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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670693 #
Numero do processo: 16682.720469/2013-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior conforme estabelecido em contrato, sendo incabível a adição do IRRF a sua base de cálculo.
Numero da decisão: 9303-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.875  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  CIDE  Recorrente  CLARO S.A. (sucessora por incorporação da EMPRESA BRASILEIRA DE  TELECOMUNICAÇÕES S.A ­ EMBRATEL)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado no exterior conforme estabelecido em contrato, sendo incabível a  adição do IRRF a sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e redator designado.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 69 /2 01 3- 08 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 677          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  CLARO  S.A.  (sucessora  por  incorporação  da  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELECOMUNICAÇÕES S.A. ­ EMBRATEL) (e­fls. 458 a 474) com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, meio pelo qual busca a  reforma do Acórdão nº 3201­003.389 (e­fls. 438 a 446) proferido pela 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 01 de fevereiro de 2018, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CIDE­REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA  FONTE PAGADORA.   O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a  base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico (Cide­Remessas)  instituída pelo art. 2º da Lei nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta  seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido o ônus do imposto.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio  não paga no vencimento incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Negado  Na data de 22/12/2011, a Contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto  de  Infração  (e­fls.  99  a  107)  para  exigência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  ­  Remessas  ao  Exterior  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2011.  O  lançamento  decorre  do  entendimento da Fiscalização pela necessidade de inclusão do Imposto de Renda Retido na  Fonte (IRRF) assumido pela fonte pagadora (Embratel) à base de cálculo da CIDE.   A  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  (e­fls.  113  a  128),  foi  julgada improcedente, mantendo­se o lançamento fiscal na íntegra, conforme Acórdão nº 12­ 058.377  (e­fls.  214  a  227),  proferido  pela  15ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ).  Não  resignado  com  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  238  a  257),  ao  qual  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3201­003.389 (e­fls. 438 a 446), ora recorrido.   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 678          3  Na sequência, insurge­se a Contribuinte por meio de recurso especial (e­fls.  458 a 474) suscitando divergência jurisprudencial com relação à inclusão do IRRF na base de  cálculo  da  CIDE­remessas,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  arcado  com  o  ônus  do  seu  pagamento. Aduz  a  impossibilidade  do  alargamento  da  base de  cálculo  da CIDE devido  à  literalidade  da  previsão  legal  (Lei  n.º  10.168/2000).  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3403­002.702 e 3402­004.391.   Em suas razões recursais, aduz o Sujeito Passivo, em síntese que:  (a) não há possibilidade de incidência da CIDE sobre o valor  reajustado  do  pagamento  (com  o  IRRF  na  base  de  cálculo),  pois  tal  extensão não corresponde ao estabelecido na Lei n.º  10.168/2000 como base de cálculo para a contribuição;   (b)  a  obrigação  tributária  da CIDE  é  o  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  às  operadoras  estrangeiras,  a  título de remuneração decorrente de serviços técnicos pela ora  Recorrente, e por essa razão a sua base de cálculo não pode  ser  outra  senão  o  valor  da  remuneração  pelos  serviços  e  assistência  administrativa  prestados  pelas  operadoras  estrangeiras, conforme contratos de serviços pactuados;  (c)  discorre  sobre os  elementos  constitutivos  da  regra­matriz  de incidência da CIDE, estabelecida nos artigos 1º e 2º da Lei  n.º  10.168/2000,  concluindo  que,  independentemente  de  uma  ou  outra  atividade  constante  do  critério  material  (fato  gerador), bem como do ônus do “IRRF” veiculado por norma  diversa (art. 725 do Decreto n.º 3.000/1999), a base de cálculo  da  CIDE  instituída  pela  Lei  n.º  10.168/2000  consiste  tão  somente  na  remuneração  decorrente  das  atividades  mencionadas no fato gerador;  (d) o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/1999), que impõe o reajustamento da base de cálculo  do  IRRF  para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus do imposto, está adstrito ao IRRF, não tendo o condão de  alargar a base de cálculo da CIDE;  (e)  demonstra  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  os  quais  decidiram  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor da remuneração do fornecedor, domiciliado no exterior  estipulada  em  contrato,  entendendo,  assim,  que  a  adição  do  IRRF à base de cálculo da CIDE não possui amparo legal;  (f) ao final, postula a aplicação da mesma linha de raciocínio  dos  paradigmas,  no  sentido  de  que  independente  do  ônus  financeiro do IRRF recair sobre a fonte pagadora brasileira, a  CIDE  do  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168/2000  deve  incidir  necessariamente  sobre o  valor  da  remuneração pactuada  em  contrato,  inapropriada,  portanto,  a  inclusão  em  sua  base  de  cálculo o IRRF, e requer seja provido o recurso.   O recurso especial foi admitido conforme Despacho s/nº, de 19 de abril de  2018 (e­fls. 645 a 647), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 679          4  Julgamento,  quanto  à  possibilidade  de  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE,  na  hipótese  de  o  ônus  ser  suportado  pelo Contribuinte.  Consoante  destacado  no  despacho  de  admissibilidade,  o  acórdão  paradigma  n.º  3403­002.702  foi  parcialmente  reformado  pelo  Acórdão  n.º  9303­004.314, mas  não  em  relação  à matéria  objeto  do  apelo  especial,  pois  a  divergência  não  foi  reconhecida  pela  CSRF,  permanecendo  válida  a  decisão  recorrida  no  ponto.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 649 a 659) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.   1. Admissibilidade  O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade  do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devendo, portanto, ser conhecido.   2. Mérito ­ Não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE  No mérito, delimita­se a controvérsia suscitada pela Contribuinte à  inclusão  na  base  de  cálculo  da CIDE­remessas  do  IRRF,  na  hipótese  de o Sujeito Passivo  ter  arcado  com o ônus do seu pagamento.   O  art.  149  da  Constituição  Federal  estabelece  três  espécies  de  tributos  denominadas  como  contribuições:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  no  domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O  mesmo dispositivo outorga­as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada  uma das áreas correspondentes.   As contribuições de intervenção no domínio econômico, objeto de análise dos  presentes autos, destinam­se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico,  alcançando­lhe  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  encargos  pertinentes. Nesse  campo,  a  atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que  o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo.   Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo principal "estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediantes programas  de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 680          5  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   § 2º A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.   § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações  indicadas no caput  e no § 2o deste  artigo.   § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.   § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (grifou­se)   Para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, foi editado o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2001,  que  em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000.   Com  relação  à  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE,  entendeu  o  acórdão  recorrido  ser  cabível  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo,  amparando­se  no  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 681          6  argumento da inexistência de dispositivos legais que determinem a exclusão do IRRF da base  de cálculo da CIDE, bem como no Ato Declaratório  Interpretativo nº 13/2004, expedido pela  Secretaria da Receita Federal e na Solução de Divergência nº 17/2011 da COSIT/RFB.  A  Lei  nº  10.168/2000,  em  seu  art.  2º,  §3º,  com  redação  da  Lei  nº  10.332/2001,  estabeleceu  como  base  de  cálculo  da  CIDE  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  cada  mês,  como remuneração das obrigações contratadas.   Da análise do dispositivo, verifica­se ter a lei previsto a incidência da CIDE  tão somente sobre o valor da remuneração estipulada em contrato pactuado com o fornecedor  domiciliado  no  exterior,  não  compreendida nessa  o montante  relativo  ao  IRRF ou  quaisquer  outros acréscimos. Importa mencionar que remuneração é o valor estipulado no contrato como  a  contraprestação  devida  pelo  Contribuinte  (contratante)  às  prestadoras  de  serviços  estrangeiras, obrigação contraída pelas contratadas no âmbito dos contratos internacionais.  O  IRRF  não  faz  parte  da  remuneração  estabelecida  entre  as  partes,  constituindo­se  em  parcela  de  valor  já  transferida  ao  Poder  Público  quando  da  remessa  da  contraprestação ao exterior pela Contratante à Contratada, não sendo cabível a sua tributação  pela CIDE.  Além  disso,  independentemente  de  qual  das  partes,  se  contratante  ou  contratado, assuma o ônus pelo IRRF, fazer incidir a CIDE sobre base de cálculo na qual esteja  incluído  o  valor  relativo  ao  imposto  referido,  e  não  somente  sobre  a  remuneração  conforme  estabelecido  pelo  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.168/2000,  é  incorrer  em  flagrante  violação  ao  princípio da estrita legalidade.  A questão  é  tratada,  ainda,  de  forma bastante  elucidativa  em declaração  de  voto  apresentada  pela  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  no  Acórdão  n.º  9303­ 004.142, cujos termos são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto, in verbis:  [...]  Importante trazer, a priori, que a CIDE é uma contribuição que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador de serviço residente no exterior, conforme os seguintes  dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 682          7  § 1o A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou  seja,  é  diferente  do  IRF  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse  caso  (CIDE),  o  contribuinte  é  o  próprio  prestador do serviço não residente. Ora, o próprio beneficiário  da importância a ser recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo  tomador do serviço, o tomador quando da liquidação do câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15%  de  IRRF sobre tal remessa direcionado ao prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais, pode ser  firmado “Agreement" entre o  tomador do  serviço  e  prestador  de  serviço  não  residente,  prevendo  a  assunção  do  ônus  do  IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas, em ambos os casos, o sujeito passivo continua claramente  sendo o não residente. Tanto é assim, que na DIRF do tomador  do  serviço,  deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação Fiscal do prestador de serviço não residente. Eis a  IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de  administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 683          8  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;   b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  deve  observar para  o  cálculo  do  IRF, a  base  de  cálculo descrita  no  art. 725 do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo assim, caso haja previsão contratual de assunção do ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos pela autoridade fazendária do país do tomador. Não é  demais  ressaltar  que  o  art.  725  do  RIR/99  é  plenamente  aplicável  para  a  hipótese  de  o  tomador  do  serviço  assumir  o  ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO, pois, por óbvio,  abarcou essa hipótese ao expressar  literalmente o  termo “ônus  do imposto DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No que tange à CIDE, nos termos da Lei 10.168/00, vê­se que o  contribuinte/sujeito  passivo  não  é  o  prestador  de  serviço  não  residente,  mas  sim  o  tomador  do  serviço.  O  que  faz  todo  o  sentido ser assim, vez que essa contribuição foi instituída com a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja  tal  estímulo  dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas jurídicas residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 684          9  de  um  não  residente,  vez  que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento” (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é  o  tomador  de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA PELO TOMADOR, e não pelo beneficiário do recurso  (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o  IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99  no cálculo de apuração da CIDE.  Nota­se que faz todo o sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para  a base de cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo  sujeito a  retenção na  fonte devido pelo beneficiário do  recurso  objeto  da  incidência  desse  imposto.  E  que,  portanto,  seria  passível,  por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido  recurso  a  ser  remetido.   O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente,  contabilmente  e  juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado. E não se trata de contribuição a ser retida na fonte. A  Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há que se  falar  em  assunção  desse  ônus,  pois  não  é  devido  pelo  beneficiário da remuneração, mas sim por seu despendedor.  Para melhor elucidar, importante trazer ainda à baila o art. 2º, §  3º, da Lei 10.168/00, in verbis (Grifos meus):  Art. 2º   [...]  §3º A  contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos termos do dispositivo, vê­se claro que a base de cálculo da  CIDE  é  a  remuneração  dos  serviços  prestados  –  remuneração  essa prevista no contrato.  Ora,  quando  é  firmado  um  “Agreement"  entre  o  tomador  e  prestador, há uma clausula específica de remuneração – que traz  um valor mensurável de remuneração e outra cláusula, no caso  de  se  optar  pelo  “grossup”,  de  “disposições  gerais”  que  traz  expressamente  a  assunção  pelo  tomador  do  serviço  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o  “grossup” do IRF devido pelo beneficiário, a remuneração não  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 685          10  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito  à  literalidade  da  Lei  e  aos  termos  contratuais  (declaração de vontade das partes).   A base de cálculo da CIDE não deve ser “reajustado”, pois sua  base  de  cálculo  é  simplesmente  a  remuneração  do  prestador.  Ora,  reajustar  a  base  de  cálculo  da CIDE,  seria  extrapolar  as  normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para  tanto.  E  caso,  por  equívoco,  se  pretenda  aplicar  o  art.  725  do  RIR/99 por analogia, importante trazer os dizeres do art. 97 do  CTN, in verbis (Grifos meus):   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art. 725 do RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que  aumentaria  o  valor  da  contribuição,  bem  como  extrapolaria  a  base  de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que  DEFINIU  A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia ser aplicada subsidiariamente à CIDE, invocando o art.  3º, parágrafo único da Lei 10.168/01, in verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 686          11  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois o  parágrafo único do art. 3º traz sua aplicação da legislação do IR  apenas quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Em  respeito  à  ciência  do  direito,  a  aplicação  subsidiaria  “no  que couber” só pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for  omissa,  o  que  não  ocorre  quanto  à  base  de  cálculo  da  CIDE,  fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A omissão existe quando houver apenas lacunas normativas – o  que  não  ocorreu  na  legislação  da  CIDE,  pois  o  legislador  quando  da  feitura  da  Lei  10.168/00  trouxe  claramente  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE  é  a  remuneração  pela  prestação  do  serviço.   Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em  “grossapar”  o  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE. O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  [...]  3. Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo  para determinar a exclusão do IRF da base de cálculo da CIDE.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello     Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado.  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial da Contribuinte.  No mérito, no que tange ao recurso da Contribuinte, a discussão cinge­se à  inclusão ("gross up") ou não do IRRF na base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 687          12  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  A Jurisprudência majoritária desta 3ª Turma é no mesmo sentido, conforme  Acórdão recente, de minha lavra (nº 9303­005.982, de 29/11/2017), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 688          13  Outro  Acórdão,  de  09/06/2016  (nº  9303­004.142),  em  um  Processo  da  NESTLÉ  BRASIL,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  também  espelha  este  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  A mesma empresa (gigante mundial do ramo alimentício) discutiu a mesma  questão no Judiciário, tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a inclusão do IRRF da  base  de Cálculo  da CIDE,  em  decisão  publicada  em  20/04/2016  (contra  a  qual  foram  opostos  Embargos de Declaração pela  autora,  os quais  foram pouco depois  rejeitados, e  interpostos Recursos  Especial e Extraordinário, cuja admissibilidade ainda se encontra sujeita a apreciação pelo TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 689          14  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional:  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 690          15  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Agora,  quanto  à  análise  de mérito  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  abordemos as duas matérias trazidas à apreciação:  1)  Necessidade  do  efetivo  pagamento  da  CIDE  para  utilização  do  crédito  previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001.  Discute­se  aqui  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  §  1º  do  referido  artigo:  Art.  4º É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 691          16  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:   (...)  O  STJ  já  se  pronunciou  de  forma  clara  sobre  a  exigência  do  efetivo  pagamento para que o  crédito possa ser utilizado para dedução da contribuição  incidente em  operações posteriores, no julgamento do REsp nº 1.186.160/SP:   TRIBUTÁRIO.  CIDE.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  PATENTES E DE USO DE MARCAS.  CRÉDITO.  ART.  4º DA  MP  N.  2.159­70.  SURGIMENTO  COM  O  EFETIVO  PAGAMENTO DO TRIBUTO.  1.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  em  definir  se  o  crédito  estabelecido na MP n. 2159­70, incidente sobre a Cide instituída  pela Lei n. 10.168/2000,  tem origem a partir do surgimento do  dever  de  pagar  essa  contribuição  ou  apenas  quando  há  o  seu  efetivo pagamento.  2. A Cide  da Lei  n.  10.168/00  tem nítido  intuito  de  fomentar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional  por meio  da  intervenção  em  determinado  setor  da  economia,  a  partir  da  tributação  da  remessa de divisas ao exterior,   interno  de  produção  e  consumo  dos  referidos  serviços,  bens  e  tecnologia.  3.  Não  obstante,  o  legislador  entendeu  por  bem  reduzir  temporariamente  o  montante  da  carga  tributária  devida,  por  meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide  (art. 4º da MP n. 2.159­70).  4.  A  referida  sistemática  ameniza  os  efeitos  da  tributação,  reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio  da  técnica  do  creditamento.  Não  se  almejou  com  isso  criar  incentivo,  pela  criação  de  créditos  desvinculados  do  efetivo  pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período  determinado.  5.  Daí  conclui­se  que  o  crédito  surge  apenas  com  o  efetivo  recolhimento  da  exação  paga  no  mês,  aproveitando­se  nos  períodos subsequentes.  6. Recurso especial não provido.  (REsp  1.186.160/SP,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe  30/09/2010)  2) Incidência de juros sobre a multa de ofício.  Não cabe mais discutir esta matéria, pois existe Súmula do CARF a respeito:  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 9303­007.875  CSRF­T3  Fl. 692          17  Súmula CARF nº 108: Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 692DF CARF MF

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7674187 #
Numero do processo: 13116.902493/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-26T00:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-26T00:53:15Z; Last-Modified: 2019-03-26T00:53:15Z; dcterms:modified: 2019-03-26T00:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-26T00:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-26T00:53:15Z; meta:save-date: 2019-03-26T00:53:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-26T00:53:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-26T00:53:15Z; created: 2019-03-26T00:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-03-26T00:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1403; 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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 24 93 /2 01 1- 20 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  22584.93234.050307.1.2.04­0179,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  0220,  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de R$40.149,00  recolhido  em  08.03.2005  apurado  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  57,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 40.149,00  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.461, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$40.149,00 recolhido em 08.03.2005.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.461, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902493/2011­20  Acórdão n.º 1003­000.493  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905175/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 75 /2 01 2- 78 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.737  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.650, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.650. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.737  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.737  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.737  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.169)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721093/2017-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORNECIDOS PELAS FONTES COM RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. Os rendimentos pagos a título de aluguéis com os devidos descontos efetuados pela fonte pagadora e informados na declaração de rendimentos fornecida ao contribuinte fazem prova da retenção do imposto e habilita o recebedor a utilizá-lo como antecipação. A documentação probatória apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa nesta etapa recursal.
Numero da decisão: 2001-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.110  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  DINORA ISMAEL ELIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDOS  PELAS  FONTES  COM  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  aluguéis  com  os  devidos  descontos  efetuados  pela  fonte  pagadora  e  informados  na  declaração  de  rendimentos  fornecida  ao  contribuinte  fazem  prova  da  retenção  do  imposto  e  habilita  o  recebedor  a  utilizá­lo  como  antecipação.  A  documentação  probatória  apresentada  é  suficiente  para  respaldar  as  alegações  de  defesa  nesta  etapa  recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 93 /2 01 7- 70 Fl. 157DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou a impugnação com resultado desfavorável para a contribuinte, em razão da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente a  rendimentos recebidos com desconto do IRRF.  O lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte R$ 9.299,32, sendo  R$ 581,85 a  título de  imposto  suplementar  com multa de 75% e R$ 8.717,47 com multa de  20%, todos acrescidos de juros de mora, referente ao ano­calendário de 2014.  A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte não comprovou corretamente a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre  aluguéis recebidos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na falta de comprovação do IRRF em divergência com  os dados contidos no sistema eletrônico da Receita Federal, como segue:  Em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  em  13/02/2017 a Notificação de Lançamento de fls. 122/127, relativa ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício 2015, ano­ calendário 2014, sendo apurados os seguintes valores:  (...)  O  lançamento  decorreu  do  processamento  da Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA IRPF/2015, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo  resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 12.632,55 –  fls. 110/119.    Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  pela Fiscalização  de  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no  valor de R$ 2.115,83, e de compensação indevida de imposto de renda  na  fonte  ­  IRRF  no  valor  total  de  R$  8.717,47,  relativa  às  fontes  pagadoras A G Ferreira & Cia Ltda, no valor de R$ 644,53, por falta  de comprovação, e Hot Piracicaba Comércio de Confecções Ltda, no  valor de R$ 8.072,94,  correspondente à diferença entre o declarado  de R$ 14.446,74 e o constante em Dirf de R$ 6.373,80.    Consoante  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  125),  constatou­se a compensação  indevida do IRRF, no valor total de R$  8.717,47,  referente  às  fontes  pagadoras A G Ferreira & Cia Ltda e  Hot Piracicaba Comércio de Confecções Ltda.     Em  que  pese  a  apresentação  das  Declarações  de  Operações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob  e  dos  Extratos  de  Repasses  ao  Proprietário, elaborados e entregues pela administradora de imóveis  Assessoria Imobiliária Miguel Imóveis Ltda (fls. 04 e 14/39), relativos  a  contratos de  locações de  imóveis onde a  contribuinte  figura  como  locadora, não ficou cabal e inequivocamente comprovada a retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  de  aluguéis recebidos das fontes pagadoras A G Ferreira & Cia Ltda e  Hot Piracicaba Comércio de Confecções Ltda.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.721093/2017­70  Acórdão n.º 2001­001.110  S2­C0T1  Fl. 158          3 (...)  Da  legislação acima extrai­se que a  condição para a dedutibilidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  a  posse  pelo  contribuinte  de  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  para  apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê­lo.    Faz­se mister frisar que a DIRF e o comprovante de rendimentos são  os instrumentos legais para se justificar o IRRF. Na ausência de tais  documentos,  o  contribuinte  pode  apresentar  o  DARF  em  seu  nome  para  que  possa  provar  que  não  só  houve  a  retenção  na  fonte,  mas  também o efetivo recolhimento do imposto.    No caso  em  tela,  os documentos  elaborados pela administradora de  imóveis não suprem a necessidade de apresentação do comprovante  de  rendimentos,  sendo  insuficientes  para  comprovar  a  retenção  do  imposto, uma vez que não foram emitidos pelas fontes pagadoras dos  aluguéis.    Assim,  inexiste  reparo ao  trabalho efetuado pelo  fisco,  uma vez que  não foi provada a retenção na fonte em favor do contribuinte.    Sendo  assim,  não  há  reparo  a  ser  feito  no  lançamento  no  que  concerne ao IRRF, cabendo manter a glosa de compensação indevida  no valor de R$ 8.717,47.    A  parcela  de  imposto  suplementar  não  impugnada,  no  valor  de  R$  581,85,  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  apurada,  foi  quitada  pelo  impugnante,  conforme  extrato  de  fls.  133/135,  permanecendo  em  cobrança  no  presente  processo  o  imposto  de  R$  8.717,47, sujeito à multa de mora e juros de mora.    Do  exposto,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  considerar  a  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na  manutenção integral do crédito tributário remanescente.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 9.299,32, sendo: R$ 581,85, sujeito à multa de ofício  de  75%,  parte  não  impugnada,  e  R$  8.717,47,  sujeito  à  multa  de  mora  de  20%,  com  os  acréscimos legais.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  A requerente entregou o  IRPF Exercício 2015 Ano­Calendário 2014  informando  o  Imposto  Retido  na  Fonte  de  acordo  com  os  Comprovantes  de  Rendimentos  fornecidos  pela  Administradora  de  Imóveis Assessoria Imobiliária Miguel Imóveis Ltda.  Os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte foram descontados  dos  aluguéis  pagãos  pelas  empresas  locatárias  AG  Ferreira & Cia  Ltda,  CNPJ  nº  44.754.877/0001­43  e  Hot  Piracicaba  Comércio  de  Confecções Ltda, CNPJ nº 11.814361/0001­98, nos valores retidos de  R$  644,53  e  R$  14.446,74  respectivamente,  conforme  cópia  da  DIMOB em anexo.  Fl. 159DF CARF MF     4  Acontece  que  as  fontes  pagadoras  (locatárias)  não  informaram  na  DIRF os valores retidos corretamente. Cópia do sistema DIRF fonte  pagadora extraído do portal e­cac em anexo.  A  Receita  Federal  junto  aos  DD.  Membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais deveriam analisar que realmente  teve omissões e erros nas informações prestadas entre as declarações  DIRF x DIMOB x DIRPF.  Senhores  Julgadores,  está  claro  que  o  erro  houve  nas  informações  prestadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  tendo  em  vista  que  a  requerente  informou  em  sua  DIRPF  o  valor  descontado  dos  seus  recebimentos  de  aluguéis  e  valore  fornecidos  através  de  documento  hábil e verídico pela administradora de imóveis.  Em  vista  do  exposto,  peço  que  seja  novamente  analisada  minha  DIRPF,  e  cobrar  de  quem  realmente  deve  ser  cobrado,  e  por  ser  a  verdade, peço apenas justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A divergência  na  lide  é  de  cunho probatório material  do  imposto  retido  na  fonte  e  descontado  da  Contribuinte  no  momento  dos  recebimentos  dos  valores  referentes  a  aluguéis.  A  Autoridade  Autuante  tem  como  forte  a  afirmação  de  que  não  restou  cabalmente comprovada a retenção do imposto, no seguinte texto:  Em  que  pese  a  apresentação  das  Declarações  de  Operações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob  e  dos  Extratos  de  Repasses  ao  Proprietário, elaborados e entregues pela administradora de imóveis  Assessoria Imobiliária Miguel Imóveis Ltda (fls. 04 e 14/39), relativos  a  contratos de  locações de  imóveis onde a  contribuinte  figura  como  locadora, não ficou cabal e inequivocamente comprovada a retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  de  aluguéis recebidos das fontes pagadoras A G Ferreira & Cia Ltda e  Hot Piracicaba Comércio de Confecções Ltda.  Todavia,  o  texto  que  recusa  a  possibilidade  de  ter  sido  comprovada  a  operação com retenção afirma que foram apresentadas as DIMOBs e os extratos de repasses ao  proprietário, elaborados e entregues pela administradora de imóveis, exatamente a quem cabe  providenciar as informações ao Fisco.  Some­se a isso que a Contribuinte juntou aos autos, fl. 149, o Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéis  que  identifica  como  fonte  pagadora  Hot  Piracicaba  Comércio  de  Confecções  Ltda,  tendo  como  intermediária  a  Assessoria  Imobiliária  Miguel  Imóveis.  Da  mesma  forma,  também  juntou  aos  autos,  fl.  150,  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos de Aluguéis que identifica como fonte pagadora AG Ferreira Cia. Ltda, que tem  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.721093/2017­70  Acórdão n.º 2001­001.110  S2­C0T1  Fl. 159          5 como intermediária na locação a mesma imobiliária. Nos referidos comprovantes conta o valor  bruto mês a mês, o valor da comissão descontada e o imposto retido. Ambos os documentos,  somadas  as  retenções  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  igualam  o  valor  informado  pela  Recorrente na sua Declaração de Ajuste Anual de 2014.   O fato das informações constantes no sistema da Receita Federal acusar valor  diferente dos informados nas DIMOBs e nos Comprovantes de Rendimentos fornecidos pelas  fontes pagadoras não justifica a glosa da utilização do imposto de renda retido na fonte, porque  a Recorrente agiu com base nos documentos recebidos da fonte pagadora e na atribuição que  lhe compete como recebedora dos aluguéis e contribuinte do  imposto em relação aos valores  informados oficialmente. Se o sistema da Receita referente à DIRFs apresenta divergências de  valores,  não  compete  a Recorrente  comprovar  se houve  falta de  recolhimento ou outra  falha  qualquer de parte das fontes pagadoras, vez que nem autoridade tem para tanto junto àqueles  estabelecimentos.  Por fim, cabe salientar que a parcela do Lançamento que se refere ao imposto  suplementar no valor de R$ 581,85 foi recolhida pela Recorrente, não tendo sido objeto sequer  de defesa na impugnação, bem assim como em sede recursal. Neste sentido, a lide se limita à  divergência de valores no que se refere à comprovação documental, o que resultou no valor de  R$ 8.717,47 de crédito tributário remanescente.  Pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pela  Recorrente supre suficientemente o requerido de sua parte como contribuinte, respaldada pelas  informações  fornecidas  através  das  DIMOBs  e  especialmente  pelos  Comprovantes  de  Rendimentos  que  lhe  foram  disponibilizados,  e  juntados  aos  autos  pela   Contribuinte,  como  se  vê  às  fls.  149  e  150  do  processo.  Neste  sentido  considera­se  devidamente  comprovada  a  retenção  pelos  descontos  efetuados  quando  dos  pagamentos  dos  aluguéis em valores líquidos como demonstrados.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para excluir o crédito tributário remanescente no valor de R$ 8.717,47,  pela improcedência do Lançamento.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014138/2006-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destinálos aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados.
Numero da decisão: 1101-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de  juros a  título de remuneração do capital próprio está  limitada, dentre outros  aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP verificada no  período  ao  qual  se  referem  os  lucros  destinados.  Ao  deixar  de  segregar  o  resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP  em  períodos passados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 41 38 /2 00 6- 57 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 15/12/2006, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 2.374.667,49.  A  autoridade  lançadora  glosou  parte  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  deduzidos  no  ano­calendário  2002.  Embora  os  valores  do  Patrimônio  Líquido  da  pessoa  jurídica  permitissem  dedução  até  o  R$  8.017.934,81,  do  valor  total  contabilizado  (R$  7.836.856,08),  admitiu­se  apenas  a  parcela  de  R$  4.927.088,02  porque  correspondente  à  variação da Taxa de  Juros de Longo Prazo  ­ TJLP naquele  ano­calendário. A parcela de R$  2.909.768,06  corresponderia  ao  ano­calendário  de  1999,  e  assim  não  se  conformaria  ao  disposto nos arts. 251 e 374 do RIR/99, que estabelecem a apropriação de despesas segundo o  regime de competência.   Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu que: 1) a despesa decorreu  da deliberação dos sócios no ano­calendário 2002, e assim não poderia ter sido registrada em  1999;  2)  a  lei  não  estabelece  prazo  para  esta  deliberação,  e  a  dedução  observou  os  limites  estabelecidos na legislação; 3) a Instrução Normativa SRF nº 11/96 apenas relaciona a despesa  ao  ato  que  determina  seu  nascimento;  4)  a  legislação  não  veda  a  dedução  de  despesas  registradas em período subseqüente ao de competência; 5) a interpretação adotada pelo Fisco  prejudicaria  a  pretendida  isonomia  de  tratamento  tributário  entre  o  capital  próprio  e  o  de  terceiros.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  ·  [...]  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  despesa,  no  ano­calendário  1999,  mediante o pagamento ou creditamento aos sócios dos juros sobre o capital  próprio;  ·  [...]  como  somente  no  ano­calendário  2002  teria  se  materializado  o  pagamento ou o creditamento, em favor dos sócios, dos juros sobre o capital  próprio,  não  se  pode  reconhecer  como  dedutíveis  valores  que  não  foram  pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou  incorrida  no  próprio  ano­calendário  de  2002,  e  nos  limites  legalmente  estabelecidos para esse período;  ·  A Instrução Normativa SRF nº 11/96 não trouxe qualquer inovação, pois o  próprio art. 9o e seu §1o da Lei nº 9.249/95 estabelecem a indedutibilidade  do pagamento dos juros sobre o capital próprio, em face da inobservância  do regime de competência.  ·  Ao  estabelecer  como  limite  o  valor  equivalente  a  50%  dos  lucros  acumulados e reserva de  lucros, admitiu a Lei que, caso a pessoa jurídica  não procedesse ao pagamento ou creditamento, aos sócios, dos juros sobre  o  capital  próprio  calculados  sobre  o  lucro  do  período,  poderia  ela,  nos  períodos de apuração subsequentes, realizar o pagamento ou creditamento  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 5          4 com  base  nos  lucros  acumulados  e  nas  reservas  de  lucros.  Porém,  nessa  última hipótese, a base de cálculo para o limite do valor dedutível a título  de juros sobre o capital próprio deve corresponder, obviamente, ao período  de  apuração  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros;  e  não  ao  período  de  apuração em que foram gerados aqueles lucros, posteriormente destinados  a lucros acumulados e a reserva de lucros.  ·  Entendimento em contrário resultaria admitir a esdrúxula possibilidade de  que uma mesmíssima quantia, em períodos diversos, pudesse vir a constituir  base  de  cálculo  para  o  limite  do  valor  dedutível  a  título  de  juros  sobre o  capital próprio, a saber: lucro apurado num ano e integralmente destinado  a lucros acumulados e/ou a reservas de lucros em outro ano.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2009  (fl.  160),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  30/12/2009  (fls.  161/173),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  colaciona  decisões  no  âmbito  do  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  as  quais  concluem,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  não  há  qualquer óbice ao procedimento praticado pela recorrente.  A recorrente assim sintetiza seus argumentos de direito:  Tendo em vista que a despesa de JCP (quer do capital  investido em 1998 quer do  relativo ao ano de 2001), nasceu em função da deliberação dos titulares do capital  que  determinaram  o  seu  pagamento,  o  exercício  de  competência  da  despesa  só  poderá ser aquele no qual ocorreu tal deliberação.  De  fato,  ainda  que  seja  possível  calcular  a  remuneração  em  tela  para  um  determinado ano­calendário, deve­se ter em conta que o seu pagamento ou crédito é  uma  faculdade,  de  forma  ser  possível  a  assunção  ou  não  desse  encargo.  Nesta  última hipótese, simplesmente não haverá como incorrer, nesse mesmo período, em  uma despesa decorrente de uma obrigação inexistente ou cujo provisionamento não  se  justifica  na  contabilidade.  Na  ocorrência  da  primeira  opção,  a  conseqüente  despesa deve ser de imediato contabilizada.  Tal raciocínio é lógico quando se busca o fundamento do instituto do JCP, qual seja  o de remunerar a permanência do capital próprio por um determinado período, o  que pode ocorrer em períodos diferentes daquele  em que o  lucro  foi gerado, pelo  simples fato da existirem lucros acumulados passíveis de distribuição.  Assim,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  o  direito  é  potestativo,  que  depende  da  vontade  ou  do  livre  arbítrio  pelo  uso  deste  direito, assim como é o caso da distribuição de dividendos, que também decorre da  formação de lucro, mas não passa a existir apenas pela formação deste lucro, sendo  necessário,  para  que  surja  a  obrigação de  pagar,  uma deliberação por  parte dos  sócios.  Por esta razão, e não podia ser de outra forma,  tendo em vista a deliberação dos  sócios  para  o  crédito  dos  JCP,  a Recorrente  registrou  o  total  da  despesa  no ano  calendário de 2002.  Acrescenta que a Lei nº 9.249/95  limita os  juros à variação “pro rata” da  TJLP, o que significa que essa variação deve corresponder ao tempo decorrido entre o início  do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos JCP e deve ser aplicada sobre  o  patrimônio  líquido  existente  no  início  desse  período,  consideradas  as  eventuais mutações  ocorridas  durante  o  período.  E  assim  procedeu  a  recorrente,  aplicando  esta  taxa  sobre  os  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 6          5 patrimônios líquidos de 1998 e 2001, de modo que o valor registro em 2002 ficou abaixo do  limite calculado em razão dos lucros do período e acumulados.  Observa que ao estabelecer tais limites, o legislador teve em mente não só a  possibilidade  de  pagamento  por  parte  daqueles  que,  mesmo  não  tendo  auferido  lucros  suficientes  no  período,  dispunham  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  bem  como  o  contribuinte que, não havendo pago nem creditado os JCP em determinado período, viesse a  optar por esta dedução em exercício  subseqüente. Neste  sentido,  inclusive,  é  a determinação  que  permite  a  imputação  dos  juros  sobre  capital  própria  ao  valor  do  dividendo  mínimo  obrigatório,  especialmente  tendo  em  conta  que  a  lei  não  estabelece  limitação  temporal  à  deliberação sobre a distribuição de lucros.   A  lei  apenas  condiciona  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  à  existência  de  lucros, sem impedir a dedução de excedente em período posterior. Inexiste a condição imposta  pelo Fisco. De outro  lado, a  Instrução Normativa SRF nº 11/96 não  teria, de  fato,  inovado a  legislação, isso porque a referência ao regime de competência constante do ato administrativo  só pode relacionar a despesa ao ato que determina seu nascimento, qual  seja a deliberação  dos sócios.   Reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  58/77,  no  sentido  de  que  a  obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em  face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais  que a tornam incondicional. Como o pagamento ou crédito é faculdade da pessoa jurídica, se a  mesma optar por não assumir esse encargo, não haverá como incorrer, nesse mesmo período,  em  uma  despesa  decorrente  de  uma  obrigação  inexistente  ou  cujo  provisionamento  não  se  justifica contabilmente.   Reitera que a lei não qualifica como indedutíveis as despesas registradas em  período subequente, e observa que o art. 347 do RIR/99, por ser mais específico, sobrepõe­se à  regra do art. 374 do mesmo Regulamento.   Finaliza  fazenda  referências  aos  acórdãos  deste  Conselho  nº  101­96.751  e  107­08.941, bem como à manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº  1.086.752­PR. E pede, assim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Diz a Lei nº 9.249/95, na redação já atualizada pela Lei nº 9.430/96:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo  ­  TJLP.  §1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no §  4º;  § 4o (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (negrejou­se)  A  Fiscalização  defende  que  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir,  na  apuração  do  lucro  tributável,  os  juros  correspondentes  à  variação  da  TJLP  aplicada  sobre  o  capital  próprio  no  período  de  referência,  ao  passo  que  a  contribuinte  afirma  seu  direito  de  deduzir, no momento da deliberação, também os juros correspondentes à variação daquela taxa  em períodos anteriores, mas que ainda não haviam sido contabilizados.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 8          7 Como se vê, a lei não disciplina precisamente este aspecto, motivo pelo qual  há diferentes entendimentos firmados pelos colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  —  PAGAMENTO  ACUMULADO  —  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  —Ainda  que nada obste a distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter este sido passível de distribuição ­, para efeitos de aferição dos limites possíveis  de dedutibilidade do encargo,  se deve  levar em conta os parâmetros existentes no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  a  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  107­08.941,  sessão de 28 de março de 2007, Relator Conselheiro Natanael Martins)  JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE ­ LIMITE TEMPORAL — O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de  órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada  de  JCP — desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição­,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou sua distribuição. (Acórdão nº 101­96751, sessão de 29 de maio de 2008,  Relator Conselheiro Valmir Sandri)  Na concepção que orienta estas julgados, os juros são dedutíveis no período  de apuração em que haja o pagamento ou crédito, desde que observado o limite legal para sua  distribuição, e isto tendo em conta os parâmetros verificados no ano­calendário da deliberação.  Mais  recentemente,  o  acórdão  nº  1402­001.179  também  foi  inspirado  por  aquele  mesmo  entendimento.  Nas  palavras  do  I.  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza,  relator  deste  último acórdão, no caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação  da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinando  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele  em  que há a deliberação determinando o pagamento dos juros. E acrescenta: antes da deliberação  societária no sentido de que se efetue o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de  se  falar em direito  subjetivo dos  sócios ou acionistas ao seu recebimento e nem em despesa  incorrida,  não  se  podendo  cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência,  posto que não há ato jurídico tornando a empresa devedora dos referidos juros.   A  recorrente  também  reporta­se  a  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.086.752­PR, de cuja ementa extrai­se:  MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 9          8 II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário, permite que ela ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJe:  11/03/2009, julgamento em 17/02/2009)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que justificou o lançamento, exteriorizada nos seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ Os juros sobre o capital próprio devem ser  apropriados com observância do regime de competência, com obediência os limites  impostos  pelo  §  1°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  considerados  para  este  fim,  os  saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  195­00.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter Adolfo Maresch).  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  A  TITULAR,  SÓCIOS  OU  ACIONISTAS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do  capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em  períodos anteriores, em vista do regime de competência. (Acórdão nº 1401­00.348,  sessão de 10 de novembro de 2010, Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto)  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  ­  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir  pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  tal  decisão  são  ditados  pela  norma  tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos  critérios e limites para  fins de dedutibilidade deve ser  feita no momento em que a  despesa com os  juros  é apropriada no resultado.  INOBSERVÂNCIA DE REGIME  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  tratando  os  autos  de  registro  em  período  diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do  imposto,  descabe  apreciar  os  efeitos  preconizados  pelas  normas  regulamentares  que  disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR/99). (Acórdão nº 1302­00.465,  sessão de 27 de janeiro de 2011, Relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães)  REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as  demais  despesas,  somente  podem  ser  levados  ao  resultado  do  exercício  a  que  competirem. (Acórdão nº 1201­00.348, sessão de 11 de novembro de 2012, Relator  designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto)  A  Secretaria  da  Receita  também  já  se  manifestou  contrariamente  ao  entendimento da recorrente, ao editar as seguintes Soluções de Consulta:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 10          9 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Sob pena de infringir o regime de competência  previsto  na  legislação  própria,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre  capital  próprio  de  períodos  anteriores.  Dispositivos  Legais:  RIR/3.000,  de  1999,  art.  347  e  IN  SRF  nº  11/1996,  art.  29.  (Solução de Consulta SRRF/6a RF nº 63, de 24 de abril de 2001)  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º; Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  78;  RIR/1999,  art.  247;  IN  SRF  nº  11,  de  1996,  art.  29.  (Solução de Consulta SRRF/9a RF nº 32, de 27 de janeiro de 2010)  Os  julgados  administrativos  contrários  à  tese  defendida  pela  recorrente  fundamentam­se  em  doutrina  que  classifica  o  registro  dos  juros  sobre  capital  próprio  como  opcional,  de  modo  a  limitar  os  efeitos  da  deliberação  de  crédito/pagamento  ao  período  de  apuração no qual auferidos os lucros distribuídos.   Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o  capital  próprio por  tratar­se de opção do  contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste,  há  despesa  incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  O referido autor assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e não de  juros sobre o capital próprio  (Op. cit., p. 131). No mesmo sentido é a  manifestação de Edmar Oliveira Andrade Filho  em  Imposto de Renda das Empresas  (3a ed.,  São Paulo, Atlas, 2006, p. 240­242):  A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível  inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está  subordinada  a  critérios  quantitativos  objetivos.  A  existência  desses  critérios,  em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere,  da  forma  como  melhor  lhe  aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas.  De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe de normas  jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas.  Nessa  esfera  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos  pagamento de  juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar  como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou  a utilizá­lo ou outro momento qualquer.  Há  que  se  ter  presente,  todavia,  que  uma  coisa  é  a  possibilidade  jurídica  do  pagamento dos  juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que  deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros  sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim,  há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 11          10 outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade  subordinada ou não ao regime de competência.  O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros  sobre  o  capital  será  aferida  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  o  que  está  correto;  o  problema  é  saber  quando  surge  a  despesa  e  quando o  atendimento  ao  regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em  que  a  despesa  se  torna  incorrida,  ou  seja,  quando  houve  a  formação  da  relação  jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de  competência” é um princípio geral  que  sofre  recortes de  várias espécies segundo a vontade da lei.  Assim,  por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  cash  basis  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial  de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles  devem ser registrados segundo o regime de competência.  Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram  a regra geral do art. 6º do Decreto­lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto­ lei  nº.  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente  aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto  no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a  lei  posterior  revoga  a  anterior  “quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”.  As  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente  a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra  do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o  qual  “a  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  As  leis,  nesse  caso,  se  entrelaçam, não se excluem.  Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento  de  validade  no  art.  6º  do  Decreto­lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95  e 9.430/96.  Se  a  dedutibilidade  dos  juros  estivesse  subordinada  unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime  de  competência  não  traria  maiores  conseqüência porque a observância – e a eventual  inobservância – desse  regime  não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.  A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital,  no momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma  deliberação  nesse  sentido  e  que  não  imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização  do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm  nem  mesmo  um  direito  expectativo,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  lucros  e  dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública,  não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos  juros  sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza  jurídica? O pagamento ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  é  uma  faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 12          11 exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito  subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é  aquele  em  que  ocorre  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação  a  sociedade  não  se  obriga  (não  assume  a  obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo  deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto,  é  fora de dúvida que enquanto não houver o ato  jurídico que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo  e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  bem  sintetiza  as  conclusões  extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 1302­00.465:  Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões:  1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera  de  decisão  da  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  lícito,  ao  decidir  pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver,  contudo,  os  efeitos  fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2. tratando­se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das  disposições  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência é obrigatória para o  registro das mutações patrimoniais, devendo as  exceções constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  se  subordina  única  e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma  tributária impõe limites objetivos;  4.  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  regime  de  competência  surge  no  momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5.  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um  direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos do art.  9º  da Lei nº.  9.249/95, a observância dos critérios e  limites  para  fins  de  dedutibilidade  deve  ser  feita  no momento  em  que  a  despesa  com  os  juros é apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de  competência  devam  ser  interpretadas,  falar­se  em  postergação  do  pagamento  do  imposto;  9.  a  Instrução  Normativa  nº.  11/96  tem  fundamento  de  validade  no  art.  6º  do  Decreto­lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade.  A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade  ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri,  em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 13          12 "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193), aborda a criação  desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza:  Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo  em vista que acompanharam a  isenção de dividendos.  Sob  tal  perspectiva,  parece  possível  ver  nos  juros  sobre  capital  próprio  uma  criativa  solução  do  legislador  brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization.  Tal  prática,  que  se  mostrou  corrente  em  países  nos  quais  a  distribuição  de  dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de  aportarem  seus  investimentos  no  capital  social  da  referida  sociedade,  mantê­los  como empréstimos. Revela­se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade  com  o  pagamento  dos  juros  decorrentes  de  tais  empréstimos  são  dedutíveis,  ao  passo que os dividendos distribuídos não.  Assim, em situações em que  tanto os  juros quanto os dividendos pagos aos  sócios  são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios  de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de  juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade.  Para  evitar  a  prática  da  thin  capitalization,  países  como  os  Estados  Unidos  da  América  estabeleceram  alguns  limites  para  a  capitalização  por  meio  de  empréstimos  dos  sócios.  Com  efeito,  a  legislação  desses  países  estabeleceram  diversos  métodos  para  se  constatar  se  a  subcapitalização  estaria  ocorrendo,  a  exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito  e  integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática,  autorizado  ficaria o  Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos.  No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício  de  1996),  os  dividendos  pagos  pelas  sociedades  brasileiras  aos  seus  sócios  ou  acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser  rendimentos  não  tributáveis.  Conforme  reconhecido  pela  própria  Exposição  de  Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n°  913/1995,  tratou­se  de medida  de  integração  entre  o  imposto  de  renda da  pessoa  física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do  primeiro  sobre  recursos  já  tributados  pelo  ultimo5.  O  tema  da  integração  da  tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas,  estudos e debates nos Estados Unidos e na União Européia6.  E dizer, pretendeu­se eliminar, com tal expediente, a dupla  tributação econômica.  Conferir­se  isenção aos dividendos  recebidos pelos acionistas ou  sócios é método  tradicional para evitar­se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já  foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte­americano em estudo sobre os  diversos "protótipos" de integração7.  Daí encontrar­se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a  thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida,  e que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava,  via de  regra,  no  direito  comparado,  a  solução  adotada  seguiu  caminho  inverso  à  experiência  internacional.  Enquanto  alhures  se  conferia  aos  juros  a  indedutibilidade  própria  de  dividendos,  o  Brasil  inovava,  permitindo  que  se  deduzissem  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  equiparando­os,  portanto,  ao  tratamento tributário de juros propriamente ditos.  Os  "juros  sobre  o  capital  próprio"  têm  a  finalidade  de  permitir  ao  sócio  ou  acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra  aplicação financeira de longo prazo.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 14          13 Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga  uma  remuneração  a  seus  acionistas  e  reconhece  o  valor  como  uma  despesa  dedutível,  abatendo­a  de  seu  lucro  tributável8.  Ao  mesmo  tempo,  tais  valores  encontram­se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista,  à alíquota de 15%. Desincentiva­se, pois, a capitalização das sociedades por meio  de  empréstimos,  ou  subcapitalização,  já  que  ela  não  é  necessária  para  se  conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a  Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n°  9.249/1995:  "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em  especial,  deverá  provocar  um  incremento  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras,  capacitando­as  a  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere  à  geração  de  empregos e ao crescimento sustentado da economia."  [...] (negrejou­se)  Na seqüência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  referido  autor  conclui  que  a  divergência  existente  resulta  da  tentativa  de  enquadrar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  nas  categorias  de  Direito  Civil,  e  assume  razoável  tomá­los  como  vero  conceito  de Direito  Tributário,  sem  qualquer  amparo em categorias do Direito Privado. Daí que:  Afastando­se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim,  da  noção  econômica  de  custo  de  oportunidade,  entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função  do  potencial de  lucro superior  vislumbrado em aplicação distinta. Em  tal  contexto, o  lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se  desconsiderado o lucro sobre o capital.  [...]  A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo  9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da  igualdade e da capacidade contributiva.  [...]  É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a  relevância  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Tal  instituto,  ao  permitir  que  as  empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  enquanto  remuneração  pelo  referido  capital,  restabelece  a  igualdade  destes  em  relação  a  contribuintes  que,  com  igual  capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros.  [...]  Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura­se igual tratamento  tributário  à  atividade  empresarial,  afastando­se  a  diferenciação  por  conta  da  origem de seu capital (próprio ou de terceiros).  Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se  equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido  na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra,  à  atividade  produtiva,  então  não  há  razão  para  a  remuneração  do  capital  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 15          14 proveniente  de  aplicações  financeiras  ter  tratamento  diferente  daquele  mesmo  capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...]  Tais considerações,  intimamente  relacionadas com o conceito econômico de custo  de  oportunidade,  tornam  razoável,  do  ponto  de  vista  econômico  e  tributário,  a  consideração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital,  que  é  dedutível.  E  dizer,  do  ponto  de  vista  tributário,  a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo  tal  circunstância,  em  razão  do  princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de  financiamento de terceiros. (negrejou­se)  Abordando  a  questão,  expõe  Alberto  Xavier,  em  Natureza  Jurídico­ Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais  (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre  capital  próprio”  outra  coisa  não  é  que  um  resultado  distribuível  da  companhia  sujeito  a  regime fiscal especial” e “opcional para os lucros distribuíveis que se enquadram no duplo  limite atrás referido”. E acrescenta:  Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite  atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar­se da dedução fiscal, muito embora  o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade,  ficando  a  outra  parte  sujeita  ao  regime  comum.  Se  os  lucros  efetivamente  distribuídos  ou  capitalizados  excederem  o  duplo  limite,  só  poderão  beneficiar  da  dedução  fiscal  até  o  referido  limite,  ficando  no  remanescente  sujeitos  ao  regime  tributário geral.  Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê­la ao final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  que  seria  atribuível  à  utilização  do  capital  dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação  destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se  dar mediante  distribuição  de  dividendos,  e  não mais  a  título de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se,  daí,  que os  juros  sobre capital  próprio do período de  referência  devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela  Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado:   Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da  administração da companhia apresentarão à assembléia­geral ordinária, observado  o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta  sobre a destinação a ser  dada ao lucro líquido do exercício.  Como bem disse a recorrente, se a pessoa jurídica optar por não assumir esse  encargo, não haverá como incorrer, nesse mesmo período, em uma despesa decorrente de uma  obrigação  inexistente  ou  cujo  provisionamento  não  se  justifica  contabilmente.  Contudo,  a  constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração  do  capital  próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado.  Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a  opção não pode mais ser exercida.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 16          15 Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio  de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante  de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem  considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.   Inadmissível,  assim,  a  redução dos  lucros  apurados no  ano­calendário 2005  em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto  daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital.  Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância  do  regime  de  escrituração,  e  de  eventual  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar  parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá­la como lucro.  Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão  nº 1302­00.465:  As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa  repisar,  não guardam  relação  com  a  matéria  submetida  a  exame,  eis  que  não  estamos  diante  nem  de  valores  que  competem  a  outro  período  de  apuração  nem  de  postergação  de  pagamento de imposto.  Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos  acima mencionados.  No  que  diz  respeito  ao  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabe,  apenas, destacar a ausência de efeito vinculante.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.014138/2006­57  Acórdão n.º 1101­000.918  S1­C1T1  Fl. 17          16                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13830.902068/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13830.902062/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 68 /2 00 9- 41 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.902068/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.728  S1­C4T2 Fl. 3         2  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de PIS  (código  de  receita  8109) e COFINS (código de receita 2172) de sua responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou  a maior  de  tributo  (IRPJ:2089).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no PER/Dcornp  (...),  ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/18 na qual alega,  em  síntese,  que: a)  na DIPJ ano­base  de 2004,  a  Recorrente  apurou  crédito  fiscal  suficiente a  embasar os pedidos de  compensação; b)  os  créditos  originaram  recolhimento  a  maior,  já  que  as  estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o  valor  devido  do  exercício,  no montante  de  (...),  no  ano­ calendário de 2004;  c)  a utilização do  saldo  recolhido a maior para  compensação com outros tributos administrados pela RFB é legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.902068/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.728  S1­C4T2 Fl. 4         3    Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.720,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13830.902062/2009­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.720):    ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Apesar de um dos fundamentos do v. acórdão para manutenção  do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação  da  compensação  ter  sido  pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar o valor pago a maior da estimativa no próprio mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi  a falta de provas para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A Recorrente, inconformada com o v. acórdão, interpôs Recurso  Voluntário rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que  não  integra a motivação do r. Despacho Decisório e acostou o  Livro  Razão  que  demonstra  apenas  a  escrituração  das  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.902068/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.728  S1­C4T2 Fl. 5         4  antecipações,  para  tentar  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.   Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar a existência e  regularidade do crédito em discussão  nos  autos,  conforme muito  bem  explicado  na  decisão  "a  quo",  que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo e  do tributo devido.   Desta  forma,  como o  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a  maior  da  estimativa  teria  sido  utilizado  para  extinguir  outros  débitos  da  própria  Recorrente  e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação requerida.   É como voto.     Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.              (assinado digitalmente)             Edeli Pereira Bessa                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727927/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2017 AÇÃO RESCISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Se os efeitos do acórdão rescindendo foram suspensos por antecipação de tutela deferida em ação rescisória, a autoridade fiscal pode exercer o poder-dever de proceder o lançamento do crédito tributário em discussão no âmbito da referida ação. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes, concomitante ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a aplicação da multa de ofício no lançamento realizado para prevenir decadência do crédito tributário em discussão no âmbito de ação rescisória. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA AS AÇÕES FISCAIS JÁ INICIADAS. POSSIBILIDADE. A medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão no âmbito de ação rescissória também alcança a cobrança dos créditos tributários já lançados.
Numero da decisão: 3302-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir o lançamento relativo à multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CIA. DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2017  AÇÃO RESCISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA  SUSPENDER  OS  EFEITOS  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DISCUSSÃO  NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  Se  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  foram  suspensos  por  antecipação  de  tutela deferida em ação rescisória, a autoridade fiscal pode exercer o poder­ dever de proceder o lançamento do crédito tributário em discussão no âmbito  da referida ação.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes,  concomitante  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência  do  crédito  tributário  em  discussão  no  âmbito  de  ação  rescisória.  AÇÃO CAUTELAR.  DEFERIDA A  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  PARA  AS  AÇÕES FISCAIS JÁ INICIADAS. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 79 27 /2 01 7- 11 Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  medida  liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  no  âmbito  de  ação  rescissória  também  alcança  a  cobrança  dos  créditos tributários já lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir o lançamento relativo à multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/BHE nº 02­78.278, da 6ª Turma, proferido na sessão de 09 de março de 2018:  Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao período de janeiro  de  2013  a  março  de  2017  por  meio  do  qual  se  exige  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por cento) e juros de mora.  Relatório da Ação Fiscal  Por  meio  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  3.620/3.628  a  Autoridade lançadora esclarece que:  Contencioso judicial relativo à Cofins  ­ A Fiscalizada é uma sociedade anônima fechada que tem como  objetivo a exploração e operação de seguros de pessoas e danos  em  todo  o  território  nacional,  podendo  participar  de  outras  sociedades como sócia ou acionista.  ­  Este  procedimento  fiscal  é  similar  ao  desenvolvido  nas  fiscalizações dos períodos de julho de 2008 a dezembro de 2011,  no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 11080.725641/2013­77  e  janeiro  de  2012  a  dezembro  de  2012,  no  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  11080.722155/2015­69,  ambos  referentes  a  Cofins.  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­ A empresa impetrou mandado de segurança com o objetivo de  desobrigá­la do recolhimento da Cofins nos termos previstos na  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  e  com  retorno  à  hipótese do parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº  70, de 30 de dezembro de 1991.  ­ Obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  no  sentido  de  que  a  isenção  concedida  no  parágrafo  único  do  art.  11 da Lei Complementar nº 70, de 1991, não  foi  revogada  pelo parágrafo 5º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A decisão  transitou em julgado em primeiro de dezembro de 2008.  ­ Contudo, no ano de 2010 a Fazenda Nacional  ingressou com  uma  ação  rescisória  perante  o  STJ  com  o  objetivo  de  desconstituir a decisão judicial obtida nos autos do mandado de  segurança, tendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  até  o  julgamento da ação rescisória.  ­  A  antecipação  de  tutela  deferida,  para  fins  de  suspensão  da  eficácia  do  acórdão  rescindendo,  implica  restabelecimento  da  obrigatoriedade de o contribuinte recolher a Cofins nos  termos  dos parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  ­  A  Fiscalizada,  visando  evitar  cobranças  indevidas  em  decorrência  da  decisão  provisória  obtida  na  ação  rescisória,  interpôs medida cautelar em que houve a concessão de medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em discussão.  ­ Na petição  inicial da medida cautelar  incidental consta como  pretensão da empresa tão somente a suspensão da exigibilidade  de  crédito  tributário  da  Cofins  objeto  da  Certidão  da  Dívida  Ativa  ­  CDA  nº  00.6.13.00435­80  (Processo  Administrativo  11080.004601/2003­16)  e  da  CDA  nº  00.6.13.00326­27  (Processo Administrativo 11080.011595/1999­51).  Declarações e registros contábeis da Fiscalizada  ­  Constatou­se,  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON e na Escrituração Fiscal Digital  ­  EFD Contribuições,  relativas  aos  anos  de  2013,  2014,  2015,  2016  e  primeiro  trimestre  de  2017,  que  todos  os  campos  relativos  à  Cofins  estavam  zerados,  embora  existissem  informações das bases de incidência do Programa de Integração  Social ­ PIS.  ­  Também  não  houve  declaração  em  DCTF.  Os  valores  das  bases  foram confirmados pelo contribuinte em suas respostas e  pela  Fiscalização  na  auditoria  realizada,  assim  como  na  contabilidade da empresa.  ­  Observou­se,  ainda,  que  nenhum  recolhimento  de  Cofins  foi  realizado, tampouco houve depósito judicial.  Valores apurados e multa de ofício  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­ Elaborou­se tabela onde estão elencados os valores das bases  de  cálculo  e  retenções  na  fonte  da  Cofins  para  os  meses  de  janeiro de 2013 a março de 2017.  ­  Sobre  os  valores  apurados  efetuou­se  o  presente  lançamento  com multa de ofício de 75%, conforme determina o inciso I, do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  ­ A discriminação do valor da  contribuição apurada, dos  juros  de mora e da multa,  bem como os  respectivos  enquadramentos  legais e o prazo para pagamento ou impugnação estão contidos  no Auto de Infração e anexos.  Impugnação  A  Autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3.637/3.648,  aduzindo, em síntese, que:  Suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  de  Cofins  ainda  discutidos  em  ação  rescisória.  Imposição  indevida  de  multa de ofício  ­  Trata­se  de  caso  idêntico  ao  tratado  no  Processo  Administrativo  nº  11080.725641/2013­77,  envolvendo  a  Impugnante,  em  cujo  julgamento  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF decidiu pelo  afastamento  da  multa  de  ofício  justamente  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  no  bojo  do  referido  processo,  até  que  fosse  proferida  decisão  definitiva no âmbito da ação rescisória.  ­ A Autoridade Administrativa reconheceu na fundamentação do  AI  ora  impugnado que  o  cerne  desta  autuação  corresponde  ao  mesmo  assunto  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  supramencionado.  ­  Os  créditos  tributários  de  Cofins  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  definitiva  no  âmbito  da  ação  rescisória,  razão  pela  qual  não  merecem  prosperar  os  termos  em que  foi  lavrada  a  presente  autuação,  no  que  toca  a  aplicação da multa de ofício.  ­  A  pretensão  da  Impugnante  na  ação  cautelar  era  de  obter  o  reconhecimento  da  suspensão  de  todos  os  atos  e  efeitos  de  cobranças  futuras  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  ainda em curso.  ­  No  momento  em  que  foi  concedida  a  medida  liminar  restou  determinada  a  suspensão  de  todos  os  atos  e  os  efeitos  de  cobrança,  assim  como  as  cobranças  vinculadas  aos  débitos  de  Cofins até  então constituídos  e  já  inscritos  em Dívida Ativa da  União  (Processo  Administrativo  nº  11080.004601/2003­16  e  Processo Administrativo nº 11080.011595/99­51).  ­  A  decisão  que  antecipou  a  tutela  na  ação  rescisória,  para  meramente suspender os efeitos do acórdão rescindendo, nunca  autorizou  a  cobrança  da Cofins  antes  do  julgamento  definitivo  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 do  feito,  de  modo  que  os  créditos  desta  contribuição  sempre  estiveram  inexigíveis,  mormente  após  a  concessão  da  antecipação  de  tutela,  restando  ao  Fisco  tão  somente  a  possibilidade de exercer  seu direito de constituí­lo para  fins de  prevenção de  decadência,  sem a  imposição  de multa  de  oficio,  tal como preconizado no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  ­ Verifica­se, ainda, que em momento algum foi apontado no AI  o intuito da mera prevenção de decadência, extrapolando, assim,  os limites da tutela antecipatória concedida à Fazenda Nacional  na ação rescisória e, por conseguinte, afrontando a decisão que  deferiu  a  medida  liminar  na  ação  cautelar  para  reconhecer  expressamente a suspensão da exigibilidade da Cofins.  ­ O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF possui  entendimento  sumulado  no  sentido  de  que  não  cabe  imposição  da multa de ofício nos  lançamentos em que o crédito  tributário  esteja com a exigibilidade suspensa por medida liminar em ação  judicial (Súmula CARF nº 17).  Não  incidência  de  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras  ­  Conforme  decidido  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  em  que  reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  a  base  de  incidência  da  Cofins  se  restringe  exclusivamente ao faturamento do contribuinte, assim entendido  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços.  ­ No que tange as receitas de prêmios de seguro consideradas no  AI, isto é, os valores recebidos pela Impugnante pelos contratos  de  seguro  que  celebra,  fundamental  ressaltar  que  uma  companhia  seguradora  não  vende  mercadorias  ou  presta  serviços, já que se limita a indenizar o resultado desfavorável de  danos causados aos beneficiários do seguro.  ­ Assim, tendo em vista que a Impugnante não se inclui (i) entre  as  empresas  vendedoras  de  mercadorias;  (ii)  entre  as  prestadoras  de  serviços;  e  (iii)  entre  as  empresas  mistas  vendedoras  de  mercadorias  e  prestadoras  de  serviços,  não  há  dúvidas de que ela não pode ser classificada como contribuinte  da  Cofins,  razão  pela  qual  se  impõe  o  afastamento  da  integralidade do presente crédito tributário.  ­  Não merecem  prosperar,  igualmente,  quaisquer  alegações  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  oriunda  não  apenas da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  a  soma  das  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais.  ­  Tal  entendimento  somente  poderia  ser  admitido  a  partir  de  janeiro de 2015, quando começou a vigorar a Lei nº 12.973, de  13 de maio de 2014, que determinou que o faturamento a que se  refere o art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, passasse a compreender  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  receita  bruta  de  que  trata  a  nova  redação  do  artigo  12  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  ­  As  receitas  financeiras  auferidas  pela  Impugnante  evidentemente  não  decorrem  de  atividade  típica  do  ramo  securitário, bem como qualquer outra receita patrimonial, sendo  certo  que  o  CARF  já  afastou  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas financeiras de seguradoras.  ­ As receitas financeiras e patrimoniais estão fora do campo de  incidência  da  Cofins,  ainda  que  se  admita  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  oriunda  do  exercício  das atividades empresariais do contribuinte, já que tais receitas  “não  se  qualificam  como  oriundas  do  exercício  das  atividades  típicas do ramo securitário”.  Pedidos  ­ Pleiteia a Interessada, ao fim, que seja acolhida a impugnação  para  desconstituir  integralmente  o  presente  AI,  já  que  lavrado  em desconformidade com a decisão proferida na ação cautelar e  com os ditames do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como  em  razão  de que  as  receitas  auferidas  pela  Impugnante  não  se  coadunam com o conceito de faturamento para fins de incidência  da Cofins,  na  forma da  redação originária da Lei nº 9.718, de  1998 e conforme entendimento do STF.  ­  Na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pleito  anterior,  requer  a  exclusão da multa de ofício, bem como o sobrestamento do feito  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  haja  vista  a  conexão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  com  o  resultado definitivo de tal ação.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  por  unanimidade de votos, sendo seus fundamentos resumidos na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2017  REGIME CUMULATIVO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA.  A  jurisprudência do STF e do STJ  se  consolidou no  sentido de  que  o  conceito  de  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  da  Cofins, não abarca apenas as receitas decorrentes da venda de  mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Após  a  vigência da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  da  prestação  de  serviços  em  geral,  o  resultado  auferido  nas operações de conta alheia e as outras receitas da atividade  ou objeto principal da pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2017  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 8          7 LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  MULTA  DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  por  medida  judicial  caberá  lançamento  com  aplicação de multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo analisado.  I  ­  Concomitância  ­  Identidade  de  objeto  de  matéria  discutida  em  ação  judicial e defesa administrativa  A  recorrente  no mandado  de  segurança  nº  1999.71.00.012670­6,  pleiteou  e  obteve  provimento  judicial  no  sentido  de  ser  desobrigada  do  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  trazidos  pela Lei  nº  9.718/19,  requerendo  a  retomada da  sistemática de  recolhimento  prevista na Lei Complementar 70/91.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  discute  novamente  a  matéria  já  debatida na ação judicial, o que não é possível, pois, uma vez levado ao judiciário a discussão,  seja  ela  anterior,  concomitante  ou  posterior  ao  procedimento  administrativo,  abre  mão  o  contribuinte do contencioso administrativo.  Tal fato é tratado em Súmula editada pelo E. CARF, vejamos:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 9          8 Destarte,  não  se  toma  conhecimento  dessa  parte  do  recurso  impetrado  pela  recorrente.  II ­ Mérito  A matéria colocada para análise e decisão no presente processo já foi objeto  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento,  em  sessão  realizada  em  17  de  setembro  de  2014,  acórdão  nº  3102­002.283,  de  lavra  do  I.  Conselheiro José Fernandez do Nascimento.  A  diferença  da  presente  demanda  consiste,  exclusivamente,  no  período  de  apuração, 01/07/2008 a 31/12/2011, no processo acima mencionado e, no nesse 01/01/2013 a  31/03/2017.  Desta  forma, uma vez  tratar de matéria  idêntica e por comungar do mesmo  entendimento, peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir esposadas no acórdão  3102­002.283, colacionada abaixo:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se a duas questões: a) extinção do crédito  tributário lançado, nos termos do art. 156, X, do CTN, em face  da  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.00.0126706  (REsp  n°  336.280/RS);  e  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, prevista no art. 151, V, do CTN, que fora determinada  pela decisão  judicial  proferida na Ação Cautelar nº 20.749/RS,  promovida pela recorrente.  Da extinção do crédito tributário lançado.  A recorrente alegou a improcedência da autuação, com base no  argumento de que, por força do disposto no art. 156, X, do CTN,  o  crédito  tributário  lançado  fora  extinto  pela  referida  decisão  judicial, com trânsito em julgado em 1/12/2008, que não poderia  ser restabecidos com fundamento em mera decisão antecipatória  de tutela concedida na Ação Rescisória nº 4.596/RS.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  haja  vista  que,  com  a  finalidade de desconstituir a citada decisão judicial favorável a  autuada,  por  meio  da  Ação  Rescisória  nº  4.596/RS,  ajuizada  perante  o  STJ,  a  União  Federal/Fazenda  Nacional  obteve  o  deferimento do pedido de antecipação de tutela, para suspender  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo  até  o  julgamento  da  ação  rescisória.  Dessa  forma,  se  o  efeitos  do  acórdão  rescindendo  foram  suspensos pela citada medida de antecipação de tutela, por força  do disposto no art. 142 do CTN, e sob pena de responsabilidade  funcional, a autoridade  fiscal deveria exercer o poder­dever de  proceder o lançamento do crédito tributário.  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aliás,  nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  expressamente,  consignou  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  ...),  integrante  do  questionado  Auto  de  Infração,  que  lançamento  visava  “resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  com  relação aos fatos escritos, não impedindo a realização de novas  fiscalizações  dentro  do  prazo  decadencial”.  Logo,  a  autuação  em questão foi realizada em consonância com o que determina o  referido preceito legal, não havendo qualquer mácula que possa  conspurcar a sua legitimidade.  No que tange à alegação da recorrente de que houve afronta ao  princípio da  segurança  jurídica,  uma vez que se  tratava de um  direito  advindo  de  pronunciamento  jurisdicional  já  transitado  em julgado, a meu ver,  trata­se de questão que não cabe a este  Colegiado se manifestar a respeito, posto que se trata de matéria  relativa aos efeitos da coisa julgada, ponto que, certamente, será  dirimido  no  âmbito  do  julgamento  da  referida Ação Recissória  (sic),  não  tendo  qualquer  efeito  prático  ou  jurídico  o  pronunciamento  deste  Colegiado  sobre  a  questão,  ante  prepoderância  da  decisão  proferida  na  esfera  do  Poder  Judiciário.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento do crédito tributário objeto da autuação em questão.  Da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  A recorrente alegou a impossibilidade de aplicação da multa de  ofício, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, prevista no art. 151, V, do CTN, que fora determinada  pela decisão judicial proferida na Ação Cautelar nº 20.749/RS.  Assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  de  acordo  com  extrato  de  fls.  4713/4715,  em  20/3/2013,  a  autuada  ingressou  com  a  Medida  Cautelar  nº  20.749, perante o STJ, tendo sido deferida a medida liminar, em  11/4/2013,  para  fim  de  suspender  “a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  até  ulterior  deliberação  desta  Corte”.  Em  15/4/2013,  a  referida  decisão  foi  publicada  no  Diário  de  Justiça.  No corpo da referida decisão (fls. ......), há autorização expressa  para  a  autoridade  fiscal  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em questão, nos  termos do art.  142 do CTN e 63 da  Lei 9.430/1996, com vista a prevenir a decadência, enquanto não  sobrevier  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  explicitado no excerto a seguir reproduzido:  É  certo  que,  com  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  rescindendo,  cabe  à  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN  e  63  da  Lei  9.430/99.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  que  a  Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 11          10 suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  ordem  judicial  não  determina  a  impossibilidade  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  tributário,  de  modo  a  prevenir  a  decadência, enquanto não sobrevier, naturalmente, o trânsito em  julgado da sentença. (grifos não originais)  De acordo com subitem 3.1 do referido Relatório de Ação Fiscal  (fls.  .....),  verifica­se  que  a  autuação  em  questão  foi  realizada  com respaldo na decisão de antecipação tutela deferida em favor  da Fazenda Nacional, no âmbito da citada Ação Rescisória, que  suspendeu os efeitos do acórdão rescindendo, proferido pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  n°  336.280/RS.  Da  leitura  da  referida  decisão  (fls.  3226/3228),  verifica­se  que  não  havia  qualquer  determinação acerca da suspensão da exigibilidade de eventual  crédito tributário lançado.  Entretanto,  no  dispositivo  da  decisão  proferida  no  âmbito  da  referida  Medida  Cautelar  nº  20.749  foi  esclarecido  que  o  lançamento era para prevenir a decadência. Dessa forma, ainda  que  o  procedimento  fiscal  tenha  se  iniciado  antes  da  referida  decisão  liminar,  dada  a  sua  natureza  interpretativa,  inequivocamente, ela deve retroagir, inclusive, para alcançar os  lançamentos anteriormente realizados.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 63 da Lei  9.430/1996,  deve  ser  afasta  a  exigência  da  multa  de  ofício  aplicada.  Pela  mesma  razão,  impõe­se  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, até porque consta da referida  decisão  expressa  menção  neste  sentido,  conforme  se  infere  do  teor do trecho que segue reproduzido:  De outra parte, todavia, enquanto não julgada definitivamente  a  ação  rescisória,  impõe­se  assegurar  ao  contribuinte,  igualmente,  o  direito  de  não  se  submeter,  desde  logo,  à  míngua de urgência, às exigências tributárias decorrentes da  possível rescisão do acórdão.  Com efeito,  se por um  lado há urgência  em conferir  à Fazenda  Nacional  o  direito  de  não  pagar  imediatamente  o  que  fora  reconhecido  ao  contribuinte  no  acórdão  rescindendo,  por  outro  não  se  pode  olvidar  que  a  coisa  julgada  ainda  não  foi  desconstituída.  Tão  somente  seus  efeitos  foram  suspensos,  por força da decisão que proferi nos autos da AR 4.596/RS.  (grifos não originais)  Com base no exposto, em consonância com disposto no art. 151,  V, do CTN, e no que determina o art. 63 da Lei 9.430/1996, deve  ser  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada  e  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  objeto  do  auto  de  infração em apreço,  até  que  seja  proferida  a  decisão  definitiva  no  âmbito  da  Ação  Rescisória nº 4.596/RS.  Da conclusão.  Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 12          11 Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  determinar  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado, até que seja proferida a decisão definitiva no âmbito da  Ação Rescisória nº 4.596/RS.  Ressalta­se que em pesquisa realizada no site do STJ, os processos judiciais  acima  mencionados  continuam  em  andamento,  não  havendo  decisão  definitiva  em  nenhum  deles,  sendo  certo  que  a  decisão  obtida  pela  recorrente  na  ação  cautelar  que  suspende  a  exigibilidade dos créditos tributários continua vigente, observe­se:    Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 11080.727927/2017­11  Acórdão n.º 3302­006.549  S3­C3T2  Fl. 13          12   III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir o  lançamento relativo à multa de  ofício..  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 3925DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905945/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 59 45 /2 00 8- 59 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.905945/2008­59  Acórdão n.º 3003­000.173  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 41909.84207.311005.1.7.04­6022, cujo crédito seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS, referente ao período de apuração de fevereiro de  2004  (data  da  arrecadação  15/03/2004),  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  14.019,12.  Após processada,  foi  exarado o Despacho Decisório  (e­fls. 02),  emitido  em  18/07/2008,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese,  ter feito a retificação da DCTF conforme as informações do PER/DCOMP  em 15/08/2008.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  10­ 039.830. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  que  a  apuração  mensal  do  tributo  estaria  de  acordo com a DIPJ .  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.905945/2008­59  Acórdão n.º 3003­000.173  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de fevereiro de 2004, conforme declarado na DCTF  retificadora do 1° Trimestre de 2004, apresentada em 15/08/2008 e refletido na correspondente  DIPJ.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.905945/2008­59  Acórdão n.º 3003­000.173  S3­C0T3  Fl. 5          4 (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto,  em sede de  restituição/compensação  compete ao  contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  373,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 15/08/2008, os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato  no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento  do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 83DF CARF MF

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7689116 #
Numero do processo: 16024.000188/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A contagem do prazo decadencial deve ser aferida com base no art. 173, inciso I do CTN, tendo em vista que não se verificou a antecipação de pagamento do imposto. Encontram-se fulminados pela decadência os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal (art. 142 da Lei nº 9.430/96), cabe ao contribuinte refutar a alegação de omissão de rendimentos, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos creditados em suas contas, fazendo a correlação do fato alegado como origem e os depósitos creditados TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2401-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário apurado referente ao ano-calendário 2001. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A contagem do prazo decadencial deve ser aferida com base no art. 173, inciso I do CTN, tendo em vista que não se verificou a antecipação de pagamento do imposto. Encontram-se fulminados pela decadência os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal (art. 142 da Lei nº 9.430/96), cabe ao contribuinte refutar a alegação de omissão de rendimentos, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos creditados em suas contas, fazendo a correlação do fato alegado como origem e os depósitos creditados TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário apurado referente ao ano-calendário 2001. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000188/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REINALDO FRANCISCO ABBATE VALENZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  aferida  com  base  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  se  verificou  a  antecipação  de  pagamento  do  imposto.  Encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  fatos  geradores referentes ao ano­calendário de 2001.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  pela  fiscalização,  mediante  expedição  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  deixando  de  comprovar,  dentro do prazo  estabelecido pela pelo  agente  fiscal,  a origem dos  recursos  creditados em conta bancária junto a instituição financeira.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não  for devidamente comprovada, conforme  previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  ORIGEM DOS DEPÓSITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 88 /2 00 7- 32 Fl. 243DF CARF MF     2 Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal (art. 142 da Lei nº  9.430/96), cabe ao contribuinte refutar a alegação de omissão de rendimentos,  mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos  creditados em suas contas, fazendo a correlação do fato alegado como origem  e os depósitos creditados  TAXA DE JUROS SELIC  Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito  desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário apurado referente ao ano­calendário 2001.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  ­ SP (DRJ/SPOII)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­30.467 (fls. 189/202):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16024.000188/2007­32  Acórdão n.º 2401­006.091  S2­C4T1  Fl. 3          3 Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a  tributação  contestada.  Documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal ainda permanecem acessíveis para pedido de cópias. A  omissão  do  interessado  quanto  a  essa  providência  não  pode  beneficiá­lo  com  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa.  Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração  do  imposto,  é  requisito  essencial  para  a  caracterização  do  lançamento por homologação. Na sua ausência, aplica­se o art.  173,  I,  do  CTN  e  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetua.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR.  Os  rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  no  artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o  fato  gerador  é  anual  e  ocorre  no  dia  3l  de  dezembro  do  correspondente  ano.  Trata­se  de  rendimentos  cuja  origem  é  desconhecida  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  considerados  de  tributação exclusiva ou definitiva, únicas hipóteses, no  caso do  IRPF, de ocorrência de fato gerador mensal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VALORES INFERIORES AO LIMITE LEGAL.  A  legislação  prevê  a  exclusão  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00 desde que o somatório seja inferior a R$ 80.000,00 no  ano­calendário, o que não se aplica ao presente caso.  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  O  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  tem  fundamento legal na Lei n.° 7.713/88 e sistemática de apuração  própria,  distinta  da  que  se  aplica  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada,  origem do presente auto de infração.  Fl. 245DF CARF MF     4 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Considera  se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário a ela correspondente.  Lançamento Procedente.  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 147/152), lavrado contra o  Contribuinte  em  30/08/2007,  relativo  aos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no qual é exigido R$ 151.794,67 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 113.846  de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 109.406,63 de Juros de Mora, calculados até  31/07/2007, ficando o Crédito Tributário no valor total de R$ 375.047,30.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  148/151), temos que:  1.  O Contribuinte  não  declarou  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado  recebidos de H & S Trading Importadora e Exportadora Ltda., no ano  de 2003, no valor de R$ 6.184,05 com Imposto Retido na Fonte de R$  321,04;  2.  O  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  rendimentos  que  serviram de base para os depósitos / créditos efetuados em suas contas  corrente  e  de  poupança,  mantidas  junto  aos  bancos  Bradesco  e  Citibank, nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  30/08/2007 (fl. 147) e, em 27/09/2007, apresentou sua Impugnação de fls. 170/181.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­30467, em 11/03/2009 a 10ª Turma resolveu, por maioria de votos, rejeitar as  preliminares  arguidas  e  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  exigido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  14/04/2009  (AR  ­  fl.  206)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  13/05/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  215/242,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta sobre:  1.  A nulidade da Autuação Fiscal por falta de provas da efetiva omissão de  rendimentos (Item II.1 ­ 219/221);  2.  A  Decadência  do  Crédito  tributário  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos em 2001, uma vez que, no caso em tela, o tributo está sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  por  essa  razão  têm  seu  prazo  decadencial  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preconiza o Art. 150, § 4º, do CTN (Item II.2 ­ fls. 221/224);  3.  A  omissão  de  supostos  rendimentos  baseando­se  unicamente  na  existência de depósitos bancários (Item II.3 ­ fls. 224/227);  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16024.000188/2007­32  Acórdão n.º 2401­006.091  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  A  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  indexador  dos  juros moratórios  (Item II.4 ­ fls. 227/233).  Finaliza  seu  RV  requerendo  seu  conhecimento  e  o  acolhimento  das  preliminares levantadas a fim de cancelar a exigência fiscal ou, caso assim não se entenda, seja  dado provimento para reformar o Acórdão recorrido afastando definitivamente o lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  Aduz  o  Recorrente  que  o  crédito  tributário  apurado  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2001  estariam  fulminados  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  30/08/2007,  conforme  a  contagem  do  prazo decadencial quinquenal na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  fato gerador do  imposto  sobre a  renda da pessoa física é  anual,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  do  recebimento  dos  rendimentos.  Nesse  contexto,  à  luz  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  rendimentos dos depósitos bancários encontram­se sujeitos à aplicação da tabela progressiva,  que conduz ao ajuste anual.  Dessa  forma,  após  longo  debate  no  contencioso  administrativo  acerca  da  matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento  através da Súmula nº 38, conforme o teor abaixo reproduzido:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Fl. 247DF CARF MF     6 Dessa  forma,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  lançados por homologação, aplica­se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, salvo na hipótese da  inexistência  de  pagamento  parcial  ou  da  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação na conduta do sujeito passivo, situação que atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I,  contando­se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, conforme Declaração de Ajuste Anual (fls. 153), houve o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  atrai  a  regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Assim,  como  o Auto  de  Infração  é  relativo  aos  anos  calendário  de  2001  a  2003, ocorrendo o fato gerador no dia 31 de dezembro do ano­calendário, e dado que a ciência  do lançamento ao sujeito passivo foi perfectibilizada em 30/08/2007, encontram­se fulminados  pela decadência os fatos geradores relativos ao ano­calendário de 2001.    Nulidades do lançamento  O contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  e  para  tanto  assevera  que  a  Fiscalização procedeu ao lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF sem fazer  prova da efetiva omissão de rendimentos.  Destarte,  o  auto  de  infração  foi  devidamente  motivado  e  formalizado  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que estabelece a caracterização de omissão de receita  ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do  direito de defesa quando o contribuinte  foi devidamente  intimado pela  fiscalização, mediante  expedição  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  deixando  de  comprovar,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  pelo  agente  autuante,  a  origem  dos  recursos  creditados em conta bancária junto a instituição financeira.  Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada.    Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  A despeito da matéria, o  legislador federal estabeleceu a presunção legal de  omissão de  receita  caracterizada  em virtude da  existência de depósitos bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos  o  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16024.000188/2007­32  Acórdão n.º 2401­006.091  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ Os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação  da  origem  dos  recursos,  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco  comprovar o  consumo da  renda  relativa  à  referida  presunção,  conforme  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  através  do  enunciado da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Como se vê, para a caracterização da omissão necessário se faz a intimação  do sujeito passivo objetivando a comprovação da origem dos depósitos.   Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.    Fl. 249DF CARF MF     8 Da Comprovação da origem dos valores depositados  O contribuinte  traz  alegações  gerais  quanto  à  legitimidade da  presunção  da  existência de rendimento tributável quando não comprovada a origem dos depósitos.  Assevera que o valor de R$ 1.006,50, depositado em 23.10.2001, na conta do  Bradesco advém de resgate de título de capitalização.  Afirma  que  os  valores  de  R$  1.000,00  (depositado  em  30/09/2002),  R$  271,00  (depositado  em  22/04/2002),  R$  270,00  (depositado  em  08/05/2002),  R$  8.400,00  (depositado  em  10/09/2003)  e  R$  1.960,00  (depositado  em  17/11/2003),  decorrem  de  contratação de empréstimos pessoais com o Citibank. Conforme divulgado no próprio site do  Citibank, o “Citiplan” e o “Citicrédito".  Com  efeito,  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  são  vagas,  e  sem  comprovação  efetiva,  através  de  prova  documental,  de  que  alguns  depósitos  se  tratam  de  empréstimos e outro decorrente de resgate de título de capitalização. Não há na peça recursal,  um  esforço  do  contribuinte  objetivando  fazer  a  correlação  entre  os  valores  depositados  e  os  fatos  alegados,  sem,  no  entanto,  apresentar  argumentos  convincentes  para  combater  a  caracterização da omissão apontada.  Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal (art. 142 da Lei nº  9.430/96),  cabe  ao  contribuinte  refutar  a  alegação  de  omissão  de  rendimentos,  mediante  documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos creditados em suas contas,  fazendo  a  correlação  do  fato  alegado  como  origem  e  os  depósitos  creditados,  de  maneira  individualizada. O Recorrente, não logrou refutar a presunção apontada.  Embora as informações, palavras, códigos, contidos nos extratos sirvam para  indicar uma provável existência de determinada movimentação financeira, não se prestam, de  forma isolada, para comprovar a origem dos depósitos bancários por falta de demonstração e  correlação como prova válida.  As  deduções  expressamente  autorizados  em  lei  são  aquelas  relativas  à  transferência entre contas, cheques devolvidos e exclusão de créditos de valor individual igual  ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 dentro do  ano­calendário, o que foi feito pela fiscalização.  Assim, com base nos elementos  inseridos no processo administrativo fiscal,  não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a exigência fiscal.    Juros SELIC  Contesta  ainda  a  aplicação  da SELIC  na  apuração  do  crédito  tributário  em  discussão Contudo, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme  se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16024.000188/2007­32  Acórdão n.º 2401­006.091  S2­C4T1  Fl. 6          9   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito a preliminar de  nulidade e DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a decadência referente ao ano  calendário de 2001.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.000068/2005-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.779  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  RAIMUNDO NONATO RABELO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 00 68 /2 00 5- 42 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10320.000068/2005­42  Acórdão n.º 2002­000.779  S2­C0T2  Fl. 99          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  19/24)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 1999, onde se apurou: Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  das  Infrações  (e­fls.  24),  a  glosa  foi  realizada devido à não coincidência entre os valores declarados e as informações consignadas  em DIRF pelas fontes pagadoras e por não ter o contribuinte, após intimado, comparecido para  prestar esclarecimentos.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (e­fls.  03/04),  cujas  alegações  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 64):  Em resumo, o contribuinte argumentou que o Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  que  foi  glosado  corresponde  aos  rendimentos  percebidos  de  quatro  fontes  pagadoras,  por  prestação  de  serviço, conforme demonstrativo abaixo:  Fontes Pagadoras  CNPJ  Valor dos  Rendimentos  Valor do  IRRF  Prefeitura Municipal de Peri Mirim  41.611.856/0001­80  30.000,00  3.930,00  Prefeitura Municipal de São Bento  06.214.258/0001­77  36.000,00  5.580,00  Prefeitura Municipal de Lago da Pedra  06.021.810/0001­00  22.529,00  4.035,48  Prefeitura Municipal de Axixá  06.008.569/0001­80  24.000,00  2.280,00        112.529,00  15.825,48  Na  impugnação,  o  contribuinte  informou,  ainda,  que  prestou  serviços  às  fontes  pagadoras  e  que  os  rendimentos  foram  devidamente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Informou,  ainda,  que  cada  fonte  pagadora  apresentou  a  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, fato  que  ocorreu  após  o  lançamento  do  Auto  de  Infração.  A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  foi  apresentada, em 30/12/2004, em nome da cada fonte pagadora.  Como  prova,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  cópias  dos  Recibos  de  Entrega  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – DIRFs, apresentadas em nome da cada fonte  pagadora, documentos anexados às fls. 25/36.  Os  julgadores  da  1ª Turma da DRJ/FOR decidiram  converter  o  julgamento  em  diligencia  (e­fls.  46/48)  para  que  as  fontes  pagadoras  fossem  intimadas  a  comprovar  os  pagamentos  feitos  ao  contribuinte  no  ano  calendário  1998  e  a  respectiva  retenção  do  IRRF,  conforme  indicado  nas  Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  apresentadas  em  30/12/2004 (e­fls. 25/36).  Extrai­se da Informação Fiscal (e­fls. 61) que:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10320.000068/2005­42  Acórdão n.º 2002­000.779  S2­C0T2  Fl. 100          3 1) A Prefeitura de Lago da Pedra informou que não foi possível  prestar  as  informações  solicitadas  por  não  encontrar  nos  seus  arquivos os documentos solicitados (fls. 54);  2) A Prefeitura de Axixá enviou Ofício, com data de 22/06/2011,  solicitando  dilação  do  prazo  por  mais  vinte  dias  face  à  dificuldade de localizar os documentos solicitados (fls. 55). Esse  expediente  foi  recepcionado  em  05/07/2011,  porém,  até  a  presente data nenhuma outra resposta foi apresentada.  As Prefeituras de Peri Mirim e de São Bento não apresentaram  resposta até a presente data.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR  (e­fls.  63/68) em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:1998  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO NA  FONTE.  GLOSA.  FALTA  DE DIRF.  Para  efeito  da  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte com o Imposto Devido apurado na Declaração de Ajuste  Anual, deve­se apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte,  fornecido  pela fonte pagadora dos rendimentos.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/06/2012  (e­fls.  72),  o  interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/07/2012 (e­fls. 75/77) apresentando uma  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos  e  solicitando  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  improcedente pelas razões a seguir reproduzidas.  4.1.1  ­  que  a glosa  do  Imposto Retido  na Fonte,  tipificação da  Infração que deu origem ao Lançamento ora questionado, deixe  de  existir,  tendo  em  vista  a  DIRF  ter  sido  apresentada  pelas  Fontes  Pagadoras,  saneando  a  irregularidade  até  então  existente;  4.1.2 ­ A DIRF significa uma Declaração da Fonte Pagadora, à  Receita Federal, de que pagou ao portador do CPF indicado, no  período  também  indicado,  o  valor  total  informado  e  o  correspondente  Imposto Retido  na Fonte,  procedimento  que  foi  realizado, embora com atraso;  4.1.3 ­ o fato das Prefeituras haverem apresentado as DIRF após  o  contribuinte  ter  recepcionado  o  Auto  de  Infração,  não  se  sustenta,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  Ato  Legal  dispondo  sobre a matéria;  4.1.4  ­  o  fato  do  requerente  ter  sido  o  Contador  dessas  Prefeituras  naquele  período,  não  sustenta  o  Lançamento,  por  falta de legislação impeditiva;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10320.000068/2005­42  Acórdão n.º 2002­000.779  S2­C0T2  Fl. 101          4 4.1.5 ­ a falta de juntada aos autos, por parte do contribuinte, de  documentos  da  fonte  pagadora,  também  não  é  motivo  de  sustentação  do  Lançamento,  por  considerar  que  a DIRF  supre  essas  informações,  considerando  que  a  Fonte  Pagadora  declarou  que  pagou  e  reteve  os  valores  questionados.  O  contribuinte não os anexou aos autos, quando da Ia impugnação,  por não mais dispor em seus arquivos e  ter  tido dificuldade em  obtê­los  junto  às  Fontes  Pagadoras,  que  havia  mudado  de  Gestores.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que,  após  diligenciar  junto  às  fontes  pagadoras, a DRJ manteve integralmente a dedução indevida apurada no lançamento conforme  razões de decidir a seguir reproduzidas, as quais acompanho:  Cabe  por  bem  se  ressaltar  que  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  foram  apresentadas  após  a  ciência  do  Auto de Infração, em uma mesma data.  Examinando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  notadamente,  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  percebe­se,  facilmente,  que  todas  as Declarações  foram  apresentadas  em  uma  mesma  data,  ou  seja,  em  27/12/2004.  Percebe­se,  ainda,  que  cada  fonte  pagadora  possuía  apenas  o  senhor  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimento  com  retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Ademais,  verifica­se que o  senhor contribuinte prestava serviço  de  contabilidade  às  fontes  pagadoras,  todas  prefeituras  municipais.  É  o  que  se  pode  inferir  da  impugnação  e  da  ocupação  principal  e  da  natureza  da  atividade,  informadas  na  Declaração de Ajuste Anual.  Conforme o relatório de diligência,  nenhuma das quatro  fontes  pagadoras  informou  se  havia  pago  rendimento  ao  senhor  contribuinte  e  se  havia  retido  e  recolhido  o  respectivo  Imposto  de Renda Retido na Fonte.  [...]  É  certo  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  de  prestação  de  serviço  é  compensável  com  o  Imposto  de  Renda  Devido  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.12).  É  certo  também  que  o  Imposto Retido  na Fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá ser compensado na Declaração, se, efetivamente, o ônus  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10320.000068/2005­42  Acórdão n.º 2002­000.779  S2­C0T2  Fl. 102          5 de pagamento tenha sido do contribuinte e o contribuinte possua  um  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  de  imposto,  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora  (Lei  nº  7.450,  de  1985, artigo 55).  Para o presente caso, vê­se que o contribuinte não carreou aos  autos  o  nenhum  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, que tivesse sido  fornecido pela fonte pagadora.   Ademais,  nenhuma das  quatro  fontes  pagadoras  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  confirmou  que  tivesse  pago  ao  senhor  contribuinte,  no  ano­calendário  de  1998,  rendimentos  por prestação de serviços de contabilidade.  [...]  Desta  forma,  não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  efetividade  da  retenção  do  IRRF  (no  valor  de  R$  3.930,00,  no  valor de R$ 5.580,00, no valor de R$ 4.035,40 e no valor de R$  2.280,00), através de Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  nos  termos  do  artigo  941 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, é indevida a  compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual, pois nos  termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995 (artigo 87  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), somente poderá  ser  compensado  do  imposto  devido  apurado  na Declaração  de  Ajuste  Anual  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  correspondente aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo e  respaldo em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora.  Cumpre ressaltar que a DIRF é um documento emitido pela  fonte pagadora  que serve como prova relativa dos rendimentos pagos ao contribuinte e da respectiva retenção  de imposto de renda efetuada no ano calendário. Assim, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da veracidade das informações  ali consignadas. Havendo questionamento acerca dos valores declarados, cabe ao contribuinte  o ônus de comprová­los de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  No  caso  concreto  extrai­se  do  Auto  de  Infração  que,  após  intimado  pela  autoridade  lançadora,  o  interessado  não  compareceu  para  prestar  esclarecimentos  (e­fls.  24).  Verifica­se, ainda, que mesmo após a ciência da decisão de piso, este não apresentou nenhum  comprovante de rendimentos ou outro elemento de prova com o intuito de suprir as pendências  apontadas na primeira instância.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10320.000068/2005­42  Acórdão n.º 2002­000.779  S2­C0T2  Fl. 103          6                                   Fl. 103DF CARF MF

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