/360,  esta  Turma  julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora tomasse as seguintes providências:  a)  Informasse  se,  no  ano  de  1996,  ano­base  a  que  se  refere  a DIRPJ/1997,  a  empresa filial encontra­se inativa, sem ter apresentado qualquer faturamento; e  b)  em caso positivo,  fossem  refeitos os  cálculos do PIS devido,  elaborando­se  planilha de cálculo consolidada, levando em conta as parcelas reduzidas pela DRJ e a confissão  de  dívida  efetuada  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  formalizada  por  meio  da  DIRPJ/1997.  Com  fim de dar cumprimento  à diligência  requerida pelo CARF,  a  autoridade  preparadora  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  baixa  da  filial  no  CNPJ,  conforme  se  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.004669/2001­99  Resolução nº  3202­000.210  S3­C2T2  Fl. 421          5 informa no  item  04  do  relatório  acostado  às  efls.  381/382. O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresentou  documentação,  informando  que,  por  se  haver  passados  15  anos,  não  conseguira  encontrar  qualquer  documentação  que  pudesse  comprovar  se,  no  ano  de  1996,  a  empresa  filial, com inscrição no CNPJ 33.279.621/002­96 encontrava­se inativa, sem ter apresentado  qualquer faturamento.   Ora, a informação da baixa no CNPJ consta dos arquivos e banco de dados dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  não  cabendo  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  a  baixa  do  CNPJ  da  filial  da  empresa  no  ano  de  1996,  quando  essa  informação  provém da própria SRFB, nos termos do art. 37 da Lei nº. 9.784/1999:   Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Desta  forma,  entendo  que  seja  possível  à  autoridade  preparadora  atender  à  diligência  requerida  com  base  nas  informações  extraídas  dos  próprios  órgãos  da  Receita  Federal, não sendo necessária a apresentação de documentação por parte da contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora atenda à diligência requerida na Resolução  nº. 3202­000.051, de 22/11/2011 (efls. 355/360).  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.912635/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912635/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.048  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 35 /2 00 9- 40 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 102          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 78 e 79):  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831223013,  emitido  eletronicamente  em  09/04/09  (fls.  18),  referente  ao  PER/DCOMP nº  05771.54083.040805.1.3.04­2144  (fls. 25/30).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  CSLL  ­ Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  recolhido  em 31/01/05,  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Diante disso, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/09, conforme documento de fl.  75,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1/6,  em  27/05/09, alegando que:  No dia  31  de  janeiro  de  2005,  a  empresa  recorrente  recolheu,  via DARF,  a  quantia de R$ 70.242,47 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e  sete centavos), a título de pagamento de CSLL, apurada em 31/12/2004 pelo regime  de apuração de IRPJ com base no Lucro Real, via estimativa mensal (Código 2484).  Contudo, após o referido recolhimento dos valores supostamente devidos a título de  CSLL, restou apurado, na realidade, que o tributo efetivamente devido pela empresa  correspondia à cifra de R$ 54.433,45 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e  três reais e quarenta e três centavos), o que evidentemente configurou recolhimento  a  maior  de  tributo  e,  consequentemente,  um  saldo  credor  para  o  contribuinte  da  ordem de R$ 15.809,04 (quinze mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos).  O art. 10 da IN 600/2005 diz expressamente que os pagamentos de tributo a  maior somente poderiam ser compensados ao final do período de apuração no qual  tenha  sido  realizado  o  pagamento  indevido.  No  caso  em  apreço, muito  embora  o  pagamento  do  tributo  se  referisse  à  competência  dezembro  de  2004,  fato  é  que  o  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 103          4 efetivo pagamento só veio a ocorrer em janeiro de 2005, o que conduziria à idéia de  que a compensação de tal pagamento indevido só poderia ocorrer ao final do ano de  2005 (ano em que se deu o pagamento).  A regra do citado art. 10 foi extremamente infeliz, pois, em verdade, não há  que se  falar em período de apuração de pagamento, na medida em que pagamento  não se apura, o que se apura sim é o tributo devido.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  só  posterga  para  o  final  do  período  de  apuração  o  acerto  ou  a  composição  de  saldos  negativos  decorrentes  de  retenções  indevidas,  não  mais  tratando  da  compensação  específica de eventuais pagamentos a maior.  Seu  pedido  de  compensação,  levado  a  efeito  na  PER/DCOMP,  além  de  ser  legalmente autorizado, não encontra qualquer vedação no § 3° nem no § 12 do art.  74 da Lei Federal n° 9.430/96.  A  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  especialmente  através  de  seu  art.  10,  ofendeu  legítimos  direitos  dos  contribuintes,  bem  como  violou  flagrantemente  o  princípio  da  legalidade,  que  orienta  tanto  a  Ordem  Tributária,  como  também  a  atuação  da  Administração  Pública  como  um  todo,  nos  termos  da  Constituição  de  1988 e cita acórdão do STJ.  Diante  do  exposto,  requer  seja  revisto  o Despacho Decisório  de modo  a  se  homologar  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  pela  recorrente,  sobretudo  se  reconhecendo  a  legalidade  e  validade  do  procedimento  de  compensação  levado  a  efeito via PerDcomp em litígio.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 77):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ ESTIMATIVA MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição Social  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 85 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  15/12/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  87  a  96  ­  ND,  nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  vale  registrar  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  do  saldo  credor/contribuinte,  pois,  aguardando  a  Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período,  por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 104          5 aos  valores  que  deve  o  contribuinte  recolher  aos  cofres  federais,  nos  eventuais atrasos de recolhimento;  b)  que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça  fiscal;  c)  que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96)  possibilitou  a  compensação  de  créditos,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  requerimento  do contribuinte;  d)  que  a  IN  900/2008  bem  disciplinou  a  matéria,  sem  obstáculos  ao  contribuinte;  e)  que  a  imputação  ora  reclamada  –  no  mínimo  –  espelha  diretrizes  de  justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que  lhes são de direito;  f)  que,  nesse  sentido,  tem­se  por  absolutamente  legal  a  compensação  realizada ou o pedido de imputação; e  g)  que  qualquer  tentativa  de  indeferimento  à  compensação  dos  valores  já  declarados  ao  fisco,  ou  qualquer  obstáculo  à  imputação  reclamada,  importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 105          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912635/2009­40  Acórdão n.º 1803­002.048  S1­TE03  Fl. 106          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10380.021829/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, o que a torna preclusa. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, o que a torna preclusa. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 101          1 100  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021829/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.241  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENOVADORA DE PNEUS OLICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  MULTA.  OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF.  Os princípios  constitucionais da  razoabilidade,  da  legalidade, dentre outros,  são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma  existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando  assim facultada a sua discricionariedade.  A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe  foi  dada pela Lei  nº  9.532/97,  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente  contestada, considerar­se­á não impugnada, o que a torna preclusa.  O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  é  apto  a  produzir  efeitos  no  processo  administrativo fiscal.  Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 18 29 /2 00 8- 38 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 102          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 103          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa RENOVADORA  DE  PNEUS OLICO  LTDA.,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa (Debcad 37.161.601­8).  2. Por bem retratar os acontecimentos referidos nos presentes autos, passo a  adotar, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 33/35):  2.1.  Foram  incluídas  no  presente  lançamento  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  não  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), consoante art. 33 da Lei nº 8.212/91.  2.2.  Informa  o  Auditor  que  os  valores  lançados  estão  discriminados  na  planilha denominada “RESUMO OLICO 2004”, anexa ao processo de débito e que na referida  planilha,  constam  os  valores  apurados  na  fiscalização  anterior  (Batimento  GFIPxGPS)  ,  os  quais  foram  considerados  como  crédito  (CRED)  da  empresa  no  Levantamento  "BAT"  conforme  o RADA – Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  e  abatidos  do  valor  total  apurado  na  folha  de  pagamento  dos  empregados  já  que  constavam  do  mesmo  período fiscalizado  2.3. A contribuinte,  após  ter  sido devidamente  intimada, por via postal,  em  05/01/2009 (fl.44), apresentando seu inconformismo impugnou o lançamento tempestivamente,  em 26/01/2009 (fls. 45/48).  3.  Na  impugnação,  por  entender  que  houve  inobservância  ao  princípio  da  proporcionalidade, e, por conseguinte redundando em confisco, a contribuinte se contrapôs ao  lançamento, exclusivamente, no que tange à exigência de multa e dos juros.  4. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, o  julgador a  quo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  65/68),  nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  EM  ATRASO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA.  As Contribuições Previdenciárias  incluídas  ou  não em Auto  de  infração  recolhidas  em  atraso  objeto  ou  não  de  parcelamento  ficam sujeitas à incidência de juros de mora e multa de mora.  Impugnação Improcedente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 104          4 Crédito Tributário Mantido.” (fl. 65).  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, às fls. 73/82, no qual aduz em síntese que:  a)  as  condições  de  validade  do  ato  administrativo  tem  que  se  verificar  a  competência,  finalidade  e  forma,  acrescidas  da  proporcionalidade  da  sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração;  b)  o  julgamento  procedente  do  Auto  de  Infração  não  possui  guarida  na  ordem jurídica nacional, uma vez que violou as normas legais brasileiras,  inclusive o previsto no art. 152, da CF;  c)  na  busca  da  nulidade  do  lançamento,  evidencia  violação  aos  princípios  constitucionais,  pois  o  auto  de  infração  que  foi  e  está  sendo  atacado,  representa uma verdadeira agressão ao ordenamento jurídico;  d)  ao caso deve ser observado o princípio da proporcionalidade, sob pena de  violação ao disposto no inciso IV do art. 150, da CF/88 que trata do não  confisco;  e)  por  fim,  requer  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário,  e,  assim  tornar nula a decisão proferida em 1ª instância administrativa.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO  2. Como já apontado no item 3 do relatório, há de observar que a recorrente  impugnou  parcialmente  o  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  naquela  oportunidade,  em  primeira instância administrativa, se contrapôs ao lançamento, exclusivamente, no que tange à  exigência de multa e dos juros, por entender que a fiscalização deixou de observar os princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  o  que  implicaria  em  confisco,  o  qual  está  vedado  nos  termos do inciso IV do art. 150, da Constituição Federal. Ou seja, o sujeito passivo em nenhum  momento questiona a exigibilidade da obrigação principal, mas  apenas  em relação à multa e  juros.  3. Dessas observações iniciais insta mencionar que se considera preclusa toda  e qualquer matéria aventada pela recorrente em seu recurso que não tenha sido expressamente  contestada na impugnação, conforme preconiza o art. 17, do Dec. nº 70.235/72, in verbis:     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”    4. Assim, com supedâneo no dispositivo acima mencionado passo a analisar  apenas as alegações da autuada que entende serem a multa e os juros cobrados exorbitantes.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS  5. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que os valores lançados  no  auto  de  infração,  relativamente  à  multa  e  aos  juros,  são  demasiadamente  exagerados,  e  assim caracterizando­se tais exigências como confiscatórias, o que seria um afronto, inclusive,  aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  6. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 106          6 7.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei,  o qual,  diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade quantos aos aspectos meritórios de validade de norma posta, e, por essas  razões e outras como podem ser vistas adiante, é que concordo com a afirmativa do julgador a  quo  no  sentido  de  que  “quanto  à  alegação  de  que  o  valor  elevado  da  multa  teria  caráter  confiscatório, tal argumento não há de ser tratado no âmbito do Processo Administrativo” (fl.  68),  pois  se  assim  não  fosse  representaria  uma  usurpação  da  competência  constitucional  de  outra esfera de Poder.  8.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a exigibilidade dos juros e  da multa aplicada.  9. Note­se que as argumentações e seus fundamentos tomados pela recorrente  para  sua  irresignação,  reitere­se,  não devem ser  apreciados por  este Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da Legislação  referente à exigibilidade de multa e juros, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  da Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho. Ou  seja,  a  autoridade  administrativa  falece  de  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  atividade  estranha  constitucionalmente as suas atribuições.  10. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula nº. 2, a seguir:    “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    11.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  Poder  Judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  12.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 107          7 a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”    13.  Portanto,  não  há que  se  falar  em  caráter  confiscatório  da multa  e  juros  previstos, respectivamente, no art. 239, III, "a”, “b” e “c”, parágrafos 2º. ao 6º. e 11, e art. 242,  parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da  Previdência  Social,  e,  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para  sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o  lançamento em relação a esses aspectos.  No  presente  caso,  a multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD,  e  foi  corretamente  aplicada pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  14. Quanto à eventual nulidade do lançamento, por tudo que trouxe aos autos  a recorrente, entendo que não deve prosperar, haja vista que o ato administrativo em questão  reveste­se da regularidade exigida na legislação e atende os ditames estabelecidos no art. 142  do CTN para sua formação, in verbis:     “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    15.  Assim,  não  vislumbro  o  enquadramento  em  nenhuma  das  causas  enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não se tratando o caso de  inobservância dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  por  conseguinte  não  se  detecta  transgressão alguma ao devido processo legal.   Decreto nº 70.235/72:  “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021829/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.241  S2­TE03  Fl. 108          8  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).”  16. Ressalte­se que no caso analisado a autoridade administrativa já aplicou a  multa devida pela alíquota adequada de 30%, mantendo­se assim o lançamento inalterado.  CONCLUSÃO  17.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10580.722082/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 447          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 448          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 348 a 354 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 240 a 242)  ao Despacho Decisório nº 618, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  234  a  238),  que  não  homologou  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  42199.31273.060409.1.7.02­7676,  13402.71366.270309.1.7.02­0118  e  30252.99470.270309.1.7.02­8220,  nos  termos  que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes a  saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do 3º  trimestre de 2004.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03.  Os  débitos  em  destaque  estão  controlados  no  processo  eletrônico  de  cobrança nº 10580.722820/2009­72, conforme extrato à fl. 232.  04.  O  contribuinte  apresentava,  em  suas  declarações,  os  seguintes  valores  para o saldo negativo de IRPJ no período em análise:  • Na DCOMP 20755.60274.010205.1.3.02­8150: R$ 71.635,31;  • Na DCOMP 35104.03325.010205.1.3.02­5138: R$ 158.878,06;  •  Na  DIPJ  entregue  em  29/06/2005  (fls.  26  a  67):  Imposto  a  pagar  de  R$  14.430,32;  05. A DCOMP 07166.46522.010205.1.3.02­6976 refere­se a  suposto crédito  de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2004, mas as retificadoras apresentadas  (06892.74798.250309.1.7.02­0578  e  42199.31273.060409.1.7.02­7676)  são  referentes ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2004.  06. Em 12/03/2009, o interessado foi intimado a retificar suas declarações, de  forma  a  sanar  as  divergências  apontadas  acima  (vide  Intimação  SEORT  nº  0137/2009, às fls. 69 a 72).  07.  A  resposta  à  Intimação  está  às  fls.  73  a  158.  Além  das  DCOMP  retificadoras  relacionadas  na  tabela  do  parágrafo  02,  foram  transmitidas  as  declarações  retificadoras: DIPJ  (fls. 188 a 229) e DCTF (fl. 230). Nessa DIPJ, a  apuração  do  Imposto  de  Renda  resulta  em  Imposto  a  pagar  de  R$  14.430,32  no  período. Na nova DCTF, o débito apurado de IRPJ é R$ 103.975,05.  Fundamentos  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 449          4 08.  Como  medida  preliminar  à  análise  das  compensações  postuladas,  compete  ao  SEORT/DRF  Salvador  pronunciar­se  acerca  das  Declarações  de  Compensação retificadoras relacionadas na tabela constante do parágrafo 02.  09. Com respeito à matéria, é  importante  transcrever, por sua relevância, o  disposto nos artigos 77 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008:  [...].  10.  A  análise  das  DCOMP  retificadoras,  relacionadas  no  demonstrativo  supra, indica que não ocorreu a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito,  inexistindo  óbices  à  admissão  das  retificações  apresentadas,  por  estarem,  inclusive,  as  DCOMP  originais  pendentes  de  decisão  administrativa  à  época  do  envio dos documentos retificadores.  11.  Ficam  afastadas,  portanto,  da  presente  análise  as DCOMP  retificadas,  prevalecendo, no entanto, a data de  transmissão das DCOMP originais, para  fins  de  valoração  do  débito  e  do  crédito  quando  da  execução  da  compensação,  na  hipótese  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  reza  o  art.  81  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008:  [...].  12.  Cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção do crédito  tributário prevista no artigo 156,  II,  da Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional).  13.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  [...].  14. Verifica­se então que a existência de crédito é condição necessária para a  compensação. Com base nos  créditos  é que é  efetuado o ajuste de  contas  entre o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  15. O  suposto  crédito  informado pelo  contribuinte  em  suas Declarações  de  Compensação refere­se a saldo negativo do IRPJ apurado no 3º trimestre de 2004.  Da análise da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do exercício 2005, transmitida em 06/04/2009, constata­se que foi apurado,  nesse trimestre, Imposto a Pagar de R$ 14.430,32, e não saldo negativo, conforme  demonstrativo abaixo, extraído da ficha 14A da DIPJ (vide fl. 193):  Imposto apurado com base no Lucro Presumido  Alíquota de 15% R$ 65.985,03  Adicional R$ 37.990,02  Deduções  IRRF por Órgão Público Federal (R$ 89.544,73)  Imposto de Renda a pagar R$ 14.430,32  16.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  conforme  DIPJ  transmitida  pelo  contribuinte,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 450          5 compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  42199.31273.060409.1.7.02­7676,  13402.71366.270309.1.7.02­0118 e 30252.99470.270309.1.7.02­8220.  Decisão  17. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Admitir  as  Declarações  de  Compensação  retificadoras  nº  42199.31273.060409.1.7.02­7676,  13402.71366.270309.1.7.02­0118  e  30252.99470.270309.1.7.02­8220.  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  42199.31273.060409.1.7.02­7676,  13402.71366.270309.1.7.02­0118  e  30252.99470.270309.1.7.02­8220.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 451          6 –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  618/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  que  pese  as  declarações  retificadoras  (fls.  188  a  229),  e  bem  como  as  DCTF  Retificadoras  (fl.  230),  o  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores,  do  AC  2004  contabilizados  na  conta  sob  título  “IRPJ  pago  a  maior”,  cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  constatada  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nº  10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomp  nº  20755.60274.010205.1.3.02­8150 e 35104.03325.010205.1.3.02­5138 e comprova e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionadas  com  o  processo  eletrônico  10580.722820/2009­72  (fls.  232),  item  3  do  Despacho  Decisório  nº  618  para  o  período  de  apuração  de  01/07/2004  a  31/09/2004,  os  créditos  serão  julgados  em  conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 452          7 – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial. Por esta razão, não resta alternativa, senão a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos valores compensados  e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 347 ­ ND):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/09/2004  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  quando  na  apuração  do  resultado  constata­se  a  existência  de Saldo  de  Imposto  a Pagar  e  não Saldo Negativo  de  IRPJ,  este,  sim,  passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 361 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 362 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 363 a 367 ­  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 453          8 ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  368  a  441  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 454          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 406 e 409 ­ ND):    [...].    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 455          10 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 392 a 403 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComps)  cujos  créditos  apontados  se  referem  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente  ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 165, 170 e 181­ ND):          Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 456          11   7.  A origem dos apontados saldos negativos de IRPJ é a seguinte (fls. 166, 171  e 182 ­ ND):            Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 457          12 8.  A decisão recorrida, referentemente a retenções de órgãos públicos (DNIT) e,  ainda, a  IRRF sobre aplicações financeiras, admitiu, em tese, a quantia de R$ 43.084,41  (fls.  357 – ND).  9.  Porém,  tendo em vista a  insuficiência dos créditos de IRRF, somados os de  órgãos públicos e os de  aplicações  financeiras,  em  face do  imposto devido  (R$ 65.985,03) e  respectivo adicional (R$ 37.990,02), não lhe foi reconhecido qualquer direito creditório.  10.  De  todo  modo,  ainda  que  se  acatasse  o  valor  de  R$  89.544,73,  pleiteado  como crédito de IRRF na DIPJ, inexistiria qualquer saldo negativo de IRPJ.  11.  Importante consignar, como o fez a decisão recorrida (fls. 357 e 358 – ND)  que:  [...]  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, ou de CSLL, mas  com ele não se confunde. Somente o saldo negativo de  imposto  de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde  que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao  imposto ou à CSLL retidos  na  fonte deduzidas do  imposto e/ou  CSLL devidos.  12.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (sic)  (fls.  365  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seus Per/DComps, e não pelo poder tributante, como alegado.  13.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  14.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComps  cujos  créditos  apontados  se  referem  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernentes a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório  ao  que  foi  validamente pleiteado.  15.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 419 – ND):    16.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados de IRPJ e CSLL de diversos períodos, ao contrário do que aqui ocorreu (terceiro  trimestre de 2004).   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722082/2009­63  Acórdão n.º 1803­002.033  S1­TE03  Fl. 458          13 17.  Deve, porém, a  repartição de origem rever de ofício a exigência  relativa  ao  valor  de R$ 89.544,73,  em  face  de  se  tratar de  pretenso  débito  e  crédito  relativo  ao mesmo  período de apuração (fls. 355 – ND da decisão recorrida, grifou­se):  E  mais:  referida  compensação  foi  feita  por  meio  de  uma  das  Dcomp em análise, a de nº 42199.31273.060409.1.7.02­7676, ou  seja,  com  o  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  mesmo período de apuração, o que, de acordo com a legislação  fiscal  em  vigor,  não  é  possível,  e  só  demonstra  que  o  procedimento da Contribuinte é totalmente equivocado.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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