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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017325 #
Numero do processo: 10935.904106/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 06 /2 01 2- 39 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.464,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904106/2012­39  Acórdão n.º 3402­004.738  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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7049202 #
Numero do processo: 11065.100043/2006-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, não são exemplos de insumos os gastos com o tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.613  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso  julgado, não são exemplos de insumos os gastos com o  tratamento  de resíduos industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 43 /2 00 6- 50 Fl. 308DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3301­002.523, de 11/12/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  o  conceito  de  insumos  para  efeito  de  PIS  e  COFINS  deve  se  relacionar  aos  gastos,  em  bens  e/ou  serviços,  utilizados  no  processo  produtivo,  sem  os  quais  a  produção  da  empresa  seria  inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.  No  caso  concreto,  a  única  despesa/custo  passível  de  aproveitamento  é  relacionada  ao  crédito  do  Tratamento  de  Resíduos Industriais, decorrente de exigência legal.  Recurso Voluntário provido parcialmente.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  ao  tratamento  de  resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. Visando comprovar a divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  3402­001.088  e  nº  202­19.127.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  292/294.  E  as  contrarrazões da contribuinte encontram­se anexadas às fls. 298/306.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.613  CSRF­T3  Fl. 309          3 Com efeito, enquanto o acórdão recorrido aplicou o conceito intermediário de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte, o  segundo paradigma, o Acórdão de nº 202­19.127, aplicou o conceito mais estrito, nos moldes  em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  Fl. 310DF CARF MF     4 matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Câmara baixa reconheceu o crédito de PIS/Cofins sobre os gastos com o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A  contribuinte  dedica­se  à  atividade  de  fabricação  de  calçados.  Para  tanto,  sustenta ser obrigada, por lei, a fazer tratamento de seus resíduos industriais, o que faz através  da contratação de empresa especializada.  Ora,  o  fato de  ser obrigada, por  lei,  a  fazer o  adequado  tratamento de  seus  resíduos  industriais – muitas outras obrigações  legais  têm as pessoas  jurídicas,  nem por  isso  podem  se  enquadrar  como  insumos  –,  não  acarreta,  por  consequência  lógica  inarredável,  o  creditamento  sobre  os  gastos  assim  realizados.  Ainda  que  não  se  aplique,  no  conceito  de  insumos, o próprio da  legislação do  IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  dado  que  não  aplicados  ou  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.613  CSRF­T3  Fl. 310          5 consumidos  na  produção  ou  na  fabricação  de  seus  produtos.  Insumo,  é  até  desnecessário  enfatizar, só pode ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento, a fim de excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento  de resíduos industriais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 312DF CARF MF     6 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS e de COFINS,  em especial em relação aos gastos da empresa com o tratamento de resíduos industriais, ponto  ao qual se restringirá a presente declaração de voto.   Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator,  ousou­se divergir em parte de seu posicionamento. Embora se tenha como premissa comum o  conceito  de  insumos,  houve  discordância  em  relação  aos  gastos  com  tratamento  de  resíduos  industriais efetuados pela empresa.   Para melhor compreensão das razões que levaram esta Conselheira a considerar  como  devidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  dos  gastos  com  o  tratamento  de  resíduos industriais, explica­se inicialmente o conceito de insumos adotado.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.    O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS.   A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.613  CSRF­T3  Fl. 311          7 10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  Fl. 314DF CARF MF     8 brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.613  CSRF­T3  Fl. 312          9 especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  Fl. 316DF CARF MF     10 legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.100043/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.613  CSRF­T3  Fl. 313          11 e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  fabricação  de  calçados  destinados, em sua maioria, ao exterior. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce,  fica obrigada a atender rígidas normas ambientais, devendo proceder ao tratamento de resíduos  industriais,  por  meio  da  contratação  de  empresa  especializada.  Referida  obrigação  guarda  caráter  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  pois  sem  o  adequado  tratamento  dos  resíduos  industriais,  a  produção  seria  inviabilizada  mediante  embargo  do  órgão  ambiental  competente. Nessa perspectiva, admitiu­se o crédito de PIS e COFINS para o Sujeito Passivo  dos gastos incorridos com o tratamento de resíduos industriais.   Não se está admitindo que quaisquer gastos incorridos na produção pela pessoa  jurídica  possam  ser  considerados  como  insumos,  mas  atendendo  ao  critério  da  necessidade/essencialidade,  no  caso  em  apreço,  entendeu­se  caracterizado  como  insumo  o  tratamento de resíduos industriais.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 318DF CARF MF

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7037922 #
Numero do processo: 13681.000115/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.246  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WELLIGTON PACIFICO CAMPOS DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 01 15 /2 00 7- 17 Fl. 223DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13681.000115/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.246  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.733397/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA Não identificada imposição judicial que impeça o fisco de cumprir o seu mister, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do tributo, tampouco pretender afastar a multa de ofício pelo descumprimento da legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo aos dependentes de funcionários, por inexistência, na época da ocorrência do fato gerador, de previsão legal que excluísse tal rubrica do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 2201-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.008  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  Não  identificada  imposição  judicial  que  impeça  o  fisco  de  cumprir  o  seu  mister,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  tampouco  pretender  afastar  a  multa  de  ofício  pelo  descumprimento  da  legislação tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE  ESTUDOS  A  DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO.  O lançamento se  reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação,  regendo­se pela lei então vigente.  É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de bolsa de estudo aos dependentes de  funcionários, por  inexistência,  na  época da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  previsão  legal  que  excluísse  tal  rubrica do conceito de salário de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencida  a  Conselheira  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 97 /2 01 1- 51 Fl. 245DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, apuradas no período de 06/2006 a 12/2008.  No  relatório  fiscal de  fl. 19 a 34, é possível concluir que, do procedimento  fiscal, resultaram os seguintes lançamentos:   ­ 37.330.437­4 – relativo à contribuição devida pela empresa, inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados professores, com valor consolidado em dezembro  de 2011 de R$ 433.511,40, controlado no processo 10580.733394/2011­17   ­  37.330.438­2  –  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  professores,  com  valor  consolidado  em  dezembro  de  2011  de  R$  64.639,46, também controlado no processo 10580.733394/2011­17;  ­ 37.330.439­0  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  professores,  controlado  no  processo 10580­733.395/2011­61;   ­ 37.330.444­7 ­  relativo à contribuição devida pela empresa,  inclusive para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  processo  10580.733396/2011­14;  ­  37.330.445­5  ­  relativo  à  contribuição  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados não professores, controlado no processo 10580.733396/2011­14;  ­ 37.330.446­3  ­  relativo à contribuição devida  a outras entidades e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  não  professores,  controlado  no  presente processo;   ­ 51.013.332­0 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa deixado de incluir nas folhas de pagamento parte da remuneração paga aos segurados  empregados, controlado no processo 10580­733.398/2011­03;  ­ 51.013.333­9 ­ relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remuneração,  parte  das  contribuições  devidas pelo empregado, controlado no processo 10580­733.398/2011­03.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.733397/2011­51  Acórdão n.º 2201­004.008  S2­C2T1  Fl. 246          3 Assim,  merece  ser  destacado  que  a  presente  análise  está  restrita  aos  DEBCAD 37.330.444­7 e 37.330.445­5 .  Em  apertada  síntese,  os  lançamentos  decorrem  da  constatação  de  que  a  fiscalizada pagava, mensalmente, a seus empregados, remunerações indiretas concedidas sob a  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes,  as  quais,  a  despeito  de  serem,  nos  casos  dos  professores, previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, foram consideradas pelo Agente  Fiscal  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  apuração  dos  tributos  previdenciários.  Conforme  se  verifica  em  fl.  45/46,  o  início  do  procedimento  fiscal  foi  cientificado ao contribuinte em 26 de outubro de 2010, tendo sido exarada, em 05 de novembro  de  2010,  decisão  judicial  no MS  37174­23.2010.04.01.3300,  que  resultou  na  suspensão  das  exigências  fiscais  objeto  dos  lançamentos  tratados  nos  processos  10580.733394/2011­17  e  10580.733395/2011­61, não alcançado os débitos controlados no presente processo.  Para fins de contagem do prazo decadencial, foi aplicado o art. 173, inciso I,  do CTN, por ter o Agente Fiscal considerado a ocorrência de sonegação, nos termos do art. 71  da Lei 4.501/64.  Ademais, foi imputada sujeição passiva solidária ao Centro Escolar Aquarius  Ltda,  CNPJ  08.517.894/0001­01,  em  relação  aos  créditos  tributários  lançados  nos  processos  10580.733396/2011­17  e  10580.733398/2011­03,  por  restar  caracterizada  a  existência  de  Grupo Econômico, em razão constatação de direção, controle ou administração exercida pelos  mesmos  administradores  e  por  serem  as  empresas  interligadas,  utilizando,  alternada  e  concomitantemente,  os  mesmo  empregados,  possuindo  o  mesmo  objeto  social  e  estrutura  organizacional.  Ciente  da  imputação  fiscal  em  07  de  dezembro  de  2011,  conforme  fl.  2,  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 61 a 79, a qual  foi assim relatada pela Autoridade recorrida, fl. 142/143:  3. Cientificada dos Autos de Infração em 07/12/2011, vide fls.02,  a  Autuada  apresentou,  em  27/12/2011,  a  impugnação  de  fl.  61/79, em que alega:  3.1. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores  de  Bolsa  de  Estudos  destinados  à  educação  de  filhos  de  seus  empregados,  sejam  professores  ou  não,  e  tampouco  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  para  Outras  Entidades  (Terceiros).  3.2. Defende que deve prevalecer na análise da presente lide o  art.  458,  §  2º,  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  o  fornecimento  de  educação  pelo  empregador,  seja  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros  (compreendendo os  valores  relativos a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático),  mormente  porque  tal  redação,  introduzida  pela  Lei  10.243/2001,  é  posterior  à  Lei  8.212/1991  (cuja  definição  de  salário  de  contribuição  é  mais  abrangente  que  a CLT),  a  qual  resta  derrogada nesta  questão,  Fl. 247DF CARF MF     4 nos  termos  do  art.  2º,  §  1º  do Decreto­Lei  4.657/1942  (Lei  de  Introdução ao Código Civil).  3.3. Apresenta variados excertos jurisprudenciais e doutrinários,  invocando também a Lei 11.096/2005, que instituiu o PROUNI –  Programa  Universidade  para  Todos,  realçando  o  caráter  assistencial das Bolsas de Estudo.  3.4.  Protesta  pela  impossibilidade  de  autuação,  por  conta  da  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300, cuja amplitude de efeitos foi ampliada  através de Embargos Declaratórios. defende que todos os AIOP  e  AIOA  lavrados  na  ação  fiscal  em  questão  constituem  desobediência  ao  determinado  em  Juízo  e,  por  conta  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob análise, não  há que se falar em aplicação de multa pelo descumprimento da  obrigação tributária principal.   3.5.  Finda  pedindo  sejam  ambas  as  autuações  julgadas  totalmente improcedentes.  4.  Foram  juntados  com  a  defesa,  às  fls.  118/158  e  184/261,  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovantes  de  capacidade  postulatória; folha de rosto dos autos de infração; em relação a  processo  em  que  a  autuada  é  parte:  decisão  conferindo  à  autuada  liminar  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300 reformada através de decisão proferida  em Embargos Declaratórios, para extensão de seus efeitos sobre  as  contribuições  dos  segurados  que  deveriam  ser  retidas  e  recolhidas  pela  empresa  e  correspondente  Agravo  de  Instrumento  007916315.2010.4.01.0000/BA;  relativamente  a  processos em que a autuada não é parte:decisões proferidas pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  346.0846/PR,  166.7729/RS,  116.1213/SP, decisão proferida pelo TRF4 em Apelação Cível no  Processo 1998.04.01.0911872/ SC.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu pela sua improcedência, mas reconheceu, de ofício, a decadência de parte do crédito  tributário  lançado.  As  conclusões  do  Julgador  de  1ª  instância  podem  ser  assim  resumidas  (Acórdão de fl. 139/150):  DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO  (...)  Em  relação  ao  presente  lançamento,  verifica­se  que  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO,  constituído por contribuições para Outras entidades (Terceiros)  sobre os valores de Bolsa de Estudos destinados à educação de  filhos  de  empregados NÃO professores,  haja  vista não  ter  sido  objeto  da  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  3717423.2010.4.01.3300, já referido.  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  seguirá  seu  curso  normal,  com  a  'prática  de  todos  atos  inerentes  às  diversas  fases  do  processo  administrativo.  Logo,  incabível  a  suspensão  de  sua  tramitação regular.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.733397/2011­51  Acórdão n.º 2201­004.008  S2­C2T1  Fl. 247          5 DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  (...)  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço  foi  que  a  autoridade  fiscal  operou  o  deslocamento  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  apenas  com  fundamento  na  escrituração  incorreta  da  Folha  de  Pagamento  e  da  GFIP  nas  competências  do  lançamento,  abstendo­se  de  apontar  qualquer  outro  elemento  que indicasse, de forma inequívoca, que a Autuada utilizou­se de  ardis,  de  dissimulação,  ou  mesmo  que  teve  a  livre  vontade  orientada  para  a  prática  da  omissão  de  informações  relativas  aos fatos geradores de contribuição previdenciária. (...)  E  como  o  lançamento,  cientificado  à  autuada  em  07/12/2011,  refere­se  a  período  parcialmente  fulminado  pela  decadência  (período  lançado  de  01/06/2006  a  31/12/2008,  decadente  de  01/06/2006 a 30/11/2006), a qual  tem seu termo a quo definido  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  declaro  extintos  todos  os  valores  lançados  até  a  competência  11/2006 (...)   DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS  (...) é legítima tanto a cobrança de multa como a de juros, já que  ambos consectários têm previsão legal específica. Ademais, não  poderia  o  Auditor  Fiscal  deixar  de  aplicar  os  referidos  acréscimos  legais,  em  obediência  ao mandamento  expresso  no  art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional.(...)  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 160, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fl.  162  a  190,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  expressos  em  sede  de  impugnação e, ainda, suscita equívoco do julgador de 1ª instância, já que a Decisão Judicial no  MS impetrado, em seu entendimento, alcançaria os débitos controlados no presente processo..  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Do  equívoco  do Acórdão DRJ/RJ!  12­64371,  ora  recorrido. Da decisão  do  Ilustríssimo  Juiz  da  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  da  Bahia.  Suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  Impedimento da adoção de quaisquer  medidas,  por  parte  do  Fisco,  voltadas  à  exigência/cobrança  do  tributo. Decisão  do MS  37174­23.2010.4.01.3300 que se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependente  de  professores  e  demais  funcionários.  Alteração da causa de pedir acolhida da decisão liminar.  Fl. 249DF CARF MF     6 Insurge­se a recorrente contra a conclusão da DRJ de que a decisão exarada  em Mandado de Segurança não se aplicaria às autuações ora discutidas, que estão relacionadas  aos  funcionários  não  professores,  limitando  seus  efeitos  aos  débitos  relativos  aos  valores  de  bolsa de estudo pagas aos dependentes de seus funcionários professores.  Sustenta que, embora em sua petição  inicial no MS,  tivesse se referido, por  muitas vezes, às bolsas de estudo concedidas aos filhos de seus funcionários professores, o fez  tão  só  para  explicar  que  o  benefício  é  assegurado  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas com o Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino. Contudo, alega que, ao final da  exordial, deixa clara sua pretensão de que "fosse declarada nula a Solução de Consulta nº 50 ­  SRRF05/Disit, impedido­se, em definitivo, que produza quaisquer efeitos".  Na  análise  MS,  o  juízo  entendeu  ser  indevida  a  cobrança  do  tributo,  concedendo a liminar nos seguintes termos:      Afirma que, posteriormente,  tal provimento  judicial  foi objeto de Embargos  de Declaração, em que se buscou explicar que o pleito se fundamentava em entendimento dos  Tribunais  de  que  não  seria  devida  tributação  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes de todos os seus funcionários, independentemente se serem professores ou não.  Para ilustrar seus agumentos, colaciona trechos da sentença, em particular da  fundamentação e do dispositivo:    E ao final, concluiu:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.733397/2011­51  Acórdão n.º 2201­004.008  S2­C2T1  Fl. 248          7   Sustenta, ainda, o recorrente que já foi proferida sentença no MS em tela, na  qual restou confirmada a decisão liminar e declarou a inexistência de relação jurídica válida  que autorizasse a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas  aos dependentes de professores e demais empregados.  Pelos  argumentos  expostos,  entende  a  defesa  que  o  Acórdão  recorrido  contraria e desrespeita a decisão judicial explicitada.  Pontuadas as razões recursais, não há dúvidas de que, de fato, no curso de sua  fundamentação,  o  juiz  caminhou  no  sentido  de  estender  o  provimento  judicial  a  todos  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  funcionários,  independente  da  categoria profissional destes. Contudo, não há dúvidas, também, de que, na parte dispositiva da  sentença, manteve a limitação do provimento aos valores das bolsas de estudos concedidas aos  dependentes dos professores empregados, alargando o alcance da decisão embargada para que  alcançasse,  também,  as  contribuições  que  seriam  devidas  pelos  empregados,  recolhidas  pela  recorrente na condição de responsável.  Temos, ainda, que a sentença suspendeu em relação à impetrante, os efeitos  da Solução de Consulta nº 50 ­ SRRF05/Disit. Assim, vejamos o que foi objeto de tal Consulta,  que foi formulada nos autos do processo administrativo nº 18050.002656/2009­83:    Fl. 251DF CARF MF     8   Solucionado  a  controvérsia,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  nº  50  SRRF05/Disit, que assim concluiu:    Já  em  relação  à  alegada  confirmação  em  sentença  da  liminar  concedida  no  MS, a qual foi exarada em 30 de abril de 2012, a consulta disponível no sítio da Justiça Federal  na Internet aponta para um conteúdo diverso do que afirma a defesa, senão, vejamos:    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.733397/2011­51  Acórdão n.º 2201­004.008  S2­C2T1  Fl. 249          9 Portanto, tendo em vista que é a parte dispositiva da sentença que é alcançada  pelo  marco  processual  do  trânsito  em  julgado,  corretos  o  julgador  de  1ª  Instância  e  a  Autoridade Lançadora ao entenderem que os efeitos do provimento  judicial não alcançam os  valores relacionados aos pagamento de bolsas de estudos aos funcionários não professores.   Não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  ao  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE  sobre  bolsas  de  estudo  concedidas  pelo  empregador  aos  dependentes  do  empregado.  Conceito  de  salário.  Natureza  assistencial  do  benefício.  Necessidade  de  reforma da decisão recorrida.  Alega a defesa que equivoca­se a decisão recorrida ao considerar que integra  o conceito de salário de contribuição o valor concedido aos seus funcionários a título de bolsas  de  estudo,  afirmando  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  tais  verbas  e  ratificada  por  entendimento  corrente  no  poder  judiciário  e  no  CARF,  além  de  vir  se  fortalecendo no âmbito do Legislativo.  Após analisar diversos preceitos legais e indicar alguns precedentes judiciais  e  manifestações  doutrinárias,  afirma  que  a  amplitude  dos  institutos  envolvidos  no  art.  195,  inciso I da CF/88 deve ser limitada mediante interpretações lastreadas em institutos do direito  privado e que, no caso do conceitos de salário, este deve ter seu alcance extraído do Direito do  Trabalho, em particular da própria Consolidação das Leis Trabalhistas, que, em seu art. 458,  exclui do conceito de salário a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.   Sustenta que a Lei 8.212/91 amplia tal conceito para abarcar toda e qualquer  quantia paga pelo empregador ao empregado, independentemente de estar relacionada ou não à  atividade labora.  Aduz que tal  incompatibilidade deve ser  resolvida mediante simples análise  da  evolução  das  normas,  devendo  o  conceito  contido  na  8.212/91  ser  considerado  revogado  pelo preceito da CLT, já que decorre de legislação posterior.  Com  isso,  conclui  que  não  pode  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas não  consideradas  como  salário nos  termos definidos pela CLT,  razão pela qual não  deverá  incidir contribuições previdenciárias  sobre benefícios concedidos pelo empregados  ao  empregado, dente os quais o auxílio à educação.  Após  longa  argumentação  e  citações  de  precedentes  judiciais,  o  recorrente  noticia a tramitação de Projeto de Lei do Senado Federal que propõe a alteração da lei 8.212/91  para  excluir  do  conceito  de  salário  de  contribuição  o  valor  de  bolsa  concedida  a  filho  ou  enteado de professos do próprio estabelecimento de ensino.  Por  fim,  ressalta que, embora  inexista na  legislação atual previsão expressa  de  que  as  contribuições  sociais  não  devam  incidir  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos dos empregados, nada impede que seja aplicado este entendimento no caso concreto, já  que a interpretação da legislação tributária deve­se fundamentar na primazia da realidade e, no  caso em tela, o valor em discussão não tem natureza de contraprestação do trabalho.  Resumidas as razões da defesa, tem­se que a conclusão do próprio recorrente  sobre  a  inexistência  de  comando  legal  expresso  que  exclua  da  incidência  do  tributo  previdenciário o valor das bolsas de estudos destinadas a  filhos de seus empregados,  já seria  suficiente ao não provimento do recurso nesta matéria.  Fl. 253DF CARF MF     10 Não  obstante,  relevantes  que  tratemos  o  tema  com  um  pouco  mais  de  detalhes, em particular em relação à alegada incompatibilidade entre a CLT e a lei 8.212/91.  O art. 458 da CLT trata de salário no sentido de remuneração do trabalhador  (o que se  recebe em contrapartida do  trabalho correspondente ao somatório de salário base e  demais  vantagens  contratualmente  estipuladas),  não  se  confundindo  com  o  salário  de  contribuição  tratado  pela  lei  8.212/96,  que  trata  do  valor  sobre  o  qual  incidirá  contribuição  previdenciária.   Tais conceitos  também não se  confundem com os de Salário Base, que  é o  valor  declarado  pelo  contribuinte  individual  e  facultativo  como  base  de  cálculo  de  sua  contribuição,  bem  assim  com  o  do  Salário  Benefício,  que  está  relacionado  ao  valor  do  benefício a ser recebido pelo segurado.  Assim, tratando­se de conceitos diversos, não há que se buscar contrapor os  respectivos conteúdos como se tratassem da mesma coisa, tampouco há como se reconhecer a  revogação de um pelo outro.  Nota­se que a notícia de tramitação de Projeto de Lei excluindo do salário de  contribuição  o  valor  das  bolsas  de  estudo  destinadas  aos  filhos  de  professores  já  é  um  indicativo de que, como regra, sobre esta rubrica deve incidir contribuição previdenciária.  Além disso, ainda que a iniciativa da recorrente em conceder o benefício aos  dependentes  de  seus  funcionários  seja  absolutamente  louvável,  não  podemos  deixar  de  observar  que,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  é  direito  do  trabalhador  a  percepção  de  salário que, em seu patamar mínimo, seja capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte e previdência social. ( At. 7º, Inciso I da CF/88);  Assim,  embora,  em  algumas  casos,  possamos  identificar  algum  conteúdo  beneficente em uma despesa, é certo que os valores relativos ao custeio da educação própria do  empregado e do seu familiar, como regra, tem relação com o que este recebe em contrapartida  pelo  seu  labor,  importando,  no  caso  em  tela,  verdadeiro  salário  indireto  que  acaba  por  influenciar a decisão do trabalhador no momento de buscar colocação no mercado de trabalho.  Considerar de forma diversa seria abrir um precedente para que, em situações  extremas, todas as necessidades que a CF prevê que deveriam ser consideradas na fixação do  salário  possam  ser  pagas  sob  o  manto  de  uma  verba  assistencial,  sem  qualquer  lastro  previdenciário,  seja como benefício ao  trabalhador no momento da aposentadoria,  seja como  base para fixação da contribuição devida pelo próprio empregado e pelo seu empregador.  Assim,  dado  ao  caráter  salarial  indireto  do  benefício  em  tela,  é  forçoso  concluir  como  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  remanescendo,  exclusivamente, a possibilidade de isenção da rubrica a partir de expressa previsão legal.  Nestes termos, importante rememorar os termos da alíne "t" do § 9º do art. 28  da  Lei  8.212/66,  com  a  redação  vidente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  sob  análise.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)   t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.733397/2011­51  Acórdão n.º 2201­004.008  S2­C2T1  Fl. 250          11 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como se vê, a exclusão da incidência do tributo previdenciário estava restrita  aos benefícios concedidos aos empregado e dirigentes.   Com a nora redação dada pela Lei 12.513/11,  indiscutivelmente, a exclusão  em  tela  restou  ampliada,  passando  a  alcançar  os  valores  de  bolsas  de  estudos  que  visem  à  educação básica de empregados e seus dependentes, nos seguintes termos:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;    Uma leitura rápida da nova redação da alínea "t", em particular em razão do  estabelecimento de limites para gozo do benefício, é suficiente para excluir a possibilidade de  se atribuir caráter  interpretativo ao novo preceito, o que  impede sua aplicação retroativa, nos  termos do inciso I di art, 106 do CTN.  Ademais,  a Lei 12.513/2011 é  fruto do Projeto de Lei nº 78/2011,  em cuja  explicação da ementa consta que um de seus objetos seria  incluir entre as hipóteses que não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo que vise à educação básica de empregado e seus dependentes, vinculadas às atividades  da empresa, a educação profissional e tecnológica de empregados.  Portanto, considerando que o art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN) impede  interpretação ampliativa das normas que estabelecem isenção; considerando que o lançamento  se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo­se pela lei então vigente,;  considerando, ainda, como bem fixado pela própria defesa, que no momento da ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  ora  em  discussão  não  havia  previsão  legal  expressa  para  não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título bolsa de estudo aos  dependentes de seus funcionários não professores, entendo que não há reparos a serem feitos  na decisão recorrida.  Da  impossibilidade  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação tributária principal. Crédito tributário com exigibilidade suspensa.  Fl. 255DF CARF MF     12 Sustenta o recorrente que não pode subsistir o lançamento da multa aplicada  em razão do descumprimento da obrigação principal do tributo.  Alega que, se há um obstáculo para a produção dos efeitos da regra matriz de  incidência tributária das contribuições sociais previdenciárias, não há que se falar em obrigação  referente ao inadimplemento do tributo, não há que se falar em descumprimento da norma.  Não identifico no presente caso qualquer limitação à aplicação da penalidade  de ofício, já que, como já tratado em tema específico, não há provimento judicial que alcance  os pagamentos de bolsa de estudos  efetuados aos dependente de  funcionários que não sejam  professores.  Assim, corretas as conclusões do Julgador de 1ª Instância.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, negar­lhe provimento.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 256DF CARF MF

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7077426 #
Numero do processo: 11020.720640/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 202          1 201  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720640/2007­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.687  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, protocolizado junto ao Ibama.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta  imprestável  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando  da  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor  da Terra Nua  (VTN) constante do  laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  substituída  pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 40 /2 00 7- 01 Fl. 202DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­001.524,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 48.643,09,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.  O Contribuinte apesentou impugnação, à fl. 35/52.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 103/114.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 121/139, no qual rebate,  em síntese, a prescindibilidade do ADA, reforçando a argumentação já feita anteriormente.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  142/148,  DEU  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  Recurso Ordinário,  para  restabelecer  a  área  declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 ha, considerar 117,90ha a título de área  de  preservação  permanente  e  restabelecer  o  valor  do VTN  declarado.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do Código  Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 203          3 comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável  pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Às  fls.  150/179,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência em relação aos seguintes pontos: 1. Necessidade de apresentação tempestiva do  ADA  ­ os acórdãos,  recorrido e paradigmas, partem de premissas  fáticas  idênticas,  tendo em  vista que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da  Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado defende que, para a isenção do ITR sobre  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  é  possível  dispensar  a  apresentação  do  ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os acórdãos paradigmas,  também tendo por  base o mesmo dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  por  meio  do  ADA  se  tornou  indispensável  a  partir  do  exercício de 2001 (com a vigência da Lei nº 10.165/2000). 2. Aceitação do desdobramento  da área de 264,4 hectares, declarada como de Reserva Legal, em 146,5 hectares de Área  de Reserva Legal e 117,9 hectares de Área de Preservação Permanente, com fundamento  em erro de  fato – o acórdão  recorrido admitiu o erro de  fato do Contribuinte ao  informar a  área de  reserva  legal em discrepância com a decisão do acórdão paradigma, que  inadmitiu o  erro de fato para possibilitar a isenção do ITR. 3. Possibiliade de arbitramento do VTN pelo  valor  médio  das  DITR  ­  no  acórdão  paradigma,  diante  da  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte de laudo técnico apto a confirmar o VTN declarado, manteve­se o arbitramento do  VTN efetuado pela autoridade fiscal com base nas informações do SIPT, o qual, naquele caso,  havia  sido  apurado  a  partir  das  médias  das  DITRs  apresentadas  no  município.  Patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto  no  acórdão  paradigma  nº  2102 01.664  manteve se o  lançamento de ITR em que o arbitramento do VTN foi efetuado com base na  média das DITRs do município, no acórdão recorrido cancelou se a autuação sob o argumento  de  que  o  arbitramento  não  pode  ser  feito  com base  no  preço médio  de  terra  para pastagem,  informada pelo  Instituto de Economia Agrícola  (IEA). E mais,  o paradigma,  ao  referir se  à  necessidade de que o laudo técnico de avaliação produzido pelo contribuinte atenda às normas  técnicas da ABNT,  assentou que “somente  laudo  técnico que analisa pormenorizadamente o  imóvel  rural,  segundo  a  norma  da  abnt  vigente  na  data  da  produção  do  laudo,  pode  contraditar o valor do sipt”.  Às fls. 182/188, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  às  duas  matérias:  1.  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do ADA,  para  exclusão  da APP  ­ Área  de  Fl. 204DF CARF MF     4 Preservação Permanente e da ARL ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e  3. possibilidade de arbitramento do VTN pelo valor médio das DITR.  Devidamente intimado à fl. 198, o Contribuinte manteve­se inerte, vindo os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 48.643,09,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  exclusão  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e à possibilidade de arbitramento do VTN pelo  valor médio das DITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 204          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente.    Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente.    O Acórdão recorrido da Turma Ordinária assim dispôs:  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  como  explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Fl. 206DF CARF MF     6 Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição de parte  da  dedução  dessas  áreas  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  questão,  é  que  nas  matrículas  estão  averbadas  áreas  que  totalizam 264,4 hectares de área de utilização limitada  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.  O  Recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  do  VTN  pela  autoridade fiscal.  Sustenta,  como  relatado  anteriormente,  que  a  SRF  não  obteve,  junto  aos  órgãos  competentes,  as  informações  previstas  em  lei  como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo  como  comprovação  os  documentos  de  fls.  6  (fls.,7  do  PDF)  No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e  exclusivamente  nas  informações  do  SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela  do  sistema da Receita Federal  do Brasil  de  fls.  34..    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos, em relação ao exercício 2005, observo que o contribuinte  trouxe duas vezes aos autos as matrículas do imóvel com as devidas averbações, sejam elas:  1.  matricula 21.799 ­ averbado 31,4 ha ­ fls 69 ­ APP  2.  matrícula 21.800 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 70 ­ ARL  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 205          7 3.  matrícula 21. 801 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 71 ­ ARL  Todas estas  informações corroboradas por laudo  técnico, apresentado as fls.  25/29 e 70/78.  É  fato  que  as  averbações  falam  de  área  de  proteção  permanente  e  área  de  reserva limitada, não especificando exatamente cada uma, mas  isso, a meu ver, não retira da  terra sua natureza de isenção ao ITR. Necessário, contudo analisar as porções de terra que são  isentas.  O  Contribuinte  declarou  146,5  ha  de  área  de  reserva  legal  e  219,  8  de  preservação permanente. Das averbações acostadas observo a existência de um total de 264,4  ha de área de utilização limitada.  Deste  modo,  conforme  alegações  do  Contribuinte,  as  quais  podem  ser  verificadas com as provas dos autos, mantenho a decisão do acórdão recorrido:  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.    Ainda quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN ­ entendo que deva ser aplicado o  VTN constante do laudo apresentado pelo Contribuinte as fls 28, vez que este é contemporâneo  à época dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e dar­lhe provimento parcial, na extensão exposta acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 208DF CARF MF     8   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Inicialmente,  alinho­me  integralmente  ao  posicionamento  esposado  pela  relatora quanto ao VTN, fazendo notar que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº  9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12,  II, da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de  1993,  só  seria de  se aceitar,  no  caso  em questão,  o  arbitramento pelo SIPT quando efetuado  com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola,  verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 206          9 indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto que, a partir do disposto no demonstrativo de e­fl. 7, foi utilizado, para  fins de  arbitramento,  pela autoridade  fiscal,  o valor de VTN constante do SIPT  sem aptidão  agrícola,  assim,  sem  plena  observância  ao  requisito  legal  de  sua  consideração  para  fins  do  arbitramento  realizado. Assim, de  se  considerar o VTN constante do  laudo apresentado pelo  Contribuinte  à  e­fl.  36  (fl.  28),  superior  ao  declarado  pelo  contribuinte,  em  linha  com  o  proposto pela Relatora.  Todavia, com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto  à exclusão da área de preservação permanente, ouso discordar.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  Fl. 210DF CARF MF     10 comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de apresentação do ADA não foi efetivamente cumprido pelo  contribuinte.  Quanto à natureza da averbação de e­fl. 81, no caso das áreas de preservação  permanente, faço notar que ali se está diante de áreas que: a) destinam­se proteção aos cursos  d'água,  lagoas,  nascentes,  topos  de morros,  restingas  e  encostas,  hipótese  em  que,  entendo,  carecem de análise do IBAMA acerca de seu interesse ambiental ou b) são declaradas por ato  do Poder Público, destinando­se a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias,  auxílio  à  defesa  nacional,  proteção  de  sítios  de  excepcional  beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção  das populações silvícolas e para assegurar o bem­estar público. Em ambas as hipóteses, para as  áreas de preservação permanente, de se rejeitar a natureza constitutiva de qualquer averbação  realizada.  Aqui,  especificamente  no  caso  das  APPs,  somente  possuem  esta  natureza  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 207          11 constitutiva, em meu entendimento, respectivamente: a) o ADA (ou ainda, a protocolização de  seu requerimento, ambos, note­se, representando ciência ao competente órgão ambiental) ou b)  o referido ato do Poder Público. Assim, insuprível, quanto à área de preservação permanente de  219,8 ha. declarada, a não apresentação do ADA pela averbação de e­fl. 81.  Destarte, quanto à matéria de APP, dou provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  restabelecer  a  glosa  de  219,8  ha.  perpretada  pela  autoridade  lançadora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  por  lhe  dar  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da Área  de  Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante  do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 212DF CARF MF

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6999135 #
Numero do processo: 19515.002412/2005-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.016  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA RITA ESPER CURIATI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 12 /2 00 5- 25 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 606          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.803,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 14 de maio de 2014 (e­fls. 567 a 579). Ali, por maioria  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 607          3 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  no.26).  MULTA AGRAVADA  O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências  específicas previstas na legislação.  Rejeitar as preliminares  Recurso parcialmente provido.  Decisão: QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado),  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AS  DEMAIS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  desagravar  a  multa  ofício  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 14/10/2014 (e­fl. 580) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 31/10/2014 (e­ fl.  588),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 581 a 587).  O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  589  a  594,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  17/08/2006,  no  Acórdão  104­21.835,  de  lavra  da  4a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes, bem como ao decidido também pela 4a. Câmara do referido 1o. Conselho, agora  no Acórdão  104­22.117,  prolatado  em  24  de maio  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 104­21.835  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­ MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ A dedução de  despesas  médicas  está  sujeita  a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea.  DEDUÇÃO  ­  DEPENDENTES  ­  DIREITO  DO  DETENTOR  JUDICIAL  DA  GUARDA  ­  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA  ­  No  caso de filhos de pais separados, o direito à dedução a título de  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 608          4 “dependentes”  está  resguardado,  tão  somente,  ao  detentor  da  guarda judicial do filho ao qual está relacionado o pleito.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa  de  ofício,  em  um  percentual  de  75%,  sempre  que  o  lançamento for  realizado de ofício,  salvo as hipóteses de multa  qualificada.  MULTA QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar  evidenciado o  intuito de fraude, com a conseqüente redução do  montante do imposto devido.  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.  Recurso negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Acórdão 104­22.117  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO  IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  LIMITE  DE  R$  80.000,00  ­  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  somente  não  será  considerado  o  crédito  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 609          5 de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00,  se o  seu somatório não ultrapassar o  valor de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Quando  se  tratar  de  conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada  um dos titulares.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  caso  de  conta  conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir,  de  ofício,  os  valores  como  sendo  renda exclusiva de um dos correntistas.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  objeto  do  mesmo  lançamento  e  nos  mesmos  períodos  em  que  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  são  disponibilidades  que  devem ser  considerados  como origem de  recursos na apuração  da variação patrimonial.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  ­ A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, à  intimação  formulada pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  desde  que  a  irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada  na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  a  parte  referente  à  conta  conjunta  e  excluir  da  exigência o item relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) A partir do relatório fiscal, constata­se que o contribuinte, por várias vezes,  não  observou  o  prazo  estipulado  no  ato  de  comunicação  processual,  atendendo  intempestivamente às solicitações formuladas. O dispositivo legal acima transcrito determina,  expressamente,  que  as  intimações  enviadas  pela  autoridade  fiscal  devem  ser  atendidas  tempestivamente.  Não  fixa  condições  outras.  Apenas  que  o  contribuinte  responda  às  intimações, no prazo nelas fixado, sob pena de agravamento da multa de ofício a ele imputada;  b) O objetivo da norma ao instituir a necessidade de cumprimento do prazo  marcado,  sem  dúvida  alguma,  era  não  permitir  que  o  contribuinte  protelasse,  por  tempo  indeterminado, o atendimento às  intimações emitidas pelo Fisco. Caso contrário, poderia ele,  simplesmente, apresentar resposta em quinze, vinte ou trinta dias após o termo final do prazo  estipulado pelo auditor fiscal para apresentar a documentação ou prestar esclarecimentos, por  exemplo, e nenhuma penalidade lhe poderia ser imputada. Isso deixaria, em verdade, a critério  do próprio sujeito passivo, na ocasião em que fosse de sua conveniência, o momento oportuno  de apresentar a resposta para a solicitação feita;  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 610          6 c) Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a  lei  não  utiliza palavras ou expressões inúteis. Em consonância com essa sistemática, observa­se que o  dispositivo  legal  acima  transcrito  consigna,  de  forma  categórica,  como  requisito  a  ser  observado pelo sujeito passivo, a fim de não ser penalizado de maneira mais gravosa, não só a  resposta a  todas  as  intimações, mas  também que essa resposta  seja efetuada dentro do prazo  marcado. Não  se  trata  de  interpretação  extensiva  ou  conclusão  a  que  se  chega  da  análise  de  outras circunstâncias que não a letra fria da lei. Trata­se, pois, de disposição expressa e literal  que exige, como critério essencial ao não agravamento da multa de ofício, a tempestividade da  manifestação do contribuinte.  Neste  diapasão,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  e.  Câmara  a  quo, no sentido de que não cabe o agravamento da multa em decorrência da inobservância do  prazo,  constata­se  que  a  lei  exige  o  cumprimento  do  prazo.  Entender  o  dispositivo  legal  de  forma contrária, certamente equivaleria a lhe negar vigência.  Assim,  merece  reforma  o  r.  acórdão  recorrido,  neste  ponto,  pois  caso  o  legislador pretendesse agravar a penalidade aplicada somente nas hipóteses de não atendimento  à  intimação, não teria elegido também como requisito, que o cumprimento do referido ato se  desse de forma tempestiva.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e,  no mérito,  seja­lhe  dado  provimento para que, reformando a decisão recorrida, seja restabelecido o agravamento da  multa ao percentual de 112,5%.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  07/07/2016 (e­fl. 600), o contribuinte não apresentou Recurso Especial de sua iniciativa e/ou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 611          7 declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 612          8 referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante do Termo  de Constatação  à  e­fl.  175  e,  ainda,  ao  compulsar  os  autos,  que,  no  caso  em  questão,  ficou  devidamente  caracterizada  a não prestação de  informações por parte da  autuada,  sem que  se  possa cogitar de força maior.   É  responsabilidade  do  contribuinte  manter  seu  endereço  de  cadastro  permanentemente  atualizado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual,  é  expressamente definido na forma do art. 23, §4o. do Decreto no. 70.235, de 1972, verbis:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  No caso em questão, verifica­se ter a autoridade tributária corretamente usado  durante  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal,  para  fins  de  intimações,  o  endereço  cadastral  mantido  pelo  contribuinte  junto  à RFB,  seja  como  pessoa  física,  seja  como  sócio  de  pessoa  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.002412/2005­25  Acórdão n.º 9202­006.016  CSRF­T2  Fl. 613          9 jurídica  (vide  elementos  de  e­fls.  11,  13  e  16),  tendo  restado  inatendidos  diversos  termos  recebidos, com AR, inclusive, assinados por terceiros, sem recusa (vide e­fls. 14, 19 e 23).  Assim,  a  autuada  notadamente  quedou  inerte  quanto  ao  fornecimento  de  quaisquer esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 07/08,  17/18 e 20 a 22, caracterizada, destarte, a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o., I,  da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Finalmente,  quanto  à  argumentação  do  contribuinte  de  invalidade  da  intimação,  por  ineficácia  da  recepção  quando  realizada  por  prepostos  presentes,  repita­se,  sempre no endereço cadastral eleito pela autuada como seu domicílio  fiscal,  a  jurisprudência  deste Conselho é uníssona no sentido de a considerar válida, tratando­se o tópico, inclusive, de  matéria sumulada, na forma da Súmula CARF no. 09, expressis verbis:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Destarte,  diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 613DF CARF MF

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7058571 #
Numero do processo: 18470.721751/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.158  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SEAPS SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO PINTO DE SOUZA  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  03) para o ano calendário 2013,  tendo­se em vista a existência de débito (inscrito em Dívida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 17 51 /2 01 3- 15 Fl. 93DF CARF MF     2 Ativa  da  União  ­  PGFN  ­  referente  ao  Simples,  inscrição  nº  7041201590714,  processo  administrativo nº 18470.904033/2011­11), cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos  da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V:  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  52/54)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  O contribuinte  refere,  em sua manifestação de  inconformidade,  ter  apresentado  uma  Declaração  de  Compensação,  visando  quitar tal débito, porém seu pedido foi reconhecido parcialmente  e o interessado está discutindo este assunto em outro processo.  Consultando  os  sistemas  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  verifiquei  que  em  28/01/2014  o  contribuinte  quitou  seu  débito,  encontrando­se  a  inscrição  extinta  por  pagamento, de acordo com o artigo 156, I, da Lei nº 5.172/1966  – Código Tributário Nacional.. (...)  Considerando que o débito que gerou o indeferimento do pleito  do  contribuinte  só  foi  regularizado  em  01/2014,  correto  o  procedimento da DRF/Rio de  Janeiro/RJ, de  indeferir o pedido  de inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2013.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  pessoal  em  10/11/2014 (e­fl. 57), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/12/2014 (e­fl. 91), em  que alega, em resumo, que o débito em questão proveio do indeferimento de DCOMP; que não  foi intimado do resultado da decisão da DCOMP; que peticionou recurso para rever o débito,  logo a exigibilidade do débito estava suspensa; o fato do contribuinte ter efetuado o pagamento da  suposta dívida, não quer dizer que ele concorda com a cobrança :  "A referida decisão alega que: No ano­calendário de  2013 o  contribuinte  dispunha  de  prazo  até  31  01/2013.  (...)  Em  que pese  isso,  foi completamente descartado que o mencionado  débito,  em  razão  da  apresentação  da  impugnação,  o  mesmo  deveria ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento final da  DCOMP.  (...)  na análise da DCOMP, à RECEITA, ainda, retirou da recorrente  a possibilidade de impugnar a referida decisão,  (...)  Tal  irregularidade  foi  objeto  da  impugnação  n°  18470.904.033/2011­11  protocolado  cm  04/09/2012  que  ainda  pende  de  julgamento  pela  DIVISÃO  DE  ORIENTAÇÃO  R  ANÁLISE  TRIBUTÁRIA  ­  DRF  ­  RJ2  com  sua  última  movimentação  ocorrida  em  07/05/2013,  cuja  consulta  segue  acostada.  (...)  Ora  Conselheiros,  a  inobservância  da  regra  da  intimação  do  contribuinte  para  tomar  ciência  dos  atos  decisórios  retira  do  mesmo  a  oportunidade  de  impugná­los  e  isto  fere  de  morte  a  Constituição Federal, notadamente, o direito elevado à garantia  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18470.721751/2013­15  Acórdão n.º 1001­000.158  S1­C0T1  Fl. 94          3 constitucional  relacionado  com  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo legal  (...)  Desta  feita,  considerando  que  a  recorrente  declara  expressamente que não foi intimada, considerando que NÃO HÁ  NOS AUTOS DA DCOMP prova de que esta intimação se deu na  forma do art. 23 do Decreto Lei 70.235 e considerando que está  provado que a ciência apenas ocorreu com a consulta realizada  em  27/08/2012  é  indubitável  que  há  irregularidade  formal  que  compromete  a  formação  do  crédito  tributário  que  embasou  o  indeferimento do pedido de adesão ao SIMPLES NACIONAL no  ano­calendário de 2013.  (...)  Assim  sendo,  a  impugnação  tem  o  poder  de  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, na forma do artigo 151 do CTN.  (...)  O  fato  do  contribuinte  ter  efetuado  o  pagamento  da  suposta  dívida, não quer dizer que ele concorda com a cobrança."  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 95DF CARF MF     4 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Isto porque para inclusão no Simples Nacional no ano­calendário de 2013 o contribuinte  dispunha  do  prazo  até  31/01/2013  para  este  mister.  Conforme  comprovante  anexado  pelo  próprio contribuinte (e­fl. 90), o débito (inscrição nº 7041201590714, controlado no processo  nº 18470.904033/2011­11) encontrava­se inscrito em Dívida Ativa da União, sem a suspensão  da exigibilidade, pois não houvera recurso na esfera administrativa, nos autos do processo nº  18470.904033/2011­11. Não cabe nos presentes autos rediscutir a procedência do débito, que  se deveria dar em autos próprios e prévios àquela inscrição. O que importa aqui é verificar se  havia suspensão da exigibilidade do débito em 31/01/2013.  E para este efeito o pedido de revisão de débito (e­fl. 87) não se presta, pois  não se trata de recurso (art. 151, III do CTN), previsto no Decreto 70.235/72 que regulamenta o  processo administrativo fiscal   Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                      Fl. 96DF CARF MF

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7020461 #
Numero do processo: 10283.000843/2008-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.199  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 08 43 /2 00 8- 04 Fl. 382DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se do Debcad 37.141.230­7 (CFL­68), lavrado em razão de a empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 12/2005 (Relatório Fiscal da  Infração de fls. 13 a 17).  O mesmo  procedimento  fiscal  gerou  a  NFLD  ­  37.141.229­3,  que  trata  da  exigência  das  obrigações  principais,  referentes  às  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  no  processo  nº  10283.000840/2008­62.   Em  sessão  plenária  de  12/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício  nº  003.648, prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.648 (e­fls. 283 a 300), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do  CTN.  Encontra­se fulminada pela fluência do prazo decadencial parte  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10283.000843/2008­04  Acórdão n.º 9202­006.199  CSRF­T2  Fl. 383          3 AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso de Ofício Negado”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, para acatar a decadência, com  fulcro no artigo 173,  I,  do Código Tributário Nacional,  e para  excluir do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  até  11/2001,  inclusive,  e  para  reconhecer  de  ofício,  quanto  às  Obrigações  Tributárias  remanescentes,  a  incidência  da  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, devendo a multa aplicada ser recalculada tomando­se  em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 304) e, em 25/03/2015,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  305 a 320 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 335).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/01/2017  (e­fls. 337 a 339).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 21/03/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  344), a Contribuinte, em 31/03/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 346), ofereceu  as Contrarrazões de e­fls. 348 a 352, complementadas pela Resposta à Intimação de e­fls.355 a  358, apresentada em 03/04/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 353).  Fl. 384DF CARF MF     4 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  ­  a decisão  em  relação  a  qual  houve  recurso  de  oficio  pela DRJ­Belém/PA  cuidou  exclusivamente  da  aplicação  da  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  que  trata  de  decadência;  ­ no julgamento do CARF entendeu o Conselheiro Relator e seus pares que a  decisão estava correta e, além disso, propôs e foi acolhida a retroatividade benigna do art. 106,  II, "c" do CTN, em relação ao cálculo das multas por descumprimento obrigação acessória;  ­ portanto, na decisão de Segunda Instancia são dois itens: o primeiro sobre a  Súmula Vinculante nº 8 e o segundo sobre a retroatividade benigna;  ­ conforme se vê no despacho que deu seguimento ao Recurso Especial nada  foi  dito  sobre  o  primeiro  item,  o  que  significa  dizer  que  em  relação  a  ele  não  existe  mais  qualquer litígio, e ainda que houvesse estaria fulminado pela Portaria nº 63, de 10/02/2017, que  elevou o limite de alçada das DRJ para R$ 2.500.000,00;  ­  o  Recurso  Especial  limita­se  a  questionar  o  segundo  item,  ou  seja,  a  aplicação da retroatividade benigna ­ art. 106, II, "c", quanto a forma de cálculo;  ­  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que,  tendo  havido mudança  das  regras  relativas à multa por descumprimento de obrigação acessória, e sendo estas novas regras mais  benignas ao contribuinte, elas deveriam ser aplicadas;  ­ já no acórdão que serviu de paradigma ao Recurso Especial consta:  "Assevere­se que todas as contribuições decorrentes da omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já mencionadas e, a meu ver, tendo havido lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.(„.)No caso  das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP449/2008,  o  qual  previa  uma  multa  máxima  de  cinqüenta pior cento, ou seja, inferior ao percentual se setenta e  cinco por cento estabelecido na nova regra. Assim, para evitar o  bis in idem, o cálculo da multa deve ser efetuado pela aplicação  do art. 44,  inciso  I,  da Lei 9.430/1996, excluindo­se os  valores  das multas lançadas nas notificações correspondentes."  ­ da leitura do trecho acima se verifica que o objetivo é evitar o bis in idem,  ou seja, no entender desse acórdão que serviu de paradigma, se houve a aplicação da multa de  ofício  em  relação  à  obrigação  principal,  não  haveria  que  se  falar  em  aplicar  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória, ou seja, exclui­se totalmente a multa referida e que o  acórdão recorrido apenas mandou reduzir, mas não eliminar;  ­ nesse contexto, ficamos numa situação inusitada, pois se a tese da Fazenda  Nacional  prevalecer,  as  multas  acessórias  do  período  ainda  em  discussão  não  serão  apenas  reduzidas, mas  extintas,  ou  seja,  a  tese  da  Fazenda Nacional  é mais  avançada  do  que  a  do  acórdão recorrido, e sendo assim o contribuinte com ela concorda.  Às  fls.  355 a 358 consta  requerimento dirigido  ao Sr. Delegado da Receita  Federal em Manaus/AM, para que seja declarada a prescrição do crédito tributário referente à  parte não recorrida.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.000843/2008­04  Acórdão n.º 9202­006.199  CSRF­T2  Fl. 384          5   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se do Debcad 37.141.230­7 (CFL­68), lavrado em razão de a empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  O mesmo  procedimento  fiscal  gerou  a  NFLD  ­  37.141.229­3,  que  trata  da  exigência  das  obrigações  principais,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  no  processo  nº  10283.000840/2008­62. Relativamente a esse processo, a DRJ julgou parcialmente procedente  a impugnação para excluir do lançamento a parte que considerou decaída, sem a interposição  de Recurso Voluntário  no  que  tange  à  parte mantida. A Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial visando rediscutir a decadência, de sorte que não há óbice ao julgamento do presente  processo.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  Fl. 386DF CARF MF     6 pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  procedimentos  em  separado  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  presente  processo, e descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto  de lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e Notificação­Fiscal de Lançamento de Débito não deixa dúvidas acerca da natureza material  de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.000843/2008­04  Acórdão n.º 9202­006.199  CSRF­T2  Fl. 385          7 § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  Fl. 388DF CARF MF     8 aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Apenas a título de informação, quanto ao requerimento de fls. 355 a 358, este  é dirigido  ao Sr. Delegado da Receita Federal  em Manaus/AM e diz  respeito  à execução do  crédito tributário, o que se encontra fora da competência do CARF.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903553/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.

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3001­000.072  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 53 /2 01 3- 32 Fl. 127DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 106 a 112) interposto contra o Acórdão  01­31.572, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  89  a  93),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  42352.89175.150212.1.1.01­7571,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  82.796,44,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  4º  trimestre­calendário  do  ano  de  2011.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 10966.02799.210312.1.3.01­8530 (fls. 55 a 85).  Do Despacho Decisório  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 128          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068277­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  198/2013,  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado pelo ora recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 78):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 82.796,44  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 42.479,13  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 10966.02799.210312.1.3.01­8530  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  42352.89175.150212.1.1.01­7571  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  36.379,89    7.275,97  5.829,07  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Fl. 129DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 129          5 Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  em  28.07.2015,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Para  demonstrar  a  absoluta  identidade  das  alegações  suscitadas em ambas as peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­  DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  Fl. 131DF CARF MF     6 3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 130          7 Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Fl. 133DF CARF MF     8 Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 131          9 Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  Fl. 135DF CARF MF     10 formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 132          11 Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Fl. 137DF CARF MF     12 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 133          13 dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 139DF CARF MF     14 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10783.903553/2013­32  Acórdão n.º 3001­000.072  S3­C0T1  Fl. 134          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.720044/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  AUTO POSTO BATEIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 72 00 44 /2 01 2- 16 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 18 a 25) interposto contra o Acórdão nº  09­46.388, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG  (fls.  13  a 15),  que,  por unanimidade,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita o  infrator às penalidades  legais. A entrega de declaração em  atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do  CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A lei nova aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgados quando  lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  lançamento,  no  valor  de  R$  15.000,00,  relativo  a  multa  por  atraso na entrega da(o) FCONT referente a(o) AC 2010.  A contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa, em  resumo, sob o argumento de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea,  estabelecido no art. 138 do CTN."  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  após  regularmente  cientificado da decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário repisando os  mesmos argumentos expostos na Impugnação, qual seja o da denúncia espontânea.     É o relatório.    Fl. 28DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)   A  interpretação  do  art.  113  do  CTN  mostra  que  as  obrigações  principal  e  acessória têm fatos geradores distintos e independentes, sendo que o simples fato de  não observar a obrigação acessória constitui o fato gerador da obrigação principal de  pagar  a  respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em  face  do  princípio  constitucional  da  legalidade.  Registre­se  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  apreciação  de  aspectos  ligados  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  plenamente eficazes.  Assim,  constatado  o  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória,  o  lançamento  da  multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, a exigência da multa independe de culpa ou  dolo do sujeito passivo.  O  atraso  na  entrega  da  DMED  é  ostensivo,  evidente  por  si  só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do CTN,  não  se  aplica  às multas  por  atraso na  entrega  de  Declaração,  Demonstrativo  e  Escrituração  Digital,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Essa matéria encontra­se também pacificada no âmbito do Poder Judiciário. A  título exemplificativo, cito manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração de contribuições e tributos federais – DCTF.   Fl. 29DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 5          4 1. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.   2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.   3. Recurso especial provido.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória,  correta  a  exigência  da  multa  legalmente  estabelecida.  Não  obstante,  em  virtude  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  multa aplicada.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a decisão de primeira  instância,  que  reduziu o valor da multa  lançada, não merece  qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 30DF CARF MF

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