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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662690 #
Numero do processo: 19647.007556/2006-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DO FISCO. Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.138  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.434.4476 ­ IPI ­ RESSARCIMENTO ­ Incidência de juros.  Recorrente  GRAFICA A UNICA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DO FISCO.  Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  quando  houver  oposição  estatal  posteriormente  revertida  nas  instâncias  administrativas  recursais,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 56 /2 00 6- 53 Fl. 364DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  ­  PERD/COMP  nº  26964.02657.090204.1.1.01­7604,  no  montante  originário  de  R$ 8.576,43,  referente ao quarto trimestre do ano de 2003, de acordo com o pedido de ressarcimento original  de e­fls. 02 a 35, efetuado em 09/02/2004. O crédito deste pedido foi utilizado como base para  declarações de compensação de débitos diversos.  A Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF em Recife  ­ PE, no  Termo  de  verificação  Fiscal  às  e­fls.  165  a  195,  refez  a  apuração  dos  saldos  do  IPI  da  contribuinte , com a realização de diversos ajustes, não reconhecendo a integralidade do crédito  pleiteado.  Com  base  naquele  Termo,  ,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  e­fl.  201,  em  14/12/2006,  deferindo  em  parte  o  ressarcimento  relativo  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  35,91,  que  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  do  PER/DCOMP  nº  03258.13830.110804.1.3.01­8793,  de  e­fls.  37  a  53,  permitindo sua homologação parcial. Nada restando de saldo, a compensação do PER/DCOMP  nº 19337.66404.110804.1.3.01­1489, de e­fls. 55 a 71, não foi homologada.  Intimada (e­fl. 223) do despacho, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  às  e­fls.  225  a  239,  na  qual  apenas  se  insurgiu  quanto  à  correção,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  dos  créditos  por  ela  apurados.  Já  a  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  04/12/2007,  apreciou os pleitos da contribuinte,  e  elaborou o  acórdão nº 15­14.425,  às  e­fls.  254 a 262, que indeferiu as solicitações da manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 03/03/2008,  às e­fls. 273 a 287. Reitera os termos da Manifestação de inconformidade e invoca o art. 108,  inc. I, da Lei nº 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional ­ CTN, para que se aplique  analogicamente a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e a Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e se adicione  juros  calculados  pela  taxa  Selic  ao  valor  do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  já  autorizado.  Lembra  a  vinculação  à  lei  da  administração  Pública,  consoante  o  art.  37  da Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88.  A 3ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão nº  293­00.084, apreciou o recurso em 21/11/2008, às e­fls. 295 a 299, e, por voto de qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário. Tal julgado teve a seguinte ementa:  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  indeferir  a  atualização monetária  ao  valor  do  ressarcimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Guilherme  Queiroz  Vivacqua.  e  Andréia  Dantas Lacerda Moneta.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 293­00.084, em 26/06/2009 (e­ fl. 339), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 307 a 319, em 10/07/2009.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19647.007556/2006­53  Acórdão n.º 9303­008.138  CSRF­T3  Fl. 365          3 Esgrime  a  divergência  com  os  acórdão  paradigmas  nº CSRF/02­01.414,  de  08/09/2003, e nº CSRF/02­01.621 de 23/03/2004, os quais admitem a atualização dos créditos  a serem ressarcidos com base na  taxa Selic, em frontal divergência ao acórdão recorrido que  não admitiu tal incidência.  O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento no despacho de  e­fls.  341  e  342,  em  13/12/2012,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo  por  dar­lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009, pois, apesar de a questão, desde 04/04/2011, já se encontrar pacificado na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  o  recurso  fora  apresentado  em  data  anterior  a  tal  pacificação.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  341  e  342,  em  25/11/2014  (e­fl  343),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 344 a 352, em 28/11/2014.  O Procurador argumenta que a legislação aplicável só prevê a incidência de  correção e juros, pela  taxa Selic, pleiteada pela contribuinte, nos casos de restituição, não de  ressarcimento,  pois  naquele  caso  houve  pagamento  indevido,  neste,  benefício,  por  renúncia  fiscal, sujeito a interpretação restritiva .  Seu  argumento  discrepa  frontalmente  do  entendimento  do  sujeito  passivo  quando este afirma que o caso não trata de restituição do IPI em face de resistência ilegítima ao  seu aproveitamento, por parte do Fisco, cuja correção monetária já fora definida até mesmo em  Súmula do STJ, mas de ressarcimento. Os créditos em litígio são escriturais, apurados por meio  do  encontro  de  contas,  utilizados  pelo  contribuinte  em  momento  que  lhe  é  oportuno,  tais  créditos só merecem correção se o Fisco opuser resistência ilegítima a sua utilização, isto não  ocorreu no caso concreto. Assim, incabível alargar o alcance da referida Súmula para situação  dos presentes autos.  Ao  final,  o  Procurador  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pelo sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e pro isso dele conheço.  Do Termo de verificação Fiscal, às e­fls. 165 a 195, está a informação de que  o processo em apreço, faz parte de um procedimento de fiscalização destinado à apuração de  créditos  para  ressarcimento  e  compensação  de  diversos  períodos  de  apuração,  deles  se  originando diversas PER/DECOMP e processos fiscais; às e­fls. 182 a 193, estão indicados os  períodos correspondentes a todos os créditos, bem como as numerações dos outros processos.  Fl. 366DF CARF MF   4 Diversas  irregularidades  encontradas  na  escrituração  da  contribuinte,  bem  como na emissão de Notas Fiscais sem o lançamento devido do IPI , levou à recomposição dos  saldos da escrituração do IPI e até mesmo à lavratura de Auto de Infração, contido no processo  nº 19647.006788/2006­94. Naquele processo, há detalhamento de irregularidades que levaram  a fiscalização à informar, à e­fl. 171, in fine, e 172:  Logo,  fica  evidente  que,  diante  dos  erros  citados  e  descritos  pormenorizadamente  no  Auto  de  Infração  de  IPI,  deve­se  reconhecer  que  o  saldo  credor  apurado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  do  IPI  não  era  o  resultado  decorrente  de  uma  apuração  regular  do  IPI  e  fazia­se  necessário  reconstituir  a  escrita  fiscal  da  empresa,  com  a  correta  apuração  dos  saldos  credores  e  devedores  do  período,  considerando a totalidade dos débitos da empresa e alocando os  lançamentos  dos  "ressarcimentos  de  créditos"  nos  períodos  de  apuração corretos.  (Negritei.)  Observa­se  que  a  contribuinte  não  ataca  a  correção  do  procedimento,  que  alterou os créditos, por qualquer falha jurídica ou fática, mas pleiteia juros compensatórios pela  taxa  Selic  como  se  de  restituição  se  tratasse.  Por  isso  cabe  notar  o  que  foi  informado  pela  fiscalização à e­fl 172, no seu segundo parágrafo:  O  contribuinte,  apesar  de  não  ter  se  creditado  de  tais  juros  compensatórios na sua escrita fiscal, ao apresentar o processo  incluiu  tal  acréscimo  sobre  o  valor  de  cada  crédito  original,  como se a Fazenda Nacional estivesse em mora com ele desde a  data de entrada do insumo industrial.  (Grifos meus)  Nos julgados neste processo, até o momento atual, a contribuinte não logrou  comprovar  a  existência  de  créditos  em valores  distintos  daqueles  apurados  pela  fiscalização.  Ou seja, a resistência do Fisco à concessão dos créditos pleiteados foi absolutamente legítima.  Em decisão lavrada nessa 3ª Turma, em 24/01/2019, a matéria foi enfrentada  de forma percuciente no voto que conduziu a decisão unânime do acórdão nº 9303­007.916, da  lavra  do  i.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  cujos  argumentos  que  peço  vênia  para  reproduzir:  Vem  se  consolidando  de  forma  majoritária  nesta  Turma  da  CSRF  que  só  há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido  de  ressarcimento1.  No  caso  em  tela,  do  pleito  total  no  valor  histórico  de  R$  R$  893.371,13,  foi  deferido  o  valor  de  R$  763.978,51. Portanto,  só há que  se  falar  em oposição ao valor  correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  Notamos uma única diferença em relação ao que aqui se discute, os valores.  No  presente  processo  o  pleito  da  contribuinte  foi  era  de  R$ 8.576,43,  e  o  reconhecido  para  compensação de R$ 35,91. Daí se prossegue:  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito das  turmas de julgamento do CARF têm se reconhecido  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19647.007556/2006­53  Acórdão n.º 9303­008.138  CSRF­T3  Fl. 366          5 sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido  pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos  REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura, conclui­se que a oposição  ilegítima por parte do  Fisco ao aproveitamento de  referidos créditos permite que seja  reconhecida  a  incidência  da  atualização  monetária  pela  aplicação da  taxa Selic. Porém, para a  incidência da  correção  que  se  pretende,  há  que  existir,  necessariamente,  o  ato  de  oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas  de  pedir  diversas,  tem­se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de  julgamento.  Portanto,  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida  é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões  do  STJ  acima mencionadas. Porém, não é a hipótese dos autos,  pois o  contribuinte  não  litigou  quanto  à  parte  não  reconhecida  pelo  Fisco.  E  quanto  ao  termo  inicial  para  aplicação  da  taxa  SELIC,  dos  repetitivos a que aludi o STJ determinou a aplicação do art. 24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração  do  processo  administrativo,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Contudo, no presente caso, o contribuinte não se insurgiu contra  o valor indeferido, portanto não há que se falar em atualização  monetária de valor incontroverso.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  da contribuinte.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 368DF CARF MF   6                 Fl. 369DF CARF MF

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7696024 #
Numero do processo: 10920.907488/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907488/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­005.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 88 /2 01 2- 11 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720018/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 18 /2 01 2- 29 Fl. 1749DF CARF MF     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do 3402­005.321,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão da glosa de dispêndios contabilizados na conta “Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", consignada na parte dispositiva do aresto, mas que  não teria sido tratada no voto da relatora ou no voto da redatora designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1714)  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.1721.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.215  S3­C4T2  Fl. 1.750          3 (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  Fl. 1751DF CARF MF     4 com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir  Navarro Bezerra; (b.2) (...) (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas  e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro  Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam  somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de  frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam  provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  irá  apresentar  declaração  de  voto  neste  ponto;  (c.2) manter  as  glosas  relacionadas  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro  estabelecimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  afastavam  o  fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. [grifei e  negritei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.215  S3­C4T2  Fl. 1.751          5 Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:    4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais   Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2010,  os  bens  glosados  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Despesas  com  manutenção  predial”,  “Serviços  com  manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infraestrutura”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  No  que  tange  às  despesas  com  “manutenção  predial”,  temse  que  não  são  passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque não são despesas vinculadas ao  transporte  internacional de cargas.  São  apenas  despesas  operacionais  da  interessada  que  não  podem  ser  considerados insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins.  Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os itens das  notas  fiscais glosados na planilha “9.3 – Aquisição de bens patrimoniais”,  percebese  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção de equipamentos.  A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção de aeronaves, o que impõe considerar que os bens relacionados  nas contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matériasprimas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os bens  e  serviços de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  Por  isso,  os  bens  e  serviços  discriminados  nas  contas  supracitadas  não  geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  Fl. 1753DF CARF MF     6 valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas: gastos com equipamentos terrestres, materiais de infraestrutura, materiais de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto  às demais contas “Despesas com manutenção predial” e “Serviços com manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados ou que se tratassem de "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". De forma que não cabe reforma  na decisão recorrida neste tópico.  (...)  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do  Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.215  S3­C4T2  Fl. 1.752          7 rampa" dessa rubrica, entendo que o saneamento deve ser feito de forma completa, ou seja, de  ofício em relação também às contas não embargadas da rubrica.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão  material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.  O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Dessa  forma,  a  retificação  no  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  com  a  exclusão do item (a.3), será nos seguintes termos:  De:   "Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de  operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de  votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Para:  "Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Fl. 1755DF CARF MF     8 Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 12585.720018/2012­29  Acórdão n.º 3402­006.215  S3­C4T2  Fl. 1.753          9                           Fl. 1757DF CARF MF

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7678301 #
Numero do processo: 10825.901261/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.632
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 1/ 20 17 -5 5 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901261/2017­55  Resolução nº  3201­001.632  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901261/2017­55  Resolução nº  3201­001.632  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901261/2017­55  Resolução nº  3201­001.632  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7665671 #
Numero do processo: 13227.900986/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.580  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 6/ 20 09 -5 3 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  a maior  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido(CSLL)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900986/2009­53  Resolução nº  1201­000.580  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido(CSLL),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/12/2002   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                         (assinado digitalmente)                      Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900711/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. IPI. CRÉDITOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. ESTORNO ESCRITURAL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. É legítimo o ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, quando se referir aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo haver o estorno dos créditos na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconher o direito de ressarcimento ao crédito apurado no DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP (à fl. 191). (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.197  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  DOW CORNING SILÍCIO DO BRASIL IND E COM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos  créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que  se  refere.  Se,  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre  de  referência,  houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  anteriores,  tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas  em  PER/DCOMP próprio.  IPI.  CRÉDITOS  DO  TRIMESTRE  DE  REFERÊNCIA.  ESTORNO  ESCRITURAL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.  É  legítimo  o  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  quando  se  referir  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere,  devendo  haver  o  estorno  dos  créditos  na  escrita  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconher o direito de ressarcimento ao crédito  apurado  no  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO  PARA  CADA  PERDCOMP (à fl. 191).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 07 11 /2 00 9- 31 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  nº  17098.86115.270904.1.1.019318  relativos  a  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), no valor de R$ 151.801,51, referente ao  2º trimestre de 2004, ao qual foi vinculada a declaração de compensação  nº 10139.01765.171204.1.3.011054.  Consta da informação fiscal de fls. 194/204 (emitida em 01/12/2009) que  foram  glosados  da  composição  da  base  de  cálculo  do  direito  creditório  pretendido  os  seguintes  bens:  Pasta  de  revestimentos  a  frio  (tipo  k30),  Pasta  de  revestimento  antracito  à  frio,  Pasta  de  revestimentos  a  quente  (em bloco); Concreto refratário intercon iso 14, Concreto refratário triad  85,  Concreto  refratário  conf.  es­10/04,  Concreto  refratário  tipo  pamnix  ac/a,  Massa  de  socar  ramfrax  200r;  Grafitap/pasta  mr/3600  carbotap;  Tubo  de  aço  carbono  c/costura  sch  40  3/8;  e  Argamassa  aluminosa  placibar 68u. Após as referidas glosas (no total de R$ 38.248,82), chegou­ se à conclusão de que os créditos ressarcíveis ajustados de  IPI apurado  pelo sujeito passivo no 2º Trimestre de 2004, antes das deduções cabíveis  (débitos ajustados), foi de R$ 113.552,69 (R$ 151.801,51 – R$ 38.248,82).  Anulado o Despacho Decisório  de  fl.  09,  a  unidade de  origem proferiu,  em 08/03/2013, o despacho decisório de fls. 192/193, do qual consta:  “Após  verificação  dos  dados  coligidos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil e o cotejo com  documentos  e  planilhas  apresentados  pela  Interessada,  foi  analisado (...) o pedido de ressarcimento do crédito de IPI,  concluindo que a  Interessada possuía como crédito o valor  de  R$  R$  113.552,69  (Cento  e  treze  mil,  quinhentos  e  cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme  INFORMAÇÃO/DRF/MBA/Safis,  de  01  de  dezembro  de  2009.  Ocorre que no Per/Dcomp 03919.90536.201004.1.1.017130,  referente ao 3º  trim. 2004, o  contribuinte  informou valores  elevados. (...) Assim posto, o menor saldo credor até a data  do  pedido  de  ressarcimento  encontra­se  no  valor  de  R$  3.186,76  (Três mil,  cento  e  oitenta  e  seis  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  o qual  é o crédito  reconhecido em  favor do  contribuinte, conforme planilhas em anexo.    (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 4          3 O  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  3.186,76  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no PER/DCOMP 10139.01765.171204.1.3.011054.”      Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 210/219, na qual alega:  a) Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada em face do  despacho  decisório  anterior,  a  DRJ/BEL  sinalizou  a  ocorrência  da  decadência do direito do Fisco em contestar os procedimentos realizados  pelo contribuinte relativos ao pedido de ressarcimento e à declaração de  compensação. Ultrapassados cinco anos contados da data da transmissão  da  declaração  de  compensação,  sem  que  haja  despacho  decisório,  homologa­se tacitamente o procedimento realizado pelo contribuinte.  b) A demonstração dos lançamentos descritos está detalhada em planilha,  organograma  e  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  em  anexo.  No  2º  trimestre/2004, o contribuinte possuía saldo credor de IPI no valor de R$  151.801,51. Referido crédito foi objeto de pedido de ressarcimento, sendo  que  a  autoridade  fiscal,  em  sua  análise,  argumentou  que  o  contribuinte  haveria  utilizado  os  créditos  em  compensação  escritural  com  débitos  relativos  à  2ª  quinzena  de  agosto/2004.  Contudo,  o  saldo  no  respectivo  trimestre  corresponde  exatamente  ao  valor  informado  em  seus  livros  fiscais, sendo que, na 1ª quinzena de julho/2004, lançou a título de “saldo  credor de período anterior”, o valor de R$ 151.801,51, correspondente a  crédito  do  2º  trimestre/2004.  Na  2ª  quinzena  de  agosto/2004,  lançou  a  débito  o  valor  de  R$  151.801,51  (correspondente  ao  crédito  do  2º  trimestre/2004) e, ainda, o valor de R$ 258,64, a título de “saída para o  mercado nacional”. O contribuinte não chegou a utilizar o referido saldo  credor naquela quinzena, razão pela qual promoveu o devido estorno na  quinzena  subseqüente  (1ª  quinzena  de  setembro/2004).  Dessa  forma,  conforme se verifica no Livro de Registro de Apuração de IPI, relativo à  2ª  quinzena  de  setembro/2004  (data  em  que  foi  transmitido  o pedido  de  ressarcimento), o valor de R$ 151.801,51 estava plenamente regular para  ser utilizado.  A 3ª Turma da DRJ  em Belém deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade, conforme ementa transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo contribuinte.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos determinados pela legislação tributária que rege a espécie.  IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  de  IPI  que  não  tenha  comprovada  a  sua  existência ou cujo saldo credor apurado não seja ressarcível. Em sede de  ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 5          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE.  PRAZO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  termos  da  legislação  vigente,  as  declarações  de  compensação  que  deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contados da data da  respectiva entrega, homologam tacitamente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, que:   1) a sistemática de cálculo levada a cabo pela autoridade fiscal e confirmada  pela decisão  recorrida não deve prosperar. Sustenta que  em seu  cálculo,  a  autoridade  fiscal  não levou em consideração que, na primeira quinzena de abril de 2004, a recorrente possuía  saldo credor de períodos anteriores no valor de R$ 35.036,79, resultando, ao final do segundo  trimestre, saldo credor de R$ 113.552,69 ­ mesmo após a glosa de créditos, no valor de R$  38.248,82, e a dedução do débito de R$ 35.036,79, registrado na segunda quinzena de maio.  Assim,  deduzindo­se  do  crédito  disponível  o  valor  de  IRPJ  compensado  (R$  87.812,50),  restaria crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 25.740,19.  2) apesar de ter transferido o saldo credor do segundo trimestre de 2004 para  o  terceiro  trimestre  de  2004,  houve  o  estorno  do  referido  saldo,  na  primeira  quinzena  de  setembro de 2004, não se aplicando, nesse caso, a vedação, sustentada pela decisão recorrida,  do ressarcimento de saldo credor acumulado de semestres anteriores ­ nesse caso, o aresto a  quo entende que só seria possível a utilização do saldo credor na dedução escritural de débitos  de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  pode  ser  resumida  em  duas  questões:  (i)  ­  está  correta  a  sistemática  de  apuração  adotada  pela  autoridade  fiscal?  (ii)  2  ­  o  saldo  credor  do  segundo  trimestre de 2004 pode ser objeto de ressarcimento?   No  tocante  à  primeira  questão,  a  recorrente,  alega,  como  visto,  que  a  autoridade tributária não levou em consideração, na determinação do saldo credor do segundo  trimestre de 2004, o saldo credor de períodos anteriores no valor de R$ 35.036,79, resultando,  da  análise  feita  pela  administração  tributária,  um  saldo  credor,  para  o  segundo  trimestre  de  2004,  de  R$  78.515,90  (R$  113.552,69  ­  R$  35.036,79),  ao  invés  do  saldo  alegado  pela  recorrente  de  R$  113.552,69  (já  contemplando  a  glosa  de  créditos).  Sobre  tais  cálculos,  o  colegiado a quo assim se posicionou:    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 6          5 No que diz respeito ao direito creditório pretendido pelo sujeito passivo,  verifica­se  que  o  reconhecimento  pela  unidade  de  origem  do  saldo  a  restituir de apenas R$ 3.186,76 resulta:  a) de glosas de bens não admitidos como insumos no processo produtivo  do  contribuinte,  conforme  perpetradas  e  devidamente  identificadas  e  fundamentadas pela autoridade  fiscal na  informação de  fls. 194/204  (no  total de R$ 38.248,82), após as quais resultou o crédito escritural de IPI  (Créditos Ressarcíveis  Ajustados1),  no  2º  Trimestre  de  2004,  de  apenas  R$  113.552,69  (R$  151.801,51  –  R$  38.248,82),  dos  quais  foram  deduzidos  o  débito  de R$  35.036,79  escriturado  pelo  sujeito  passivo  no  RAIP e informado no pedido de ressarcimento em tela para a 2ª quinzena  de  maio/2004,  restando  como  saldo  credor  ressarcível  o  valor  de  R$  78.515,90  (R$  113.552,69  –  R$  35.036,79),  conforme  explicitado  no  demonstrativo de fl. 189.  b)  dos  ajustes  decorrentes  de  períodos  de  apuração  posteriores  ao  2º  Trimestre  de  2004,  conforme  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  no  pedido  de  restituição  nº  03919.90536.201004.1.1.017130,  relativo  ao  3º  trimestre/2004.  Ou  seja,  conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  nos  termos,  inclusive,  de  seus  registros  contábeis  (fls.  313/330), o Saldo Credor de R$ 78.515,90 apurado no 2º  trimestre/2004  foi parcialmente absorvido para abatimento de débitos de IPI lançados no  mês de agosto/2004, remanescendo como ressarcível (menor saldo credor  do período de apuração posterior) o valor de R$ 3.186,76, como consta  do demonstrativo de fl. 190.  No  plano  das  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  não  há  qualquer  referência  às  glosas  perpetradas pela autoridade  fiscal e das quais  resultou uma redução de  R$  38.248,82.  Como  o  contribuinte  deixou  de  controverter  tais  glosas,  tem­se que as mesmas, por incontroversas (ante a anuência tácita que se  observa),  tornaram­se  definitivas  em  sede  administrativa,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 67 da  Lei nº 9.532/1997.  Por sua vez, quanto aos argumentos de que o direito creditório pretendido  encontrar­se­ia demonstrado em planilha, organograma e cópia do Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  anexos  (fls.  310/330),  verifica­se  em  consulta  direta  aos  referidos  documentos  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  encerramento  do  período  de  apuração  do  2º  trimestre/2004,  transferiu  para  a  1ª  quinzena  do  3º  trimestre/2004,  a  título  de  saldo  credor no período anterior, o valor de R$ 151.801,51 (sem dedução, pois,  do débito de R$ 35.036,79 escriturado no RAIP e informado no pedido de  ressarcimento em tela para a 2ª quinzena de maio/2004).    Da  leitura  dos  excertos  transcritos,  observa­se  que  a  decisão  recorrida  considerou, como saldo  credor do segundo  trimestre de 2004, o montante de R$ 78.515,90,  seguindo os cálculos da autoridade tributária expressos nos demonstrativos às fls. 188 a 190.   Analisando  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  à  fl.  189,  verifica­se  que  a  autoridade  tributária  não  levou  em  consideração, na apuração do saldo credor do segundo trimestre de 2004, o montante de R$  35.036,79  a  título  de  saldo  credor  de  períodos  anteriores,  confirmando,  desse  modo,  a  alegação da recorrente.       Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 7          6 Compulsando as páginas do  livro Registro de Apuração do  IPI  (fls.  313 a  330),  verifica­se  que,  na  primeira  quinzena  de  julho  de  2004,  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores era de R$ 151.801,51. Deduzindo­se de tal saldo a glosa de créditos realizada pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  38.248,82,  não  contestada  pela  recorrente,  resta,  como  saldo  credor, o montante de R$ 113.552,69, o qual coincide com o valor apurado pela  recorrente:  conclui­se,  assim,  que  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  não  foi  utilizado  pela  administração fazendária na apuração do saldo credor do segundo trimestre de 2004.  Temos, então, duas sistemáticas de apuração que se contrapõem: enquanto a  autoridade fiscal exclui, na apuração do saldo credor do segundo  trimestre de 2004, o saldo  credor  de  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  35.036,79  ­  também  confirmado  no  PERDCOMP transmitido (vide fl. 89) ­, a recorrente postula pela inclusão do referido saldo.  Saber qual das sistemáticas é normativamente correta passa pela análise da  questão  acerca da  possibilidade  ­  ou  impossibilidade  ­  de  ressarcimento  de  saldo  credor de  trimestres anteriores.   No tocante a esta última questão, alinho­me com aqueles que entendem que  não  é  passível  de  ressarcimento  os  saldos  credores  de  trimestres  anteriores.  Tal  vedação  encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da  Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis:    Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.    Levando  à  cabo  a  disposição  acima  transcrita,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou as  Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, vigentes à época do  pedido  de  ressarcimento  em  análise,  cujos  enunciados  normativos  fundamentais  à  presente  análise são transcritos a seguir:    Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999.    Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere  o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar­se­á de conformidade com esta  Instrução Normativa.    Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  à  matéria  prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:  § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:       Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 8          7 I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na  forma  da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.    Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002   Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal,  dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.    §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de  débitos do  IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  somente  para  dedução  de  débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos)    I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere  o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e   III  ­  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista  nos  termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989.   §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.   § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º,  apurados  no  trimestre­calendário,  excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre­ calendário.     Da  leitura  do  art.  14,  IN  SRF  nº 210/2002,  observa­se,  em  seu  §1º,  a  permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior  dedução  de  débitos  de  IPI,  relativos  a  períodos  subsequentes.  O  §2º  prevê,  por  sua  vez,  a  possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes  ao  final  de  cada  trimestre­calendário.  O  §3º,  do  referido  artigo,  delineia  o  significado  de  "créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento",  enunciando  que  seriam  apenas  os  créditos  presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre­calendário, e os créditos provenientes de  entradas  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 9          8   As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram  reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos  créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre­calendário. Na mesma linha seguiram as  Instruções Normativas  nºs  600/2005  e  900/2008  :  todas  enunciando que  os  créditos  de  IPI,  passíveis  de  ressarcimento,  são  somente  aqueles  apurados  ou  escriturados  no  trimestre­ calendário.  Constata­se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria,  que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução de  débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento: este só é permitido no caso  de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de  insumos) no  trimestre­ calendário.  Na  esteira  de  tal  entendimento  tem  se  posicionado  a  jurisprudência  do  CARF.  Vejam­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  3401­005.347,  julgado  na  sessão  de  26/09/2018, o Acórdão nº. 9303­007.148,  julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº.  3301­005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas:    Acórdão nº. 3401­005.347    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem  se  referir  somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração.  Se,  no saldo credor apurado ao  final do  trimestre de  referência,  houver  valores acumulados relativos a trimestres anteriores,  tais quantias serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas  em  PER/DCOMP próprio.      Acórdão nº. 9303­007.148     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  TRIMESTRES­ CALENDÁRIO  ANTERIORES.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO  LEGAL.  Admite­se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente  de outros trimestres­calendário e sua utilização para dedução de débitos  do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para  a  qual  o  saldo  for  transferido.  Contudo,  apenas  o  saldo  credor  correspondente  ao  crédito  básico  escriturado  no  mesmo  trimestre­ calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.            Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 10          9 Acórdão nº. 3301­005.078    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e  contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres  anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão  ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.  Recurso Voluntário Negado    Nas  ementas  dos  arestos  transcritos,  está  claro  o  entendimento  de  que  o  ressarcimento  de  IPI  só  se  aplica  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  realizadas  e  escrituradas no  trimestre  a que  se  refere,  devendo  ser excluído o  saldo  credor de  trimestres  anteriores.   No caso concreto, como visto, a autoridade fiscal excluiu o montante de R$  35.036,79,  a  título  de  saldo  credor  de  períodos  anteriores  (primeiro  trimestre  de  2004),  na  apuração do saldo credor do segundo trimestre de 2004 (trimestre de referência do pedido de  ressarcimento), conforme se verifica nos demonstrativos às fls. 188 e 189. Desse modo, não  merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os  limites procedimentais traçados pela legislação de regência do ressarcimento e compensação  do IPI.  Ademais,  não  há,  nos  autos,  cópias  das  páginas  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  para  o  segundo  trimestre  de  2004,  as  quais  serviriam  para  confirmar  ou  infirmar o saldo de períodos anteriores na primeira quinzena de abril de 2004.  Passo à análise da segunda questão.  No  tocante  à  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  segundo  trimestre de 2004, o aresto recorrido assim se pronunciou (grifei partes):    Ocorre  que  os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados, observando­se que os créditos do IPI que,  ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução poderão  ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  ou  utilizá­los  na  compensação  de  débitos.  Ou  seja,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento,  relativamente  ao  trimestre  de  referência,  apenas  os  créditos  escriturados  neste  trimestre.  O  saldo  credor  acumulado  de  trimestres  anteriores  não  é  passível  de  ressarcimento no trimestre de referência, somente podendo ser utilizado  para deduzir, escrituralmente, débitos de IPI.    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10218.900711/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.197  S3­C0T3  Fl. 11          10 Em síntese, ao manter em sua escrita  fiscal os créditos apurados no 2º  trimestre/2004, transferindo­os para o período de apuração subseqüente,  o sujeito passivo simplesmente exerceu a opção de utilizar  tais créditos  exclusivamente  para  dedução  escritural  de  ulteriores  débitos  de  IPI,  motivo  pelo  qual  não  poderia  ou  pode  pretender  o  seu  ressarcimento  dentro  do  2º  trimestre/2004.  Logo,  do  ponto  de  vista  da  escrita  fiscal  exibida  pelo  interessado,  inexiste  no  2º  trimestre/2004  qualquer  saldo  credor de IPI a ser ressarcido.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  depreende­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu que o saldo credor do segundo trimestre de 2004, transportado, por assim dizer, para  o  trimestre  subseqüente,  não  poderia  ser  objeto  de  ressarcimento,  mas,  tão  somente,  de  dedução escritural na apuração do IPI.   No  tocante a esse ponto específico, entendo que o colegiado a quo acabou  por  ignorar  que  o  saldo  credor  atinente  exclusivamente  ao  segundo  trimestre  de  2004  ­  excluindo­se,  portanto,  o  saldo  do  primeiro  trimestre  de  2004,  como  visto  na  abordagem  à  primeira  questão  ­,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (trimestre  de  referência:  segundo  trimestre  de  2004),  desde  que,  naturalmente,  ocorra  o  estorno  do  saldo  na  escrita  fiscal.  Como  corretamente  argumentou  a  recorrente,  apesar  de  ter  transferido  o  saldo credor do segundo trimestre de 2004 para o terceiro trimestre de 2004, houve o estorno  do  referido  saldo,  na  primeira  quinzena  de  setembro  de  2004,  conforme  se  observa  nas  páginas do livro Registro de Apuração do IPI (às fls. 313 a 330), especificamente à fl. 330.   Assim,  não  se  aplica,  nesse  ponto  específico,  a  vedação,  sustentada  pela  decisão recorrida, do ressarcimento de saldo credor acumulado de trimestres anteriores ­ nesse  caso,  o  saldo  credor  não  seria  de  "trimestres  anteriores",  mas  do  próprio  trimestre  de  referência  do  pedido  de  ressarcimento,  devidamente  estornado  na  escrita  fiscal  do  IPI,  nos  moldes do art. 15 da IN SRF nº 210/2002, in verbis:    Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o " Pedido  de Ressarcimento de Créditos do IPI" , bem assim em que forem aproveitados  os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Desse  modo,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  ressarcimento  ao  crédito  apurado  no  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP (à fl. 191).  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e obscuridade apontadas, quando constatado que o acórdão embargado efetivamente tinha esses defeitos.
Numero da decisão: 9202-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 006.978, de 20/06/2018, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu integralmente do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009." (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.570  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e  obscuridade  apontadas,  quando  constatado  que  o  acórdão  embargado  efetivamente tinha esses defeitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  006.978,  de  20/06/2018,  alterar  a  decisão  para:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  conheceu  integralmente do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada  em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009."  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 43 /2 00 7- 39 Fl. 1004DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  acórdão nº 9202­006.978, proferido na  sessão do dia 20 de  junho de 2018, que restou assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  FORMAIS.  ART.  67  DO  RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido  se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a  legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente,  por  diferentes  colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente  da situação enfrentada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA  CARF  99.  DECADÊNCIA  ART.  150,  §4ª  DO CTN.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­007.570  CSRF­T2  Fl. 1.005          3 sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  a  decadência  até  a  competência  11/2002,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento  integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  A  Fazenda  Nacional  alega  um  erro  material  no  citado  acórdão,  conforme  transcrito abaixo:   A  leitura  do  voto  vencedor  do  acórdão  nos  parece  induzir  à  conclusão  de  que  a  Conselheira  Relatora  restou  vencida  no  tocante ao conhecimento integral do recurso, na medida em que  o  voto  da  Conselheira  Redatora  Designada  aborda  especificamente  a  ausência  de  configuração  de  divergência  no  que  tange  ao  tema  “não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários  utilizados no fim de semana”.  Conforme despacho de e­fls 1.000/1.002, o Embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Analisando o acórdão embargado, entendo que existe a contradição alegada  pela Embargante, pois, foi registrado o resultado do julgamento da seguinte forma:   “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  na  parte  conhecida,  por  Fl. 1006DF CARF MF     4 unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  a  decadência  até  a  competência  11/2002,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento  integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.” (Grifei)  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  acórdão,  o  Voto  Vencedor  da  Ilma.  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri foi apenas em relação ao conhecimento parcial  do Recurso Especial do Contribuinte, conforme transcrito abaixo:  Peço  vênia  para  divergir  da  Relatora  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  especificamente  sobre  o  tema:  "não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários  utilizados no fim de semana".  No presente  caso  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  lançamento  para  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  valores  correspondentes  ao  salário  utilidade  pago  aos  funcionários  de  'alta  chefia'  por meio  do  fornecimento  de  veículo. No  relatório  fiscal  foi  esclarecido  que  o  montante  da  base  de  cálculo  foi  extraído da própria contabilidade da empresa que tributou, pelo  imposto de renda, as despesas com os veículos na proporção dos  dias não úteis.  Assim,  voto  no  sentido de  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração,  para sanar a contradição apontada no acórdão nº 9202­006. 978, sem efeitos infringentes, para  consta na parte dispositiva:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, , vencida a  conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conhecia integralmente do Recurso Especial.  No mérito, na parte conhecida por unanimidade de votos, ACORDAM em dar­lhe provimento  parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002. Designada para redigir o voto  vencedor em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte a conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.”  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­007.570  CSRF­T2  Fl. 1.006          5     Fl. 1008DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000159/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. APROVEITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR.A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas; (ii) por maioria de votos, para garantir que o coeficiente de exportação seja apurado considerando a receita operacional bruta apenas em relação aos estabelecimentos produtores exportadores e, (iii) para estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator), Pedro Sousa Bispo e Marcos Antônio Borges (suplente convocado), que negavam provimento quanto a apuração do coeficiente de exportação e os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG),  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  APROVEITAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC.   Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicáveis  na  apuração  do  crédito  presumido  previsto  nessa  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos  daqueles  definidos  na  legislação  do  IPI.  O  aproveitamento  do  crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o  consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata o  artigo  543­C do CPC,  acolhe  a  tese do  contato  físico  e do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida  nos  julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 01 59 /0 0- 11 Fl. 1156DF CARF MF   2 LEI  9363/96.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  DO  PRODUTOR  EXPORTADOR.A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da  Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem  poderia  acarretar  a  redução  do  coeficiente  de  exportação,  cuja  apuração  permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a  receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do  produtor  exportador. Na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  restringir­se  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita  de  exportação,  não  se  devendo  incluir a  receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de  produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  garantir  que  o  coeficiente  de  exportação  seja  apurado  considerando  a  receita  operacional  bruta  apenas  em  relação aos estabelecimentos produtores exportadores e,  (iii) para estabelecer a  incidência da  Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  (relator),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  que  negavam  provimento  quanto  a  apuração  do  coeficiente  de  exportação  e  os  Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado)  quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos,Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.157          3 Marcos  Antônio  Borges  (Suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Se o administrado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram O cálculo  do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica), mesmo aqueles não produtores ­exportadores, ou seja,  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI   Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 1158DF CARF MF   4 Versa o processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada contra  Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei n° 9363/96  e  Portaria MF  n°  38/97,  as  parcelas  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas;  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis,  lenha  e  telefonia  e  alterou  o montante  da  receita  operacional  bruta,  considerada  nos  cálculos,  para  a  soma  das  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa, por ser o crédito apurado de forma centralizada pela matriz.  A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  e  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  às  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes citados.  Quanto  as  alterações  (majoração)  efetuadas  no  montante  da  Receita  Operacional Bruta, preliminarmente alegou cerceamento de seu direito de defesa e no mérito  que  foi  considerada  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente,  inclusive aqueles que não realizam atividade de exportação, e que tal entendimento encontra­se  equivocado,  já  que  o  artigo  2°  da Lei  n°  9.363/96,  ao  fixar  as  diretrizes  do  incentivo  fiscal  dispôs que a base de cálculo do incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor  total  das  aquisições  de  insumos,  “do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”.  Informou, ainda, que para afastar eventuais distorções no cálculo do crédito  presumido utilizou­se somente dos valores referentes às aquisições para a industrialização, fato  que  o  obriga  a  também  somente  considerar  as  receitas  provenientes  dos  estabelecimentos  produtores.  Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido  da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita.  No  entanto,  o  julgador  de  1ª  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos principais:  a)  que  as  pessoas  físicas  não  são  contribuintes  de PIS  e COFINS,  espécies  tributárias  cujas  bases  de  cálculo  consistem  na  receita  bruta,  de  qualquer  natureza,  auferida  pelas  pessoas  jurídicas,  e,  por  conseguinte,  as  compras  de  insumos  de  produtores  rurais  não  podem  ser  utilizadas  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  estímulo  fiscal  em  causa;  b) que nos termos do disposto no parágrafo único retro, para efeito de crédito  do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto  n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 ­ RIPI/82, no inciso I do seu art. 82, esclarece que se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos no ativo permanente.  Com  efeito,  o  valor  correspondente  ao  consumo  destes  materiais  (combustíveis, lenha, água, telefonia, energia elétrica) deve ser considerado como gasto geral  de  fabricação,  ou  custo  indireto,  incorrido  na  produção,  sendo,  via  de  regra,  atribuído  aos  produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção,  manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica.  c)  correto  o  valor  considerado  como  receita  operacional  bruta  pela  Fiscalziação. Mesmo  com  a  alteração  do  conceito  de  receita  bruta  em  abril  de  2003,  com  a  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.158          5 edição da IN SRF n° 315/2003, resta confirmado que a receita a ser considerada é a da pessoa  jurídica  (matriz  e  filiais)  e  não  somente  a  dos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores,  incluindo  também  dos  estabelecimentos  produtores  que  somente  vendem  para  o  mercado  interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros:  d) quanto à atualização de seu crédito pela taxa Selic, há que se destacar  que,  no  caso  dos  autos,  o  crédito  que o  sujeito  passivo  não  se originou  de  nenhum  indébito  tributário e sim de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, que consiste em um benefício  fiscal. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros  Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na  redação do citado art.  39 da Lei n9 9.250, de 1995,  exatamente  como  fez no  caso da Lei nº  8.748, de 1993.  Cientificada dessa decisão em 13/07/2011 (fl. 311), a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/07/2011  (fl.  317),  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outras, sob os seguintes tópicos (fls. 317/348):  i)  considerando  o  posicionamento  unânime  que  predomina  em  âmbito  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, é de se concluir que não merece prosperar a glosa fiscal  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  devendo  ser  integralmente  reformada  a  decisão  recorrida  neste  tocante,  para  restar  integralmente  reconhecidos os créditos presumidos de IPI requeridos a tal titulo;  ii) os créditos referentes aos gastos com energia elétrica, água, combustíveis,  telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do entendimento de que não se  constituem em MP, PI ou ME, e de que não se integram ao produto final, nem são consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  nele  exercida.  Tal  entendimento,  contudo, não pode ser aplicado,  já que, na condição de produtos  intermediários,  legitimam o  creditamento pretendido;  iii) a fiscalização elaborou seu Termo de Informação Fiscal majorando, sem  qualquer  justificativa,  a  relação  percentual  Receita  de  Exportação/Receita  Bruta  Total,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  apurada.  Da  análise  dos  documentos  acostados aos presentes autos, verifica­se que a fiscalização considerou, para fins de apuração  do crédito presumido, a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos da Recorrente,  inclusive  daqueles  que  não  realizam  atividades  de  exportação.  Porém,  tal  entendimento  encontra­se equivocado e merece reforma por este E. Conselho, devendo ser mantido o valor  da  receita  operacional  bruta  apresentado  pela  Recorrente,  cujo  critério  adotado  encontra  respaldo em toda a legislação que rege a apuração do crédito presumido do IPI; e   iv)  já que os débitos dos  contribuintes para com a União  são  acrescidos da  taxa Selic, é a presente para requerer seja reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento  de  seus  créditos  presumidos  de  IPI  com o  acréscimo de  juros  Selic,  desde  a  data  de  seu  protocolo do pedido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Fl. 1160DF CARF MF   6 Da Admissibilidade do Recurso  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  Recurso Voluntário.    Dos processos apensados  Preliminarmente, cabe destacar que quando do Despacho Decisório (item 2,  fl. 248), restou consignado pela Fiscalização que, "(...) O pedido de ressarcimento através dos  processos supra mencionados de nº 13877.000l59/00­11 e o nº 13811.002374/00­11 (apensado  ao primeiro), 10675.001746/00­25  (apensado ao primeiro), 13520.00025l/00­11 (apensado ao  primeiro) e 10140.001992/00­33 (apensado ao primeiro), referem­se ao 2° trimestre de 2000 e  soma a quantia de R$ 4.545.609,48".  Portanto  estes  autos  tratam­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, referente ao 2° trimestre de 2000, com base na Lei 9.363/96 e Portaria MF  n°  38/97,  incluindo  todos  processos  acima  apensados,  em  que  o  Fisco  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no pedido.  Mérito  ­  1.  Dos  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (Pessoas  Físicas e Cooperativas).  Aduz  a Recorrente  que  considerando  o  posicionamento  que  predomina  em  âmbito dos Tribunais Administrativos e Judiciais, é de se concluir que não merece prosperar a  glosa fiscal referente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devendo ser  integralmente reformada a decisão recorrida, para restar integralmente reconhecidos os créditos  presumidos de IPI requeridos a tal titulo.  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é  consabido  que  o  tema  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1.241.856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.159          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  Fl. 1162DF CARF MF   8 atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Por  força  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343/2015,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o  caso  dos  autos  deve  ser  reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com  relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS pessoas físicas e cooperativas.  Dessa  forma  devem  ser  revertidas  as  glosas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório correspondente.  2.  Dos  Insumos  que  não  se  alteram  em  função  de  ação  exercida  sobre  a  fabricação  do  produto exportado  Alega a Recorrente que "(...) Os créditos referentes aos gastos com energia  elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do  entendimento  de  que  não  se  constituem  em  MP,  PI  ou  ME,  e  de  que  não  se  integram  ao  produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta  nele exercida".  Afirma  que  tal  entendimento,  contudo,  não  pode  ser  aplicado,  já  que,  na  condição de produtos intermediários, legitimam o creditamento pretendido.  Pois bem. No que concerne à natureza dos gastos com combustíveis, lenha,  telefonia,  água,  e  energia  elétrica,  impende  consignar  que  a  legislação  que  rege  a matéria  para efeito de cálculo do crédito presumido não se refere a insumos genericamente utilizados  na produção, mas especificamente à matéria­prima, ao produto intermediário e ao material de  embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam o direito ao crédito presumido,  estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados.  Conforme  definido  no  artigo  3°  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  os  conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei  nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 9.363/96:    Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das normas que regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.    Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (Grifei)  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.160          9 Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/981,  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  RE  nº  1.075.508/SC  (2008/01532905),  representativo  de  controvérsias,  traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de                                                              1 Dispõem no mesmo sentido os arts. 66, I do RIPI/79; 82, I do RIPI/82; e 164, I do RIPI/2002.  Fl. 1164DF CARF MF   10 embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  cuja ementa segue abaixo, foi adotado o entendimento do referido Recurso Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003     CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.    PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  No caso sob análise, a fiscalização glosou o crédito relativos aos insumos que  integram a planilha de custo de produção dos produtos exportados pela empresa, os gastos com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  lenha,  telefonia  e  outros  (demonstrativos  de  fls.  219/224),  os  quais  não  se  encontram  relacionados  como  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo do crédito presumido, conforme disposto no art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23, de 13 de  março de 1997, que foi objeto de glosa.  Desta forma, cabe frisar que somente os insumos conceituados como tal, pela  legislação do IPI, podem ser computados nos cálculos desse benefício fiscal. Observe­se que a  referida  conceituação  não  compreende  todos  os  insumos  utilizados  na  produção,  genericamente, mas, especificamente, MP, PI e ME.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.161          11 Neste sentido, a Portaria MF n° 64, de 2003, expedida com fulcro no § único  do art. 3° c/c o art. 6° da Lei n° 9.363 de 1996, assim dispôs no § 11 do art. 3°:   “Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação do IPI”.  Assim,  para  que  o  insumo  seja  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido,  deve, forçosamente, subsumir­se a esses conceitos.  Como dito, para efeito de crédito do IPI, tanto os Regulamentos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  anteriores,  quanto  o  aprovado  pelo Decreto  n°  4.544,  de  de  2002  ­  RIPI/2002  (art.  164,  I),  esclarecem  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria  prima  e  produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao produto, sejam consumidos no  processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. É entendimento que  “consumo”  decorre  de  contato  físico,  uma  ação  diretamente  exercido  pelo  insumo  sobre  o  produto em fabricação ou deste sobre aquele, conforme o PN CST n° 65/79.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  acima  citado  e  em  consonância  com  o  inciso I do art. 82 do RIPI/ 1982, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente ­ que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de  industrialização.   Para  fins  de  crédito  de  IPI  na  exportação,  as  aquisições  de  outros  insumos  que  não  sejam matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  que  não  tenham  sido  adquiridos  no  mercado  interno,  ou  não  reste  nos  autos  comprovação  de  que  integram  o  processo  produtivo  devem  ser  excluídos  dos  cálculos  do  crédito  presumido  em  obediência aos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96.  Deste  modo,  excluem­se  os  combustíveis,  lubrificantes,  água,  telefonia,  a  energia elétrica e a lenha.  Portanto, somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem,  previstos  pela  legislação  tributária  instituidora  do  crédito  presumido  podem  ser  computados na composição da base de cálculo do incentivo fiscal.  Finalizando,  apenas  na  hipótese  de  opção  pela  sistemática  de  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  n°  10.276/2001,  é  possível  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, diferente no caso em  apreço, no qual o contribuinte optou pela forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96.  Como  se  vê,  o  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  conceito de insumo para fins de creditamento do IPI exposto acima neste Voto.   3. Da alegada majoração da relação percentual Receita de Exportação x Receita Bruta Total  Fl. 1166DF CARF MF   12 Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  a  fiscalização  elaborou  seu  Termo  de  Informação  Fiscal  majorando,  sem  qualquer  justificativa,  a  relação  percentual  Receita  de  Exportação/Receita  Bruta  Total,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  apurada".   Ressalta em seu recurso que da análise dos documentos acostados aos autos,  a  fiscalização  considerou,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  daqueles  que  não  realizam  atividades  de  exportação.  Que  tal  entendimento  encontra­se  equivocado  e  merece  reforma,  devendo  ser mantido  o  valor  da  receita  operacional  bruta  apresentado,  cujo  critério  adotado  encontra respaldo em toda a legislação que rege a apuração do crédito presumido do IPI.   Importante frisar que há que se aplicar o entendimento da legislação aplicável  à época do fatos já que, conforme os documentos dos autos, a apuração do crédito refere­se ao  ano­calendário de 2001.  Sobre a receita de exportação e a receita operacional bruta assim dispõe a Lei  nº 9.363/96:  Art.2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador.  (...)  Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Art.6o  O Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade  para apuração e para  fruição do crédito presumido e  respectivo  ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (Grifei)  Em decorrência do disposto no artigo 6° acima transcrito, a IN 23, de 1997,  veio disciplinar os requisitos e forma de apuração do benefício, juntamente com a Portaria MF  n°  38,  de  1997  que,  quanto  ao  conceito  de  receita  operacional  bruta,  contém  idênticos  comandos. Tal entendimento foi mantido pelo art. 21 da IN/SRF n° 69, de 2001:  Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  I ­ receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia;  II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação,  de  produtos  industrializados nacionais;  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.162          13 II1  ­  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora adquirente.  Como bem pontuado pela decisão de piso, da  leitura do artigo 2° da Lei n°  9363/96,  não  nos  permite  o  entendimento  que  a  receita  bruta  será  computada  somente  pelas  vendas  do  estabelecimento  produtor  ­  exportador,  como  deseja  a  Recorrente,  já  que  tal  dispositivo  se  destina  a  apuração  por  estabelecimento  e  não  à  apuração  centralizada  do  benefício.  Na  apuração  centralizada,  resta  evidente,  considerando  o  conceito  de  receita  operacional  bruta  adotado  pelas  IN/SRF  n°  23/97  e  IN/SRF  n°  69/2001,  que  a  receita  a  ser  considerada  deve  incluir  as  receitas  operacionais  brutas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa (PJ), mesmo aqueles não produtores­exportadores, ou seja, inclusive os comerciais.  Mesmo com a alteração do conceito de receita bruta em abril de 2003, com a  edição  da  IN  SRF  n°  315,  de  2003,  em  seu  art.  21,  resta  confirmado  que  a  receita  a  ser  considerada  é  a  da  pessoa  jurídica  (matriz  e  filiais)  e  não  somente  a  dos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores,  incluindo  também  dos  estabelecimentos  produtores  que  somente  vendem  para  o  mercado  interno,  mas  excluídas  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  por  terceiros. Veja­se:  Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  I  ­  receita operacional bruta,  o produto da  venda de produtos  industrializados de  produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo;  11 ­ receita bruta de exportação. o produto da venda de produtos  industrializados  nacionais  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação;  III  ­  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  a  saída  de  produtos'  do  estabelecimento  produtor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora adquirente.  Essa alteração, no entanto, deve respeitar a vigência do Ato normativo que se  dá segundo o inciso III do artigo 47, do referido diploma legal:  Art.  47.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 19 de outubro de 2002, com relação aos arts. 22 e 40.  11­ a partir de 19 de dezembro de 2002, com relação aos arts. 36 a 39;  III ­ a partir de 26 de março de 2003, com relação ao art. 21, inciso I.  IV ­ a partir de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Grifei)  Posto  isto,  correto o valor  considerado como  receita operacional bruta pelo  Fisco, mantendo­se integralmente os termos e fundamentos da decisão recorrida.  4. Da Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa  Selic sobre o crédito presumido o de IPI a ser ressarcido.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei  nº  9.363/96,  pela  taxa Selic,  é  cediço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 1168DF CARF MF   14 posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso Especial  nº  1.035.847/RS,  pela  sistemática dos  recursos  repetitivos  do  art.  543C  do  Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC).  No entanto há que se ressaltar que concerne à incidência da Taxa Selic sobre  os créditos pleiteados, entende­se que o parágrafo 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, inseriu no  seu comando a  incidência da Selic  somente  sobre valores oriundos de  indébitos passíveis de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente  calculado,  cujo  direito  somente  se  concretiza  depois  de  reconhecido  pela  autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei.  Portanto,  o  §  4°  do  art.  39  da Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Ao  contrário  do  que muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão, não faria qualquer sentido  a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a  repetição do indébito).  Neste diapasão, quanto a atualização do valor do direito creditório, utilizo­me  para o deslinde da questão sob discussão, do Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017, da 3ª Turma da CSRF:   "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos REsp  n°  1.035.847/RS  e  no  REsp  n°  993.164.   Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi  postergado  em  face  de  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp nº 1.035.847/RS:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.   2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.163          15 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do  Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento  do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualiza­los monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   REsp n° 993.164:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC.APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF23/97,ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal. (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe03.08.2009).   13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe03.05.2010).   (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ08/2008.   Fl. 1170DF CARF MF   16 Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento da  incidência da Taxa Selic. Tudo  isso por  força do  efeito vinculante das  decisões do STJ acima citadas e transcritas. (Grifei).  Porém resta uma discussão quanto ao prazo  inicial da  incidência da Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontrase  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.164          17 de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse  possível  a aplicação analógica em matéria  tributária, caberia  incidir à espécie o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°, §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  Art. 7º. (...)  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em  seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há  de  ser aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas ou  recursos  administrativos  pendentes.  7. Destarte,  tanto para os  requerimentos  efetuados anteriormente à  vigência da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse mesmo sentido, verifica­se que foi o decido nos seguintes julgados do  STJ: AgRg no REsp 1.400.909/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2015,  DJe  05/02/2016 e AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016.   Da leitura das decisões acima, conclui­se que o STJ determinou a aplicação  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que  o prazo razoável para duração do processo administrativo, para que a autoridade administrativa  de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  Fl. 1172DF CARF MF   18 não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo  do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização (...)".  Com esses fundamentos, voto para estabelecer a incidência da Taxa Selic  somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas  nas instâncias de julgamento.  5. Dispositivo  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, (i) reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  (ii)  estabelecer  a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.165          19 Voto Vencedor  Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  no  que  tange:  i)  à  determinação do coeficiente de exportação  (majoração  da  relação  percentual  receita  de  exportação  x  receita  bruta  total)  e  ii)  ao  termo  inicial  de  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI, tratados, respectivamente, nos tópicos a seguir.  1.  Da  determinação do coeficiente de exportação: majoração  da  relação  percentual receita de exportação x receita bruta total  O  coeficiente  de  exportação,  estipulado  pela  Lei  n.  9.363/1996  para  operacionalizar o crédito presumido de IPI (benefício fiscal criado para estimular as empresas  exportadoras), gera inegáveis controvérsias, dando azo a vasta jurisprudência do CARF sobre o  tema.   A  citada  fração  (coeficiente  de  exportação)  é  determinada  pela  proporção  entre a venda para o mercado externo (nominador) e o total das vendas para o mercado interno  e  externo  dos  produtos  produzidos,  vale  dizer,  a  receita  operacional  bruta  (denominador).  Ocorre que, segundo a Recorrente este confronto entre a receita operacional bruta e a receita de  exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e  exportação.  Disto  já  se  percebe  que,  dentro  do  contexto  geral  do  contencioso  sobre  a  matéria,  a  situação  dos  presentes  autos  é  bastante  particular,  tendo  sido  apreciada  por  este  Conselho em processos nos quais figurava como parte a própria Recorrente (Acórdãos n. 3403­ 003.468, 3403­003.443, 3403­003.445, 3403­003.446, 3403­003.001).   Em  todas  essas  oportunidades  foi  ratificado  o  entendimento  da Recorrente,  vez que, de fato, é o que melhor se amolda com os dizeres da lei. Vejamos.  O artigo 2º da Lei nº 9.363/96 determina que:   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.   § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.   §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá  ser centralizada na matriz.   §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Fl. 1174DF CARF MF   20 Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.779/99  limitou  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido,  que  antes  era  facultativamente  feita  de  forma  centralizada pela matriz  (artigo  2º,  §2º da Lei n. 9.363/96), sendo que essa sistemática unificada passou a ser obrigatória para fins  de fruição do benefício. Eis seus dizeres:   Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  II a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados    IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Pois bem. Vemos que artigo 2º da Lei nº 9.363/96 refere­se expressamente à  “receita operacional bruta do produtor exportador”.   A utilização dessa expressão demonstra que, caso a empresa possua diversos  estabelecimentos, sendo alguns produtores exportadores e outros não, somente a receita bruta  dos  primeiros  deverá  ser  levada  em  conta para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI.  Assim, somente a receita bruta dos estabelecimentos produtores exportadores poderá entrar no  denominador da fração do coeficiente de exportação.  Como  bem  enfatizado  pelo  Conselheiro  Ivan  Alegretti  no  Acórdão  3403­ 003.443, "a apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99, é uma  exigência de controle fiscal, que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do benefício  fiscal,  devendo  ser  harmonizada  com  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  que  é  o  dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI. Assim,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  de  exportação  deve  ser  confrontado  apenas  com  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional  dos  mesmos  estabelecimentos  produtores  que  realizaram  exportação,  não  se  podendo  computar  na  receita  operacional bruta a receita de outros estabelecimentos."  Entendimento  em  sentido  diversos  significaria  atribuir  à  Lei  n.  9.779/99  o  condão de alterar ­ e, na realidade, matematicamente diminuir ­ o valor do benefício fiscal, o  que em nenhum momento foi o intuito da legislação, que se ateve a uma simples mudança na  forma  de  apresentação  dos  requerimentos  do  benefício  fiscal.  Este  último,  por  sua  vez,  permaneceu o mesmo, visando de desonerar a cadeia produtiva do exportador, como forma de  incentivar a exportação e tornar os produtos nacionais mais competitivos.   Numa  síntese,  em  respeito  à  letra  e  à  finalidade  ao  artigo  2º  da  Lei  n,  9.363/96, para a apuração do crédito presumido de  IPI, o confronto da  receita de exportação  deve acontecer somente em relação à receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores  exportadores da companhia.  Com  esses  fundamentos,  entendo  que,  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação do crédito presumido de  IPI  (relação percentual entre a  receita de exportação e  a  receita operacional bruta), devem ser excluídos os valores correspondentes às receitas auferidas  por estabelecimentos não produtores exportadores da Recorrente.   2.  Do  termo  inicial  de  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.166          21 No  que  tange  ao  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  acrescido  de  juros  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  trata­se de matéria que foi minuciosamente abordada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo  Deligne  no  Acórdão  3402006.254,  quando  este  Colegiado  mais  uma  vez  decidiu  que  sua  incidência deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Por concordar com seus fundamentos, adoto­os como razão de decidir, com  fulcro no artigo 50, §1º da Lei n, 9.784/99, transcrevendo­os abaixo:  Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da  data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com  o  impedimento  da  utilização  do  crédito  com  a  emissão  do  despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou  a  ser  necessária  a  sua  correção  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  por  ter  ocorrido  uma  oposição  do  fisco  ao  legítimo  aproveitamento do crédito.   Este  entendimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Fl. 1176DF CARF MF   22 Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)   A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma  reiterada  pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes  julgados apenas a título de exemplo:   "Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI Período  de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento Interno do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (...)  Recurso  Especial  da Fazenda Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do Contribuinte Provido  em Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/200195  Data  da  Sessão  04/04/2011  Relator  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Redator  designado  Antônio  Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303001.407 grifei)   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:  19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  PROFERIDAS  NA  SISTEMÁTICA  DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62A do RICARF baixado  pela Portaria MF 256/2009: Art. 62A. As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  decisão  proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de  ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13877.000159/00­11  Acórdão n.º 3402­006.329  S3­C4T2  Fl. 1.167          23 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS  REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS.  Não  se  admite  recurso  especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do  artigo  67  do  RICARF  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/0040  Data  da  Sessão  23/02/2016  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos.  Acórdão  n.º  9303003.460 grifei)   Como  se  depreende  dos  julgados  acima  colacionados,  não  se  cabe falar em correção desde a data da geração do crédito vez  que o crédito presumido é um crédito escritural para o qual não  há previsão legal de atualização.   Uma  vez  emitido  o  despacho  decisório  com  a  oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  para  evitar o locupletamento ilícito do fisco.   Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a  tese por ele sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC  somente  seria  cabível  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, não possui qualquer respaldo na legislação ou no  precedente do Superior Tribunal de Justiça.   Com  efeito,  como  visto,  o  que  é  relevante  identificar  é  a  existência  de  uma  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, que impeça a utilização do direito  de crédito pelo contribuinte. Com a descaracterização do crédito  como  um  crédito  escritural,  ele  deverá  ser  atualizado.  E  para  evitar  o  locupletamento  ilícito  do  fisco,  essa  atualização  deve  ocorrer desde a data do protocolo do pedido de  ressarcimento,  data que marca o momento quando o contribuinte exerceu o seu  direito ao crédito, na forma do art. 165, do CTN.   É  no momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  que  o  contribuinte exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi  indevidamente obstado pela Administração Pública por meio da  emissão  do  despacho  decisório,  que  caracterizou  a  oposição  estatal  indevida  suscetível  a  autorizar  a  atualização monetária  do  crédito  posteriormente  reconhecido  pelas  instâncias  de  julgamento.  E  essa  atualização  deve  ocorrer  desde  a  data  do  Fl. 1178DF CARF MF   24 exercício do direito obstado, repita­se, desde a data do protocolo  do pedido de ressarcimento.   Dispositivo  Nesses  termos,  voto  por  dar  provimento  em  maior  extensão  ao  Recurso  voluntário, para: i) a exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita  operacional  bruta,  dos  valores  correspondentes  às  receitas  auferidas  por  estabelecimentos  não  produtores  exportadores  da  Recorrente;  ii)  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                Fl. 1179DF CARF MF

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7692814 #
Numero do processo: 10980.004257/2007-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita aqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
Numero da decisão: 9303-008.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004257/2007­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.374  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  aqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 57 /2 00 7- 82 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 9303­008.374  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do acórdão nº 3202­00302, de 02/06/2011, o qual possui a seguinte ementa:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o P I S / Pasep  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  A  exigência  de multa  de mora  é  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito  foi  realizado  a  destempo.  Recurso Voluntário Negado.  O recurso especial, admitido pelo então presidente da 2ª Câmara da 3ª SEção  de Julgamento, versa sobre a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea para afastar a  exigência da multa de mora.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  eletrônico  efetuado  para  a  cobrança da multa de mora não paga pelo contribuinte no recolhimento espontâneo dos débitos.  De  acordo  com  o  contribuinte  efe  efetuou  a  apuração  incorreta  do  PIS  referentes  aos  fatos  geradores  de  02  e  03/2004.  Efetuou  o  correspondente  pagamento  na  data  original  correta.  Posteriormente,  ao  verificar  o  equívoco  na  apuração  de  sua  base  de  cálculo,  recolheu  espontaneamente valores complementares em DARF, 29/05/2006, porém somente acresceu do  valor original os  juros de mora. Deixou de  recolher  a multa de mora por  estar,  segundo  ele,  protegido pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 9303­008.374  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dispensa da multa de mora  em  face  de  suposto  recolhimento  espontaneo  de  débitos  tributários,  com  supedâneo  na  aplicação do disposto no art. 138 do CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O entendimento desta matéria já está consolidado no âmbito do CARF, que  vem  aplicando  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  1149022,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos. Referido julgado possui a seguinte ementa:  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 9303­008.374  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.004257/2007­82  Acórdão n.º 9303­008.374  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto,  conclusão  inequívoca  do  citado  julgado  é  que  não  havendo  declaração  prévia  do  tributo  e  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  seu  pagamento  sem  qualquer  ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em  relação à multa de mora.   No  presente  processo  foi  exatamente  isto  que  aconteceu.  O  contribuinte  efetuou o pagamento dos débitos complementares relativos aos meses de fevereiro e março de  2004  em  29/05/2006.  Esses  débitos  não  estavam  declarados  em  sua  DCTF  original.  Ele  somente retificou a sua DCTF em 03/07/2006, coforme consta do auto de infração às e­fls. 21.  Portanto, quando efetuou o pagamento em 29/05/2006 os débitos não estavam confessados e  foram efetuados sem qualquer interferência prévia da Receita Federal. Assim resta configurada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da multa  de mora  ao  presente  processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 266DF CARF MF

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7664469 #
Numero do processo: 11065.101362/2007-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 BASES DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CONCEITO DE RECEITA. Os ingressos provenientes das transferências de créditos de ICMS a terceiros representam mera recuperação do ônus econômico advindo deste tributo e, portanto, não possuem natureza jurídica de receita, e, como tal, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS ou a Cofins. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FINS DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. INAPLICÁVEL A nota fiscal de aquisição de mercadorias pela Recorrente continha CFOP cuja finalidade específica era a exportação. Entretanto, não estando a Recorrente enquadrada em nenhuma das duas espécies de empresas comerciais exportadoras (constituída nos termos do Decreto-lei no 1.248/72 ou empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior), fica evidente que a vedação estabelecida pelo §4º do art. 6º da Lei no 10.833/03 não é aplicável.
Numero da decisão: 3001-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 BASES DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CONCEITO DE RECEITA. Os ingressos provenientes das transferências de créditos de ICMS a terceiros representam mera recuperação do ônus econômico advindo deste tributo e, portanto, não possuem natureza jurídica de receita, e, como tal, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS ou a Cofins. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FINS DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. INAPLICÁVEL A nota fiscal de aquisição de mercadorias pela Recorrente continha CFOP cuja finalidade específica era a exportação. Entretanto, não estando a Recorrente enquadrada em nenhuma das duas espécies de empresas comerciais exportadoras (constituída nos termos do Decreto-lei no 1.248/72 ou empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior), fica evidente que a vedação estabelecida pelo §4º do art. 6º da Lei no 10.833/03 não é aplicável.

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3001­000.747  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  L G COMERCIAL DE PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASES DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CONCEITO  DE RECEITA.  Os ingressos provenientes das transferências de créditos de ICMS a terceiros  representam mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  deste  tributo  e,  portanto, não possuem natureza jurídica de receita, e, como tal, não compõem  a base de cálculo da contribuição para o PIS ou a Cofins.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  COM  FINS  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA DE CRÉDITOS. INAPLICÁVEL  A  nota  fiscal  de  aquisição  de mercadorias  pela  Recorrente  continha CFOP  cuja  finalidade  específica  era  a  exportação.  Entretanto,  não  estando  a  Recorrente  enquadrada  em  nenhuma  das  duas  espécies  de  empresas  comerciais exportadoras  (constituída nos  termos do Decreto­lei no 1.248/72  ou empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior), fica evidente que  a vedação estabelecida pelo §4º do art. 6º da Lei no 10.833/03 não é aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 13 62 /2 00 7- 63 Fl. 120DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DCOMP de PIS/COFINS­Exportação  no  2º  Trimestre  de  2006,  no  valor  original  total  de  R$24.816,79  por  meio  da  PER  10616.15027.221106.1.1.08­7339  e  cujos  débitos  a  serem  compensados  encontram­se  na  DCOMP 23262.42178.221106.1.3.08­9561.  A  DRF  Novo  Hamburgo/RS,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu Despacho Decisório (e­fls. 54) não homologando a compensação declarada tendo em  vista  que  houve  a  glosa  parcial  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  e,  por  conseguinte,  a  homologação  das  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  em  22/08/08,  alegando  os  seguintes  pontos:  (i)  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo  de  receitas  referentes  a  cessão  e/ou  transferência  de  créditos  de  ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002;  (ii)  discorda  ainda  da  glosa  dos  créditos referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo o  direito ao creditamento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  10­21.025  a  seguir transcrito:  Assunto: CONTRIBUIÇAO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná­los à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial.  NAO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A partir de 01 de fevereiro de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação,  conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4° da Lei n° 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.101362/2007­63  Acórdão n.º 3001­000.747  S3­C0T1  Fl. 326          3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação e rebatendo o disposto na decisão de piso.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos de  PIS efetuada na análise da Declaração de Compensação. Os créditos glosados e mantidos pela  decisão de piso referem­se às seguintes irregularidades: (i) inclusão na base de cálculo do PIS  não  cumulativo  de  créditos  de  ICMS  cedidos  e/ou  transferidos  a  terceiros;  e  (ii)  cálculo  de  créditos sobre aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. Passemos a análise  de cada um destes itens.  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo  de  créditos  de  ICMS  cedidos e/ou transferidos a terceiros  O entendimento da decisão de piso concernente  a este  tema  foi no seguinte  sentido extraído do voto do relator:  Fl. 122DF CARF MF     4 Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela  legislação  estadual,  cumpre  analisar  o  cabimento  ou  não  de  sua  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  COFINS.  A  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  do  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido.  Conforme  o  disposto  nas  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS  não­ cumulativo) e Lei ng 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não­cumulativa  da  COFINS),  estas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total  das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (…)  Quanto  a  este  tema,  observo  que  houve  o  pronunciamento  da  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  ­  COSIT,  através  da  Solução  de  Consulta  Interna  48,  de  30/12/2004,  no  qual  a  posição  acima  defendida  é  inteiramente  corroborada  pelo  órgão central, havendo incidência não somente de PIS e COFINS, mas também de  IRPJ  e  da  CSL  sobre  os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Todavia,  cabe  observar  que  recentemente  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°, 8° e 9° desoneram da incidência do  PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1° de  janeiro de 2009, sem efeitos retroativos.  A Recorrente,  após  uma  síntese  da  legislação  de  regência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, alega que as cessões de créditos de ICMS não integram a base de cálculo da  contribuição  uma  vez  que  não  consistem  numa  receita  e  sim  na  recuperação  de  um  custo  tributário.  Entende  ainda  que  estas  cessões  de  créditos  de  ICMS  representam mera mutação  patrimonial.  E,  por  fim,  utiliza­se  de  outra  linha  de  entendimento  na  qual  tais  cessões  de  créditos resultantes de vendas ao mercado externo estariam albergadas pela imunidade prevista  no art. 155, X da CF e regulamentada pelo art. 25, §§1º e 2º da LC no 87/96.  Assiste  razão  a  Recorrente.  Entendo  que  os  ingressos  provenientes  das  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  representam  mera  recuperação  do  ônus  econômico advindo deste tributo e, portanto, não possuem natureza jurídica de receita, e, como  tal, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS ou a Cofins.  A ementa do julgamento do Recurso Extraordinário n˚ 606.107/RS, tramitado  por  intermédio  das  regras  estabelecidas  pelo  art.  543­B  da  Lei  n˚  5.869/1973  (antigo CPC),  assim dispõe:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.101362/2007­63  Acórdão n.º 3001­000.747  S3­C0T1  Fl. 327          5 Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem  (arts.  149,  §  2º,  I,  e  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte  na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da  Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional.  V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal,  não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e  planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI  ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune para o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”, da Constituição Federal.  VII  ­ Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior  (art. 25, § 1º, da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além de  vocacionada a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 124DF CARF MF     6 O entendimento acima citado e determinado pelo STF deve ser reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º  do art. 62 do Anexo  II  do atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, in verbis:  Art. 62 [...]  §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.    Cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  A  fiscalização  apurou  que  a  Recorrente  adquiriu  da  empresa  MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA.,  situada  no  estado  do Maranhão,  “couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue”,  constando  da  nota  fiscal  (efl.49)  a  informação  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  conforme  indicação  no  campo  informações  complementares.  A  mercadoria  foi  entregue  diretamente  para  CMA  CGM  do  Brasil  Agência  Marítima  LTDA,  situada na cidade de Belém do Pará, e exportada por meio do porto situado nessa cidade.  A  DRJ  entendeu,  e  corroborou  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização,  pela  impossibilidade de creditamento de valores  referentes a aquisição de mercadorias  com o  fim  específico  de  exportação  na  apuração  das  contribuições  ao  PIS  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade. Afirmando ainda o seguinte:  A razão de ser de tal ordenamento é que a empresa vendedora que efetiva a venda  com  o  fim  específico  de  exportação  não  só  é  isenta  do  PIS  e  da  Cofins  como  beneficiasse  dos  créditos  destas  contribuições  em  operações  anteriores,  conforme  determinado no § 2° do artigo 7° da Lei n° 10.637, de 2002, bem como o §2° do art.  9° da Lei n° 10.833/2003.  Assim,  não  existe  para  a  interessada  a  possibilidade  de  usufruir  de  créditos  inexistentes. A informação de que as mercadorias adquiridas tinham fim específico  de exportação constou da Nota Fiscal emitida pela empresa vendedora não sendo  cabível a alegação da empresa de que não sabia de tal situação.  Por  fim,  importante ressaltar ainda que o § 2° do art. 3° das Leis nos 10.637/02 e  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/04,  veda  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  valor  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota  zero,  isentos  ou  não­tributados.  Portanto,  não  havendo  recolhimento  da  contribuição em etapa anterior não há possibilidade de implementar o creditamento  de mercadorias assim adquiridas.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  afirma  incialmente  ser  incabível  a  vedação  do  creditamento  pela  recorrente  do  PIS/Pasep  sobre  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.101362/2007­63  Acórdão n.º 3001­000.747  S3­C0T1  Fl. 328          7 específico  de  exportação  ao  argumento  de  tratar­se  a  mesma  de  uma  empresa  comercial  exportadora por ser um óbice ao art. 149, § 2°, inc. I, da CF/88.  Alega  ainda  que  a  vedação  estabelecida  pelo  §4º  do  art.  6º  da  Lei  no  10.833/03 é aplicável somente às empresas comerciais exportadoras em sentido estrito, o que  não alcançaria a Recorrente. Isto porque a mesma não preenche os requisitos estabelecidos no  Decreto­lei  no  1.248/72,  que  não  possui  o  Certificado  de  Registro  Especial  concedidos  em  conjunto pelo DECEX ­ Departamento de Comércio Exterior e Secretaria da Receita Federal.  Inicialmente vejamos o que dispõe o §4º do art. 6º da Lei no 10.833/03:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°  10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.”  Conforme disposto na nota fiscal emitida pela empresa MR Couros Indústria  e  Comércio  LTDA,  o  CFOP  de  fato  corrobora  o  fim  específico  de  exportação,  entretanto  necessário  apresentar  os  conceitos  inerentes  ao  que  vem  a  ser  empresa  comercial  exportadora.  A  decisão  de  piso  traz  informações  preciosas  no  que  concerne  ao  tema,  inclusive ao citar o posicionamento externado no voto do  ilustre Conselheiro Gilson Macedo  Rosenberg Filho no Acórdão 203­13.237, que assim dispôs:  “Até  pouco  tempo,  a  empresa  comercial  exportadora  e  a  trading  companies  se  confundiam.  Com  o  passar  dos  tempos,  a  União  Federal  permitiu  que  outras  empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando  um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação  ao  exterior.  Neste  momento,  as  figuras  de  comercial  exportadora  e  trading  se  dissociaram.  Uma  trading company deve ser constituída com base no Decreto­Lei n° 1.248/72,  devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380  UFIR  e  obter  registro  especial  para  operar  como  trading  na  SECEX/MICT  e  SRF/MF.  Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela  mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial  ou  industrial  para  operar  no mercado  interno,  sem nenhuma  exigência  quanto  a  sua  natureza, capital social ou registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias  na  representação  e  comercialização  de  produtos  entre  Brasil  e  outros  países.  Têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los  Fl. 126DF CARF MF     8 à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa  comercial.  Essas  empresas  proporcionam  um  grande  fomento  na  área  de  comércio  exterior,  tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de  mercados, viabilidade económica e a inserção de produtos de interesse para os mais  variados mercados.“  Entretanto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa  esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no  Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012:  “A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­se a todas  as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico  de  exportação. Duas  são  as  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a  simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior.”  Portanto, tendo em vista que a Recorrente não se enquadra em nenhuma das  duas espécies de empresas comerciais exportadoras,  fica evidente que a vedação estabelecida  pelo §4º do art. 6º da Lei no 10.833/03 não é aplicável no caso em tela.  Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 127DF CARF MF

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