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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751399 #
Numero do processo: 11080.914821/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 3802­003.821  S3­TE02  Fl. 140          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 64 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  62),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 64). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 3802­003.821  S3­TE02  Fl. 141          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5821819 #
Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD sob nº 37.126.503-7 Consolidado em 06/11/2007 - SAMARCO Consolidado em 18/01/2012 - Devedoras Solidárias DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Prazo decadencial para a apuração e cobrança das contribuições previdenciárias, pelo CTN, regra geral, é o previsto no artigo 173, inciso I. Regra específica definida no artigo 150, § 4º do CTN. Lançamento por homologação desde que o sujeito passivo apure, declare e antecipe o pagamento, sem prévio exame do FISCO. No caso em tela não há nos autos comprovação de recolhimento, ainda que parcial, impondo aplicação da regra geral, ou seja, inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO Aplica a regra do artigo 150, § 4º do CTN, e a Súmula CARF 99 se a Recorrente comprova nos autos recolhimento parcial do crédito previdenciário. Para efeitos da contagem do prazo decadencial, tem início o dia da cientificação do lançamento do último co-obrigado. No caso em tela o último co-obrigado tomou notícia em 18 de janeiro de 2012. Estando abarcado pela decadência todo o lançamento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a partir da ciência do último coobrigado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em contar o prazo decadencial a partir da ciência do primeiro coobrigado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio De Souza Correa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) com a decisão sobre a contagem do prazo decadencial, em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em contar o início do prazo decadencial a partir da ciência do último coobrigado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em contar o prazo decadencial a partir da ciência do primeiro coobrigado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio De Souza Correa

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) com a decisão sobre a  contagem  do  prazo  decadencial,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  contar  o  início  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ciência do último coobrigado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel  Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em contar o prazo decadencial a  partir da ciência do primeiro coobrigado.    MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Cleberson  Alex  Friess,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio De Souza Correa      Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.297  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  autuado  em  desfavor  da  Recorrente  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  37.126.503­7),  que  se  refere  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do segurado, da complementação das prestações  por acidente de trabalho – SAT (competências ate 06/1997) e financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  –  GILRAT  (competências  a  partir  de  07/1997),  e  as  destinadas  às  Entidades/Fundos  denominados  “Terceiros”: SEBRAE (empregados não marítimos dos estabelecimentos /0001­61; /0002­42, /0003­23;  /0006­76  e  /0010­52)  e  para  DPC  (empregados  marítimos  do  estabelecimento  /0006­  76),  incidentes  sobre  pagamentos  feitos  aos  seus  segurados  a  título  de  Prêmio  Idéias  e  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em desacordo com a legislação específica.  Para Fiscalização PLR em desconformidade com a lei de regência pois:  · A empresa não convenciona com seus empregados, por meio de comissão por  eles escolhida, a forma de participação daqueles em seus lucros ou resultados.  · Em nenhum dos acordos mencionados no item 2.1.1 do Relatório Fiscal foram  estipulados critérios quanto à  fixação de “índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa”,  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”,  tendo  a  empresa, para fins de pagamento da PLR, se utilizado de resultados já atingidos  no exercício anterior.  · Os pagamentos das parcelas da “participação nos  lucros ou resultados” foram  efetuados  quase  sempre  no  mês  da  celebração  dos  acordos  e  após  o  encerramento do exercício a que se referiam.  · E ainda,  segundo o Fiscal,  foi  observado que,  apesar de os  acordos  coletivos  fixarem um valor para o pagamento da PLR (geralmente 120% a 130% o valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de  R$500,00  a  R$700,00)  a  empresa  efetuou  o  pagamento  da PLR de  acordo  com “critérios  próprios”. A  título de exemplo citou o pagamento da PLR do segurado empregado Registro  nº  549609  José  Luciano  Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar  de  possuir  salário  nominal  em  torno  de  R$23.000,00  no  ano  de  2000,  recebeu  03/1997  (83.710,40),  em 06/1998  (R$93.931,15),  em 03/1999  (R$61.599,30),  em  08/1999  (R$32.236,80),  em  04/2000  (R$149.776,48)  e  08/2000  R$38.412,27) valores estes bem acima do estipulado nos acordos coletivos.  Quanto ao  ‘prêmio  idéia’, diz a Fiscalização que as  remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  Prêmio  Idéias,  foram  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  nos  períodos  12/1999  a  12/2006  (código  rubrica  1926  ),  e,  através  de  lançamentos  contábeis  nas  contas  912001  –  Adiantamento  s/Folha  (período  de  08/1999  a  12/2003) e 50414003 – Campo Idéias/Marcas e Patentes (período de 01/2004 a 12/2006).  Plano  idéia  é  um  programa  da Recorrente  que  premia  aquelas  pessoas  que  sugerem  algo que traga benefício à organização e seja implementável na empresa. Dessa forma, qualquer “idéia”  que tenha por objetivo um ganho de qualidade, produtividade, custo, imagem, segurança e outros, pode  ser sugerido à companhia, onde o idealizador é contemplado com um prêmio financeiro.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 O agente notificante informa que estão sendo arroladas as empresas componentes do  grupo econômico, ali relacionadas, tendo em vista o disposto no "art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 0217.612 da 7a Turma da DRJ/BHE, (fls. 987), julgou o lançamento procedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 1.024 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  A empresa solidária, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, cientificada do Acórdão  da DRJ/BHE, apresentou recurso alegando, em síntese, que, em que pese a NFLD ter sido lavrada pela  Receita Federal do Brasil em 31.10.2007, quando há muito a autuada já  tinha a composição societária  que ora  se apresenta,  foi a autuação  levada  a efeito  tão  somente em face da Samarco Mineração S/A,  sem que fosse arrolado qualquer coobrigado em função de eventual responsabilidade solidária.  Entende que, se a Recorrente já participava do quadro societário da autuada e não se  cogitou em  intimá­la para que  lhe  fosse oportunizada a discussão acerca de sua  responsabilidade  e da  legitimidade do crédito tributário apurado, não merece prevalecer a decisão recorrida na parcela que lhe  impõe  a  responsabilidade  solidária,  já  que  não  lhe  foi  possível  conhecer  do  litígio,  participar  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  se  utilizar  de  todas  as  prerrogativas  decorrentes  do  princípio  da  ampla  defesa.  Observa  que,  nos  termos  do  Decreto  n.°  70.235/72,  norma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, a NFLD deverá conter a qualificação do notificado, oportunizando a apresentação  de  Impugnação,  ato  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  que,  no  caso  em  tela,  sequer  foi  oportunizada  à  Recorrente,  somente  considerada  responsável  solidária  por  ocasião  da  apreciação  da  matéria pelo órgão julgador, participar da fase de sua cobrança amigável.  Afirma  que  o  ato  de  intimar  a  Recorrente  somente  por  ocasião  da  decisão  administrativa de 1a  instância viola  seu direito  à  ampla defesa,  eis que suprime, na prática,  toda uma  esfera de julgamento da qual ela não pode participar.  Alega  que  não  há  como  se  configurar  na  situação  sub  examinem  a  hipótese  de  responsabilidade solidária entre a autuada e a ora Recorrente,  já que sua situação não se enquadra em  nenhuma das modalidades previstas seja pelo CTN, seja pela Lei n.° 8.212/91.  Ressalta  que  a  mera  invocação  de  artigo  de  lei  previdenciária  que  impute  a  responsabilidade solidária de empresas que  integram grupo econômico de “qualquer natureza", sem a  necessária aferição da culpa em que incorreu o ora Recorrente, não merece prevalecer.  Salienta que não se pretende nesta seara discutir a constitucionalidade do dispositivo  suscitado pela decisão recorrida, já que é aceitável a norma esculpida no inciso IX do artigo 30 da Lei  8.212/91, repelindo­se, contudo, sua aplicação in casu, haja vista a desconformidade da situação com o  próprio pressuposto de sua aplicação, qual seja, a inexistência de erro de conduta (culpa) imputável à ora  Recorrente, a qual não restou caracterizada.  Chama a atenção para o fato de que, na responsabilidade solidária de que cuida o art.  124, I do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, para provocar  a obrigação comum quanto ao pagamento de  tributo devido, pois a solidariedade dos membros de um  mesmo grupo econômico pessoas jurídicas está condicionada à prova do interesse imediato e comum de  seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador, ou da fraude ou conluio entre os componentes  do grupo.  Nestas razões, vê­se que os autos deste processo já estiveram nesta Corte, cuja relatoria  foi  distribuída à Conselheira Bernadete Barros de Oliveira,  onde,  juntamente  com a Turma decidiram  por anular a decisão de piso, eis que verificou­se que a autoridade notificante arrolou as empresas CIA  VALE  DO  RIO  DOCE  e  BHP  BILLITON  BRASIL  Ltda  como  responsáveis  solidárias  pelo  débito  lançado,  se  amparando no art. 30,  inciso  IX, da Lei n°8.212/91,  tendo em vista a existência de grupo  econômico, mas, não dando ciência às duas empresas quando lançada a NFLD dos autos.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.297  S2­C3T1  Fl. 4          5 Diante deste fato e fulcrada na IN 03/05, artigo 749, Decreto nº 70.235/72, artigo 59,  inciso II, e artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, anulou a decisão de piso, para dar ciência às empresas CIA  VALE DO RIO DOCE e BHP BILLITON BRASIL e oportunizando a impugnar, se desejarem.  Devidamente  noticiadas  do  lançamento  o  impugnaram,  onde  a  DRJ  procedeu  novo  julgamento, com decisão de procedência em parte das impugnações, excluindo por decadência o crédito  tributário, relativo ao período de 02/1997 a 11/2001 e manutenção de 12/2001 a 12/2006, não atingido  pela decadência.  Por força do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, recorreu­se de ofício.  A Vale do Rio Doce foi noticiada em 24 de janeiro de 2013, mas não consta nos autos  Recurso Voluntário de sua lavra.  A Samarco foi noticiada da decisão de piso no dia 05 de fevereiro de 2013 e no dia 21  do mesmo ano e mês aviou seu Recurso Voluntário.  A BHP Billiton Brasil foi noticiada da decisão singular no dia 29 de janeiro de 2013 e  no dia 22 de fevereiro de 2013 aviou seu Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.    Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto               Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Os  presentes  Recursos  de  Ofício  e  Voluntários  acodem  os  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  RECURSO DE OFÍCIO.  Na  peça  defensiva  inicial  alega­se  que  ocorreu  a  decadência  com  relação  às  contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram antes de 06 de novembro de 2002, cujo o estripo  da razão está no fato de o prazo decadencial das contribuições sociais somente poder ser aquele previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente  complementar,  o  que  afasta  a  incidência  do  prazo  decadencial decenal contido na Lei nº 8.212 de 1991.  Entende a Unidade Julgadora de primeiro grau administrativo que o prazo decadencial  para  a  apuração  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  pelo CTN,  regra  geral,  é  o  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  havendo  a  exceção  nos  casos  de  lançamentos  por  homologação,  regra  específica  definida  no  artigo  150,  §  4º  do  mesmo  diploma,  onde  deverá  o  sujeito  passivo  apurar,  declarar  e  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  do  FISCO,  restando  à  Fazenda  Pública  homologar  o  pagamento no prazo previsto.  No  entanto,  prossegue,  o  ato  homologatório  somente  pode  ocorrer  em  relação  aos  procedimentos obrigatórios e que forem efetuados pelo sujeito passivo, bem como sobre os montantes  recolhidos. Assim, não haverá o que homologar quando o obrigado a prestar a informação deixa de fazê­ la  a  tempo  e modo  e,  além  disso,  não  recolhe  o  tributo  devido. Neste  caso,  o  valor  dos  tributos  não  recolhidos  fica  sujeito  ao  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149, V,  do CTN,  que  se  encontra  sujeito ao prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.  Nestas razões entendeu a Unidade Julgadora de piso que o prazo decadencial previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Código  é  aplicável  ao  caso,  e,  levando  em  consideração  que  a  Samarco  Mineração  S/A  tomou  ciência  da  NFLD  em  06/11/2007,  o  crédito  relativo  ao  período  de  02/1997 a 11/2001, foi atingido pela decadência, já para as devedoras solidárias Cia Vale do Rio Doce e  BHP Billiton Brasil S/A, que tomaram ciência da NFLD somente em 18/01/2012, consoante documentos  de fls.1302 e 1306/1307, respectivamente, a decadência atingiu o crédito relativo ao período de 02/1997  a 11/2006.  O  Regimento  Interno  do  CARF  compele  os  seus  conselheiros  a  seguirem  os  entendimentos de matérias já sumuladas. ‘Vide’ Artigo 72 do RICARF:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.  Recentemente foi incorporada às súmulas do CARF a Súmula 99 que reza:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo  contribuinte na  competência do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.297  S2­C3T1  Fl. 5          7 Ela  seria  aplicável  à  espécie  se houvesse nos  autos  a comprovação de  recolhimento,  ainda que parcial, de contribuição previdenciária, ainda que fosse de exação de outra natureza.  Todavia,  compulsando os  autos não verifico nenhuma comprovação de  recolhimento  de contribuição previdenciária, razão pela qual mantenho a decisão singular.  Portanto, dele conheço e nego­lhe provimento.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS.   CONSTA inicial no Relatório Fiscal da NFLD (fls. 215) que um dos fatos geradores  das contribuições  lançadas decorre do pagamento de valores aos segurados empregados que prestaram  serviços à empresa no período de 01/1997 a 11/2000, a titulo de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, em  desacordo com a legislação de regência.  Ocorre que por entender que o período anterior a novembro de 2001 está abarcado pela  decadência, conforme decisão no item anterior, deixo de apreciar as questões e matérias levantadas com  referência ao PLR por tratar­se de matéria já decaída.  Desta  feita,  analiso  as  duas  defesas,  entretanto,  para Samarco,  tão  somente  quanto  a  matéria defensiva de decadência e do ‘Prêmio Idéia”.  Em  relação  a  Recorrente  BHP,  urge  dizer  que  ela  encontra­se  abarcada  pela  decadência,  eis  que  somente  tomou  ciência  do  lançamento  em  18/01/2012,  e  mesmo  com  a  regara  decadencial do artigo 173, I, do CTN, os créditos previdenciários até dezembro de 2006 estão decaídos.  RECURSO VOLUNTÁRIO DA SAMARCO  DECADÊNCIA  Diz a Recorrente que há de se aplicar a  regra do artigo 150, § 4º do CTN, eis que o  FISCO cobra­lhe diferença de contribuição previdenciária, ficando entendido que ela, de uma forma ou  de  outra,  ainda  que  em  valores  parciais  e  de  outras  rubricas,  contribuiu,  compelindo  a  aplicação  do  dispositivo mencionado.  Conforme antes mencionado a Súmula CARF trás o mesmo teor normativo, entretanto,  há  de  ser  comprovado  o  recolhimento  ainda  que  parcial  e  ou  de  outra  rubrica,  o  que  não  ocorre  nos  autos, devendo ser mantido o artigo 173, I do CTN.  Prossegue a Recorrente alegando que, ainda que seja mantido o artigo 173, I do CTN a  DRJ realizou a contagem do prazo equivocadamente, uma vez que o mês de dezembro de 2001 também  está abarcado pela decadência, já que o mencionado dispositivo determina a contagem do prazo, onde o  início é o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou seja, no  caso em tela, 01/01/2002, extinguindo­se no dia 01/01/2007.  Reza o mencionado dispositivo:  CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966   Artigo 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado; (GN)  Neste  sentido,  vejo  razão  ao  Recorrente  e  tenho,  por  isto,  que  está  decaído  todo  o  período autuado,  considerando com convalidado o  lançamento da  cientificação do último contribuinte  solidário, nos termos da Portaria 520 / RFB e de conformidade com o pensamento da CSRF, que abaixo  transcrevo.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     8 Relator(a)   RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   Acórdão nº 9202­003.106   Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo e Marcos Aurelio Pereira Valadão que davam provimento parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado)  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  (Assinado  digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão  ­  Presidente  em  exercício  (Assinado  digitalmente)  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  –  Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.   Ementa   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/1998 a 30/04/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL. ÚLTIMO CO­OBRIGADO CIENTIFICADO. Com fulcro  na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria MPS nº  520/2004,  a  qual  contemplava  as  regras  no  processo  administrativo  no  âmbito  do  INSS,  vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada a intimação dos atos processuais na data do recebimento pelo  último co­obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para  contagem  do  prazo  decadencial,  sendo  aquele  o  seu  termo  final.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é de 05  (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando a matéria.  In casu, constatou­se a decadência sob qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150,  §  4º  ou  173,  do  CTN). Recurso Especial provido.   CAPÍTULO IX  Das Intimações   Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com aviso  de  recebimento,  telegrama  ou  outro meio  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.000491/2007­70  Acórdão n.º 2301­004.297  S2­C3T1  Fl. 6          9 que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de  preferência.   (...)   § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da  intimação do último co­obrigado.   Assim,  como  o  último  co­obrigado  teve  ciência  do  lançamento  somente  em  18  de  janeiro  de  2012,  pela  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  está  abarcado  todo  o  lançamento  pela  decadência, eis que compreende a autuação de 01/02/1997 a 31/12/2006.  Como razão a Recorrente.    CONCLUSÃO     Diante do exposto tenho que os Recursos aviados encontram­se em consonância com a  legislação processual, razão pela qual deles conheço, sendo que para o Recurso de Ofício NEGO­LHE  PROVIMENTO. Aos Recursos Voluntários DOU­LHES PROVIMENTO, para aplicar a regra imposta  pelo  Artigo  150,  §  4º  do  CTN,  estando  abarcados  pela  decadência  os  créditos  previdenciários  do  lançamento, porque, para efeito da decadência o prazo flui a partir da ciência do último co­obrigado que  ocorreu em 18 de janeiro de 2012, conforme artigo 34, § 4º da Portaria 520/2004 RFB.    É como voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10830.912941/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  28),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  12129.59417.260209.1.2.04­5803,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA 31/03/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/12/2012  (AR  fl.  34).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo Froner Minatel),  apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na qual transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária,  em  síntese,  argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n°  9.249/95,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da  Secretaria  Receita  Federal,  que  é  parte  interessada  na  arrecadação, mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912941/2012­11  Resolução nº  1802­000.602  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13855.003732/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ATO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido de parcelamento sobre o restante do crédito em litígio, configuram atos incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 503 do Código de Processos e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 1402-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.846          1 1.845  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003732/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DANCAR AGÊNCIA DE COBRANÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ATO  SUPERVENIENTE  AO  RECURSO  QUE  CONFIGURA  ACEITAÇÃO  TÁCITA  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INCOMPATIBILIDADE  COM  VONTADE  DE  RECORRER.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante  pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido  de  parcelamento  sobre  o  restante  do  crédito  em  litígio,  configuram  atos  incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 503 do Código de  Processos e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do  recurso interposto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o  Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 32 /2 01 0- 22 Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.847          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.848          3     Relatório  DANCAR  AGÊNCIA  DE  COBRANÇAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­ 33.515 da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a  impgunação apresentada.  Por  bem  delimitar  a  lide  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, verbis:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  173.046,35 (fl. 02), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 71.144,20  (fl. 18) ,Contribuição para o PIS no valor de R$ 15.776,74 (fl. 33) e Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 73.325,05 (fl. 48), acrescidos de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  952.960,80  (fl.  01),  em  virtude  de  omissão  de  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  gerais  e  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  planilhas de fls.63/115.  1 ­ Do procedimento fiscal.  Em  22/12/2009  foi  lavrada  a  intimação  de  fls.  120/122  solicitando  que a empresa Dancar Agência de Cobrança Ltda apresentasse documentação hábil e  idônea  que  justificasse  a  operação  de  depósito  relacionada  na  intimação,  feito  em  conta  corrente  mantida  em  nome  de  André  Luis  Cintra  Alves,  e  que  apresentasse  registros  contábeis  e  fiscais  referentes  a  operação  que  deu  origem  ao  depósito,  anexando  cópia  do  livro Diário  e  do  Razão,  contendo  os  lançamentos  referentes  ao  depósito efetuado, ou cópia do livro Caixa no caso de ter optado pelo lucro presumido  ou pelo Simples.  Em  resposta,  a  empresa  informou  à  fl.  123  que  tem  como  sócio  majoritário o Sr. Sebastião Francisco Alves, pai do Sr. André Luis Cintra Alves, e que  os depósitos feitos na conta do Sr. André e relacionados na intimação são empréstimos  pessoais realizados entre a empresa do pai e a pessoa física do filho. Juntou cópia do  Contrato Social (fls.124/126).   Verificada  a  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  em DIPJ  pela empresa Dancar Agência De Cobrança Ltda e os valores movimentados em conta  corrente, deu­se início ao procedimento fiscal junto à empresa, em 02/02/2010, com a  entrega  pessoal  do  Termo  Início  de  fls.  127/128  ao  sócio  da  empresa,  Sr. Sebastião  Francisco Alves, por meio do qual foi a contribuinte intimada a apresentar, no prazo  de 20  (vinte),  entre outros documentos,  o  contrato  social  e  suas alterações,  os  livros  contábeis (livro Diário e Razão, ou o livro Caixa, etc), documentação fiscal e contábil,  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.849          4 os  extratos  das  contas  bancárias  e  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados,  tudo  relativamente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008.  Segundo  consta  à  fl.  64,  a  contribuinte,  em  atendimento,  apresentou  o  contrato  social  (fls.  130/132),  o  livro  Caixa  2007,  o  livro  Diário  2008,  as  notas  fiscais  e  os  extratos  bancários das conta mantidas no Unibanco­Agência 033, c/c c/c 210689­7 e 210671­5  (fls. 551/661) e no Banco Bradesco – Agência 2309­ c/c 0014590­4 (fls. 612/945).   Em 25/03/22010  foi  a  empresa  intimada  (fls.  133/134)  a  apresentar  os  extratos  da  conta  corrente  Bradesco  –  Agência  2309  –  c/c  0014590­4  dos  dias  03/10/2006  a  06/10/2006;  o  contrato  de  abertura  das  contas  correntes  Bradesco  –  Agência 2309 – c/c 0014590­4, Unibanco – Agência 033, c/c 210689­7 e Unibanco –  Agência 033, c/c 210671­5, bem assim os cartões de assinatura das mesmas e eventuais  procurações  autorizando  terceiros  a movimentar  tais  contas;  justificar  a  origem dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  mantidas  no  Unibanco­Agência  033,  c/c  210671­5  e  c/c  210689­7  e  no  Banco  Bradesco  –  Agência  2309­  c/c  0014590­4  ,  conforme planilhas de  fls. 135/196, e  justificar os dispêndios  realizados utilizando­se  as contas correntes Unibanco – Agência 033, c/c 210671­5 e Bradesco – Agência 2309,  c/c 0014590­4, conforme planilhas Saídas Unibanco e Bradesco de fls. 137/209.  Em atendimento, a empresa apresentou em 28/03/2010 os extratos da  conta  corrente  Bradesco  –  Agência  2309  –  c/c  0014590­4  dos  dias  03/10/2006  a  06/10/2006 (fls. 210/212) e, posteriormente, apresentou vários documentos e planilhas  (fls.  214/331)  com  o  fim  de  justificar  os  créditos  em  conta  corrente.  Entre  os  documentos  apresentados  estão  uma  Relação  de  Borderôs  (fls.  216/262)  e  planilhas  contendo  justificativas  de  saídas  de  conta  corrente  e  justificativas  de  depósitos  bancários (flS. 263/331).   Em 14/10/2010 apresentou o expediente de fls. 335/345 acompanhado  dos elementos de fls. 346/507, no qual discorreu sobre a alienação de veículos, cheques  devolvidos,  cheques  reapresentados,  crédito  bancário,  desconto  de  cheques  e  duplicatas  em  banco,  empréstimos  entre  coligadas,  empréstimos  concedidos  a  terceiros,  depósitos  com  irregularidades,  pagamentos  de  operações  de  desconto  e  depósitos sem justificativas.   Intimada a justificar os recebimentos da empresa Ilmas Exportação e  Importação  Ltda  (fls.  508/509),  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  510/511 acompanhados de documentos.  2 ­ Da confusão patrimonial e financeira.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  (fls.  63/81),  André  Luis  Cintra  Alves,  auxiliado  por  seu  irmão  Danilo  José  Cintra  Alves,  comanda  um  grupo  econômico  formado  pelas  empresas Dancar  Veículos  Ltda,  Dancar  Fomento  Mercantil Ltda e Dancar Agência de Cobranças Ltda.  A  empresa Dancar  Veículos  Ltda  tem  como  atividade  o  comércio  a  varejo de automóveis,  camionetas  e utilitários  e  tem como  sócios André Luis Cintra  Alves e Felipe André de Oliveira Alves, este filho de André.   Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.850          5 A empresa Dancar Agência De Cobranças Ltda  tem como atividade  cobranças  e  informações  cadastrais  e  tem  como  sócios Sebastião Francisco Alves  e  Olga Consuelo Cintra Alves, genitores de André .   A  empresa  Dancar  Fomento  Mercantil  Ltda  tem  como  atividade  o  fomento  mercantil  –factoring  e  como  sócios  André  Luis  Cintra  Alves  e  seu  irmão  Danilo José Cintra Alves.   Referidas empresas estão  localizadas na cidade de Franca/SP e  têm  como endereço a Avenida Hélio Palermo, n.º 2860.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  entre  essas  empresas  houve  uma  confusão  patrimonial  e  financeira  estabelecida  através  de  transferências  bancárias  entre  contas  correntes  das  empresas  e  das  pessoas  físicas,  além  da  efetivação  de  negócios jurídicos com depósitos em nome de terceiros não participantes. A autoridade  fiscal  destacou  os  cartões  de  abertura  de  contas  pelos  quais  estariam  autorizados  a  operar as contas não apenas os sócios das referidas empresas, mas também terceiros, e  citou o caso da empresa Dancar Veículos Ltda que, além do sócio André Luis Cintra  Alves, também estavam autorizados a movimentar as contas Danilo José Cintra Alves,  Sebastião Francisco Alves e Márcia Cristina de Oliveira Alves, esposa de André, e no  caso da Dancar Agência de Cobranças Ltda., além dos sócios, estavam autorizados a  movimentar as contas André Luis Cintra Alves e Danilo José Cintra Alves.   Segundo a autoridade  fiscal “a confusão patrimonial  e  financeira  é  estabelecida através das  transferências entre as contas correntes das empresas e das  pessoas  físicas,  além da  efetivação de  negócios  jurídicos  com depósitos  em nome de  terceiros  não  participantes  caracterizando  o  abuso  do  instituto  da  personalidade  jurídica,  que  torna  a  pessoa  jurídica  titular  de  direitos  e  obrigações,  participante  efetiva do negócio  jurídico  e  responsável  pelos  seus atos”. Como prova  da confusão  patrimonial e financeira entre as empresas a autoridade fiscal juntou os documentos de  fls. 946 e seguintes e destacou os seguintes fatos:  ­ a venda de veículos por Dancar Veículos Ltda, cujo recebimento se  dava em contas da Dancar Agência de Cobrança Ltda, destacando, como exemplo, a  venda  de  um  veículo  Civic  SI  por  R$  43.625,00,  transferido  a  Elaine  Cristina  de  Oliveira em 31/06/2008, sendo que parte do pagamento foi feito por meio de depósito  em  conta  Bradesco  –  Agência  2309  –  c/c  0014590­4,  no  valor  de  R$  30.000,00,  conforme  justificativa  da  origem  de  recurso  depositado  apresentada  por  Dancar  Cobrança Ltda (fl. 971/972);  ­ o pagamento da compra de uma fazenda, efetuado por Danilo José  Cintra Alves,  através  de  conta  pertencente  a Dancar Veículos Ltda,  cuja  fazenda  foi  adquirida de Vivian Verônica Buck e paga por meio de TED (fl. 973);   ­ a compra de um imóvel rural pertencente a Marina de Lima Santos,  por André Luis Cintra Alves e Danilo José Cintra Alves, sendo que parte do pagamento  foi feito através da conta corrente da Dancar Agência de Cobranças Ltda (fl. 976);  ­  a  compra  e  venda  de  veículos  realizados  por  André  Luis  Cintra  Alves  em  nome  da  empresa  da  qual  é  sócio  (Dancar  Veículos  Ltda),  cujo  fato  teria  ficado evidenciado pelas respostas às intimações para justificar os depósitos bancários  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.851          6 feitos  em  suas  contas  correntes  e  também  pelas  respostas  de  terceiros  quando  intimados a esclarecer a razão dos depósitos em conta de André Luis Cintra Alves (fls.  980/ 981);  ­  a  venda  realizada  por  André  Luis  Cintra  Alves  de  um  imóvel  localizado em Franca, para Mauro Bertoncelo Júnior, sendo que parte do pagamento  foi  realizado  em  conta  da Dancar Agência  de Cobranças  Ltda  (fls.  983). No mesmo  sentido foi o rancho vendido a Ademar de Barros Rocha (fls. 987).  Por  fim, a  fiscalização ressaltou que as respostas às  intimações nas  diversas  fiscalizações  realizadas  evidenciam  a  existência  de  desconto  de  cheques  efetuados em todas as contas bancárias e citou o depósito efetuado em conta de André  Luis Cintra Alves,  em  05/05/2006,  que  foi  justificado  como  sendo  o  depósito  de  três  cheques, que por sua vez tratavam de descontos de cheques realizados pelas empresas  de André (fl. 989).   Ressaltou  que  “o  princípio  contábil­jurídico  da  entidade  prevê  a  aceitação da personalidade própria da sociedade e a distinção imperativa entre o seu  patrimônio  e  a  dos  seus  sócios,  ou  o  patrimônio  de  outras  entidades  e  que  havendo  confusão patrimonial entre ambos, reputa­se como de responsabilidade de um deles os  valores  apurados  na  forma  como  as  provas  constantes  dos  autos  apontarem.  Dessa  maneira,  cabe a  cada um dos  fiscalizados parte das  receitas  omitidas nas operações  relativas às suas atividades”.  3 ­ Da apuração da receita.  A  autoridade  fiscal  destacou  que  a  empresa  Dancar  Agência  de  Cobranças Ltda deveria atuar nas atividades de cobranças e informações cadastrais e,  no entanto, pela documentação apresentada no curso da ação fiscal, a empresa realiza  atividade  de  desconto  de  duplicatas,  cuja  atividade  é  considerada  de  factoring  e  a  receita desta atividade, segundo o entendimento da Coordenação­Geral do Sistema de  Tributação,  expresso no Parecer CST n.º  1162,  de 20/09/1993,  é a diferença  entre o  valor  de  face  do  título  ou  direito  adquirido  e  o  valor  de  aquisição,  devendo  ser  reconhecida  como  tal  na  data  da  operação  e  integrar  o  faturamento  para  fins  de  determinação da base de cálculo dos tributos.  3.1  ­ Da  receita  proveniente  de  desconto  de  duplicatas  por Dancar  Agência de Cobranças.  Ao ser intimada a justificar os depósitos em suas contas correntes, a  empresa  fiscalizada  apresentou  uma  planilha  informando  quais  os  depósitos  seriam  oriundos de desconto de duplicatas e/ou de cheques (fls. 270/331) e, ainda, apresentou  relatórios/planilhas  informando os  valores cobrados pelo desconto de cada duplicata  (fls.  441/476)  e  o  fator  de  desconto  dos  cheques  (fls.  410/441)  correspondentes  às  receitas auferidas.  A fiscalização, com base nessas informações, agrupou tais depósitos  na  planilha  denominada  “Receita  Desconto  de  Duplicatas  –  DANCAR  Agência  de  Cobrança  Ltda”  (fls.  82/90),  relacionando  a  receita  que  fora  informada  pela  contribuinte  às  fls.  441/476  e  justificada  com  a  apresentação  das  duplicatas  descontadas, cujos  valores  foram consolidados mensalmente. Por amostragem,  foram  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.852          7 juntadas  às  fls.  1096/1166  cópia  das  duplicatas  e  às  fls.  1167/1216  documentos  relativos aos descontos de cheques.   3.2  ­  Da  receita  proveniente  de  desconto  de  cheques  por  Dancar  Agência de Cobranças.  Também,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  fiscalização  agrupou  os  depósitos  oriundos  de  desconto  de  cheques  na  planilha  denominada  “Receita  Desconto  de  Cheques  e  Títulos  –  DANCAR  Agência  de  Cobranças  Ltda”  (fl.  91/97)  relacionando  a  receita  que  fora  informada  pela  contribuinte.  3.3 ­ Da receita proveniente do desconto de duplicatas por DANCAR  Veículos Ltda.  Em  procedimento  fiscal  instaurando  contra  a  empresa  Dancar  Veículos  Ltda,  esta  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados em suas contas correntes e, em atendimento, apresentou vários  documentos (fls. 1222/1544), entre eles uma planilha informando os depósitos oriundos  de  desconto  de  duplicatas  (fls.  1290/1319),  inclusive  com  os  valores  cobrados,  que  seriam as receitas, e  também informou os depósitos/créditos oriundos de desconto de  cheques com os respectivos fatores correspondentes as receitas.  Segundo  a  fiscalização,  diante  da  evidente  confusão  patrimonial,  ficou comprovado que os valores creditados na conta de depósitos de Cancar Veículos  Ltda,  no  que  se  refere  ao  desconto  de  duplicatas,  pertencem  a  Dancar  Agência  de  Cobrança Ltda, pessoa jurídica (terceiro, não titular da conta), evidenciando confusão  patrimonial,  e  que  a  determinação  das  receitas  omitidas  é  efetuada  em  relação  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  efetiva  responsável  pela  operação mercantil.  Assim,  com base nas planilhas e demais documentos apresentados pela Dancar Veículos Ltda,  procedeu a apuração da receita conforme planilha denominada “Receita Desconto de  Duplicatas – Dancar Veículos Ltda” (fls. 98/107).   3.4  –  Da  receita  proveniente  do  desconto  de  cheques  por  Dancar  Veículos Ltda.  Também, com base nas informações prestadas pela Dancar Veículos  Ltda, a fiscalização agrupou os depósitos oriundos de desconto de cheques e procedeu  a apuração da receita conforme planilha denominada“Receita Desconto de cheques–  Dancar Veículos Ltda” (fl. 103).   3.5 – Da Receita proveniente do desconto de cheques por André Luis  Cintra Alves.  André Luis Cintra Alves ao ser intimado a justificar os depósitos em  suas contas correntes apresentou uma planilha identificando os depósitos oriundos de  desconto de cheques com o respectivo ganho (fls. 1590/1599)  Segundo  a  fiscalização,  diante  da  evidente  confusão  patrimonial,  ficou  comprovado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósitos  de  André  Luis  Cintra Alves, no que se refere ao desconto de cheques, pertencem a Dancar Agência de  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.853          8 Cobrança Ltda, pessoa jurídica (terceiro, não titular da conta), evidenciando confusão  patrimonial,  e  que  a  determinação  das  receitas  omitidas  é  efetuada  em  relação  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  efetiva  responsável  pela  operação mercantil.  Assim,  procedeu  a  apuração  da  receita  omitida  conforme  planilha  denominada  “Receita  Desconto de Cheques – André Luis Cintra Alves” (fls. 104/106).  3.6 – Da Receita proveniente do desconto de cheques por Danilo José  Cintra Alves.  Danilo José Cintra Alves ao ser intimado a justificar os depósitos em  suas contas correntes apresentou uma planilha identificando os depósitos oriundos de  desconto de cheques com o respectivo ganho (fls. 1549/1584).  Segundo  a  fiscalização,  diante  da  evidente  confusão  patrimonial,  ficou  comprovado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósitos  de  Danilo  José  Cintra Alves, no que se refere ao desconto de cheques, pertencem a Dancar Agência de  Cobrança Ltda, pessoa jurídica (terceiro, não titular da conta), evidenciando confusão  patrimonial,  e  que  a  determinação  das  receitas  omitidas  é  efetuada  em  relação  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  efetiva  responsável  pela  operação mercantil.  Assim,  procedeu  a  apuração  da  receita  omitida  conforme  planilha  denominada  “Receita  Desconto de Cheques – Danilo José Cintra Alves” (fls. 107/108).  3.7 – Da Receita conhecida proveniente das atividades de factoring.  A  fiscalização  elaborou  a  planilha  denominada  “Receitas  das  Atividades Factoring” (fls. 109/111) resultante da soma das receitas descritas nos itens  3.1 a 3.6.   3.8 – Da Receita bruta proveniente de depósitos bancários de origem  não comprovada.  A  fiscalização  elaborou  a  planilha “Depósitos  bancários  de origem  não  comprovada”  (fl.  112)  relacionando  os  depósitos  para  os  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  sua  origem,  os  quais  forma  considerados  receita omitida com fulcro no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996.  4 – Arbitramento do lucro.  Consta que a contribuinte é optante pelo lucro presumido, conforme  declarações DIPJ  apresentadas  (fls.  949  e  1659)  e  nessa  condição  deveria manter  a  escrituração  do  livro Caixa  contendo  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária, e no caso verificou­se ser quase nula a emissão de notas fiscais e nenhuma  das  contas  bancárias  da  contribuinte  foi  escriturada  e  não  foi  registrada  a  movimentação  financeira na escrita contábil, conforme se verifica dos  livros Razão e  Diário  (fl.  1046),  o  que,  segundo  a  fiscalização,  esses  vícios,  erros  ou  deficiências  ensejam  a  desconsideração  da  contabilidade  por  ser  totalmente  imprestável,  justificando o arbitramento do  lucro, conforme preconiza o art. 530,  II, “a”, c/c art.  527 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99), mediante a aplicação dos percentuais fixados no  art. 519 do RIR/99 e seus parágrafos, acrescidos de 20%, conforme art. 532 do mesmo  Regulamento.   Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.854          9 Ademais, acrescentou a autoridade fiscal, a atividade preponderante  exercida pela contribuinte é a de fomento mercantil (factoring) e, segundo o disposto  no art. 246, VI, do RIR/99, empresas que exercem essas atividades estão obrigadas à  apuração  do  lucro  real,  tendo,  assim,  feito  a  opção  indevidamente  pelo  lucro  presumido, situação esta que implica o arbitramento do lucro nos termos do art. 530,  IV, do RIR/99.   Diante  dessas  infrações  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  ou  declarados  em  DCTF,  o  de  maior  valor,  conforme  planilha denominada “Débitos Declarados em DCTF e Pagamento Sinal” (fl. 115).  Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, por entender que  a  empresa,  ao  deixar  de  escriturar  suas  contas  bancárias  nas  quais  movimentou  quantias milionárias, declarar apenas 1,05% da receita apurada, e utilizar­se de conta  pertencente  ao  sócio  gerente,  de  forma  consistente  e  repetida,  teve  o  objetivo  de  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador e/ou o não  pagamento de tributos.   Foi lavrado Termo de Responsabilidade Tributária Pessoal em nome  de André Luis Cintra Alves, este na qualidade de administrador de fato da sociedade,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  constatação  de  confusão  patrimonial  nos  termos do  art.  50  da Lei  n.º  10.406/2002  (Código Civil)  e  a  prática  reiterada de infração à lei, conforme art. 1º, I, e art. 2º, II, da Lei n.º 8.137, de 1990.   Inconformada,  a  empresa,  por  meio  do  sócio  Sebastião  Francisco  Alves, apresentou a  impugnação de fls. 1712/1730 aduzindo como razões de defesa o  seguinte:   PRELIMINARES   1 – Nulidade do lançamento por ausência de provas – Inobservância  ao art. 9º do Decreto­Lei n.º 70.235/72 e incorreta sujeição passiva.   Alegou  ser  incoerente  a  afirmação  fiscal  constante  no  último  parágrafo do item III­1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 68) de que  diante  da  confusão  patrimonial  entre  os  fiscalizados,  caberia  a  cada  um  dos  fiscalizados parte das receitas omitidas nas operações relativas às suas atividades,  já  que foram atribuídas à autuada receitas estranhas à sua atividade.  Alegou  que  embora  tenha  constado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal que restou comprovado que valores pertencentes à Dancar Agência  de  Cobranças  Ltda  foram  creditados  nas  contas  de  terceiros  Dancar  Veículos  Ltda,  André Luis Cintra Alves e Danilo José Cintra Alves, o que se constata, pela análise dos  documentos  utilizados  pela  fiscalização,  é  que  não  há  prova  de  que  os  valores  creditados  na  conta  de  terceiros  pertenciam  à  autuada,  nem  há  menção  desses  terceiros de que os valores creditados em suas contas correntes, relativos a descontos  de cheques e duplicatas. eram de titularidade da autuada, nem há exemplo de desconto  de cheques ou duplicatas pertencentes à autuada que tenham gerado crédito na conta  desses terceiros. Além do mais, para responsabilizar terceiros pelos créditos em conta  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.855          10 bancária  da  qual  não  seja  o  titular,  o  §5º  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  dispõe  que  a  condição  de  efetivo  titular  dos  valores  creditados  na  conta  bancária  deve  ser  comprovada, o que não ocorreu no presente caso.   Em  relação  à  Dancar  Veículos  Ltda  alegou  que  as  planilhas  apresentadas pela fiscalização (fls. 1222 a 1544) nada comprovam, isoladamente, em  termos  de  omissão  de  receita,  pois  não  foram  apresentados  os  respectivos  extratos  bancários  e  as  informações  prestadas  pela  Dancar  Veículos  Ltda,  sendo  que  as  planilhas  apenas  justificam  alguns  valores  como  desconto  de  cheques  de  duplicatas  MAS realizados nas contas de Dancar Veículos Ltda.  Em relação a Danilo José Cintra Alves alegou que na manifestação  do  Sr.  Danilo,  às  fls.  1546  a  1548,  ele  apenas  esclarece  que  estava  apresentando  planilhas  com  as  descrições  solicitadas  quanto  aos  depósitos  justificados  como  “Desconto de cheques”, mas sequer foi mencionado que era de titularidade de Dancar  Agência de Cobrança Ltda. Argumentou que as citadas planilhas não constam desses  autos, nem os extratos bancários das contas de  titularidade do Sr. Danilo, nos quais  foram identificados os créditos que, posteriormente, foram indevidamente reconhecidos  pela fiscalização como receita da ora impugnante.  Em  relação  a  André  Luis  Cintra  Alves  alegou  que  também  não  há  prova  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  de  André  sejam  de  titularidade  da  impugnante, pois só foram juntadas a esses autos planilhas que nada comprovam e que  na  manifestação  de  André,  às  fls.  1586  a  1589,  é  possível  observar  que  não  há  qualquer menção de que os valores creditados em sua conta sejam de titularidade da  impugnante.  Argumentou  que  não  constam  desses  autos  os  extratos  bancários  nos  quais  foram  identificados  os  créditos  pela  fiscalização  e,  por  se  tratar  de  tributação  por presunção legal de omissão de receita (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996), caberia à  fiscalização  a  prova  da  infração,  o  que  não  foi  feito,  além  de  intimar  a  impugnante  para justificar a origem desses créditos ou a se manifestar se de fato esses créditos em  conta  de  terceiros  eram  de  sua  titularidade,  o  que  também  não  ocorreu.  Reiterou  a  alegação  de  que  inexiste  prova  das  infrações  apontadas,  nem  de  que  os  valores  creditados em conta de terceiros pertenciam à impugnante.  2 – Ausência de presunção legal para o PIS, COFINS e CSLL.   Alegou que não havia, para a época dos fatos alegados, lei tratando  sobre a presunção legal para o PIS, CSLL e COFINS, e que a previsão só veio com a  Lei n.º 11.941/2009, art. 29, que deu nova redação ao art. 24 da Lei n.º 9.249, de 1995.  Após  afirmar  que  não  há  nos  autos  de  infração  relativos  a  essas  contribuições  nem  mesmo como fundamentação legal o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, acrescentou que  o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que a presunção legal de omissão de receita,  prevista no referido artigo, só pode prevalecer para fatos geradores após a vigência da  lei  que  dispõe  sobre  a  sanção,  conforme  ementa  do  Acórdão  107­08.526,  de  26/04/2006, que transcreve, devendo prevalecer esse entendimento também para fins de  PIS, CSLL e COFINS.   MÉRITO.   1 – Depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.856          11 Com  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  alegou  que  eles  referem  a  recebimentos  de  empréstimos  concedidos  pela  autuada,  devidamente  comprovados  pela  planilha  de  fls.  477/481  e  documentos  apresentados.  Argumentou que entre os 73 recebimentos de empréstimos listados e comprovados (fl.  477/481), em 33 deles as justificativas da autuada foram aceitas pela fiscalização e nos  44  restantes  não  houve  qualquer  manifestação  ou  esclarecimento  quanto  à  não  aceitação. Acrescentou  que a  fiscalização  juntou aos autos,  por amostragem, apenas  alguns  dos  inúmeros  documentos  apresentados  durante  a  fase  de  fiscalização,  não  estando,  dentre  esses,  aqueles  relacionados  aos  pagamentos  dos  empréstimos,  e  que  deveria a fiscalização ter intimado alguns contribuintes que realizaram os depósitos em  comento, cujos nomes foram informados.  2 – Qualificação da multa de ofício.  Contestando  a  multa  de  150%  alegou  que  esta  foi  aplicada  com  o  fundamento  de  que  a  omissão  de  receita  em  montante  acentualmente  superiores  às  receitas declaradas e a não escrituração dessa movimentação na contabilidade e livro  Caixa  caracterizaram  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  no  art.  72  da  Lei  n.º  4.502/64.  Contestou  a  argumentação  do  fisco  de  que  a  autuada  utilizou­se  de  conta  corrente  do  sócio  gerente,  de  forma  consistente  e  repetida,  associada  a  valores  expressos, alegando não ter sido tributado qualquer valor do sócio gerente da autuada,  o  Sr.  Sebastião  Francisco  Alves,  e  não  serem  expressivos,  frente  à  receita  total  tributada, os valores creditados nas contas de Dancar Veículos, André e Danilo, cujos  valores estão sendo impugnados.  Alegou  que  a  tributação  se  deu  com  base  em  presunção  legal  de  omissão de receita, razão pela qual não há como aceitar o agravamento da multa, uma  vez que  inexiste o evidente  intuito de  fraude, que não se presume e escapa à  simples  omissão de rendimentos, e não ficou demonstrado que a contribuinte praticou condutas  visando o impedimento, pelo Fisco, do conhecimento da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  pois  foi  a  própria  contribuinte  que  apresentou,  durante  o  trabalho fiscal, a documentação que possibilitou a realização do lançamento.   3 – Responsabilização pessoal de André Luis Cintra Alves.   Com relação à responsabilização pessoal de André Luis Cintra Alves  alegou  que  o  Auditor­Fiscal  não  demonstrou  as  razões  para  a  responsabilização  pessoal de André e não há uma descrição da conduta do responsabilizado subsumindo­ se  às  hipóteses  legais,  mas  o  que  se  pode  vislumbrar  é  que  o  Sr.  André  está  sendo  responsabilizado,  pelos  débitos  da  Dancar  Agência  de  Cobranças  Ltda,  mesmo  sem  integrar o quadro societário da empresa e de exercer qualquer ato de administração,  pela prática de  infração à  lei,  correspondente à confusão patrimonial e pela  falta de  declaração ou  declaração  falsa  sobre as  receitas  da  autuada. Alegou  que  não  tendo  ficado  comprovado  qualquer  das  situações  de  representação  ou  gerência  da  pessoa  jurídica autuada deveria afastar a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, e que a  confusão patrimonial prevista no art. 50 da Lei n.º 10406/2002 (Código Civil) só fica  caracterizada  através  de  decisão  judicial,  e  que  as  simples  transferências  bancárias  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  e  seus  sócios  não  são  suficientes  para  caracterizarem  essa  situação.  Alegou,  por  fim,  que  o  Sr.  André,  mesmo  sendo  responsabilizado pelos débitos da autuada, não foi sequer notificado dos lançamentos  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.857          12 para se defender no tocante a não prática de infração à lei, o que contraria o disposto  no  art.  28  da  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  e  alegou  que  o  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo,  de  forma  reiterada,  que  compete  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo da cobrança executiva, nos casos de responsabilidade prevista nos art. 128 a 138  do CNT, sendo nula a imputação efetuada pela fiscalização.  Após análise da defesa apresentada, a decisão recorrida julgou improcedente  a impugnação, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONFUSÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.  Comprovada  a  confusão  financeira  e  econômica  estabelecida  entre  as  pessoas  do  “grupo  de  fato”  consubstanciando  desrespeito  ao  princípio  da  entidade, associada a ausência de escrituração da movimentação financeira  e bancária, correto o procedimento fiscal ao segregar as receitas em função  da atividade exercida por cada um dos participantes.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.   DEPÓSITO  BANCÁRIO  COMPROVADO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, comprovada a origem  dos depósitos bancários, os valores não computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos serão tributados de acordo  com as  normas  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que  auferidos ou recebidos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação  destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova  novos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   A  prática  reiterada  da  contribuinte  de  não  registrar  no  livro  Caixa  a  sua  movimentação  financeira  e  bancária,  utilizando­se  de  conta  do  sócio  para  movimentar  recursos  próprios,  e  de  declarar  à  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.858          13 apenas  parte  de  sua  receita,  não  deixa  dúvida  da  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Pública  dos  fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação,  implicando na qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização.  Encaminhou­se  cópia  da  decisão  ao  coobrigado  André  Luís  Cintra  Alves,  cuja ciência se deu em 26 de maio de 2011 (fl. 1792).   À fl. 1826 consta edital, afixado em 07 de junho de 2011, com ciência ficta  em 22 de junho de 2011.  A  Interessada, contudo, apresentou recurso voluntário de fls. 1793­1819 em  22 de junho de 2011.  Alega,  em  síntese,  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  falha  na  intimação,  que  deveria,  a  seu  ver,  ser  encaminhada  ao  seu  endereço  cadastral  ,  e  não  do  coobrigado. Cita os artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99 que trata da necessidade de intimação  dos  interessados  no  processo  administrativo.  No  mérito,  reafirma  seu  argumentos  da  impugnação,  inclusive  quanto  à  responsabilização  do  coobrigado,  atacando  ainda  a  decisão  recorrida quanto à ausência de análise dos argumentos apresentados sobre o tema.  Às fls. 1835­1838 consta pedido do contribuinte para apartamento dos autos  em razão de pedido de parcelamento dos débitos com vencimento até novembro de 2008 (Lei  nº 11.941/2009), informando ainda:    No  que  tange  ao  parcelamento  relativo  aos  tributos  com  vencimento  até  novembro  de  2008  (períodos  de  apuração  até  outubro  de  2008),  constam  nos  autos  as  informações a respeito de sua formalização. Contudo, não identifiquei qualquer formalização a  respeito  do  parcelamento  dos  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro de 2008.  É o relatório.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.859          14 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido parcialmente.   Conforme exporei  a  seguir,  a discussão quanto  à  responsabilidade  atribuída  ao coobrigado e em relação aos débitos objeto de pedido de parcelamento não devem ser alvo  de pronunciamento por parte deste colegiado.  Isso  porque,  conforme  bem  analisado  na  decisão  recorrida,  embora  devidamente intimado, o coobrigado não apresentou qualquer peça de defesa, não podendo se  admitir  que  a  Recorrente  (contribuinte),  discuta  a  responsabilidade  tributária  atribuída  a  terceiro. Nesse contexto, convém transcrever excerto da decisão recorrida:  Foi  lavrado  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  em  nome  de  André  Luis  Cintra  Alves  tendo  em  vista  a  constatação  de  confusão  patrimonial  nos  termos  do  art.  50  da  Lei  n.º  10.406/2002  (Código  Civil)  e  a  prática  reiterada  de  infração à lei, conforme art. 1º, I, e art. 2º, II, da Lei n.º 8.137, de 1990, entendendo a  autoridade  fiscal que  teria  ficado caracterizada a  responsabilidade pessoal de André  Luis Cintra Alves, nos termos do art. 135,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  na qualidade de administrador de fato da sociedade.   Em  04/11/2010,  a  empresa  autuada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração que compõem o presente processo, por meio de seu sócio­administrador, Sr.  Sebastião Francisco Alves, consoante termo de ciência às fls. 03, 19, 34 e 49, referente  aos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  bem  como  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  Fiscal”  e  “Termo  de  Encerramento”,  anexo  aos  respectivos autos de infração, conforme ciência às fls. 81 e 116, respectivamente.  Também  foi  cientificada,  em  04/11/2010,  dos  citados  autos  de  infração, por sujeição passiva, o Sr. André Luís Cintra Alves, mediante o “Termo de  Responsabilidade Tributária” às fls 118/119.   Inconformada com a autuação, compareceu aos autos a contribuinte  DANCAR AGÊNCIA DE COBRANÇA LTDA, mediante seu sócio­administrador, o Sr.  Sebastião Francisco Alves, para apresentar a impugnação de fls. 1712/1730.  Por  outro  lado,  o  Sr.  André  Luís  Cintra  Alves  não  apresentou  impugnação  contra  a  relação  jurídico­obrigacional  de  responsabilidade  passiva  tributária imputada ao mesmo na presente ação fiscal.  Assim  sendo,  resta  caracterizada  preclusão  do  direito  à  discussão  quanto  à  responsabilidade do coobrigado, não devendo ser conhecido o recurso voluntário em relação ao  tema.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.860          15   No que tange à arguição de nulidade da intimação a respeito da decisão  recorrida, não merece prosperar o pleito, em primeiro lugar em razão de a ciência ter se dado  por edital, haja vista a empresa encontrar­se em local incerto e não sabido.  Ademais,  tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  voluntário  sem  qualquer  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  incide  o  disposto  no  §  5º  do  art.  27  da Lei  nº  9.784/99,  no  sentido  de  que  “As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.”  (grifo nosso)  No mérito,  entendo  que  o  contribuinte,  com  sua  peça  de  fls.  1835­1838  acabou  por  concorda com a integralidade da exigência. Veja­se seu teor:         Conforme se observa, tratando­se da mesma infração em todos os períodos de apuração,  e a defesa única em relação a todo o ínterim, o fato de o contribuinte ter pedido parcelamento  dos  débitos  com  vencimento  até  novembro  de  2008,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  já  demonstra sua concordância com a tese em que se embasa a autuação, mesmo em relação aos  débitos não incluídos em tal parcelamento especial (no caso, os  tributos com vencimento nos  meses de dezembro de 2008 e  janeiro de 2009, uma vez que o último mês a que se  refere o  lançamento  foi dezembro de 2008). Reforça  tal  conclusão o fato de o contribuinte concordar  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13855.003732/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.827  S1­C4T2  Fl. 1.861          16 expressamente também em relação a tal parcela de crédito, requerendo o desmembramento dos  autos para parcelamento ordinário desse restante de crédito tributário.    Entendo estarmos diante de um ato incompatível com o desejo de recorrer, incidindo no  caso concreto o disposto no art. 503 do Código de Processo Civil, verbis:  Art.  503. A  parte,  que aceitar  expressa  ou  tacitamente  a  sentença  ou  a decisão,  não  poderá recorrer.  Parágrafo único. Considera­se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um  ato incompatível com a vontade de recorrer.    Aplica­se  ainda  o  disposto  n  o  artigo  52  da  Lei  nº  9.784/99,  que  determina  que  “O  órgão  competente  poderá  declarar  extinto  o  processo  quando  exaurida  sua  finalidade  ou  o  objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”  A peça de 1835­1838 consubstancia­se, sem dúvida, em fato superveniente ao recurso  que põe fim à  lide, uma vez que houve a perda do objeto do recurso em análise por  falta de  interesse, ante à concordância da Recorrente com os valores exigidos pelo Fisco.   Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10240.720368/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Conforme se verifica das informações inseridas no Termo de Verificação Fiscal, a imposição da responsabilidade solidária aos sócios pessoas físicas fora a eles tempestiva e regularmente informado, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de configuração de cerceamento do direito de defesa e nem tampouco a suposta supressão de instância administrativa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a apreensão de livros e documentos fiscais relacionados no respectivo Termo de Retenção, possibilitando ao contribuinte o pleno conhecimento do que foi apreendido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. LANÇAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF No 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105. Estando expressamente prevista nas disposições da Lei Complementar no 105 a possibilidade de obtenção de informações bancárias pelas autoridades fazendárias, não cabe a este Conselho impossibilitar a sua aplicação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE NATUREZA NÃO IDENTIFICADA PELA CONTRIBUINTE De acordo com as expressas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS CARF No 14 e 96. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Não restando configurada e comprovada quaisquer das condutas contidas nas disposições dos art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, descabe a aplicação da qualificação da penalidade prevista no art. 44, §1o da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Conforme se verifica das informações inseridas no Termo de Verificação Fiscal, a imposição da responsabilidade solidária aos sócios pessoas físicas fora a eles tempestiva e regularmente informado, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de configuração de cerceamento do direito de defesa e nem tampouco a suposta supressão de instância administrativa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a apreensão de livros e documentos fiscais relacionados no respectivo Termo de Retenção, possibilitando ao contribuinte o pleno conhecimento do que foi apreendido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. LANÇAMENTO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF No 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105. Estando expressamente prevista nas disposições da Lei Complementar no 105 a possibilidade de obtenção de informações bancárias pelas autoridades fazendárias, não cabe a este Conselho impossibilitar a sua aplicação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE NATUREZA NÃO IDENTIFICADA PELA CONTRIBUINTE De acordo com as expressas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS CARF No 14 e 96. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Não restando configurada e comprovada quaisquer das condutas contidas nas disposições dos art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, descabe a aplicação da qualificação da penalidade prevista no art. 44, §1o da Lei 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Estando expressamente prevista nas disposições da Lei Complementar no 105  a  possibilidade  de  obtenção  de  informações  bancárias  pelas  autoridades  fazendárias,  não  cabe  a  este  Conselho  impossibilitar  a  sua  aplicação.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF no 2).  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE NATUREZA NÃO IDENTIFICADA PELA CONTRIBUINTE  De  acordo  com  as  expressas  disposições  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96,  caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  SÚMULAS CARF No 14 e 96.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Não restando configurada e comprovada quaisquer das condutas contidas nas  disposições  dos  art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64,  descabe  a  aplicação  da  qualificação da penalidade prevista no art. 44, §1o da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada.  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  autuação  fiscal  promovida  contra  a  contribuinte,  referente ao lançamento de crédito tributário apurado a partir da sistemática própria do Lucro  Real Trimestral, decorrente de (possíveis) receitas omitidas pela contribuinte no ano de 2009,  identificadas pelos agentes da fiscalização a partir das informações colhidas de sua específica  movimentação  bancária  (fornecida  pela  própria  contribuinte),  não  se  verificando  em  seus  registros  e  documentos  a  necessária  contabilização  dos  referidos  valores  ou  qualquer  comprovação  de  sua  natureza,  aplicando­se,  então,  a  respectiva  presunção  de  omissão  de  receita, nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96.   A decisão de primeira instância, analisando todos os argumentos expendidos  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  conclui  pela  procedência  do  lançamento,  em  acórdão  que, então, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITO BANCÁRIO.  Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o depósito bancário não justificado é  considerado,  por  presunção  legal,  receita  omitida.  Por  ser  presunção  relativa,  a  impugnante,  para  afastar  a  impugnação,  tem  o  ônus  de  demonstrar,  precisamente,  quais as  receitas  vinculadas aos depósitos bem  como os  custos,  despesas  e  encargos  incorridos.  LEI  COMPLEMENTAR  105.  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/96. INOCORRÊNCIA.  A  Lei  Complementar  105,  de  2001,  reforçou  a  norma  contida  no  artigo  42  da  lei  9.430/96, ao contrário de te­la revogado tacitamente.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração deve ser lavrado no local em que for constatada a falta, o que pode  se dar na repartição pública, ou seja, fora do estabelecimento do contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  EXTRATOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  espontaneidade  na  entrega  dos  documentos  bancários  pelo  fiscalizado  não  se  equipara à quebra ou transferência de sigilo das instituições financeiras para o Fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas para o lançamento principal, por serem comuns os fundamentos fáticos e  jurídicos dos lançamentos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em manifestações  da  doutrina  especializada,  em  regra,  não  vinculam os  julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita  Federal de Julgamento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  RETENÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  os  documentos  disponibilizados  ao  fisco  foram  devolvidos  ao  interessado  e,  tendo  sido,  ainda,  regularmente  facultado  ao  contribuinte  a  vista  dos  autos  durante  o  prazo  de  impugnação.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação quando o contribuinte  subtrai  informações à RFB, com vistas a impedir o conhecimento do montante de sua  receita  bruta,  configurando  o  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  se  verificado  o  dolo  específico, caracterizado pela vontade voltada à ocultação dos tributos devidos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA PRECLUSA.  Não  tendo  sido  contestado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  mesmo  após  intimação das pessoas físicas arroladas, declara­se definitivo o ato administrativo que  imputou a responsabilidade pelo crédito tributário em discussão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MPF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EFEITOS.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é  instrumento de controle administrativo e  não requisito formal da ação fiscal.   MPF. COMPETÊNCIA. DELEGADO­ADJUNTO   O  delegado­adjunto  da  RFB  tem  competência  regimental  para  praticar  os  atos  de  competência do titular em seu impedimento, o que abrange os atos relativos ao MPF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Regularmente  intimada  do  inteiro  teor  do  julgamento  apontado,  pela  contribuinte foi então interposto o seu competente Recurso Voluntário, pretendendo, assim, a  reforma  da  decisão  exarada,  e,  por  conseqüência,  a  necessária  desconstituição  do  feito,  aduzindo, para tanto, as seguintes razões fáticas e de direito:   Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  à  sujeição  passiva  solidária.  Supressão de instância administrativa de julgamento  Como primeiro ponto de ataque aos termos da r. decisão de primeira instância, destaca a  recorrente  que  a  (suposta)  invalidade  do  apontamento  contido  nas  primeiras  considerações do referido julgado, especificamente em face da constatação de que, ao  contrário do que aponta, o referido Termo de Sujeição Passiva Solidária aos apontados  responsáveis  somente  teria sido  juntado aos  autos após a  intimação e o  transcurso do  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 4          5 prazo para a impugnação, não podendo assim, de forma alguma, ser considerado como  definitivo, da forma como apontado.   Tendo  a  contribuinte  apresentado  a  sua  impugnação  em  13/05/2013,  somente  em  17/05/2013 teria sido intimada da juntada dos apontados termos de sujeição.  Em face dessa verificação, aqui se  teria verificado  inafastável preterição ao direito de  defesa, devendo então ser efetivamente devolvido o prazo, possibilitando, assim, a sua  necessária oposição.  Cerceamento do direito de defesa em relação aos livros e documentos fiscais   Conforme  destacado  pela  própria  decisão,  os  livros  e  documentos  fiscais  antes  entregues  à  fiscalização  somente  foram  devolvidos  à  contribuinte  em  17/05/2013,  portanto, após o transcurso integral do prazo para a impugnação apresentada.  Como  se  verifica,  tendo  constado  das  preliminares  da  impugnação  apresentada,  os  agentes  da  fiscalização  teriam  pretendido  o  “saneamento”  do  feito,  promovendo,  na  mesma data, a devolução dos livros reclamados, e, também, a produção do antes aqui já  mencionado Termo de Sujeição Passiva Solidária, buscando, com isso, salvaguardar o  lançamento efetivado, afastando as nulidades vitandas apontadas.   Que as considerações apresentadas pela decisão recorrida de que a contribuinte poderia,  a  qualquer  tempo,  ter  buscado  o  acesso  aos  livros  e  documentos  mantidos  pela  fiscalização, representa verdadeira inversão procedimental, uma vez que essa “garantia”  é a do fiscal, no desenvolvimento de sua fiscalização, sendo necessária a devolução dos  documentos  utilizados  assim  que  finalizado  o  trabalho,  o  que,  nos  presentes  autos,  efetivamente não se teria verificado.  Em face dessas considerações, requer seja reconhecida a nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  promovendo­se  a  devolução  do  prazo  para  a  apresentação  de  nova  impugnação.  Incompetência  da  autoridade  emitente  do  MPF.  Nulidade  do  procedimento  fiscal  Que o MPF, ao contrário do que afirmado na r. decisão de primeira instância, não seria  apenas  uma  mero  ato  de  controle  administrativo  dos  procedimentos  dos  agentes  da  fiscalização,  mas  sim  uma  “ferramenta”  que,  concedida  pela  autoridade  superior  ao  agente fiscal determinado,  traz consigo a regularização da legitimidade, da legalidade,  da moralidade, da eficiência, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e  a segurança jurídica em relação de fiscalização.  O MPF é responsável por salvaguardar as garantias do contribuinte.   Em face dessas considerações, para a válida fiscalização de um contribuinte localizado  em  Porto  Velho­RO,  faz­se  necessário  que  o  MPF  seja  expedido  pelo  ilustre  Sr.  Delegado da Receita Federal do Brasil com competência para aquela região.  Que  a  emissão  do  MPF  por  delegada  adjunta  invalidaria  o  procedimento,  por  promovido em desacordo com as respectivas normas de regência.   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 Inexistindo provas de que o ilustre Sr. Delegado estaria ausente, ou ainda, sob qualquer  tipo de licença, não se pode admitir a aplicação de substituição, sendo, também por isso,  inválido o MPF emitido por delegado­adjunto.  Nulidade do procedimento fiscal por lavratura de suas peças e termos fora do  domicílio do contribuinte  Nos  termos do art. 10 do Decreto 70.235/72, o auto de  infração deve ser  lavrado “no  local da verificação da falta”.  Que, por essa razão, o local da lavratura do auto de infração deveria ser “Porto Velho­ RO” e não “Guajará­Mirim/RO” da forma como procedido.  Nulidade do auto de  infração  lavrado exclusivamente com base em depósitos  bancários não justificados pela contribuinte  Repisando  os  fundamentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação,  a  recorrente  sustenta, no mérito, a invalidade da quebra de sigilo bancário praticada pelos agentes da  fiscalização fazendária.   Pelas disposições constantes do Art. 5o da Lei Complementar no 105/2001, ao passo que  se admite a quebra do sigilo bancário,  impõe­se à fiscalização o dever de investigar a  natureza  dos  recursos  eventualmente  não  regularmente  contabilizados,  não  sendo  válida,  assim,  a  aplicação  da  presunção  contida  nas  disposições  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Após longa exposição a respeito do “histórico” do regramento das normas relativas às  apurações fiscais a respeito relativas à omissão de receitas, arremata a recorrente que,  no seu entender, a tributação incide sobre fatos, e não sobre presunções e indícios.  Nulidade do auto de  infração  levado a  termo com base em dados de extratos  bancários obtidos sem autorização judicial  Que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  15/12/2010,  no  julgamento  do  RE  389.808,  entendeu pela invalidade do acesso aos dados financeiros pelos agentes da fiscalização  sem a necessária intervenção jurisdicional.  Por essa razão, também, deve ser reconhecida a invalidade do lançamento efetivado.  Inexigibilidade de multa punitiva agravada em 150%   Que  a  imposição  do  agravamento  da  multa  de  ofício  seria  ilegal,  sobretudo  porque,  conforme  já  apontado  nos  autos,  estaria  fundada,  exclusivamente,  na  verificação  da  omissão  de  receitas,  sem  qualquer  indicação  de  ato  efetivamente  praticado  pela  contribuinte que possibilitasse a sua aplicação.   Que  o  agente  da  fiscalização  não  teria  promovido  qualquer  comprovação  de  que  a  atuação  da  contribuinte  pudesse  efetivamente  se  consubstanciar  em  quaisquer  das  hipóteses relativas à configuração da ato de sonegação fiscal.   Que, a esse respeito, existe hoje a Súmula CARF no 14, que alberga a argumentação da  contribuinte.   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 5          7 Por essa razão, acaso mantido o lançamento, requer­se o afastamento da qualificadora  da multa de oficio aplicada.   Esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Passo a análise dos argumentos da recorrente.  Do alegado cerceamento do direito de defesa em relação à sujeição passiva solidária  O  primeiro  ponto  trazido  pela  recorrente,  refere­se  a  sua  insurgência  em  relação  às  considerações  apresentadas  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  no  que  diz  respeito à afirmação de Preclusão Administrativa quanto à configuração de solidariedade dos  Srs. Lúcia Maria de Holanda Freitas, CPF 377.761.934­53 e Carlos Alberto Bezerra de Freitas,  CPF 191.320.264­04, que, indicados como responsáveis nos Termos constantes às fls. 486/489,  não teriam impugnado o feito, tornando, assim, definitiva a sua situação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  destaque  que  o  mencionado  “Termo”  ter­se­ia  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  para  a  impugnação  apresentada,  não  tendo  tido  ela  conhecimento de seus termos antes do protocolo realizado, não se podendo admitir assim a sua  definitividade.  A respeito dessas considerações, relevante observar que, ao contrário do que  aponta a contribuinte­recorrente, a indicação a respeito da Sujeição Passiva Solidária apontada  constava,  já,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  antes  por  ela  recebida,  indicando,  especificamente,  quais  seriam  os  fundamentos  da  consideração  dos  referidos  agentes  como  responsáveis pelo crédito tributário lançado, fato que, com toda a certeza, era do conhecimento  da contribuinte quando da preparação de sua impugnação.   Relevante destacar que, em que pese a indicação constante do TVF a respeito  da específica  responsabilidade dos  agentes apontados, de  fato, o Termo de Responsabilidade  Solidária a eles relacionada somente foi produzido no dia 15/05/2013 (após a impugnação da  contribuinte)  e  encaminhado  à  intimação  respectiva  no  dia  17/05/2013,  sendo  regularmente  entregues, conforme, inclusive, cópias dos AR’s juntados aos autos.   Insta destacar que, ao contrário do que  afirmado pela  recorrente,  constando  do  TVF  a  referida  responsabilidade  solidária,  a  ela  foi  sim  dado  tempestivo  e  regular  conhecimento  a  seu  respeito.  A  produção  apartada  dos  apontados  “Termos  de  Responsabilidade Solidária”, por certo, não são instrumentos direcionados à contribuinte como  parece  querer  fazer  crer  em  suas  razões,  mas  sim,  especificamente,  às  pessoas  físicas  objetivamente  responsabilizadas,  que,  sendo  regularmente  intimadas,  não  opuseram qualquer  impugnação à imposição da solidariedade apontada, configurando, em relação a eles (também)  a definitividade da formalização administrativa.   Assim,  completamente  inexistente  qualquer  nulidade  em  relação  à  responsabilidade  solidária  apontada, mostrando­se,  aqui,  perfeitamente  regular  o  saneamento  do feito promovido pela autoridade preparadora.   Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  por  suposta  “supressão  de  instância administrativa de julgamento” alegada pela recorrente.   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 6          9 Do cerceamento do direito de defesa em relação aos livros e documentos mantidos em  poder da fiscalização   Continuando em suas considerações, sustenta a recorrente que seria também  nulo o lançamento,  tendo em vista o cerceamento ao seu sagrado direito de defesa,  tendo em  vista que, tendo sido intimada a contribuinte a respeito do Auto de Infração lavrado, os livros e  documentos  fiscais  que  teria  apresentado  aos  agentes  da  fiscalização  não  lhe  teriam  sido  devolvidos, promovendo, assim, efetivo obstáculo a sua defesa.   A respeito deste ponto, importante destacar que, nos presentes autos, não se  verifica  qualquer  registro  de  que  a  contribuinte  teria  tentado  o  acesso  aos  autos  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  ou  mesmo  aos  documentos  mantidos  pelos  agentes  da  fiscalização, e esse acesso ter­lhe­ia sido negado por qualquer motivo que seja.   A recorrente, em suas razões, sustenta que as considerações apresentadas pela  r.  decisão  de  primeira  instância  para  o  afastamento  dessa  suposta  nulidade  importaria  em  verdadeira “inversão” sobretudo porque  imporia a ela o dever de buscar as suas  informações  contábeis, o que seria inadmissível.  Não  se  trata  disso.  Inexiste,  de  fato,  qualquer  mandamento  legal  ou  regulamentar especifico que  imponha aos agentes da fiscalização fazendária o objetivo dever  de entregar, no ato da intimação da autuação, todos os documentos que teriam subsidiado suas  análises aos fiscalizados.   Na verdade, o que a  lei  garante, de  fato,  é o  acesso a esses documentos  ao  fiscalizado para que possa promover sua defesa, e isso, especificamente, em momento algum  fora efetivamente impedido ou negado ao contribuinte.   A alegação  genérica de  que a  retenção dos  livros  e documentos  fiscais  ter­ lhe­ia  acarretado  prejuízo  para  a  defesa  é  tema  já  há  tempos  pacificado  neste  Conselho,  verificando­se,  na  nossa  jurisprudência,  a  rejeição  à  pretendida  nulidade.  Vejamos  um  precedente sobre a matéria:     Número do Processo   10735.000856/97­12  Contribuinte   SOCAPE SOCIEDADE CAXIENSE DE PETROLEO LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   27/07/2006   Relator(a)   Paulo Jacinto do Nascimento   Nº Acórdão   103­22559   Tributo / Matéria  Decisão   Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano­calendário  de  1991,  vencido  o  conselheiro  Cândido  Rodrigues  Neuber  que  não  a  acolheu  e  o  conselheiro  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 Leonardo  de Andrade Couto  que  não  a  acolheu  apenas  em  relação  à  exigência  da CSLL;  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir a exigência do IRF/ILL.  Ementa   AUTO DE INFRAÇÃO ­ LOCAL DA LAVRATURA – NULIDADE ­ É legítima a lavratura de auto de infração  no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Enunciado nº 7 de  Súmula  do  1º Conselho  de Contribuintes  –  Pleno). CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA ­ APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ­  Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a apreensão de livros  e  documentos  fiscais  relacionados  no  respectivo  Termo  de  Retenção,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento  do  que  foi  apreendido. DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ O  prazo  de  decadência  dos  tributos sujeitos ao regime do  lançamento por homologação é, a  teor do art. 150, § 4º, do CTN, de cinco anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. IRRF ­ Não  prospera a exigência quando o contrato não prevê a imediata disponibilidade pelos sócios do lucro líquido apurado  na data do encerramento do período­base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL ­ Dada a intima relação de causa e  efeito  entre  eles  existente,  se  aplica  ao  lançamento  reflexo  o  decidido  no  lançamento  principal.  Recurso  parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.  (Destaque nosso)  Em face dessas considerações,  rejeito,  também aqui, a argüição de nulidade  por  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decorrente  da  manutenção  dos  livros  e  documentos  fiscais  em  poder  dos  agentes  da  fiscalização,  sobretudo  por  não  verificar,  nos  autos,  qualquer  registro  de  que  a  contribuinte  teria  tentado  o  acesso  a  eles  e,  por  qualquer  razão, este lhe teria sido negado pelos respectivos agentes fiscais responsáveis.   Da validade do MPF e improcedência das alegações que lho circundam   Além  das  considerações  apresentadas,  relevante  também  destacar  que  a  recorrente aplica grande parte de seus esforços para a discussão de invalidade do lançamento  realizada em decorrência de circunstâncias  relacionadas à  (in)validade do MPF que  iniciou a  apontada ação fiscal.   A  primeira  considerações  é  referente  à  suposta  “incompetência”  da  autoridade  que  teria  promovido  a  sua  emissão,  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  ato  de  competência exclusiva do Sr. Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre a determinada  região, não poderia ele ser emitido pelo “Delegado­adjunto” da forma como realizado.   Antes de qualquer consideração a  respeito do ponto  abordado pelo  recurso,  entretanto,  é  relevante  aqui  destacar  que,  conforme  se  tem  admitido  hoje  pela  remansosa  e  respeitada  doutrina  pátria,  e,  também,  sobretudo,  pelo  consolidado  entendimento  pacificado  pela jurisprudência deste CARF, o Mandado de Procedimento Fiscal refere­se, na verdade, a  mero ato de controle interno de atividades das autoridades fazendárias, em absolutamente nada  influindo na existência, validade e/ou eficácia da atuação dos agentes fiscais.   Aliás,  a  competência  dos  agentes  da  fiscalização  é  tema  que  decorre  das  expressas  disposições  do  Art.  142  do  CTN,  que,  sobre  o  agir  fiscalizatório,  expressamente  destaca:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 7          11 a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Assim, por mais que pretenda o recorrente  limitar a atuação dos agentes da  fiscalização  a  quaisquer  considerações  a  respeito  do  MPF,  todo  esforço  se  mostra,  hoje,  completamente  infrutífero,  sobretudo  em  face  do  pacífico  entendimento  a  respeito  de  sua  consideração como mero ato de controle interno das competentes Delegacias. Vejamos, apenas  a título de exemplo, um dos precedentes deste Conselho sobre a matéria:  Número do Processo   14120.000349/2009­36  Contribuinte   AVANTI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   ROBSON JOSE BAYERL   Nº Acórdão   3401­002.648   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Júlio  César  Alves  Ramos  –  Presidente  Robson  José  Bayerl  –  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.   Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  30/06/2007  a  31/12/2007 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  O Mandado  de  Procedimento  fiscal  ­  MPF  não  é  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  funcionando  como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua  ausência  ou  defeito  em  sua  emissão/prorrogação  não  importa  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  correspondente.  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após  a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme o  caso,  importa  em  renúncia  ao direito de  recorrer ou desistência do  recurso  interposto. Recurso voluntário negado.   (Destaque nosso)  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Assim, a argüição de suposta incompetência do “Delegado­adjunto”, mesmo  que eventualmente admitida, não importaria em qualquer conseqüência para a manutenção ou  não do Auto de Infração lavrado, não podendo aqui, portanto, de forma alguma ser admitida.   Nada  obstante,  apenas  a  título  de  registro,  especificamente  em  relação  à  argumentação  expendida  pela  recorrente  em  relação  à  suposta  “incompetência”  apontada,  relevante  observar  que  suas  considerações  parecem  impor  verdadeira  confusão  conceitual,  entendendo que a legitimidade para o ato estaria na “pessoa” do Delegado, e não propriamente  na  “função”  exercida,  o  que,  com  toda  a  certeza,  contraria  o  próprio  comando  da  impessoalidade,  expressamente  previsto  nas  disposições  do  Art.  37  da  CF/88,  ou  ainda  nas  mais comezinhas lições doutrinárias do direito administrativo pátrio.   Nesses termos, rejeito, também aqui, a preliminar argüida.   Da nulidade pelo local da lavratura do lançamento   Seguindo em suas considerações a respeito das supostas invalidades argüidas,  sustenta ainda a recorrente a ocorrência de nulidade no feito, tendo em vista a inobservância da  aplicação das disposições do Art. 10 do Decreto 70.235/72, que, por sua vez, assim aponta:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  A  interpretação dada pelo recorrente a  respeito do referido dispositivo seria  de que o Auto de Infração, obrigatoriamente, deveria ser lavrado “no local em que realizada a  falha”, o que, por outro lado, efetivamente não se apresenta como a mais adequada.   Na verdade, o dispositivo da Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal  possibilita que o agente competente, assim que identificada a falta cometida por contribuinte,  possa, imediatamente, promover o lançamento, não sendo necessário a sua localização física no  estabelecimento do contribuinte faltoso. Por certo, a adequada interpretação aponta no sentido  diametralmente oposto àquele indicado pela recorrente, não podendo aqui, portanto, de forma  alguma ser admitido.   Nesses termos, inclusive, é a expressa disposição da Súmula CARF no 6, que,  sobre o tema, assim então já pacificou:  Súmula CARF nº 6:   É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 8          13  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por lavratura  de suas peças e termos fora do domicílio do contribuinte.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Sobre  a  inconstitucionalidade  da  obtenção  de  informações  bancárias  sem  a  prévia  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  –  inconstitucionalidade da LC 105/2001  A  primeira  ponderação  trazida  no  recurso  interposto,  refere­se  à  discussão  pretendida  pela  contribuinte  a  respeito  da  inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  Complementar no 105/2001, e, no caso, a obtenção, pelos agentes da fiscalização fazendária  ,  de  informações  a  respeito  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sem  a  prévia  determinação de quebra de sigilo bancário pelas respectivas autoridades judiciárias.   Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria,  cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.   (Regulamento)    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 9          15   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       A par de todas essas considerações, relevante observar que, no presente caso,  os  extratos  bancários  utilizados  pelos  agentes  da  fiscalização  não  decorreram  de  emissão  de  RMF,  mas  sim,  foram  entregues  pela  própria  contribuinte,  sendo,  por  essa  razão,  completamente inoportunas as construções por ela trazidas a respeito da suposta invalidade do  acesso dos agentes da fiscalização às suas informações bancárias.       Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, ampla defesa, contraditório,  segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     16 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e  não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo  devido,  os  específicos  e  devidos  registros dos respectivos montantes em sua contabilidade com a comprovação de sua origem e  natureza, perfeitamente válida, mais uma vez, se mostra a aplicação da presunção de omissão  de receitas, da forma como efetivada, não se podendo aqui, portanto, deixar­se de observar a  especifica determinação legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.   Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação da  presunção de omissão de receitas promovida na atuação realizada, não se havendo falar aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do Art.  42  da Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório, ampla defesa ou qualquer outra disposição constitucional apontada.    Da desqualificação da penalidade aplicada  Além das discussões em torno da matéria apresentada nestes autos, verifica­ se  ainda  que  o  recorrente  insurge­se,  também,  contra  o  “agravamento”  (na  verdade,  qualificação)  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  ter  sido  ela  registrada  pelos  agentes  da  fiscalização do patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), com espeque nas disposições  do Art. 44, inciso I e par. 1o da Lei 9.430/96.   Analisando, mais uma vez, os fundamentos adotados no TVF, verifica­se que  as  razões  para  a  exacerbação  da  penalidade  apontada  seriam  decorrentes,  tão  somente,  da  omissão do recebimento dos valores pela contribuinte, sobretudo ante a ausência de inclusão de  informações em seus respectivos documentos fiscais (DIPJ/DCTF).    Em  que  pese  as  razões  apresentadas,  é  fato  hoje  completamente  pacífico  neste CARF que a simples “omissão de receitas” não se mostra suficiente para a aplicação da  qualificação da penalidade pecuniária, sendo certo que, nesse sentido, assim se apresentam as  Súmulas CARF no s 14 e 96 que, sobre o assunto, assim então especificamente apresentam:     Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.    Súmula CARF nº 96:   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.720368/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.692  S1­C3T1  Fl. 10          17 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não  justifica, por  si  só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Ora,  como  se  verifica,  a  simples  omissão  de  receitas,  ao  contrário  do  que  entenderam  os  doutos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  não  apresenta,  por  si  só,  hipótese  suficiente  de  configuração  da  pretendida  “Sonegação  Fiscal”,  não  autorizando,  assim,  a  qualificação da penalidade aplicada, da forma como então aqui considerado.   Diante  dessas  razões,  entendo,  também,  que,  em  relação  à  multa  aplicada,  não havendo qualquer efetiva comprovação de ocorrência das hipóteses dos art. 71, 72 ou 73  da Lei  4.502/64,  baseando­se  a  qualificação  promovida,  exclusivamente,  na  configuração  da  omissão  de  receitas,  não  pode  ela  então  subsistir,  devendo  aqui,  então,  ser  efetivamente  desconstituída.  Conclusão   Em face de  todos esses  termos, encaminho o meu voto no sentido de DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, exclusivamente  por  admitir  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  mantendo, assim, todas as demais considerações contidas na autuação.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11020.912316/2012-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912316/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 16 /2 01 2- 76 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912316/2012­76  Acórdão n.º 3802­003.795  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912316/2012­76  Acórdão n.º 3802­003.795  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10909.000618/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO E PAGAMENTOS EM ANOS POSTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA. Para a postergação de pagamentos de tributos ser considerada legítima é necessário não só a escrituração como também a demonstração do ônus de pagamento no ano-calendário seguinte ou posteriores. Demonstrado que houve o cumprimento dos requisitos exigíveis não há alteração a ser feita no julgado consubstanciado no Acórdão nº 1202­000.044, de 13 de maio de 2009.
Numero da decisão: 1202-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para negar-lhes provimento. Declararam-se impedidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito e Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (presidente à época do julgamento), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4          1 3  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000618/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração e Imposição de Multa ­ AIIM  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEARA ALIMENTOS S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  POSTERGAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  REQUISITOS.  ESCRITURAÇÃO  E  PAGAMENTOS  EM  ANOS  POSTERIORES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA.   Para  a  postergação  de  pagamentos  de  tributos  ser  considerada  legítima  é  necessário  não  só  a  escrituração  como  também a  demonstração  do  ônus  de  pagamento no ano­calendário seguinte ou posteriores.   Demonstrado  que  houve  o  cumprimento  dos  requisitos  exigíveis  não  há  alteração  a  ser  feita  no  julgado  consubstanciado  no  Acórdão  nº  1202­000.044, de 13 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  opostos  para  negar­lhes  provimento.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Marcelo Baeta Ippolito e Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 06 18 /2 00 7- 84 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 12 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10909.000618/2007­84  Acórdão n.º 1202­001.182  S1­C2T2  Fl. 5          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo (presidente à época do julgamento), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires e  Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração (fls.373) em que a Fazenda Nacional  alega omissão/contradição no Acórdão de nº 1202­000.044 de 13 de maio de 2009, a fls. 363,  proferido pela 2ª Turma Ordinária/da 2ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento.  A  embargante  opôs  o  recurso  em  relação  a  decisão  do  Recurso  de  Ofício,  proveniente do  acórdão  da DRJ,  no  qual  foi  acolhida  a  tese de  postergação  de  tributos  com  base no Parecer Normativo CST n° 02/96.  Sustentou  que  o  Embargado  apresentou DIPJ  de  rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2003  constando  que  possuía  (R$1.706.429,74)  de  IRPJ  a  pagar,  e  (R$  886.530,68) de CSLL a pagar, fls. 31 e 37 DIPJ.  No  entanto,  alegou  que  como  não  havia  comprovação  do  pagamento  de  tributo não recolhido no ano de 2002, em 2003, assim como não houve recolhimento do tributo  referente ao ano de 2002, nos anos posteriores, não se poderia falar na tese de postergação de  tributos.  Reforça sua tese afirmando que a decisão de primeira instância, assim como a  decisão embargada apenas se amparou na DIPJ, sem qualquer referência ou demonstração de  pagamento  efetivo  dos  tributos  pelo  Embargado,  destoando  do  que  estabelece  o  Parecer  Normativo COSIT n° 02/96.  Entendeu­se  que  havia  contradição/omissão  no  referido  acórdão  face  a  inexistência  de  prova  de  pagamento  para  efeito  de  caracterizar,  faticamente,  hipótese  de  Postergação de Tributos.   Dessa  forma,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  intimou­se o embargado para que comprovasse o efetivo pagamento dos tributos referente ao  ano de 2002, em anos posteriores, a fim de sanar a omissão decorrente do acórdão proferido.   Tendo sido cumprida a diligência, retornou o processo a esta turma para fim  de retomar o julgamento.  Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 12 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10909.000618/2007­84  Acórdão n.º 1202­001.182  S1­C2T2  Fl. 6          3  Por  presente  o  pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  A postergação do pagamentos de  tributos para período posterior  ao em que  seria  devido  ocorre quando  se  protela,  para  períodos  subsequentes,  a  escrituração  de  receita,  rendimento  ou reconhecimento  de  lucro,  ou  se  antecipa  a  escrituração  de  custo,  despesa  ou  encargo correspondente a períodos subsequentes.  O caso sub judice é exatamente o dito por último, pois houve a escrituração  da  despesa  relativa  a  CPMF  e,  o  que  se  pretende  perquirir  é,  se  houve  o  pagamento  nos  períodos posteriores.  Não  assiste  razão  ao  embargante.  Pois,  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, fls. 1061 a 1068, o embargado trouxe aos autos  os elementos necessários para dirimir a dúvida que pairava sobre a existência do pagamento a  maior no ano­calendário de 2003, relativo ao IRPJ e CSLL.  Comprova a escrituração da despesa a planilha  I – A,  fls. 1.064, em que os  valores referentes ao IRPJ e CSLL foram escriturados sem a exclusão da CPMF e observando  o disposto na LALUR.   No  entanto,  com  a  decisão  final  da  justiça  que  julgou  desfavorável  o  mandado  de  segurança  no  qual  foram  questionados  e  depositados  os  valores  da  CPMF,  transitada em julgado em 06/10/2003, passou a ser direito do embargado a dedutibilidade para  fins de cálculo do IRPJ e CSLL no próprio ano­calendário de 2003.  Ocorre  que  a  despesa  relativa  a  CPMF  convertida  em  renda  da  União  em  novembro de 2003 foi simplesmente adicionada ao resultado do ano de 2002, pela fiscalização  (fl. 167).  Entretanto, no ano de 2003, a embargada apurou lucro real e base de cálculo  positiva de CSLL, tendo então efetuado recolhimentos de IRPJ (fl. 31) e de CSLL (fl. 37), o  que  indica  que  houve  efetivamente  pagamentos  posteriores  passíveis  de  serem  abatidos  no  cálculo das diferenças devidas.   É prova suficiente a planilha I – B, fls. 1.066, em que os valores referentes ao  IRPJ e CSLL  foram calculados com a exclusão da CPMF e com observância do disposto na  LALUR, comprovando que houve o pagamento a maior dos referidos tributos, a saber, IRPJ no  importe de R$ 2.436.125,70 e CSLL no montante de R$ 898.570,96.  A citada planilha comprova que efetivamente houve o pagamento a maior no  ano­calendário de 2003, apesar de não ter sido realizada a exclusão de tais valores no referido  ano­calendário,  pois  dessa  forma  haveria  recolhimentos  realizados  a menor  no  que  tange  ao  IRPJ e CSLL dos que foram declarados nas DIPJ`S.  No  intuito  de  reforçar  seu  posicionamento,  o  embargado  trouxe  ainda  a  planilha – II, fls. 1.067, na qual há a demonstração de todas as adições/exclusões realizadas na  LALUR.   Neste  sentido,  o  embargado  cumpriu  os  dois  requisitos  necessários  para  a  postergação  de  tributos,  quais  sejam,  a  escrituração  da  despesa  e  comprovação  do  ônus  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 12 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10909.000618/2007­84  Acórdão n.º 1202­001.182  S1­C2T2  Fl. 7          4 tributário em anos posteriores. Por isso, sanada a omissão, deve ser mantida, quanto ao recurso  de ofício, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202­000.044, de 13 de maio de 2009.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 12 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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5776953 #
Numero do processo: 10380.912691/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique se os débitos compensados foram declarados em DCTF antes da compensação. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912691/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.510  –  3ª Turma Especial  Data  22 de julho de 2014  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  certifique  se  os  débitos  compensados  foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  Vencido  o  conselheiro  Corintho Oliveira Machado. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Belchior  Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  02290.63809.160108.1.3.04­6136)  de  débitos  tributáriosde  IRPJ  relativo  a  12/2003  com  crédito  resultante  de  pagamento  a  maior  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 12 69 1/ 20 09 -6 9 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.912691/2009­69  Resolução nº  3803­000.510  S3­TE03  Fl. 96          2 Pis/Pasep  em  15/10/2004.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  homologou parcialmente a compensação declarada por entender que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/17) contra  o referido ato administrativo, alegando que:  O contribuinte denunciou espontaneamente  seus débitos  tributários  e,  por  isso,  só  deveria  ter  sido  cobrado  dele  o  principal  e  os  juros  de  mora;  No presente processo, o Fisco exigiu multa de mora, em discordância  com o artigo 138 do CTN;  Aduziu decisões administrativas e judiciais.  A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2003  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário,  já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei  que lhes atribuísse eficácia normativa.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, salvo na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI  e ADC).   ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  autoridade  julgadora  administrativa não se encontra atrelada ao entendimento dos Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo na hipótese de decisões  do STF vinculantes para a administração pública federal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003,  2007  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo  os  correspondentes  débitos  tributários  em multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada apresentou recurso voluntário, onde reprisa os argumentos  da  impugnação  e  ataca  a  decisão  a  quo,  que  reputa  equivocada;  ao  final,  requer  a  desconsideração  da multa moratória  sobre  os  débitos  compensados e intimação do procurador em seu endereço profissional.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.912691/2009­69  Resolução nº  3803­000.510  S3­TE03  Fl. 97          3 A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Em 1º  de março  de  2012,  a  recorrente  apresenta  requerimento  de  extinção  do  processo  administrativo,  fundado  no  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a matéria dos autos  teria  sido  julgada pelo  STJ no regime dos recursos repetitivos.  Relatado, passa­se ao voto.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preambularmente,  cumpre  dizer  que  o  pedido  de  intimação  do  procurador  em  seu  endereço  profissional,  de  todos  os  atos  deste  contencioso  administrativo,  é  de  ser  indeferido,  porquanto  o  Decreto  nº  70.235/72,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal,  é  explícito quanto ao  local da  intimação via postal  ­ no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito  passivo (art. 23, II).  Quanto  à  controvérsia  destes  autos,  penso  que  há  nos  autos  elementos  suficientes para a solução da lide.  Ante o exposto, voto por não converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator   Do relato provido pelo d. Relator depreende­se que os débitos apresentados na  declaração  de  compensação  foram  compensados,  sendo  a  insuficiência  do  crédito  utilizado  decorrente da incidência da multa de mora que deixara de ser calculada e acrescida ao débito  na compensação operada pela Contribuinte.   A Recorrente focaliza o seu embate apenas na evocação do instituto da denúncia  espontânea,  enfatizando  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação  antes  de  qualquer  procedimento de ofício do órgão fazendário.  Configurando­se  os  fatos  nessa  linha  dos  acontecimentos,  conforme  relatado,  não  outro  haveria  de  ser  o  posicionamento  da  Turma  senão  de  ocupar­se  em  aferir  a  aplicabilidade, ao caso, do  instituto da denúncia espontânea,  feita, por sinal,  sob o prisma da  decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, no  recurso representativo de controvérsia,  REsp nº 1.149.022.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.912691/2009­69  Resolução nº  3803­000.510  S3­TE03  Fl. 98          4 Observa­se que o fato alçado à norma judicial parece ser consentâneo com o fato  jurídico gerado a partir da ação desta Contribuinte. Sendo forçosa a reprodução da decisão do  STJ, importa apreciar se a Contribuinte ­ no exercício da atividade de apurar o quantum devido  do tributo e antecipar o pagamento ou apresentar a declaração de compensação ­, encontra­se  ou não sob o pálio desse instituto, na forma como definido pela Corte, uma vez que a quitação  do débito ora sob análise deu­se após o seu vencimento com atraso. A estar, o entendimento  exarado nesse recurso especial deve ser adotado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  RI/CARF,  porquanto  produzido  na  forma  processual  prevista no art. 543­C do CPC. Para tanto, importa saber se ao tempo em que foi apresentada a  declaração  de  compensação  o  débito  nela  constante  já  havia  ou  não  sido  confessado  anteriormente em DCTF.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição de origem certifique se os débitos compensados  foram declarados em DCTF antes  da  compensação.  Dado  o  teor  da  informação  solicitada,  é  dispensável  a  ciência  para  manifestação da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.907255/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907255/2009­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 55 /2 00 9- 40 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907255/2009­40  Acórdão n.º 3801­004.659  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.005663/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CABE AO FISCO INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU e para que a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CABE AO FISCO INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU e para que a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do  CTN.  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  RELEVAÇÃO DA MULTA   Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de  13/01/2009, não mais é possível a  relevação da multas aplicadas a  titulo de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao  vale­transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU e para que a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo seja recalculada, tomando­se em consideração as disposições  inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 256          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.180.066­8,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de  R$  465.213,00  (quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil  e  duzentos  e  treze  reais),  lavrado em 07/12/2009, por apresentar a  empresa  o  documento  a que  se  refere a  lei  n°  8.212/91, art.  32,  IV  e §  3o,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  conforme previsto na  lei  n° 8.212/91,  art.  32,  IV  c  §  5o,  também  acrescentados  pela  lei  n°  9.528/97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4o,  do  Regulamento  da  Providência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  2.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5,  ficou  constatado  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias:   (i)  a  empresa  não  informou  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  e  valores  pagos  como  "comissões"(levantamentos  constantes  dos  Debcad  37.180.073­0  e  37.180.069­2,  referente  à  obrigação  principal  parte  da  empresa  e  segurados  respectivamente).  (ii) após ciência do procedimento fiscal reapresentou GFIP de  todas  as  competências  de  2004,  em  março,  abril  e  maio  de  2008 com significativa redução da massa salarial.   2.1.  Informa o Auditor Fiscal,  foram considerados omitidos  cm  GFIP  os  valores  correspondentes  às  remunerações  informadas  na GFIP  inicial  que  não  foram  informadas  nas  reapresentadas  pelo  GFIP  Web  (base  de  calculo  do  levantamento  "Dif"  constante  do Debcad  37.180.073­0),  somados  às  remunerações  constantes nos levantamentos "VAL" e "COM".  2.2.  Salienta  a  fiscalização  que  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  2.3.  Às  fls.  6/9,  consta  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  c  anexos,  que  demonstra  os  valores  da  multa,  sua  aplicação,  sua  fundamentação  e  a  atualização  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009  e,  da  taxa  de  juros  Sclic,  conforme  dispõe  a  portaria  conjunta  PGFN/SRF n 10/2008 ­ DOU 17/11/2008, alem do calculo para  aplicação da multa mais benéfica (fl. 9), que compara o AI CFL  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 68 + AI CFL 69 ­i­multa de mora de 24% com o valor da multa  de ofício de 75%.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  31/67  e  110/144  e,  documentos  de fls. 68/99 e 145/151, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  as  diferenças  encontradas  seriam  decorrente  de  erro  de  preenchimento  e  foram  corrigidas  pela  entrega  de  novas  GFIP´s;  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  e  os  valores  contabilizados  como  Serviço  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial não poderiam ser tributados como comissões;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 257          5                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Vale­Transporte. Aduz  a  recorrente  que  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam sofrer incidência de contribuições previdenciárias.   Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 258          7 Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do cálculo da multa os valores relativos ao  vale­transporte pago em pecúnia.      Aferição indireta. Divergência GFIP. Comissões. A recorrente entende ser  nulo o lançamento por ausência de vinculação e de suporte fático. Destaca que, em especial nos  processos 19515.005657/2009­38 (parte patronal e SAT) e 19515.005655/2009­49 (segurados),  restou estabelecida uma presunção de que em 2004 houve prestação horas extras superiores às  reconhecidas  pela  empresa,  pelo  simples  fato  de  ter  ocorrido  a  prática  recorrente  de  horas  entras no ano de 2005. Afirma haver justificativa para o aumento das horas extras a partir de  2005 (incremento da violência do crime organizado). Aduz ainda que as diferenças encontradas  seriam decorrentes de erro de preenchimento e foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s  após o início do procedimento fiscal.   Todos esses  fatos  repercutem no cálculo da multa,  todavia,  a argumentação  da  recorrente  não  procede.  Da  análise  dos  presentes  autos  e  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal (em especial, citamos aquele relativo à cota patronal), constata­se que a  recorrente deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, conforme  já mencionado na decisão de origem:  16.7.  Constata­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização, como:  16.7.1.  Às  fls.  77  do  processo  19515.005657/2009­38,  constam  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  datado  de  24/06/2009,  recebido  pela  empresa  cm  01/07/2009  (11.  78),  para  que  em  3  dias  úteis,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  fosse  justificado  por  escrito,  apresentando  a  respectiva  documentação hábil e  idônea, a diferença entre remunerações  dos  segurados  informadas  em GFIP  entregues  antes  do  início  do procedimento fiscal  (em 22 e 23/03/2006) e após o início do  procedimento  fiscal  em  (03,04  c  05/2008),  que  resultaram  cm  redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  16.7.2. Às fls. 79 do processo 19515.005657/2009­38, Termo de  Intimação  Fiscal  n°  8,  datado  de  24/08/2009,  recebido  pela  empresa em 31/08/2009 (11. 80), para que em 3 dias úteis, para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  a  composição  da  contabilização  da  folha  de Pagamento  dos meses  de  janeiro  a  abril  2004  (especificar  quais  contas  foram  utilizadas  para  contabilização  e,  esclarecer  por  escrito  sobre  o  que  c  contabilizado  na  conta  Serviço  dc  Apoio  ­Departamento  Comercial e respectiva documentação de apoio.  16.8.  A  relação  contida  no  item  16.7,  não  é  exaustiva,  haja  vista  o  número  de  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados como constam dos autos.  16.9.  Ao  descumprir  o  seu  dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e necessária,  por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização,  o  Contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 16.12.  Como  se  constata  dos  autos,  a  Impugnante  foi  instada,  mais  de  uma  vez,  a  esclarecer  os  motivos  que  a  levaram  a  incorrer  em  despesas  contraídas  pelos  empregados  sem  que  houvesse  o  devido  recolhimento  das  correspondentes  contribuições  sociais,  porém,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  deixou  de  fazê­lo,  satisfatoriamente,  fato  esse  que  ensejou  a  imposição  de  multa,  através  da  lavratura  dos  Autos  de Infração:  DEBCAD  37.180.079­0  ­  CFL  35  <­>  PA  19515.005661/2009­ 04  porque  a  empresa  não  apresentou  esclarecimentos  solicitados ao longo da fiscalização;  DEBCAD  37.180.081­1  ­  CFL  38  PA  19515.005662/2009­41,  porque  a  empresa  apresentou  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 (Diário  e Razão) com informação diversa da realidade.  DEBCAD 37.180.067­6.  ­ CFL 21 <­> PA 19515.005658/2009­ 82  porque  a  empresa  não  apresentou  informações  em  meio  digital  correspondentes  à  folha  de  pagamentos  na  forma  estabelecida pela RFB.  DEBCAD  37.180.080­3  ­  CFL  23  <­»  PA  19515.005659/2009­ 27  porque  a  empresa  não  apresentou  informações  em  meio  digital correspondentes aos registros contábeis.  Posto  isso,  também,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  vinculação c de suporte fático como articulado na impugnação,  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  cm  lançar  de  ofício  o crédito tributário exigido no presente auto de infração.    Com  efeito,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  compete  à  autoridade  fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e  de  qualquer  outro  documento,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. Tudo nos termos do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art.  148 do CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 259          9 (...)   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus da prova em contrário.    Portanto, legítimo o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Especificamente  quanto  às  diferenças  entre  GFIP  originária  e  retificadora,  acrescento que a Fiscalização analisou DIRF e RAIS e conclui que valores antes da retificação  estavam  compatíveis.  Assim,  diante  da  não  apresentação  de  diversos  documentos  e  não  prestação de esclarecimentos e dos indícios de que a declaração originária era mais fidedigna,  lançou  diferença  entre  declaração  originária  e  retificadora.  Note  que  foram  considerados,  arbitrados  indiretamente,  os  valores  informados  pela  empresa  nas  GFIP  transmitidas  nas  épocas  próprias  e,  posteriormente  retificadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  pois  a  autoridade  fiscal  também  desclassificou  as  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  nas  folhas  de  pagamentos,  tanto  que  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  DEBCAD  n°  37.180.081­1  ­  CFL  38  –  PA  19515.005662/2009­41.  No  que  tange,  ao  lançamento  contábil  de  comissões,  estas  foram  consideradas  remunerações  de  empregados,  em  razão  da  recorrente  ter  se  quedado  inerte  quanto à solicitação de documentos de suporte e de esclarecimentos.  Portanto,  plenamente  adequado  o  procedimento  de  apuração  dos  valores  e,  conseqüentemente, não assiste razão à recorrente.    Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Multa. Retroatividade Benigna. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   Consta  dos  autos  que  foi  procedida  a  comparação  das multas,  sendo  que  a  legislação anterior é mais benéfica ao contribuinte em todas as competências.  Ocorre que a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quatro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal  mais  as  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (CFL´s  68  e  69)  e  comparou­as  com  a multa  de  ofício  de  75%  da  novel  legislação mais  a multa  de  obrigação  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 260          11 acessória hoje prevista no  artigo 32­A,  I,  da Lei  n° 8.212/91. Ou  seja, misturou a  legislação  relativa à obrigação acessória com as disposições  legais pertinentes aos acréscimos  legais da  obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 261          13 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, (i) para excluir do cálculo da multa os valores  relativos ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU); e (ii) para que a penalidade a ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  seja  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso à recorrente, em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.      Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005663/2009­95  Acórdão n.º 2302­003.529  S2­C3T2  Fl. 262          15 (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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