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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056538 #
Numero do processo: 16366.720170/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 70 /2 01 2- 47 Fl. 899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 902DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 903DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 904DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 905DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 906DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 907DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 908DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 909DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720170/2012-47 Fl. 910DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904664/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. Comprovado, no processo, ser indevido o pagamento efetuado, reconhece-se o crédito correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. Comprovado, no processo, ser indevido o pagamento efetuado, reconhece-se o crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 50.305,99, efetuado em 09/03/2006, referente ao período de apuração de 31/05/2006, com vencimento em 10/04/2006. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 1416l.08560.140606.1.3.04-5337), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 28), de que “A partir das características do DARF discriminado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 64 /2 00 9- 43 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904664/2009-43 PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 51.996,27). Irresignado, o contribuinte apresentou em 22/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 09/03/2006 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 50.305,99, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido; 3) houve preenchimento incorreto no período de apuração com data de 31/05/2006, quanto o correto seria a data de 31/03/2009; e 4) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 32 a 34 do presente processo (Acórdão 16-25.986, de 08/07/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 09/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao alegado erro no período de apuração informado na DCTF, informou que este fato em nada havia contribuído para o não reconhecimento do direito creditório, pois se verificava no Despacho Decisório que o pagamento havia sido devidamente alocado ao débito relativo ao período da apuração encerrado em 31/03/2006, como pretendia o contribuinte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904664/2009-43 Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 38), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/08/2010 (recurso às fls. 39 a 44, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário – RT 2713/97, do reclamante Rivalter Marcos Santos Pessanha. Nela foi obrigada a depositar judicialmente o valor de R$ 308.218,00, depósito efetuado em 22/04/2005 (comprovante à fl. 49). Que em 30/11/2005 foi expedido o Alvará de Levantamento nº 1195/05, no montante de R$ 186.015,90 (fl. 50). Esse gerou, em 09/03/2006, o recolhimento de IRRF em questão, de R$ 50.305,99 (requerimento à fl. 51 e DARF à fl. 52). O referido alvará foi cancelado, não se concretizando o pagamento ao reclamante. Que em 04/06/2006 foi expedido novo alvará de levantamento, de nº 0491/06, no valor de R$ 133.676,15 (fl. 53). Esse gerou, em 19/05/2006, o recolhimento de IRRF de R$ 54.358,82 (requerimento à fl. 54 e DARF à fl. 55). Assim, alega que efetuou recolhimento em duplicidade, sendo indevido o primeiro deles, referente ao alvará cancelado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa dá notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Informa que efetuou dois recolhimentos referentes a pagamento determinado na ação, um em 09/03/2006, correspondente a alvará de levantamento cancelado (alvará à fl. 48), e outro em 19/05/2006, correspondente ao alvará de levantamento à fl. 53. Os documentos anexados às fls. 49 a 55 referem-se todos à reclamação trabalhista apontada. À fl. 50, o Alvará nº 1195/05, cancelado, que deu origem ao recolhimento de IRRF de R$ 50.305,99, o que se comprova no requerimento à fl. 51 e DARF à fl. 52. À fl. 53, o Alvará nº 0491/06, que deu origem ao recolhimento de IRRF de R$ 54.358,82, o que se comprova no requerimento à fl. 54 e DARF à fl. 55. Verifica-se que os documentos anexados comprovam as alegações do sujeito passivo. Houve, de fato, recolhimento de IRRF referente a um pagamento não efetuado, determinado no alvará cancelado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.632 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904664/2009-43 Considero, assim, que restam suficientemente comprovadas as alegações do contribuinte. Houve pagamento indevido. Reconhece-se, portanto, o crédito de R$ 50.305,99, recolhido em 09/03/2006, indicado na DCOMP, homologando-se a compensação até seu limite. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13561.000086/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão.
Numero da decisão: 1002-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento exigindo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), com base no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 86 /2 00 9- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000086/2009-11 O prazo de entrega da referida obrigação acessória era na data de 07/10/2008, todavia, o contribuinte em questão somente efetivou a transmissão da sua DCTF em 15/02/2009, portanto, 05 meses em atraso. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação alegando que as suas informações no CNPJ ainda não estavam adequadas ao código da natureza jurídica de Unidade Executora do Programa Dinheiro na Escola, cujo código é o 309-3, mas retificou o referido código após o envio da DCTF. Desta forma, considerando-se que a impugnante desde sua constituição é Unidade Executora, faz jus à prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008. Segundo o mencionado ADE, as DCTF’s relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15/02/2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do CNPJ, sejam de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3), serão consideradas entregues no dia 07/10/2008. Ao julgar a Impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) manteve a multa lançada nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em sede de Impugnação e requer a reforma do julgado a quo. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000086/2009-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/01/2012 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/02/2012 (fls. 46 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF conforme ADE RFB nº 62/2008 Como se viu pelo breve relato dos fatos, a grande questão posta nos autos é saber se o contribuinte estaria abrangido pelo ADE RFB nº 62/2008, fazendo jus, portanto, à prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008. Nos termos do artigo 1º do ADE RFB nº 62/2008: Art. 1º As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15 de fevereiro de 2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem), serão consideradas entregues no dia 7 de outubro de 2008. Parágrafo único. O disposto neste Ato Declaratório Executivo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no caput, que não conseguiram transmitir as DCTF, relativas ao 1º semestre de 2008, no prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Assim, como muito bem exposto pela DRJ/SDR (fls. 39 do e-processo), a admissão da entrega da DCTF até 15 de fevereiro de 2009 somente se aplica para as pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, pois Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000086/2009-11 decorreu de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, justamente em função dos códigos de natureza jurídica especificados. A DRJ/SDR (fls. 39 do e-processo) ainda adverte que, à época da entrega da referida declaração, cujo prazo final era 07/10/2008, o código da natureza jurídica da impugnante era 399-9 – Associação Privada, que só foi alterado para 309-3 em 2009. Posteriormente, em 2010, o referido código retornou para 399-9. Com efeito, consta dos autos extrato de consulta ao sistema CNPJ do contribuinte (fls. 37 do e-processo), no qual é possível identificar que o contribuinte somente alterou a sua natureza jurídica para Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3) em 05/03/2009, depois até mesmo de já ter enviado a sua DCTF em atraso. Também é verdade que, ainda em 2010, o contribuinte alterou novamente a sua natureza jurídica, que voltou a ser de Associação Privada (código 399-9), veja-se o histórico de alterações abaixo: A DRJ/SDR (fls. 34 do e-processo), ainda observa que não há, também, no processo qualquer prova de que a impugnante tenha tentado entregar sua declaração e que não conseguiu transmiti-la em decorrência de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Em sede de Recurso Voluntário, em que pese toda a preocupação do contribuinte em explicar que não teria atentado inicialmente para a alteração dos dados no tocante a sua natureza jurídica, devido ao fato de tal informação não implicar impedimento ao envio da DIPJ, por não ter feito a defesa de mérito, o próprio contribuinte acabou acatando com os argumentos da DRJ/SDR. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000086/2009-11 Explicamos. O contribuinte não nega que realizou a alteração da sua natureza jurídica apenas em 2009. Todavia, reclama que (fls. 47 do e-processo) o mundo fático deve prevalecer aos meramente informados, ou ignorados perante a prática da tributação. E com base em tal afirmação, declara que (fls. 47 do e-processo) em sua essência é UNIDADE EXECUTORA (PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA) desde sua constituição, portanto é abrangida pelo benefício da prorrogação de prazo para a apresentação da DCTF referente ao 1º semestre 2008. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que não trata o ADE RFB nº 62/2008 de um benefício. O parágrafo único do artigo 1º do referido ato é preciso ao direcionar a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas que não conseguiram transmitir as suas DCTF’s devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Quer dizer, trata-se tão somente de uma correção de sistema, tendo em vista a inviabilidade de transmissão das declarações devido aos problemas técnicos ocorridos. E o caput do 1º é ainda mais claro ao apontar que tal correção de sistema somente se destina pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). Ora, se o próprio contribuinte admite que no ano de 2008 ainda não havia alterado a sua natureza jurídica para o código 309-3, supõe-se que não havia qualquer correção de sistema a ser feita. Em outras palavras, o contribuinte não enfrentou qualquer problema técnico a justificar a prorrogação do prazo de entrega da declaração. A próprio DRJ/SDR mencionou tal fato ao questionar a existência de prova nos autos de eventuais problemas enfrentados pelo contribuinte. Convém mencionar que não foram juntados novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.003 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000086/2009-11 Logo, tendo apresentado a DCTF somente em 2009, não prevalece a alegação de a ter entregue no prazo prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008, sendo correta a exigência da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8127795 #
Numero do processo: 17284.721271/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade. Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade. Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.

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Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 12 71 /2 01 7- 12 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$23.656,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A autuada foi cientificada do lançamento em 31/10/2017 (f. 43) e apresentou a impugnação em 27/11/2017 (f. 02-19), alegando que: a) nascida em 21/09/1940, desde 1998 sofre de doença depressiva, com quadro agravado para distúrbio progressivo da marcha, quedas e desiquilíbrio, evoluindo para incapacidade da marcha, incontinência esfincteriana e déficit cognitivo com síndrome frontal e total dependência decorrente de atrofia frontal bilateral e hidrocefalia; b) preenche as suas declarações de rendimento com natureza de ocupação "62 - aposentado, militar reformado e pensionista de previdência oficial portador de moléstia grave", mas equivocadamente assinalou como "não" o campo onde indagada se "um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental", erro material passível de correção no procedimento administrativo; c) sendo portadora de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, faz jus à isenção de imposto sobre a renda, já que suas únicas fontes de renda são os seus proventos de aposentadoria, bem como a pensão que recebe de seu ex- marido (isenção prevista no inciso XXI da lei retrocitada, que remete às enfermidades do inciso XIV); d) desde 21/09/2005 já fazia jus à isenção de parcela de seus rendimentos, em decorrência de, nesta data, ter completado 65 anos; e) foi surpreendida com a notificação de lançamento, ao argumento de que não oferecimento à tributação de parcela de seus rendimentos, pois faz jus à isenção sobre a totalidade de seus rendimentos, devendo ser considerada a parcela isenta por ter mais de 65 anos; f) a exigência da RFB de comprovação da enfermidade mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 vem sendo reiteradamente refutada pelo Poder Judiciário, culminando com a edição do verbete sumular nº 598 do STJ; g) não pode ser submetida à via crucis do atendimento público, notadamente sucateado e insuficiente, devendo ser considerada ainda a sua idade avançada; h) descabe a cobrança de multa de ofício em notificação de lançamento, por ausência de previsão legal; i) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente as provas testemunhais, periciais e juntada ulterior de documentos j) requer a realização de perícia médica para comprovar suas alegações, indicando o Hospital Universitário Antônio Pedro - Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, por se tratar de unidade federal de saúde de referência no Municíppio de Niterói, com endereço à Avenida Marquês do Parará, nº 303, 3º andar, (prédio anexo ao HUAP) - Centro - Niterói - CEP 24.033-900, fone (21)2629-9345, e-mail msm@vm.uff.br, com os quesitos que elencou e indicando assistente técnico. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 12/11/2018, no acórdão 04-47.172, às e-fls. 95 e 100, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 108 a 139, no qual alega, em síntese, que: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/02/2019, e-fls. 104, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2019, e-fls. 108, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Assim, tem-se que a moléstia deve ser comprovada por laudo oficial emitido pelo serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que a contribuinte possa fazer jus à isenção pleiteada. O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento nesse sentido em diversos acórdãos, culminando com a edição da Súmula CARF nº 63: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão nº 2802-001.303, de 19/01/2012) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Súmula CARF nº 63 - Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A contribuinte não juntou aos autos o laudo da perícia emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovando o atendimento dos requisitos previstos na lei citada. Desta forma, apenas o laudo médico oficial é objeto da lide. Preliminar – cerceamento do direito de defesa – indeferimento da prova pericial O processo administrativo fiscal, garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, vez que nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Além disso, conforme redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a solicitação de prova pericial é faculdade do julgador administrativo, como se vê: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. No presente caso, em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, é ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte, sendo desnecessária a prova pericial. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Em que pese as alegações da contribuinte de que é portadora de moléstia grave, não há nos autos laudo médico oficial constatando o acometimento de moléstia grave, requisito legal e indispensável, para que seus rendimentos sejam considerados isentos, motivo pelo qual mantem-se a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Ainda, todos os argumentos apresentados pela contribuinte foram enfrentados no curso deste processo administrativo fiscal. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-003.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721271/2017-12 Diante do exposto, conheço do Recurso para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907005/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 05 /2 01 2- 13 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907005/2012-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de COFINS em razão da benefício que reduz à zero a alíquota, desde que atendidos os requisitos da Lei 10.485/2002. Alega a Recorrente que, no período de apuração janeiro/2007, recolhera a maior, a título de COFINS, a monta de R$ 17.611,52. Transmitiu Dcomp em 22/02/2011, não homologada pela despacho decisório de fl. 07. Fundamenta seu direito creditório no benefício instituído pelo art. 5º da Lei 10.485/2002 que reduz a zero a alíquota do COFINS quanto às receitas advindas das operações de vendas por atacadistas dos produtos classificados na 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI. Inconformada insurgiu-se por manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, ser detentora do crédito em razão de ser atacadista no mercado de autopeças e que a receita no PA janeiro/2007 não deveria ser tributada em razão do benefício. A instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que o crédito alegado é referente às precisas operações dos produtos classificados na TIPI 40.11 e 40.13. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907005/2012-13 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente benefício da Lei 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. – grifado. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907005/2012-13 Em análise dos autos e dos elementos probatórios afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, bem como não demonstra enquadrar-se no art. 5º da Lei 10.485/2002. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.783 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907005/2012-13 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente traz aos autos apenas seus atos constitutivos, que releva pelo objeto social ser atacadista de peças automotivas. Contudo, não existem provas quanto ao quantum do faturamento do PA janeiro/2007 é devido às operações de vendas dos bens classificados na posição 40.11 e 40.13 da TIPI, sequer há provas de essas operação efetivamente ocorreram. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 64DF CARF MF

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8114997 #
Numero do processo: 10920.003323/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. EFEITOS. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. DESPESAS MÉDICAS. ALCANCE. TRATAMENTO PRÓPRIO E DE DEPENDENTES. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2202-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  OPÇÃO  PELA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO. EFEITOS.  Havendo  o  casal  optado  por  apresentar  declaração  de  rendimentos  em  separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título  de dependente relativo ao outro cônjuge.  DESPESAS  MÉDICAS.  ALCANCE.  TRATAMENTO  PRÓPRIO  E  DE  DEPENDENTES.  Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 37DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10920.003323/2004­69  Acórdão n.º 2202­01.035  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  6, integrado pelos documentos de fls. 7 a 10, pelo qual se exige a devolução da importância de  R$2.741,72,  a  título  de  Restituição  Indevida  a  Devolver  Corrigida,  referente  ao  ano­ calendário 1999.  Em consulta ao Demonstrativo das  Infrações de fl. 8, verifica­se que foram  apuradas as seguintes infrações:  1.  exclusão  da  dependente  Norma  Egerland,  uma  vez  que  a  mesma  apresentou declaração em separado;  2.  glosa  das  despesas  médicas  realizadas  com  não  dependentes  (Norma  e  Carla Egerland), no valor total de R$7.318,00.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 20, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 24 verso):  Inconformado com a  exigência,  o  interessado apresentou, por  intermédio de  seu representante legal, a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de  fls. 4 a 20, fundamentando­se nas razões sintetizadas a seguir.  Insurge­se contra a exclusão de  sua esposa Norma Egerland da condição de  dependente,  alegando  que  ela  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  que  entregou  declaração  em  separado  por  participar  do  quadro  societário  da  empresa  Administradora Capricórnio, entretanto, tal empresa não tem receita e por isso nada  recebe por esta participação societária.  Em  relação  às  despesas  médicas,  o  contribuinte  concorda  apenas  com  as  glosas referentes aos gastos efetuados com sua filha, pelo que entende que deve ser  recalculado  o  imposto  devido.  Questiona,  portanto,  aquelas  efetuadas  com  sua  esposa, pois que esta seria sua dependente.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 07­12.587 (fls. 24 e 25), de 16/05/2008, com base nas seguintes considerações:  •  a  apresentação  de  declaração  em  conjunto  na  constância  da  sociedade  conjugal  é  uma  opção  dos  contribuintes  e,  portanto,  a  apresentação  em  separado  em  nome  do  pretenso  dependente  impossibilita  a  dedução  pleiteada, razão pela qual está correto o procedimento fiscal que glosou o  valor  da  dedução  com  dependente  correspondente  a  esposa  do  interessado;  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 •  a glosa das despesas médicas relacionadas a sua esposa foram mantidas,  visto  que  tal  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 22/07/2008 (vide AR de  fl. 28), o contribuinte apresentou, em 15/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 33,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 4), no qual reitera os termos de  sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  08,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  34  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10920.003323/2004­69  Acórdão n.º 2202­01.035  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Dependente  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração em separado, devendo cada cônjuge “incluir, em sua declaração, a totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7o do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante  poderá  pleitear  a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (art. 8o do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando  a cargo dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  A  alegação  de  que  sua  esposa  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  teria  apresentado  declaração  em  separado  por  participar  do  quadro  societário  da  empresa  Administradora Capricórnio, não se justifica, pois tal fato não impedia que o casal apresentasse  declaração em conjunto.  No caso dos autos, o contribuinte e sua esposa apresentaram declaração em  separado, fato este inconteste, e, portanto, perdeu o direito a declará­la como sua dependente.  Despesas médicas  De acordo com art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, podem  ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Uma  vez  que  foi  mantida  a  exclusão  da  esposa  do  contribuinte  como  sua  dependente,  consequentemente,  a  glosa  das  despesas  médicas  a  ela  relacionadas  devem  também ser mantidas, nos termos da legislação que rege a matéria.  Importa  ressaltar  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório das deduções pleiteadas.      Fl. 41DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10909.002956/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração.
Numero da decisão: 3302-007.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AQUISIÇÕES DE NÃO- CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 29 56 /2 00 4- 16 Fl. 3400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, nº 14-38.074, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 27 de junho de 2012: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 (regime alternativo), transmitido em 03/02/2004, no que concerne ao 4º trimestre-calendário de 2003 e no importe de R$ 8.297.530,64.. Posteriormente, em 24/06/2005foi retificado o pedido de ressarcimento pela interessada, com a redução do valor do pleito para R$ 4.453.781,65. Fl. 3401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Impende, então, para o correto entendimento da lide administrativa, resumir as glosas indicadas no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 108/2005, parte integrante do Despacho Decisório de fls. 3030/3066, exarado em 24/06/2005:: a) Gastos não correspondentes a elementos componentes do custo integrado e que abrangem os seguintes centros de custo: contratos fixos C/T, serviço de dedetização, serviço de armazenagem, serviço de transporte, serviços manutenção, serviços gráficos, entre outros (fl. 3045); b) Insumos “que não se constituam em "utilização" (consumo) e sim em "aquisição". Ou seja, tais insumos não se enquadram na condição de terem sido utilizados (consumidos) no mês da apuração do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, ainda que possam vir a constituírem-se em utilização num período posterior. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, que documentou a diligência (MPF 09.2.06.00-2003- 00058-9), os ciclos totais relativos às aves matrizes e suínos reprodutores, são de cerca de 18 e de 36 meses, respectivamente, não ensejando, dessa forma, a eventual consideração da aquisição e utilização no mesmo período mensal. As aves e suínos matrizes são comercializados vivos ou abatidos "após uso", nos termos da interessada ("Esclarecimentos" ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, da equipe da diligência, de 22/05/03 — item 2, fl. 1793). 0 "uso", no caso, entende-se que seja a produção dessas espécies, quais sejam, ovos e leitões, respectivamente. Os pintos matrizes, por sua vez, são empregados na geração de aves matrizes, recaindo na situação anterior. Obs.: é irrelevante que os suínos, ou aves matrizes, tenham sido repassados a integrados”: leitões p/ recria (parceria), leitões p/ terminação, pinto mat. 1D fêmea, pinto mat. 1D macho, pinto terceiros 1 dia (fl. 3045); c) Insumos sem a incidência das contribuições do Pis e da Cofins nas aquisições: pessoas físicas (inclusos combustíveis) e cooperativas (inclusa energia elétrica) (fls.3045 e 3046); d) Insumos que não são utilizados nos “abatedouros de aves ou suínos ou para as unidades de "industrialização" (produção de empanados, presuntos, lingüiças, salsichas e outros)”: centros de custos como granjas de matrizes diversas, crechário, incubação, laboratórios, N.G.F. suínos, recolha, sala de pintos, etc.; insumos tais como esterco de galinha, estreptomax 6,25 grs., muda de eucaliptus, ovos p/ incubar, sêmen de suíno reprodutor, vacina, entre outros; combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados e outros (fls. 3047 e 3048); e) Insumos empregados na produção de ração (fls. 3047 e 3048): centros de custos tais como custo mp rações e conc. aves, embal./exped. rações suínos e aves, fábrica de farinhas, peletização rações, produção de rações, refinaria industrializados, etc; insumos como ácidos graxos de soja, cloreto de colina líquida, farelo de arroz parboilizado, l- lisina HCL, methionna hidroxi análoga, milho em grãos, etc.; combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados e outros; f) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados (fls. 3048 e 3049): centros de custos terminação parceria aves, recria parceria, terminação parceria suínos e UPL parceria desmame segregado; matéria prima: cooperflor; g) Insumos que não constituam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou combustíveis ou energia elétrica) “e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (se consomem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrido)”: centros de custos como armaz/exped logística – aves, casa de máquinas, estação tratamento d’água, instalações térmicas, lagoas de decantação, limpeza higienização abate aves, etc.; mp, pi e me: água sanitária, colosso pluv., maki isca pellet, etc; combustíveis utilizados em instalações Fl. 3402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 térmicas (suínos e aves) e energia elétrica agregada aos centros de custos já referidos, além de manutenção geral e túnel contínuo de congelamento (fls. 3049 e 3050); h) Insumos cuja glosa é decorrente da análise de compatibilidade entre os valores de consumo e os das respectivas aquisições, de cada insumo, individualmente (fls.3050/3053): “35.1 Conforme ficou esclarecido, os valores de "Utilizados na produção no mês", ou seja, os valores de consumo dos vários insumos que compõem o montante "C" (Custos, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, na Lei n° 10.276/2001), no caso especifico da interessada, não são obtidos de relatórios, de forma direta e imediata, mas de cálculo da seguinte natureza: Utilizados na produção (insumo "x", no mês "n") Consumo Total (x) — Aquisições (x) (ambos no mês "n") A subtração de valores de "aquisições" caracteriza-se como "exclusão": para a obtenção dos "utilizados" (consumidos), exclui-se, do Consumo Total, as aquisições ocorridas no mês (em cada um dos meses do período trimestral da apuração). Essa forma de obtenção dos "utilizados" é empregada: - pela interessada, excluindo somente as importações; - posteriormente, no âmbito do reconhecimento do crédito, procede-se às exclusões, na forma de glosas, também das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Depreende-se haver critica apenas das aquisições e não dos valores de consumo. Ou seja, questiona-se se a Aquisição esteve ou não sujeita as contribuições para o PIS e COFINS, mas os valores de Consumo Total são aceitos sem critica, num primeiro momento (posteriormente analisa-se a sujeição a glosas, em função da natureza ou aplicação do insumo). Se, por exemplo, todo o Consumo Total, no mês "n", foi de insumos importados, o seu valor será aceito, pois é certo que as aquisições por importações já foram excluídas em meses anteriores. Análise detalhada dessa forma de apuração, denominada "critério contribuinte" (sub- itens 26.2 e 26.3), é apresentada em excerto de Termo de Verificação Fiscal, as fls. 1756/1791. 35.2 Na validação e aceitação do "critério contribuinte" foi considerado o mecanismo operacional básico da empresa relacionado com aquisições e consumos. Os efeitos dos estoques, ao inicio de todo o ciclo de apuração na forma desse critério (1° trimestre/2000), foram neutralizados, procedendo-se ao expurgo dos valores então existentes, pela razão de não ser conhecida a composição daqueles estoques: se originado de aquisições de "comerciantes" ou de "importações", "pessoas físicas" ou "cooperativas", ou seja, se estiveram ou não sujeitas às contribuições PIS/COFINS. Considerando ainda o ciclo operacional relativamente curto da empresa, é de se esperar que, em períodos de tempo relativamente extensos, com eventuais exceções, os valores das aquisições difiram pouco dos de consumos. Se, por exemplo, ao longo de 12 meses, houve consumo de R$ 100 mil de um dado insumo e total de aquisições (de todas as origens), de R$ 80 mil, há uma diferença de R$ 20 mil a ser explicada. Essa diferença pode ser devida aos diferentes níveis de estoques, iniciais e finais ou, em alguns casos, particularmente dos "sacos", a gastos com industrialização encomendada a terceiros. Remanescendo diferenças, ou seja, valores de consumo superiores aos de aquisições sem explicações (não justificados por estoques ou industrialização), tornam-se elas passíveis de glosa, pela incerteza quanto As origens das aquisições correspondentes a essas diferenças (se com incidência PIS/COFINS ou não). Fl. 3403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Essa glosa caracteriza-se por referir-se a valores de um período de tempo relativamente longo, no caso, de 13 meses. Assim, a apropriação aos meses, dos trimestres das apurações, tem de ser feita por critério de rateio. Na ausência de outros fatores a serem considerados, a opção é feita pela simples proporcionalização. Justifica-se a inclusão de janeiro/2004, nessa análise, pelo fato de esse mês constituir-se em apuração "isolada", no caso da interessada. Em virtude da sua característica de auferir receitas apenas na forma não-cumulativa, da contribuição para o PIS e da COFINS, o pleito do crédito presumido do IPI encerrou-se naquele mês (único do 1° trimestre/2004). Assim, a não inclusão de janeiro/2004, na análise dos trimestres de 2003, implicaria dificuldades na aferição das eventuais "incompatibilidades entre consumos e aquisições" em 2004. (...)” Ainda, no Parecer (fls. 3054 e 3055): “37. Glosas seqüenciais. As glosas foram efetuadas na seqüência em que foram demonstradas (sub-itens 34.1 a 34.7 e 35.4), cada Centro de Custos (agregação de vários insumos), ou insumos (individualmente, quando não agregados a Centros de Custos), sendo objeto de glosa por apenas uma das condições. O total das glosas, apurado na consolidação do item 36, é, portanto, uma simples totalização dessas. 37.1 Decorre dessa metodologia, exemplificativamente: a) Em "NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO" (34.3), estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (eventualmente por até 2 outros, v.g. serem insumos "NÃO UTILIZADOS NOS ABATEDOUROS ..." e "NÃO SOFREM DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES ..."); b) Os insumos em "NÃO CONSTITUEM UTILIZAÇÃO NO MÊS" (34.2), ainda que pudessem ser tratados como utilização, ou seja, como terem sido consumidos no mês de apuração, recairiam na condição de glosa por " NÃO UTILIZADOS ABATEDOUROS /INDUSTRIALIZ" (34.4); c) Em "INSUMOS FABRICAS DE RAÇÃO" (34.5), pode haver insumos sujeitos também a glosa pela condição de "NÃO SOFREM DESGASTE/PERDA PROPRIEDADES" (34.7). Entretanto, tais insumos foram glosados, anteriormente, com base na condição de constituírem-se em insumos para a fabricação da ração. (...) 38. Glosas de valores negativos. Em diversas das demonstrações de glosas, subitens 34.1 a 34.7, e mesmo eventualmente na consolidação do item 36, constatasse a ocorrência de valores de glosas negativos. Isso pode ocorrer quando o que é glosado refere-se a "Consumo Ajustado" ou "Consumo" (ver definições desses valores sintetizadas em 30.2). Por envolverem cálculos subtraindo valores de aquisições a de consumos, podem surgir resultados negativos. Não ocorre com as glosas a titulo de "AQUISIÇÕES S/ INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS", pois nesse caso elas ocorrem sobre valores de aquisições, necessariamente positivos. (...)”(destaques do original); No Despacho Decisório houve o deferimento parcial do pleito, com o reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 598.565,12. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 30/06/2005, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu, em 22/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 3073/3095 subscrita pelo procurador da Fl. 3404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 companhia, munido do devido mandato, em que, em síntese, aduz que: a) a exclusão dos insumos do cômputo do crédito presumido não tem justificativa, tendo sido todos, indistintamente, consumidos no processo de industrialização; b) a glosa de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas não tem cabimento, uma vez que a intenção do Poder Executivo na criação do benefício fiscal sempre foi desonerar ao máximo a carga tributária da COFINS e do PIS, conforme julgados do Conselho de Contribuintes; a IN nº 315/2003 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 3.092/2002 não podem justificar a glosa porque são atos normativos que não podem limitar o alcance da lei, sendo a base de cálculo do benefício fiscal o “somatório dos custos de aquisição de insumos”; há ponderações nessa linha em julgados de tribunais; c) a glosa de insumos repassados ao integrados (parceiros), não utilizados diretamente nos abatedouros de aves ou suínos (remédios, vitaminas e vacinas), assim como a glosa dos insumos aplicados na fabricação de ração (o milho, o farelo, etc), são indevidas, pois a legislação que trata do regime alternativo preconiza que “a base de cálculo do credito presumido de IPI será o somatório dos custos de aquisição de insumos. CORRESPONDENTES a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, dentre outros”, ou seja, os insumos repassados aos integrados e os componentes das rações “são consumidos na fabricação de matérias primas industrializadas e exportadas”, conforme trecho de julgado administrativo; d) como produtos intermediários, a energia elétrica e os combustíveis não poderiam ter sido glosados sob a premissa de que sejam insumos que não se alteram por ação direta sobre os produtos industrializados, pois são efetivamente consumidos na produção de frangos e suínos exportados; os produtos intermediários, assim como os produtos que não integram o produto final, mas são consumidos no processo industrial; há precedentes administrativos e judiciais que sufragam esse entendimento; foram anexados laudos técnicos quanto ao consumo de energia elétrica na industrialização; e) o montante do pedido deve ser atualizado monetariamente pela taxa Selic, de maneira semelhante ao que ocorre com a restituição e a compensação, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer que, acolhida a manifestação de inconformidade, o Despacho Decisório seja reformado e que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, acrescido de juros Selic. Julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, por unanimidade, o acórdão do qual foi retirado o relato acima recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal o que afasta a inclusão de energia Fl. 3405DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 elétrica e combustíveis empregados em setores estranhos ao processo produtivo estritamente considerado e implica a respectiva glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. CADEIA PRODUTIVA. ETAPAS ANTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos empregados em etapas anteriores à do processo produtivo em si e que abrangem somente atividades desenvolvidas por parceiros integrados do estabelecimento industrial, como a fabricação de rações. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as matéria trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo especificamente quanto ao conceito de insumos e a interpretação dada pela fiscalização e Turma Julgadora, a possibilidade de creditamento quanto à aquisição de energia elétrica e combustíveis, a possibilidade de tomada de crédito quando da aquisição de pessoas físicas e cooperativas, além da possibilidade de atualização dos créditos pela taxa Selic. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 3406DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 O presente debate foi objeto do processo nº 10909.000151/2002-98, finalizado no acórdão 3201-001.845, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, abrangendo o período de apuração anterior ao aqui discutido. Conforme dito, as matérias são as mesmas e, no meu sentir, merecem o mesmo desfecho, pois comungo do entendimento esposado no r. acórdão mencionado. Assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir utilizadas no acórdão nº 3201-001.845, abaixo reproduzidas: DAS PRELIMINARES A recorrente contesta a omissão do julgado recorrido em relação às glosas referentes a aquisições de insumos junto a cooperativas. A instância julgadora a quo entendeu não ter havido contestação específica em relação à glosa, e considerou a matéria não impugnada. Em análise a peça impugnatória, especificadamente ao título “GLOSA DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUICÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS (PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS)”, constata-se que a glosa foi objeto de contestação, tendo sido apresentados argumentos acerca da matéria. Mostra-se equivocada, portanto, a decisão ora em julgamento. Ao não julgar a glosa, incorreu o autoridade julgadora em preterição ao direito de defesa da recorrente, eivando o ato de vício passível de nulidade, de acordo com o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Observo, contudo, que o parágrafo 3º do artigo supracitado estabelece que, “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Esta disposição mostra-se aplicável à lide, conforme se esclarecerá no transcorrer deste voto, de forma que, em que pese a verificação do vício, não se decidirá pela nulidade da decisão recorrida. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES – PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PELA SELIC. Entre as matérias submetidas ao contencioso administrativo encontram-se a inclusão das aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como à aplicação da taxa SELIC ao saldo credor, a título de atualização monetária do valor requerido. Tais questões já se encontram decididas pelo STJ em sede de recurso repetitivo, previsto no art. 543C do CPC. Aplicável a lide, portanto, a norma prevista no artigo 62ª do Regimento Interno do CARF: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Fl. 3407DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, tendo em vista o dispositivo acima transcrito, aplica-se nesta decisão administrativa o entendimento exposto no julgamento do RE 993.164, reproduzido abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção Fl. 3408DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, Dje 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; Resp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e Resp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor/exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Fl. 3409DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Desta forma, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, quando se tratarem de aquisições sujeitas ao benefício, bem como autorizar a aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até a sua efetiva utilização por meio de compensação com outros tributos ou pelo ressarcimento em espécie. DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O crédito presumido do IPI foi instituída pela Lei nº 9.363, de 13 dezembro de 1996, como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Seu artigo 1º assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (grifo nosso) O artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, por sua vez, estabelece que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dos insumos, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Sobre a base de cálculo assim determinada será aplicado o percentual de 5,37%, obtendo-se, dessa forma, o valor do crédito presumido do IPI a que tem direito a pessoa jurídica produtora/exportadora. DA ENERGIA ELÉTRICA Fl. 3410DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 A recorrente consta a glosa de créditos apropriados em relação a gastos com energia elétrica, por entender tratar-se de produtos intermediários. A matéria, contudo, já se encontra pacificada no âmbito desta Casa, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, de observância obrigatória por este colegiado, e que possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida em relação à glosa de créditos referentes a gastos com energia elétrica. DOS INSUMOS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO – PARCEIROS INTEGRADOS A atividade industrial objeto do crédito presumido do IPI encontra-se devidamente detalhada no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 071/2006 (fls. 1993 a ), de forma que dele serão reproduzidas abaixo alguns excertos, úteis para melhor compreensão da lide: 15 A empresa tem como atividade principal a produção e comercialização de carnes de frangos e de suínos. Os produtos são apresentados "innatura" (carcaças e cortes) e na forma de "industrializados" (ou "processados", termos utilizados pela empresa), tais como os empanados, presuntos, linguiças, salsichas e mortadelas. Em menor escala, produz também processados que contêm carne bovina. A empresa também produz a ração animal utilizada nos processos de cria/engorda das aves e suínos, bem como na manutenção das matrizes. 15.1 A produção é comercializada no mercado interno e exportada, à exceção de produtos que contêm carne bovina (hambúrguer, quibinho) comercializados, no período de apuração, apenas no mercado interno. Da produção de ração, uma pequena parte é vendida a terceiros. 16. No seu ciclo produtivo, a empresa mantém parcerias com produtores rurais, na sistemática operacional denominada "Integração". Os integrados recebem pintos de um dia ou leitões e partidas de ração (e outros insumos) e encarregam-se da cria (ou recria) e engorda dos animais até o ponto de abate. 16.1 Esses parceiros são pessoas físicas, na sua grande maioria. São firmados contratos entre a empresa e os integrados, de "parceria avícola", "parceria para criação de suínos" ou "comodato de produtor leitão para terminação", conforme modelos constantes As fls. 696/700, 701/710 e 711/715, respectivamente; 16.2 A remuneração dos integrados dá-se na forma da participação em termos de quilogramas do plantel terminado (a exemplo da cláusula terceira do contrato de "parceria avícola": fl. 697). Essa parte dos produtores é normalmente objeto de compra pela empresa, com pagamento em dinheiro (a exemplo do disposto na mesma cláusula citada). A recorrente descreve seu sistema de produção em seu recurso voluntário nestes termos: No processo de produção e de industrialização de seus produtos, que são derivados de carne de aves e de suínos, a Recorrente, ao invés de adquirir aves e suínos prontos para abate, finalisticamente falando, se envolve desde a aquisição de aves/pintos e suínos matrizes, que produzirão ovos (pintos) e leitões, até a aquisição de pintos de 1 dia e leitões que serão enviados para seus parceiros integrados para engorda até o momento do abate. Fl. 3411DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem em nome da Recorrente (como terceiros) exclusivamente os serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que tanto os animais como todos os insumos utilizados para criação e engorda, tais como os necessários à produção da ração, medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma As características do sistema de parceria adotado pela recorrente podem assim sintetizadas: - a empresa adquire animais (aves e leitões) que são repassados a seus parceiros para engorda; - adquire também, para repasse aos mesmos parceiros, medicamentos e a ração a ser utilizada naquela engorda adquire ainda insumos para fabricação própria de ração a ser enviada igualmente a seus parceiros; - após a recria e engorda praticada pelos parceiros, os animais são abatidos e com eles processados os artigos industrializados geradores do benefício quando exportados; - alguns dos animais adquiridos constituirão matrizes, isto é, reprodutores que gerarão novos animais a serem abatidos. A recorrente, entendendo que todo o processo é realizado/suportado por ela mesma, considerou todas as aquisições indicadas acima no seu próprio cálculo (inclusive das matrizes e dos insumos empregados na produção própria de ração). A autoridade fiscal, contudo, procedeu a glosa dos créditos relacionados a esta etapa de sua cadeia produtiva que participam os integrados – por entender que esta não constitui industrialização em estabelecimento industrial, no contexto do IPI. A recorrente questiona o fato de que as glosas estariam calcadas em normas infralegais, bem com, em relação as rações por ela produzidas, que devido a serem consumidas para alimentação de animais de sua propriedade, correspondem ao conceito de insumos. Em relação aos demais insumos adquiridos, afirma que a simples transferência aos parceiros integrados não desnatura a sua utilização na criação, recriação, engorda e terminação, de forma que devem ser mantidos os créditos. Entendo, em que pese os argumentos exposto pela recorrente, que neste ponto a razão está com a Fazenda Nacional. As matrizes (aves e leitões), objeto de grande parte da controvérsia, não correspondem ao conceito de insumos do processo produtivo, seja por serem utilizados para a geração de outros animais, estes sim abatidos e participantes do processo produtivo, seja por constarem do ativo permanente imobilizado da recorrente. Quanto às aves e leitões adquiridos e repassados à terceiros para engorda e posterior devolução, bem como a ração e os demais bens adquiridos pela recorrente e utilizados pelos parceiros integrados neste processo, a utilização do sistema de parceria impede a geração de créditos. Quem pratica o processo produtivo não é a recorrente, mas sim os parceiros integrados. Caso a própria empresa recorrente os engordasse em seus próprios estabelecimentos, a mesma obteria direito ao crédito, todavia ao optar por esta sistemática a mesma acaba por perder este direito. Adoto, ainda, como fundamento deste voto, o entendimento exposto pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho na relatoria do Acórdão nº 930300.814, proferido pela 3ª Turma CSRF em Sessão de 02 de fevereiro de 2010, abaixo colecionado: Fl. 3412DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 DAS DESPESAS HAVIDAS NA INTEGRALIZAÇÃO VERTICAL DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO O recorrente, apoiando-se na sua particular interpretação da Lei instituidora do beneficio, pretende, em primeiro lugar, que se inclua, na base de cálculo do mesmo, o valor dos insumos adquiridos, mas ainda não consumidos na chamada produção verticalizada. Refere-se, mais precisamente, as matrizes (aves e leitões), que são criados para gerar outros animais, esses sim, abatidos e consumidos processo produtivo dos produtos exportados. Como argumento em favor de sua posição o contribuinte traz à. questão o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996, acima já reproduzido. Afirma que, neste artigo, é utilizado o termo "aquisições". Equivoca-se. A correta apuração do crédito presumido leva em conta, estritamente, o valor dos insumos consumidos no período, em detrimento do valor dos insumos adquiridos. Ocorre que este mesmo artigo restringe as aquisições àquelas "para utilização no processo produtivo". Ora, a finalidade para a qual um determinado insumo foi adquirido (aplicação no processo produtivo ou outra qualquer) somente é verificada no momento de sua efetiva utilização. Adicionalmente, a mesma Lei n.º 9.363, de 1996, em seu art. 6º, determina que o Ministro da Fazenda disponha sobre a periodicidade de fruição do beneficio. "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido .e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifo nosso) Assim, cabe ao Ministro da Fazenda determinar o período de apuração e, por conseguinte, o momento em que as aquisições de insumos serão consideradas no cálculo do crédito presumido. De fato, este momento foi definido pela Portaria MF nº 38, de 1997, que, corroborando o entendimento acima exposto, claramente determinou que o insumo adquirido deve ser considerado, para fins de cálculo do crédito presumido, quando consumido. "Art. 3° O crédito presumido será apurado ao. final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção;" (grifo nosso) Ademais, o valor de aquisição de matrizes não pode ser computado no cálculo do beneficio, porque tais itens que não se enquadram no conceito de insumos utilizados na produção, mas de ativo permanente imobilizado. O Parecer Normativo CST nº 57, de 1976 (DOU de 12 de outubro de 1976), determina a classificação de animais reprodutores no ativo imobilizado, conforme reproduzido abaixo. "2.1 — Ativo Imobilizado Fl. 3413DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Podemos considerar como integrantes do ativo imobilizado as contas a seguir ... Integram o ativo imobilizado para os efeitos de correção monetária, os bens que se destinem a exploração do objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica. 2.1.1 — Gado Reprodutor, indicativa de touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de cruza vacas puras de origem e o plantel destinado a inseminação artificial..." No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes já decidiu que aves de produção de ovos e de reprodução classificam-se no Permanente (Acórdãos do 2º CC 10179.852 e 78.853/90 — DOU 19/09/1990), cuja ementa do primeiro encontra-se transcrita, em parte, a seguir. “... Correção monetária: Aves de produção de ovos e de reprodução. Classificam-se no "permanente" e como tal sujeitam-se acorreção monetária do balanço. ...” O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece que não devem gerar crédito as aquisições de bens que, em face de princípios contábeis devem ser incluídos no ativo permanente, conforme a seguir reproduzido: Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, ..., desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifo na transcrição) Assim, o valor da aquisição de matrizes (aves e suínos) não pode ser considerado para fins de apuração do crédito presumido, enquanto tais animais não forem efetivamente utilizados como matéria prima na produção dos alimentos exportados. Os gastos com os insumos das fábricas de ração, da mesma forma, não podem ser admitidos, sem desvirtuamento total da sistemática adotada pela legislação. A vedação para tal pretensão extrai-se da inteligência do art. 1° da Lei nº 9.363, de 1996, que se refere ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições de insumos, e não sobre as de qualquer outro estabelecimento que venha, eventualmente, participar dessa produção verticalizada. Assim sendo, mantenho a glosa promovida pela autoridade fiscal em relação a estes itens. DO PERCENTUAL DE 7,43% A recorrente adotou em seu cálculo do crédito presumido de IPI o percentual de 7,43%, e não de 5,37%, pois entendeu que, como a Cofins modificou sua alíquota de 2% para 3%, o percentual do crédito presumido também deveria ser reajustado. A recorrente, contudo, mostra-se equivocada, pois o percentual a ser aplicado, definido expressamente na lei de criação do crédito presumido, não foi modificado, de forma que, em virtude de expressa determinação legal, a glosa deve ser mantida. Conclusão Fl. 3414DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização, mantendo as demais glosas. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 3415DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.102117/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O atraso na entrega da DIPJ é hipótese de incidência para o lançamento de multa isolada.
Numero da decisão: 1302-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O atraso na entrega da DIPJ é hipótese de incidência para o lançamento de multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Igreja Evangélica Pentecostal Cristã, ora Recorrente, através do qual se aplicou multa pelo atraso na entrega DIPJ referente ao ano-calendário de 1999 (exercício 2000). Como se observa do Auto de Infração Eletrônico de fls. 06, a DIPJ deveria ter sido entregue (prazo final) até o dia 31/05/2000, contudo, só foi apresentada pelo contribuinte no dia 24/03/2004. Desta feita, foi aplicada a multa mínima, no valor de R$414,35, com base nos seguintes dispositivos legais, expressamente listados no Auto de Infração: artigo 106. II, c) do CTN, art. 88 da Lei 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97, art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e IN SRF nº 166/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 21 17 /2 00 5- 13 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102117/2005-13 Não concordando com a aplicação da penalidade, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, alegando, em síntese, que a declaração entregue em atraso seria uma retificação, na medida que teria entregue anteriormente uma declaração simplificada, mas foi alertada por um “agente fiscal” da Receita Federal que, tendo em vista o erro cometido, “poderia enviar pela Internet a declaração correta”. Contudo, em análise à Impugnação apresentada, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem julgar como improcedente o apelo. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O atraso na entrega de declaração é hipótese de incidência para o lançamento de multa de ofício isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, ao ser intimada do teor do acórdão, apresentou Recurso Voluntário, no qual altera o fundamento para desconstruir o Auto de Infração. No apelo apresentado, a Recorrente afirma que houve cerceamento de defesa, na medida em que o Auto de Infração não teria indicado a “base legal para multa lançada” e que a “Declaração do Imposto Pessoa Jurídica, DIPJ, não é sinônimo de Declaração de Rendimentos”. Afirma, ainda, que, no julgamento realizado pela DRJ, não se teria alcançado a maioria de votos, porque um dos julgadores estaria ausente. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento no âmbito do CARF. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 03/02/2010 (AR de fl. 129), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/02/2010 (fls. 112 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em que pese não constar expressamente no Recurso Voluntário pedido para que seja anulado o acórdão proferido pela DRJ, entende-se que, quando a Recorrente afirma que não se formou a maioria de votos, aquele julgamento estaria de alguma forma viciado e, por isso, deveria ser anulado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102117/2005-13 Contudo, não assiste razão à Recorrente. É que, como se observa do acórdão recorrido, que foi proferido pela DRJ de Porto Alegre, não houve empate no julgamento, como aduz a Recorrente. Na verdade, após o relator julgar o apelo como improcedente, houve um voto divergente, do julgador João Bellini Júnior. Contudo, o presidente do colegiado acompanhou o entendimento do relator, para formar a maioria no julgamento. O fato de um dos julgadores estar ausente de forma justificada, em nada influenciou no resultado do julgamento. Por isso, não há que se falar em nulidade da decisão proferida. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ de Porto Alegre (RS). DO ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DA MULTA APLICADA. Como demonstrado no relatório acima, quando da apresentação da Impugnação Administrativa, a Recorrente afirmou que não haveria atraso na entrega da DIPJ, uma vez que a declaração entregue intempestivamente seria apenas uma retificação. Não houve apresentação de qualquer prova neste sentido. Contudo, no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou o mesmo fundamento para tentar desconstruir o Auto de Infração. O que se observa do apelo em análise é que a Recorrente afirma apenas que houve cerceamento de defesa e que a DIPJ não poderia ser confundida com a Declaração de Rendimento, devendo ser afastada a multa aplicada. Assim, de pronto, deve-se consignar que tornou-se incontroverso o fato de que a DIPJ foi entregue com atraso, tal qual constou no Auto de Infração. E quanto aos demais argumentos lançados no Recurso Voluntário, também não assiste razão à Recorrente. Quanto à ausência de indicação dos dispositivos legais no Auto de Infração, quando se analisa o documento de fls. fls. 06, verifica-se facilmente que todos os dispositivos legais e infra-legais infringidos estão expressamente listados naquele documento, quais sejam: artigo 106. II, c) do CTN, art. 88 da Lei 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97, art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e IN SRF nº 166/99. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o contribuinte sabia, desde a lavratura do Auto de Infração, quais os dispositivos legais embasavam a autuação, tanto que formulou sua defesa afirmando que não haveria atraso na entrega da DIPJ e sim retificação de declaração anteriormente apresentado. Ora, se houvesse o cerceamento de defesa alegado, o contribuinte não conseguiria se defender de forma razoável. Por outro lado, quando se observa os dispositivos legais apontados no Auto de Infração, não se tem dúvidas de que a penalidade foi aplicada de forma correta, não devendo prevalecer o argumento da Recorrente no sentido de que a “Declaração do Imposto Pessoa Jurídica, DIPJ, não é sinônimo de Declaração de Rendimentos”. O artigo 88 da Lei nº 8.981/95 estipula que: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102117/2005-13 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Por outro lado, o artigo 27 da Lei nº 9.532/97, tem a seguinte previsão: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Já o artigo 7º da Lei 10.426/02 estipula as penalidades que deverão ser aplicadas em caso de atraso na entrega da “Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon”. Por sua vez, a IN SRF 166/99, “dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR efetuada por pessoa jurídica”. Assim, não há dúvidas de que o atraso na entrega da DIPJ é passível de aplicação de penalidade e que os dispositivos legais foram corretamente indicados no Auto de Infração em análise. No presente caso, além de ser incontroversa a entrega em atraso, a Recorrente não se insurge com relação aos valores da penalidade aplicada. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.000704/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 26.182,01 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos legais (fl. 6), ao observar todas as origens/recursos e os dispêndios/aplicações realizados pelo RECORRENTE no decorrer do ano-calendário, a fiscalização entendeu que houve acréscimo patrimonial a descoberto a ensejar o presente lançamento do imposto de renda. Tal fato decorreu da constatação de que o contribuinte adquiriu 2 veículos (caminhões), conforme a seguir exposto: - nota fiscal nº 040102, no valor de R$ 76.500,00 (fl. 26), relativa ao veículo adquirido conforme histórico de pagamento fornecido pela concessionária vendedora (fl. 37), sendo uma parte de R$ 31.000,00 pagos diretamente pelo contribuinte em junho/2001 e a parte remanescente paga através de arrendamento mercantil, conforme os 6 comprovantes de pagamento (julho a dezembro) no valor de R$ 1.929,95 cada (fls. 27/29); - nota fiscal nº 041430, no valor de R$ 77.000,00 (fl. 36), relativa ao veículo adquirido conforme histórico de pagamento fornecido pela concessionária vendedora (fl. 38), sendo uma parte de R$ 40.700,00 paga diretamente pelo contribuinte em junho/2001 e a parte residual de R$ 36.346,00 também paga diretamente pelo contribuinte em agosto/2001. Os dispêndios acima, em conjunto com os recursos do RECORRENTE (recebidos de PJs, da venda de veículo e de recebimento de seguro) foram compilados na seguinte planilha de evolução patrimonial (fls. 39/40): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Assim, por observar dispêndios/aplicações de recursos em montante superior aos rendimentos declarados, especificamente nos meses de julho/2001 (R$ 12.169,41) e agosto/2001 (R$ 38.275,95), efetuou o presente lançamento. Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 52/53 em 09/09/2004. Em síntese, alegou que por erro da contadora não foram declarados o montante de R$ 20.029,94, recebido da TREVO BANORTE SEGURADORA (fls. 57/58), razão pela qual havia disponibilidade financeira para os dispêndios efetuados. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 60/64). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Lançamento Procedente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Em síntese, a DRJ acatou a alegação de que o rendimento de R$ 20.029,94, recebido da TREVO BANORTE SEGURADORA, não foi computado na declaração e determinou sua inclusão. Contudo, entendeu que um rendimento recebido em setembro de 2001 não poderia retroagir para justificar um dispêndio realizado em julho e agosto de 2001, razão pela qual manteve o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/08/2007, conforme AR de fl. 95, apresentou seu recurso voluntário de fls. 67/70 em 21/08/2007 e razões aditivas de fls. 72/74 em 24/08/2007. Em suas razões, alegou a decadência do crédito tributário e também o fato de ter recebido valores decorrentes de seguro relativo à perda total de um dos veículos por ele adquirido em 2001. Da Conversão em Diligência Quando da primeira apreciação do caso, em 13/03/2019, esta Egrégia Turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de fls. (101/106), para que a autoridade lançadora:  intimasse a Bradesco Seguro S/A para informar como foi feito o pagamento da indenização relativa à apólice nº 280010159-1536, indicando a data do pagamento e o destinatário dos valores;  intimasse a MAVEL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. para, a exemplo do que fez durante a fiscalização, apresente declaração discriminando os pagamentos referentes à Nota Fiscal nº 043861;  intimasse o Banco Bandeirantes para informar se recebeu algum valor relativo à indenização paga pela Bradesco Seguro S/A em decorrência da apólice nº 280010159-1536 a fim de quitar o arrendamento mercantil firmado com o contribuinte em 22/06/2001 (fls. 77/81). Após a realização da diligência, a fiscalização emitiu o termo de fls. 110/121, através do qual concluiu o seguinte: Assim, procedemos a inclusão no Demonstrativo de Variação Patrimonial das seguintes informações: Origens/Recursos: Inclusão nos meses de setembro e dezembro de 2001 dos valores, respectivos, de R$3.500,00 e R$5.900,00, recebidos da Bradesco Seguradora relativos à apólice nº 280.010159-1536. A informação consta no item 3.5 da parte A) da planilha; e Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Inclusão no mês de agosto/2001 de recursos relativos a financiamento para aquisição de veículo que consta na NF nº 043861, de 30/08/2001. A informação consta no item 3.6 da parte A) da planilha. Dispêndios/Aquisições: Inclusão no mês de agosto da aquisição de veículo, conforme NF nº 043861, de 30/08/2001. A informação consta no item 2.4 da parte B) da planilha. Vale observar que a informação disponível relativa a aquisição do veículo indicado na NF nº 043861 é de que o pagamento foi efetuado pelo Banco Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil (item 1.4 deste Relatório). Dessa forma, no Demonstrativo de Variação Patrimonial, o valor foi considerado como recursos/origem decorrente de financiamento (item 3.6 – parte A da planilha) e dispêndio/aplicação relativa a aquisição do veículo (item 2.4 – parte B da planilha). As demais informações no Demonstrativo de Variação Patrimonial foram mantidas de acordo com o Demonstrativo integrante do auto de infração lavrado, não tendo havido novas inclusões além daquelas já informadas nos dois parágrafos anteriores. De acordo com o Demonstrativo de Variação Patrimonial, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos e valores abaixo indicados: Julho/2001 R$ 12.169,41 Agosto/2001 R$ 38.275,95 Foi elaborado o novo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 123/124. Em suma, apesar de reconhecer novos recursos e dispêndios, tais valores não alteraram o lançamento primitivo. O contribuinte foi intimado e apresentou a manifestação de fls. 127/132 através da qual reiterou as alegações de não ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto. Posteriormente os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Defende o RECORRENTE que pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve decadência dos créditos relativos objetos do presente lançamento uma vez que a decisão da DRJ apenas foi proferida em 06/07/2007. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Preliminarmente, é preciso destacar que o marco final da contagem do prazo decadencial não é a decisão da DRJ, como defende o RECORRENTE, mas sim a intimação do contribuinte do auto de infração. No presente caso, o RECORRENTE foi intimado do lançamento em 30/08/2004 ao passo em que o auto de infração refere-se ao ano calendário de 2001. Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual mantidos pela DRJ engloba o período de julho/2001 e agosto/2001. Ou seja, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2001. Mesmo aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), por ser mais benéfica ao contribuinte, tem-se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2006. Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 30/08/2004, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. MÉRITO No mérito, conforme já exposto na Resolução nº 2201-000.351, o RECORRENTE afirmou que foi indenizado pela perda total do veículo adquirido através da Nota Fiscal nº 040102, no valor de R$ 76.500,00 (fl. 26), conforme apólice nº 280010159-1536 da Seguradora Bradesco, no valor de R$ 86.494,00. Assim, afirma utilizou parte do valor do seguro para adquirir o veículo objeto da nota fiscal nº 043861 (fl. 82), da MAVEL VEÍCULOS LTDA., pelo preço de R$ 79.700,00 em 30/08/2001, já que outra parte da compra foi quitada com a transferência do arrendamento mercantil objeto do veículo sinistrado (nota fiscal nº 040102). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Acosta a nota fiscal cuja numeração encontra-se ilegível, mas é possível constatar a data de emissão (30/08/2001) e o valor de R$ 79.700,00. Apresentou também os documentos de fls. 83/87 a respeito do recebimento da indenização de R$ 86.494,00 em razão da perda total do veículo de chassi 9BN16950141B272952, sendo: - R$ 78.279,22 a favor do segurado (o RECORRENTE) e do proprietário (a Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil) (fl. 84); - R$ 4.714,78 a favor da Bradesco Seguro S/A para quitação das parcelas vincendas do prêmio relativo ao veículo sinistrado (fls. 84 e 86); e - R$ 3.500,00 relativos à carroceria (fl. 87). Nota-se que o número do chassi relativo ao veículo sinistrado corresponde ao do veículo indicado na nota fiscal nº 040102 (9BN16950141B272952), o que atesta a verossimilhança das alegações do RECORRENTE acerca do recebimento de indenização pela perda total do veículo. Contudo, a documentação acostada aos autos era insuficiente para revelar quem recebeu e quando ocorreu o recebimento da indenização pela perda total do veículo indicado na nota fiscal nº 040102, sobretudo porque o documento de fl. 84 informa que o pagamento de R$ 78.279,22 foi feito a favor do segurado (o RECORRENTE) e do proprietário (a Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil), no entanto não especificou a quantia que cabia a cada um. Ademais, também não foi especificado como se deu a compra do veículo objeto da nota fiscal nº 043861, pelo preço de R$ 79.700,00 em 30/08/2001: se todo o valor foi objeto de operação de arrendamento mercantil, se houve um sinal desembolsado pelo contribuinte e o saldo pago através de arrendamento mercantil, as datas do(s) pagamento(s) recebidos pela concessionária vendedora, etc. Por este motivo, este Relator votou pela realização da diligência, no que foi acompanhado por esta Egrégia Turma, a fim de que fossem esclarecidas as questões acima. Neste sentido, a autoridade fiscal promoveu as intimações e esclarecimentos necessários, conforme Termo de Diligência Fiscal de fls. 110/121. A diligência tornou-se bastante elucidativa, pois, conforme exposto no item 1.1 do referido Termo, a Bradesco Seguros S/A discriminou a parcela do valor da indenização que foi paga ao RECORRENTE e aquela que foi paga ao proprietário do veículo (Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil). Desta forma, a divisão do valor pago pela perda total do veículo indicado na nota fiscal nº 040102 foi feita da seguinte forma (fl. 113): Ou seja, diante de tal informação restou claro que o valor de R$ 78.279,22 não foi pago, simultaneamente, a favor do segurado (o RECORRENTE) e do proprietário (a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil), como deixava dúvidas o documento de fl. 84; tal valor foi pago exclusivamente ao proprietário (a Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil). Os únicos valores recebidos pelo RECORRENTE foram da ordem de R$ 3.500,00 e de R$ 5.900,00, pagos em setembro/2001 e em dezembro/2001, respectivamente. Portanto, tais valores não causam qualquer impacto no presente lançamento, pois são posteriores ao acréscimo patrimonial a descoberto identificado em julho e em agosto de 2001. O Termo de Diligência também esclareceu a forma como ocorreu o pagamento do veículo objeto da nota fiscal nº 043861, datada de 30/08/2001. Quando da primeira apreciação do caso, foi observada a seguinte questão por este Relator: “(...) dada a proximidade de datas, torna-se plausível a quitação da nota fiscal nº 043861, de 30/08/2001 mediante a utilização do valor por ele [o contribuinte] e por sua esposa recebido em setembro/2001, relativo ao seguro de vida do filho do casal, no montante total de R$ 70.454,58 (dos quais R$ 50.242,64, pago pela Bradesco Seguros, já foi acatado originalmente pela fiscalização; e R$ 20.029,94, pago pela Trevo Banorte Seguradora, foi acatado pela DRJ de origem)”. Ou seja, o contribuinte poderia, a exemplo do que ocorreu nas aquisições de veículos anteriores, ter desembolsado uma parte como sinal e pago o saldo através de arrendamento mercantil; e este sinal poderia ter sido desembolsado em setembro/2001, quando havia disponibilidade de recursos pelo contribuinte. No entanto, o item 1.2 do Termo de Diligência foi bastante claro quanto ao assunto, já que a MAVEL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, concessionária que vendeu o caminhão, discriminou os valores e datas dos pagamentos efetuados referentes à nota fiscal nº 04386, conforme abaixo (fl. 114): No mesmo ato, a MAVEL afirmou que a operação de venda ocorreu sob a modalidade de arrendamento mercantil, o que, via de regra, pressupõe que os pagamentos foram realizados pela Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil (proprietária do veículo). Tal afirmativa deixa claro que todo o valor da nota nº 04386 foi pago através de arrendamento mercantil; ou seja, não houve qualquer sinal pago pelo diretamente pelo contribuinte à MAVEL. Sendo assim, apesar de valor do veículo ter sido pago a partir de outubro/2001, quando o contribuinte possuía disponibilidade financeira, este valor foi totalmente desembolsado pela Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil. Ademais, se houvesse algum sinal pago pelo RECORRENTE à Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil, ele deveria fazer a prova desse fato e de quando teria ocorrido tal desembolso do sinal, pois ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000704/2004-24 Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a documentação acostada aos autos, não se pode concluir que houve o pagamento de algum sinal por parte do contribuinte para a aquisição do veículo objeto da nota nº 04386. Ao contrário: o próprio RECORRENTE não traz uma explicação de forma convincente, pois em sua manifestação após a diligência reconhece que todas as parcelas para aquisição do veículo objeto da nota nº 04386 foram pagas pelo arrendador, o Banco Bandeirantes (fl. 131). Ademais, tenta justificar que se utilizou das indenizações relativas aos seguros de vida de seu filho, recebidas por ele e por sua esposa, no valor de R$ 70.454,58, para compra do veículo de Nota Fiscal nº 041430, contudo, tal informação possui uma contradição, pois as indenizações foram recebidas em setembro/2001 ao passo que o pagamento da Nota Fiscal nº 041430 ocorreu nos meses de julho e de agosto de 2001 (ambas as datas expressamente reconhecidas pelo contribuinte em sua manifestação). Ora, como sabido, um valor recebido em setembro não pode justificar um dispêndio realizado em mês anterior. Portanto, sem razão o contribuinte em suas alegações. Com isso, entendo que não deve ser alterado o lançamento que detectou a variação patrimonial a descoberto nos meses de julgo e agosto de 2001, conforme demonstrativo de fl. 123, pois as provas carreadas aos autos, mesmo após a diligência fiscal, não comprovam a disponibilidade financeira do RECORRENTE para fazer frente às despesas realizadas nos referidos meses. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000528/2004-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos devido a erro no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equívoco cometido.
Numero da decisão: 2202-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.217, de 19/08/2009, sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso”.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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MARIO ANTONIO MATIAS LOBO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  quando  demonstrada  a  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do Acórdão  e  seus  fundamentos  devido  a  erro  no  registro de seu resultado, procedendo­se o saneamento do equívoco cometido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.217,  de  19/08/2009,  sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso”.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 26DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  19/08/2009,  foi  julgado  pela  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  o recurso no 155.896, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão no 2202­00.217 (fls.  397 a 404 ­ volume II), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999, 2000   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NEGATIVA DE  DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando  o  julgador de primeiro grau, estando presentes nos autos todos  os  elementos  necessários  para  formar  sua  convicção,  nega  pedido  de  diligência,  pois  não  pode  esta  servir  para  suprir  a  omissão do contribuinte na produção de provas que ele  tinha a  obrigação de trazer aos autos.   QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  e  caracterizada  a  indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária,  a  autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar  informações e documentos relativos a operações realizadas pelo  contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende  às intimações da autoridade fazendária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às  informações  bancárias  do  contribuinte,  sem  a  necessidade  de  autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001,  que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por  representarem  apenas  instrumentos  legais  para  agilização  e  aperfeiçoamento  dos  procedimentos  fiscais,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional,  têm  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato  gerador  se  verificou  em  período  anterior  à  publicação,  desde  que  a  constituição  do  crédito  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.000528/2004­59  Acórdão n.º 2202­00.992  S2­C2T2  Fl. 2          3 o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DOS EMBARGOS  Intimada do referido Acórdão, em 01/08/2010 (vide documento anexado à fl.  405 ­ volume II), a Fazenda Nacional, com fundamento art. 65 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256,  de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),  opôs,  em  02/08/2010,  os  Embargos de Declaração de fls. 408 e 409 ­ volume II.  Alega a embargante que houve erro material entre a decisão do Colegiado e o  voto condutor do acórdão guerreado, pois o relator, acompanhado por unanimidade, rejeitou as  preliminares suscitadas pelo recorrente e, no, mérito, negou provimento ao recurso, enquanto  que na parte dispositiva do acórdão está consignado (fl. 397 verso – volume II):   Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de  R$ 74.935,67.   Requer, assim, que sejam suprida a deficiência apontada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, os presentes autos foram encaminhados a esta Conselheira para manifestação (fl. 410 ­  volume II).  Por meio da Informação em Embargos, anexada às fls. 411 e 412 – volume II,  foi proposto o  acolhimento dos embargos para que o processo  fosse novamente  submetido  à  apreciação  dos  membros  desta  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, o que foi acatado pelo presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, que  determinou sua inclusão em pauta para julgamento.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que a embargante foi intimada da decisão de  segunda  instância,  em  01/08/2010  (fl.  405  –  volume  II),  apresentando  os  embargos  em  02/08/2010.  Em  análise  do  argüido,  verifica­se  que,  de  fato,  foi  negado  provimento,  conforme  consta  na  parte  final  do  tópico  “4.  Presunção  de  omissão  com  base  em  depósito  bancário de origem não comprovada” do voto condutor:  Demonstrada,  assim,  a  legalidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, passa­se a análise do caso em concreto.  Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção  de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados,  intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas  contas bancárias e juntar documentação que comprovasse a origem de tais ingressos.  Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos  bancários efetuados nas suas contas correntes.   Não cabe ao fisco, como pretendido pela defesa, intimar o banco ou terceiros  para  averiguar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Quisesse  afastar  o  ônus  que  a  presunção  legal  lhe  impõem,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  provas  que  comprovassem  de  forma  individualizada  cada  um  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas bancárias. Alegar simplesmente que era mero intermediário na venda de gado  e produtos agrícolas, listando os depósitos que pretende justificar, não basta.   Assim  sendo,  não  tendo  o  recorrente  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos  que,  segundo  ele,  teriam  ocorrido,  ficam  por  sua  conta  e  risco as conseqüências de tal negligência.   Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  e  não  o  fazendo,  impõe­se  a  tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da  Lei no 9.430/1996.  A conclusão da relatora também ratifica o acima decidido:  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Observa­se,  entretanto,  que  o  resultado  da  decisão  não  está  de  acordo  com  seus fundamentos, uma vez que foi consignado (fl. 397 verso – volume II):   Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 74.935,67.  Constata­se, assim, que houve erro ao se registrar o resultado do julgamento.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.000528/2004­59  Acórdão n.º 2202­00.992  S2­C2T2  Fl. 3          5 Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  sanar  a  contradição  e  re­ratificar  o  Acórdão  no  2202­00.217,  de  19/08/2009,  para  consignar  que  o  resultado do julgamento foi “Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.”  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                              Fl. 30DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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