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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668657 #
Numero do processo: 10768.009867/93-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-07629
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4668615 #
Numero do processo: 10768.009105/98-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica extinta por incorporação, antes da lavratura do auto de infração. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93686
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica extinta por incorporação, antes da lavratura do auto de infração Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO -RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PER -A RODRIGUES PR À IDE n E 411à, KAZ KI •BARA RELATOR FORMALIZADO EM 2 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA , , 3 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 RECURSO N°.. ,: 126.244 RECORRENTE :: DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO , A empresa BMG ARIOLA DISCOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.697.162/0001-85, foi exonerada da exigência de crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 41/45, 62/64, 68/69, 73/79 e 80/82, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes.. A decisão recorrida entendeu que a autuada foi sucedida pela BMG . BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 56.910.870/0001-52, por incorporação e está extinta desde 06 de agosto de 1996 e, portanto, em 16 de abril de 1998, a autuada não mais existia como pessoa jurídica e não poderia figurar como sujeito passivo nos autos de infração, mas como no mérito, o lançamento não poderia subsistir pelos fundamentos adotados, o lançamento foi julgado improcedente. A referida decisão foi sintetizada nos seguintes termos: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade quando a impugnação é apresentada dentro do prazo previsto no art 15 do Decreto n° 70.235/1972, estando nela consignadas todas as alegações de fato e de direito que a interessada entendeu pertinentes iCUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. CONTA 'OUTROS CUSTOS'. „/" VALORES INFORMADOS NA DIRPJ/1994. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ' GRANDEZA DOS VALORES GLOSADOS. REGIME DE TRIBUTA ÇÃO , < , , 4 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 APLICÁVEL. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa, pela não comprovação de escrituração contábil, de 100% da conta 'outros custos', que representa mais de 60% da receita líquida declarada, apurando um valor tributável correspondente a 3 (três) o valor que se apuraria caso tivesse sito desclassificada toda a escrituração da autuada Nesse caso, deveria o Fisco arbitrar o lucro COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. PASSIVO FICTÍCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. Fica prejudicada a apreciação desses itens da autuação, inerentes à tributação com base no lucro real, tendo em vista ser o lucro arbitrado o regime de tributação aplicável à realidade fática apresentada nos autos AUTUAÇÕES DECORRENTES. Programa de Integração Social — PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IR1?F Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Insubsistindo a exigência fiscal formulada no auto de infração de IRPJ, igual sorte colhe a que é objeto de autuação feita por mera decorrência daquela OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA. Incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de oficio, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Como se vê, a autoridade julgadora de 1° grau, ao examinar o mérito do lançamento concluiu que a hipótese dos autos seria a de arbitramento de lucro pela imprestabilidade da escrituração comercial e fiscal, já que foi glosado 100% de custo apropriado por falta de comprovação documental., ,,,,,, É o relatório ii ) - ... ) . , 5 PROCESSO N° : 10768.009105198-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 10 grau julgou improcedente a exigência tendo em vista que a hipótese dos autos é a de desclassificação da escrituração comercial e fiscal por falta de comprovação documental de 100% de custo operacional declarado e, por conseqüência, prejudicada a apreciação dos demais itens da autuação, tais como passivo fictício, compensação de prejuízo fiscal e exclusão indevida de lucro líquido Na fase de preparo, o julgamento foi convertido em diligências pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e a determinação foi cumprida pelo auditor fiscal autuante em conjunto com o seu supervisor Após tecer longas considerações sobre os trabalhos realizados, concluiu que parte das irregularidades objeto de autuação não poderia subsistir, porque estão comprovados com documentos hábeis e idôneos, embora o sujeito passivo tenha sido intimado para apresentar apenas os documentos correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 1993 Nos dois meses em que o sujeito passivo conseguiu reu "r a documentação objeto da escrituração comercial, a fiscalização concluiu o seguinte: , ç 6 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 MÊS/ANO MATÉRIA MATÉRIA MATÉRIA TRIBUTADA COMPROVADA REMANESCENTE PASSIVO FICTÍCIO 12/93 526.327.725,00 526327725,00 0 FORNECEDORES 12/93 198.515.116,00 45.066.227,17 153.448.888,83 CUSTOS 01/93 55.120 724 000,00 O 55.120 724.000,00 02/93 66 656 536.000,00 0 66.656,536.000,00 03/93 115.948 046.000,00 O 115.948.046.000,00 04/93 125 654,453 000,00 O 125.654.453.000,00 05/93 189 305.557.000,00 O 189,305 557,000,00 06/93 268.098.040.000,00 O 268.098.040.000,00 07/93 246.883.557.000,00 O 246.883.557.000,00 08/93 409.255.890,00 O 409,255.890,00 09/93 706.103.137,00 O 706.103.137,00 10/93 955.380..194,00 O 955.380.194,00 11/93 1.883.796.156,00 1,651 168.533,86 232.627.622,14 12/93 1.569„323.455,00 1.347.196.066,39 222.127.388,61 EXCLUSÃO INDEVIDA 01/93 3,484 511.000,00 O 3.484.511 000,00 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - MATÉRIA DECORRENTE Repita-se, por oportuno, que o auditor fiscal autuante quando da realização de diligência registrou, a fl.. 2633, o seguinte. "V — Concluindo a análise desse item, entendemos que, sem a apresentação in totum dos documentos que ampararam os registros apropriados no campo 'outros custos' da declaração de rendimentos dos meses dos meses de novembro e dezembro de 1993, não é possive 7 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 confirmar o argumento da impugnante de que os gastos em questão eram essencialmente necessários à atividade da empresa. Entendemos, ainda, que, relativamente aos demais meses do ano-calendário de 1993 a empresa deveria, pelo menos, apresentar quadro demonstrativo da composição do valor consignado, a exemplo do que fez em relação aos meses de novembro e dezembro." Nas diligências realizadas e nos meses de novembro e dezembro de 1993, período em que foi possível proceder-se ao exame da documentação correspondente ao custo operacional contabilizado, ficou confirmado que 87% dos valores contabilizados foram comprovados, restando apenas, 13% que não foram comprovados nestes dois meses. Além disso, a matéria relativa a passivo fictício foi integralmente comprovada e relativamente a conta Fornecedores e que a fiscalização entendeu que a comprovação é apenas parcial, a recorrente trouxe mais documentos no aditivo a impugnação. Assim, a hipótese dos autos não seria a de arbitramento de lucro, por desclassificação da escrituração contábil, tendo em vista que a matéria tributável foi devidamente quantificada pela fiscalização e na fase de diligência, verificou-se que a maior parte das bases de cálculo apuradas pela fiscalização e apontada nos autos de infração não subsistiria De qualquer forma, não seria atribuição da autoridade julgadora, formular hipótese de lançamento, mas sim de julgar a legalidade do lançamento promovido. / / / Entretanto, a exigência como'consta dos autos não poderia subsitir face ao erro de identificação do sujeito passivo/jJ ._ , 8 PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 De fato, conforme 15 Alteração do Contrato Social da BMG BRASIL LTDA , a autuada BMG ARIOLA DISCOS LTDA , foi incorporada a empresa BMG BRASIL LTDA , e, em 06 de agosto de 1996, a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda foi cancelada, por incorporação. Assim, embora a infração capitulada nestes autos tenha sido praticada pela BMG ARIOLA DISCOS LTDA no ano-calendário de 1993, a autuada BMG ARIOLA DISCOS LTDA., não existia como pessoa jurídica e nem estava mais inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte na data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida no dia 16 de abril de 1998. Na sucessão negocial, pelo fato de o sucessor assumir o ativo e o passivo da sucedida, cria uma relação jurídica especialíssima e instaura em anexo derivativo entre seu titulo jurídico e o do contribuinte. Responsabilidade tributária na sucessão não se confunda com responsabilidade tributária stricto senso e nem com a figura da substituição tributária. O artigo 33 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo artigo 11, do Decreto-lei n° 2.323/87, determina' "Art. 33 — A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, observado o seguinte:. I — o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorporação, fusão ou cisão; II — a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento; III — o imposto será pago em até seis quotas me ais, iguais e consecutivas a partir do mês previsto para entre: o da declaração, observado o valor MfrliM0 ,fixado para cada quota.' 9 PROCESSO N° : 10768.009105198-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 Este comando não deixa qualquer margem a dúvida quanto à extinção da pessoa jurídica incorporada e este entendimento foi explicitado de forma inequívoca no MAJUR, quando ficou expresso que: "Os DARF para pagamento das quotas do imposto devido pela sucedida, correspondente ao período-base anterior, assim como das quotas do período-base do evento, devem ser preenchidos em nome da cindida, se cisão parcial, ou da sucessora, nos demais casos." (destaquei) Como se vê, a própria administração fiscal determina que as pessoas jurídicas incorporadas, uma vez que foram extintas, devem efetuar o pagamento dos tributos devidos em nome das pessoas jurídicas incorporadoras. O sucessor é o sujeito passivo por transferência, mesmo porque no caso em litígio, a pessoa jurídica incorporada e sucedida não mais existe e, portanto, não pode cumprir com sua obrigação principal. A jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de validar a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal e entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas: "NORMAS GERAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica extinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do CIN, art. 132 (Ac. 106-07.836/96)," "IRPI ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONTINUAÇÃO NO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO„ A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio / /fpor sociedade comercial, acarreta a responsabilidade tributária dg/ „, io PROCESSO N° : 10768.009105/98-93 ACÓRDÃO N° : 101-93.686 sociedade continuadora, nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado contra afirma individual alienante do estabelecimento comercial é nulo por erro na identificação do sujeito passivo. (Ac. n o CSRF/01-0.383/84) Como se vê, a interpretação dada pelo Conselho de Contribuinte não difere da orientação emanada da Secretaria da Receita Federal posto que o entendimento de que a pessoa jurídica incorporada está extinta e que portanto, não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, é coincidente. Desta forma, em consonância com a orientação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal e, também, de acordo com a jurisprudência administrativa predominante, sou pela confirmação da decisão de 1° grau pela a conclusão. Relativamente a tributação reflexa, face à relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos, De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessõe'.‘ - DF, em 08 de novembro de 2001 fr, K ,Á• UKI OB Á RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002518/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n.° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ—RIBEIRÃO PRETO/SP • SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria • ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n.° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. • Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at ANEL E DA I1T PRIETO Presi. te • Relatora Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM .‘ Processo n° : 10825.002518/2002-16 • Acórdão n° : 303-33.287 RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada pela SAFIS/DRF/BAURU que em levantamento efetuado pelo Grupo de Estudos Econômicos Setoriais da SRRF/8* RF, constatou que a empresa MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA., ora recorrente, exerce atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, conforme consta do processo administrativo n° 10825.002518/2002-16 A Delegacia da Receita Federal em Bauru, acolheu as razões da representação fiscal interposta e determinou a emissão de Ato Declaratório, com efeitos a partir de 01/01/2001, conforme o disposto no inciso VI do artigo 24 da IN/SRF/034/2001, para excluir a empresa da sistemática do regime simplificado de tributação. • Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratério Executivo n° 04 de 25/02/03 (fls.12), o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 18 a 20, argumentando, em síntese, que: • o ato declaratório incorre em equivoco e se ressente de amparo legal, pois o contribuinte não se enquadra na hipótese de vedação ao SIMPLES; • o art. 20, XVIII, da IN/SRF/034/2001 repete os termos do art. 9 0, XIX, da Lei 9.317/96; • a hipótese de vedação à opção é a industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao regime tributário da lei 7.798/89; • • pelo exame da Lei n° 7.798/89 verifica-se que em nenhum dos seus dispositivos ou anexos consta água mineral natural (único produto industrializado pelo contribuinte) ou água mineral gaseificada, que não é produzida nem engarrafada pelo contribuinte; • a água mineral natural não está sujeita ao regime de tributação da Lei 7.798/89, logo, não impede a opção pelo SIMPLES; • não basta o produto industrializado estar classificado nos capítulos 22 e 24 da TIPI para configurar a hipótese de vedação pela Lei n°7.798/89; 2 Processo n° : 10825.002518/2002-16 • Acórdão n° : 303-33.287 • se a Lei n° 9.317/96, em art. 9 0, XIX e o art. 20, XVIII, da IN n° 034, de 30/03/01, vedassem a opção pelo SIMPLES com base apenas na industrialização dos produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da TIPI, sem mencionar a sujeição deles ao regime tributário imposto pela Lei n° 7.798/89, como causa determinante da vedação de opção, não haveria como não excluir o contribuinte; Posteriormente, o contribuinte apresentou aditivo à impugnação e correção ao aditivo à impugnação de fls. 21 e 41 solicitando que caso seja julgado improcedente o seu pedido, que os efeitos da exclusão sejam a partir da constatação do fato excludente, ou seja, a partir de 27/02/2003, conforme dispõe o art.40, da IN SRF n° 34/01, ou ainda, se possível e legal, a partir do resultado do julgamento do pedido de impugnação. A Delegacia da Receita Federal de julgamento — SP, tendo em vista 1111 as alegações do impugnante e a fim de buscar a verdade material, encaminhou o processo ao órgão de origem para que se verificasse se os produtos industrializados pelo contribuinte estavam sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798/89. Intimado a comprovar através de elementos materiais e pelos meios que dispusesse que os produtos industrializados não estavam sujeitos ao regime de tributação da Lei n° 7.798/89, o contribuinte declarou (fls. 51) que houve um equívoco por parte do advogado que o representava, pois, ao contrário do alegado em sua impugnação, é contribuinte do IPI, classificado sob o número 22. 01. 10. 00 (águas minerais), que desde o recebimento da exclusão do SIMPLES está procedendo pelo lucro presumido e que seu pedido limita-se a requer que os efeitos da exclusão não sejam retroativos a 01/2001 e se dêem a partir de 02/2003 (data do efetivo recebimento da exclusão). A DRF em Bauru, em atendimento a determinação da DRJ - SP, 110 constatou "in loco" que os produtos industrializados pelo contribuinte efetivamente se tratam dos informados às fls. 51, estando, portanto, sujeitos ao regime de tributação do IPI de que trata a Lei n° 7.798/89. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SP, indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: "SIMPLES. DATA DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida." 3 Processo n° : 10825 002518/2002-16 Acórdão n° : 303-33.287 Cientificado da mencionada decisão em 10/05/2005 (fls. 72 verso), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 09/06/2005 (fls. 74 a 80), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: • não foram apreciados todos os argumentos da defesa, notadamente aquele relacionado à atividade desenvolvida pelo recorrente; • sua atividade económica está consubstanciada apenas no envasamento de água natural não gaseificada; • tendo em vista que o status que autorizou o enquadramento do recorrente no SIMPLES não sofreu alteração, não há que se falar em exclusão, sob pena de violar constitucionalmente reconhecido, direito adquirido; • não houve prosseguimento nas diligências por parte do agente fiscalizador para a efetiva apuração dos fatos aventados em sede de impugnação; • inexistindo ato legal que obrigue o contribuinte a informar a Secretaria da Receita Federal a respeito de eventual desenquadramento está previsto na IN 250/02 a possibilidade de exclusão ex oficio que só pode produzir efeitos ex nunc, a partir de sua publicação pelo órgão oficial. É o relatório. 61(.. • 4 Processo n0 : 10825.002518/2002-16 • Acórdão n° : 303-33.287 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Inobstante o Recurso Voluntário ter sido assinado por terceiro não autorizado por instrumento de procuração, acato a regularização da representação apresentada pelo contribuinte em 14.06.05 (fls. 85). Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, ao entender que os argumentos relacionados ao não impedimento à opção pelo SIMPLES, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo contribuinte, não foram apreciados pela DRJ de origem, pois o próprio interessado em sua petição de fls.52 reconheceu que era contribuinte do IPI, logo, estava sujeito ao regime de tributação imposto pela Lei 7.798/89, limitando-se a requer que os efeitos da exclusão se dessem a partir de 02/2003 (data do efetivo recebimento do ato declaratório). A DRF em Bauru, conforme solicitado pela DRJ de SP, constatou "in loco" que os produtos industrializados pelo contribuinte, efetivamente, se tratavam dos informados às fls. 51 . No entanto, o ora recorrente ao argumentar que não houve prosseguimento em r. diligência por parte do agente fiscalizador, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que o que foi atestado está em discordância com a realidade. No tocante aos efeitos do ato declaratório de exclusão, cumpre • ressaltar que o art. 90, XIX, da Lei 9.317/96, com redação alterada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001, dispõe sobre as atividades que impedem a opção pelo SIMPLES nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIX- que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei na 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." dtv 5 . • . • Processo n° : 10825.002518/2002-16 • Acórdão n° : 303-33.287 Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 34, de 2001 em seu art. 24, VI, determina os efeitos da exclusão para os contribuintes que exercem a atividade impeditiva nos termos do dispositivo legal supracitado: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: VI - a partir de I° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20." Cumpre destacar que, o citado art. 20, XVIII, da IN SRF n° 34, de 2001 também se refere às pessoas jurídicas que exercem atividades de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao regime de tributação disposto na Lei 7.798/89. 411% No caso em apreço, o contribuinte realizou a sua opção pela sistemática do SIMPLES em 01/01/00 (fls. 03), logo, considerando que os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época da emissão do ato declaratório de exclusão, voto no sentido de que o ato não carece de qualquer reparo, pois está em consonância com a legislação pertinente ao determinar que os efeitos da exclusão devem retroagir a 01/01101. Vale dizer que, ao contrário do alegado pelo recorrido, a Receita não opôs qualquer impedimento à sua opção pelo SIMPLES, pois à época em que foi realizada r. opção a atividade exercida ainda não era classificada como impeditiva. Além disso, a situação excludente se deu desde o momento em que a empresa praticou atividade impeditiva ao SIMPLES. Por conseguinte, acolho os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, no sentido de que o pedido para que a exclusão tenha 41 efeitos somente a partir da data da publicação do ato declaratório ou do julgamento da impugnação não pode ser acolhido por absoluta falta de amparo legal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. I G A - Relatora 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4669067 #
Numero do processo: 10768.018629/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEDUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir, somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte se as receitas a ele correspondentes houverem sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 105-17.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEDUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir, somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte se as receitas a ele correspondentes houverem sido computadas na determinação do lucro real.

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I -:Zt: V MINISTÉRIO DA FAZENDA • nt1; • <ii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1.1`4 tk5 QUINTA CÂMARA Processo e 10768.018629/00-61 Recurso n° 155.909 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1999 e 2000 Acórdão n° 105-17.266 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente PEUGEOT-CITROÊN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. (sucessora por incorporação de PEUGEOT-CITROÊN DO BRASIL S/A) Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEDUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir, somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte se as receitas a ele correspondentes houverem sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *nte ar o presente julgado. fi •j. C — ts VIS AL S / Presidente Processo n° 10768.018629/00-61 CCO I/CO5 Acórdão n°105-11.266 Fls. 2 ‘----------„, WALDIR VEIGA RO A r Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 67.405.936/0001-73, sucessora por incorporação de PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.130.344/0001-40, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-1/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados mediante manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT-RJ). Trata a lide de Pedido de Restituição com data de protocolo de 20/09/2000, referente a saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de "períodos base anteriores" (fl. 01), apresentado pela empresa PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n°02.130.344/0001-40, no valor de R$ 4.190.981,56. O demonstrativo de fls. 23/24 deixa claro que se trata do período compreendido entre janeiro a dezembro de 1999, além de pequena parcela correspondente a período não especificado, anterior a 31/12/1998, e que o valor pleiteado tem sua origem, integralmente, em imposto de renda retido na fonte a recuperar, incidente sobre receitas financeiras, acrescido de juros à taxa SELIC. Posteriormente, ao referido Pedido de Restituição foram vinculados Pedidos de Compensação e Declarações de Compensação diversas, às fls. 90/320. Às fls. 75 e 75v. consta consulta aos sistemas de processamento de dados da RFB, onde se constata que a empresa titular do crédito original foi incorporada, em 31/10/2002, pela empresa PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°67.405.936/0001-73. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT-RJ)) os indeferiu por concluir que os créditos pleiteados não eram líquidos e certos, condição indispensável para a compensação tributária, nos termos do CTN. Baseou-se a Autoridade Administrativa no Parecer Conclusivo n° 12/05 (fls. 321/323), onde consta, em resumo, o que segue: > Que feita consulta ao sistema IRPJ, anexa às fls 76 a 82, ficou demonstrado que a interessada não possui o alegado saldo negativo de IRPJ para os exercícios de 1998 e 1999.O 2 Processo n° 10768.018629/00-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.266 Fls. 3 > Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao mesmo período, as consultas feitas no sistema IRF demonstram a ocorrência de retenções nos valores R$ 31.708,76 para o ano de 1998 e de R$ 4.143.589,87 para o ano de 1999, porém do cotejo das informações prestadas na DIRF com as da DIPJ, foi observada divergência entre os valores dos rendimentos tributáveis e os informados na Ficha 07, ano calendário de 1998, e Ficha 7A, ano calendário de 1999, conforme consultas anexas (fls. 83/89). > Que, como regra geral, o Imposto de Renda Retido na Fonte, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração, e que da análise feita na documentação apresentada pela interessada, bem como pelas divergências apresentadas entre as informações constantes da DIRF e da DIPJ, não ficou comprovada a existência e a efetividade do crédito a ser restituído. > E que como a certeza e a liquidez do crédito constituem requisito indispensável para a compensação, em obediência ao disposto no artigo 170 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, propõe o NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO, constante da solicitação de fls. 01, bem como a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas através das DCOMP anexas às fls. 90 a 320. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-URJ (fls. 375/382), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: > a empresa demandante do direito creditório PEUGEOT CITROËN DO BRASIL S.A, foi incorporada pela PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ora peticionaria, em outubro de 2002; > o direito creditório cuja restituição se pleiteia tem origem em valores que lhe foram retidos a título de Imposto de Renda — IR sobre receitas financeiras, durante o ano calendário de 1999, período no qual não se constatou aferição (sic) de lucro, > desse modo, existindo saldo negativo de IRPJ em aberto, utilizou-se a peticionaria de permissão legal, compensando os créditos retidos com os eventuais tributos devidos; > entretanto, em que pese a lisura do procedimento adotado, bem como da suficiência dos documentos constantes dos autos, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que o crédito não restou comprovado; > por considerar inquestionável o direito que possui, requer que seja julgado nulo o Despacho Decisório exarado, pois é descabido uma vez que contraria a melhor doutrina e jurisprudência; > é patente a sucessão da ora peticionaria no direito ao crédito em questão, lhe sendo permitido não apenas utilizá-lo, como, também, promover a sua defesa; 3 Processo n° 10768.018629/00-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.266 Fls. 4 > conforme consta do Parecer Conclusivo, foram feitas consultas ao sistema IRPJ, fls. 76 a 82 e não foram constatadas informações quanto a saldo negativo nas DIPJ para os exercícios de 1998 e 1999; > a Constituição, ao instituir o tributo em questão determinou a sua incidência sobre "rendas e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III); cita, à fl. 378, doutrina que trata da matéria em questão; > cabe notar, como já exposto, que nos períodos 1998 a 1999 não foi verificado o fato gerador do tributo, como se pode notar das próprias DIPJs apresentadas e as consultas feitas pelo órgão emitente do parecer; > não foi constatado acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo; > não havendo hipótese de incidência de IRPJ, todos os valores recolhidos a este titulo antecipadamente por força de lei (retidos) são indevidos; no caso a interessada teve valores retidos a título de Imposto de Renda sobre operações financeiras realizadas; > às fls. 83/88 o Órgão emitente do parecer reconhece a existência de valores retidos em nome da Peticionária (espelho das Dirf), e manifesta o fato à fl. 321, no Parecer Conclusivo n° 12/2005; > em sendo retidos valores da interessada a título de Imposto sobre a Renda, em período no qual não se constatou o fato gerador do tributo, indevida é a sua cobrança, devendo o montante arrecadado ser devolvido à interessada sob pena de locupletamento; cita, à fl. 379, jurisprudência que entende aplicável; > assim, além do próprio reconhecimento constante nos autos de recolhimento indevido de tributo via retenção (espelhos Dirf, às fls. 83 e 88), teve a interessada retido na fonte apenas no ano calendário de 1999 em virtude de diversas aplicações financeiras que manteve junto às instituições privadas, o imposto de renda no montante de R$ 4.199.802,03; > o parecer conclusivo em questão argumenta que o IRFON, "por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração"; > deve ser ressaltado que a natureza antecipatório da exação em tela decorre das próprias normas do tributo; > a legislação pertinente (§§ 3° e 4° do art. 64 da Lei n° 9.430/96), prevê que sempre que se apurar excesso de retenção, ou seja, quando da elaboração de balancetes ou balanço verificar o contribuinte que foram retidos valores maiores dos que os devidos, poderá o excesso ser compensado com débitos de mesma natureza das competências seguintes; /%. entretanto existem casos em que se apura tão-somente o excesso de retenção, não sendo constatado débitos, de mesma natureza, passíveis de serem compensados, como é o caso do to em questão; 4 Processo n° 10768.018629/00-61 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.286 Fls. 5 > o artigo 858 do RIR prevê que os valores que não forem compensados serão convertidos em saldo negativo de IRPJ, passíveis de compensação, com qualquer outro tributo administrado SRF; > é previsto também pela Instrução Normativa SRF n° 460/04, que disciplina os procedimentos de compensação e restituição de tributos, que o saldo negativo de IRPJ poderá ser objeto de restituição (art.5°); > a declaração do direito à compensação é realmente a mais justa e eficaz para reparação do grave dano patrimonial causado; > impor a interessada o caminho penoso do precatório ou a sobrecarga do poder judiciário é negar a vigência à própria Lei n° 8.383/91 (artigo 66) que regulamentou o instituto da compensação; > demonstrada a licitude do procedimento adotado pela interessada confia seja anulado o Ato Administrativo atinente ao Despacho Decisório exarado com base no Parecer conclusivo n° 12/05, a fim de que seja reconhecido o direito creditório em questão e homologadas as compensações realizadas com base no crédito tributário em tela. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- 1/RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 9.120, de 15/12/2005 (fls. 458/466), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INEXISTENTE. O IW constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo do imposto de renda efetivamente comprovado, é que o contribuinte pode ter um direito liquido e certo de IRPJ passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. No caso em tela a interessada apresenta imposto a pagar em montante superior ao valor retido tornando insubsistente sua pretensão. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2006, conforme documento de fl. 471, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 10/05/2006 (registro de recepção à fl. 488, razões de recurso às fls. 488/495), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Afirma a inexistência de qualquer saldo de imposto a pagar no ano-calendário 1999 (DIPJ 2000). 5 Processo n° 10768.018629/00-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.268 Fls. 6 Alega o reconhecimento, não apenas pela empresa em sua DIPJ, mas também pela Secretaria da Receita Federal, da existência de imposto de renda retido em nome da Recorrente, o qual deve ser restituído. Insiste no caráter de antecipação do imposto de renda retido na fonte, e conclui que, não existindo tributo a ser recolhido, deve ser restituído o valor retido. À fl. 492 afirma: "Ademais, já tendo sido os rendimentos financeiros em questão levados à tributação pelo IR e não sendo verificado imposto a recolher, não há que se falar em tributo devido apenas com base nos informes de rendimentos financeiros (Ficha 25A)". Reitera os argumentos já trazidos anteriormente, em sede de impugnação, para concluir com o pedido de reforma do Acórdão proferido pela DRJ e reconhecimento do direito creditório em comento, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. Às fls. 846/849 encontro petição, recebida em 07/12/2007, dirigida ao Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando o julgamento conjunto de diversos processos administrativos ali especificados, por tratarem, alegadamente, de matéria conexa, para a qual a interessada requer perícia contábil. Às fls. 850/855 encontro petição, recebida igualmente em 07/12/2007, dirigida ao Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando conta de alegados erros materiais que teriam levado à declaração de débitos em duplicidade e, por conseguinte, a cobrança dúplice. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência para que, mediante perícia contábil, sejam comprovadas suas alegações. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao reconhecimento, ou não, do direito creditório alegado pela contribuinte, no valor de R$ 4.190.981,56 (fl. 01), correspondente a retenções de imposto de renda na fonte no ano de 1999 (R$ 4.156.809,61) e em data não especificada, anterior a 31/12/1998 (R$ 28.143,59). A diferença corresponde a juros SELIC, conforme planilha de fls. 23/24. Alega a interessada que, na ausência de imposto devido nesses anos, o imposto retido na fonte se transforma integralmente em saldo negativo de IRPJ, passível de compensação com débitos de outros tributos. Desde logo, deixo claro que as petições de fls. 846/849 e 850/855, apresentadas fora do prazo recursal, não integram o presente litígio. Quanto ao pedido para julgamento em conjunto de vários processos administrativos, considero que o presente processo reúne todos os elementos necessários à convicção deste Rel r, e se encontra em plenas condições de "" 6 Processo n° 10768.018629/00-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.266 Fls. 7 julgamento, independentemente de quaisquer outros processos. Sobre a alegação de erros materiais que teriam levado a duplicidade de declaração e cobrança, tais argumentos não foram suscitados por ocasião da manifestação de inconformidade, nem da impugnação, nem do recurso voluntário. Ocorreu, pois, a preclusão processual. Por relevante, devo fixar os pontos em que não há litígio: Não há litígio quanto ao caráter de antecipação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre aplicações financeiras. Tanto o Acórdão recorrido quanto a interessada estão de acordo que tais valores são mera antecipação do valor efetivamente devido a título de imposto de renda pessoa jurídica, a ser quantificado ao final do período de apuração, no caso, trimestral para 1998 e anual para 1999. Também não há litígio quanto ao fato de que foram auferidas receitas financeiras pela interessada, e que tais receitas sofreram retenção de imposto de renda na fonte. Às fls. 384/389 encontram-se informes de rendimentos financeiros, apresentados pela interessada, referentes ao ano de 1999, os quais totalizam receitas sujeitas à tributação na DIPJ no valor de R$ 22.715.496,21, com retenções na fonte correspondentes no montante de R$ 4.068.883,20. Vide também demonstrativo que consta do Acórdão recorrido à fl. 466. Esses valores são confirmados pela DIRF, cujo extrato está à fl. 88. Com relação ao ano de 1998, não encontro os informes de rendimentos, mas o extrato da DIRF à fl. 83 dá conta de receitas no total de R$ 158.544,06 e de retenções na fonte no valor de R$ 31.708,76. O litígio reside, então, na possibilidade de utilização das retenções sofridas na fonte como dedução do imposto devido, apurado na declaração, ou, como quer a interessada, para a geração de saldo negativo de IRPJ, passível de compensação com débitos de outros tributos. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 231 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) (grifo não consta do original): Art. 131. Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n°9.430, de 1996, art. 1", ,§ 4: 11.1 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Conforme se observa, somente podem ser deduzidas as retenções na fonte incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A contrário senso, se as receitas não integram a base tributável na declaração, seja por estarem sujeitas a regime especial de tributação (por exemplo, tributação exclusiva na fonte), seja por terem sido omitidas, ou por qualquer outro motivo, as correspondentes retenções de fonte não constituem dedução do imposto devido. No ano-calendário 1999, a declaração de rendimentos apresentada recebeu o ND 0750156-30 e foi anexada por cópia, pela própria interessada, às fls. 25/63. Também se encontram extratos de algumas fichas, obtidos dos sistemas de processamento da RFB às fls. 81, 82, 82v, 89 e 89v. Nesse ano, o co • te optou pela apuração anual (fl. 82). Na ficha F 7 Processo n°10768.018629/00-61 CCO 1 /COS Acórdão n.° 105-17.266 Eis. 8 13A, linha 13 (fl. 82v), constato que não foi declarada qualquer quantia a titulo de imposto de renda retido na fonte. Na ficha 07A, linha 24 (fl. 89), constato que também não foi declarada qualquer quantia a título de receitas financeiras. Assim, atendendo ao disposto no art. 231, acima transcrito, as retenções de imposto de renda na fonte não constituem deduções para efeito de determinação do saldo a pagar ou a ser compensado, posto que as correspondentes receitas não integraram a base de cálculo do lucro real. Incompreensível, pois, a afirmação da recorrente de que os rendimentos financeiros teriam sido levados à tributação pelo IR. A ficha 25A, mencionada pela interessada (fls. 492 e 39), diz respeito ao Ativo do Balanço Patrimonial, e não se presta a comprovar que receitas financeiras teriam sido oferecidas à tributação. Sua alegação, neste ponto, fica sem sustentação, pelo que não pode ser considerada. Quanto ao montante de R$ 28.143,59, supostamente retido em data anterior a 31/12/1998 (demonstrativo de fl. 23), a recorrente não se manifesta claramente sobre a data da retenção, nem sobre a composição desse valor, se correspondente a uma única retenção ou a diversas operações financeiras. Não há no processo comprovantes de rendimentos financeiros anteriores a 31/12/1998, e o extrato da DIRF (fl. 83) não lança luz sobre a matéria. Além disto, no ano-calendário 1998 o contribuinte apurou o imposto de renda em períodos trimestrais, o que dificulta ainda mais ao se tentar relacionar a retenção pleiteada, as informações da DIRF e as receitas financeiras que constam da DIRPJ em cada trimestre. Entendo que, ao pleitear restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ, composto, como no caso, integralmente por retenções de imposto de renda na fonte, caberia à interessada especificar com clareza a quais retenções se refere e quais as receitas a elas associadas, além de comprovar que essas receitas foram tributadas na declaração. Ao deixar de fazê-lo, seu alegado crédito carece de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis para a compensação tributária, nos termos do artigo 170 do CTN. Em face do exposto, não faço reparos à decisão recorrida, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. WALDIR VEI6Á ROCHA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4670398 #
Numero do processo: 10805.000958/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NORMAS PROCESSUAIS – TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL - LEI 8541/92 – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL – IMPROCEDÊNCIA - O ato de lançamento padecerá de vício insanável quando o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação.
Numero da decisão: 101-95.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:38Z; created: 2009-07-10T15:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:38Z | Conteúdo => . . bi " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10805.000958/2002-69 Recurso n°. :149.095 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : PIRELLI & C REAL ESTATE LTDA. Recorrida :1 . TURMA — DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de :26 de janeiro de 2007 Acórdão n° :101-95.978 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFICIO — NORMAS PROCESSUAIS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL - LEI 8541/92 — EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL — IMPROCEDÊNCIA - O ato de lançamento padecerá de vício insanável quando o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIRELLI & C REAL ESTATE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTE #1 PAU .4";BE CORTEZ RELATO . " . , PROCESSO N°. : 10805.00095812002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 FORMALIZADO EM: 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUE! FRANCO JÚNIOR. g 2 • PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69, ACÓRDÃO N°. :101-95.978 Recurso n°. : 149.095 Recorrente : PIRELLI & C REAL ESTATE LTDA. RELATÓRIO PIRELLI & C REAL ESTATE LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 122/127) contra o Acórdão n° 10.084, de 2210712005 (fls. 110/117), proferido pela colenda 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 24. Consta da exigência fiscal que a lavratura do auto de infração ocorreu em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade do débito declarado no 2° trimestre de 1997. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/05, onde alega a nulidade da exigência, em face da ausência de prévia diligência para apuração dos fatos, o que acarretou o lançamento de valores com o acréscimo de penalidades, imputando ao contribuinte, mediante peça fiscal genérica e imotivada, a responsabilidade de comprovar a suspensão, quando uma simples intimação para apresentação de documentos teria solucionado qualquer dúvida pendente. No mérito, esclarece que o tributo lançado estaria com a exigibilidade suspensa em virtude do Mandado de Segurança n° 97.0020903-2, por meio do qual obteve amparo para compensação integral de prejuízos a partir de janeiro/97, afastando o limite de 30%. Por esta razão, descabe sua exigência imediata, acrescida da imposição de penalidades e acréscimos moratórios. Ressalta que, na hipótese de lavratura de Auto de Infração, para prevenir os efeitos de decadência, inadmissível seria a imputação de multa de ofício 3 . . PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 e juros de mora, dada a inexistência de infração a ser penalizada. Reporta-se a jurisprudência administrativa neste sentido. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora acresceu aos autos as informações do andamento processual do referido Mandado de Segurança no TRF/3 a Região e no Supremo Tribunal Federal (fls. 74/77). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE. Constituído o crédito tributário pelo contribuinte mediante declaração, prescindível é a análise dos argumentos relacionados à validade do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Confirmada a suspensão da exigibilidade por medida judicial favorável ao contribuinte no momento do procedimento fiscal e conseqüente lançamento, cancela-se a multa de ofício aplicada. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 14/0912005 (fls. 1217) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/10/2005 (fls. 122), alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi autuada porque teria, em relação ao IRPJ vencido em 31/07/1997, deixado de cumprir a obrigação tributária, em razão da compensação integral — e não limitada a 30% - dos prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores; 4 çfdi • . PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 b) que o auto de infração deve ser parcialmente cancelado pois, gerado eletronicamente, faz referência à medida judicial (MS n° 97.0020903-2) na qual a recorrente discute o direito à compensação integral dos resultados negativos acumulados, isto é, sem a limitação aos 30% instituídos pela Lei 8981/95. Ocorre que o auto sequer considerou o direito à compensação obedecendo ao limite supra, vale dizer, lançou a totalidade do IRPJ não recolhido, mesmo daquele que, segundo a lei, poderia ser compensado até o limite de 30% dos prejuízos fiscais havidos, conforme demonstrativo anexo; c) que, fosse possível a glosa do excedente ao limite de 30%, deveria ser reconhecido como uma antecipação do valor que seria compensado com o saldo de tributo a pagar dos anos subseqüentes, tal como antecipação de uma despesa de um exercício futuro para o período-base presente, aplicando-se nessa medida o tratamento previsto no PN CST n° 02/96; d) que, mesmo que fosse possível a tributação do prejuízo fiscal compensado acima do limite de 30%, ainda assim não poderia prevalecer a autuação imposta, pois não poderia a fiscalização simplesmente glosar as referidas parcelas, como o fez no caso em questão. Impunha-se que a autoridade tivesse dado ao montante apurado o tratamento de postergação no pagamento de tributo. Às fls. 162, o despacho da DRF em Santo André - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.978 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente beneficiou-se de decisão judicial (não definitiva) para compensar integralmente os prejuízos fiscais (sem atender a trava de 30%). Nessas condições, ao encerrar balanço de suspensão de maio/98, com o objetivo de não recolher a antecipação mensal, procedeu a compensação dos prejuízos acumulados (fls. 99), sem considerar o limite de 30%. Ao final do período-base (31/12/98), apurou lucro real (R$ 675.896,33) e aproveitou então, definitivamente a compensação dos prejuízos de R$ 129.545,68, tendo recolhido o IRPJ no valor de R$ 15.428,39, após a compensação. • Por seu turno, a autoridade autuante lavrou o auto de infração ora sob exame, no qual é exigido o IRPJ relativo ao 2° trimestre de 1998, correspondente a antecipação de maio/98, com vencimento em 31/07/98. Na declaração de rendimentos relativa ao período-base em questão, tempestivamente apresentada pela recorrente, constata-se que houve a opção pela apuração do lucro real anual, ou seja, a empresa resolveu tributar seus resultados nos termos da Lei n° 8.541/92, conforme seus artigos, 30, 23 e seu § 1°, 25, 28, 41 e 42 da Lei n°8.541, de 23.12.92: "Art. 30 - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal." "Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mens al. calculado por estimativa. 6 PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69• ACÓRDÃO N°. :101-95.978 § 1° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro de início de atividade." "Art. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei." Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período- base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; "Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." "Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Assim, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pelo recolhimento do imposto com base no lucro por estimativa, devem apurar o lucro real somente ao final do período-base, ou seja, 31 de dezembro. Contudo, a fiscalização procedeu a lavratura do auto de infração, tomando como base a tributação pelo lucro real mensal, considerando a compensação indevida do prejuízo fiscal no mês de maio de 1998. A partir dal, levou à tributação nesse mesmo mês, do valor correspondente à antecipação mensal que deixou de ser recolhida. A partir da vigência da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, devia pagar o imposto de renda mensalment 7 • . PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3° da Lei n° 8.541/92). Por conseguinte, pode- se afirmar que a regra geral refere-se ao pagamento do imposto de renda calculado mensalmente com base no lucro real. Porém, como visto, a própria norma legal facultou ao contribuinte pagar referido imposto mensal, por estimativa, nos termos do artigo 23, e, quando do encerramento do período-base, apurar o imposto anual, com base no lucro real, determinando, assim, eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago de forma estimativa, durante o ano-calendário. Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago até a data estabelecida para a entrega da declaração de rendimentos anual. Se pago a maior, pode ser compensado ou restituído. Feita a opção de apuração mensal de resultados ou através de estimativa, o contribuinte deverá seguir as regras próprias de um ou de outro, conforme o caso, não podendo mesclar os procedimentos; quando muito, desistir de sua opção pelo pagamento com base no lucro estimado (art. 23, §§ 2° e 3°). A opção pelo lucro presumido ou por estimativa pressupõe o pagamento do imposto mensal (Lei n° 8.541/92, arts. 13, § 2° e art. 23, § 1°), sem o que a empresa cai na regra geral do pagamento mensal com base no lucro real determinado na escrituração comercial e fiscal. Seus resultados devem ser apurados mensalmente e, com base neles, pago o tributo mensalmente. Em caso análogo, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela impossibilidade do Fisco alterar a opção da pessoa jurídica, conforme Acórdão n° 107-02.341, de 04 de julho de 1995, cuja ementa tem a seguinte redação: LUCRO REAL — A falta de pagamento mensal do imposto de renda de empresa que não optou pelo lucro presumido (Lei n° 8.541/92, art. 13, § 2°) ou estimado (lei cit. art. 23, § 1°), e tampouco mantém escrituração regular para ser tributada com base no lucro real mensal, enseja o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (Lei cit. art. 41, II). Em tal situação, descabe ao fisco lançar o imposto mensal com base no lucro presumido 8 691 . • PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69• ACÓRDÃO N°. : 101-95.978 posto que a opção por esta forma de tributação é uma faculdade do contribuinte (lei cit., art. 13, "caput"). No caso sob julgamento, a empresa efetuou a tributação dos seus resultados apurados no ano-calendário de 1998, com base no lucro real anual. A fiscalização não observou a opção exercida pela contribuinte e efetuou o lançamento de ofício com base no lucro mensal, exercendo a prerrogativa exclusiva da contribuinte, desviando-se da lei, e tomando, assim, insubsistente o procedimento. O processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra "Natureza Jurídica do Lançamento" (pág. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN que: O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata- se-a, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos. 9 • PROCESSO N°. :10805.00095812002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 Mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário" aduziu: O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regulamente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o 10 . . PROCESSO N°. : 10805.000958/2002-69• ACÓRDÃO N°. :101-95.978 montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.' (grifei) Do dispositivo acima transcrito verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. 11 • , PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Denota-se aqui a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, do citado decreto, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que 12 . . • . PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. : 101-95.978 o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (-..) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (-..) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada. 13 C(4) _ . - • PROCESSO N°. : 10805.00095812002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 1 0a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, r edição, pág. 712, volume II, diz que: As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (..-) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 8 edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (pág. 73): 14 • ., • • PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte e, principalmente, respeitar a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. O ato praticado padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Isto posto, entendo que, no caso sob análise, constatamos a nulidade do procedimento fiscal em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido no dimensionamento do fato gerador e no período de incidência do imposto, que seria sobre bases anuais enquanto que o lançamento se deu sobre bases mensais, refletindo-se, conseqüentemente, no montante do tributo devido. Cd) 15 - ' .. 'PROCESSO N°. :10805.000958/2002-69 ACÓRDÃO N°. :101-95.978 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e e 6 e janeiro de 2007 PAUL Ifie : ri O RTEZ g' 16 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000005/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33529
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., •-..-4,:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz..0)7".$ . niZit5 PRIMEIRA CÂMARA . Processo n° 10825.000005/2002-62 Recurso n° 132.925 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.529 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida DRECAMPO GRANDE/MSIII , Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VINm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - - VINm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao f recurso, nos termos do voto do relator. „ Processo n.• 10825.00000512002-62 CCO3/C0I Acórdão n.• 301-33.529r. Fls. 35 4,H DANTA • —0-r-Presid - ç te O thrAlepl,tatiSCARLO' - e .., • • -:, . - ,.. • • ILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • ' • Processo 10825.000005/2002-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.529 Fls. 36 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 13 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento do ITR/1996, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 06. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19/22, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • Processo n.° 10825.000005/2002-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.529 Fls. 37 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que não compete a instância administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. Quanto ao mérito da questão, ou seja, a discussão sobre o VTNm, por não ter ocorrido juntada aos autos, em nova oportunidade, de Laudo Técnico, justificando o • reconhecimento de que o VTN do imóvel é realmente inferior ao dos demais imóveis do mesmo município, não há outra alternativa senão prosseguir com a cobrança evidenciada na Notificação de fls. 06. Vale frisar que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante na Notificação de Lançamento, às fls. 06. É como voto. Sala das Sessões, - 07 de dezembro de 2006 • CAR . •1 1 ASER FILHO - Relator • Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.102114/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. A tributação do ganho de capital apurado na alienação de moeda estrangeira somente se aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2000. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A exigência da multa isolada por falta de recolhimento obrigatório mensal - carnê-leão - somente é possível quando restar comprovado nos autos que o contribuinte estava sujeito ao recolhimento do carnê-leão e não o fez. MULTA AGRAVADA. Nos casos de lançamento de ofício, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a exigência de diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de ofício agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e NÃO CONHECER o Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I eit tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr 4, IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-WW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.102114/2003-26 Recurso n° 154.477 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF-Omissão de rendimentos recebidos de PJ, APD, Ganho de Capital e Multa isolada - Exs.: 1998 a 2003 Acórdão n° 102-49.087 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrentes 3* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. A tributação do ganho de capital apurado na alienação de moeda estrangeira somente se aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000. MULTA ISOLADA. CAFtNÊ-LEÃO A exigência da multa isolada por falta de recolhimento obrigatório mensal - carnê-leão - somente é possível quando restar comprovado nos autos que o contribuinte estava sujeito ao recolhimento do carnê-leão e não o fez. MULTA AGRAVADA. Nos casos de lançamento de oficio, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a exigência de diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de oficio agravada. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. '40 Processo n°10768.102114/2003-26 COM /CO2 Acórdão n.° 10249.087 Fls. 2 Recurso de oficio negado. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e NÃO CONHECER o Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. É • 1. 9• E M rit • S PESSOA MONTEIRO Pres'•ente 44AI — NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: O 1 JUL 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°10768.102114/2003-26 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.087 Fls. 3 Relatório Contra JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA foi lavrado Auto de Infração, fls. 12/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 3.209.018,60, incluindo multa isolada; multa de oficio agravada e qualificada e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. Infrações As infrações apuradas pela autoridade fiscal, relatadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/67, foram OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO); ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO; OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM ESPÉCIE e MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 553/634, e a DRJ Rio de Janeiro/RJ II, por voto de qualidade, considerou procedente em parte o lançamento, nos seguintes termos: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (trabalho sem vínculo empregatício) — infração mantida integralmente. Acréscimo patrimonial a descoberto — exonerada a infração nos anos-calendário de 1997 e 2001 e mantida em parte nos demais anos-calendário, 1998 — R$ 3.877,51; 1999 — R$ 70.233,21; 2000 — R$ 55.377,28 e 2002 — R$ 56.405,10. Omissão de ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em instituição financeira e em espécie — exonerada a infração no ano-calendário de 1999 e mantida integralmente nos demais anos-calendário (2000 e 2001); Multa isolada — falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão — infração exonerada integralmente. Multa qualificada — mantida sua aplicação em todas as infrações. Multa agravada — mantida sua aplicação sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (trabalho sem vínculo empregatício) e cancelada sua aplicação nas demais infrações. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DECADÊNCIA. 3 Processo n°10768.102114/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.087 Fls. 4 Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. ESPONTANEIDADE. CONFISSÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO PAES. Considera-se não espontânea a confissão de débitos efetuada no âmbito do PAES, se, no momento da homologação do pedido de parcelamento, a pessoa física ou jurídica encontrava-se sob fiscalização. LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento de oficio será efetuado quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO A apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas jurídicas e/ou físicas, não declarados espontaneamente, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o 144-P 4 Processo n° 10768.102114/2003-26 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.087 Fls. 5 lançamento de oficio sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA Cabível, a partir do ano-calendário de 2000, a tributação sobre omissão de ganhos de capital apurada em decorrência da alienação de moeda estrangeira. MULTA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n" 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. MULTA AGRAVADA. Cabível a imposição, em parte, da multa agravada de 112,5%, prevista no art. 44, §2°, da Lei n° 9.430/1996, nos casos de recusa e/ou resistência por parte de contribuinte, regularmente intimado, a prestar esclarecimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros morató rios decorre de expressa disposição legal CONST1TUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. O simples fato de não restar comprovado pelo contribuinte que os rendimentos declarados foram percebidos de pessoa jurídica não significa que os valores estejam necessariamente sujeitos ao camê- nlip leão. Nesse aspecto, somente ensejam o recolhimento do carnê-leão os 5 Processo n°10768.102114/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n. 10249.087 Fls. 6 rendimentos comprovadamente percebidos de fontes no exterior e, quando não sujeitos à retenção na fonte, de pessoas fisicas. A DRJ Rio de Janeiro/RJ II recorreu de oficio de sua decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2006, fls. 875-v, o contribuinte apresentou, em 18/07/2006, recurso voluntário, fls. 878/930. É o Relatório. WIPP 6 Processo n°10768.102114/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.087 Fls. 7 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Recurso de oficio O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. - Variação patrimonial a descoberto A decisão de primeira instância exonerou em parte a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, na seguinte conformidade: nos anos-calendário de 1997 e 2001 foi exonerada a totalidade da infração e nos demais anos-calendário a infração foi reduzida, remanescendo os seguintes valores: 1998 - R$ 3.877,51; 1999 - R$ 70.233,21; 2000 - R$ 55.377,28 e 2002- R$ 56.405,10. No voto condutor do acórdão recorrido, fls. 843/851, a autoridade julgadora fundamenta pormenorizadamente todas as modificações que entendeu necessárias na evolução patrimonial do contribuinte, sendo que cada ano-calendário foi analisado individualmente. Conseqüentemente, foi elaborado novo Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial do contribuinte para os anos-calendário de 1997 a 2002, fls. 864/869. Considerando-se as razões expendidas no voto condutor do acórdão, todas as alterações empreendidas pela autoridade julgadora de primeira instância na Evolução Patrimonial do contribuinte são pertinentes. - Omissão de ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira Foi também exonerada pela decisão de primeira instância a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em instituição financeira e em espécie no ano-calendário de 1999. Ocorre que, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, o art. 24 da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que estabeleceu a tributação sobre ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira, somente passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2000, em razão do disposto no art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal. Portanto, tal infração não pode prevalecer relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. - Multa isolada Durante o procedimento fiscal o contribuinte apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA, retificadoras, relativamente aos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, oferecendo à tributação rendimentos, nos valores de R$ 72.010,00, R$ 574.415,00 e • R$ 1.172.172,00, respectivamente. Nas DAA retificadoras fez constar que tais rendimentos 4D 7 Processo n° 10768.102114/2003-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.087 Fls. 8 teriam sido recebidos de diversas pessoas jurídicas, sem, contudo, discrimina-las, mesmo depois de intimado. No Auto de Infração a autoridade fiscal, por entender que estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório — camê-leão — os rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, sem vínculo empregaticio, que não tenham sido tributados na origem, exigiu multa de oficio isolada, por falta de tal recolhimento, relativamente aos valores oferecidos à tributação nas DAA retificadoras sob a denominação de "recebidos de diversas pessoas jurídicas". Ora, o pagamento do camê-leão (recolhimento mensal obrigatório) somente é devido nas hipóteses previstas nos arts. 106 e 107 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), in verbis: Art.106.Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n2 7.713, de 1988, art. 82, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 24, §22, inciso 110: 1-os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11-os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111-os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV-os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Art.107.Sujeitam-se igualmente à incidência mensal do imposto (Lei n2 1713, de 1988, arts. 22, 32, §R e 99: 1-os rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços de transporte de carga ou de passageiros, observado o disposto no art. 47; 11-os rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colhe itadeira e assemelhados, observado o disposto no §12 do art. 41 Dos autos não restou comprovado que os rendimentos oferecidos à tributação pelo contribuinte em suas DAA retificadoras, sob a denominação de rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas, enquadrem-se nas hipóteses previstas nos arts. acima transcritos. Assim, não restando comprovado que o contribuinte estivesse sujeito ao pagamento do camê- leão, não há que se falar, por óbvio, na exigência da multa isolada por falta de seu recolhimento. 8 . • Processo n° 10768102114/2003-26 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.087 Fls. 9 Correta, portanto, a autoridade julgadora de primeira instância ao afastar do lançamento a exigência da multa isolada, no valor de R$ 1.122.826,87. - Do agravamento da multa de oficio Todas as infrações imputadas ao contribuinte no Auto de Infração foram exigidas com multa agravada e no voto condutor do acórdão recorrido a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifesta: Da análise dos elementos constantes nos autos, fica evidente a ausência de apresentação de documentos e de prestação de esclarecimentos, por parte do Contribuinte, acerca das fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis, que foram por ele declarados como percebidos de pessoas jurídicas "Diversos", por ocasião da ação retificadora das Declarações de Ajuste Anuais originais. Com relação as demais infrações, verifica-se que o Contribuinte, embora não tenha atendido integralmente o requerido, apresentou parte dos documentos solicitados. (grifei) Como se sabe, o agravamento da multa de oficio ocorre sempre que o contribuinte deixar de atender no prazo marcado intimação para prestar esclarecimentos (§ 2° do art. 44 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Considerando que o contribuinte buscou atender às intimações da autoridade fiscal, relativamente às infrações de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital, correta a decisão de primeira instância em desonerar do agravamento a exigência da multa de oficio aplicada a tais infrações. Correta, portanto, em todos os aspectos, a decisão de primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/06/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, fls. 875-v, no qual se verifica que a intimação foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte nessa data, fls. 871 e 983. O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 18/07/2006, fls. 878, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: r(if 9 Processo n° 10768.102114/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.087 Fls. 10 I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO e NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008 1744) — NUBIA MATOS MOURA 10 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002091/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósito bancário não escriturado, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA - 150% - Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 105-15.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento e fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA,,,,,....... Processo n°. : 10820.002091/2002-98 Recurso n°. : 136.918 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : DUPLA COMÉRCIO DE VEÍCULOS ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : 1 ° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.598 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósito bancário não escriturado, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA. 150% - Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUPLA COMÉRCIO DE VEÍCULOS ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, _ por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 'passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento e far-i declaração de voto. 1 IPè, 1 J •" L. IS É LV, S ESID NTE ..-- LU Élr1-0-BA LA. R(Vfdr ' RE TOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".47; ••:. ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Recurso n.°. :136.918 Recorrente : DUPLA COMÉRCIO DE VEICULOS ARAÇATUBA LTDA. RELATÓRIO DUPLA COMÉRCIO DE VEÍCULOS ARAÇATUBA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 568/617 da decisão prolatada às fls. 547/559, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente em sua integra o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Multa Isolada, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 02/33. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se que os aludidos créditos foram efetuados em conta de interposta pessoa. Enquadramento Legal Art. 25 e 42 da Lei 9.430/96. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 473/507. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão n ° 3.836 de 09/06/03, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ot QUINTA CAMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 • Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributádas regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. LEGISLAÇÃOQUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/0111998 a 31/12/1998 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês do fato gerador. or 4 . • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.00209l/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/05 (AR fls. 2.705), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/05/05 protocolo às fls. 2.706, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) O Pacote Normativo Anti-Sigilo, denominação que dá para o conjunto de normas tendentes a abolir a inviolabilidade bancária. Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001 deve ser declarado inconstitucional porque põe a atividade financeira do Estado, no tocante a arrecadação da receita, em conflito com o direito fundamental inviolável do indivíduo ao sigilo bancário. Que além de tudo está sendo aplicado retroativamente. b) Que depósito bancário não é renda. Cita diversos Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes a seu favor. c) Que a Recorrente não está obrigada a comprovar a origem dos depósitos feitos em conta bancária de que não é titular, mas sim o Sr. Caram Salim Tannus. d) Que os carros foram negociados pelo Sr. Caram Salim para complementar o seu salário. e) Que a fiscalização não levou em consideração tratar-se a recorrente de empresa que aufere resultados em operações de conta alheia, aplicando-lhe, diretamente ao valor dos depósitos tidos como omissão de receita o percentual de presunção de 8%. . . , . 4 1 1, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Em julgamento no Primeiro Conselho de Contribuintes a decisão foi julgada nula pela Quinta Câmara conforme Acórdão n° 105-14.709, de 16 de setembro de 2004 (fls. 662 a 675), assim ementado: "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU — A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a quo", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.". Decisão de 1° grau anulada. Em nova apreciação a impugnação apresentada a 1 8 Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) voltou a julgar procedente o Auto de Infração conforme Decisão número 8.609 de 18/07/2005, cujo ementário não foi alterado. i É o Relatório. 6 . • ei 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tri , ,:;;ItL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De fato a Lei 9.430/96 em seu artigo 42 e parágrafos operou uma significativa mudança no tratamento tributário com relação à movimentação bancária dos contribuintes do imposto de renda, quer sejam pessoa física ou jurídica. Conforme observado na decisão recorrida e conforme argumentado pelo autuante, foi efetivamente invertido o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar que valores creditados em suas contas de depósitos ou investimentos não se referem a receitas omitidas. O silêncio do contribuinte quando intimado a tal comprovação, leva o fisco a presunção legal de que tais quantias se originaram de receitas omitidas. Há de se reconhecer que atualmente a tributação de depósitos bancários como presunção de omissão de receita, quando a pessoa jurídica fiscalizada, regularmente intimada a comprovar a origem dos mesmos não o faz com documentação hábil e idônea, não tem mais espaço para discordância no Primeiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo acórdãos neste sento: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos efetuados em conta corrente bancária se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. Acórdão 101-94.424-1357 —1 • Câmara Conselho de Contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão 7/2 . • , ,a# MINISTÉRIO DA FAZENDA 94. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 do principio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados. Acórdão 103-20.691-126 —( 3 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes.) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO-COMPROVADA - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (3 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.Ac. 107- 06.967-13140- 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Quanto à questão especifica de haver inconstitucionalidade ou não deve a Recorrente dirigir-se ao fórum adequado. Quanto ao mérito da questão temos que: Iniciou-se a ação fiscal com um Mandado de Procedimento Fiscal dirigido ao Sr. Caram Salim Tannus, CPF 025.895.678-04, cujo objetivo era verificar a incompatibilidade da movimentação financeira do correntista acima mencionado com os valores por ele declarados à Secretaria da Receita Federal relativas ao ano-calendário de 1998. Informa ainda o Auto de Infração que o contribuinte foi selecionado pelo fato de tratar-se de pessoa física com elevada movimentação financeira e enquadrada na 8 . • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :.k.a,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 situação de omissa na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 ano- calendário de 1988. Informa o Relatório da Movimentação Financeira que o Sr. Caram Salim Tannus movimentou no aludido ano, no Banco Itaii S/A, o valor de R$1.433.250,27. Conta ainda o Termo de Constatação Fiscal que foram solicitados ao Sr. Caram os extratos bancários da conta em comento e a comprovação da origem dos recursos depositados na mesma, o que não foi atendido. Tendo a Receita Federal Iniciado processo de quebra de sigilo bancário junto ao Banco Mil S/A, o contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança junto à Segunda Vara da Justiça Federal de Araçatuba determinando a suspensão dos procedimentos administrativos para a quebra do sigilo bancário o qual a União Federal obteve perante o Tribunal Regional Federal da 3° Região, o efeito suspensivo da decisão em Mandado de Segurança. De posse dos extratos entregues pelo Banco Raiá S/A, o Sr. Caran foi intimado a apresentar comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta corrente, tendo declarado que a movimentação financeira decorria de suas atividades como corretor de veículos, solicitando prazo para a apresentação dos documentos o que não fez, obtendo mais uma vez liminar em Mandado de Segurança do qual também obteve a Receita Federal a suspensão. De posse da documentação fornecida pelas instituições financeiras, a fiscalização intimou os beneficiários dos cheques emitidos pelo contribuinte para que informassem por escrito que tipo de operação resultou no recebimento dos cheques. As respostas conforme se pode verificar dos autos, dão conta de que as transações efetuadas se deram com a empresa Dupla Comércio de Veículos Araçatuba Ltda. Ainda em análise dos documentos a fiscalização constatou que dos 112 cheques emitidos da referida conta, 110 foram assinados por André de Castro Tannus, 9 g , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )”..P.,¥-1,-1.frn.. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 que possui procuração com poderes especiais para movimentar a conta, cuja cópia foi fornecida pelo Banco Itaii S/A, quando do atendimento à requisição de informações sobre movimentação financeira. Dois cheques foram assinados por Caram Salim Tannus. Convicto de que a conta bancária em análise pertencia efetivamente a empresa Dupla Comércio de Veículos Araçatuba Ltda., e não ao Sr. Carran Salim Tannus, sendo este simplesmente uma interposta pessoa tratou a fiscalização de dirigir os termos de intimação necessários a elucidação dos fatos à referida empresa. Assim é que intimada a Dupla, esta respondeu que Caram Salim Tannus, com suas economias acumuladas ao longo dos anos, realmente negociou alguns automóveis novos e usados, para complementação de sua renda em 1998, negando por fim que a movimentação bancária na conta corrente lhe pertencesse. Foram retirados de tributação depósitos no valor de R$122.000,00 estes comprovadamente pertencentes ao Sr. Caram Salim Tannus. Conforme afirma a fiscalização em seu Termo de Constatação Fiscal, fls. 31, os valores tidos como tributáveis não estão registrados na contabilidade (Livro Caixa) da Recorrente. Efetivamente, contradizendo as alegações da Recorrente, quando da lavratura do Auto de Infração, diante de tão caudalosas e irrefutáveis provas da interposição do Sr. Caran, a fiscalização na verdade teve plena convicção e concluiu pela lavratura do auto de infração. As alegações da Recorrente se mantiveram sempre na linha da inconstitucionalidade e de que os veículos foram comercializados pelo Sr. Caram Salim em complementação dos salários, devendo-se esclarecer quanto a isto que a fiscalizaçã destacou, não tributando o valor de R$122.000,00 comprovadamente de responsabilidad do titular da conta corrente. lo , ,,il 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "C .:.. . %I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Quanto à multa agravada entendo tenha sido uma providencia justa da DRJ - Ribeirão Preto, em determinar o agravamento, pois tendo ficado comprovado a interposição de terceira pessoa, aliada com as negativas da empresa em aceitar a conta como de sua responsabilidade o que toma mais evidente o dolo, fica claramente evidenciado o intuito de fraude. Por fim, passamos a analisar a maneira de como foram tributados os malsinados depósitos. Alega a Recorrente que a fiscalização não levou em consideração tratar- se a Recorrente de empresa que aufere resultados em operação de conta alheia, aplicando-lhe, diretamente ao valor dos depósitos tidos como omissão de receita o percentual de 8%, relativo ao lucro presumido. Em que pese seja verdadeiro o tratamento diferenciado dado pela legislação quanto à receita proveniente de vendas de veículos recebidos em consignação, ou seja, o reconhecimento do valor da efetiva comissão pela venda, vislumbramos no presente caso que, de fato, a empresa DUPLA não trabalha somente com comissão, afirmativa que pode ser constatada, por exemplo, pela informação do Sr. Pedro Roberto Garcia — Leiloeiro Oficial — que da conta da aquisição pela DUPLA de 4 veículos com cheques no valor de R$15.225,00 e R$31.080,00 e tantos outras aquisições e arrematações em leilão que estão descritas no Termo de Constatação Fiscal, fls. 23/32. E o que é mais importante, aquisições estas, efetuadas com recursos da conta interposta. Deste modo não se configura a atividade da Recorrente como de venda em consignação, mas sim de compra e venda de veículos. Por outro lado, a fiscalização intimou a Recorrente no sentido de saber da origem dos créditos bancários sendo liminarmente descartada qualquer possibilidade de informação já que a empresa foi irredutível em afirmar pertencer a conta ao Sr. Garram Salim Tanniius. 11 c . -. , 1' 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Poderia muito bem a Recorrente, demonstrar através documentação hábil e idônea serem as operações efetuadas em comissão, mas isso não foi feito em qualquer momento. Deste modo, estando comprovado que a Recorrente compra e vende veículos e não logrando ela comprovar sua atividade de venda em comissão está a forma de tributação aplicada corretamente, vez que foi a escolhida pela Recorrente em sua declaração. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. LUIS 'O B VAÍZIDAL --, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sítf.,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Ouso divergir do bem lançado voto do ilustre Relator, Conselheiro Luis Alberto Bacellar, e também da douta maioria, para dar provimento ao recurso voluntário, julgar improcedente o lançamento e cancelar o auto de infração. Entendo que o art. 42 da Lei n. 9.430/96, em sua redação vigente ao tempo dos fatos geradores, não estendia a presunção legal às contas titularizadas por terceiros, senão vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 30 . Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." —72 13 "IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. : 105-15.598 Tenho que o dispositivo, originariamente, estabelecia hipótese de presunção de omissão de receita ou rendimento aplicável, apenas, ao titular da conta de investimento ou de depósito. Ou seja, não comprovada a origem dos recursos creditados, presumia a lei que os valores correspondentes seriam receita ou rendimento omitido, mas da pessoa jurídica ou física titular da conta. Reforça essa linha interpretativa o fato de a Lei n. 10.637/2002 ter acrescentado um § 5° ao art. 42 da Lei n. 9.430/96, com a exata finalidade de estender a presunção legal aos casos em que ficar provado que os valores movimentados na conta, de fato, pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa e autorizando a tributação deste terceiro. O dispositivo acrescentado recebeu a seguinte redação: "§ 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." O artigo 287 do RIR/99, que dispõe sobre a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é claro ao limitar o alcance do dispositivo às contas correntes titularizadas pela própria contribuinte. Confira-se: "Art. 287. caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jwkIica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n. 9.430/96, de 1996, art. 42)." grifei Se a análise histórica da legislação e sua interpretação pela própria Fazenda Nacional, expressa no Regulamento do Imposto de Renda, porventura deixarem alguma dúvida quanto ao limitado alcance do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em sua redação original, o 14 k-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (1.);> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 que se admite para argumentar, a doutrina de Carlos Maximiliano l sobre a célebre parêmia pela qual "interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum", a afasta definitivamente: "Quanta dúvida resolve, num relâmpago, aquela síntese expressiva — interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do direito comum! Responde, em sentido negativo, à primeira interrogação: O Direito Excepcional comporta o recurso à analogia?. Ainda enfrenta, e com vantagem, a segunda: é ele compatível com a exegese extensiva? Neste último caso persiste o adágio em amparar a recusa; acompanham-no reputados mestres; outros divergem, porém mais na aparência do que na realidade: esboçam um sim acompanhado de reservas que o aproximam do não. Quando se pronunciam pelo efeito extensivo, fazem-no no intuito de excluir o restritivo, tomando este na acepção tradicional. Timbram em evitar se aplique menos do que a norma admite; porém não pretendem o oposto — ir além do que o texto prescreve. O seu intento é tirar da regra tudo o que na mesma se contém, nem mais, nem menos. Essa interpretação bastante se aproxima da que os clássicos apelidavam declarativa; denomina-se estrita; busca o sentido exato; não dilata, nem restringe? Em se tratando de tributação pelo imposto sobre a renda de pessoa jurídica, o direito comum, a regra geral prescreve a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial comprovado, em atenção mesmo ao basilar princípio da verdade material. A tributação com base em presunções legais é admitida excepcionalmente, devendo a lei que a instituir ser interpretada e aplicada restritivamente. Por isso, tenho que a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para os fatos geradores objeto deste processo, alcança apenas o titular da conta de depósito ou de investimento, não sendo, pois, suficiente a sustentar o auto de infração, porquanto, na espécie, as contas nas quais foram creditados os valores tidos pela fiscalização como receita omitida pertenciam a terceiros. 1 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 235-236. 15 _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. M.15 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10820.002091/2002-98 Acórdão n.°. :105-15.598 Tenho que a aplicação da presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, na redação original do dispositivo, a depósitos efetuados em conta-corrente titularizadas por terceiro que não o próprio contribuinte, somente era possível quando comprovado que este era o titular de fato, o único responsável por sua movimentação. O material probatório carreado aos autos não se presta a tanto, estando evidenciado, ao revés, que a conta também foi movimentada em benefício do próprio titular. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 16 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011661/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS-REPIQUE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – Tratando-se a contribuição para o PIS/REPIQUE de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação, pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso.
Numero da decisão: 101-95.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10768.011661/00-16 Recurso n2. :147.033 Matéria : PIS/REPIQUE — Ex: 1994 Recorrente : BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A Recorrida : 2 2 TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :25 de maio de 2006 Acórdão n2 :101-95.560 PIS-REPIQUE — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA — Tratando-se a contribuição para o PIS/REPIQUE de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação, pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 1ÕADELHA DIAS PRESIDENT PAUL R ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 26 JU N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). PROCESSO N2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N2. :101-95.560 Recurso n2. :147.033 Recorrente : BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/133) contra o Acórdão n2 6.123, de 26/11/2004 (fls. 121/125), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, modalidade Repique, fls. 64. O lançamento sob exame é decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Pis-Repique, nos meses de fevereiro e março de 1993. O interessado assegurou judicialmente o direito de recolher a contribuição para o PiS, com base na LC n 2 7/1970, visto a declaração de inconstitucionalidade dos DL nos 2.445 e 2.449 de 1988. Na comparação dos valores devidos, no período de setembro de 1988 a maio de 1994, com os depósitos judiciais, apurou-se as diferenças indicadas na planilha de fl. 54. Somente foram lançadas as parcelas que excederam os valores já informados pelo interessado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Portanto, o lançamento ateve-se aos fatos geradores de fevereiro (R$ 2.418,03) e março (R$ 1.338,01) de 1993. Enquadramento legal: art. 32, §22, da LC 07/1970; Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fl 87/96. 2 , • PROCESSO N2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N2. :101-95.560 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 CONTRIBUIÇÃO AO PIS-REPIQUE. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (art. 45, I, da Lei 8.212/1991). Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993 BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Incide o Pis-repique sobre o lucro real apurado em revisão da declaração de imposto sobre a renda. DEPÓSITO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. As contribuições devidas ao Pis são atualizadas pelos mesmos índices que atualizaram os respectivos depósitos judiciais convertidos em renda da União. JUROS DE MORA. TR E SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à Taxa Referencial — TR e à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC estão em consonância com o Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 15/03/2005 (fls. 129-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/04/2005 (fls. 131), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, através de um processo completamente distinto (n2 10768.025912/99-15) foi revisto o resultado fiscal do ano-base de 1992, apurando-se um resultado positivo quando anteriormente se cogitava de um prejuízo. Este fato importou na apuração da diferença na contribuição do PIS/Repiq e, ora questionada; r3 , PROCESSO N Q. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 b) que o processo no qual se pleiteou a revisão do lucro do ano- base de 1992, foi constituído em 1999. Esta seria assim, a data limite que se pudesse assim, reivindicar também a cobrança do PIS, cujo fundamento era exatamente o mesmo. Em suma, não se trata de promover o lançamento original, mas sim, de ajustar a revisão do lançamento que foi feito alegadamente sem amparo legal; c) que a jurisprudência do 1 2 Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo de decadência é de 5 anos contados da data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 Q, do CTN. Às fls. 171, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. irÉ o relatório. C(1) 4 PROCESSO N. : 10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de decadência em relação ao lançamento questionado. Como visto do relatório, de lançamento de ofício relativo aos meses de fevereiro e março de 1993, levado a cabo em 14 de junho de 2000. Referida matéria já foi devidamente apreciada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o termo inicial de contagem se verifica a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, esta Câmara, em vários julgados, mesmo em se tratando de contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS), dada a sua indiscutível natureza tributária, dando operatividade ao Código Tributário Nacional, vem decidindo que o prazo é de cinco anos, como alias assim também vem decidindo a CSRF. Diante disso, considerando o fato gerador mais recente do lançamento sob exame (março de 1993), contados o prazo decadencial de cinco anos para a lavratura do auto de infração, constata-se que o prazo fatal encerrou em 31 de março de 1998, não sendo cabível, pois, a sua exigência. Por outro lado, se mais não bastasse, a Lei n 2 8.212/90, que alterou o prazo decadencial para as contribuições sociais, não alberga a Contribuição para o PIS. 0) rCONCLUSÃO 5 . • • PROCESSO N 2. :10768.011661/00-16 ACÓRDÃO N. :101-95.560 Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. 1.Brasília (DF) . de maio de 2006 PAULO R IP : s ' - I • frilD RTEZ g o &47". 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001198/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM IMÓVEIS – São dedutíveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal).. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente., RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS COM IMÓVEIS — São dedutiveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem ds requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80.. Recurso voluntário provido.' PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS(SP) e recurso voluntário interposto por POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PE' --III ' "10%-- IGUES PR SIDE TE ( /I 'KAZU SHTOBkR LATOR FORMALIZADO EM. 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 RECURSO N° 120 702 RECORRENTE DRJ EM CAMPINAS(SP) — RECURSO DE OFÍCIO POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa POLLONE S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 57 501 207/0001-67, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência inicial estava representada pelos créditos tributários abaixo discriminados em moeda corrente — reais TRIBUTOS LANÇADO JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 3 377 399,90 1 626 222,47 2 539 295,15 7 542 917,52 I RF/LL 66 260,78 36 214,99 49 695,58 152 .171,35 CSLL 819 465,42 392 236,48 614 599,07 1 826 300,97 TOTAIS 4 263.126,10 2 054 673,94 3 203 589,80 9.521 389,84 Os tributos e contribuições acima enumerados foram exigidos face à constatação de seguintes irregularidades 1 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — indedutíveis por se tratarem de despesas de construção de edificação, aquisição de instalação e despesas de manutenção de/para clube de laser, localizado na cidade de Ouro Fino, não necessária a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, representando mera liberalidade, não tendo o clube de lazer sido legalizado ou constituído como Associação Recreativa de Empregados, 7. 3 / PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 não possuindo Estatutos, Alvará de Localização; Registro no Estado, Município e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não ativado (Fundamento Legal: art 191 e 199 do RIR/80), ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 2 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTíVEIS — despesa indevida de Depreciação/Amortização, comprovada através de reconciliação fiscal/contábil, entre a Declaração de Ajuste Anual do IRPJ e o livro contábil Razão Analítico, conforme planilha anexa, gerando diminuição do lucro líquido do ano-calendário, que dever ser adicionada para efeito de tributação. ENQUADRAMENTO LEGAL artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 198, 199, 202, 203, 204 e 387, inciso I, do RIR/80. 3 — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. ENQUADRAMENTO LEGAL. artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 397, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n° 8.200/91, artigo 4°, do Decreto n° 332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91 Na decisão recorrida, de fls. 440 a 460, foi cancelada a exigência relativa a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos e as tributações reflexivas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi julgado parcialmente procedente, consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Período de apuração: 1992 e 1993 IRPJ — Despesas com Imóveis —Não se configuram como despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção de sua fonte produtora os gastos referentes a clube de laser, supostamente ,/ destinado ao beneficio dos empregados da empresa, quando não--. 4 , PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 estiver constituído e legalizado como associação recreativa e quando não se verificarem as condições práticas de utilização por parte de seus funcionários. IRPJ — Despesas com Depreciação/Amortização — Despesas Indevidas de Correção Monetária — As exigência fiscais fundamentadas em Despesas Indevidas de Depreciação/Amortização e de Correção Monetária na apuração do lucro real tem como pressupostos para sua eficácia que as divergências encontradas sejam determinadas com base no livro Razão Auxiliar em BTN/UFIR, e que resultem da verificação do valor dos bens em BTN ou UFIR com a indicação das respectivas datas de aquisição, eventuais baixas e/ou aquisições, assim como das taxas de depreciação/amortização aplicadas e acumuladas. A falta de apresentação das evidências retratadas no referido livro, quando este encontrava-se a disposição da fiscalização, ou de qualquer memória de cálculo que permita atestar as divergências alegadas, tornam insubsistentes a exação fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Como se vê, a decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade de parte das despesas operacionais correspondentes a depreciação da correção monetária e parte da depreciação da diferença IPC/90 relacionadas com imóveis (edifício e instalações) que se denominou de clube de laser e foi mantida a glosa relativa a despesas gerais, despesas de depreciação e parte da depreciação da diferença 1Prl9n. A mesma decisão entendeu indevida a glosa de despesas sob o fundamento de Despesas com Depreciação/Amortização e Despesas Indevidas de Correção Monetária pelo simples confronto entre a Ficha Razão Analítico e Correção Monetária e Depreciação/Amortização espelhada na Declaração Anual de Ajuste tendo em vista que a autuada cumpriu o disposto na Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91 relativamente à diferença IPC/BTNF-90. Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 10 grau apresentou recurso de ofício e o contribuinte apresentou o recurso voluntário que foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes com base na liminar/, , 5 , PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 concedida pela Justiça Federal em São Paulo (fls 486/487) determinando o processamento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal No recurso voluntário, de fls. 467 a 472, a recorrente esclarece que relativamente à exigência mantida, ela foi autuada por infração do artigo 191 do RIR/80 e portanto a decisão recorrida está equivocada quando funda-se no artigo 242, inciso I, do RIR/80 e que o sujeito passivo não poderia invocar o artigo 2° da Lei n° 7.725/89 e Instrução Normativa SRF n° 31/90 Além disso, esclarece que o imóvel objeto dos presentes autos não está situado a 200 quilômetros da sede da empresa mas sim a 20 quilômetros e além de sua utilização como clube de lazer, as suas instalações são utilizadas para treinamento de funcionários como comprovado com farta documentação na fase impugnativa e, portanto, os dispêndios efetuados são necessários, normais e usuais para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa Desta forma, entende a recorrente que os dispêndios preenchem os requisitos estabelecidos no arti g o 191 do RIF/80 É o relatório4 (1 6 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar, o recurso voluntário deve ser conhecido por este Colegiado. RECURSO DE OFÍCIO Relativamente ao primeiro tópico da autuação, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o procedimento fiscal está correto levando-se em conta que a alegada destinação social do imóvel não se revela possível. Entretanto, a decisão recorrida considerou que alguns itens considerados tributáveis não têm a repercussão fiscal sobre a base de cálculo do imposto de renda de pessoas jurídicas por se anularem no próprio balanço ou em período posterior e autoridade julgadora resumiu o seu veredicto nos seguintes termos' "As despesas glosadas referentes ao imóvel encontram-se consolidadas nas planilhas de fls. 48/49, 52 e 53, as quais correspondem às contas de Despesas de Depreciação, Depreciação — Correção Monetária, Depreciação-Diferença IPC/90 e Despesas Gerais pertencentes ao período de apuração de 1992. Em relação às colunas intituladas 'Depreciação — Correção Monetária', verifica-se, através do exame das cópias do Plano de Contas, fls. 133/154 e do livro Razão Analítico, trazidos à colação nos autos através da peça impugnatória, que os valores concernentes à contas 12.02.02 e 12.02.03 (tome-se como exemplo os valores de/janeiro/92, fls. 48, 49 e 155) refletem as correções monetárias as / depreciações acumuladas do imóvel e suas instalações. , , 7 PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 O procedimento adotado não deve prosperar tendo em conta que a Correção Monetária da Depreciação Acumulada dos períodos anterior não gera efeito contábil e, conseqüentemente, tributário. Isto porque, apesar dos Encargos de Depreciação do Imóvel em questão serem indedutíveis nos respectivos períodos de competência, seus efeitos, a título de correção monetária, nos períodos posteriores se anularão, considerando que: 1. os Encargos de Depreciação lançados corno despesas ou custos provocarão redução do Resultado do Exercício o que, conseqüentemente, diminuirá, o Patrimônio Líquido no momento da transferência do Resultado para a conta Lucros Acumulados, ocorrida por ocasião do balanço. Tais encargos terão como contrapartida contas de Depreciação Acumulada redutoras do Ativo Permanente da empresa; 2. na apuração dos Resultados dos Exercícios subseqüentes as contrapartidas das Correções Monetárias das Depreciações Acumuladas serão lançadas a débito em Conta de Resultados de Correção Monetária reduzindo aqueles Resultados; 3 - no entanto, estas reduções serão compensadas por aumentos equivalentes dos Resultados em função de contrapartidas (menores) das Correções Monetárias do Patrimônio Líquido, considerando que este foi reduzido pelos encargos de depreciação dos períodos anteriores que originaram a depreciação acumulada. Desta forma, deverão ser excluídas do presente auto de infração as parcelas correspondentes às Correções Ilonetárias das Depreciações Acumuladas das contas 'Edifício Clube' e 'Instalações-Clube' retratado nas planilhas de fls. 48, 49, 52 e 53, a título de Depreciação-Correção Monetária. No tocante à coluna 'Depreciação - Diferença IPC/90', verifica-se que foram adicionados os valores referentes à Correção Monetária da 'Depreciação Acumulada - Diferença IPC/90 ' com as 'Quotas de Depreciação' correspondentes à Correção Complementar IPC/90. Os valores correspondentes à Correção Monetária da Depreciação Acumulada - Diferença IPC/907 não devem ser adicionados pois são decorrentes das contas • Depreciação Acumulada 'Edifício- Clube' e 'Instalações-Club não gerando efeitos contábeis pelos mesmos motivos descritos. 8 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Esta apreciação não merece qualquer crítica tendo em vista que os efeitos se anulam e mesmo que tenha repercussão na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas do período-base, na medida em que se compensam em períodos-base posteriores, tratar-se-ia de inexatidão quanto ao regime de competência e a infração deveria ter sido tratado como postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência e com fiel observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. O segundo tópico objeto da autuação e cuja exigência foi cancelada pela autoridade julgadora de 1° grau refere-se a Despesas Indevidas de Depreciação/Amortização e Despesas Indevidas de Correção Monetária que a fiscalização obteve confrontando os valores da depreciação/amortização e correção monetária normal constante das Fichas Razão Analítica com os valores da mesma depreciação/amortização e correção monetária registrados na Declaração de Ajuste Anual. A decisão recorrida entendeu que uma vez apurado o saldo correspondente à Diferença de Correção Monetária — IPC, este será controlado em conta especial do Patrimônio Líquido não mais afetando os resultados dos períodos posteriores, ou seja, para os efeitos fiscais, o controle será efetuado exclusivamente no LALUR. Os efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF na contabilidade do contribuinte, nos períodos-base subseqüentes a 1990, se anularão, uma vez que os valores lançados a crédito de correção monetária em contrapartida às contas do 'Ativo-Diferença-IPC', serão compensados pelos lançamentos a débito de correção monetária decorrentes das contrapartidas do patrimônio líquido (incluindo reserva especial) relativo às parcelas da diferença IPC/BTNF/90. A decisão recorrida acrescentou mais que: "Verifica-se, por meio das cópias do Livro Razão integrantes da/ peça impugnatória, que a contribuinte segregou a conta correçãó 9 , PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 monetária, nos períodos-base 92/93, em 'correção monetária' e 'correção monetária — complemento 1PC/90', quando o correto seria considerar apenas uma conta de correção monetária, já que os efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF foram calculados em relação ao período-base de 1990, devendo o resultado desta contabilização estar retratado na reserva especial do patrimônio líquido, conforme determina a legislação pertinente. Equivocado, portanto, o procedimento fiscal em glosar valores supostamente relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNE, quando, na realidade, tratavam-se de correção monetária normal, Acrescente-se que a exigência fiscal concernente a despesas indevidas de correção monetária, da mesma forma que no item 'Encargos de Depreciação não Dedutíveis', deveria estar assentada em demonstrativos que refletissem de forma detalhada os bens sujeitos à correção monetária, devidamente quantificados em UFIR ou BINE, com as respectivas datas de aquisição, eventuais baixas e/ou aquisições, assim como as taxas aplicadas e acumuladas de depreciação/amortização, de modo a se dispor de parâmetros seguros para constatar divergências porventura existentes. Desta feita, com base no exposto e em decorrência da inobservância dos quesitos estabelecidos no artigo 9 0 do Decreto n° 70.235/72, já transcrito na presente decisão, torna-se insubsistente a exação fiscal relativa ao presente item." Com efeito, as planilhas elaboradas pela autoridade lançadora e anexadas às fls. 50 e 54 — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO e CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/90 e as fls. 51 e 55 — DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO (NORMAL E DIFERENÇA IPC/90) calcularam as diferenças mensais confrontando os valores constantes da Ficha Razão Analítica (contábil) com os valores registrados na Declaração Anual de Ajuste Como salientou a autoridade julgadora de 10 grau, este confronto não pode demonstrar com segurança se existe ou não diferença de saldo de correção monetária ou de depreciação/amortização já que a Lei n° 8.200/91 autorizou seja apropriado como despesa para efeitos comerciais a correção monetária pelo índice IPC mas para efeitos de base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídica ._ , io PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 diferiu a apropriação da referida despesa por seis anos, ou seja, distribuiu pelos anos de 1993 a 1998 Nestas condições, sou pela confirmação da decisão recorrida relativamente aos tópicos examinados Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, a decisão recorrida está consoante com a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 63/97 e quanto à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez constatado o cumprimento do prazo, não há como prevalecer a exigência RECURSO VOLUNTÁRIO Quanto ao recurso voluntário, os três itens do primeiro tópico Despesas de Depreciação de Imóveis e Instalações (Clube de Lazer), Despesas Gerais e Despesas de Depreciação — Diferença IPC/90, a decisão recorrida confirmou a exigência com fundamento no artigo 242, inciso I, do RIR/80 e, também, porque a cidade de Ouro Fino (MG) estaria situada a mais de 200 quilômetros da sede da autuada e que portanto, os gastos efetuados não passam de liberalidade e não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do mesmo Regulamento. Quanto à capitulação legal, tem razão a recorrente já que a autoridade lançadora registrou que houve infração dos artigos 157, § 1 0 , 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80 e não há qualquer menção ao inciso I, do artigo 242. Desta forma, poderia entender que a decisão recorrida alterou os fundamentos de direito ou procedeu-se a um novo lançamento o que acarretaria a nulidade da decisão recorrida mas como no mérito pode ser decidido favoravelmente ao sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade de acordo com o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, o litígio deve ser julgado 11 PROCESSO N°: 10805.00198197-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 Tem razão, também, a recorrente quando afirma que Ouro Fino está situada a 20 quilômetros da sede da empresa porquanto a cidade de Ouro Fino Paulista situado em Ribeirão Pires(SP), município vizinho de Rio Grande da Serra e que não tem qualquer relação com a cidade de Ouro Fino em Minas Gerais Por outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que o imóvel está sento utilizado para promover treinamento de funcionários porquanto as Folhas de Frequência anexadas, as fls. 406 a 430, comprovam que foram realizados diversos cursos e treinamentos, entre os quais podem ser mencionados - CONTROLE ESTATÍSTICO DE PROCESSO; - CURSO DE REPETTITIBILIDADE E REPRODUTITIBILIDADE; - PRIMEIROS SOCORROS P/ BRIGADA INCÊNDIO/ELETRICISTA Não tenho dúvida que o imóvel objeto do litígio, além de clube de lazer e onde treinava a equipe de Futebol Soçaite que sagrou campeã do 1° Campeonato Regional, conforme noticiado na imprensa (fl.. 406), servia para treinamento de funcionários da empresa. Desta forma, entendo que os dispêndios objeto da glosa, preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e está consoante com o disposto no artigo 191 do RIR/90, motivo porque sou pelo restabelecimento da dedutibilidade De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões - JF, em 21 de março de 2001 ,f KAZUKI SHI RELATOR 12 PROCESSO N°: 10805.00198/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-93.389 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 20of ,.....7.7.115.-- ISON PERE~ PRESIDENTEc Ciente em . 7. it.' / O ti / t9 1 PAUI2O ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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