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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710972 #
Numero do processo: 13706.004640/95-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA AGRAVADA - A multa de ofício será agravada em 50% quando não forem atendidas pelo contribuinte, dentro do prazo marcado, as intimações para que preste esclarecimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13153
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004640/95-19 Recurso n°. : 131.376 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992, 1994 e 1995 Recorrente : ELIANE SANTOS GASPAR Recorrida : 33 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.153 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA AGRAVADA - A multa de ofício será agravada em 50% quando não forem atendidas pelo contribuinte, dentro do prazo marcado, as intimações para que preste esclarecimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE SANTOS GASPAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereir . JOSÉ RIBAM, ARROS PENHA PRESIDENTE - • THAIÇJANSEN PEREIRA RE RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004640/95-19 Acórdão n° : 106-13.153 Recurso n°. : 131.376 Recorrente : ELIANE SANTOS GASPAR RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração por suposta Omissão de Rendimentos tendo em vista, no entender da fiscalização, a variação patrimonial a descoberto caracterizada pela aquisição de três veículos automotores conforme indicado no Auto em questão. Ao impugnar o lançamento, a Contribuinte afirma que por ser separada judicialmente e não ter fontes de recursos, todos os seus bens foram adquiridos por transferência patrimonial declarada, e somente um dos veículos não foi objeto de declaração, refutando a imposição da multa agravada uma vez que todas as intimações recebidas forma atendidas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve parcialmente o lançamento. Quanto ao ano-base de 1991 o lançamento foi mantido visto que a Contribuinte não se pronunciou a respeito, e quanto aos demais afirma que a mesma não apresentou provas que demonstrassem a transferência alagada. No que diz respeito à multa agravada a decisão apenas reduz seu valor mantendo sua exigência sob o argumento de que as intimações não forma atendidas. lrresignada a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação reportando-se á varias decisões deste Conselho de Contribuintes, afirmando por fim que a fiscalização não levou em conta as antecipações a título de carnê-leão. 1É o Relatório. , 2 _ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004640/95-19 Acórdão n° : 106-13.153 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O litígio fiscal decorrente do Auto de Infração em análise tem por base uma suposta omissão de rendimentos nos exercícios de 1992, 1994 e 1995, caracterizados pela aquisição de veículos automotores. Refutando o lançamento o a Recorrente afirma que os veículos foram adquiridos, cada um deles em épocas diferentes, mas todos eles com recursos decorrentes de doações recebidas e informadas em suas declarações anuais, que foram tempestivamente apresentadas, apesar de não ter nenhuma fonte de recursos. Por seu lado, a decisão recorrida entendeu que referidas transferências não restaram comprovadas. Da análise do presente processo, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida. Verifica-se que em nenhum momento a fiscalização conseguiu refutar as provas trazidas pela Recorrente. Os elementos constantes das declarações da Recorrente, uma vez não descaracterizados pela fiscalização, constituem-se em provas hábeis e idôneas que dão suporte para as afirmações de transferência alegadas pela Recorrente. Verifica-se ademais que as declarações de ajuste da Recorrente forma apresentadas todas dentro do prazo legal previsto, respeitando todas as formalidades legais exigidas.A 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004640/95-19 Acórdão n° : 106-13.153 Dessa forma, uma vez que a Recorrente instada a comprovar a origem dos recursos que deram suporte para a compra dos veículos, o fez com a devida obediência aos preceitos legais, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento relativamente a toda matéria impugnada. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. 0 O 40ROMEU BUENO DE •0n • RGO 4/'f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004640/95-19 Acórdão n° : 106-13.153 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o Ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo discordar de seu entendimento quanto à procedência do lançamento, resultante da análise dos argumentos despendidos pela contribuinte em sua peça recursal. Em primeiro lugar, é importante observar que a Sra. Eliane Santos Gaspar não trouxe aos autos nenhum documento ou sequer argumento que possa influenciar no lançamento quanto ao ano-calendário de 1991. Quanto aos outros dois anos-calendário, argumenta que foram adquiridos com doações feitas pelo Sr. Leonardo do Rego Monteiro Perez, porém, os únicos documentos que apresenta para comprovação são suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 e 1995, nas quais constam as doações nos valores de R$ 14.500,00 e R$ 55.358,27, respectivamente. A simples alocação de valores isentos ou não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, sem nenhum outro elemento de prova, como, por exemplo, a prova de que tal doação constou também da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do doador, do efetivo recebimento, de documento de doação, etc., não é suficiente para comprovar o que está sendo alegado. Assim, não se pode aceitar como justificativa do acréscimo patrimonial a descoberto uma pretensa doação sem prova de sua real existência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004640/95-19 Acórdão n° : 106-13.153 Quanto ao agravamento da multa de oficio, observa-se que a contribuinte foi por duas vezes intimada a apresentar documentos e esclarecimentos e não o fez. Afirma que teria apresentado as declarações e que seu representante compareceu pessoalmente na Agência da Receita Federal na Tijuca. Não trouxe, novamente, nenhuma comprovação do que afirmou. As Declarações foram entregues quando da impetração da impugnação, como documentos anexos (fls. 43 e 57 a 66 — vide despacho de fl. 68). Assim, conclui-se que não houve o atendimento às intimações, até mesmo porque não foram solicitadas somente as Declarações de Ajuste Anual, conforme se observa das intimações às fls. 10 e 18. Desta forma, deve permanecer o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento das intimações fiscais. No Relatório do Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, em seu quarto parágrafo, consta: Irresignada a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação reportando-se à várias decisões deste Conselho de contribuintes, afirmando por fim que a fiscalização não levou em conta as antecipações a titulo de carnê-leão. Ao que se pode notar, das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas, não há qualquer antecipação feita a titulo de camê-leão. Não procede neste sentido a alegação da recorrente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. er.~~-7 THA ANSEN PEREIRA 6 )( Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4710906 #
Numero do processo: 13706.004036/96-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo o IR tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, § 4º do CTN. Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos percebidos no ano calendário de 1990, cujo direito de lançar decaiu em 1995, antes, portanto, da data do efetivo lançamento, 1996. ALTERAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS - A alteração do lançamento, quando o impugnante alega erros nos dados declarados, somente se admite quando este comprovar o erro cometido. GANHOS DE CAPITAL - A isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de um único imóvel somente se aplica quando não haja ocorrido a venda de outro imóvel nos últimos cinco anos. MULTA - O fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos omitidos após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza a denúncia espontânea e não elide a aplicação da multa de lançamento de ofício. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1990 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : DECADÊNCIA - Sendo o IR tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, § 4º do CTN. Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos percebidos no ano calendário de 1990, cujo direito de lançar decaiu em 1995, antes, portanto, da data do efetivo lançamento, 1996. ALTERAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS - A alteração do lançamento, quando o impugnante alega erros nos dados declarados, somente se admite quando este comprovar o erro cometido. GANHOS DE CAPITAL - A isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de um único imóvel somente se aplica quando não haja ocorrido a venda de outro imóvel nos últimos cinco anos. MULTA - O fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos omitidos após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza a denúncia espontânea e não elide a aplicação da multa de lançamento de ofício. Preliminar acolhida. Recurso negado.

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Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos percebidos no ano calendário de 1990, cujo direito de lançar decaiu em 1995, antes, portanto, da data do efetivo lançamento, 1996. ALTERAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS — A alteração do lançamento, quando o impugnante alega erros nos dados declarados, somente se admite quando este comprovar o erro cometido. GANHOS DE CAPITAL — A isenção do imposto sobre ganhos de capital na venda de um único imóvel somente se aplica quando não haja ocorrido a venda de outro imóvel nos últimos cinco anos. MULTA - O fato de ter o contribuinte declarado os rendimentos omitidos após o início do procedimento de fiscalização não caracteriza a denúncia espontânea e não elide a aplicação da multa de lançamento de ofício. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO CARDENAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário 1990 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria ÁKBeatriz Andrade de Carvalho ' 41,.1»a 31;r:Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA tcs-7„es: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 artaa:Eonb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c>"‘----ra- SCAR LUIZ MENDONKA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 O, e 4q ;;;Xn4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 Recurso n°. : 137.550 Recorrente : JOSÉ ROBERTO CARDENAL RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 02/23), sob as seguintes acusações: "I - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, conforme declarações de rendimentos entregues fora do prazo, anexas às fls. 92/117. II — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 28/45. III — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação da sala 107 do Edifício Hopase, localizado à Rua Voluntários de São Paulo, 3169, São José do Rio Preto/SP, conforme relatório às fl. 27 e demonstrativos às fls. 46. IV — Multa por atraso na entrega da declaração." Feito o devido enquadramento legal, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no valor de R$ 16.688,98 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 162/167), alegando, em síntese, que: 1) O valor declarado como dinheiro em espécie em sua posse em dezembro N.de 1990 não seria Cr$ 20.000.000,00. O erro haveria ocorrido em virtude das di rsas 3 ,31.‘ : -0. - *-..4 -:,- MINISTÉRIO DA FAZENDAw4,-..t tokel--;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M-vt.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036196-55 Acórdão n°. : 104-20.082 alterações das expressões monetárias neste período. Para demonstrar o erro, argumenta que o valor declarado, correspondente a 193.221,50 UFIR, seria excessivamente elevado para que fosse guardado em espécie; 2) da mesma forma, argumenta que o montante de dinheiro em espécie declarado para dezembro de 1992 (fls 99), como sendo 32.100,00 UFIR, seria na verdade o valor em moeda corrente, e não em UFIR; 3) a venda da sala em São José do Rio Preto/SP estaria isenta do imposto de renda por se tratar do seu único imóvel; 4) a aplicação da multa de lançamento de oficio não se aplica sobre os rendimentos declarados, pois esta declaração elide a aplicação da multa; 5)não cabe a incidência da TRD nos períodos anteriores a agosto de 1991; 6)requer, ao final, pela improcedência do lançamento tributário. A Egrégia r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, à unanimidade, entendeu por julgar procedente em parte o lançamento tributário em epígrafe (fls. 172/178), em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1. Não há provas nos autos do alegado erro de fato no preenchimento da declaração. "O fato de o valor ser elevado não é suficiente para comprovar que a informação esteja errada, especialmente quando se considera que foi com base nestas informações que o interessado conseguiu justificar em parte as aquisições patrimoniais dos períodos st.seguintes, como se pode verificar pelo demonstrativo de fls. 28/45"* 4 À.•'; MINISTÉRIO DA FAZENDA •sif its-..si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 2. A sala em São José do Rio Preto/SP não era o único imóvel do impugnante, pois antes da sua venda já havia adquirido, em dezembro de 1994, outra sala em Ipanema (fls. 62). Assim, não há falar-se em isenção do imposto de renda. 3.O contribuinte não pode se valer da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa, porquanto apresentou as declarações após o inicio da fiscalização (cf. art. 138, do CTN). 4. A multa do lançamento de oficio não exclui a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, porque dizem respeito a infrações distintas, uma se referindo à obrigação principal e a outra se referindo à obrigação acessória. 5.Nos termos da Instrução Normativa n° 32/97, somente se aplica a TRD como juros de mora a partir de 29 de agosto de 1991. 6."Já a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, determina que, quando se trata de rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, não cabe o lançamento sobre a base mensal. É necessário, portanto, recalcular o lançamento sobre a base anual. Cabe também limitar a multa de lançamento de oficio ao percentual mais benéfico de 75% aprovado pela legislação posterior." 7. "Isto posto, voto pela procedência parcial do lançamento, para manter o imposto de 27.068,67 UFIR, com multa de lançamento de oficio de 18.290,46 UFIR, e o imposto de R$ 5.549,35, com multa de lançamento de oficio de R$ 4.162,01, acrescidos de juros de mora. Mantido também o lançamento das multas por falta de entrega das declarações" \\ • 5 n d-k.'44 --• -ir: t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;'::-.W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 Intimado da decisão supra (fls. 183/184) em 03/07/2003, o contribuinte interpôs em 18/07/2003 Recurso Voluntário (fls. 185/195), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 162/167, e mais, que: 1. Há de se declarar a nulidade do auto de infração em epígrafe, porque o Fisco, para a apuração do crédito tributário, fez o levantamento da base tributável mês a mês, quando lhe era exigido, conforme decisão ''a quo", a apuração anual da base tributável (cf. Instrução Normativa SRF n°46/1997). 2. "Assim entendido, uma vez constatado pelas autoridades julgadoras a adoção por parte do Fisco de critério errôneo de apuração do imposto, deveriam decretar a nulidade do auto de infração, ou então o seu cancelamento (..X. 3. Pede, ao final, o acolhimento da preliminar ou o provimento do recurso com a conseqüente improcedência do lançamento atacado. *... É o Relatório 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, pelo que merece ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13706.004036/96-55, sob as alegações de nulidade do auto por utilização supostamente errônea de critério para apuração do tributo e de falta de comprovação da alegada omissão de rendimentos, por conta da inadmissão da existência de erro essencial de fato cometido pelo recorrente quando do preenchimento das declarações. Da preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente Tal preliminar suscitada pelo recorrente não merece ser acolhida. Com efeito, havendo inexatidão no método de apuração utilizando pela autoridade que procedeu ao lançamento de oficio, é perfeitamente possível que a DRJ corrija o equívoco, recalculando os valores com base no método correto. Isso não implica, ao contrário do que entende o recorrente, em violação ao art. 142, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado pela autoridade competente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA strzri t:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 Por outro lado, não há que se falar também em violação ao art. 146 do CTN, uma vez que não houve modificação no "critério jurídico" do lançamento, mas somente alteração do método de apuração do quantum devido. Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Da preliminar de decadência O Imposto sobre a Renda está sujeito ao lançamento por homologação. Nesses termos, deve-se observar o quanto determina o art. 150, § 4 0, do CTN, que, a seu turno, preceitua: "Art. 150. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em tela, o direito de constituir o crédito tributário porventura havido no ano-calendário 1990 foi fulminado pela decadência, porquanto perecido pela inércia do seu titular desde 1995, data anterior, portanto, à prática do lançamento, 1996. Assim, para a apuração do imposto devido, deve-se excluir do cálculo os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas no exercício de 1991, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de 1990. Em que pese o fato de não ter o recorrente argüido tal matéria em seu recurso, posso conhecê-la de ofício, vez que a decadência é matéria de ordem p blica ‘;\ 8 1'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 podendo ser argüida a qualquer tempo e conhecida de oficio pela autoridade julgadora. Assim, suscito a preliminar de oficio, para acolhê-la nos termos deste Voto. Mérito Em suas razões recursais, o recorrente não contestou o fato de que antes da venda da sala em São José do Rio Preto/SP, já havia adquirido, em dezembro de 1994, outra sala em Ipanema/RJ (fl. 62). Assim, procede o lançamento quanto a essa infração. O contribuinte pauta sua defesa em alegados erros no preenchimento das declarações de rendimentos. O próprio recorrente em suas razões aduz que o não acolhimento dessa argumentação foi motivado pela não apresentação de provas das alegações (fl. 192). Ora, de fato, não há provas nos autos do alegado erro de fato no preenchimento da declaração. O fato de o valor ser elevado não é suficiente para comprovar que a informação esteja errada, especialmente quando se considera que foi com base nestas informações que o interessado conseguiu justificar em parte as aquisições patrimoniais dos períodos seguintes, verificado pelo demonstrativo de fls. 28/45, como bem fundamentou a decisão da DRJ. Quanto à aplicação "concomitante" da multa por atraso na declaração e da multa de lançamento de oficio, também não é de se acolher a pretensão do contribuinte, porquanto são penalidades distintas para infrações também distintas. A multa por atraso na declaração, com bem asseverou a decisão "a quo", diz respeito a uma obrigação acessória, "ex lege", enquanto que a multa do lançamento de oficio contempla uma obrigação principal, a relação jurídica tributária por excelên0 9 , . Ja a:::?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA kte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...ylizz - ',L, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004036/96-55 Acórdão n°. : 104-20.082 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser excluída da autuação a parte referente ao ano-calendário de 1990, nos termos da preliminar de decadência suscitada ex officio. Sala das Sessões - DF, em 8 de julho de 2004 le O CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR io Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4708975 #
Numero do processo: 13639.000344/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 QUESTIONAMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DOS AUTOS. Não devem ser conhecidas razões recursais estranhas ao objeto dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.843
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13639.000344/99-50 Recurso n° 149.330 ? Voluntário Matéria 1RPJ - Compensação Acórdão n° 101-96.843' Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão Recorrida r Turma/DRJ/Juiz de Fora-MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: QUESTIONAMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DOS AUTOS. Não devem ser conhecidas razões recursais estranhas ao objeto dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔNI* P • . , RESIDEN 1 Ir I N, ALOYSIO OS: PE' ' I I• IA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO (y( CARLOS DE LIMA JÚNIOR e AL NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. i i ser' Processo n° 13639.000344/99-50 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.843 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 11.508/2005 (fls. 343), da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG. O relatório do acórdão contestado contém a seguinte descrição dos autos, abaixo transcrita, na parte que interessa para este julgamento: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, restituição de 1RRF sobre Aplicações Financeiras até 1998. Às fls. 71/73, formalizou pedidos de compensação utilizando o crédito anteriormente pleiteado. No despacho decisório de fls. 291/294, foi reconhecido o direito creditório da empresa a título de Saldo Negativo de 1RPJ, no importe de R$ 38.098,59 - ano- calendário de 1996 e R$ 100.468,93 - ano-calendário de 1998, assim explanado: Ano-calendário 1995 - a empresa não possui qualquer crédito com relação a esse período, pois já utilizou o crédito pleiteado, no importe de R$ 28.157,96, para compensar o IRPJ/Estimativa Mensal de Janeiro de 1996, conforme justificativa inserida no processo n° 13639.000278/98-46. Ano-calendário 1996- ficou reconhecido todo o crédito (R$ 38.098,59). Ano-calendário 1997 - o crédito pleiteado pela empresa já foi utilizado para quitação das estimativas mensais de IRPJ do próprio ano-calendário, gerando Saldo Negativo nesse período. Saldo este utilizado para quitação de estimativas do ano- calendário de 1998. Assim, não foi reconhecido seu pedido para esse período, no valor de R$ 68.428,30. Ano-calendário 1998 - Foi pleiteado um crédito de R$ 117.013,95 e reconhecido R$ 100.468,93. Encaminhado processo para o setor de operacionalização de compensações, não foram homologadas, fl. 304, as compensações nos valores de R$ 19.619,40 (Trib. 2172 - 'PA 03/2001) e de R$ 35.279,41 (Trib. 2172 - PA 04/1999), conforme demonstrativos de fls. 300/303 e tela de fl. 305." Manifestada a inconformidade da requerente (fls. 309), assim decidiu o órgão de primeira instância: "1) não reconhecer direito creditório a favor da contribuinte; 2) não homologar a compensação indicada na DCOMP de fl. 73, DCOMP entregue em 31/07/2002, valor do débito R$ 19.619,40, código tributo 2172, em conformidade com o disposto no item 1; 3) homologar tacitamente a compensação inserida na DCOMP de fl. 72, entregue 03/08/1999, valor do débito RS 35.279,41, código do tributo 2172, de acordo com explanação contida no voto do relator." O acórdão, adotado por unanimidade, restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 Processo n° 13639.000344/99-50 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.843 Fls. 3 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. É cabível a restituição de tributos administrados pela SRF, mediante requerimento do interessado, sendo condição necessária para sua efetivação a existência de direito crediário liquido e certo que a possibilite. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO.PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere." Cientificada do acórdão em 28/11/2005, a requerente interpôs o recurso no dia 27 do mês seguinte (fls.385), no qual suscita preliminar de nulidade do acórdão, por erro da turma julgadora, citando como rejeitada a Dcomp entregue no dia 31/07/2002 enquanto indica na conclusão do voto a Dcomp entregue em 31/01/2002. Sustenta que a decisão não tem motivação idônea e pertinente, "no que tange à parte indeferida", prejudicando, assim, o seu "legítimo contraditório", em razão do alegado erro no acórdão, relativo à referência da data da Dcomp. No mérito, afirma que o a utilização do IRRF referente ao ano de 1997 aumentou o prejuízo fiscal. Defende a compensação integral dos prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. Requer a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros sobre os saldos a compensar. Finaliza requerendo a intimação deste acórdão no endereço do seu advogado. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade. A preliminar suscitada, de nulidade do acórdão de primeira instância por ausência de motivação idônea e pertinente, não merece acolhida. Pelo que se constata do exame dos autos, os três pedidos de compensação, convertidos em Dcomp por disposição legal, sobre os quais versam os autos, são datados de 03/08/1999, dois deles, e de 31/07/2002 (fls. 71 a 73), o que, por si só, demonstra o conhecimento da recorrente quanto à inexistência de pedido datado de 31/01/2002. 111$ 3 4P. 1 . Processo n°13639.000344/99-50 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.843 Fls. 4 Não se pode concluir de modo diverso, uma vez que os pedidos são da própria recorrente. Acrescente-se que, da leitura do relatório e do voto condutor do acórdão refinado, percebe-se claramente que o processo trata dos três pedidos, ocorrendo o equívoco indicado tão-somente quando da conclusão do voto, muito provavelmente em face de erro de digitação. De qualquer forma, o texto do acórdão não deixou dúvidas acerca da decisão adotada pela turma julgadora, como se observa na transcrição abaixo, especificamente no item de número 2 (fls. 344), destacado em negrito: "Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente a solicitação da contribuinte para: 1)não reconhecer direito creditório a favor da contribuinte; 2) não-homologar a compensação indicada na DCOMP de fl. 73, DCOMP entregue em 31/07/2002, valor do débito R$ 19.619,40, código tributo 2172, em conformidade com o disposto no item 1; 3) homologar tacitamente a compensação inserida na DCOMP de fl. 72, entregue 03/08/1999, valor do débito RS 35.279,41, código do tributo 2172, de acordo com explanação contida no voto do relator;" No mérito, as questões suscitadas pela recorrente, semelhantes às da impugnação, não estão relacionadas aos pedidos formulados, como bem percebeu o órgão a quo: "Os argumentos apresentados pela impugnante mostram uma tremenda confusão em relação a alguns conceitos na apuração do IRPJ com base na sistemática do lucro real. Isso porque: 1) a compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado, reporta-se à apuração da base de cálculo do IRPJ sobre a qual incidirá a alíquota aplicável, definida na legislação. Ressalte-se que, quando a base for positiva (Lucro Real), tem-se o imposto devido e, quando a base for negativa (Prejuízo Fiscal), tem-se zero ou seja, não há imposto devido; 2) a compensação de Imposto de Renda recolhido por estimativa ou IRRF, que não tenha sido utilizado na quitação do IR estimado, com o IRPJ anual, reporta-se à apuração do Saldo de IRPJ no período anual que pode gerar Saldo Positivo, Saldo Zero ou Saldo Negativo de IRPJ. Nesse ponto, havendo Saldo Positivo, cabe sua quitação, e havendo Saldo Negativo, a contribuinte pode utilizá-lo na compensação de tributos administrados pela SRF ou solicitar sua restituição. A manifestação apresentada pela contribuinte se identifica com a primeira hipótese, como se o IRRF sobre aplicações financeiras importasse em alteração na base de cálculo do IRPJ. Entretanto, como muito bem explanado pela autoridade preparadora, a utilização de IRRF sobre aplicações financeiras afeta o Saldo de IRPJ anual, ou seja, quando utilizado para quitação da estimativa mensal será subtraído do imposto devido como (VS, ' 4 h Processo n° 13639.000344/99-50 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -98.843 Fls. 5 recolhimentos por estimativa e, no que exceder a essa parcela, será subtraído do imposto devido como IRRF. Sempre que esses valores compensáveis excederem ao imposto devido tem-se Saldo Negativo de IRPJ. No caso, nos períodos em que a contribuinte teve prejuízo fiscal, se não utilizasse o IRRF sobre aplicações financeiras na apuração do Saldo Negativo, teria Saldo Zero e não teria o direito creditório que lhe foi reconhecido pela autoridade preparadora. Repise-se o IRliF sobre aplicações financeiras não afeta a base de cálculo do IRPJ, assim não há que se falar em aumento ou redução de prejuízo fiscal pela sua utilização." Razões de recurso estranhas ao objeto dos autos não devem ser conhecidas. Por sua vez, apenas para informação da recorrente, a limitação à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL, muito embora também não estejam relacionados ao que se discute neste processo, já está pacificada neste Conselho, conforme enunciado na Súmula n° 3: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa" As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes, foram publicadas no DOU — Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Por fim, a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic sobre os valores de tributos a restituir ou compensar independem de requerimento, uma vez que se encontra prevista por disposição legal expressa (art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95). Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess s, em d junho de 2008 ÇÁ) . ALOYSIO RC' DA VA (hi 5 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000522/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELA CRISTiNA ROMERO PIRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE (ALM1- DRI --"RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I n -< SEGUNDA CÂMARA Processo na,: 13710.000522/99-14 Acórdão n. : 102-45,275 Recurso na. : 127.185 Recorrente . ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte ÂNGELA CRISTINA ROMERO PIRES — CPF n° 341.125 297-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento pago pela Petrobrás Fertilizantes S.A. A contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 29 de março de 1999, (fi. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168 do CTN (fl. 32). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão (fis. 34/35). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 54/57), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000522/99-14 Acórdão no : 102-45,275 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 59/71. É o Relatório _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, :13710.000522/99-14 Acórdão n°. : 102-45.275 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a titulo de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 3112.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRj n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 _ „ah. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo rf. :13710.000522/99-14 Acórdão n°. : 102-45.275 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do Momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que .41~ 5 ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 - 0,-,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘J • .. ,/,' SEGUNDA CÂMARA -,,.. Processo n°. :13710.000522/99-14 Acórdão n" : 102-45.275 é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. A vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 11*1400s...- i. ~o- __ i~NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000020/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se a própria entidade provisiona a retenção do tributo, como se devido, incidente sobre rendimentos/ganhos de capital de suas aplicações, enquanto judicialmente questiona sua incidência, tais rendimentos, quando distribuídos aos beneficiários o foram líquidos do mesmo tributo. Recurso provido
Numero da decisão: 104-16713
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000020/95-83 Recurso n°. : 14.441 Matéria : IRPF — Ex: 1994 Recorrente : SILVÉRIO LÚCIO GOMES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA MG Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.713 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÈNCIA PRIVADA - Se a própria entidade provisiona a retenção do tributo, como se devido, incidente sobre rendimentos/ganhos de capital de suas aplicações, enquanto judicialmente questiona sua incidência, tais rendimentos, quando distribuídos aos beneficiários o foram líquidos do mesmo tributo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVÉRIO LÚCIO GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JIA RIA SCHERRER LEITÃO iESI &ENTE Alk ROBE - O WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO . - CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000020/95-83 Acórdão n°. : 104-16.713 Recurso n°. : 14.441 Recorrente : SILVÉRIO LÚCIO GOMES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Mg, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 12, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, objeto de notificação eletrônica, através da qual foram considerados tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Trata-se de 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela PREVI, declarados como rendimentos isentos pelo sujeito passivo, fls. 22. • Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em síntese, que: - a entidade de previdência em questão goza de imunidade, sob condição de entidade de assistência social sem fins lucrativos; - exigência constituiria um "bis in idem", visto que a parcela correspondente a 1/3 dos rendimentos, corresponde às contribuições do a a. °ciado, as quais não foram excluídas da base de incidência tributária quando em ativid. • N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000020/95-83 Acórdão n°. : 104-16.713 - a própria SRF, através da nota COSIT/DITIR N° 111, de 11/06/93, explicitara que a totalidade dos rendimentos recebidos da PREVI, a título de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação na fonte, nos termos do artigo 31 da Lei n° 7.713/88; - no caso da CENTRUS, Fundação Banco Central de Previdência Privada, a DT/SRRF/1 8RF decidiu pela isenção dos rendimentos pagos aos associados proporcionalmente à contribuição dos participantes, conforme decisão n° 191191, de 11.11.91. A autoridade monocrática retifica o lançamento face ao grosseiro erro aritmético constante da notificação, de indicar, como saldo do imposto suplementar a pagar 3.211,39 UFIR, que corresponderiam 'a diferença entre o imposto calculado, de 10.987,18 UFIR, deduzido da retenção na fonte de 8.280,31 UFIR (SIC!). Mantém, parcialmente a exigência, sob o argumento de se sujeitarem ao imposto na fonte, nos termos do artigo 31 da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 40 da Lei n° 7.751/89, c/c o artigo 40, V, do RIR/94, a totalidade dos benefícios recebidos da PREVI, a título de complementação de aposentadoria. Argdi, em fundamentação a seu decisório que, por decisão judicial transitada em julgado, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios É o Relatóri. 3 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA'-, • : .,,,., : 1 ..N . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000020/95-83 Acórdão n°. : 104-16.713 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. O lançamento que deu origem à presente lide não é calçado de formalidade essencial, prevista no artigo 11, IV, e § único, do Decreto n° 70.235,72. Eivado, pois, de nulidade. Na forma do artigo 59, § 3°, -do Decreto n° .70.235172, neste incluído pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, afasto aquela preliminar. Porquanto, ao contrário do fundamento da decisão recorrida, não há, neste feito, qualquer substância a afirmativa de que a PREVI, por sentença transitada em julgado, teve reconhecido o direito à imunidade tributária. Ao contrário, os balanços da entidade o evidenciam, essa tem efetuado o provisionamento da retenção dos valores atinentes ao imposto de renda na fonte, que venham a incidir sobre os rendimentos/ganhos de capital de suas aplicações, acaso a demanda judicial lhe seja desfavorável. Por via de conseqüência, ao receber da PREVI os rendimentos ora litigados, seu beneficiário os teve excluídos do imposto na fonte, judicialmente litigado pela entidade. Não sem razão, em outros feitos em que foi envolvida a mesma entidade, esta Quarta Câmara tem dado provimento ao recursos voluntários dos beneficiários dos rendimentos pagos pelo PREVI. ' 4 • . . , •‘:11 1...N . : -''' ' • K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : .y.,- ..,..p .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000020/95-83 . Acórdão n°. : 104-16.713 "Last but not least', esclareça-se ao sujeito passivo que, na forma da legislação aplicável à matéria, é exatamente a imunidade tributária de que venha a gozar uma entidade de previdência privada, ou a isenção do tributo sobre os rendimentos/ganhos de capital de suas aplicações, que levam à exigibilidade do imposto na pessoa física beneficiária dos mesmos rendimentos, quando por aquela distribuídos. Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. " _. .: ..,a 1 z la • TI Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 lir vn "Fr' ~IP> ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ' , , 5

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Numero do processo: 13726.000083/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – OURO CLASSIFICADO NO ATIVO FINANCEIRO: O ouro adquirido no mês de dezembro de 1988 não sofre correção monetária a que se refere o Dec.lei nº 2.341/87, c/c a IN-SRF 41/88, no mês de dezembro do mesmo ano, porque sendo utilizável o índice de correção mensal pela OTN, não há variação do valor da moeda que lhe corresponde.Por sua vez, a IN-SRF 41/88 determina em seu item 1.1 que, para os efeitos do correção monetária da conta ouro considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes.
Numero da decisão: 101-94.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA – OURO CLASSIFICADO NO ATIVO FINANCEIRO: O ouro adquirido no mês de dezembro de 1988 não sofre correção monetária a que se refere o Dec.lei nº 2.341/87, c/c a IN-SRF 41/88, no mês de dezembro do mesmo ano, porque sendo utilizável o índice de correção mensal pela OTN, não há variação do valor da moeda que lhe corresponde.Por sua vez, a IN-SRF 41/88 determina em seu item 1.1 que, para os efeitos do correção monetária da conta ouro considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:24:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:24:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:24:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:24:55Z; created: 2009-09-10T19:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T19:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:24:55Z | Conteúdo => 4...1744 MINISTÉRIO DA FAZENDA " •-• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez.>, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13726.000083/94-20 Recurso n°. : 131.284 Matéria: : IRPJ E OUTROS— EX: DE 1999 Recorrente : GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ — I. Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.075 CORREÇÃO MONETÁRIA — OURO CLASSIFICADO NO ATIVO FINANCEIRO: O ouro adquirido no mês de dezembro de 1988 não sofre correção monetária a que se refere o Dec.lei n° 2.341/87, c/c a IN-SRF 41/88, no mês • de dezembro do mesmo ano, porque sendo utilizável o índice de correção mensal pela OTN, não há variação do valor da moeda que lhe corresponde.Por sua vez, a IN- SRF 41/88 determina em seu item 1.1 que, para os efeitos do correção monetária da conta ouro considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UES PRESIDENTE • - - - ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13726.000083/94-20 2 Acórdão n°. :101-94.075 Recurso n°. : 131.284 Recorrente : GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa com sede atualmente em Curitiba-PR, recorre de decisão prolatada pela 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano base de 1988, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 19/26, e, por decorrência, do PIS/Faturannento, restando à lide a seguinte irregularidade: POSTREGAÇÃO DE IMPOSTO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO POSTERGAÇÃO DE RECEITAS A Empresa deixou de apropriar como receita do ano-base de 1988, a importância de Cz$ 643.716.436,20 correspondente a correção monetária com base nos índices de variação da OTN entre o período de 06-12-88 (data da aquisição) e 31-12-88 (data do balanço), de 196 kgs. de OURO — ATIVO FINANCEIRO, adquirido de BBA — Creditanstalt — Banco de Investimento SA., por Cz$ 2.582.075.000,00, conforme Contrato n°00152/88, conforme dispõe IN-SRF n°041, de 21-03-88, com infração aos artigos 155, 157 e § 1°; 171; 172; 173, 280; 281, e 387, II do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 194/205, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que a IN-SRF N° 41/88, ao incluir a aplicação em ouro entre as contas passíveis de correção monetária, instituiu uma base de cálculo do tributo que não estava prevista na lei, uma vez que o Dec.lei n° 2.341/87, não relaciona tal conta em seu artigo 3°, e que somente com o advento da Lei n° 7.799/89, como consta de seu artigo 4°, inciso I, letra "e", é que houve a determinação legal para que o investimento em ouro sofresse a correção monetária de balanço. . 4 • Processo n°. :13726.000083/94-20 3 Acórdão n°. :101-94. 075 Assim se manifesta o julgador de primeira instância ao manter a tributação sobre a matéria: "A interessada pautou sua defesa em discutir a legalidade e a legitimidade do dispositivo legal — Instrução Normativa SRF n° 41/1988 — em que se baseou o fiscal autuante para efetuara lançamento. Entretanto, não compete à autoridade administrativa o exame da inconstitucionalidade da lei, bem como da legalidade dos atos administrativos regularmente editados. A Instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). Mantém-se, assim, o lançamento quanto a esta matéria? Segue-se às fls. 467/484, o tempestivo Recurso, acompanhado da guia de depósito a que se refere a MP 2.176-79, na Caixa Econômica Federal ,cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório lyN.N Processo n°. :13726.000083/94-20 4 Acórdão n°. :101-94.075 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta Instância, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de exigência do Imposto de Renda e do PIS, por decorrência, do período-base de 1988, lançado sobre a falta de contabilização de receita de correção monetária. Com efeito, a Empresa deixou de apropriar como receita do ano-base de 1988, a importância de Cz$ 643.716.436,20, correspondente a correção monetária com base nos índices de variação da OTN entre o período de 06-12-88 (data da aquisição) e 31-12-88 (data do balanço), de 196 kgs. de OURO — ATIVO FINANCEIRO, adquirido de BBA — Creditanstalt — Banco de Investimento, por Cz$ 2.582.075.000,00, conforme Contrato n° 00152/88, deixando de cumprir o disposto no artigo 3°, item I, letra "d", do Dec.lei n°2.341, de 29 de julho de 1987, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeito de determinar o lucro real das pessoas jurídicas, e na IN-SRF n° 041, de 21-03-88, que dispõe sobre a correção dos saldos das aplicações em ouro, ou certificado de custódia de ouro, existentes no encerramento de cada período-base. Não tem razão a recorrente ao trazer como ponto de seu inconformismo a ilegalidade ou a ilegitimidade da inclusão, no ano-base de 1988, das contas que abrigam contabilmente as aquisições de ouro no grupo de contas sujeitas à correção monetária de que trata os artigos 347 a 363 do RIR/80. Com efeito, dispõe o Dec.lei n° 2.341,87, em seu artigo 3°: "Art. 30 - Os efeitos da modificação do poder aquisitivo da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e dos resultados do período-base serão computados na determinação c do lucro real mediante os seguintes procedimentos:\N_N. • ' • . . • Processo n°. :13726.000083/94-20 5 Acórdão n°. :101-94.075 I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: d) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Ministro da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que representem;" Complementando aquela nova regra, assim determina a Instrução Normativa SRF n°041/88, baixada por delegação de competência: "O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n° 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no art. 3 0, 1, d, do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, resolve: 1. O saldo existente, no encerramento de cada período-base, das aplicações em ouro ou certificado de custódia de ouro, de pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, será objeto de correção monetária com base nos índices de variação da OTN. 1.1 Para efeitos da correção monetária de que trata este item, considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes." Como se verifica no Auto de Infração do IRPJ, ás fls. 26, a fiscalização adotou os seguintes cálculos para fixar a base da imputação ora submetida a exame do Colegiado: OTN de 06-12-88 = 4.938,91 OTN de 31-12-88 = 6.170,19 Cz$ 2.582.075.000,00: 4.938,91 = 522.802,61 OTN 522.802,61 x 6.170,19 = Cz$ 3.225.791.436,20 Cz$ 3.225.791.436,20 -2.582.075.000,00 = Cz$ 643.716.436,20 Como se vê acima, a fiscalização adotou como índices de correção o valor diário da OTN, ou seja, 4.938,91 em 06-12-88 e 6.170,19 em 31-12-88, datas, respectivamente, da aquisição do ouro e do encerramento do balanço do ano-base s\r) Processo n°. :13726.000083/94-20 6 Acórdão n°. :101-94.075 de 1988, sem considerar a recomendação contida no item 1.1 da IN/SRF 041/88, verbis: 1.1 Para efeitos da correção monetária de que trata este item, considera-se que o saldo existente no final do período-base é composto das aquisições mais recentes." (grifei) Assim, entendo que a exigência não pode prosperar, até mesmo porque, segundo determina Decreto-lei n° 2.341/87, em seu artigo 16, III, os valores acrescidos às contas nos exercícios da correção serão convertidos para o número de OTN pelo valor desta no mês do acréscimo: *Art. 16 — Na transposição para o RAZÃO Auxiliar em OTN dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para o número de OTN mediante sua divisão pelo valor de uma OTN, observadas as seguintes normas: • III — os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para o número de OTN pelo valor desta no mês do acréscimo. (grifei) Ora, tendo sido adquirido o ouro em dezembro de 1988, resta claro que não houve qualquer variação de seu valor até o fechamento do balanço do período-base, em 31 daquele mesmo mês. Segundo determinava o mencionado Decreto-lei, não apenas no seu artigo 16, mas também em outras passagens, o índice aplicável à correção tem por base o valor da OTN mensal e não no seu valor no dia da operação, como foi aplicado nos cálculos desenvolvidos pelo fiscal autuante. Hiromi Higuchl e Fábio Hiroshi Higuchi trazem as seguintes considerações sobre o assunto, em sua obra Imposto de Renda das Empresas, 14° Edição — 1989, à pág. 258: • , , • Processo n°. :13726.000083/94-20 7 Acórdão n°. :101-94.075 "Por presunção legal, o subitem 1.1 da I.N. n° 41/88 dispõe que, para efeitos da correção monetária, considera-se que o saldo de ouro existente no fim do período-base é composto das aquisições mais recentes. Foi adotado o critério PEPS de inventário, ou seja, o primeiro a entrar primeiro a sair. Assim, se as últimas aquisições de ouro foram: 2 quilos em 01-12-88 por Cz$ 26.000.000 e 5 quilos em 15-11-88 por Cz$ 50.000.000 e o saldo em 31-12-88 era de 3 quilos, considera-se como existente no balanço 2 quilos adquiridos por Cz$ 26.000.000 e 1 quilo adquirido por Cz$ 10.000.000. Os dois quilos adquiridos em dezembro não terão correção monetária." (grifei) Por este motivo, o valor que deveria constar no balanço de encerramento da empresa em 31-12-1988, é o de Cz$ 2.582.075.000,00, que corresponde ao preço pago pelo ouro em 06-12-88 e não seu valor corrigido até o final do mês, como entendeu a fiscalização. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 29 de jan- s c1~111/11111••• e • EN - Relate •

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4710156 #
Numero do processo: 13689.000042/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4710211 #
Numero do processo: 13701.000474/94-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5° da Instrução Normativa nº 54/97. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:06:26Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:06:26Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:06:26Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:06:26Z; created: 2009-09-04T11:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-04T11:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:06:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Recurso n°. : 12.818 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSIAS FARIAS E SILVA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.099 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V do art. 5° da IN n° 54/97. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS FARIAS E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C) D4 • ....a-- ard ã RI UES 10E OLIVEIRA PR; li TE 4Chstsan;.; Rfid-SIX R • f,1` 16. 0\cdriSitgabA Reá .2 RELATORA FORMALIZADO EM: n u 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 Recurso n°. : 12.818 Recorrente : JOSIAS FARIAS E SILVA RELATÓRIO 1. JOSIAS FARIAS E SILVA, já qualificado nos autos, recorre da DRJ no Rio de Janeiro, de que foi cientificado em 18/03/97 (fls. 19), por meio de recurso protocolado em 03/04/97. 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de lançamento de fls. 02, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1993, ano base 1992, onde é exigido o pagamento de 04 (quatro) do imposto de renda perfazendo o montante de 2.088,96 UFIR. 3. Em sua impugnação, alega o contribuinte que segundo suas despesas realizadas com dependentes, teria imposto a ser restituído no valor de 128,26 UFIR, e não a recolher conforme lançamento efetivado pela Receita Federal. 4. A decisão recorrida, de fls. 16, entendeu pela procedência do lançamento, vez que lastreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos. 5. Cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls. 20, acostando aos autos documentos comprobatórios das despesas educacionais efetuadas com os dependentes, bem como nova DRPF devidamente preenchida. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 6. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 28/30, na qual é requerida a revisão da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, face demonstrativo de débito de fls 15, no qual é discriminado o valor remanescente do crédito tributário, perfazendo a ínfima quantia de 45,40 UFIR, não tendo sido observado tal demonstrativo pelo Julgador a quo. 4.0 É o Relatório. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls...) não atendeu aos pressupostos elenc,ados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 2. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 5°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3. Tal Instrução Normativa ratifica os termos do art. 11 do Decreto 72.235/72, determinando que a notificação do contribuinte deverá conter as seguintes informações: 1. O Sujeito passivo; 2. Matéria Tributável; 3. Norma legal infringida; 4. Base de cálculo do tributo ou contribuição devidas; 5. Penalidade aplicada; 6. Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, sendo assim, dispensada a sua assinatura. 49 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5. Ademais, no tocante ao mérito, cumpre observar a argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões de fls. 28/30, na qual é requerida a revisão da decisão de fls. 16, que desconsiderou a memória de cálculo constante às fls. 15, no qual é demonstrado o valor devido pelo contribuinte, perfazendo o montante de 40,45 UFIR. 6. Assim, com base na legislação vigente, deverá ser desconsiderado o lançamento fiscal em questão, seja pelo ínfimo valor de 40,45 UFIR, apontados pela DRF, seja pela comprovação por parte do contribuinte, de encontrar-se isento do recolhimento do referido imposto, por ter apurado seus rendimentos em valor inferior as 13.000 UFIR. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 7. Proponho, portanto, seja declarada a nulidade do lançamento, dando-se ademais, provimento ao recurso, face os motivos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 Ilb• • • LC o RO ‘•• i5 De ARD0é 6 d\?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000474/94-78 Acórdão n°. : 106-10.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 C. DIMA- ratriRIGUES et OLIVEIRA zAi•e lir Ciente em o 5 i‘ 998 0111 PROCURAD R DA -9 END.. • 7 • Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000148/2001-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13372
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL RAMOS DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos o relate) 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. 4flhJ DOR PA. AN CS PR I E enarr TI3AISJKJANSEN PEREIRA ORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 201B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000148/2001-79 Acórdão n°. : 106-13.372 Recurso n°. : 133.335 Recorrente : ABEL RAMOS DA SILVA FILHO RELATÓRIO Abel Ramos da Silva Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Raio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 25.02.02 (fls. 53 e 54), tendo dela tomado ciência em 18.01.02 (fl. 51 - verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 11, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 8.941,49, em vista de ter sido identificado o pagamento indevido de restituição, em virtude de ter sido processada uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora do exercício de 1996, na qual foi alocado, indevidamente segundo o documento fiscal, como rendimento isento o montante de R$ 17.190,57, quando na original tal valor compôs a base tributável, o que seda o correto. O Sr. Abel Ramos da Silva Filho (fls. 01 a 07) apresentou sua impugnação, na qual tece argumentos no sentido de firmar entendimento de que os rendimentos alocados como isentos, na realidade devem assim ser considerados. Informa que recebeu aquela quantia em virtude de acordo judicial, sendo que se referem ao pagamento de indenização por horas trabalhadas e tal rendimento não representa acréscimo patrimonial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 45 a 49), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, assim ementando o acórdão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000148/2001-79 Acórdão n°. : 106-13.372 Ementa: HORAS EXTRAS INDENIZADAS. RENDIMENTOS NÃO ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO. As horas extras indenizadas, mesmo aquelas decorrentes da necessidade do serviço, constituem rendimentos tributáveis, não sendo contempladas pela isenção prevista em lei, cuja aplicação deve ser interpretada literalmente. Em seu recurso (fls. 53 e 54), o contribuinte alega que não agiu com má fé, pelo que não deve ser penalizado com a multa de oficio. Quanto aos juros, solicita abertura de novo prazo para impugnação depois que lhe sejam fornecidos os esclarecimentos necessários para que compreenda qual foi a base de cálculo utilizada para a sua determinação. A conseqüência da impossibilidade de entendimento com referência a esta questão lhe causou o cerceamento do direito de defesa. A garantia de instância se comprova pelos documentos de fls. 59 e 60. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000148/2001-79 Acórdão n°. : 106-13.372 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o contribuinte deu entrada em sua peça recursal em 25.02.02 (fl. 53), tendo a datado de 21.02.02. Tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 18.01.02 (fl. 51 — verso). Portanto, deixou passar 36 dias, contados do primeiro dia útil após a sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 19.02.02. Porém, deu entrada somente em 25.02.02, portanto ultrapassados 06 dias do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pela procedência do lançamento. 4 - • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000148/2001-79 Acórdão n°. : 106-13.372 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto no 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 - • THAIS JANSEN PEREIRA Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000068/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Ausente o pressuposto legal de que existem créditos líquidos e certos que gerem este direito, a administração não pode autorizar compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Ausente o pressuposto legal de que existem créditos líquidos e certos que gerem este direito, a administração não pode autorizar compensações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sess; - si- m 14 de setembro de 2000 ll 1 0 dg, r Luiza elei i111 4 alante de Moraes President i , I Sérg ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/mas 1 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13642.000068198-35 Acórdão : 201-74.016 Recurso : 111.927 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS, formulado pela Recorrente, em razão de ter sido proferida decisão judicial transitada em julgada na Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°92.0012854-8. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito, pois entendeu, entre outros fiindamentos, ter havido opção pela via judicial. Irresignada, a Recorrente apresenta impugnação à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG alegando, em síntese, que: (a) o pedido judicial está restrito à restituição e não à compensação; (b) aponta a impossibilidade de desistir da ação judicial, pois a execução da sentença não está em curso; e (c) impetrou mandado de segurança visando garantir o seu direito de compensar os valores recolhidos a título de FINSOCIAL, excedentes a alíquota de 0,5%, sendo proferida decisão favorável pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. A decisão ora recorrida entende ser cabível a restituição de valores recolhidos do FINSOCIAL, excedentes à alíquota de 0,5%. Contudo, fundamenta o indeferimento do pedido nas consultas ao sistema de acompanhamento de processos, as quais revelam que a Ação de Repetição de Indébito, proposta pela Contribuinte, encontra-se em fase de execução, ensejando a conclusão de que inedste crédito líquido e certo que lhe daria direito à compensação, visto que ambos os processos se reportam a idênticos valores. O Recurso Voluntário apresentado cinge-se a aduzir que a contribuinte pode optar por obter a restituição quando da execução do julgado, ou pela compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PE,. s:,, r - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ski-W Processo : 13642.000068198-35 Acórdão : 201-74.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio está restrito fundamentalmente à possibilidade do contribuinte optar por obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos na execução judicial da sentença favorável, transitada em julgado, ou, administrativamente, por meio de pedido de compensação. Acontece que, no presente caso, a Contribuinte está executando judicialmente os valores recolhidos indevidamente e também pleiteando a compensação dos mesmos valores com débitos da COFINS. Desta forma, afigura-se correta a decisão recorrida ao julgar a inexistência de crédito liquido e certo, que permita a compensação pleiteada. Nego, portanto, provimento ao Recurso Voluntário. É COMO Vota Sala das S s, e 14 de setembro de 2000 .._ SÉRGi POMES VELLOSO 3

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