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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812934 #
Numero do processo: 10580.011953/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões fáticas apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à parcela  desses  segurados  e  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2000 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 170/185) informa que a empresa “[...] 4.1 GDK S/A  remunera seus membros da alta gestão por meio de notas fiscais de pessoas jurídicas por eles  constituídas  para  esta  finalidade. Note­se  que  (...)  os  sócios  das  supostas  pessoas  jurídicas,  possuem todas as características da relação de emprego [...]”.  Informa ainda que:  “[...] 4.2  A maioria  das  pessoas  jurídicas  foi  formada  por  ex­ empregados da GDK que rescindiram seus contratos de trabalho  e  passaram  a  ser  remunerados  através  das  pessoas  jurídicas  constituídas.  (...)  4.4  Os  empregados  aqui  caracterizados  efetuavam  o  seu  trabalho nas próprias dependências da GDK S/A,  cumprindo a  jornada  dos  demais  empregados  registrados.  Pode­se  verificar  que  algumas  das  pessoas  acima  citadas  portavam  crachás  da  GDK, identificando os respectivos cargos ocupados na estrutura  organizacional.  A  auditoria  foi  atendida,  diariamente,  pelo  Sr.  Cleber Costa Mendes  e  o  Sr. Humberto  Teixeira  Almeida,  que  portavam  crachás,  que  os  identificavam  como  Gerente  de  Recursos  Humanos  e  Gerente  Executivo,  respectivamente.  Ressalte­se  que  ambos  são  ex­empregados  que  se  desligaram e  logo  em  seguida  passaram  a  prestar  serviço  através  de  suas  empresas,  conforme  acima  demonstrado.  Verificou­se  também  que alguma dessas pessoas trabalhavam em sala própria, com os  seus nomes e cargos fixado na porta, com o logotipo da GDK, a  exemplo de Tadeusz Janiszewski, que ocupa e cargo de Gerente  de  Tecnologia  de  Informação  e  trabalhava  na  sala  ao  lado  do  local disponibilizado para a equipe de auditoria.  (...)  4.8 Outro aspecto que ratifica essa relação de emprego aduzida  é o fato de que alguns sócios das pessoas jurídicas prestadoras  de  serviço  serem  beneficiados  com  o  mesmo  plano  de  saúde  disponibilizado  para  os  empregados  registrados  na  GDK  S/A.  Fato  esse  comprovado  pelo  lançamento  contábil,  N°3267  de  15/12/2006  na  conta  3.1.1.01.012  –  Assistência  Médica  –  no  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  valor debitado de R$ 76.689,18, cujo histórico é "CAF 039316M  ­SUL  AMERICA  SEGURO  S  VENC.  15/12/2006",  conforme  fatura e demonstrativo de faturamento (Anexo IV).  4.9 Verificou­se também que alguns sócios das supostas pessoas  jurídicas constam da lista de empregados de dezembro/2006 que  foram  contemplados  com  os  benefícios  de  vale­transporte  e  de  ticket alimentação. A  lista  está assinada pelos  empregados que  receberam  os  benefícios,  estando,  entre  eles,  os  Srs.  Cleber  Costa  Mendes,  Humberto  Teixeira  Almeida,  Fernando  Carlos  Barreto Filho e Tadeusz Janiszewski. A lista consta anexa a este  relatório (Anexo V). [...]”  Os  valores  lançados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  1.  ACO ­ Remuneração de José Rodrigues F. Barbosa Filho, através da  empresa Aconte Consultoria e Engenharia Ltda.;  2.  AED  ­  Remuneração  de Humberto  Teixeira  de Almeida,  através  da  empresa A&D Assessoria e Consultoria Ltda.;  3.  CAN ­ Remuneração de Joel Martins Silva, através da empresa Canal  Projetos Planejamento Ltda.;  4.  CCM  ­ Remuneração  de Cleber  Costa Mendes,  através  da  empresa  CC Mendes Recursos Humanos;  5.  CIC  ­  Remuneração  de  Conrado  José Morbach  Serôdio,  através  da  empresa Cicon Engenharia Assessoria Tec. Planejamento;  6.  CLS ­ Remuneração de Paulo de Tarso Coelho Hyppolito, através da  empresa CL Serviços Especializados S/C Ltda.;  7.  FCB  ­  Remuneração  de  Fernando  Carlos  Barreto  Filho,  através  da  empresa FC Barreto Filho;  8.  GAS  ­ Remuneração  de Sérgio Souza Bocaletti,  através  da  empresa  GASBOL ENGENHARIA LTDA;  9.  HIP  ­ Remuneração de Paulo César Dutra Silva, através da empresa  Hipoccon Consultores & Participações Ltda.;  10. JAC  ­  Remuneração  de  José  Alberto  Costa  dos  Santos,  através  da  empresa Jacs Engenharia & Consultoria;  11. LCE ­ Remuneração de José Ary Lobão de Pinho, através da empresa  LCE José Ary Lobão de Pinho;  12. LTP  ­ Remuneração de Décio  Issao Hashigushi,  através da  empresa  LTPA Informática Engenharia;  13. MIZ  ­  Remuneração  de  Amilcar  Mizher,  através  da  empresa  MIZHER Consultoria Ltda.;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 4          5  14. TAD  ­  Remuneração  de  Tadeusz Medeiros  Janiszewski,  através  da  empresa Tadeusz Medeiros Janiszewski.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/10/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  338/383),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do art.  129 da Lei  11.196/2005. A  fiscalização  entendeu  de  forma  equivocada que certas pessoas jurídicas prestadoras de serviço teriam  sido constituídas para escamotear a relação de emprego, aduzindo que  os sócios dessas empresas trabalhavam nas dependências da GDK, se  submetiam  a  controle  de  jornada,  possuíam  sala  própria,  portavam  crachá de empresa e eram beneficiárias de plano de saúde. Constata­ se  que,  após  o  advento  do  art.  129  da  Lei  11.196,  de  2005,  as  empresas  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais  (tais  como  sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  contadores,  administradores,  etc.)  não  podem  ser  descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais,  ao  argumento  de  que o  serviço  prestado  pelos  profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT,  com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes;  2.  Da inexistência de relação de emprego entre os sócios das pessoas  jurídicas  arroladas  pela  fiscalização  e  a  impugnante.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  após  exame  dos  documentos  disponibilizados  pela  empresa,  caracterizou  certos  sócios  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  intelectual  como  se  empregados  fossem,  alegando  que  restaram configurados todos os elementos fático­jurídicos inerentes à  relação  empregatícia.  Argumenta  que  a  fiscalização  equivoca­se  na  análise  teórica  e  concreta  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de emprego, bem como na correlação de tais elementos às atividades  empresariais  da  impugnante,  obtendo  conclusões  absolutamente  distorcidas  da  realidade,  tendo  apontado  no  Relatório  Fiscal  apenas  indícios  da  existência  do  suposto  vínculo  empregatícios  entre  os  sócios das empresas prestadoras de serviços e a impugnante;  3.  Dos  supostos  fatos  indiciários  da  relação  empregatícia.  Afirma  que,  contrariamente  ao  afirmado  pela  fiscalização,  a  minoria  das  pessoas  jurídicas  é  formada  por  ex­empregados  da  empresa,  sendo  regularmente  constituída  antes  de  qualquer  prestação  de  serviço  à  impugnante.  Exemplifica  comparando  a  informação  da  data  de  constituição  e  a  data  de  emissão  da  primeira  fatura  das  empresas  Tadeusz  Medeiros  Janiszewiski,  LCE  José  Ary  Lobão  e  Cicon  Engenharia,  Hippocon  Engenharia,  Gasbol  Engenharia,  Canal  Planejamento, LTPA Informática, Mizher Consultoria e CL Serviços  Especializados  S/C.  Ressalva,  apenas,  alguns  casos  excepcionais,  como os  relatados pela  fiscalização, cujos  sócios  foram, de  fato, ex­ empregados  da  impugnante.  Que  mesmo  nessa  hipótese  inexistiu  fraude  à  legislação  trabalhista,  pois  não  houve  continuidade  entre  a  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  rescisão do contrato de trabalho e o início da prestação do serviço da  pessoa jurídica. Além do mais, a  informação da data de constituição  da  empresa  CL  Serviços  Especializados  S/C,  informado  pela  fiscalização,  está  incorreto,  pois  a  mesma  foi  constituída  em  03.04.2002 e não em 31.10.2004;  4.  Esclarece  que  foge  à  verdade  dos  fatos  de  que  os  prestadores  Humberto  Teixeira  e  Cleber  Mendes  se  submetem  à  controle  de  jornada,  pois,  ao  revés,  eles  têm  ampla  liberdade  no  horário  da  consecução do  serviço,  desde que  cumpram o objeto do  contrato de  prestação de serviço, sob pena de inadimplemento contratual;  5.  Como a A & D Assessoria e Consultoria e a CC Mendes Recursos  Humanos  são  responsáveis  pela  assessoria  contábil  e  financeira  da  impugnante,  é evidente que durante o período que durou a auditoria  os prestadores entenderam por bem permanecer nas dependências da  empresa durante todo o seu horário de funcionamento, fornecendo os  dados solicitados periodicamente pela fiscalização;  6.  Que quanto ao uso de crachás, é exigência da impugnante que todos  os  prestadores  de  serviço  sejam  devidamente  identificados,  como  forma de segurança e controle do trânsito de pessoal;  7.  A  auditoria  cita  ainda  um  organograma  fornecido  pela  impugnante  constando o cargo e nome dos ocupantes das funções de alta gerência  e administração e arrola quatro sócios de empresas prestadoras (José  Rodrigues  Filho,  Humberto  Almeida,  Fernando  Carlos  Filho  e  Tadeusz  Janiszewski)  que  estariam  relacionados  naquele  organograma e conclui, erroneamente, que o poder diretivo não pode  ser  delegado  a  pessoa  jurídica,  fato  que  reforçaria  os  fins  dissimulatórios  da  contratação.  Argumenta  que  toda  estrutura  empresarial deve possuir necessariamente uma organização  interna a  fim de que sejam delimitadas as competências e atribuições, evitando  invasões ou conflitos de competência e atribuições de cada função, o  que somente prejudicaria o exercício da atividade empresarial. O que  está  no  organograma  é  o  limite  de  atuação  de  cada  prestador.  Exemplifica afirmando que ao contratar a empresa A & D Assessoria  e  Consultoria,  a  impugnante  pretendeu  que  os  sócios  prestassem  serviço  equiparado  ao  de  uma  gerência  executiva,  não  significando  que os mesmos são gerentes executivos da  impugnante. Portanto, os  quatro prestadores arrolados pela fiscalização não eram ocupantes de  cargos ou funções da impugnante, mas realizavam serviço equiparado  àquela  atribuição,  tampouco  possuíam  poder  diretivo,  faculdade  exclusiva dos diretores e executivos da impugnante em cada área de  atuação;  8.  Que  a  fiscalização  se  valeu  de  um  fato  isolado  e  exclusivo  para  o  ocorrido com um prestador para generalizar a situação em relação aos  demais,  qual  seja,  uma  nota  fiscal  da  empresa  Tadeusz  Medeiros  Janiszewski,  emitida  em  12/2006,  na  qual  consta  a  descrição  de  pagamento de 13° salário, sendo que o valor corresponde exatamente  ao  dobro  dos  valores  pagos  nos  meses  anteriores.  Argumenta  que,  evidentemente,  houve  erro  formal  na  descrição  da  prestação  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 5          7  serviço  e  que  quanto  ao  valor  dobrado,  está  dentro  da  liberdade  contratual  da  empresa  pagar  aos  seus  prestadores  o  valor  que  bem  entender;  9.  Com relação ao PLR, argúi que acusação da fiscalização é ainda mais  genérica,  ao  afirmar  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  recebiam  seus  pagamentos  em  valores  superiores  nos meses  em  que  a  impugnante  concedia participação aos seus empregados. Nesse sentido, a auditoria  não  revela  nenhuma  correlação  entre  o  valor  supostamente  pago  a  título  de  PLR  e  a  parcela  auferida  pela  pessoa  jurídica.  Ademais  a  fiscalização  elencou  apenas  quatro  situações  específicas  de  pagamento de parcela a maior no mês de pagamento do PRL;  10. Prossegue arguindo que o mesmo raciocínio  se aplica ao pagamento  de plano de saúde e a concessão de vale­transporte a alguns sócios de  empresas  prestadoras  verificada  na minoria  dos  casos. Que  não  é  o  pagamento  dessas  parcelas  que  revela  a  natureza  empregatícia  da  relação  de  trabalho,  mas  sua  obrigatoriedade  legal,  hipótese  que  somente  seria  demonstrada  pela  fiscalização  se  comprovasse  que  a  impugnante não poderia retirar ou negociar o benefício;  11. Gasbol  Engenharia  Ltda:  empresa  regularmente  constituída,  com  sede  própria  e  funcionando  regularmente,  prestadora  de  serviços  de  engenharia  e  consultoria  nas  áreas  de  construção,  telecomunicações,  energia  e petróleo,  presta  serviços  a diversas outras  empresas,  razão  pela  qual  é  inconcebível  tratar  seu  sócio  como  empregado  da  impugnante. Ademais, afirma que dentre os fatos indiciários relatados  pela  fiscalização  não  foi  apontado  nenhum que  demonstre  a  relação  de emprego entre o sócio da empresa e a impugnante;  12. Mizher  Consultoria  Ltda:  empresa  regularmente  constituída,  com  sede própria e funcionando regularmente e presta serviços a diversas  outras empresas, razão pela qual é inconcebível tratar seu sócio como  empregado  da  impugnante.  O  único  fato  indiciário  apontado  pela  fiscalização  seria  a  concessão  de  plano  de  saúde  ao  sócio  e  sua  família,  entretanto  tal  benefício,  por  si  só,  não  revela  qualquer  dos  requisitos da relação empregatícia;  13. José  Ary  Lobão  (LCE):  trata­se  de  firma  individual,  regularmente  constituída  em  15/10/95,  cinco  anos  antes  da  emissão  da  primeira  fatura  para  a  impugnante  (janeiro/2000),  que  presta  serviços  a  diversas outras empresas; que neste caso a desconsideração da pessoa  jurídica se deu exclusivamente porque havia um incremento no valor  recebido  pela  PJ  nos  meses  de  pagamento  da  PLR,  ou  seja,  a  fiscalização não apontou dado objetivo que prove a correlação entre o  valor  pago  à  pessoa  jurídica  e  o  suposto  índice  de  participação  nos  lucros;  14. Hippocon Consultores: trata­se de empresa regularmente constituída  em 22/09/1999, ou seja, 06 anos antes da emissão da primeira fatura  para a impugnante (março/2005). O único fato indiciário indicado no  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Relatório Fiscal é o fato de a empresa emitir notas fiscais seqüenciais  contra a impugnante;  15. Aconte Consultoria  e  Engenharia:  trata­se  de  empresa  constituída  em 25/03/2003, que presta serviços a diversas outras empresas; que, a  exemplo  do  que  ocorreu  com  a  firma  individual  José  Ary,  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  se  deu  única  e  exclusivamente  porque havia um incremento no valor recebido pela PJ nos meses de  pagamento  da  PLR,  portanto,  por  mera  presunção,  sem  qualquer  suporte fático­probatório;  16. LTPA  Informática  S/C  Ltda.:  trata­se  de  empresa  regularmente  constituída em 25/03/2001, três anos antes da data da primeira fatura  contra a impugnante (março/2004); o único fato indiciário indicado no  Relatório Fiscal é o fato de a empresa emite notas fiscais seqüenciais  contra a impugnante e que o sócio era beneficiário de plano de saúde,  sendo que  tais  elementos  não  é  suficiente  para  comprovar  a  relação  empregatícia;  17. Cicon  Engenharia  Ltda:  trata­se  de  empresa  regularmente  constituída  em  24/11/1998,  quase  quatro  anos  antes  da  primeira  emissão  de  fatura  contra  a  impugnante  (abril/2002)  o  único  fato  indiciário  indicado  no Relatório  Fiscal  é  o  fato  de  a  empresa  emite  notas  fiscais  seqüenciais  contra  a  impugnante  e  que  o  sócio  era  beneficiário  de  plano  de  saúde,  sendo  que  tais  elementos  não  é  suficiente para comprovar a relação empregatícia;  18. Tadeusz  Medeiros  Janiszewski:  trata­se  de  empresa  regularmente  constituída  em 22/11/1990,  treze  anos  antes  da  primeira  emissão  de  fatura  contra  a  impugnante  (março/2003);  que  a  fiscalização  arrolou  diversos  indícios  de  vínculo  empregatício  entre  o  prestador  e  a  impugnante, todos já refutados anteriormente, como 13°, PLR e vale­ transporte;  19. Jacs  Engenharia  e  Consultoria:  trata­se  de  empresa  regularmente  constituída  em  25/03/2003;  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  se  deu  única  e  exclusivamente  porque  havia  um  incremento  no  valor  recebido  pela  PJ  nos  meses  de  pagamento  da  PLR,  portanto,  essa  presunção  de  pagamento  da  PLR,  sem  qualquer  demonstração  objetiva  de  que  foi  efetivamente  paga  ao  sócio  da  PJ,  não  pode  justificar caracterização como empregado;  20. CL  Serviços  de  Engenharia:  trata­se  de  empresa  regularmente  constituída  em  03/04/2002,  emitindo  sua  fatura  de  serviço  contra  a  impugnante  apenas  dois  anos  e  meio  depois  (outubro/2004);  a  despeito de o sócio ter sido ex­empregado não houve continuidade na  prestação  de  serviços  após  a  criação  da  pessoa  jurídica,  tampouco  fraude  à  legislação  trabalhista.  Ressalva  que  o  ex­empregado,  por  livre e espontânea vontade se desligou da empresa, passando a atuar  como  pessoa  jurídica  e,  apenas  dois  anos  e  meio  após  a  sua  constituição,  a  pessoa  jurídica  foi  contratada  pela  impugnante,  atuando  sempre  com  a  liberdade  funcional  que  lhe  é  própria,  não  havendo qualquer fraude ou simulação;  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 6          9  21. Contudo, merece atenção o fato de que mesmo havendo dúvida acerca  do  vínculo  de  emprego,  não  se  pode  alegar  fraude  ou  simulação  quando  há  lei  expressamente  autorizando  a  contratação  de  pessoa  jurídica  para  atuar  no  ramo  de  conhecimento  dos  sócios  caracterizados como empregados (art. 129 da lei 11.196/2005). Além  disso,  essa  questão  somente  poderia  ser  dirimida  pela  justiça  do  trabalho,  órgão  constitucionalmente  competente  para  julgar  essa  relação de  trabalho, não havendo previsão na  lei  ou na Constituição  de  tal  atribuição  aos  auditores.  Que  foi  exatamente  para  conferir  segurança jurídica a essas situações consolidadas que o art. 129 da Lei  11.196/2005  determinou  que  as  autoridades  fiscais  dispensassem  tratamento próprio da pessoa jurídica às sociedades nessas condições.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­16.870  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  539/550)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  os  valores  apurados  até  a  competência 09/2002, inclusive, foram excluídos em decorrência da declaração da decadência,  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e não houve a remessa necessária (recurso de ofício) em  razão do valor excluído ser inferior ao estabelecido na Portaria MF no 03, de 03 de janeiro de  2008.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  alegava  que  havia  questão  fática,  apontada  pelo  Fisco  no  Relatório  Fiscal  –  relacionada  aos  14  levantamentos  que  registram  os  valores  oriundos  da  caracterização  dos  segurados  como  empregados  –,  que  não  quadrava  consonância  com  os  fatos  contábeis  da  empresa,  a DRJ  em Salvador/BA  proferiu  decisão mantendo,  em  parte,  o  lançamento  fiscal,  pois declarou a decadência tributária até a competência 09/2002, inclusive.  A  decisão  da  DRJ  (primeira  instância)  está  fundamentada,  de  forma  preponderante,  na  questão  jurídica  (dispositivos  da  lei),  sem  analisar  de  forma  suficiente  a  questão fática registrada na peça de  impugnação, eis que não houve o enfrentamento, dentre  outros, das seguintes questões singulares1 da controvérsia instaurada:  1.  a  Recorrente  afirma  que  “(...)  a  minoria  das  pessoas  jurídicas  é  formada  por  ex­empregados  da  empresa,  sendo  regularmente  constituída antes de qualquer prestação de serviço à Recorrente. É o  caso, p. ex., da Tadeusz, da Hippocon Consultoria e Engenharia, da  Gasbol Engenharia, dentre outras  (...)”,  inclusive relaciona em uma  tabela a data de constituição das empresas constituídas supostamente  pelos  segurados  empregados  (item  7.15  da  peça  recursal).  Afirma  também que “(...) o próprio quadro elaborado pela Fiscalização está  incorreto  ao  tratar  da  CL  Serviços  Especializados  S/C,  pois  a  sua  constituição  ocorreu  em 03.04.2002  e  não  em 31.10.2004,  como  foi  afirmado.  A  atecnia  não  foi  revista  na  apreciação  pela  Turma,  que  elencou  a CL  Serviços Especializados  S/C  como  uma  das  empresas  constituídas  logo  após  a  rescisão  contratual  dos  seus  sócios  (...)”  (item  7.16  da  peça  recursal).  Essas  afirmações  da  Recorrente  são  distintas  das  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  e  tais  questões fáticas não foram apreciadas pela decisão primeira instância  (DRJ);  2.  o  Relatório  Fiscal  registra  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  trabalhavam  nas  dependências  da  recorrente  e  cumpriam  a  jornada  dos demais empregados, aduzindo ainda que ele portavam crachás da  Recorrente.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  afirma  que  o  Fisco  “(...)                                                              1  Questões  singulares  são  aquelas  que  dizem  respeito  a  situações  específicas  do  caso  concreto,  abarcando  as  questões fáticas postuladas na controvérsia instaurada entre o sujeito passivo da obrigação tributária e o Fisco.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 7          11  pincelou dois casos excepcionais de prestadores que trabalhavam nas  dependências da recorrente e conscientemente generalizou a situação  para os demais prestadores  (...)”.  Isso não  foi  apreciado na decisão  de primeira instância;  3.  a  Recorrente  argumenta  que  os  prestadores  de  serviços  Humberto  Teixeira e Cléber Mendes não se submetem a controle de jornada. Ao  revés,  das  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Tal  questão  não foi apreciada na decisão de primeira instância;  4.  o  Relatório  Fiscal  registra  que  os  segurados  caracterizados  como  empregados recebiam Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Entretanto, a Recorrente afirma que essa acusação é genérica e aponta  equívocos  cometidos  pelo  Fisco  ao  “(...)  afirma  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica recebiam PLR, pois, nos meses em que a recorrente  concedia  participação,  seus  pagamentos  eram  superiores  à  média.  Cita, nessa hipótese, apenas quatro prestadores. O curioso é que há  uma  simples  alegação  de  recebimento  da  PLR,  sem  qualquer  respaldo  fático.  Nesse  sentido,  a  auditoria  não  revela  nenhuma  correlação  entre  o  valor  supostamente  pago  a  título  de  PLR  e  a  parcela auferida pela PJ (...)” (item 7.32 da peça recursal).  5.  a  Recorrente  enumera  várias  questões  fáticas  (itens  8  a  19  da  peça  recursal) e específicas de cada sociedade prestadora de serviços citada  no  Relatório  Fiscal,  e  aponta  que  as  empresas  eram  regularmente  constituídas,  possuíam  autonomia  formal  e  gerencial,  contratavam  outras empresas, dentre outros elementos informativos. Tais questões  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância.  Neste  particular  –  por  evidenciar  que  os  supostos  vícios  apontados  pela  Recorrente  na  caracterização  dos  segurados  como  empregados,  enumerados  nos  itens  8  a 19  da  peça  recursal  –,  é  bem de  ver que,  caso  tal  análise  fosse  realizada,  neste  momento,  por  este  Conselho  (CARF),  isso  ensejaria  a  teratológica  situação  de  propiciar,  por  via  transversa, efetivamente um típico procedimento de auditoria fiscal, o  que é de atribuição exclusiva do Fisco (art. 142 do CTN), bem como  evidenciaria uma gritante supressão de instância, já que essa questões  não foram apreciadas na decisão de primeira instância.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  constata­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados  pela  peça  de  impugnação,  no  momento  em  que  não  abordou  de  forma  individualizada  as  questões  fáticas  retromencionadas  nos  itens  1  a  5.  Esse  entendimento  decorre do fato de que o Relatório Fiscal (fls. 170/185, itens 4.1 a 4.11 ­ Descrição da Base de  Cálculo Apurado) delineou, para cada levantamento, os elementos fáticos da caracterização dos  segurados empregados e, posteriormente, tais elementos foram contestados pela Recorrente na  peça de impugnação.  De  mais  a  mais  –  no  caso  em  que  o  lançamento  fiscal  decorre  da  caracterização de  segurados empregados, constituído por meio de vários  levantamentos, com  cada aspecto material distinto e características peculiares –, embora não se exija, na decisão de  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  primeira  instância,  o  enfretamento  consubstanciado  em  uma  a  descrição  minuciosa  e  individualizada de todos os aspectos que compõem a caracterização dos segurados empregados  e o fato gerador (aspecto material, subjetivo, espacial, temporal quantitativo), é imprescindível  que haja uma demonstração mínima acerca do aspecto material de  cada  levantamento, desde  que seja devidamente contestado o elemento material na peça de impugnação, que foi o caso  dos autos.  Assim,  na  individualização  do  aspecto  material  de  cada  levantamento  contestado pela Recorrente, apesar de a  tarefa do  julgador ser mais difícil, deve a decisão de  primeira instância estabelecer um vínculo mínimo entre os  fatos registrados no Relatório  Fiscal – este contém, na sua versão, a individualização dos levantamentos e a individualização  da caracterização dos segurados como empregados (fls. 170/185) –, e os fatos registrados na  peça de impugnação, não se admitindo a imputação genérica, baseada de forma preponderante  na  questão  jurídica  do  fato  gerador  (dispositivos  da  lei).  Esse  entendimento  possibilitará  o  contraditório em todas as fases do processo administrativo tributário, de modo a viabilizar que  a questão fática seja examinada de forma suficiente na decisão de primeira instância.  Segundo a Recorrente, foram acostados aos autos os documentos necessários  para comprovar as suas alegações (fls. 384/535).  Com a finalidade de afastar qualquer dúvida acerca do fato gerador apurado  no presente processo, já que a Recorrente alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam  correspondências  com a  documentação  existente  na  empresa –  tais  como  as  questões  fáticas  delineadas nos itens 1 a 5, acima mencionadas –, deverá a autoridade de primeira instância de  julgamento analisar os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  para  que  a  Recorrente  emende  ou  complemente  a  peça  inicial  (peça  de  impugnação)  e  especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente já sinalizava os  fatos na peça de impugnação, isso permitirá  que  tal matéria  fática  seja  analisada  pela primeira  instância  e  evitará o  não  cumprimento  da  garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 8          13  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  1 a 5 do conteúdo deste Acórdão) e sinalizadas na peça de impugnação. Nesse particular não há  outra solução a ser dada ao presente processo, anulando­se a decisão de primeira instância em  decorrência  da  constatação  do  cerceamento  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância evidenciada nos autos.  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade, ainda que se cuide de matéria  fática exposta somente na peça recursal, desde que seja de forma excepcional e justificada na  peça de impugnação.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E, a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.011953/2007­58  Acórdão n.º 2402­004.494  S2­C4T2  Fl. 9          15  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão, emitir nova decisão, dar ciência de todas as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir prazos e  tomar as devidas providências para  a continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a análise do  recurso voluntário  interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, reconhecendo  que seja proferida uma nova decisão consubstanciada em motivação fática e jurídica, presentes  nos autos, bem como seja oportunizado ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13020.000127/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 174          1 173  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.000127/2005­55  Recurso nº  270.286   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS ­ 1º TRIM. 2005  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de  compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 01 27 /2 00 5- 55 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01  relativo  aos  valores  de  PIS  ­não  cumulativo  do  1°  trimestre de 2005, totalizando R$8.706,44, com base no DACON  de fls.12/29. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder à análise  dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na base de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  71/90  provenientes  daquela, DRF,  redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 8.310,02).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  94/131),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.083  (fls.  146/147):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000127/2005­55  Acórdão n.º 3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 175          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.149),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  152/160),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000127/2005­55  Acórdão n.º 3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 176          5 Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000127/2005­55  Acórdão n.º 3201­001.678  S3­C2T1  Fl. 177          7 ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator.                            Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10831.002817/2001-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.135
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter c Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C7t/L. JUDITH D11 A • • • L MARCONDES ARMANDO — Pr sidente ME CIA HELENA JANO D'AMORIM — Relatora FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2010. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Judith do ArnaraE. Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10831.002817/2001-82 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.135 Fl. 621 • Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 307 a 309, que transcrevo, a seguir: 'Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/04/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializado, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 112.081,24, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 01/0179194-6, de 20/02/2001, partes para aparelhos de telefonia/telegrafia, com classificação fiscal 8517.90.99; Invocando a Regra No. I das Regra Gerais do Sistema Harmonizado, Nota 2 a) da Seção XVI do Capítulo 85, a fiscalização procedeu a desclassificação fiscal das mercadorias para a posição NCNI 8536.90.90, com incidência da alíquota de 18,5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 15% para o Imposto de Produtos Industrializados, reclamada pela fiscalização; Não obstante isso, a não inclusão das mercadorias na posição 8517 é reforçada pela própria Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — item g) - relativa a esta posição; As mercadorias relativas a adição 004 — item I e 9, devem ter classificação fiscal na posição NCNI 8547; Os produtos descritos tanto pelo fabricante como pelo laudo técnico como dispositivo metálico de conexão para uso em blocos de conexão. Pode assim ser definido como parte de circuito elétrico cuja função é atuar como elemento de conexão. O texto da Normas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição NCNI 8517, letra "g", exclui da posição os aparelhos de conexão. Conjugando as Regra Gerais do Sistema Harmonizado 1, 2a e2ba fiscalização entendeu ser correta a classificação tarifária referente a posição NCM 8536 já que o texto da posição. cita literalmente "conexão de circuitos elétricos". Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados , acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$112.081,24 Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 12/04/2001 (fls. 1- frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 2 Processo n° 10831.002817/2001-82 53-C2111 Resolução n.° 3201-00.135 Fl. 622 70.235/72, em 14/05/2001, de fls. 151 à 170, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impug,nante alegou resumidamente que: A impugnante obteve medida liminar no Mandado de Segurança No. 2001.64.05.002508-3 o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias; A fiscalização não embasou suas conclusões em laudo de assistência técnica próprio, tomando emprestado aquele feito por outra repartição, devendo ser cancelada a exigência, conforme decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes; Descabida a multa de oficio por ter natureza punitiva, sendo própria a multa moratória em função do pagamento fora do prazo fixado em Lei; Apresentou parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT indicando que os materiais importados se destinam à proteção circuitos elétricos e equipamentos de telecomunicação ou transmissões de dados, contrariando o laudo técnico que indica que os dispositivos inspecionados são de conexão elétrica; • Os produtos importados não viabilizam fluxo de elétrons em materiais condutores e semicondutores, destinando-se apenas e tão somente a proteção; Seriam assim circuitos de telefonia de proteção; Circuitos elétricos difundem energia elétrica. Circuitos de telefonia difundem ondas vibratórias; Aparelhos telefônicos utilizam energia elétrica para o seu funcionamento mas não a propagam; A fiscalização erra em entender que aparelhos que dependem de energia elétrica para o seu funcionamento não podem ser considerados circuitos elétricos; Na descrição dos produtos presente na Declaração de Importação, nada aponta para que sejam considerados circuitos elétricos; O laudo técnico teve um enfoque exclusivo para a área de eletricidade e o ramo de atuação da impugnante é a telefonia; A alegação da fiscalização quanto o fato do texto da Normas \ Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição NCM 8517, letra "g", exclui da posição os aparelhos de conexão, cai por terra pelo simples motivo de que os equipamentos importados não são elementos de conexão; Para justificar a posição NCM da fiscalização deveria haver a qualificação "elétrica" no texto citado das Normas Explicativas do Sistema Harmonizado; Processo n° 10831.002817/2001-82 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.135 Fl. 623 A posição 8517, de acordo com a Normas Explicativas do Sistema Harmonizado leva a conclusão que é esta a classificação tarifária adequada para os produtos. A posição NCM 8547.20.20 é adequada para os produtos da adição 004; Solicita a realização de perícia técnica, formulando quesitos e indicando assistente; Propugna a insubsistência do Auto de Infração. Pela Resolução DRJ/SPO-II No. 743, de 25/09/2007, foi solicitado à autoridade preparadora que fornecesse cópia da inicial do Mandado de Segurança No. 2001.61.05.002508-3, distribuído na 3" Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas, para a adequada identificação do bem da vida.. Intimado, interessado não se manifestou. Uma vez juntada a cópia da exordial do Mandado de Segurança (fls.265 à 274) e com a manifestação do interessado, o processo retornou à DRJ/SPO-II. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n2 17-23.128, de 14/02/2008, proferida pelos membros da i a Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 306/313, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/02/2001 Invocando a Regra No. 1 das Regra Gerais do Sistema Harmonizado, Nota 2 a) da Seção XVI do Capítulo 85 e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - item g) - relativa a posição NCM 8517, a fiscalização procedeu a desclassificação fiscal das mercadorias para a posição NCM 8536.90.90. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado - item g) - relativa a posição 8517, em nenhum momento faz referência a aparelhos de "Conexão elétrica", definindo sua especificidade no que tange a sua utilização em centrais telefônica. Lançamento Procedente." O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, tendo em vista que os circuitos de telefonia funcionam como aparelhos de conexão para centrais telefônicas. Ou melhor, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado — item g) - relativa a posição NCM 8517 é imperativa. Bem como, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de oficio ao percentual de 75%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando-se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 319/345 e documentos, no qual, 4 Processo n° 10831.002817/2001-82 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.135 Fl. 624 ressalta que houve duplicidade de lançamento, conforme processo de n ° 10314.000445/2005- 22, em relação às adições 004, 007 e 008 da DI, objeto do presente caso e que jé efetuou o pagamento. E, em relação às adições de n's 001,002,003,005, 006 e 009 da DI de n° 01/0179194-6, que também realizou o pagamento. Conclui, solicitando arquivamento dos autos. Oprocesso foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 619 (última). J É o relatório. Processo n° 10831.002817/2001-82 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.135 Fl. 625 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante da divergência de classificação fiscal, que resultaram num pagamento inferior dos tributos; tendo em vista importação despachado por meio da Declaração de Importação No. 01/0179194-6, de 20/02/2001, de partes para aparelhos de telefonia/telegrafia, com classificação fiscal 8517.90.99. O julgamento foi no sentido de manter o crédito tributário. A recorrente argumenta que houve duplicidade de lançamento, conforme processo de n ° 10314.000445/2005-22, em relação às adições 004, 007 e 008 da DI, objeto do presente caso e que jé efetuou o pagamento. E, em relação às outras adições, as de n's 001,002,003,005, 006 e 009 da DI de n° 01/0179194-6, que também realizou o pagamento. Conclui, solicitando arquivamento dos autos. Assim sendo, por conta do argumento apresentado pela recorrente de que efetuou o pagamento de todas as adições, sugiro que baixem os autos em diligência para que a Delegacia verifique o recolhimento do caso presente, bem como se pronuncie a respeito, inclusive no tocante à duplicidade de lançamento, conforme processo de n° 10314.000445/2005-22, em relação às adições 004, 007 e 008. Após a efetivação da diligência, retomem os autos para prosseguimento no julgamento. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2010 ME' CIA HELENA TRAJANI D'AMORIM 6

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5779878 #
Numero do processo: 10882.901445/2010-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, são incabíveis atualização monetária e juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, são incabíveis atualização monetária e juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901445/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.210  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  são  incabíveis  atualização  monetária  e  juros  calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  votaram  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 14 45 /2 01 0- 64 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901445/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.210  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o presente de manifestações de inconformidade, todas de mesmo teor,  contra  Despachos  Decisórios  que  homologaram  parcialmente  as  compensações  declaradas neste e nos processos  juntados, em razão de parte do direito creditório,  apurado no período em destaque, já ter sido utilizado em compensação anterior.  Alega  a manifestante  que  o  despacho  deve  ser  anulado,  por  cerceamento  à  defesa,  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação  fática  e  jurídica,  sendo  que  defende  que  tal  direito  creditório  se  refere  à  atualização  monetária  do  crédito  anteriormente  concedido,  direito  este  fundamentado  na  Constituição  Federal.  Legislação e julgados que cita.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (DRJ/RPO) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete os argumentos da manifestação de inconformidade, destacando que, até o momento de  apresentação  deste  recurso,  desconhece  os  fundamentos  da  decisão  que  se  vê  compelida  a  debater,  e  quanto  ao  cabimento  de  atualização  monetária  incidente  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  aduz  que,  ao  manejar  PER/DCOMP,  os  créditos  de  IPI  deixam de ser escriturais, passando a ser passíveis de atualização monetária.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901445/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.210  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.    Sobre o Despacho Decisório  No despacho decisório, à folha 38 do e­processo, está claro que o valor total  do  crédito  solicitado  foi  reconhecido,  mas  que  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos informados pela contribuinte.  Isto é suficiente para dar a conhecer que o crédito pleiteado foi integralmente  deferido e foi utilizado para compensar débitos da contribuinte.  Por isso, uma declaração de compensação não foi homologada e a outra o foi  apenas parcialmente.  O despacho contém o seguinte fundamento legal: Art. 11 da Lei nº 9 . 779/99;  art. 164 , Inciso I, do Decreto no 4.544/2002 (RIPI); Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro.  Com  a  manifestação  de  inconformidade  ficou  claro  que  a  contribuinte  pretendia que o saldo credor de IPI fosse atualizado monetariamente e que o valor decorrente  desta atualização fosse utilizado para compensar os débitos que não haviam sido compensados.  A decisão da DRJ/POR deixou claro que  esta  atualização monetária não  se  aplica ao caso.  Portanto,  não  cabe  a  alegação  da  recorrente  de  que  desconhece  os  fundamentos da decisão que está a combater.  Sobre a atualização monetária do ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  São precedentes no CARF, os seguintes acórdãos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901445/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.210  S3­TE01  Fl. 5          4 Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”    Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901445/2010­64  Acórdão n.º 3801­004.210  S3­TE01  Fl. 6          5 pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como constou na despacho decisório e foi salientado na decisão recorrida, o  direito de crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração  tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que não houve resistência ilegítima do Fisco e  que não há previsão legal para atualização monetária de ressarcimento de IPI, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5745963 #
Numero do processo: 10660.900387/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900387/2006­80  Acórdão n.º 3801­004.596  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10480.914176/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914176/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.684  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 76 /2 00 9- 95 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­004.684  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13706.003832/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2005 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO PERÍODO. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CLARO E PRECISO. DENTRO DAS DETERMINAÇÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da extinção por decadência dos créditos com base em fatos geradores anteriores à 13.06.2002, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. II- por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor, redator designado Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Gustavo Vettorato – Relator em parte. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Redator designado em parte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Natanael Vieira Dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da extinção por decadência dos créditos com base em fatos geradores anteriores à 13.06.2002, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. II- por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor, redator designado Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Gustavo Vettorato – Relator em parte. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Redator designado em parte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Natanael Vieira Dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 346          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Natanael Vieira Dos Santos, Amílcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 347          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de lançamento de créditos tributários obtidos de diferenças de pagamento de  contribuições previdenciárias, apuradas por cruzamento entre GFIP e GPS, com referência ao  período  de  01/1999  a  01/2005.  A  ciência  do  lançamento  deu­se  em  13.06.2007(fls.  02  dos  autos digitais).  Cumpre relatar que a contribuinte apresentou tanto na fase procedimental de  apuração e impugnação cópias de GPS pagas, contudo em impugnação apresentou cálculo de  que  os  pagamentos  que  somariam  valores  superiores  ao  constituído,  referentes  aos  mesmos  fatos geradores. Contudo, não houve no relatório fiscal qualquer menção dos procedimentos de  apropriação, porque deixou de apropriar alguns dos valores. Vindo a ser comentado apenas na  impugnação e no voto condutor da decisão recorrida.  A  parte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  vindo  os  autos  vieram  a  esta 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF­MF para apreciação e julgamento.  O julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade autuadora  explicitasse  e  demonstrasse  analiticamente  se  realmente  há  as  diferenças  de  pagamentos  a  maior  em  favor  da  Recorrente,  conforme  os  documentos  trazidos  às  fls.  129­232  dos  autos  digitais, bem como os motivos de não tê­los apropriado. A resposta foi no sentido de afirmar  que  apesar  da  maioria  das  competências  ter  tido  um  recolhimento  a  maior,  a  fiscalização  apenas  fez  a  apuração  pelo  confronto  GFIPxGPS,  e  que  nas  maioria  GPS  não  foram  especificados os valores destinados a terceiras entidades, os quais são a maioria do lançamento,  mas  que  talvez  houvesse  diferenças  com  os  livros  de  pagamento, mas  que  esses  não  foram  examinados.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  resposta,  que  respondeu  como  não  compreendendo a atuação da fiscalização.  Os autos retornaram para julgamento  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 348          4 Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Gustavo Vettorato.  I  ­  Preliminarmente,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo,  logo  atendendo  o  requisito de admissibilidade, merecendo ser conhecido  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/1999 a 01/2005, e a ciência do  lançamento deu­se em 13.06.2007. Neste caso, a natureza  das contribuições em questão é aplicável ao lançamento por homologação (art. 150, do CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial,  a  disposta  no  art.  150,  §4º, CTN,  ou  seja,  da  ocorrência de decadência e extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após  de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador, em que nas competências houve pagamento  parcial das contribuições previdenciárias, como comprovado nos autos inclusive demonstrado  pelos documentos a fiscalização.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 13.06.2007,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 349          5 tiveram  a  ocorrência  de  seus  fatos  geradores  ocorridos  em  datas  anteriores  a  13.06.2002,  conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  III  – Quanto  aos  demais  créditos,  a  ausência  constatada  no  lançamento  do  motivo de não ter sido apropriados os valores das GPS pagas a maior, somado com apenas a  razão  de  confronto  parcial  dos  dados,  e  conjecturas,  mesmo  com  tamanhas  diferenças  de  recolhimento, que somente vieram a baila  em segunda  instância administrativa, efetivamente  afetam a construção da norma individual e concreta.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  O  lançamento  objeto  da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972),  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Atente­se ao fato de que não é mais possível a alteração ou modificação do  lançamento, conforme o art. 17 e 19, do Dec. 70235, assim, somente resta decretação de sua  nulidade, por vício material.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 350          6 VI – Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe total provimento, no sentido reformar a decisão recorrida e o lançamento para cancelá­lo,  em  razão  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  com base  em  fatos  geradores  anteriores  à  13.06.2002, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN, e por nulidade por vício material.  É como voto.  Gustavo Vettorato – Relator.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 351          7 Voto Vencedor  EM PARTE.  Peço vênia ao  I. Relator para divergir de sua opinião, no que diz  respeito à  nulidade material da parte do lançamento não atingido pela decadência.  O fisco não tem a obrigação de explicar para o contribuinte, quais os créditos  foram  extintos  pelos  pagamentos  representados  pelas  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  cabe  ao  contribuinte  saber  o  que  esta  pagando  a  cada  competência e com que documento está pagando e a quem está pagando.  Feita no curso da ação fiscal ou do procedimento fiscal a apropriação de GPS  em  eventual  crédito  lançado,  existindo  sobra  nesta  ou  naquela  competência  em  relação  aos  valores constantes da GPS apresentada é o contribuinte que tem que diligenciar para averiguar  o porquê da sobra e não obrigação do fisco fazer tal pesquisa para informar ao contribuinte.  Cabe  ao  fisco  informar  e  esclarecer  o  lançamento  que  efetuou  e  não  as  possíveis  operações  realizadas  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  do  pagamento  de  suas  obrigações fiscal­tributárias, pois o fisco não é órgão consultor do contribuinte.  A título de exemplo citamos a competência 06/2005, consta no Relatório de  Documentos Apresentados – RDA, de fls. 56, que o  recolhimento da competência  foi de R$  13.124,39.   Observa­se  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA, de fls. 76, que o valor apropriado é de R$ 11.124,39, o que resulta em uma sobra de R$  R$  2.000,00,  cabe  ao  contribuinte  averiguar  o  ocorrido  e  o  motivo  da  existência  de  sobra,  certificando­se,  do  que  pagou,  porque  pagou,  como  pagou  e  não  ao  fisco  apresentar  tal  explicação,  tendo em vista que a sobra pode indicar que o contribuinte pagou outras rubricas  previdenciárias em uma GPS só, ou seja, englobou vários pagamentos em um único título e não  cabe ao fisco perquirir os motivos do contribuinte para fazer o pagamento do jeito que fez.  Nos  termos  do  artigo  142,  da  Lei  5.172/66  o  fisco  fez  o  lançamento,  conforme manda a  lei  e  apropriou o pagamento na  rubrica adequada, utilizando o crédito do  documentos apresentado até o limite do que lançado pelo fisco e nada mais.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13706.003832/2007­67  Acórdão n.º 2803­003.055  S2­TE03  Fl. 352          8 Assim,  a norma  individual  e  concreta  esta  apresentada nos  termos  exigidos  pela legislação nada tendo a ser reparado no lançamento, neste ponto.  Destarte, entendo que o agente lançador deixou claro e determinado o motivo  e a norma aplicada ao lançamento.  Conclusão:  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento na parte que divergi do I. Relator original.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.                    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13771.720658/2013-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.720658/2013­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.330  –  1ª Turma Especial  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS PECHIR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente.  Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório.  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CTA (Fls.  29),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 03/08, lavrada em face  da declaração de ajuste anual do exercício de 2012, ano­calendário de  2011, que exige R$ 420,55 de imposto suplementar, R$ 315,41 de multa  de ofício de 75%, e encargos legais.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 71 .7 20 65 8/ 20 13 -8 5 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13771.720658/2013­85  Resolução nº  2801­000.330  S2­TE01  Fl. 52          2 Consoante  descrição  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  04/06, foram constatadas deduções indevidas de: despesas de instrução  (R$ 2.958,23), por falta de comprovação e, despesas médicas, no valor  de R$ 14.930,00, relativas aos profissionais Karine Pechir Mendonça  Cunha  (R$  11.750,00),  Otto  Klier  Sedlmaier  (R$  2.980,00)  e  Luiz  Henrique  Borges  (R$  200,00),  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Cientificada  em  14/06/2013  –sexta­feira  (fl.  17),  a  interessada  apresentou tempestivamente, em 16/07/2013, a impugnação de fls. 09 e  11/12, instruída com os documentos de fls. 13/15, onde argumenta que  as  despesas  de  instrução  referem­se  a  gastos  próprios  no  limite  individual  máximo  de  R$  2.958,23  e  as  despesas  médicas  de  R$  14.930,00 são referentes a gastos próprios e, que os pagamentos foram  efetuados  em dinheiro  e  em etapas,  porque  tinha  reservas que  juntou  ao salário. Aduz que estava mudando para Vila Velha e só tinha conta  bancária no BRB de Brasília e o pagamento em dinheiro ter­lhe gerado  descontos.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar a impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o direito à dedução das despesas de instrução,  impõe­se  reconhecer a improcedência do lançamento correspondente.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso.  Cientificada em 17/10/2013 (Fls. 36), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 25/10/2012 (fls. 38), alegando em síntese:   (...)  Mas,  no  dia  16/7/2013  fiz  aqui  na  Agência  da  RF/Vila  Velha  a  impugnação pela manhã, e os comprovantes chegaram à tarde.  Segue: 17 recibos, no valor de R$ 11.750,00  Cópia da Identidade  Cópia do Cartão de Crédito  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13771.720658/2013­85  Resolução nº  2801­000.330  S2­TE01  Fl. 53          3 Compulsando os autos, verifico que o lançamento está calcado no fato de que “a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  (...),  conforme  solicitado no termo de intimação fiscal”. (pág. 06 dos autos)  Contudo,  verifico  que  não  constam  nos  autos  qualquer  documento  relativo  a  intimação da contribuinte.  Tenho o entendimento de que, quando o lançamento está embasado na falta de  resposta  à  intimação  para  a  apresentação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  é  fundamental  que conste nos autos a prova de que esta intimação se realizou.  Portanto, é necessário converter o presente  julgamento em diligência, a fim de  que a unidade administrativa competente  junte aos autos  todas as provas que dispuser acerca  das efetivas intimações realizadas, seja pessoal ou por correio AR.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  todas  as  provas  que  dispuser  acerca  da  concretização das intimações realizadas, seja pessoal ou por correio AR.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5778725 #
Numero do processo: 13971.900862/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-29T18:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-29T18:33:12Z; Last-Modified: 2014-11-29T18:33:12Z; dcterms:modified: 2014-11-29T18:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c5a2f21a-36a5-4eff-bb01-a531570e5336; Last-Save-Date: 2014-11-29T18:33:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-29T18:33:12Z; meta:save-date: 2014-11-29T18:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-29T18:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-29T18:33:12Z; created: 2014-11-29T18:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-11-29T18:33:12Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-29T18:33:12Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900862/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.340  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior  que o devido, porém ele apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a  devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório  em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções  pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada  posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 62 /2 00 8- 64 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata o presente processo de compensação comunicada eletronicamente, por  meio  da  qual  a Recorrente  procura  ver  compensados  débitos  seus,  da  competência  10/2004,  com créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurados no  regime da não­cumulatividade em 30.06.2004).  A DRF Origem, em Blumenau/SC, em despacho decisório, não homologou a  compensação, sob o fundamento da inexistência do crédito informado, pois o valor da DARF  discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível de compensação.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em que aduz que  realmente houve  simples  erro no preenchimento da DCTF e da DACON, e por  essa  razão o  valor informado na PER/DCOMP seria diverso do constante na DCTF e na DACON, e que por  essa razão encaminhou em 20 de maio de 2008 DCTF e DACON retificadoras informando o  débito correto.  A  DRJ  manteve  a  negativa  inicial  sob  o  fundamento  de  que  quando  a  Recorrente  apresentou  a  compensação  não  estava  formalizada  a  existência  de  pagamento  indevido alegado, o que retiraria do crédito a liquidez e a certeza exigidos para a recuperação e  a consequente compensação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  reitera  a  tese  de  que  possui  direito  ao  crédito,  tanto  que  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  e  de  sua  DACON,  retificações essas que não teriam sido consideradas pela DRJ.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, sendo que a Segunda  Turma Ordinário,  por maioria  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Administração  Tributária  se  pronuncie  acerca  da  integralidade  ou  não  do  crédito  da  Recorrente informado na DCOMP.  Na resolução, entendeu o Relator, tendo sido seguido por maioria, que seria  irrelevante o fato de a DACON e a DCTF terem sido retificadas posteriormente à transmissão  da DCOMP, e, nesse sentido, justifica­se a realização da diligência.  A Informação Fiscal de fls. 71/73 do processo físico (fls. 84/87 do processo  eletrônico), informa que abstraindo­se a questão da apresentação da DCTF retificadora após a  ciência do Despacho Decisório de indeferimento, pode­se concluir, com base nas informações  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13971.900862/2008­64  Acórdão n.º 3403­003.340  S3­C4T3  Fl. 5          3 na  DCTF,  que  a  Recorrente  pretendia  pagar  parte  do  PIS  do  mês  de  outubro  de  2004  correspondente  a  R$  1.941,51,  com  um  crédito  de  pagamento  a  maior  do  mesmo  tributo  relativo ao mês de  junho de 2004, correspondente a R$ 1.853,47 (valor original), que resulta  em R$ 1.941,51, atualizados.  Do resultado da diligência foi dada vista ao Recorrente, após o processo ter  retornado ao CARF, que identificou tal necessidade, permanecendo a Recorrente silente sobre  a Informação Fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Realmente, como apontado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, não  há nos autos o pedido inicial de compensação formulado, que se inicia com a Manifestação de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente,  resultante,  pois,  de um processo de verificação  eletrônica de compensação necessário a possibilitar esse tipo de pedido eletrônico por milhares  de contribuintes no país todo.  O julgamento da questão objetivo do presente processo administrativo ainda  não chegou ao seu termo final, porém, em Resolução que determinou a realização da diligência  tomada  por maioria  de  votos,  a  aludida  Turma  concluiu  que  seria  possível  a  verificação  da  existência  de  crédito  mesmo  com  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  E isso porque o crédito, o  indébito, na realidade, não nasce na DCTF, mero  instrumento de declaração de  tributos  federais, mas  sim com o pagamento  indevido,  sendo a  DCTF e a própria DACON documentos de caráter informativo à Receita Federal, e, no caso da  DCTF, com efeitos declaratórios.  Isso  significa  dizer,  nessa  linha  de  raciocínio,  que  ainda  que  a  DCTF  não  aponte  o  referido  crédito,  por  lapso  do  contribuinte,  se  realmente  houve  pagamento  a maior  anteriormente, existe crédito, que passa a ser do conhecimento da Receita Federal a partir da  retificação da documentação e da identificação documental, ainda que por meio eletrônico, da  existência real do mencionado crédito.  Porém, o crédito do contribuinte decorrente de um pagamento efetivo a maior  ou qualquer outra razão devidamente fundamentada juridicamente, em meu pensar, apenas se  torna  oponível  contra  a  Receita  Federal,  em  processo  administrativo,  a  partir  da  retificação/correção  dos  respectivos  documentos,  quando,  então,  o  Órgão  Fazendária  terá  condições de tomar ciência de tal saldo credor e se manifestar sobre ele de forma apropriada.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Tal  forma  de  proceder  é  própria  do mundo  do  Direito,  em  que  se  exige  a  formalização  de  determinada  situação  fática  em  linguagem  competente  para  que  ela  tenha  condições de produzir as consequências esperadas pelos participantes.  No  presente  caso,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  incorrido  em  erro  ao  não  retificar  a  sua  DCTF  anteriormente  ao  pedido  de  compensação,  o  que  levaria,  com  alta  probabilidade, à homologação de sua compensação, vejo excesso de rigor fiscal na exigência  veiculada  pela  DRJ,  entendendo  que  o  crédito  deveria  estar  devidamente  formalizado  anteriormente à compensação.    Com  efeito,  justifica­se  tal  exigência  na medida  em  que  a  Receita  Federal  analisa  milhares  de  pedidos  de  crédito,  não  sendo,  pois,  de  responsabilidade  da  Receita  a  prática de atos que são próprios dos contribuintes.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  processo  eletrônico,  em que  se  ganha  em muito  no  campo da  objetividade  e da  economia  processual,  mas  por  outro  lado  se  perde  ao  não  se  permitir  a  retificação  do  pedido  ou  a  correção  de  informações  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  reduziria  significativamente  o  contencioso  administrativo decorrente de compensação.  Soma­se a isto o fato de que a simples negativa de compensação impede que  o contribuinte maneje o referido crédito novamente perante a Receita, obrigando­o a trilhar o  caminho do Poder Judiciário, o que, em meu pensar, leva o julgador a adotar uma posição mais  próxima da realidade, permitindo, em determinados casos, que a  retificação da DCTF após o  despacho decisória surta o efeito compensatório adequado a ser confirmado em realização de  diligência.  No presente  caso,  a  Informação Fiscal deu conta de que a Recorrente,  com  base na DCTF, certamente a DCTF retificada, faria jus a um crédito compensável com o débito  por ela apontado, resolvendo, portanto, a discussão administrativa.  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, nos termos da Informação  Fiscal, lhe dou provimento.  É como voto.  (assinado eletronicamente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13856.000264/2002-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. IN 67/98. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI, não destacado, mas controlado a parte na escrituração fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Fabiola Cassiano Keramidas e Nanci Gama; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 970          1 969  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13856.000264/2002­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.101  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­AÇÚCAR, AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ­ COPERSUCAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. IN 67/98.  Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal  com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto deverá ser  excluído  o  valor  relativo  ao  IPI, não  destacado, mas  controlado  a  parte  na  escrituração fiscal.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Fabiola Cassiano Keramidas e Nanci Gama; e, no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 64 /2 00 2- 14 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13856.000264/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.101  CSRF­T3  Fl. 971          2   Relatório  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  contra  acórdão  em  que  a  Primeira  Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para autorizar exclusão  da  base  de  cálculo  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  destacado,  mas  controlado  à  parte  na  escrituração fiscal.  A decisão guerreada foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001  Ementa: BASE DE CALCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em  nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo  do  imposto  deverá  ser  excluído  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  destacado, mas controlado a parte na escrituração fiscal.  Consta do relatório da decisão recorrida:  Segundo o relatório fiscal (fls. 7 a 11), tratou­se de reexame de  período  anteriormente  já  fiscalizado,  com  autorização  do  Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto ­ SP.  Esclareceu, ainda, que a interessada firmou termo de acordo de  substituição  tributária  com a  empresa Usina  Santa Adélia  S/A,  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  classificado  na  posição 1701.99.00 da Tabela de Incidência do imposto (TIPI), a  respeito de que foram examinadas as notas fiscais de saídas e os  livros  fiscais,  verificando­se  a  falta  do  "lançamento  do  IPI  em  parte das notas  fiscais de saída de açúcar emitidas nos períodos  de  apuração  do  terceiro  decêndio  de  abril  de  1998  ao  primeiro  decêndio do mês de maio de 2001”.  Segundo  a  Fiscalização,  a  interessada  apresentou  vários  Mandados  de  Segurança  contra  a  incidência  do  IPI,  relativamente a safras dos anos de 1997 e 1998 a 2001/2002.  (...)  Ainda  informou a Fiscalização que  o  imposto  não  lançado nas  notas fiscais foi "escriturado no livro registro de saídas no campo  'Observações',  com  a  menção  das  respectivas  liminares,  e  os  valores  totais  de  cada  decêndio  foram  agrupados  e  também  registrados  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI  (Raipi),  no  campo 'Observações'.”  Entretanto, a base de cálculo utilizada seria "divergente daquela  prevista no inciso II do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, modificado  pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, correspondente ao inciso II do  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13856.000264/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.101  CSRF­T3  Fl. 972          3 artigo 63 do Regulamento do IPI/82 (Decreto nº 87.981182) e ao  inciso  II  do  artigo  18  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98)  (..)", definido como o valor  total da operação de que  decorrer a saída do produto.  0  lançamento  foi  efetuado  sem  a  imposição  de  multa  e  com  suspensão  da  exigibilidade,  em  face  das  liminares  obtidas  relativamente aos períodos abrangidos pelo auto de infração.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  798/799  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  deu­se  seguimento  ao  recurso  interposto,  por  contrariedade à lei.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  onde  em  apertada  síntese  pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  à  época,  vigente,  está  fundamentado em apertada síntese na base de cálculo utilizada pela contribuinte, a qual seria  "divergente  daquela  prevista  no  inciso  II  do  artigo  14  da  Lei  nº  4.502/64, modificado  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  7.798/89,  correspondente  ao  inciso  II  do  artigo  63  do  Regulamento  do  IPI/82 (Decreto nº 87.981/82) e ao inciso II do artigo 18 do Regulamento do IPI (Decreto nº  2.637/98) (..) definido como o valor total da operação de que decorrer a saída do produto.”  Alega a recorrente:  Portanto, não se pode pretender conferir à matéria sob exame a  solução  apontada  pela  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  deixa de aplicar o comando inserto em lei.   A  norma  em  apreço  é  o  art.  118,  INC.  II,  do  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos industrializados:  Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  II  ­  dos  produtos nacionais,  o valor  total  da operação de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n°  7.798, de 1989, art. 15)".  Lei n° 4.502/64  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13856.000264/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.101  CSRF­T3  Fl. 973          4 "Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável:  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial.  (Redação dada pela Lei n° 7.798, de  1989)" (grifei)  A  suposta  contrariedade  à  lei  está  fundamentada.  O  recurso  atende  aos  requisitos legais de admissibilidade presentes à época e dele tomo conhecimento.  MÉRITO  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte, com a exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  atinente  ao período de 03/1998 a 05/2001.  Em  razão  de  medidas  judiciais  obtidas  pela  contribuinte,  o  crédito  foi  constituído  com  sua  exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 1  Insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão em que a Câmara, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  autorizar  exclusão  da  base  de  cálculo  indicada  pela  contribuinte  (sub  judice)  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  destacado,  mas  controlado à parte na escrituração fiscal.  Consta  do  voto  da  decisão  guerreada,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Antonio Francisco, o que a seguir reproduzo:  (...)  Entretanto,  devem  os  fatos  ser  examinados  em  função  do  procedimento  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1998.  0  seu  art.  1º  referiu­se  a  duas  hipóteses:  notas  fiscais  com  lançamento  do  imposto  (destaque)  ou  notas  fiscais  com  indicação do imposto, tendo em vista decisão judicial.  No  caso  de  "indicação  do  imposto  tendo  em  vista  decisão  judicial",  a  IN  obviamente  pressupõe  que  o  valor  do  imposto,  que deverá ser  tratado como receita, estava embutido no preço  dos produtos.  Entretanto, a interpretação restringe­se aos casos em que, de um  lado,  tenha  havido  autorização  em  decisão  judicial  provisória  para  o  procedimento  e,  de  outro,  os  valores  tenham  sido  devidamente escriturados.  Dessa  forma,  na  ausência  de  autorização  judicial  em  medida  liminar,  cautelar  ou  antecipação  de  tutela,  não  seria  licito  ao  sujeito  passivo,  ainda  que  efetuasse  depósitos  judiciais,  dar  saída aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota.                                                              1 consta que a contribuinte procedeu à contabilização do IPI no Passivo como pendência sub judice (e não como  receita)  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13856.000264/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.101  CSRF­T3  Fl. 974          5 Assim,  independentemente  de  destaque  em  nota,  a  base  de  cálculo do imposto será o valor da operação, que é o valor total,  conforme indicado em nota fiscal.  Dessa  forma,  no  caso  de  haver  suspensão  de  exigibilidade,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  deve  ser  referendado.  Entretanto, nos casos em que procedeu por sua conta e risco aos  depósitos judiciais, o lançamento revela­se correto.  Portanto,  em  relação  ao  presente  lançamento,  como  havia  autorização  judicial,  a  base  de  cálculo  a  ser  considerada  deve  excluir o valor do IPI informado.  Compartilho do entendimento exposto na decisão recorrida. A análise, neste  caso,  deve  ser  efetuada  de  acordo  com  a  IN  67/1998,  no  qual  ficou  garantido  o  direito  à  contribuinte  de,  caso  possua  decisão  judicial  favorável  ao  pleito  e  tenha  realizado  a  escrituração,  deixar  de  realizar  o  destaque  do  imposto,  porquanto  já  computado  no  total  da  nota.  O  entendimento  do  Fisco  implica  manifesta  cobrança  de  imposto  sobre  imposto  e,  ainda,  verdadeira  punição  da  recorrida  por  ter  recorrido  ao  Judiciário.  A  fiscalização, desconsiderando que o tributo já compunha o valor total da nota, e que o mesmo  já era destacado no campo “observações”, realizou a apuração do imposto mediante a aplicação  da alíquota sobre o valor total da nota, ocasionando em IPI sobre IPI. 2  Nesse  sentido,  tomando­se  por  exemplo  a  alíquota  de  12%,  a  recorrida  contabilizou R$ 100,00 como preço recebido e R$ 12,00 como o valor do IPI sub judice, tendo  sido de R$ 112,00 o valor total da nota fiscal. Tivesse sido o IPI destacado no campo próprio, o  teria sido no valor de R$ 12,00 e igualmente constado como R$ 112,00 o valor total da nota.  Assim, não pode a contribuinte, por ter recorrido ao Poder Judiciário para não pagar R$ 12,00,  ser obrigado a pagar R$ 13,44 (12% de R$ 112,00).  Penso que a questão atinente à consideração ou não dos valores sub judice diz  respeito  unicamente  à  contribuinte  e  os  seus  clientes,  vedado  à  Administração  adentrar  do  pretenso direito de os adquirentes arcarem com um preço sem o IPI, valendo ressaltar que os  mesmos  sempre  tiveram  conhecimento  do  não­destaque,  à  vista  das  informações  expressas  inseridas  no  campo  "observações"  das  notas  fiscais  de  venda.  Assim,  não  houve  qualquer  procedimento escuso por parte da contribuinte.  Uma  parcela  do  que  foi  cobrado  nas  notas  fiscais  consiste  no  valor  dos  produtos  e  a  outra  parcela  corresponde  ao  valor  do  IPI,  que  será  recolhido  ou  embolsado  definitivamente  pela  contribuinte,  conforme  o  desfecho  dos  mandados  de  segurança.  Não  existe  irregularidade  ou  ilicitude  na  conduta  transparente  da  contribuinte,  que  procedeu  conforme  o  solicitado  junto  ao  Poder  Judiciário.  Assim,  correto  a  exclusão  das  diferenças  apontadas pela fiscalização, por se tratar de imposto sobre imposto.  Portanto,  em  relação  ao  presente  lançamento,  como  havia  autorização  judicial, a base de cálculo a ser considerada deve excluir o valor do IPI informado.  CONCLUSÃO                                                              2 Parecer da BDO Trevisan Consultores, em outro processo da mesma contribuinte.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13856.000264/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.101  CSRF­T3  Fl. 975          6 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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