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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855626 #
Numero do processo: 10120.009753/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF. Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via postal, realizada em seu domicílio fiscal e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, deverá ser considerada válida, ainda que a assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SRL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da ciência da improcedência da SRL, se esta tiver sido apresentada. Não havendo apresentação de SRL, o prazo para impugnação extingue-se após decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.
Numero da decisão: 2202-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF. Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via postal, realizada em seu domicílio fiscal e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, deverá ser considerada válida, ainda que a assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SRL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da ciência da improcedência da SRL, se esta tiver sido apresentada. Não havendo apresentação de SRL, o prazo para impugnação extingue-se após decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.

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2202­005.273  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUELY STIVAL FARIA SENA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA 9 DO CARF.   Presente nos autos prova de que houve a notificação do contribuinte por via  postal,  realizada  em  seu  domicílio  fiscal  e  confirmada  com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  deverá  ser  considerada  válida,  ainda  que  a  assinatura constante do AR não seja a do destinatário ou de seu representante  legal, conforme prevê a súmula 9 do CARF.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SRL.  DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.  Conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  da  impugnação  é  contado  da  data  em  que  é  feita  a  intimação da exigência fiscal. Todavia, tal prazo pode ser contado a partir da  ciência  da  improcedência  da  SRL,  se  esta  tiver  sido  apresentada.  Não  havendo  apresentação  de  SRL,  o  prazo  para  impugnação  extingue­se  após  decorridos os 30 (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade  de nova intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 53 /2 00 8- 33 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 142          2 Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUELY  STIVAL  FARIA  SENA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DRJ/BSA),  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  por  motivo  de  intempestividade.  Contra  a  ora  recorrente  foi  lavrada,  em  14/02/2008,  Notificação  de  Lançamento  nº  2004/601420041832075,  em  razão  da  apuração  de  “omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica”. Tal é descrição dos fatos, constante da f. 19:   Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  (Dirf),  para o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********33.328,60,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ **********0,00.   A  DRJ  esclareceu  que,  conforme  prescreve  o  art.  23,  §  2º,  II  do  Decreto  70.235/1972, quando a intimação é efetuada por via postal, sua ciência se dá na data de efetivo  recebimento no domicílio fiscal da contribuinte. Disse ainda que “[o] prazo para impugnação  corre simultaneamente com o prazo para apresentação de SRL, não apresentando uma ou outra,  dentro do prazo, o interessado perde o direito à lide administrativa” (f. 108).   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  14/01/2010,  recurso  voluntário (f. 116/123), aventando as seguintes teses:  a) Que a consulta à postagem feita em 27/03/2008 (f. 53) é documento que  não garante a necessária segurança jurídica, além de não atender ao comando do art. 23, II do  Decreto nº 70.235/72;   b) Que não consta dos autos o AR pretensamente assinado pela recorrente ou  preposto, tampouco sua imagem eletrônica constante do sistema Sucop da RFB;  c) Que se aplica ao caso o art. 112 do CTN, uma vez que há dúvida quanto à  constituição do lançamento, que se perfaz com a intimação do sujeito passivo;   d)  Que  deve  ser  reformada  a  decisão  da  DRJ/BSA  para  considerar  a  impugnação como tempestiva, e remetido o processo à DRJ, para julgamento;   e)  Que  a  notificação  que  intima  para  a  apresentação  de  SRL  não  tem  característica de notificação do  lançamento  tributário a que se  refere o art. 11 do Decreto nº  70.235/72;   f)  Que  o  texto  da  notificação  à  que  a  autoridade  julgadora  quer  atribuir  a  condição de intimação para apresentação de impugnação é expresso no sentido de que o prazo  ali consignado é para apresentação de SRL, não de  impugnação. Nesse sentido, o prazo para  apresentação da impugnação começaria a correr a partir da ciência da apreciação da SRL;   g) Que o entendimento mais correto é o de que, não apresentada a SRL, deve  ser  lavrado  termo  de  Revelia  e  intimado  o  sujeito  passivo  desta  decisão  (que  considerou  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 143          3 intempestiva ou revel a defesa), passando a contar, daí, o prazo para impugnação. Acrescenta  que qualquer entendimento contrário viola o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º,  LV, CRFB/88 e art. 2º da Lei nº 9.874/99) e, ainda, a determinação do art. 26, §§ 3º e 5º da Lei  9.874/99.   h) Que não acolher o recurso fere os princípios da razoabilidade e eficiência,  uma vez que a questão terá de ser discutida no judiciário;  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  obedece  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em síntese, dois são os pilares sob os quais se escoram o recurso voluntário  manejado.   O primeiro deles estaria na ausência de prova de que teria sido intimada da  lavratura da NFLD em 02/04/2008, conforme alegado pela autoridade fiscalizadora e acatado  pela DRJ. De forma categórica, diz que “não consta dos autos nenhuma prova do recebimento  da notificação no domicílio  eleito pelo  sujeito passivo,  a  tornar  insubsistente  a  contagem do  prazo para impugnação com base nesta Notificação” (f. 119).  Todavia, compulsando os autos, nota­se a existência de AR cumprido datado  de 02/04/2008  (f.  86). O endereço  constante do AR  (R.  J.  34,  s/n, Qd. 60, Lt.  04,  Jaó, CEP  74.673­520)  é  exatamente  o mesmo  indicado  na  folha  de  rosto  da  impugnação  (f.  2)  e  nos  comprovantes  de  endereço  anexos  aos  autos  (f.  12).  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente não contestou seu domicílio tributário em impugnação, considera­se que a intimação  fiscal  ocorreu  de  acordo  com  os  parâmetros  legais  (art.  23,  II  do  Decreto  70.235/72),  não  havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa.   Acrescente­se  que,  segundo  o  verbete  sumular  de  nº  9  deste  Conselho,  “é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o  representante  legal do destinatário”. Sendo assim, uma vez que a  entrega  a NFLD no  domicílio da recorrente foi confirmada por assinatura no AR (f. 86), tem­se que a intimação foi  válida,  independentemente  da  relação  da  recorrente  com  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência.   O segundo pilar das razões recursais está atrelado ao momento de abertura do  prazo para apresentação da impugnação. No sentir da recorrente, o prazo para impugnação só  começaria a fluir a partir da ciência da análise da SRL e, caso não fosse apresentada, caberia à  fiscalização  lavrar  termo de revelia e  intimar o sujeito passivo da decisão, passando a contar  daí o prazo para impugnação.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  carece  de  amparo  legal.  Isto  porque, conforme previsão do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação da impugnação é contado da data em que é feita a intimação da exigência fiscal.  Dentro desse mesmo prazo, contudo, pode o contribuinte optar por  apresentar Solicitação de  Retificação  de  Lançamento,  desde  que  tal  possibilidade  esteja  expressamente  indicada  na  NFLD.  Nessa  hipótese,  sendo  a  SRL  indeferida,  reabre­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição de impugnação, a contar da data de ciência do indeferimento. Importante salientar,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.009753/2008­33  Acórdão n.º 2202­005.273  S2­C2T2  Fl. 144          4 contudo, que, não havendo SRL, o prazo para impugnação extingue­se após decorridos os 30  (trinta) dias da notificação fiscal, sem qualquer necessidade de nova intimação.   Aplicando­se a regra de contagem de prazos do art. 5º do Decreto 70.235/72,  o  dia  03/04/2008  é  o  termo  “a  quo”  para  a  apresentação  da  impugnação,  sendo  a  data  de  02/05/2008  final.  Patente,  portanto,  a  intempestividade  da  impugnação,  que  somente  foi  apresentada em julho de 2008. Sendo a peça impugnatória intempestiva, não há instauração de  fase litigiosa do procedimento, motivo pelo qual não haverá apreciação do mérito, devendo ser  reconhecida a preclusão consumativa.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                              Fl. 144DF CARF MF

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7903294 #
Numero do processo: 11030.720022/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2401-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 22 /2 00 7- 33 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “FELIX TUBINO GUERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando que deve ser excluído do cálculo do imposto a área de matas nativas. Esclarece ser incabível a inclusão do valor correspondente as arvores das matas nativas ao valor da terra nua - VTN. Aduz que no tocante a exclusão da mata nativa, localizada dentro do Bioma Mata Atlântica já foi normalizado internamente por Instrução na Receita Federal. Dai por que a mata nativa está excluída da base de cálculo ou valor tributável do ITR. Porém, infelizmente, o acórdão recorrido não se refere a esta instrução normativa, mas apenas alega que florestas nativas passaram a ser isentas apenas a partir da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, discordando desta tese. Afirma ter apresentado laudo técnico apto a comprovar suas alegações, citando vasta legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício em questão, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foi modificado o valor da terra nua declarado pelo valor do Laudo Técnico de Verificação e Estimativa apresentado pelo contribuinte em atendimento ã intimação. Na análise das peças do presente processo, o contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de floresta nativa e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”. Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 XXII do art. 5º da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocála, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada “área de preservação permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observarseá o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica” (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/ 2001 (vide legislação). Após às considerações encimadas, vejamos o entendimento exarado pela decisão de piso, in verbis: 9. Analisando os argumentos do contribuinte, cabe esclarecer que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua - VTN, além do valor do solo (terra), devem estar agregados ou computados os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em área tributável ou não tributável. Essa distinção entre área tributável e não tributável - não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTNt. 10. A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõem: (...) 11. Portanto, segundo o dispositivo acima mencionado, considera-se Valor da Terra Nua, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Assim, o valor das florestas nativas de acordo com o dispositivo legal mencionado integram o VTN. Somente com a edição da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as florestas nativas passaram a ser isentas. Pois bem, em seu recurso, o Recorrente pede que a área de “Floresta Nativa”, caso não considerada isenta, que seja considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR. Ocorre, todavia, que no ano do fato gerador do tributo, a área de “floresta nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal ou como área de reserva legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720022/2007-33 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721754/2014-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial em relação à matéria nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer das demais matérias admitidas no recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação à nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, votando pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei; (ii) por unanimidade de votos, em relação à imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação, votando pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano; (iii) por maioria de votos, em relação à suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio como prova, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que deu provimento nessa matéria; (iv) por unanimidade de votos, em relação à tentativa fiscal de inversão do onus probandi; e (v) por maioria de votos, em relação à impossibilidade jurídica de se exigir o IR Fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que deram provimento nessa matéria. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Esgotado o prazo do §6º do art. 63 do Anexo II do RICARF, considera-se não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial em relação à matéria nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer das demais matérias admitidas no recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação à nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, votando pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei; (ii) por unanimidade de votos, em relação à imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação, votando pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano; (iii) por maioria de votos, em relação à suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio como prova, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que deu provimento nessa matéria; (iv) por unanimidade de votos, em relação à tentativa fiscal de inversão do onus probandi; e (v) por maioria de votos, em relação à impossibilidade jurídica de se exigir o IR Fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que deram provimento nessa matéria. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Esgotado o prazo do §6º do art. 63 do Anexo II do RICARF, considera-se não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora pode expressar livremente sua percepção dos fatos reunidos nos autos, inclusive acrescendo análises não cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento, exclusivamente, em argumentos novos, por ela adicionados à motivação do lançamento. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 17 54 /2 01 4- 70 Fl. 4736DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Cabe ao contribuinte a comprovação das operações e correspondentes despesas que considera dedutíveis para fins de imposto de renda, incluindo sua efetividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro líquido do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial em relação à matéria nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer das demais matérias admitidas no recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação à nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório, votando pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei; (ii) por unanimidade de votos, em relação à imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação, votando pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano; (iii) por maioria de votos, em relação à suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio como prova, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que deu provimento nessa matéria; (iv) por unanimidade de votos, em relação à tentativa fiscal de inversão do onus probandi; e (v) por maioria de votos, em relação à impossibilidade jurídica de se exigir o IR Fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que deram provimento nessa matéria. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Esgotado o prazo do §6º do art. 63 do Anexo II do RICARF, considera-se não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Fl. 4737DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pelo contribuinte AMERICA TRADING LTDA. em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.896, em 20 de junho de 2017, que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de autos de infração para a constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas com pagamento de comissões a agentes em operações de exportação não comprovadas pela empresa, cumulado com lançamento de IRRF relativo a pagamento sem causa, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (e-fls.3-22), foram apuradas as seguintes infrações: (1) despesas não comprovadas e sem causa - Comissões sobre vendas, em face de a fiscalizada não ter apresentado os documentos que pudessem comprovar de forma cabal e efetiva a prestação dos serviços pelos agentes no exterior e Intersugar Consultoria Ltda, que somaram R$ 1.621.725,77; R$ 75.555.766,63 e R$ 14.899.037,55 nos anos-calendário 2010, 2011, 2012, respectivamente; (2) pagamentos efetuados aos agentes no exterior e à Intersugar Consultoria Ltda que não tiveram comprovada a operação e a sua causa, em razão de a fiscalizada ter efetuado pagamentos à empresa Intersugar Consultoria Ltda e a agentes no exterior a título de comissões, sem comprovação da operação ou causa; (3) compensação indevida de prejuízos fiscais, apurada em consequencia da glosa de despesas (item 1); (4) compensação indevida das bases de cálculo negativas da CSLL, apurada em consequencia da glosa de despesas (item 1). Os fundamentos da autuação constam ainda do TVF, cujas conclusões seguem reproduzidas: a) Não existe qualquer contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; b) O contrato celebrado entre a fiscalizada e Intersugar Consultoria Ltda. em 20/05/2011, teve apenas a assinatura de Thiago Gaviolli reconhecida em 29/03/2012, Fl. 4738DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 portanto, após a suposta prestação de serviços pela Intersugar Consultoria Ltda e também após a emissão das Notas Fiscais pela Intersugar Consultoria Ltda; c) O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre América Trading Ltda. e Intersugar Consultoria Ltda., em 20/05/2011 não foi objeto de registro nos órgãos competentes do Brasil; d) Os agentes no exterior nunca emitiram um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; e) A Intersugar Consultoria Ltda nunca emitiu um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; f) Nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente (Commercial invoice) relacionado com as comissões foi emitida pelos agentes no exterior; g) Não obstante no período fiscalizado as comissões incorridas perfazerem o montante de R$ 92.076.529,95 (noventa e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), nenhuma correspondência, memorando, ofício, fax, email, pedido, relatório ou qualquer outro documento foi produzido ou expedido pelos agentes no exterior e por Intersugar Consultoria Ltda à fiscalizada; h) O percentual da comissão paga pela fiscalizada aos agentes no exterior é de 15%. Além disso, tem-se mais 9% de comissão paga à Intersugar Consultoria Ltda, perfazendo 24% sobre as exportações, percentual muito acima daquele praticado pelo mercado, que gira em torno de 5% a 10% para produtos industrializados; i) Todas as Notas Fiscais emitidas por Intersugar Consultoria Ltda. foram no ano de 2012 e a maioria das exportações ocorreu no ano de 2011; j) As Notas Fiscais fornecidas por Intersugar, são notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba – SP. Todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas no ano de 2012 e totalizam R$ 33.703.726,85; k) Em nenhum momento as Propostas Comerciais, Ofertas Econômicas e Cartas Compromisso firmados com sua cliente no exterior (PDVSA) faz referência ou identifica os representantes/agentes no exterior ou Intersugar Consultoria Ltda, os quais teriam sido contratados, conforme afirma a fiscalizada; l) Todos os pedidos foram efetuados diretamente de sua cliente no exterior (PDVSA) à fiscalizada; m) Para concretizar as operações de câmbio, as instituições financeiras exigem apenas o fornecimento do número do Registro de Exportação (RE), o SD e número do conhecimento, e que, a partir destes dados, a instituição financeira, em consulta ao Siscomex, confere a operação e executa a transferência bancária, o que não legitima o conjunto da operação; n) O atendimento à previsão contida no § 1º do art. 3º da IN SRF Nº 252/2002 transcrito acima, por si só, não é condição única e suficiente para comprovação da prestação de serviços por agente no exterior e legitimar os pagamentos realizados; o) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e empresa Intersugar Consultoria Ltda; p) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e seus agentes no exterior. É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a agentes no exterior com base unicamente na mera existência de informações contidas em Registro de Exportação, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; e É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a Intersugar Consultoria Ltda com base unicamente no Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais apresentados, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; Fl. 4739DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Com a ciência dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação, com o objetivo de defender a improcedência dos lançamentos, a partir dos seguintes argumentos: - Preliminar de nulidade parcial, por ausência de "suporte autorizativo" no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em relação a alguns períodos; - Argumenta que realiza aquisições no mercado interno de equipamentos e maquinário para uso agrícola e de transportes pesados para venda no exterior, devidamente registradas no Siscomex, atividade na qual seria imprescindível a atuação de agentes intermediadores nos mercados interno e externo; - Considera normais e de livre pactuação os percentuais de comissão e apresentou os modos de atuação e forma de pagamento das comissões aos agentes no exterior e Intersugar Consultoria, com a juntada de documentos; - Afirma que competiria à Secex, nos termos dos art. 217 e 218 da Portaria Secex 23/2001, o exame da comissão, não ao Fisco; - Alega imprestabilidade do lançamento, no que tange ao IRPJ e à CSLL, decorrente de erro material cometido na capitulação legal da "acusação"; - Aponta equívocos de interpretação da norma reguladora de pagamentos de comissões a agentes no exterior com alíquota zero de IRRF (art. 691 do RIR/99), por entender que os registros de exportação (RE) seriam suficientes para a comprovação dos pagamentos de comissões a agentes no exterior; - Defende que não haveria na legislação qualquer exigência de contrato de prestação de serviço, commercial invoice, etc.; - Quanto ao auto de infração do IRRF, assegurou que todos os pagamentos estão devidamente comprovados, assim como a causa de cada um; - Indica, ainda, violação do art. 3º do CTN, em razão da "natureza tipicamente sancionatória" da exigência, por entender que o IRRF não poderia ser exigido com base nos mesmos fatos que motivaram o reajustamento do lucro líquido e ensejaram os autos de infração de IRPJ e CSLL. Em 25 de julho de 2015, a 4 a Turma da DRJ/REC decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a impugnação improcedente, consoante a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade. LUCRO REAL. DESPESAS DE COMISSÕES POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NO MERCADO EXTERNO. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na contabilidade. As despesas com comissões na intermediação de vendas de equipamentos no mercado internacional são provadas mediante a apresentação de documentação produzida como conseqüência da prestação do serviço, que demonstre a sua efetiva realização. Contrato e transferência bancária (ou contrato de câmbio) comprovam a contratação do serviço e o pagamento, mas não servem como prova da realização do serviço (efetividade), condição necessária para dedução na apuração do lucro real. IRRF. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSA. Os pagamentos sem comprovação da operação ou da causa são tributados pelo imposto de renda na fonte. Fl. 4740DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (grifou-se) Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 4.140 e ss.), no qual reproduziu os fundamentos da impugnação e acrescentou o argumento de que a decisão foi omissa em relação a pontos fundamentais da defesa, aliado à tese de que houve "exame raso" dos documentos comprobatórios acostados aos autos. Em 20 de junho de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no acórdão 1401- 001.896, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DOS DOCUMENTOS PELA INSTÂNCIA A QUO. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora arrogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. COMISSÃO DE VENDAS NO MERCADO EXTERNO. PAGAMENTO DE CONSULTORIA. GLOSA. Perfeitamente cabível o lançamento de glosa de despesas, quando a empresa, regularmente intimada, não apresenta documentos e esclarecimentos que possam comprovar a efetividade do dispêndio realizado, ou os apresenta de maneira deficiente. A despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram. Somente após esta prova é que se deve verificar se os valores das comissões constam no registro de exportação. CSLL. LANÇAMENTO. A CSLL incide sobre despesas não comprovadas, porque estas acarretam a redução indevida do lucro, base de cálculo da referida contribuição social, não competindo embrenhar-se na discussão de aplicação reflexa para a CSLL dos fatos geradores do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a terceiros está sujeito à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não Fl. 4741DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 restar comprovada a sua causa, cabendo o reajustamento da base de cálculo nos termos do §3º do art. 674 do RIR/1999. IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO DE COMISSÃO A AGENTES NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO OU ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. A partir da requalificação, como pagamento sem causa, do pagamento de comissão a agentes domiciliados no exterior, em razão da falta de comprovação de sua natureza, afasta-se qualquer pretensão de reenquadramento em alíquota específica do IRRF, devendo a tributação recair na regra geral do pagamento sem causa, sobre o qual é aplicada a alíquota de 35%. Contra a decisão o contribuinte opôs embargos (e-fls. 4.346), sob o fundamento de omissões e contradições no acórdão, os quais foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 4.367 e ss. Com a rejeição dos embargos, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência (e-fls. 4.383 e ss.), em que manifesta sua discordância com o desfecho dos embargos e reproduz, em linhas gerais, os argumentos já formulados ao longo do processo, inclusive quanto às preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância. Em relação ao pedido de nulidade da decisão de 1ª instância, tece as seguintes alegações sobre os documentos apresentados: Viu-se que a instância de piso mal manuseou as provas carreadas nos ANEXOS 2 à 5 da IMPUGNAÇÃO, FLS. 2903 À 4107, o que sustentou o pedido de nulidade daquele julgamento. Importante, por aqui, deixar muito claro do que se tratam estes anexos: - ANEXO 2 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 2903-3084): OPERAÇÕES COM “TRACTO AMÉRICA”: 1) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS; 2) “CARTA DE COMPROMISSO” ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO E AJUSTES FINANCEIROS; 3) AMOSTRAS DE COMERCIAL INVOICES; 4) AMOSTRA DE EMAILS EM QUE RETRATADAS ALGUMAS DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES; 5) CONTRATOS DE CÂMBIO QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DE COMISSÕES NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO, ENTABULADAS ENTRE AMBAS. - ANEXO 3 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3085-3852): Além dos REs, CARTAS DE COMPROMISSO/ORDENS DE COMPRA/ACEITES, entre outros – todos reproduzidos no e-PAF por ocasião de resposta a intimação fiscal – a RECORRENTE apresentou os seguintes elementos adicionais: OPERAÇÕES COM PDVSA - PETRÓLEOS VENEZUELA S/A (PDVSA AGRÍCOLA), INTERMEDIADOS POR INTERSUGAR LTDA: 1) DOCUMENTOS QUE ILUSTRAM O EVENTO QUE PRECEDEU O ACORDO ECONÔMICO ENVOLVENDO FABRICANTES/FORNECEDORES BRASILEIROS, AMÉRICA TRADING, INTERSUGAR E A IMPORTADORA PDVSA, EM SÃO PAULO, EM 03/2011; 2) AVISOS DE PAGAMENTOS DA PDVSA À AMÉRICA TRADING; 3) COMERCIAL INVOICES; 4) PLIEGOS, PROSPECTOS TÉCNICOS, OFERTAS, CARTAS DE COMPROMISSO, ORDENS DE COMPRA E ACEITES DA IMPORTADORA PDVSA, RELATIVAMENTE AOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA “PROCURA INTERNACIONAL URGENTE” - ANEXO 4 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3853-4107), composto dos seguintes elementos adicionais: Fl. 4742DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 OPERAÇÕES COM INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA: 1) DECLARAÇÃO FIRMADA POR PDVSA, SEGUNDO A QUAL ATESTA SEU REPRESENTANTE NO BRASIL É INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA.; 2) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS; 3) TODAS AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUSIVE AS EMITIDAS EM 2011); 4) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS; 5) AMOSTRA DE E-MAILS TROCADOS ENTRE PDVSA, A RECORRENTE E A PRESTADORA INTERSUGAR, COMPROVANDO A TRIANGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM A ESTATAL VENEZUELANA - ANEXO 5 DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 3913-4107): OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS AOS DEMAIS AGENTES EXTERNOS: 1) PLANILHA EM QUE RELACIONADAS COMISSÕES PAGAS, VINCULADAS AOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RES) – JÁ REPRODUZIDOS NO E-PAF -, E 2) CONTRATOS DE CÂMBIO QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DE COMISSÕES NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO A seu turno, em contraponto aos argumentos esgrimidos pelos julgadores de 1º grau, a então RECORRENTE reforçou o conjunto probatório com os seguintes ANEXOS RECURSAIS: - ANEXO RECURSAL 1, FLS. 4206-4208: Resposta à consulta formulada à DECEX/SECEX por meio da qual confirma a dispensabilidade de formalização de contratos com agentes no exterior para a validade dos pagamentos de comissões efetivados. - ANEXO RECURSAL 2, FLS. 44210-4254: 1) TERMO DE ESCLARECIMENTOS prestado pela representante da PDVSA no Brasil, INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA; 2) DECLARAÇÃO PRESTADA POR PDVSA AGRÍCOLA confirmando que INTERSUGAR CONSULTORIA LTDA é sua representante para negócios no Brasil e autorizada a realizar contratações, em seu nome; 3) Contrato entre Intersugar e PDVSA relacionado à “SERVIÇO DE CONSULTA PARA LOGÍSTICA INTERNACIONAL NO BRASIL” - ANEXO RECURSAL 3, FLS. 4255-4303: E-MAILS complementares por meio dos quais se prova a inter-relação negocial entre a RECORRENTE, INTERSUGAR, FABRICANTES e PDVSA. Cita passagens do voto condutor da decisão de 1ª instância, às fls. 4118-4119, para sustentar que a referida decisão relacionou os “anexos” para, em seguida e em “bloco”, advogar que não serviriam ao propósito de comprovar o modus operandi nas operações de exportação e a dedutibilidade das comissões pagas a intermediários, indevidamente glosadas. É dizer: a DRJ sequer deu-se ao trabalho de explicar o porquê de suas conclusões; limitou-se, simplesmente, a rejeitar o extenso conteúdo probatório sem pormenorizar as razões disso. Pede que sejam consideradas as garantias constitucionais (LV, art. 5º, CRFB/88) e infraconstitucionais (Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.784/99), o corolário da verdade material, além do que preceitua o art. 373 do NCPC, com a nulidade da decisão de 1ª instância. Sobre a nulidade da autuação fiscal, alega que a autoridade fiscal se equivocou ao adotar como esteio material o que dispõe o art. 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), uma vez que todos os pagamentos de comissões, indevidamente glosadas, revestem-se das características preconizadas pelo referido dispositivo, o qual traduz apenas regra geral de dedutibilidade das despesas qualificadas de “operacionais” (como o são, repita-se, as comissões pagas na intermediação nas operações de exportação, que representa o objetivo social maior da recorrente). Entretanto, deveria ter sido indicada regra específica de “indedutibilidade”, expressa Fl. 4743DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 no art. 304 do RIR/99. A autuação, da forma como efetuada, descumpriu exigência prevista no Decreto nº 70.235/72 (art. 10, inc. IV). No mérito, sustenta a dedutibilidade plena das comissões pagas a agentes e intermediadores nas operações de exportações em lide, sendo suficiente a apresentação dos registros de exportação e contratos de câmbio, tipicamente exigíveis nesse tipo de operação internacional. Aduz, ainda a impossibilidade de inversão do onus probandi da autoridade fiscal no caso, por ausência de autorização legal presuntiva. Aponta que o pagamento, cuja ocorrência e prova estaria a cargo do Fisco, configura condição indispensável a atrair a presunção de que trata o art. 674 do RIR/99. Por fim, aduz a impossibilidade jurídica de se exigir o IR-Fonte sob acusação do art. 674 do RIR/99 concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL calcada em glosa de custos ou despesas dos mesmos valores ou fatos que serviram de base de cálculo para ambos. O recurso especial do contribuinte foi objeto de análise pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 4.705 e ss., que decidiu pelo seguimento parcial do recurso, para processamento das seguintes matérias, admitidas a partir dos respectivos paradigmas: 1- nulidade do acórdão de 1º grau por falta de exame criterioso de conteúdo probatório - paradigma: Acórdão nº 1202-000.872 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. Deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. O método adotado pelo julgador de primeira instância acarretou violação aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e Princípio da Verdade Material. O julgador só pode concluir o julgamento quando tiver elementos suficientes que comprovem a verdade dos fatos, não sendo permitido julgar por presunção, principalmente quando não analisada, de forma criteriosa, toda a documentação apresentada. Acolhida a preliminar de nulidade a fim de anular a decisão da DRJ. Recurso Voluntário Provido. 2 - imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação - paradigma: Acórdão nº 9202-002.604 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO NULIDADE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa Fl. 4744DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO MATERIAL X FORMAL. A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado. 3 - suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação - paradigma: Acórdão nº 105-14.378 IRPJ, PIS E IR-FONTE - MÚTUO - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 2.65/83 - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, CONTROLADAS, INTERLIGADAS E CONTROLADAS - A correção monetária da parcela mutuada seja calculada pelo tempo de duração do empréstimo em cada período-base, tendo-se por base o valor diário da ORTN - COMISSÃO DO AGENTE - EXPORTAÇÃO - A aceitação da inclusão do agente na declaração de exportação, documento hábil de comprovação perante a Receita Federal e o Banco Central, inclusive com menção do percentual da comissão, corroborada com outros documentos complementares, induz à aceitação da dedutibilidade das comissões de intermediação pagas a agente no exterior. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM SUA BASE DE CÁLCULO - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo Regulamento do Imposto de Renda, não podendo a autoridade fiscal, via de interpretação, estender o comando legal para restringir situações nele não previstas. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. 4 - tentativa fiscal de inversão do onus probandi - paradigmas: Acórdão nº 103-17.474 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - AGENTES SEDIADOS NO EXTERIOR - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, como despesas operacionais, as importâncias pagas a agentes sediados no exterior, a título de comissões sobre vendas, quando restar comprovado que foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda, a exportação dos produtos e o pagamento das comissões devidas. A liquidação da obrigação e, de conseqüência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior. Recurso provido. Acórdão nº 107-04.534 IRPJ - COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR - Não comprovado pelo Fisco que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior. [...] 5 - impossibilidade jurídica de se exigir o IR fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL - paradigmas: Acórdão nº 104-22169 Fl. 4745DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - REMESSA PARA O EXTERIOR - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO COM T BILL'S - SIMULAÇÃO - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981 DE 1995- PROVA - Comprovada a operação pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos e não havendo contra- prova da fiscalização, ainda que indiciária, a fundamentar o lançamento, descabe a autuação. IRF - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - GLOSA DE DESPESAS - Não havendo prova para desmentir que se trata de despesas com aluguel de veículos e curso de idiomas destinados à diretoria, gerência e administradores da contribuinte, conforme contabilizado por ela, cabe a incidência de IRF. IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8981 DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso parcialmente provido. Acórdão nº 9202-00686 Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Recurso especial negado. O contribuinte não apresentou agravo da parte que não prosseguiu, como atestado pelo despacho de e-fls. 4.719, que encaminhou os autos para apreciação da CSRF. Verificado que os autos não haviam sido encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, elaborou-se despacho de saneamento com tal finalidade (e- fls.4721-4724). Cientificada, a PFN apresentou contrarrazões (e-fls.4726-4732), em que, preliminarmente, requer que o recurso especial da contribuinte não seja conhecido, pois a recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, sendo o recurso especial um apelo de fundamentação vinculada, não pode a Câmara Superior apreciar e reanalisar fatos e provas. Fl. 4746DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Quanto ao mérito, sustenta os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo, sendo a questão eminentemente probatória. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Como visto, o recurso especial do contribuinte foi admitido de forma parcial, com seguimento para cinco matérias pelo despacho de admissibilidade (e-fls. 4705/4713), sob os seguintes fundamentos: (1) nulidade da decisão de primeira instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório: Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de análise rasa dos documentos pela instância a quo, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), ao contrário, tratou-se de falta de enfrentamento de item de mérito apresentado na impugnação. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. (2) imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação: No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que se deve afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal, quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora arrogado, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9202-002.604, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a Fl. 4747DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 disposição legal infringida, sendo que o descumprimento dessa regra [...] ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. (3) suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação; No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser suficiente à comprovação da efetividade da prestação de serviços documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 105-14.378, de 2004) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, sendo razoável o percentual [de comissão], sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, [...] devem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. (4) tentativa fiscal de inversão do onus probandi: Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 103-17.474, de 1996, e 107-04.534, de 1997) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a liquidação da obrigação e, de consequência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado, pelo Fisco, que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior (segundo acórdão paradigma). (5) impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL: Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos e que um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 104-22.169, de 2007, e 9202-00.686, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a aplicação do art. 61 [da Lei nº 8.981, de 1995] está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Sendo certo que à CSRF não compete apreciar e reanalisar fatos e provas, contudo, a manifestação da Fazenda Nacional, a título de contrarrazões, questionando a admissibilidade recursal, em razão de uma suposta "pretensão de simples reexame de prova", a teor da Súmula 7 do STJ não encontra eco nos presentes autos. O recurso apresentado, no que tange às questões probatórias, as trata no contexto de alegação de nulidade da decisão (item 1, Fl. 4748DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 acima) ou de definição de requisitos para fins de comprovação (item 3) ou, ainda, inseridas na discussão sobre o ônus probatório (item 4). Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, nos moldes do despacho de admissibilidade (e-fls. 4.705 e ss.), cujos fundamentos e conclusões ratifico. Passo ao exame do mérito. Da nulidade da decisão de 1ª instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório Inicialmente, aduz a recorrente que tanto a decisão da DRJ como o acórdão proferido pela Turma Ordinária do CARF, embora convergentes quanto ao entendimento de que a empresa não logrou êxito em comprovar as despesas, teriam analisado as provas de modo superficial, sem conferir a devida atenção aos documentos anexos à impugnação, de e-fls. 2.903- 4.107. Afirma, ainda, que "reforçou a documentação", em sede recursal, de sorte que as provas em seu favor totalizariam mais de 1.200 páginas. Embora admita a recorrente que o acórdão do CARF procurou examinar os documentos relativos à comprovação dessas despesas, reclama que a análise teria sido superficial, para também atacar a decisão de piso ante a "escandalosa omissão" perpetrada, tudo em ofensa ao princípio da verdade material e ao novo Código de Processo Civil - CPC. Aduz, também, que as conclusões do acórdão recorrido somente seriam pertinentes acaso a matéria em discussão cuidasse, exclusivamente, de questões de direito, o que não é verdade, posto que a acusação fiscal baseou-se em situações de fato para as autuações. Por fim, com o objetivo de demonstrar a divergência, a recorrente traz aos autos acórdãos em que se decidiu pela necessidade de análise criteriosa dos documentos comprobatórios. Como é cediço, a competência desta CSRF restringe-se à análise de divergências jurídicas oriundas de decisões conflitantes, com o objetivo precípuo de uniformização da jurisprudência administrativa, sendo vedada, por força da premissa, a apreciação de provas ou fatos já discutidos no processo. No despacho de admissibilidade do recurso especial do contribuinte restou consignado que em relação a essa matéria "ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas." Prosseguindo o despacho: Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Assim, em relação a matéria de nulidade admitida para apreciação desta turma da CSRF discute-se tão-somente a nulidade da decisão da DRJ por falta de apreciação da documentação apresentada na impugnação. Fl. 4749DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Para fins de declaração de nulidade de decisão em processo administrativo tributário cumpre observar cumpre observar o disposto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vejamos o que restou decidido pela decisão da DRJ: Com efeito, a documentação apresentada durante a fiscalização, composta de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, registros de exportação, contratos de câmbio, etc., revela indícios da contratação e do pagamento mas não se encontra completa para fins de prova da efetividade da despesa com serviços. Em relação à Tracto America C.A., alegou-se na impugnação a existência de vínculo comercial mediante carta de compromisso segundo a qual a empresa venezuelana teria a responsabilidade por prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós-venda. Por esses serviços de intermediação e assistência na Venezuela, teriam ajustado remuneração adicional, como comissões de agente de exportação, com percentual variável de 2 a 15%, dependendo do tipo de equipamento embarcado. Os documentos que compõem o Anexo 2 da impugnação (fls. 2.903/3.082) foram apresentados como comprovação, a saber: "Carta Compromisso de Negocios", quadro de comissões pagas, contratos de câmbio e amostras de commercial invoices e de e- mails. A correspondência eletrônica, em espanhol e em português, trata de entrega de produtos, montagem de equipamentos, crédito de comissões, agendamento de treinamento e deslocamento de representante. A documentação revela indícios da contratação do serviço mas não prova a sua efetiva realização. Os Anexos 3 e 4 acompanharam a argumentação direcionada à impugnação da glosa referente às comissões da Intersugar Consultoria Ltda. A documentação está em língua espanhola na sua quase totalidade, desacompanhada de tradução oficial (juramentada). Encontram-se no Anexo 3 (fls. 3.085/3.851): programa, prospectos e outros papéis da Rodada de Negócios Brasil-Venezuela realizada em março/2011, faturas comerciais relativas a exportações da autuada para a venezuelana PDVSA Agrícola S/A, avisos de pagamentos, autorizações da autuada à PDVSA Agrícola para depósitos em conta bancária, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, ofertas comerciais e técnicas, pedidos de compras da PDVSA Agrícola diretamente à autuada, solicitações de confirmação de embarque de mercadorias, etc. Fl. 4750DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Compõem o Anexo 4 (fls. 3.852/3.912): Declaração da PDVSA Agrícola informando ser a Intersugar a única empresa autorizada a "solicitar cotización, fabricación, ingeniería o diseño de algún equipo" para si, quadro demonstrativo de comissões supostamente devidas pela autuada à Intersugar, notas fiscais emitidas por Intersugar em 2011 e 2012 relativas a serviços de "consultoria comercial" à autuada, comprovantes de pagamentos (TED), correspondência eletrônica trocada entre a autuada, Intersugar e PDVSA Agrícola, etc. O exame dos dois anexos revela indícios de atividade comercial diretamente entre a autuada e PDVSA Agrícola. Contudo, nada contém em condições de comprovar efetiva intermediação de negócios por Intersugar em contrapartida dos pagamentos realizados por suposta prestação de serviço de "consultoria comercial". Encontra-se na correspondência eletrônica (e-mails) apenas menção a informações sobre pagamentos de comissões, nada relativo ao serviço propriamente. Portanto, não está documentalmente provada a efetividade da despesa de comissões pagas a Intersugar Consultoria Ltda, em razão da inexistência nos autos de documentação produzida pela suposta prestadora do serviço como conseqüência da sua realização, a exemplo de relatórios, pedidos de compra, pesquisas de mercado, tratativas com a compradora, treinamentos, etc. Do Anexo 5 (fls. 3.913/4.107), dirigido à glosa das comissões dos demais agentes no exterior, constam, também em espanhol, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, quadro demonstrativo de comissões devidas, contratos de câmbio, ofertas comerciais, autorizações para depósitos em conta bancária, pedidos/ordens de compras diretamente à autuada, etc. Repete-se relativamente ao anexo 5 a constatação exposta acima quanto ao exame dos Anexos 3 e 4. Mantém-se, assim, a glosa promovida pela autoridade fiscal. (grifou-se) Nesse contexto, convém reproduzir o teor do voto condutor acerca da preliminar de nulidade: A requerente pugna pela decretação de nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não foram enfrentados pontos nodais de sua defesa, como, por exemplo, aquele segundo o qual a fiscalização tenha se baseado para glosar as despesas com agentes do exterior, exigindo a exibição de contratos registrados, e, com isso, indo além do que exige o § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002 a estipulação do pagamento no Registro de Exportação. Ainda, alega que a DRJ/REC somente procedeu a um exame raso dos diversos elementos probatórios carreados no processo. A recorrente pede que seja ultrapassado o pedido preliminar aqui destacado, caso se entenda que deva ser dado provimento quanto ao mérito, baseada no § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, abaixo: (...) Antes de adentrar neste ponto, cabe esclarecer que o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto trata do assunto com propriedade: (...) Muito embora a decisão de piso não tenha tratado especificamente do questionamento quanto à desobediência, pela autoridade fiscal, do disposto no § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002, entendo que o julgador a quo tratou como irrelevante o enfrentamento da matéria, por ter partido de premissa diversa daquela que quis fazer crer a Fl. 4751DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 recorrente: o julgador percebeu que a fiscalização efetuou lançamento a partir de despesas não comprovadas, e não sobre despesas comprovadas, mas não dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Veja em trecho do acórdão recorrido: Constata-se, de imediato, que a fiscalização não cogitou de despesa desnecessária, como quis fazer crer a autuada em passagem da sua peça de contestação. Trata-se, portanto, de questionamento estranho à matéria sob julgamento. Assim, entendeu que a despesa não comprovada foge da natureza de despesa com comissão de agentes no exterior e cai na "vala comum", devendo ter tratamento idêntico dispensado às despesas definidas na regra geral. Desta forma, no meu sentir, não houve necessidade de se explorar a aplicação ou não do § 1º do art. 3º da IN SRF 252/2002. Da mesma forma, em relação ao pagamento sem causa, entendeu o julgador que não tem qualquer pertinência com o pagamento de comissão a agentes no exterior. Este ponto, no entanto, será tratado mais adiante no capítulo que trata do IRRF. Outrossim, entendo que a decisão de piso enfrentou as questões mais relevantes ao deslinde da causa. O julgador citou inclusive os agentes comissionados e enfrentou as questões trazidas na impugnação, mas entendeu que nada de relevante foi trazido ao processo após a ciência do auto de infração. Por esta razão, afasto estas preliminares de nulidade. (grifou-se) A leitura dos excertos acima transcritos evidencia que a decisão recorrida não se omitiu acerca do argumento preliminar formulado pelo contribuinte; ao contrário, confirmou o entendimento dado pela DRJ sob o fundamento de que as análises partiram de premissas distintas daquelas apresentadas pela defesa. Nesse sentido, os embargos opostos à decisão ora recorrida (e-fls. 4.346), sob o fundamento de omissões e contradições no acórdão, foram rejeitados, conforme despacho de e- fls. 4.367 e ss. Concordo com a decisão recorrida. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Assim, no exercício de sua função, compete ao julgador expressar livremente sua percepção dos fatos constantes dos autos, inclusive analisando sob ótica distinta da fiscalização, em resposta às alegações trazidas pela defesa. Vedado ao julgador, à luz do art. 59 do mesmo decreto, é manutenção do lançamento exclusivamente sob novo fundamento, em evidente cerceamento ao direito de defesa. De fato, o julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ NA AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. Fl. 4752DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 1. Terceiros aclaratórios pelos quais a contribuinte insiste em asseverar que o acórdão impugnado continua omisso no que tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente ação rescisória, porquanto, na data da sua propositura, ainda estava em vigor a Súmula 276/STJ e o STF não havia reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2. É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. No caso concreto, importa repetir que o acórdão embargado, respaldado na jurisprudência do STJ, afastou o enunciado 343/STF e admitiu a ação rescisória por entender que o acórdão rescindendo apreciou equivocadamente matéria de índole constitucional. 3. Os argumentos ventilados pela embargante não dizem respeito a vício de integração do julgado, mas a esforço meramente infringente tendente a respaldar tese que não foi acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios. Ainda assim, caso a embargante entenda que não foi prestada a jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante a interposição de recurso próprio. 4. A presente ação rescisória foi julgada em 14/4/2010 e até o momento a entrega da efetiva prestação jurisdicional vem sendo retardada pela parte sucumbente em razão de repetidos embargos de declaração pelos quais ela busca, tão somente, a modificação do resultado que lhe foi desfavorável. A constatação do caráter protelatório dos aclaratórios justifica a manutenção da multa processual de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3788 PE 2007/0144084-2, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/03/2011). (grifou-se) Ademais, o julgador não precisa refutar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes quando encontrou motivos suficientes para decidir. Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifou-se) Portanto, o que é vedado, em termos de prestação jurisdicional, é o julgador deixar de apreciar questão controversa constante dos autos, situação que definitivamente não ocorreu, pois a decisão de primeira instância procedeu ao exame das provas constantes dos autos nos termos e limites suficientes para a formação da convicção dos julgadores do colegiado e a mesma questão, à luz, inclusive, de novas provas, foi confirmada pela turma ordinária do CARF. Fl. 4753DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Como não restou demonstrado pela recorrente o vício da decisão de primeira instância, o que é o objeto de divergência trazida a esta instância especial, nego provimento ao pedido de nulidade da decisão de primeira instância. Da imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação Neste item, aduz a recorrente que a autoridade fiscal baseou o lançamento no art. 299 do RIR/99 e que as despesas glosadas revestir-se-iam das exatas características preconizadas pelo dispositivo, que não se prestaria para alicerçar a infração em debate. E esse lapso implicaria erro material e nulidade da autuação, posto que a fiscalização deveria ter indicado a regra específica de indedutibilidade, prevista no art. 304 do mesmo diploma legal: Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. (grifou-se) Ocorre que a análise do lançamento evidencia que a autoridade fiscal indicou diversos dispositivos legais que serviram de base para a autuação, como destacado pela decisão recorrida no seguinte trecho: A recorrente questiona que a fiscalização tipificou incorretamente seu auto de infração no art. 299 do RIR/1999, quando deveria citar o art. 304 do mesmo regulamento. Desta forma, alega violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, assim como ao art. 142 do CTN. Entendo que esta alegação poderia ser tratada também nas preliminares, pois, mesmo que tangencialmente, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, sobretudo porque remete a dispositivos que indicam tal pretensão. Em decorrência de seu pedido, traz a fundamentação legal contida no auto de infração, com fins de demonstrar a falta de aposição do citado art. 304. Eis a fundamentação legal do auto de infração: art. 3º da Lei 9.249/1995 e os art. 247; 248; 249, I; 251; 277; 278; 299 e 300 do RIR/1999. Convém esclarecer neste momento que compartilho com o entendimento exarado pela DRJ/REC, de que a fiscalização efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL em razão da falta de documentação comprobatória das despesas realizadas em decorrência de pagamentos de comissão a agentes do exterior, e não com base na desnecessidade de tal dispêndio, como entendeu a recorrente. Assim, a fundamentação legal contida no auto de infração vai ao encontro do que pretendeu demonstrar a autoridade fiscal. O argumento da recorrente de que não foi citado o art. 304 do RIR/1999 não merece ser acolhido para fins de reconhecimento do suposto erro material cometido pela fiscalização. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. Entender que a falta de dispositivo legal, não obstante a descrição pormenorizada dos fatos apurados, pode ocasionar prima facie o cerceamento do direito de defesa, nos levaria a padecer a um retrocesso que tanto se combate quando nos debruçamos sobre o estudo da evolução da hermenêutica jurídica. É óbvio que não se está aqui a militar em favor da completa falta de fundamentação Fl. 4754DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 legal de um ato jurídico, o que não se pode admitir, mas tão somente tenho em mente que deve ser sopesada tal ausência com o prejuízo causado à parte que a alega. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à recorrente, uma vez que, apesar da falta de indicação do art. 304 do RIR/1999, a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe fora imputado, conforme se observa em suas peças recursais de impugnação e de recurso voluntário. Assim, verificando o disposto no art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos, constato que todas as premissas ali contidas foram atendidas, devendo ser negado provimento quanto a este ponto. (grifou-se) Entendo que não há reparos a fazer nos fundamentos acima apresentados, até porque não há como acolher a pretensão da interessada, haja vista que os supostos problemas mencionados não têm o condão de tornar nulo os lançamentos efetuados, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) Portanto, eventuais equívocos na capitulação legal das infrações imputadas ao sujeito passivo não implicam nulidade dos lançamentos ou do procedimento fiscal quando resta evidente que em nada prejudicaram o direito ao contraditório. Nesse contexto, não se observa qualquer ofensa ao art. 142 do CTN, como quer a recorrente, pois até mesmo um lapso (e neste caso o lapso teria sido no entendimento do contribuinte), não leva à conclusão de nulidade, sempre que a descrição dos fatos e os fundamentos legais indicados sejam suficientes para a compreensão do que lhe foi imputado, permitindo, como decorrência lógica, o exercício da ampla defesa. Com efeito, a indicação de diversos dispositivos legais pela autoridade autuante, aliada à completa descrição dos fatos, acompanhada de fundamentos que permitiram a clara compreensão acerca do racional utilizado para o enquadramento da infração demonstram a ausência de prejuízo à defesa. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer prejuízo na definição e na delimitação das infrações, razão pela qual não prospera a tese de erro material, que decorreria de equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos do lançamento. A inexistência de tais vícios afasta a tese de ofensa ao art. 142 do CTN ou aos dispositivos do PAF mencionados pela recorrente e acima reproduzidos. Assim, nego provimento também nessa matéria. Da suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação Neste tópico, aduz a recorrente que a decisão questionada incorreu em contradição, posto que o voto condutor atestou a juntada dos documentos que comprovariam a existência de pagamentos a agentes no exterior, mas negou provimento ao recurso porque não se "demonstrou que tais serviços foram prestados". Fl. 4755DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 O texto atacado, em sua inteireza, é o seguinte: Dos Documentos Apresentados A recorrente faz referência a documentos apresentados na fase impugnatória, assim como apresenta documentos no recurso voluntário, os quais têm objetivo de demonstrar que as despesas se referiam a pagamentos a agentes comissionados no exterior e pagamento de serviços profissionais de consultoria prestados no Brasil, com objetivo de afastar o lançamento tributário em relação a tais agentes. Assim, trouxe esclarecimentos e documentos em relação aos seguintes agentes: Tracto América No recurso voluntário, a recorrente trata da relação estabelecida com a empresa Tracto América (efl. 4167): Desde os idos de 2009 (tempo em que iniciou suas operações), até início de 2011, estabeleceu vínculo de "parceria comercial" com um distribuidor/importador venezuelano denominado MF Tracto América, para fornecimento de maquinários, peças e equipamentos agrícolas. O vínculo comercial, entabulado através de Carta de Compromisso, funcionava da seguinte maneira: a Recorrente adquiria internamente os equipamentos dos fabricantes e executava todos os trâmites relacionados à exportação para a Venezuela, ao passo que TRACTO AMÉRICA ficava responsável pela prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós venda dos equipamentos. Por estes serviços de intermediação e assistência, em solo venezuelano, ajustaram remuneração adicional, a título de comissões de agente na exportação, com percentual variável entre 2% e 15%, conforme o tipo de equipamento embarcado. Desta forma, fez referência aos seguintes documentos, já apresentados no Anexo 2 da impugnação (efls. 2.903/3.082): Operações com "Tracto América": 1) Planilha em que relacionadas comissões pagas; 2) "Carta de Compromisso" estabelecendo condições de intermediação e ajustes financeiros; 3) Amostras de Comercial Invoices; 4) Amostra de Emails em que retratadas algumas das operações comerciais entre as partes; 5) Contratos de Câmbio que comprovam os pagamentos de comissões nas operações de exportação/importação, entabuladas entre ambas. Da análise dos documentos apresentados, tem-se que a empresa Tracto América tinha duas relações com a recorrente: figurava como importadora dos produtos exportados pela recorrente conforme se observa dos Registros de Exportação anexados, e figurava como prestadora de serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela, conforme se observa de trecho do contrato (efls. 2905 e 2906) reproduzido abaixo, e de cópia de emails trocados entre a recorrente e a Tracto América: (...) Como visto, o pagamento efetuado pela recorrente à Tracto América não representou, a meu ver, pagamento a agente no exterior por comissões decorrentes de exportação, mas sim pagamento por serviços de montagem, entrega e assistência técnica, serviços díspares àqueles inerentes ao agenciamento para exportação. Na verdade, a Tracto América pode ter prestado serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente à PDVSA (Venezuela). Mas, apesar da tentativa da recorrente em apresentar os documentos, não se comprova nem que os serviços citados acima tenham sido efetivamente prestados. O contrato apresentado contempla os serviços de importação, montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela. Entretanto, em análise das invoices apresentadas, somente percebo que tratam das mercadorias exportadas pela recorrente, que têm como importadora a Fl. 4756DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 empresa Tracto América. Não há sequer menção ao pagamento pelos serviços descritos no contrato firmado entre as partes. Além disso, nos emails trazidos pela recorrente, também não vejo prova de que os serviços eventualmente contratados pela recorrente se efetivaram. Somente constam solicitações de pagamentos e demais informações, que em nada comprovam a efetividade dos serviços que ensejaram as despesas glosadas. Ao contrário, em um email (efls. 2953), consta a possível solicitação de serviços de assistência técnica que deveria ser prestado pela recorrente na Venezuela, e não pela Tracto América, ou seja, tal serviço não serviria nem para provar o pagamento feito pela recorrente à sua representante na Venezuela. Demais agentes no exterior Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (efl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. A leitura dos excertos transcritos evidencia, sem margem para dúvidas, que a decisão recorrida analisou minuciosamente os documentos apresentados (inclusive aqueles supostamente intempestivos), para concluir que inexiste, nos autos, qualquer comprovação de que os serviços teriam sido efetivamente prestados, circunstância que corrobora o acerto da autuação, que fundou seu entendimento no já mencionado art. 299 do RIR/99, por entender que a não comprovação das despesas implica sua indedutibilidade perante o fisco. Como é cediço, descabe em sede de recurso especial reapreciar os fatos e as provas apresentados ao longo do processo, cabendo a esta CSRF apenas a verificação de eventual divergência interpretativa ou mesmo de impropriedade da decisão recorrida. Pretende a recorrente que sejam considerados suficientes os registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação, tendo apresentado acórdão paradigma nesse sentido. Entendo que não há reparos aos fundamentos ou conclusões do acórdão questionado, em que o Colegiado entendeu que as provas trazidas aos autos em nenhum momento demonstram a prestação dos serviços dos agentes no exterior, o que implicaria reconhecer que os pagamentos se deram por mera liberalidade, circunstância que atesta a correção dos lançamentos efetuados. O simples fato de o acórdão paradigma ter reconhecido a suficiência da declaração de exportação para fins de comprovação do pagamento de agentes ao exterior, ainda que corroborada com outros documentos complementares (e a consequente dedutibilidade das comissões, naquele caso) não exige que tal raciocínio deva ser aplicado à hipótese dos autos, até porque, com a devida vênia, sabe-se que esses documentos têm um caráter nitidamente formal (servem para demonstrar, sobretudo, o valor e as partes da operação), mas em nenhum momento atestam a efetiva prestação dos serviços. Fl. 4757DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Assim, com razão a decisão recorrida, que não desconhece a existência das remessas (que são demonstradas pelos documentos acostados), mas exige, para fins de dedutibilidade, a prova da natureza dos serviços contratados e de sua efetiva prestação. É certo que valores podem ser mandados ao exterior pelos mais diversos motivos, inclusive com os registros competentes, até porque praticamente inexiste, sob a ótica aduaneira, qualquer efeito tributário relevante sobre tais operações. De modo diverso, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL a legislação, em especial o art. 299 do RIR/99, exige a comprovação da efetividade não apenas dos pagamentos, mas também das operações que deram causa às respectivas despesas, o que não restou demonstrado no presente caso. Da tentativa fiscal de inversão do onus probandi Neste tópico, afirma a recorrente que não possui estrutura para realizar as exportações diretamente e que tal situação demandava a contratação de intermediários. Aduz que caberia ao fisco o ônus de provar que as exportações ocorreram de forma direta. Ocorre que este não é o caso. O que se discute nestes autos não é a inversão do ônus da prova, mas a necessidade de efetiva comprovação dos serviços que ensejaram o pagamento aos agentes no exterior. Cada empresário pode tocar seus negócios da forma e modo que julgar necessários para o sucesso da empreitada; contudo, a dedutibilidade de despesas que, por definição, reduzem o lucro tributário exige, acima de tudo, a demonstração de sua efetividade e correspondência com os objetivos societários, vale dizer, as despesas devem representar uma contrapartida à expectativa de receitas que a o negócio pode gerar. Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova ou da tentativa de dizer ao empresário como este deve realizar suas operações: o que se está a questionar é se as despesas efetivamente correspondem à alegada prestação de serviços dos agentes no exterior e, por tudo o que consta do processo, a resposta é negativa. O fracasso em demonstrar a pertinência das despesas conduz, de forma automática, à sua indedutibilidade, não por presunção, como diz a recorrente, mas por expressa dicção legal, a exemplo do que estabelece o já referido art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifou-se) Não se questiona, nos autos, se a empresa tinha condições de realizar exportações diretas ou se necessitava da intervenção de terceiros. O que se debateu, de fato, foi a falta de comprovação de que tais serviços foram efetivamente prestados, pois a simples remessa de recursos ao exterior não tem o condão de confirmar essa prestação, que deve ser objeto de efetiva demonstração pelo contribuinte. O ônus da prova, nesse caso, é confirmado pelo o art. 923 do RIR/99: Fl. 4758DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O insucesso na comprovação, pelo contribuinte, dos serviços prestados, confirma a interpretação adotada pela autoridade fiscal, que foi convalidada por todas as demais instâncias neste processo. Assim, nego provimento ao recurso especial do contribuinte também nesta matéria. Da impossibilidade jurídica de se exigir o IR fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL Neste último tópico, a recorrente defende a inexistência de autorização legal para a exigência do IRRF de forma concomitante ao IRPJ e à CSLL lavrados com base nas glosas de despesas, ou seja, a infração decorrente do pagamento sem causa não poderia, com base nos mesmos fatos, subsistir em relação à indedutibilidade das despesas. Em sentido diverso, o acórdão recorrido consignou que: Mister observar que não estou aqui a tentar aplicar as mesmas normas originárias a ambos os tributos (IRPJ/CSLL e IRRF). Sabe-se que têm bases legais distintas, por decorrerem de fatos geradores diferentes, quais sejam: um (IRPJ/CSLL) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. É que, especificamente neste caso, ambos os tributos decorrem do mesmo fato originário: despesas que foram contabilizadas no resultado contábil e tiveram redução no resultado fiscal (IRPJ/CSLL) e pagamentos derivados destas despesas que não tiveram uma causa fiscalmente justificável (IRRF). Assim, não é porque a legislação do IRRF permite a aplicação de alíquota zero apenas com a comprovação de que o pagamento de comissão a agentes no exterior estejam estipulados no Registro de Exportação que todo pagamento a agentes no exterior, desde que preenchida tão somente esta condição, deve ser aceito como tal pela autoridade fiscal. Há uma premissa anterior a esta que deve ser ultrapassada, para que se possa usufruir do benefício fiscal: a de que a despesa com pagamento tenha se concretizado e que tal pagamento realmente se refira a despesas com comissão de agentes no exterior, ou, para ser mais claro, que tenha ocorrido o agenciamento do representante comercial no exterior. Caso isto seja comprovado, basta tal pagamento estar contido no Registro de Exportação para que se possa gozar do benefício fiscal. O principal questionamento a ser feito é se o agente efetivamente atuou na consecução da exportação, fato este que somente se comprova mediante outros elementos que não somente a informação do pagamento ao agente no Registro de Exportação. (...) Em momento algum, a fiscalização reconheceu os pagamentos a agentes no exterior, pois em momento algum a fiscalizada comprovou a natureza de tais pagamentos. Assim sendo, os pagamentos foram desnaturados como tal e foram reenquadrados como pagamentos sem uma causa de existir, cabendo corretamente a aplicação da regra geral para o referido pagamento não comprovado. Além disso, correto o reajustamento da base de cálculo do IRRF, conforme preconiza o §3º do art. 674 do RIR/1999. (grifou-se) Fl. 4759DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Aduz a defesa, portanto, que não é possível a incidência do IRRF cumulada com o alargamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, via glosa de despesas, sob pena de se configurar bis in idem e confisco. Entendo que não tal linha de argumentação não merece prosperar, como será demonstrado. A matriz jurídica para o IRRF é o art. 61 da Lei nº 8.981/85: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Verifica-se que a incidência do IRRF na hipótese decorre da entrega de valores a terceiros sem a comprovação da operação que lhes deu causa. Trata-se de incidência autônoma e com base de cálculo específica, sem qualquer relação com a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual. Diante desse cenário, a interpretação dos dispositivos do art. 61, da Lei nº 8.981/95, nos leva a concluir que o fato jurídico que enseja o IRRF decorre de pagamentos sem causa (§ 1º) e a base de cálculo é fixada depois do reajustamento do rendimento bruto (§ 3º). No caso dos autos e à luz de tudo o que já se mencionou, restou entendido que a interessada não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados por agentes supostamente contratados para a intermediação de negócios, razão pela qual deve ser aplicado o comando legal. Contudo, alega a recorrente precedentes do CARF que suportariam a sua pretensão, no sentido de que só caberia a incidência de IRRF se as despesas não fossem glosadas. Embora existam posições divergentes neste Conselho, filio-me à corrente que não vê obstáculos à exigência em paralelo do IRRF (sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não comprovado) com o IRPJ e a CSLL, devidos ante a glosa de despesas cuja origem não foi demonstrada. Nesse sentido já me manifestei em outros casos julgados por este Colegiado. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diferente, entendo que se as despesas não existiram a glosa deve ser efetuada, por expressa determinação legal, considerando, ainda, que o lucro foi indevidamente reduzido. Em razão disso, o lucro precisa ser recomposto e a diferença oferecida à tributação. Por outro lado, há dispositivo expresso que determina a incidência do IRRF quando não houver causa para o pagamento. Não se trata, pois, de concomitância ou bis in idem, porque são fatos jurídicos distintos (despesas inexistentes e pagamento sem causa), com matrizes e fundamentos legais também diferentes. Fl. 4760DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Note-se que se não houvesse o pagamento sem causa, ainda assim a glosa deveria ser efetuada e o IRPJ e a CSLL seriam devidos, embora, nesta situação, não seria exigível o IRRF. O pagamento de uma despesa não comprovada não se confunde com a escrituração indevida, até porque tratamos de matrizes jurídicas diferentes, razão pela qual não se verifica dupla penalização (tributos não se prestam a isso, como se sabe) ou bis in idem sobre único fato. Ademais, ainda que se possa pensar de forma distinta, com base numa interpretação econômica das regras tributárias, convém ressaltar que é vedado a este Conselho negar eficácia a norma tributária vigente e válida, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2 ("o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Portanto, conclui-se que não há vedação para a exigência em paralelo de IRRF (sobre o pagamento sem causa) e do IRPJ e da CSLL (pela glosa de despesas fictícias), pois se trata de fatos distintos, os quais devem ser apurados e autuados, sem margem para discricionariedade, como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso especial apresentado pelo contribuinte e, quanto ao mérito, voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Em vistas aos autos acompanhei a Conselheira Relatora no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, na parte admitida, apenas com algumas ressalvas a seguir detalhadas. A primeira divergência jurisprudencial admitida diz respeito à "nulidade da decisão de primeira instância por falta de exame criterioso de conteúdo probatório". America Trading Ltda ("Contribuinte") observou que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª grau, praticamente, por seus próprios fundamentos, deixando de reparar graves omissões no exame de conjunto probatório que compunha os anexos 02 ao 05 da peça de impugnação. Omissão e contradição neste sentido foram suscitadas em embargos de declaração, mas rejeitadas. Detalhando os anexos juntados à impugnação e o reforço probatório apresentado com o recurso voluntário, a Contribuinte afirma que não só a DRJ se omitiu no dever de examiná-los, com acuidade, mas também a Turma Recorrida deixou de fazê-lo satisfatoriamente, além de contradizer-se. A autoridade julgadora de 1ª instância teria analisado as provas "em bloco", sem explicar o porquê de suas conclusões, motivando a arguição de nulidade daquela decisão, acerca da qual o Colegiado a quo assim se manifestou: Antes de adentrar neste ponto, cabe esclarecer que o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam Fl. 4761DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa. Expondo seu entendimento de que esta premissa somente seria válida na hipótese de se tratar, nesta contenda fiscal, exclusivamente de matéria de direito, afirma a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e aponta divergência em face dos paradigmas nº 1202-000.872 e 1402-002.707, por decidirem que a omissão da DRJ no exame de matéria de mérito apresentada em IMPUGNAÇÃO, principalmente na falta de exame criterioso de conteúdo probatório produzido com a defesa inaugural, seguramente viola direitos assegurados à Recorrente. No despacho às e-fls. 4705/4713 foi dado seguimento ao recurso especial neste ponto, sob os seguintes fundamentos: Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não é nula a análise rasa dos documentos pela instância a quo, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.872, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que deve ser declarada nula a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, sem ter analisado criteriosamente os documentos comprobatórios apresentados juntamente com a peça impugnatória. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de análise rasa dos documentos pela instância a quo, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-002.707, de 2017), ao contrário, tratou-se de falta de enfrentamento de item de mérito apresentado na impugnação. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Descartado o paradigma nº 1402-002.707, cabe observar que no paradigma nº 1202-000.872, ao analisar glosa de despesas tidas por fictícias e contratadas com pessoa jurídica inexistente de fato e constituída por pessoas ligadas, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara divergiu quanto à validade da decisão de 1ª instância. O Relator restou vencido em seu entendimento assim manifestado: No que concerne à omissão na apreciação das provas, cumpre esclarecer ao recorrente que o julgador não tem a obrigação de apreciar, uma a uma, as provas trazidas aos autos. O conjunto dos fatos narrados e das provas juntadas é que levam à convicção do julgador para decidir. No caso em análise, o julgador de primeira instância considerou que as provas trazidas com a impugnação não eram suficientes para descaracterizar a ocorrência da simulação. Por isso, considerou desnecessário o exame aprofundado de todos os documentos relacionados pela defesa. Se o julgador entendeu que as provas trazidas aos autos não eram suficientes para lhe convencer do contrário, significa que foi exercido o seu direito à livre convicção. A conclusão do voto encontra-se devidamente acompanhada do raciocínio e da respectiva motivação que o conduziram aos fundamentos apresentados na decisão. [...] No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido apresentou os fundamentos em sua decisão com base, principalmente, na caracterização da ocorrência da “simulação”. O farto conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização levou o julgador a concluir nesse sentido. Caracterizada a “simulação”, o órgão julgador de primeira Fl. 4762DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 instância entendeu que estava correta a glosa dos custos, despesas e créditos artificiais, decidindo como correta a recomposição das bases de cálculo dos tributos em decorrência de tal prática. Já a autuada demonstrou ter plena compreensão das infrações apuradas e teve a oportunidade de se defender do lançamento fiscal e do que foi decidido no acórdão recorrido, ao apresentar suas provas e ampla argumentação nas suas razões, o que afasta qualquer prejuízo na sua defesa. O fato das provas juntadas pela autuada não terem sido suficientes para convencer o julgador de primeira instância das suas alegações, não significa que se esteja diante de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Por fim, entendo que o pedido de diligência formulado no recurso não deve ser conhecido, a teor do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Primeiramente, porque não foram atendidas as condições previstas no inciso IV do referido art. 16 (expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados) e, em segundo lugar, porque os documentos constante dos autos são suficientes para o exame das matérias contestadas, mostrando-se desnecessária para a solução do litígio. Prevaleceu, naquele julgado, a decisão assim fundamentada em seu voto vencedor: Ao examinar os presentes autos foi possível observar a boafé da Recorrente em demonstrar por todos os meios aparentemente existentes a inexistência de simulação na prática de suas atividades, seja em relação à empresa CD Sul Logística Ltda. seja quanto à Oniz Distribuidora Ltda. Juntamente com a peça impugnatória (fls. 680/762), a Recorrente apresentou um dossiê com diversos documentos (fls. 763/1046) na tentativa de comprovar a licitude das operações realizadas por referidas empresas. Constata-se, assim, à luz da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, que os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente não foram minuciosamente analisados, o que prejudicou o julgamento do presente caso. Por se tratar de matéria preliminar e que deve ser examinada com cautela, em que há alegação de indícios de ocorrência de simulação e aplicação de multa qualificada, é dever do julgador analisar todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo, na tentativa de justificar as operações realizadas e afastar a imputação de infrações. Entretanto, conforme se observa da decisão recorrida, o julgamento ocorreu por presunção, o que não pode prosperar no ordenamento jurídico. [...] Ademais, a decisão recorrida violou também o Princípio da Verdade Material, exclusivo do Processo Administrativo Fiscal, que tem como principal alicerce a busca pela Administração Pública, através dos julgadores, de um grau máximo de certeza para conduzir o julgamento dos processos. Nos casos em que não há provas suficientes ou faltam elementos para o julgador decidir sobre a controvérsia existente no processo, o mesmo deve buscar o preenchimento dos elementos faltantes através de perícia, intimação para apresentação de documentos, etc. [...] Tendo em vista que a decisão recorrida deixou de analisar os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, resta claro que houve cerceamento do seu direito de defesa e, por isso, a decisão da DRJ deve ser anulada, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: [...] Fl. 4763DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Embora referido paradigma não detalhe a natureza das provas apresentadas naqueles autos, a maioria da 2ª Turma da 2ª Câmara declarou a nulidade da decisão de 1ª instância porque não analisados minuciosamente os documentos comprobatórios, e em sua totalidade, afirmando que o julgamento ocorreu por presunção, inclusive porque se não havia elementos suficientes para decisão, o julgador deveria buscar o preenchimento dos elementos faltantes através de perícia, intimação para apresentação de documentos, etc. Tais premissas são substancialmente divergentes daquelas que orientaram o acórdão recorrido, cujo voto condutor admite que o julgador deixe de enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já formou seu convencimento por meio das questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam fundamentais para o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de defesa da empresa, e isto frente ao pedido de que a produção probatória fosse examinada contratando-a tópico a tópico, com as acusações fiscais sobrantes. Assim, o recurso especial merece ser conhecido quanto à primeira divergência. A segunda divergência diz respeito a "imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação", e a Contribuinte contrasta o fato de a autoridade lançadora ter indicado como enquadramento legal, no corpo do auto de infração, o art. 299 do RIR/99, quando o correto seria a indicação da regra específica expressa no art. 304 do RIR/99, com consequente inobservância do art. 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Observando que as decisões proferidas nestes autos pretenderam requalificar a acusação fiscal para "despesa não comprovada", a Contribuinte destaca os seguintes excertos do acórdão recorrido: “A recorrente questiona que a fiscalização tipificou incorretamente seu auto de infração no art. 299 do RIR/1999, quando deveria citar o art. 304 do mesmo regulamento. Desta forma, alega violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, assim como ao art. 142 do CTN. [...] Em decorrência de seu pedido, traz a fundamentação legal contida no auto de infração, com fins de demonstrar a falta de aposição do citado art. 304. Eis a fundamentação legal do auto de infração: art. 3º da Lei 9.249/1995 e os art. 247; 248; 249, I; 251; 277; 278; 299 e 300 do RIR/1999. [...]. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à recorrente, uma vez que, apesar da falta de indicação do art. 304 do RIR/1999, a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe fora imputado, conforme se observa em suas peças recursais de impugnação e de recurso voluntário. Assim, verificando o disposto no art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos, constato que todas as premissas ali contidas foram atendidas, devendo ser negado provimento quanto a este ponto”. Afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9202-002.604, que recebeu a seguinte análise no exame de admissibilidade às e-fls. 4705/4713: No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que se deve afastar a preliminar de nulidade por falta de indicação do artigo que deu azo ao lançamento fiscal, quando a fiscalização descreveu todos os fatos geradores apurados e quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora Fl. 4764DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 arrogado, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9202-002.604, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que o descumprimento dessa regra [...] ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. (destaques do original) De fato, na situação analisada pelo paradigma a contribuinte sofreu auto de infração para lhe exigir multa por informação inexata em GFIP, no campo referente à retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviços emitidas, relativamente às competências compreendidas entre 03/1999 e 08/2005. Neste caso, o Colegiado entendeu incorreto o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal, no caso, o art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/91, afirmando que o correto seria o art. 32, § 5º do mesmo diploma, que tratariam, ambos, de infrações distintas com penalidades distintas. Considerou evidente o erro cometido pela fiscalização, o que levou a decretação da nulidade do lançamento, rejeitando a pretensão da Fazenda Nacional no sentido de inexistiria nulidade sem prejuízo, como apontado em paradigmas indicados no recurso especial. Assim, também aqui o recurso especial merece ser conhecido. A terceira divergência reporta-se à "suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação". Houve embargos neste ponto, nos quais a Contribuinte afirmou omissão do Colegiado a quo ao deixar de decidir acerca da notória incapacidade da Recorrente em promover diretamente as exportações dos maquinários, defendendo que o ônus probatório recai sobre o Fisco Federal de provar o contrário, ou seja, que a exportação deu-se sem intermediação de agente no exterior. Os embargos foram rejeitados, mas destacando que o tema foi prequestionado, a Contribuinte observa que, embora tenha tido acesso à todos os REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (REs) averbados no período - onde declarados, inclusive para efeitos fiscais, os pagamentos de comissões a agentes no exterior - e cópias de CARTAS DE COMPROMISSO e de OFERTAS ECONÔMICAS (com os respectivos Aceites) firmados com o citado importador (PDVSA), bem ainda registros contábeis destes dispêndios (dos quais não discordou, homologando-os); o AUTUANTE resolveu, sem dar-se ao trabalho de aprofundar o exame dos fatos, ou de circularizar dados coletados com os prestadores de serviços e destinatários dos recursos, glosar a totalidade dos pagamentos feitos a este título, como se jamais tivesse havido a necessidade e indispensabilidade de a RECORRENTE tomar seus serviços nas operações paras as quais foram contratados e pagos. Como estes pagamentos estavam sujeitos a alíquota zero de imposto de renda retido na fonte, a autoridade fiscal exigiu documentos extravagantes como contrato, pedidos, faturas, e-mails, comercial invoices, etc., desmerecendo a apresentação de contrato e de notas fiscais como efetiva prova da prestação do serviço, e assim promovendo a glosa das despesas e a exigência de IRRF por falta de comprovação da operação ou causa. O acórdão recorrido teria confirmado esta exigência, destacando a recorrente o seguinte excerto da decisão questionada: Demais agentes no exterior Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Fl. 4765DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (e- fl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. Cabe observar que esta abordagem diferencia-se daquela adotada no acórdão recorrido para manter as glosas referentes a "Tracto America" (ausência de menção nas invoices acerca dos serviços descritos no contrato firmado, falta de prova da efetividade dos serviços e inclusive de seu pagamento) e "Intersugar Consultoria Ltda" (ausência de prova da intermediação desta no contrato firmado com PDVSA). Para caracterizar a divergência, a Contribuinte indicou o Acórdão nº 105-14.378, acerca do qual foram feitas as seguintes considerações no exame de admissibilidade às e-fls. 4705/4713: No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser suficiente à comprovação da efetividade da prestação de serviços documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 105-14.378, de 2004) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, sendo razoável o percentual [de comissão], sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, [...] devem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. (destaques do original) O citado paradigma traz análise acerca da prova necessária para dedutibilidade de despesas com prestação de serviços de intermediação em exportações. Apesar da prova do desembolso financeiro, as despesas foram glosadas por falta de prova da efetividade dos serviços, porém a 5ª Câmara do Primeiro Conselho acolheu como prova suficiente o fato de as declarações de exportação indicarem como agente o beneficiário dos pagamentos, porque: As declarações de exportação são conferidas, vistadas e reconhecidas pela Receita Federal, Banco Central e organismos comerciais, constituindo-se em verdadeiro contrato, onde se verifica inclusive o percentual de 10% de comissão, percentual razoável e representativo de condição comercial corrente no mercado exportador. É que a empresa exportadora precisa de apoio na divulgação, acompanhamento e supervisão de seus negócios com o exterior. Assim, sendo razoável o percentual, sendo habitual a utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e estando indicado nas declarações de exportação o nome do agente, entendo deverem ser aceitos seus pagamentos dentro da condição de dedutibilidade fiscal. Considerando que no acórdão recorrido consta que há prova do pagamento e de sua respectiva menção no registro de exportação, confirma-se a divergência em relação ao tratamento dado às glosas de "demais agentes no exterior", devendo o recurso especial ser conhecido neste âmbito. A quarta divergência aborda a "tentativa fiscal de inversão do onus probandi" Houve embargos neste ponto, dada omissão apontada pela Contribuinte por ter o Colegiado a quo deixado de decidir acerca da notória incapacidade da Recorrente em promover diretamente Fl. 4766DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 as exportações dos maquinários, defendendo que o ônus probatório recai sobre o Fisco Federal de provar o contrário, ou seja, que a exportação deu-se sem intermediação de agente no exterior. Tais embargos foram rejeitados. Destacando que o acórdão recorrido traz em sua ementa que cabe ao contribuinte provar as alegações relativas às despesas registradas na contabilidade, devendo ser mantida a glosa de despesas quando a empresa, regularmente intimada, não apresenta documentos e esclarecimentos que possam comprovar a efetividade do dispêndio realizado, ou os apresenta de maneira deficiente, a Contribuinte indicou os paradigmas nº 103-17.474 e 107-04.534 e ambos foram admitidos para seguimento do recurso especial, conforme e-fls. 4705/4713: Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a despesa decorrente de serviços de intermediação de vendas efetuadas no exterior deve ser comprovada por documentação hábil e idônea de que efetivamente ocorreram, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 103-17.474, de 1996, e 107-04.534, de 1997) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a liquidação da obrigação e, de consequência, a efetiva prestação dos serviços, resulta da prática adotada no comércio exterior (primeiro acórdão paradigma) e que, não comprovado, pelo Fisco, que as vendas foram realizadas sem a interveniência do agente, incabível a glosa das despesas de comissões sobre vendas no exterior (segundo acórdão paradigma). (destaques do original) De fato, no paradigma nº 103-17.474 as glosas de comissões pagas a agentes no exterior foram glosadas porque parte delas foram pagas em razão de intermediações de negócios entre empresas do mesmo grupo, e outra parte por ausência de prova da efetiva intermediação, posto que os documentos apresentados são genéricos e não comprovam a real participação da beneficiária nos negócios. A 3ª Câmara do Primeiro Conselho acolheu a alegação da autuada de que caberia ao agente do fisco o ônus de provar a desnecessidade da intermediação, destacando- se no voto condutor do julgado a farta documentação acostada aos autos, a desnecessidade de outorga de procuração do comitente em favor do comissário, e o fato de a Fiscalização não ter colocado dúvidas quanto ao pagamento dos serviços prestados. Já no paradigma nº 107-04.534, apesar das evidências de que os serviços teriam beneficiado a controladora da contribuinte, e a ressalva de que teriam faltado alguns elementos de prova na conclusão do trabalho fiscal, no que se refere à destinação dos pagamentos a título de comissões, a 7ª Câmara do Primeiro Conselho, ainda assim, entendeu que caberia ao Fisco comprovar que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada operava diretamente no exterior, dada a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros, os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Logo, apesar de o primeiro paradigma limitar a divergência às glosas nas quais o pagamento foi comprovado, o segundo paradigma com maior amplitude presta-se à caracterização da divergência em face de todas as glosas promovidas, devendo ser conhecido o recurso especial também deste ponto. A quinta divergência trata da "impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL" e representa questão recorrente neste Conselho, estando a admissibilidade claramente exposta no despacho às e-fls. 4705/4713: Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 4767DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos e que um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 104-22.169, de 2007, e 9202-00.686, de 2010) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a aplicação do art. 61 [da Lei nº 8.981, de 1995] está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Conclui-se, de todo o exposto, que não há reparos ao conhecimento do recurso especial na forma exposta no exame de admissibilidade. Passando ao mérito, confirma-se, na forma exposta pela Conselheira Relatora, a inexistência de vício na decisão de primeira instância. Cabe apenas acrescentar que antes de expor suas conclusões acerca de cada bloco de documentos analisados, a autoridade julgadora de 1ª instância expôs as premissas de sua análise, nos seguintes termos: Para a autoridade lançadora, a contribuinte não teria apresentado "efetiva prova da prestação do serviço". Segundo a autuada, as despesas de comissões estariam devidamente comprovadas com base na documentação apresentada, composta de registros de exportação, contratos, notas fiscais, etc. A impugnação tratou especificamente dos pagamentos à "intermediadora venezuelana" Tracto America, à Intersugar Consultoria e aos demais agentes no exterior. Faz-se necessária a separação entre a contratação do serviço e a sua efetiva realização. A contratação se prova, geralmente, com o contrato, que é instrumento insuficiente para a comprovação da realização. A efetividade se confirma mediante a apresentação de documentação produzida como conseqüência da prestação do serviço, que demonstre a sua realização. É sob esse enfoque que deve ser orientado o presente exame. Inicialmente, deve ser afastada a exigência de registro de contratos e reconhecimento de firmas, em razão da sua desnecessidade para comprovação do negócio pactuado, nos termos da lei civil, conforme bem alegado pela contribuinte. Contudo, reconhece-se a ausência de contrato como enfraquecimento da prova da contribuinte, tendo em vista a sua declaração, em resposta a intimação da autoridade fiscal, de acerto comercial com os agentes no exterior mediante acordo verbal (fls. 2.102/2.105). Deve ser minimizada, para fins deste julgamento, a contestação da contribuinte quanto ao comentário da autoridade fiscal relativo a suposto pagamento de comissões em percentuais acima dos considerados usuais. A menção aos percentuais não é fundamento do lançamento, dele serviu-se o lançador como elemento adicional na descrição do contexto de fato, sem, contudo, ser determinante para a realização do ato. Afinal, a autuação teve por base falta de comprovação de despesa, e não despesa contabilizada acima do limite legalmente permitido, conforme exposto acima, no relatório e neste voto. Em suma, a referência aos percentuais no TVF deve ser considerada como complementar, semelhante a menção obiter dictum. Com efeito, a documentação apresentada durante a fiscalização, composta de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, registros de exportação, contratos de câmbio, etc., revela indícios da contratação e do pagamento mas não se encontra completa para fins de prova da efetividade da despesa com serviços. Em relação à Tracto America C.A., alegou-se na impugnação a existência de vínculo comercial mediante carta de compromisso segundo a qual a empresa venezuelana teria a responsabilidade por prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós-venda. Por esses serviços de intermediação e Fl. 4768DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 assistência na Venezuela, teriam ajustado remuneração adicional, como comissões de agente de exportação, com percentual variável de 2 a 15%, dependendo do tipo de equipamento embarcado. Os documentos que compõem o Anexo 2 da impugnação (fls. 2.903/3.082) foram apresentados como comprovação, a saber: "Carta Compromisso de Negocios", quadro de comissões pagas, contratos de câmbio e amostras de commercial invoices e de e- mails. A correspondência eletrônica, em espanhol e em português, trata de entrega de produtos, montagem de equipamentos, crédito de comissões, agendamento de treinamento e deslocamento de representante. A documentação revela indícios da contratação do serviço mas não prova a sua efetiva realização. Os Anexos 3 e 4 acompanharam a argumentação direcionada à impugnação da glosa referente às comissões da Intersugar Consultoria Ltda. A documentação está em língua espanhola na sua quase totalidade, desacompanhada de tradução oficial (juramentada). Encontram-se no Anexo 3 (fls. 3.085/3.851): programa, prospectos e outros papéis da Rodada de Negócios Brasil-Venezuela realizada em março/2011, faturas comerciais relativas a exportações da autuada para a venezuelana PDVSA Agrícola S/A, avisos de pagamentos, autorizações da autuada à PDVSA Agrícola para depósitos em conta bancária, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, ofertas comerciais e técnicas, pedidos de compras da PDVSA Agrícola diretamente à autuada, solicitações de confirmação de embarque de mercadorias, etc. Compõem o Anexo 4 (fls. 3.852/3.912): Declaração da PDVSA Agrícola informando ser a Intersugar a única empresa autorizada a "solicitar cotización, fabricación, ingeniería o diseño de algún equipo" para si, quadro demonstrativo de comissões supostamente devidas pela autuada à Intersugar, notas fiscais emitidas por Intersugar em 2011 e 2012 relativas a serviços de "consultoria comercial" à autuada, comprovantes de pagamentos (TED), correspondência eletrônica trocada entre a autuada, Intersugar e PDVSA Agrícola, etc. O exame dos dois anexos revela indícios de atividade comercial diretamente entre a autuada e PDVSA Agrícola. Contudo, nada contém em condições de comprovar efetiva intermediação de negócios por Intersugar em contrapartida dos pagamentos realizados por suposta prestação de serviço de "consultoria comercial". Encontra-se na correspondência eletrônica (e-mails) apenas menção a informações sobre pagamentos de comissões, nada relativo ao serviço propriamente. Portanto, não está documentalmente provada a efetividade da despesa de comissões pagas a Intersugar Consultoria Ltda, em razão da inexistência nos autos de documentação produzida pela suposta prestadora do serviço como conseqüência da sua realização, a exemplo de relatórios, pedidos de compra, pesquisas de mercado, tratativas com a compradora, treinamentos, etc. Do Anexo 5 (fls. 3.913/4.107), dirigido à glosa das comissões dos demais agentes no exterior, constam, também em espanhol, "cartas compromisso" firmadas entre America Trading Import Export e fornecedores de equipamentos para exportação à PDVSA Agrícola, quadro demonstrativo de comissões devidas, contratos de câmbio, ofertas comerciais, autorizações para depósitos em conta bancária, pedidos/ordens de compras diretamente à autuada, etc. Repete-se relativamente ao anexo 5 a constatação exposta acima quanto ao exame dos Anexos 3 e 4. Mantém-se, assim, a glosa promovida pela autoridade fiscal. (destacou- se) O confronto entre o relato do conteúdo das provas apresentadas e as premissas antes fixadas acerca da prova esperada para demonstração dos serviços prestados deixa patente a suficiência da análise promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância. Ao assim proceder, a Fl. 4769DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 autoridade julgadora demonstrou que não havia prova da efetividade dos serviços questionados e permitiu ao sujeito passivo se contrapor a estas conclusões em sede de recurso voluntário. Na medida em que, como se verá adiante, não houve indevida inversão do ônus da prova, cumprindo ao sujeito passivo demonstrar a natureza dos valores escriturados e que reduziram o lucro tributável, este ônus permanece incumbindo-lhe durante o contencioso administrativo, não se acolhendo a pretensão de que, na forma do paradigma indicado, a autoridade julgadora esteja obrigada a buscar informações para suprir deficiências probatórias do sujeito passivo. Por tais razões, andou bem o Colegiado a quo em rejeitar a arguição de nulidade, do que decorre a negativa de provimento ao recurso especial neste ponto. Com respeito à "imprestabilidade dos autos de infração como consequência de erro material cometido na capitulação legal da acusação", para além de esposar o entendimento da Conselheira Relatora no sentido de que eventuais equívocos no fundamento legal do lançamento não afetaria sua validade, vez que a descrição dos fatos permitiram o regular exercício de defesa pela Contribuinte, importa observar que, para fundamentar a exigência no art. 304 do RIR/99, a autoridade lançadora precisaria, minimamente, ter confirmado, que os valores glosados corresponderiam a comissões pagas, realidade não alcançada durante o procedimento fiscal, porque identificados os seguintes vícios nas despesas escrituradas: Diante dos fatos e CONSIDERANDO QUE: a) Não existe qualquer contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; b) O contrato celebrado entre a fiscalizada e Intersugar Consultoria Ltda em 20/05/2011, teve apenas a assinatura de Thiago Gaviolli reconhecida em 29/03/2012, portanto, após a suposta prestação de serviços pela Intersugar Consultoria Ltda e também após a emissão das Notas Fiscais pela Intersugar Consultoria Ltda; c) O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre América Trading Ltda e Intersugar Consultoria Ltda, em 20/05/2011 não não foi objeto de registro nos órgãos competentes do Brasil; d) Os agentes no exterior nunca emitiram um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; e) A Intersugar Consultoria Ltda nunca emitiu um pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada, o que é estranho em se tratando de uma representação comercial; f) Nenhuma nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente (Commercial invoice) relacionado com as comissões foi emitida pelos agentes no exterior; g) Não obstante no período fiscalizado as comissões incorridas perfazerem o montante de R$ 92.076.529,95 (noventa e dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), nenhuma correspondência, memorando, ofício, fax, e-mail, pedido, relatório ou qualquer outro documento foi produzido ou expedido pelos agentes no exterior e por Interesugar Consultoria Ltda à fiscalizada; h) O percentual da comissão paga pela fiscalizada aos agentes no exterior é de 15%. Além disso, tem-se mais 9% de comissão paga à Intersugar Consultoria Ltda, perfazendo 24% sobre as exportações, percentual muito acima daquele praticado pelo mercado, que gira em torno de 5% a 10% para produtos industrializados; i) Todas as Notas Fiscais emitidas por Intersugar Consultoria Ltda foram no ano de 2012 e a maioria das exportações ocorreu no ano de 2011; j) As Notas Fiscais fornecidas por Intersugar, são notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba – SP. Todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas no ano de 2012 e totalizam R$ 33.703.726,85; Fl. 4770DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 k) Em nenhum momento as Propostas Comerciais, Ofertas Econômicas e Cartas Compromisso firmados com sua cliente no exterior (PDVSA) faz referência ou identifica os representantes/agentes no exterior ou Intersugar Consultoria Ltda, os quais teriam sido contratados, conforme afirma a fiscalizada; l) Todos os pedidos foram efetuados diretamente de sua cliente no exterior (PDVSA) à fiscalizada; m) Para concretizar as operações de câmbio, as intituições financeiras exigem apenas o fornecimento do número do Registro de Exportação (RE), o SD e número do conhecimento, e que, a partir destes dados, a instituição financeira, em consulta ao Siscomex, confere a operação e executa a transferênica bancária, o que não legitima o conjunto da operação; n) O atendimento à previsão contida no § 1º do art. 3º da IN SRF Nº 252/2002 transcrito acima, por si só, não é condição única e suficiente para comprovação da prestação de serviços por agente no exterior e legitimar os pagamentos realizados; o) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e empresa Intersugar Consultoria Ltda; p) Não restou comprovada a existência de vínculo comercial entre a fiscalizada e seus agentes no exterior, É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a agentes no exterior com base unicamente na mera existência de informações contidas em Registro de Exportação, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; e É inadmissível a comprovação da prestação de serviços a título de comissão a Intersugar Consultoria Ltda com base unicamente no Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais apresentados, sem que se obtenha efetiva prova da prestação do serviço; Ademais, embora o art. 2º da Lei nº 3.470/58 tenha sido incorporado em artigo específico do Regulamento do Imposto de Renda (art. 304), isto não significa que comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes não se sujeitem às regras gerais de dedutibilidade de despesas expressas no art. 299 do RIR/99. Isto porque a Lei nº 3.470/58 foi editada para alterar a legislação do Imposto de Renda até então consolidada no Decreto nº 40.702/56, e que assim determinava: Art. 108. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar ás repartições do Impôsto do Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das pessoas que os receberam. (Decreto-lei nº 58.844). § 1º Deverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendo, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimento. (Decreto-lei nº 5.844). § 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos de beneficência. (Decreto-lei número 5.844) § 3º Salvo quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas importâncias não excederam a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Lei número 2.354, art. 31 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º). § 4º Ignorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informações dos rendimentos que pagou (Decreto-lei número 5.844). § 5º Quando as rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do procurador a quem forem pagos. (Decreto-lei número 5.844). Fl. 4771DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 § 6º Havendo dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários. (Decreto-lei nº 5.844). § 7º Os assalariados sujeitos ao pagamento do impôsto na forma do art. 98, inciso 2º, dêste regulamento, quando dispensados de apresentar declaração, ficam obrigados a informar os rendimentos pagos no ano anterior, como aluguéis, juros, honorários de médicos e dentistas. § 8º As informações de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas às repartições do Impôsto de Renda, por intermédio dos empregadores, juntamente com as informações referidas no item 7 das observações da tabela anexa a êste regulamento. (negrejou-se) Este o cenário no qual a legislação é alterada para ressalvar que, embora declaradas como pagas, as importâncias creditadas a título de comissões e assemelhados não são dedutíveis, bem como se sujeitarão a tributação específica, se não comprovada a operação ou causa que a originou, e se o beneficiário não estiver individualizado no comprovante de pagamento. Esta a redação da Lei nº 3.470/58: Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%. § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. Tais determinações não excluem a aplicação dos requisitos posteriormente estabelecidos genericamente na Lei nº 4.506/64 e incorporados ao art. 299 do RIR/99, relativamente a todos os decréscimos de natureza operacional não computados em custos: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. [...] Assim, inexiste qualquer vício no lançamento que, apesar de promover a glosa de valores escriturados a título de comissões, adota como fundamento o art. 299 do RIR/99, devendo ser negado provimento ao recurso especial também neste ponto. Quanto à "suficiência dos registros de exportação e contratos de câmbio para comprovação da prestação de serviços de agentes e intermediadores nas operações de exportação", como mencionado na análise do conhecimento, a divergência demonstrada, aqui, se limita às glosas de despesas classificadas como "demais agentes no exterior", para as quais há prova do pagamento e de sua respectiva menção no registro de exportação. O entendimento firmado no paradigma, favorável à dedutibilidade da despesa, pauta-se na razoabilidade do percentual, na habitualidade da utilização de agentes no exterior em negócios de exportação e na indicação do nome do agente nas declarações de exportação. Fl. 4772DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 A autoridade lançadora, porém, pondera que, dentre outras circunstâncias, não há em relação a estes agentes: i) contrato celebrado entre a fiscalizada e seus agentes no exterior; ii) pedido ou documento equivalente de venda dos produtos fabricados pela fiscalizada; iii) nota fiscal de prestação de serviços ou documento equivalente por eles emitido; e iv) documento correspondente à esperada comunicação entre os agentes e a fiscalizada. Acrescenta, ainda, que a baixa formalidade para as transferências bancárias no âmbito do Siscomex não permitem legitimar o conjunto da operação, assim como não o faz a ausência de retenção do IRRF, para o que basta a informação da comissão no registro de exportação. O Colegiado a quo declarou desnecessária a elaboração de contrato, bem como de seu registro, muito embora esta forma documental evidencie maior credibilidade na operação e o tempo de celebração, mormente tendo em conta o efeito fiscal de elevada monta em discussão. Manteve, ainda, o afastamento dos questionamentos quanto às alíquotas pagas aos agentes, mas ressalvou o poder da autoridade fiscal de desconstituir uma operação que tem como único escopo deixar de recolher tributos que o sujeito passivo tem o dever legal de fazê-lo. Ao fim, manteve as glosas promovidas relativamente aos demais agentes sob os seguintes fundamentos: Quanto aos demais agentes no exterior, a recorrente anexou na impugnação, e novamente no recurso voluntário (Anexo 5 da impugnação), documentos que apenas demonstram que houve pagamento (e sua respectiva menção no registro de exportação) e remessa para o exterior referente aos supostos serviços de agenciamento para exportação, mas não demonstrou que tais serviços foram prestados, razão pela qual nego provimento também quanto a este ponto. Por fim, cabe observar que a declaração firmada pela empresa Juston Business Corp (e- fl. 4309), trazida pela recorrente após término do prazo do recurso voluntário, em que consta que a empresa prestadora no exterior oferece serviços de intermediação de pedidos e contratos de compra emitidos pela PDVSA Agrícola Petróleos de Venezuela, e que, por seus serviços, recebe um percentual de 15%, não faz qualquer prova de que as despesas efetivamente ocorreram. Assim, independentemente da discussão de preclusão processual decorrente de documentos apresentados após a fase de impugnação, este argumento também deve ser afastado. De fato, como bem ponderado pela Conselheira Relatora, não há razão para aqui aplicar o entendimento manifestado no paradigma em favor da admissibilidade das despesas em razão da prova de seu pagamento e indicação no registro de exportação. A autoridade fiscal permitiu ao sujeito passivo provar por diversas formas a efetividade da prestação dos serviços, e nenhuma evidência neste sentido foi apresentada no curso do procedimento fiscal ou do contencioso administrativo. A 1ª Turma da CSRF, aliás, já se manifestou neste sentido, como se constata no Ementário de Acórdãos publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/12/2000: Processo n°.: 13005.000092193-93 Recurso n° RP/103-0.177 Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo: D. B. I. TABACOS LTDA Sessão de: 06 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°: CSRF/0I-02.803 Fl. 4773DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 COMISSÕES DE EXPORTAÇAO - Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO RELATOR Referido julgado reformou o entendimento assim expresso pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 103-18.937: Como as comissões foram pagas e as exportações realizadas, com conseqüente ingresso de receita, não pode .o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam da responsabilidade da subsidiária e não da fiscalizada. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem à economia doméstica dos negócios internacionais da recorrente, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função do valor das exportações, nem comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não me resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões. Assim, o recurso especial da Contribuinte, mais uma vez, não merece provimento. Passando à abordagem acerca da "tentativa fiscal de inversão do onus probandi", as razões da Conselheira Relatora também não merecem reparos, mas apenas um acréscimo no sentido de que, em relação às glosas distintas daquelas atribuídas aos "demais agentes no exterior", para além da ausência de prova da efetividade dos serviços prestados, outros questionamentos foram consignados pela autoridade fiscal, e não restaram afastados no contencioso fiscal, como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido: Tracto América No recurso voluntário, a recorrente trata da relação estabelecida com a empresa Tracto América (e-fl. 4167): Desde os idos de 2009 (tempo em que iniciou suas operações), até início de 2011, estabeleceu vínculo de "parceria comercial" com um distribuidor/importador venezuelano denominado MF Tracto América, para fornecimento de maquinários, peças e equipamentos agrícolas. O vínculo comercial, entabulado através de Carta de Compromisso, funcionava da seguinte maneira: a Recorrente adquiria internamente os equipamentos dos fabricantes e executava todos os trâmites relacionados à exportação para a Venezuela, ao passo que TRACTO AMÉRICA ficava responsável pela prospecção de mercado, comercialização, entrega técnica, treinamento de pessoal e assistência pós venda dos equipamentos. Por estes serviços de intermediação e assistência, em solo venezuelano, ajustaram Fl. 4774DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 remuneração adicional, a título de comissões de agente na exportação, com percentual variável entre 2% e 15%, conforme o tipo de equipamento embarcado. Desta forma, fez referência aos seguintes documentos, já apresentados no Anexo 2 da impugnação (e-fls. 2.903/3.082): Operações com "Tracto América": 1) Planilha em que relacionadas comissões pagas; 2) "Carta de Compromisso" estabelecendo condições de intermediação e ajustes financeiros; 3) Amostras de Comercial Invoices; 4) Amostra de Emails em que retratadas algumas das operações comerciais entre as partes; 5) Contratos de Câmbio que comprovam os pagamentos de comissões nas operações de exportação/importação, entabuladas entre ambas. Da análise dos documentos apresentados, tem-se que a empresa Tracto América tinha duas relações com a recorrente: figurava como importadora dos produtos exportados pela recorrente conforme se observa dos Registros de Exportação anexados , e figurava como prestadora de serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela, conforme se observa de trecho do contrato (e-fls. 2905 e 2906) reproduzido abaixo, e de cópia de e-mails trocados entre a recorrente e a Tracto América: [...] Como visto, o pagamento efetuado pela recorrente à Tracto América não representou, a meu ver, pagamento a agente no exterior por comissões decorrentes de exportação, mas sim pagamento por serviços de montagem, entrega e assistência técnica, serviços díspares àqueles inerentes ao agenciamento para exportação. Na verdade, a Tracto América pode ter prestado serviços de montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente à PDVSA (Venezuela). Mas, apesar da tentativa da recorrente em apresentar os documentos, não se comprova nem que os serviços citados acima tenham sido efetivamente prestados. O contrato apresentado contempla os serviços de importação, montagem, entrega e assistência técnica dos equipamentos exportados pela recorrente América Trading para a Venezuela. Entretanto, em análise das invoices apresentadas, somente percebo que tratam das mercadorias exportadas pela recorrente, que têm como importadora a empresa Tracto América. Não há sequer menção ao pagamento pelos serviços descritos no contrato firmado entre as partes. Além disso, nos e-mails trazidos pela recorrente, também não vejo prova de que os serviços eventualmente contratados pela recorrente se efetivaram. Somente constam solicitações de pagamentos e demais informações, que em nada comprovam a efetividade dos serviços que ensejaram as despesas glosadas. Ao contrário, em um e-mail (e-fls. 2953), consta a possível solicitação de serviços de assistência técnica que deveria ser prestado pela recorrente na Venezuela, e não pela Tracto América, ou seja, tal serviço não serviria nem para provar o pagamento feito pela recorrente à sua representante na Venezuela. [...] Intersugar Consultoria Ltda Segundo a recorrente, (ela) foi convidada pela Intersugar para participar de um contrato do tipo "Procura Internacional Urgente" cujo objetivo era de fornecer equipamentos diversos à estatal venezuelana PDVSA Petroleos Venezuelanos S/A. A listagem dos equipamentos contemplava caminhões, colheitadeiras, peças, etc, que deveriam ser entregues à sucursal PDVSA Agrícola. Em 22/03/2011, foi realizado evento em que a recorrente tornou-se vencedora, portanto apta a fornecer os equipamentos à PDVSA, por intermédio da Intersugar. Como tentativa de provar o alegado pagamento de comissão à Intersugar, a recorrente juntou (e-fls. 4211) termo de esclarecimento da Intersugar em que há previsão de uma rodada de debates promovida pela América Trading, com consultoria da Intersugar, com objetivo de levantar fornecedores para o cliente da Intersugar, qual seja, PDVSA agrícola. Com a exportação de equipamentos, a Intersugar ficaria com a comissão de Fl. 4775DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 9%. Alega que Intersugar representa no Brasil os interesses da PDVSA, prestando serviços logísticos internacionais. Em 2010, a PDVSA firmou parceria com a América Trading objetivando intermediar os negócios, desde estudos de viabilidade, desenvolvimento de projetos, até a entrega final dos produtos e serviços. A recorrente afirma que a Intersugar prospectou os equipamentos. Depois, o governo venezuelo vetou os pagamentos à América Trading devido à crise naquele país. Por decorrência, a empresa Intersugar também deixou de receber. Para comprovar a despesa efetuada, a recorrente juntou documentos no anexo 3 da impugnação: planilha de comissões pagas, NFs, comprovantes de pagamentos, e-mail trocados entre as 3 empresas. Juntou no recurso voluntário declaração da PDVSA Agrícola (anexo 4 da impugnação) em que esta afirma que a Intersugar era a única empresa autorizada a solicitar cotação, fabricação, projeto de engenharia de algum equipamento para a importadora (PDVSA). Veja: [...] Os documentos acostados ao processo não deixam dúvidas de que a América Trading celebrou contrato com a PDVSA e este contrato foi realizado. Há comprovantes de pedidos de importação (pela PDVSA), registros de exportação (pela América Trading), contratos de câmbio da operação, tudo isso indicando a realização do aludido contrato. Entretanto, a intermediação efetuada pela Intersugar não está comprovada. A Intersugar somente aparece na convenção realizada em 22/03/2011, mas que nada comprova que participou da intermediação das vendas efetuadas pela recorrente. Apesar de constar contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamento, isto, por si só, não é o bastante para comprovar a efetividade dos serviços supostamente prestados pela Intersugar. Desta forma, correta a fiscalização e a decisão de DRJ de que os serviços prestados pela Intersugar não foram comprovados conforme preconiza a lei fiscal. (destaques do original). Por fim, no que se refere à "impossibilidade jurídica de se exigir o IR-fonte concomitantemente à exigência de IRPJ/CSLL", tratando-se de incidências distintas, como bem exposto pela Conselheira Relatora, deve ser negado provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Conselheira Declaração de voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei A presente declaração de voto se presta a esclarecer a visão deste julgador sobre a questão da preclusão por ausência de impugnação da matéria relativa ao agravamento da multa de ofício. Pois bem. Discordo da Recorrente basicamente por dois fundamentos/princípios: legalidade e verdade material. A legalidade, aqui, é por mim considerada nos seguintes sentidos: a) a relativa a função/dever da autoridade administrativa de exercer o controle de legalidade e; b) a observância compulsória pela autoridade administrativa lançadora do artigo 142 do CTN. Quanto à verdade material, tenho que a análise da relação entre tal princípio e os princípios da Fl. 4776DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 segurança jurídica e da justiça é essencial e esclarecedora para demonstrar porque, neste caso, não deveria incidir o instituto da preclusão. Entretanto, repassando antes o contexto que levou ao recurso especial, temos que a turma ordinária entendeu por bem reduzir a multa qualificada para 75% nos seguintes termos (e-fls. 503 a 505): A multa de ofício foi aplicada no percentual de 112,50%, com base no art.44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96, que tinha a seguinte redação: (...) De acordo com as hipóteses legais acima, infere-se, à míngua de uma explicação mais precisa no relatório fiscal, que a aplicação do percentual de 112,5 % decorreu do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Interpreto tal dispositivo no sentido de possibilitar o aumento da penalidade apenas nos casos em que se ignora completamente o chamado da fiscalização. Com tal previsão busca-se reprimir o desdém dos contribuintes, que se sujeitam a uma sanção mais gravosa em caso de assim se comportarem. Prestados os esclarecimentos, ainda que em concreto não tenham sido plenos sob o prisma da fiscalização, cabe a esta valorá-los à luz da legislação de regência, como ocorreu no caso concreto, que permitiu o arbitramento do lucro. (...) É fato que a sócia-gerente formal, Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, e o Sr. René Pimentel atenderam durante o procedimento fiscal as intimações que lhe foram dirigidas, ainda que não de forma inteiramente satisfatória a juízo da autoridade fazendária. Na realidade, a única menção da autoridade fiscal relacionada à aplicação da multa em tal percentual é no sentido de que a Sra. Vivian Cristina Vasconcelos Barbosa, apesar de ter atendido a intimação de outubro de 2002, deixou de fazê-lo com relação à intimação de abril de 2003 (fl.29). Com a devida vênia, há uma contradição insuperável. Se a própria fiscalização concluiu que o Sr. René Pimentel procedeu à alteração contratual para resumir o quadro societário a verdadeiros “laranjas”, a falta de atendimento de intimação dirigida a alguma destas pessoas não implica em penalidade à pessoa jurídica cuja existência, salvo prova em contrário, era desconhecida dos sócios formais. Em outros termos, a sociedade não pode responder por atos de terceiros que lhe são de fato estranhos. (...) Por sua vez, a Procuradoria, em seu recurso especial, visando a manutenção da multa de ofício agravada, defende que por não ter sido impugnado expressamente o agravamento da multa de ofício pelo contribuinte, teria havido a preclusão, não podendo a turma ordinária ter se pronunciado sobre o tema. O argumento da recorrente é aparentemente sustentado pela previsão do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos: Fl. 4777DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, não merece prosperar tal fundamento no caso concreto. Aliás, como bem apontou a i.Conselheira Relatora, há, inclusive, entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal contrário aos argumentos da recorrente (Súmula STF 473). Mas este não é o único fundamento para o descabimento de sua reivindicação. Acompanhe-se o raciocínio. Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um Poder Judiciário, está a ideia de que o processo busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram ou não, o que torna a Verdade dos fatos no processo um tema altamente problemático e produz inúmeras incertezas ao tentar-se definir o papel da prova nesse contexto. Enquanto a Verdade Formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos procedimentos probatórios admitidos pela lei, a Verdade Material é aquela ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo, obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais. Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a verdade formal, pois é aquela obtida – repita-se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema é conceituar a verdade material, pois inicialmente chegamos ao seu conceito por mera exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse sentido, admite outros meios de comprovação e cognição não admissíveis no âmbito do processo. Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação, cumpre ao juiz ter a reconstrução histórica promovida no processo como completa, considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe de representar a Verdade sobre o caso em exame. Isto é ilustrado, em âmbito administrativo, pelo já citado artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes a disciplinar formalidades para a colheita das provas, as inúmeras presunções concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a buscar satisfazer-se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente que a verdade material. É por isso que, ao admitir a adoção da Verdade Material como Princípio regente do processo, os conceitos extraprocessuais tornam-se importantes, sobretudo os filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A doutrina moderna tem reconhecido o chamado Princípio da Busca da Verdade Material, tornando-o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla. Parte-se da premissa de que o processo civil, por lidar supostamente com bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar-se com menor grau de segurança, satisfazendo-se com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa Fl. 4778DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este produto final efetivamente representava a Verdade. Mas ainda assim, reconhecia-se a possibilidade de obtenção de algo que representasse a Verdade, apenas ressalvava-se que o processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo que fosse considerado juridicamente verdadeiro. Era uma questão de relação custo-benefício entre a necessidade de decidir rapidamente e decidir com segurança; a doutrina do processo civil optou pela preponderância da primeira. 1 Nessa medida, a expressão “Verdade material”, ou outras expressões sinônimas (Verdade real, empírica etc.) são etiquetas sem significado se não estiverem vinculadas ao problema geral da Verdade. A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação 2 , corretamente considerando que os interesses, objeto da relação jurídica processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deva aplicar a estes métodos de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal, especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial, em razão de sua colocação eminentemente publicista no processo (processo civil inserido no direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares. 3 Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil. José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a Verdade, mas o legislador não a pôs como um fim absoluto no Processo civil. O que é suficiente para a validade da eficácia da sentença passa ser a verossimilhança dos fatos. 4 O jurista reconhece a Verdade formal no processo civil, mas salienta que quando a demanda tratar de bens indisponíveis, “...procura-se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade material...” Diante do reconhecimento de tal diferenciação (Verdade material versus Verdade formal), ao mesmo tempo se reconhece que, em determinadas áreas do processo, a Verdade material é almejada com mais afinco que em outras. Naquelas áreas em que se considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio da Verdade Material rege a causa. O Princípio da Verdade Formal, por outro lado, rege o Processo em 1 (Veja-se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.) 2 (TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56) 3 (Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).) 4 (Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.). Fl. 4779DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando-se portanto com a verossimilhança ou a probabilidade. Dejalma de Campos, afirma que pelo Princípio da Verdade Material, o magistrado deve descobrir a Verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes, e pelo Princípio da Verdade formal, o juiz deve dar por autênticos ou certos, todos os fatos que não forem controvertidos. 5 A predominância da busca da Verdade material no âmbito do direito administrativo fica evidenciada nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial. 6 Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está adstrito as provas e a Verdade Formal constante no processo e das provas apresentadas pelo contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade. 7 Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de Princípio da Liberdade de Prova aquele em que a administração tem o poder-dever de conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge-se às provas indicadas, e no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode conhecer das provas, ainda que produzidas fora do processo, desde que sejam descobertas e trazidas para este, antes do julgamento final 8 Constata-se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão. Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de fato e de direito – que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual. É bom lembrar que a preclusão, enquanto modalidade de decadência lato senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar-se no processo) é regra meramente processual, infraconstitucional. 5 (Lições do processo civil voltado para o Direito Tributário. In O processo na constituição. Coord . Ives Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.) 6 (Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da definição de Hector Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material consiste na busca daquilo que é realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado. 7 ( BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76.) 8 .( Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem da obra, o autor classifica o processo administrativo com base em duas espécies: o disciplinar e o tributário. Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e encontra-se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.) Fl. 4780DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Com isso quero dizer que não se pode, por exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito etc. Mas, em se tratando de normas de nível de lei ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da busca verdade material, no caso). Ademais, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal LGPAF (Lei Federal 9.784/99), reconhece implicitamente o principio em mais de uma passagem de seu texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto: “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I fora do prazo; II perante órgão incompetente; III por quem não seja legitimado; IV após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ” Destaco o parágrafo segundo acima. Veja-se que por “preclusão administrativa” deve ser entendido como a chamada “coisa julgada administrativa”, i. e., exceção aplicável apenas no caso do inciso IV, posto que, se não há mais processo, a autoridade julgadora não tem mais competência para tratar o tema. Veja-se que o parágrafo primeiro dá outra solução também ao inciso II, privilegiando outro princípio, conhecido por fungibilidade e informalismo. Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III) o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido. Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto-lei 70.235/72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na impugnação como causa de preclusão contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável, em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto” por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo. Com isso quero dizer que, mesmo em casos de não conhecimento de um recurso, por exemplo, este conselho de forma alguma está impedido de analisar livremente o tema, coincidente ou não com o argumento trazido no recurso. Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio da busca da verdade material, seja para a instrução probatória, seja para elementos de interpretação da lei vigente, verbis: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.” Este dispositivo é aplicável a favor do administrado, pois não poderá tal revisão resultar em agravamento da sanção, bem como deve respeitar os institutos constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia sem duvida a busca da verdade material. Fl. 4781DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.250 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.721754/2014-70 Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta-se por que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera de julgamento é um só para todos: a verdade!! É neste ponto que destaco a relação inicialmente informada sobre a legalidade e a verdade material. Perceba-se que o caput do artigo 142 do CTN é taxativo ao prever que a aplicação da penalidade cabível é proposta pela autoridade administrativa, não imposta. E esta é uma diferença bem importante, justamente porque a natureza sugestiva da penalidade, no momento do lançamento permite que o julgador administrativo – pautado no princípio da livre convicção – possa entender pela redução ou manutenção, ou até mesmo agravamento da penalidade lançada. Disto, admite-se, por óbvio, que institutos como o da preclusão tem seu papel a cumprir, porém, como seu escopo é dar efetividade ao princípio maior ou sobreprincípio da segurança jurídica, e como a mesma relação ocorre com o princípio da verdade material e da justiça, sendo o último equiparado a segurança jurídica na classificação de sobreprincípio, resta claro que a relação entre a segurança jurídica e a verdade material é desarmônica, pois enquanto aquela for priorizada, mais longe da verdade real se estará e consequentemente a justiça – fim último do processo – será mitigada. Diante deste raciocínio, e por medida de razoabilidade, entendo que a justiça deve imperar sobre a segurança jurídica, e que portanto – principalmente no caso dos autos, em que por previsão legal expressa o julgador administrativo pode revisar o lançamento de ofício procedendo ao controle de legalidade – não haveria que se falar em preclusão no caso concreto, devendo-se manter o decido pelo v.acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 4782DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001657/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 60          1 59  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001657/2006­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.902  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS ISAIAS FLAUSINO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.     Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 16 57 /2 00 6- 50 Fl. 60DF CARF MF     2 Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 45/50,  contra o acórdão nº 2802­002.229, julgado na sessão do dia 16 de abril de 2013 pela 2ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  Saúde  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  ENDEREÇO.  Cabe à autoridade  lançadora apontar as  razões pelas quais os  recibos  apresentados  não  servem  de  prova  do  pagamento.  As  normas  de  direito  material  e  de  direito  processual  devem  ser  aplicadas harmonicamente. Se não conta no lançamento, nem no  acórdão de primeira instância, qualquer objeção quanto à falta  de  indicação  do  endereço  nos  recibos,  prevalece  o  devido  processo  legal,  e  a  falta  do  endereço  passa  a  ser  mero  descumprimento de formalidade que não impede a dedução.  Recurso voluntário provido.  Como descrito:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de Infração  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física —  IRPF  (fls.  02  a  05),  referente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal, da DRF/Ribeirdo Preto­SP, glosando  parte  das  despesas  médicas  declaradas,  com  redução  do  valor  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 61          3 do  Imposto  a  Restituir  apurado  na  sua  declaração  de  ajuste  desse exercício, para R$ 1.672,35.  0 lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Intimado  a  demonstrar  o  efetivo  desembolso  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  relativos  aos  recibos  de  serviços  profissionais  apresentados, o contribuinte não comprovou. Valor alterado de  R$ 27.385,13 para R$ 6.385,13. Enquadramento legal: art. 8°,  inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei 9.250/95; arts.  43 a 48 da IN SRF n° 15/2001 (fl. 05).  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  45/50,  requerendo o provimento do presente Recurso Especial, reconhecendo­se a plena legitimidade  de todas as glosas de despesas médicas previstas no auto de infração.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão nº 2801­00.197  "DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO ­ POSSIBILIDADE ­ Todas as deduções estão sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS – CABIMENTO ­ A utilização de  recibos médicos  inidôneos,  emitidos  por  profissional  para  o  qual  há  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  tão­ somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificando  a  imposição da multa de oficio qualificada.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula n".  4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Conforme despacho de e­fls. 52/55, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  Não  obstante  os  dois  julgados  terem  considerado  que,  como  regra,  os  recibos  são  documentos  hábeis  para  comprovar  a  dedução, a divergência instaura­se no ponto em que, de um lado,  o recorrido considerou que para rejeição da força probante dos  recibos haveria de ter sido comprovada nos autos a existência de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado,  Fl. 62DF CARF MF     4 bem como deveria a Fiscalização  ter apontado as  razões pelas  quais não acolheria os recibos apresentados. De outro lado, no  paradigma  considerou­se  que  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada, sendo necessária a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  necessidade de a autoridade lançadora apontar as razões pelas  quais os recibos apresentados foram tidos como insuficientes.  Diante do exposto, com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  seja  rediscutido  o  restabelecimento  de  despesas  médicas  que  haviam  sido  glosadas pela Fiscalização.  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  59,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  52/55,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 62          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  8/25,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  Fl. 64DF CARF MF     6 (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 63          7 o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Fl. 66DF CARF MF     8 Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são hábeis:  O lançamento baseou­se na  imputação  fiscal de que os  recibos  apresentados  não  comprovam  o  “efetivo  pagamento”,  sem  qualquer óbice quanto a seus aspectos formais.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  impugnação  foi  indeferida  essencialmente  pelas mesmas  razões  do  lançamento,  que  em  linha geral  pode  ser  sintetizado  com a  idéia  de  que  os  recibos não provam o “efetivo pagamento”, sem que os aspectos  formais  do  recibos  tenham  sido  tomados  como  relevantes  pela  autoridade julgadora, assim como o fez a autoridade lançadora.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10840.001657/2006­50  Acórdão n.º 9202­007.902  CSRF­T2  Fl. 64          9 As  normas  de  direito material  devem  ser  analisadas  em  cotejo  com as de direito processual.  Nesse  sentido,  é  mister  ressaltar  que  o  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias  ao  contribuinte  sem  base legal.  Ademais,  na  fase  recursal  o  recorrente  contesta  o  acórdão  de  primeira instância, se este não fez qualquer ressalva em relação  a  aspectos  formais  dos  recibos,  não  é  razoável  ampliar  as  exigências  comprobatória  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  voluntário, notadamente quando esta Turma Julgadora, na linha  de  outros  precedentes  do CARF,  já  reconheceu a  possibilidade  da  dedução,  diante  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  casos  nos  quais  a  única  ressalva  aos  documentos  é  a  falta  de  endereço  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas médicas. Entendeu a Relatora que os recibos são documentos hábeis e idôneos para  comprovar  as  despesas,  não  devendo  o  contribuinte  ser  instado  a  apresentar  elementos  adicionais de prova. Penso de outro modo. Entendo que os  recibos  são meios de prova, mão  não a prova em si, podendo ser questionados em situações em que se apresentem indícios de  irregularidade,  como  é  o  caso  de  dedução  de  despesas  em  valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos declarados. No presente caso, mais de 50% dos  rendimentos declarados. Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer  tal prova e nada apresentou.  Fl. 68DF CARF MF     10 Ora,  não  é  nada  desarrazoado  o  Fisco  exigir  que  o  contribuinte  apresente  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos,  como  transferência  bancária,  cheque ou  saques  correspondentes  aos valores pagos. Poe outro  lado, nada  impede  que  as  pessoas  façam  seus  pagamentos  em  espécie,  porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  outros  meios,  que  possam  produzir  provas,  como  a  transferência  bancária  ou  mesmo  o  cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes aos valores pagos; podem ser produzidas ainda provas da efetividade da prestação  dos serviços, como a requisição médica, dentre outras.  Ressalto que a possibilidade de o fisco exigir elementos adicionais de prova  da efetividade dos pagamentos tem previsão no art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, ainda  em vigor. Confira­se:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido, em princípio,  entre as partes. Porém para  servir de prova perante  terceiros, há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para comprova as despesas. Não são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000210/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA.PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. Rejeita-se o pedido de perícia formulado se o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova.
Numero da decisão: 1302-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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EXTERIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA.PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. Rejeita-se o pedido de perícia formulado se o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FOUR UNION ASSESSORIA DE COM. EXTERIOR LTDA. contra acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado pela DRF/Guarulhos-SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 10 /2 00 6- 20 Fl. 1354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 6.406.510,73, incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até a data da lavratura. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexado às fls. 1.197 a 1.208, foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: "Contexto Irregularidade Apurada: Pagamentos Sem Causa. No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal, no curso da ação fiscal junto ao Contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verificamos e constatamos os fatos a seguir descritos: 1- DO PROCEDIMENTO FISCAL: 1.1 - ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL - MPF no. 08.1.11.00-2005-00116-7, ação fiscal realizada junto à pessoa da sócia: Nelly Toffoli Damas, CPF no. 004.502.428-62; - Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização no. 08.1.11.00-2006- 00326; - Tributos - Períodos de Apuração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 01/2001 a 12/2001 e Imposto de Renda Retido na Fonte - 09/2001; - Operações: 21103 - Fluxo Financeiro e 50151 - IRRF - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Sem Causa ou por operação Não Comprovada 1.2 - Histórico 1.2.1 - Da ação fiscal realizada junto à sócia Nelly Toffoli Damas: A presente ação de fiscalização se originou em decorrência de outra (MPF 08.1.11.00- 2005-00116-7 e Complementares, cópias às fls. 156 a 158) que já se encontrava em andamento junto à pessoa física de sua sócia: Sra. Nelly Toffoli Damas, CPF n° 004.502.428-62. No curso da referida ação, a Sra. Nelly apresentou, conforme documentos anexados às fls. 165, 175, 195 e 245, os extratos de contas correntes de depósito de sua titularidade e de titularidade da empresa em epígrafe, da qual é sócia, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001, conforme abaixo: - de titularidade da fiscalizada Nelly Toffoli Damas (relativos ao período de 1998 a 2001): 1- BANCO 104 (Caixa Econômica Federal), Agência 0247, C/C n°15.417- 4, fls. 166 a 173 (ano-calendário 2001) e fls. 255 a 271 (anos-calendário de 1998 a 2000); 2- BANCO 409 (Unibanco), Agência 593, C/C n° 200.357-6, fls. 196 a 236, fls. 274 a 530 (anos-calendário de 1998 a 2000) e, Fl. 1355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 3- BANCO 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 3222-0 (após 21/02/2001 o n° da agência muda para 3222-0), C/C n° 8.230-8, fls. 176 a 193 (ano-calendário 2001) e fls. 531 a 556 (anos-calendário de 1998 a 2000). - de titularidade da empresa Four Union, CNPJ n° 00.583.184/0001-60, relativos ao período de 1998 a 2001: 1- BANCO 104 (Caixa Econômica Federal), agência 0247, C/C n° 665-1 «Is. 558 a 584); 2- BANCO 409 (Unibanco), Agência 593, C/C n° 201.344-3 Ols. 585 a 767) e 3- BANCO 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 636-X (após 21/02/2001 o n° da agência muda para 3222-0), C/C n° 2806-1, fls. 768 a 824. Na ocasião, ainda foram apresentados por essa sócia, os seguintes documentos: - Declaração onde objetiva comprovar e justificar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, mantidas nas instituições financeiras em voga, no ano-calendário 2001 (fls. 245 a 252); - Livros Diário e Razão da empresa supra identificada, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001 (Declaração de entrega ás fls. 253 e cópias dos livros anexadas às fls. 825 a 1193) e - Comprovante de depósito na conta do sócio, Sr. José da Silva, cópia às fls. 1195, que corresponde a parte do débito efetuado na conta da empresa Four Union, conforme cópia do comprovante de saque, cuja cópia foi anexada às fls. 1196. A outra parte desse débito corresponde a um crédito efetuado na conta da Sra. Nelly Toffoli Damas. A análise dos documentos acima permitiu constatar a ocorrência, em 20/09/2001, de pagamentos efetuados, pela empresa ora fiscalizada, a seus sócios, sem a comprovação de sua causa, conforme será explicitado adiante. A fim de apurar a irregularidade acima apontada, foi expedido o MPF n° 08.1.11.00- 2006-00326-0, que ampara a presente ação fiscal. 1.2.2 Da presente Ação Fiscal Dando início à presente Ação Fiscal, lavrou-se o Termo de Início de Fiscalização, fls. 03 a 05, onde a empresa supra é intimada a esclarecer em que contas foram efetuados os créditos correspondentes aos débitos efetuados, na data de 20/09/2001, em suas contas de depósito mantidas junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e também a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos no ano-calendário 2001, decorrentes de aplicações financeiras, além do Contrato Social e Alterações ocorridas nos últimos cinco anos. Respondendo ao Termo citado no parágrafo anterior, a empresa anexou a este processo o documento de fls. 06, onde informa o destino dos valores questionados. Também, em resposta ao mesmo Termo, foram anexados pela Fiscalizada, os originais e cópias do Contrato Social da empresa e Alterações Posteriores (cópia às fls. 07 a 34), além dos extratos de fls. 36 a 37. Ainda foram objeto de análise, neste processo, além dos extratos bancários, os outros documentos apresentados pela Sócia da Fiscalizada, Nelly Toffoli Damas, CPF 004.502.428-62, no curso da ação fiscal amparada pelo MPF no. 08.1.11.00- 2005- 00116-7, conforme já explanado. 2 - DA ANÁLISE: Fl. 1356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Conforme informações trazidas pela Fiscalizada no documento de fls. 06, os valores constantes na planilha de fls. 05 foram transferidos, das contas da empresa, para as contas dos Sócios: Nelly Toffoli Damas, CPF 004.502.428-62 e José da Silva, CPF n° 692.145.498-34, conforme abaixo: 1- Valor de R$ 303.030,00, transferido em 20/09/2001 da conta no. 2806-1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n° 8230-8 «is. 188), mantida pela Sócia Nelly na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; 2- Valor de R$ 865.800,00, transferido em 20/09/2001 da conta n° 2806-1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n°8230- 8 (fls. 188), mantida pela Sócia Nelly na agência no. 3222-0 do Banco do Brasil; 3- Valor de R$ 1.134.200,00, transferido em 20/09/2001 da conta n°2806- 1 (fls. 821), mantida pela empresa na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil, para a conta n° 73.245- 1 (fls. 36), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; 4- Valor de R$ 1.884.189,60, transferido em 20/09/2001 da conta n°665-1 (fls. 581), mantida pela empresa na agência n° 0247 da Caixa Econômica Federal, transferido parcialmente para a conta n° 14.033-5 (fls. 1196), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 0247 da Caixa Econômica Federal (valor transferido para este Sócio: R$ 1.132.800,92) e o restante (R$ 751.388,68) transferido para a conta n° 15.417-4 (fls. 170), mantida pela Sócia Nelly na agência 0247 da Caixa Econômica Federal; 5- Valor de R$ 396.970,00, transferido em 20/09/2001 da conta n°2806-1 Uh. 821), mantida pela empresa na agência no. 322-0 do Banco do Brasil, para a conta no. 73.245- 1 «is. 36), mantida pelo Sócio José da Silva na agência n° 3222-0 do Banco do Brasil; Naquele mesmo documento, de fls. 06, a Fiscalizada alega que os valores em questão foram repassados a titulo de Distribuição de Lucros. Cabe analisar essa alegação sob dois aspectos: 1°. - Que a alegação se refira apenas a Lucros Distribuídos no ano-calendário 2001: Ocorre que, contrariamente ao que alega a fiscalizada, ou seja, que tratam-se de valores repassados aos sócios a título de distribuição de lucros, os registros contábeis dos lançamentos referentes à distribuição de Lucros do ano-calendário 2001, não coincidem, tanto em datas como em valores, com as transferências acima elencadas (efetuadas em 20/09/2001), conforme se observa nos documentos anexados às fls. 948, 950, 955, 958, 960, 963, 965, 967 e 977 correspondentes a cópias das fls. nos.04, 06, 11, 14, 16, 19, 21, 23, 33 do Livro Diário 2001. 2°. - Que a alegação se refira a Lucros Distribuídos nos anos-calendário de 1998 a 2000: Conforme documento de fls. 245 a 252, a Sra. Nelly já havia alegado, durante o curso da ação fiscal sobre sua pessoa, que aquelas transferências envolviam valores relativos a lucros dos anos-calendário de 1998 a 2000. Ela afirma que tais Lucros haviam sido distribuídos apenas contabilmente, mas não efetivamente na sua totalidade, ou seja, só havia sido realizada a transferência de pequenos valores necessários à sua subsistência. Ante tais afirmações, faz-se necessário proceder à análise desse período, o que passo afazer: Em que pese a alegação da Fiscalizada, tal afirmação não procede, pois não encontra guarida: Fl. 1357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 1- Nos Livros Diário e Razão Naqueles Livros, referentes aos anos-calendário de 1998 a 2001, apresentados pela sócia, foram objeto de verificação as seguintes contas: Lucro do Exercício, conta n° 2340111020.1, e Lucros Acumulados, conta n°2340111015.1, tendo sido constatado o seguinte: - 1998: Lucro Líquido de R$ 1.259.416,22, fls. 1012 (folha n°25 do Razão 1998 - conta Lucro do Exercício); essa conta encerrou aquele ano com saldo zero. Nesse período, não figura, no balanço de encerramento, fls. 858 a 860 (fls. 34 a 36 do Diário 1998), a conta Resultados Acumulados, portanto todo o Lucro Auferido foi distribuído naquele ano-calendário; - 1999: Lucro Líquido de R$ 1.881.218,35, fls. 1069 (folha n°27 do Razão 1999 - Conta Lucro do Exercício). Essa conta encerrou aquele ano com saldo credor de R$ 5.818,35, valor esse que, no balanço de encerramento daquele período, figurou como Resultados Acumulados *Lucro do Exercício, fls. 899 (folha n°36 do Diário ano-calendário 1999), portanto foi distribuído naquele ano a diferença entre os dois valores, que equivale a R$ 1.875.400,00 (valor que foi debitado na conta Lucro do exercício). Embora figure no Balanço o saldo referido no parágrafo anterior, não foi localizada, no Razão daquele ano, a conta Lucros Acumulados; - 2000: Lucro Líquido de R$ 1.075.794,34, fls. 1121 (folha n°22 do Razão 2000 - conta Lucro do Exercício); essa conta encerrou o ano com saldo credor de R$ 63.994,34, valor esse que figurou como saldo de Resultados Acumulados no Balanço de Encerramento daquele período. Quanto a conta Lucros Acumulados, fls. 1121 (folha 22 do Razão 2000): Apesar de constar no balanço de encerramento daquele período, o valor de R$ 63.994,34, a título de Resultados Acumulados *Lucro do Exercício, fls. 940 (folha 37 do Diário 2000), foi realizado apenas um lançamento a débito de R$ 5.818,35, naquela conta, valor esse equivalente ao saldo credor inicial da mesma, ou seja, valor que figurou no Balanço de Encerramento do período anterior (1999), conforme já mencionado. Portanto, o valor distribuído nesse período corresponde à soma dos valores relativos ao saldo inicial de Lucros Acumulados (R$ 5.818,35) mais o Lucro Líquido do Exercício (R$ 1.075.794,34), o que equivale a Distribuição de Lucros no total, naquele ano, de R$ 1.017.618,35. - 2001: Lucro Líquido de R$ 717.076,34, fls 1167 (folha n° 21 do Razão 2001); essa conta encerrou o ano com saldo credor de R$ 30.000,00, valor esse que figurou como saldo de Resultados Acumulados no Balanço de Encerramento daquele período, conforme fls. 981 (fi. de n°37 do Diário 2001). No que diz respeito à conta Lucro Acumulados, fl. 1167 (folha n° 21 do Razão 2001), aqui, mais uma vez, apesar de constar no balanço de encerramento daquele período, o valor de R$ 30.000,00, foi realizado apenas um lançamento a débito de R$ 63.994,34, na referida conta, valor esse equivalente ao saldo inicial da mesma, ou seja, valor que figurou no Balanço de Encerramento do período anterior (2000), conforme já mencionado. Logo, o valor distribuído nesse período corresponde à soma dos valores relativos ao saldo inicial de Lucros Acumulados (R$ 63.994,34) mais o Lucro Líquido do Exercício Fl. 1358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 (R$ 717.076,34), diminuída do saldo que figura no Balanço a título de Resultados Acumulados *Lucro do Exercício (R$ 30.000,00), o que equivale a Distribuição de Lucros no total de R$ 751.070,68. Em suma, os registros efetuados nos Livros Diário e Razão, indicam, conforme exposto acima, que houve a seguinte distribuição de Lucros: Ano-calendário 1998 - R$ 1.259.416,22; Ano-calendário 1999 - R$ 1.875.400,00; Ano-calendário 2000 - R$ 1.017.618,35 e Ano-calendário 2001 - R$ 751.070,68. 2- Nas DIPJ (Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) da Fiscalizada, relativas aos anos-calendário de 1998 a 2001, as quais encontram-se anexadas às fls. 38 a 132 deste processo, constata-se que foram distribuídos aos sócios os seguintes valores totais, a título de Lucros/Dividendos: 1998 - R$ 1.259.416,21; 1999 - R$ 1.870.000,00; 2000 - R$ 1.015.818,30 e 2001 - R$ 736.470,68, conforme abaixo: Ano-calendário 1998 - DIPJ 1999 (fls. 72): Sócio Plínio Vergari: R$ 30.557,00 Sócio José da Silva: R$ 695.560,87 Sócia Nelly Damas: R$ 533.298,34 Total: R$ 1.259.416,21 Ano-calendário 1999 - DIPJ 2000 (fls. 92): Sócio José da Silva: R$ 1.060.477,00 Sócia Nelly Damas: R$ 809.523,00 Total: R$ 1.870.000,00 Ano-calendário 2000 - DIPJ 2001 (fls. 111): Sócio José da Silva: R$ 576.070,56 Sócia Nelly Damas: R$ 439.747,74 Total: R$ 1.015.818,30 Ano-calendário 2001 - DIPJ - 2002 (fls. 131) Sócio José da Silva: R$ 416.786,74 Sócia Nelly Damas: R$ 319.683,94 Total: R$ 736.470,68. 3- Nas Declarações de Ajuste Anuais dos seus Sócios (fls. 137 a 155), relativas aos anos-calendário de 1998 a 2000, que indicam que os mesmos receberam, a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, os seguintes valores: Fl. 1359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Ano-calendário 1998: Sócio Plínio Vegari: R$ 27.247,23 (fls. 137) Sócia Nelly Damas: R$ 524.928,09 (fls. 138) Sócio José da Silva: R$ 686.222,95 (fls. 139) Total: R$ 1.238.398,27 Ano-calendário 1999: Sócia Nelly Damas: R$ 809.523,00 (fls. 143) Sócio José da Silva: R$ 1.061.880,16 (fls. 144) Total: R$ 1.871.403,16 Ano-calendário 2000: Sócia Nelly Damas: R$ 439.747,74 (fls. 146) Sócio José da Silva: R$ 577.583,83 (fls. 150) Total: R$ 1.017.331,57. Em todas as DIRPF acima analisadas, constata-se que os Sócios indicaram o CNPJ da fiscalizada como sendo o da principal fonte pagadora. Cabe esclarecer que: as quantias, referentes aos Lucros Distribuídos pelas empresas, são declaradas, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus Sócios, como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis (art. 39, inc. XXIX do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 3000, de 26 de março de 1999), e em virtude disso, foram verificadas e juntadas a esse processo. Portanto, apesar da alegação da fiscalizada de que as transferências são devidas à Distribuição de Lucros, demonstramos que a mesma não procede, haja vista que tanto os Livros Comerciais, como as DIPJ e Declarações de Ajuste Anual dos sócios não corroboram com o alegado por aquela. Ante o acima exposto, não restou comprovada, por parte da fiscalizada, a causa daquelas transferências, e, em virtude desse fato, ficou configurada a ocorrência de "Pagamentos sem Causa", conforme previsto no § 1° do artigo 674 do RIR-99 (Regulamento do Imposto de Renda-99), aprovado pelo Decreto n°3000/99. (...) O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, junto do Anexo 1 e respectivo Auto de Infração foi cientificado pessoalmente à sócia Nelly Toffoli Damas em 04/09/2006, que também subscreveu a impugnação de fls. 1.218 a 1.223, protocolizada em 04/10/2006. Na peça de defesa destaca, inicialmente, que a metodologia do trabalho fiscal teria implicado, em primeiro lugar, a identificação de pagamentos à margem da contabilidade, sobre os quais se lançou a suspeita materializada no auto de infração e, em segundo lugar, a verificação do suporte contábil das alegações da impugnante. Fl. 1360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 No primeiro caso teria sido privilegiada a realidade em detrimento da escrituração, ao passo que no segundo, teria sido privilegiada a escrituração em detrimento da realidade. Afirma que a escrituração fiscal apresentada à auditoria não representaria fielmente a realidade da distribuição dos lucros, citando trecho de declaração do contabilista Valmir Moreira dos Santos, apresentada em anexo à impugnação (fls. 1.224 a 1.226). E explica: "... a empresa mostrou-se lucrativa ao longo desses quatro anos-calendário. Os lucros apurados foram devidamente oferecidos à tributação na pessoa jurídica, mas não foram efetivamente distribuídos aos sócios. Permaneceram retidos na sociedade, depositados em conta bancária própria da Impugnante, até que em setembro de 2001 foram todos distribuídos, de uma única vez, aos sócios". Salienta que por falha contábil teriam constado dos livros distribuições anuais de montantes expressivos, sempre nos meses de dezembro, dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, mas que, na realidade, essas distribuições não teriam ocorrido, o que estaria retratado na movimentação bancária da empresa que demonstraria não ter havido a efetiva transferência financeira para as contas de titularidade das pessoas dos sócios. Demonstra, com base no seguinte demonstrativo, que os lucros acumulados entre 1998 e 2001 seriam suficientes para distribuição, de forma globalizada, em setembro de 2001: Ano Lucro não distribuído Acumulado 1998 R$ 1.259.416,22 R$ 1.259.416,22 1999 R$ 1.870.400,00 R$ 3.129.816,22 2000 R$ 1.010.000,00 R$ 4.139.816,22 2001 R$ 687.076,34 R$ 4.826.892,56 Observa que o erro na escrituração contábil da empresa teria repercutido nas declarações de ajuste anual apresentadas pelos sócios, que consignaram ter recebido montantes que efetivamente não receberam, mas que tais inconsistências não teriam gerado qualquer prejuízo ao erário, posto que os lucros distribuídos são isentos de tributação. Admite que é sua a comprovação de que os valores recebidos em setembro de 2001, pelos seus sócios, corresponderiam aos lucros distribuídos acumuladamente, mas que, para isso, dependeria de prova pericial a demonstrar que os valores pagos aos sócios teriam tido contrapartida em lucros acumulados e que os lançamentos efetuados nos livros Diários não corresponderiam a uma efetiva distribuição. Em suas palavras: "A perícia é necessária porque esses fatos não poderão ser comprovados documentalmente. Pelo contrário, os documentos correspondentes - os livros contábeis - mencionam fatos que se deseja desconstituir. De nada adiantaria à Impugnante apresentar nestes autos cópias de sua escrituração, porque elas não serviriam para provar o alegado; pelo contrário, foi justamente essa escrituração equivocada que deu margem à autuação". Apresenta os quesitos que deseja sejam respondidos em diligência pericial, indicando assistente técnico. Ao final pugna pelo cancelamento da autuação. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS AOS SÓCIOS DA EMPRESA SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA Não se acata como causa do pagamento, a alegada distribuição de lucros auferidos nos anos-calendário 1998 a 2001 e distribuídos de forma acumulada em setembro de 2001, quando incompatíveis com as distribuições registradas anualmente na escrituração e nas declarações de entrega obrigatória à SRF - DIPJ, DIRPF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios (Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 artigo 226, atualizada pela Lei n° 10.825, de 22 de dezembro de 2003). PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando o mérito do litígio for de cunho eminentemente probatório e os elementos probantes já se encontrarem presentes nos autos. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Contudo, seu pedido foca na realização da prova pericial com o objetivo de esclarecer os seguintes fatos: (i) que os valores pagos aos sócios em 20/09/2001 tiveram como contrapartida lucros acumulados na sociedade; e (ii) que os lançamentos efetuados nos livros diários, a título de distribuição de lucros, nos meses de dezembro dos anos de 1998, 1999 e 2000, corresponderam a uma efetiva distribuição. Enfatiza, ainda, que suas alegações não poderiam ser comprovadas documentalmente. Fl. 1362DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, a recorrente atém-se ao pedido de realização de perícia. A instância a quo indeferiu tal pedido porque atestou que o litígio envolve matéria eminentemente probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. A empresa, no entanto, insiste que suas alegações não poderiam ser comprovadas documentalmente. É de se estranhar essa afirmativa. O que espera a empresa com a perícia? Reforçar a prova testemunhal já produzida por seu contador? Será que isso iria ser suficiente para contrapor as provas documentais (extratos bancários, contabilidade, DIPJ, DIRPF) trazidas aos autos pela fiscalização? A meu ver, não. A materialidade dos fatos a serem esclarecidos com a perícia (segundo proposto no próprio recurso) não poderia ser provada senão pela via documental. Em sua impugnação (no parágrafo 16), a empresa até mencionou que havia requerido seus extratos bancários da movimentação ocorrida entre 1998 e 2001 perante o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Disse que se comprometia a apresentá-los nos autos assim que ficassem prontos. Passaram-se quase treze anos e nada foi juntado. A verdade é que, para acrescer alguma verossimilhança às suas alegações, a empresa deveria não só ter trazido alguma prova concreta de que os recursos correspondentes aos lucros por ela auferidos não haviam saído da sua esfera patrimonial até a data do pagamento imputado como sem causa, mas, principalmente, refutado os argumentos da decisão recorrida que demonstraram que foram justamente os valores declarados como recebidos pelas pessoas físicas dos sócios que justificaram suas variações patrimoniais no decorrer daquele período. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor daquela decisão: Importa salientar, inclusive, que referidos valores justificam o acréscimo patrimonial apontado nas DIRPF dos sócios. Fl. 1363DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Com efeito, a DIRPF do exercício 2000 - ano-calendário 1999 - do sócio José da Silva (fl. 145) demonstra um acréscimo no patrimônio particular no ano de 1999, em comparação com o ano de 1998, da ordem de R$ 216.204,76. Ou seja, o ano- calendário 1998 foi encerrado com um patrimônio total de R$ 176.829,98 enquanto que o ano-calendário 1999 foi encerrado com um patrimônio total de R$ 393.034,74. A somatória das retiradas de pró-labore no ano-calendário 1999, num total que varia de R$ 260,00 a R$ 272 para TODOS os sócios, não ampara tal evolução patrimonial. Como se constata à fl. 138, a sócia Nelly Toffoli Damas encerrou o ano- calendário 1998 com um patrimônio pessoal de R$ 177.843,18. No ano-calendário 1999 o patrimônio acumulado até 31 de dezembro foi de R$ 253.191,04 (fl. 143), tendo havido, portanto, um acréscimo da ordem de R$ 75.146,96, não justificado apenas pelas retiradas de pró-labore que, somadas, não atingem tal valor. Na DIRPF do exercício 2001 - ano-calendário 2000 - (fl. 150/152), o sócio José da Silva declara ter encerrado o ano de 2000 com um patrimônio de R$ 522.093,94 que comparado ao patrimônio declarado no encerramento do ano de 1999, de R$ 393.034,74, acusa um acréscimo de patrimônio, em 2000, de R$ 129.059,20, não amparado apenas pelas retiradas de pró-labore, ainda que somadas. Por outro lado, na DIRPF do exercício 2002 - ano-calendário 2001 - (fls. 153/155) o sócio José da Silva afirma ter extinguido todo o seu patrimônio acumulado até 31/12/2000, entre imóveis, veículos, investimentos bancários e outros. Ou seja, o patrimônio do sócio em 31/12/2001 é de R$ 0,00, justamente no ano em que, segundo afirmações da impugnante, teria sido creditado ao sócio o valor total de R$ 2.663.970,92, referente aos lucros acumulados em 1998, 1999, 2000 e 2001. Da mesma forma, a sócia Nelly Toffoli Damas declara não possuir patrimônio algum no ano-calendário 2001 (fl. 148), enquanto que a impugnante afirma haver creditado à referida sócia, no mês de setembro de 2001, a quantia total de R$ 1.920.218,68, também referente aos lucros acumulados de 1998 a 2001. Como se vê há estrita vinculação entre os valores escriturados e declarados em DIPJ pela Four Union, a título de lucros distribuídos aos sócios, e os montantes declarados como recebidos, a título de rendimentos isentos e não tributáveis, pelos sócios, valores esses que amparam a variação patrimonial anual destes últimos. Ora, se houve variação patrimonial nas pessoas físicas acima dos rendimentos auferidos de outras formas, para além dos lucros distribuídos pela empresa, eles deveriam ter sido informados nas respectivas DIRPF. Então, das duas uma: ou a variação patrimonial a descoberto deveria ser tributada (o que não foi, já que todos os registros contábeis e as informações declaradas levavam a crer que os lucros foram distribuídos nos respectivos períodos de apuração), ou os valores recebidos em 20/09/2001 configuraram um pagamento sem causa (e, como tal, foi corretamente tributado conforme o lançamento preconizado no presente processo). Destarte, é acertado o entendimento da decisão recorrida ao rejeitar o pedido de perícia formulado por considerar que o litígio envolve matéria probatória que já se encontra produzida nos autos e que não foi afastada pelo sujeito passivo mediante a competente contraprova. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000210/2006-20 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter a integralidade do lançamento efetuado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1365DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900240/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 40 /2 01 6- 11 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900240/2016-11 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900240/2016-11 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905521/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.

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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 24056.49305.300110.1.1.10-4350, referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2009, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054627). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 55 21 /2 01 2- 34 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2009 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905521/2012-34 Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000237/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 2401-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/114) interposto em face de decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 93/100) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração - AI nº 37.104.597-5, lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço (CFL 59), incidentes sobre Gratificação Especial e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 37 /2 00 8- 93 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Cestas Básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, lançadas nas NFLDs n° 37.135.264-9 (10630.000232/2008-61) e n° 37.135.265-7 (10630.000234/2008-50). Na impugnação (e-fls. 69/81), a empresa requereu o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, o reconhecimento da decadência até dezembro de 2002, tendo, em síntese, alegado: (a) Tempestividade. (b) Irrelevância do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos foram atingidos pela decadência. (c) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. (d) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. Intimada do Acórdão de Impugnação em 24/09/2008 (e-fls. 101/102), a empresa interpôs em 10/10/2008 (e-fls. 104) recurso voluntário (e-fls. 104/114), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo, sendo desnecessário depósito prévio recursal. (b) Inexigibilidade de contribuição sobre gratificação especial. O Acórdão acolheu o entendimento de a gratificação especial ser habitual e representar contraprestação pelo trabalho. Contudo, esse entendimento não está aparado pela jurisprudência relativa ao abono de férias (CLT, art. 144) e a CLT não impede vinculação à assiduidade. A gratificação foi paga por força de Acordo Coletivo como reparação plena ao empregado em retorno de férias, a atrair o art. 28, § 9°, alínea e, item 6, da Lei n° 8.212, de 1991. Não houve contraprestação, restando não preenchido o art. 195, I, da Constituição e há correspondência a qualquer das verbas dos arts. 457 e 458 da CLT. (c) Ilegitimidade de contribuição sobre fornecimento de cestas básicas. O pagamento de alimentação in natura (cestas básicas) foi estipulado em Acordo Coletivo e com a ressalva expressa de não integrar o salário para qualquer efeito, tendo a norma coletiva efeito normativo (Constituição, art. 7°, XXVI). Além disso, vantagens ou bens in natura não se incorporam ao salário e não integram a remuneração por não constituírem imediata vantagem financeira e ter por escopo o aumento de produtividade e eficiência (jurisprudência). A adesão ao Programa de Amparo do Trabalhador – PAT ou o cumprimento de suas regras constituem-se em meras formalidades e não podem ser opostos como impeditivos à exclusão do art. 28, § 9°, alínea c, da Lei n° 8.212, de 1991. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao art. 195, I, da Constituição. Por fim, a recorrente pede a reforma do Acórdão com a decretação da insubsistência da autuação e cancelamento da exigência. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Aditamento. Em 04/03/2009 (e-fls. 116), a empresa protocolou petição acusado o advento da MP n° 449, de 2008, e requereu a retificação do recurso voluntário para agregar pedido sucessivo de recálculo da penalidade aplicada, eis que seria mais benéfica a multa veiculada no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (CTN, art. 106, II, c). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/09/2008 (e-fls. 101/102), o recurso interposto em 10/10/2008 (e-fls. 104) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Decadência. Em relação ao presente auto de infração, não se cogita de decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN 1 e, como bem demonstrado pelo Acórdão de piso, a multa é única (independe do número de competências e de ocorrências) e a infração imputada se reiterou até a competência 06/2006 sendo possível a manutenção da multa pela inobservância do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores com lastro no período não atingido pelo art. 173, I, do CTN, não tendo o recurso vertido alegação de decadência. Mérito. Como bem explicitado no Relatório do AI nº 37.104.597-5, a infração imputada consistiu em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço (CFL 59), incidentes sobre Gratificação Especial e Cestas Básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, lançadas nas NFLDs n° 37.135.264-9 (10630.000232/2008-61) e n° 37.135.265-7 (10630.000234/2008-50). A NFLD n° 37.135.264-9 não subsiste em razão de o Acórdão n° 9202-002.981, de 06/11/2013, ter declarado a decadência total da exigência fiscal. A NFLD n° 37.135.265-7 também não deve subsistir por ter este colegiado a pouco reconhecido a decadência em relação às competências 01/2002 a 11/2002 e, no mérito, ter afastado a imputação da incidência das contribuições sobre as parcelas gratificação especial (abono de férias) e cesta básica (auxílio- alimentação in natura). Diante disso, na mesma linha já empreendida no julgamento do recurso voluntário apresentado no processo n° 10630.000234/2008-50 passo a analisar se são devidas as contribuições em tela sobre gratificação especial (abono de férias) e cesta básica para se possibilitar a conclusão de ter havido ou não infração à obrigação de arrecadar mediante desconto tais contribuições. 1 O presente processo não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 Gratificação Especial. A fiscalização considerou como integrante da base de cálculo gratificação especial paga no período de junho de 2005 a junho de 2006, pois não se consubstanciaria em pagamento excepcional, mas em pagamento ajustado e em sucessivos Acordos Coletivos, ou seja, nos acordos referentes aos anos de 2005 e 2006. Para facilitar, transcrevo do Relatório Fiscal da NFLD n° 37.135.265-7 (processo n° 10630.000234/2008-50, e- fls. 101/114) a motivação referente à Gratificação Especial: 5. No período de junho de 2005 a junho de 2006 o contribuinte acima identificado, realizou o pagamento em diversas competências, de uma "Gratificação Especial" para seus empregados. Esta gratificação, foi convencionada em diversos Acordos Coletivos (Anexo "a") nos quais, encontramos sempre cláusula em que o texto segue em linhas gerais, a cláusula reproduzida a seguir, referente à Acordo Coletivo assinado em 08 de agosto de 2006: "CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A empresa em caráter de excepcionalidade concederá a todos os seus empregados, um abono anual único no valor de RS 64,00 (Sessenta e Quatro Reais). O pagamento se dará até cinco dias úteis após o retomo de suas férias e obedecerá aos seguintes critérios: • O empregado que tiver até cinco faltas no período, receberá o abono integralmente; • O empregado que tiver de 06 (seis) até 14 (quatorze) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 51,20; • O empregado que tiver de 15 (quinze) até 23 (vinte e três faltas no período, receberá a titulo de abono a importância de RS 38,40; • O empregado que tiver de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e duas) faltas no período, receberá a título de abono a importância de RS 25.60; • O empregado que tiver acima de 32 faltas não fará jus ao abono; • Para fins de apuração será considerado os doze meses que antecederam a concessão das férias Concertam as partes acordantes que a parcela não tem caráter salarial, não se integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim ou efeito " (Grifamos). 6. Foi observado no período fiscalizado, que embora no texto do Acordo Coletivo de 2006, a Gratificação Especial é descrita como paga "em caráter de excepcionalidade", este pagamento "excepcional" foi realizado no ano de 2005 e novamente pago no ano de 2006. O Acordo Coletivo de Trabalho em questão foi carreado aos autos no Anexo B do presente AI n° 37.104.597-5 (e-fls. 36/53). O Acórdão atacado sustentou não se tratar de “ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” e que não se demonstrou a natureza de reparação ou indenização. Desde a impugnação, a empresa sustenta que a gratificação especial teria a natureza jurídica do abono de férias de que trata o art. 144 da CLT, representando reparação ou indenização ao trabalhador assíduo que retornar das férias. Sobre o abono de férias, recordo as considerações vertidas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess em voto proferido em 03 de julho de 2017 e acolhidas, por unanimidade, pelo então colegiado, a gerar o Acórdão 2401-004.914: 91. Sob a ótica da autoridade lançadora, para que o abono celetista de férias não integre a base de cálculo da tributação, a sua concessão deverá ocorrer independentemente do implemento de qualquer condição pelo trabalhador, de ordem Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 pessoal ou geral, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no art. 144 da CLT. Caso contrário, diz a fiscalização, configura prêmio. 92. Pois bem. O art. 144 da CLT prevê que o abono concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente a 20 (vinte) dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho 93. A Lei n° 8.212, de 1991, contém previsão expressa para afastar a incidência da contribuição previdenciária: Art. 28 (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (...) 94. A rigor, cuida-se de parcela com natureza contraprestativa. Porém, o legislador tributário entendeu por bem desvinculá-la da remuneração do segurado empregado e isentá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando concedida em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ernpresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não ultrapassado, em qualquer caso, o limite de vinte dias de salário. 95. Como se observa do texto do § 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, não há qualquer exigência adicional para a não incidência tributária, daí porque a utilização do critério de assiduidade na convenção ou acordo coletivo não lhe altera a natureza jurídica, eis que inexiste na legislação disposição que condicione a isenção à proibição de constar vinculação dessa natureza. 95.1 De maneira que a interpretação do dispositivo de lei adotada pela autoridade fiscal é inovadora e ao mesmo tempo restritiva, onde a lei não ressalva, nem faz tal limitação quanto à impossibilidade de escalonamento do valor pago em função do número de faltas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias. Por sua vez, os pagamentos efetuados pela recorrente atendem aos dois requisitos previstos na CLT. 96. Portanto, cabe excluir do crédito tributário lançado os pagamentos a título de "Prêmio Férias" (código H). No caso concreto, a norma coletiva não adotou a expressão abono de férias, mas “gratificação especial” consistente em “abono anual único” a ser pago após o retorno das férias e segundo a assiduidade do trabalhador nos doze meses que antecedem a concessão das férias. Note-se, contudo, que a vinculação do direito à percepção do abono e do montante a ser percebido como abono à assiduidade nos doze meses que antecedem a concessão das férias não descaracterizar a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho, mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que a gratificação especial consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. Não descaracteriza a natureza jurídica de abono de férias a circunstância de o pagamento se dar até cinco dias úteis após o retorno das férias, eis que o art. 145 da CLT exige o pagamento até dois dias antes do início do período de férias apenas para a remuneração de férias e para o abono referido no art. 143 da CLT, mas não para o abono de férias decorrente de acordo coletivo por este estar especificado na parte final do art. 144 da CLT. Logo, a norma coletiva pode determinar o pagamento do abono de férias decorrente do acordo coletivo em até cinco dias úteis após o retorno das férias. Da mesma forma, em face do regramento legal, não descaracteriza a natureza de abono de férias ajustado em norma coletiva o fato de a parcela ter sido prevista em acordos coletivos de trabalho de 2005 e de 2006, ou seja, de não ser pagamento excepcional. Não há que se perquirir se o abono de férias lastreado no art. 144 da CLT constitui-se ou não em reparação ou indenização, eis que o item 6 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, o exclui da base de cálculo, tendo as contribuições para terceiros a mesma base. Além disso, tal abono por força da parte final do art. 144 da CLT expressamente não integra a remuneração do empregado, a também atrair o item 7 da alínea e do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A fiscalização não imputou que os valores pagos a título de gratificação especial tenham excedido a vinte dias do respectivo salário do empregado, sendo os valores previstos em norma coletiva de pequena monta. Explico. No Acordo Coletivo de e-fls. 123/130 (Anexo “a”), o valor máximo da gratificação especial é R$ 64,00 e o menor piso salarial é de R$ 360,00. Por conseguinte, não se sustenta o lançamento em relação à gratificação especial por ter tal pagamento natureza jurídica de abono de férias concedido em virtude de cláusula de acordo coletivo de trabalho, ou seja, por ser abono do art. 144 da CLT. Cesta básica. A fiscalização considera como tributável a cesta básica fornecida aos empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01/2002 a 06/2006. Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000237/2008-93 A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação (a envolver o fornecimento pelo próprio empregador de cestas básicas) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prospera a inclusão na base de cálculo de parcela referente ao fornecimento de cesta básica mensal a segurados empregados. Conclusão. Não subsistindo as contribuições consideradas como não arrecadadas mediante desconto das remunerações, não há que se falar em descumprimento do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212, de 1991, e alterações posteriores. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13147.000013/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -calendário: 2006 PEREMPÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Declara-se a perempção quando o recurso voluntário é apresentado após o prazo regular previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme preceitua o art. 35 do mesmo diploma legal, tornando definitiva a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  AGROPECUÁRIA  LILIANA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPO  GRANDE  (MS),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  relativo  a  multa por atraso nas entrega da DCTF do primeiro semestre de  2006 (f. 21), pelo qual se exige crédito tributário no total de R$  7.019,36.  A  fundamentação  legal  está  disposta  no  corpo  do  auto  de  infração e é a seguinte: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de  26/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto ­lei n° 1.968, de 23/11/1982,  com  redação  dada  pelo  art.  10  do  Decreto  ­lei  n°  2.065,  de  26/10/1983;  art.  30  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995;  art.  1°  da  Instrução  Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426,  de 24/04/2002.  A ciência quanto ao auto de infração ocorreu em 5 de outubro de  2007.  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de f. 01  a 13 em 5 de novembro de 2007, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  é  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  a  fundamentação  legal  apresentada  não  guardar  conexidade  com  o  assunto  e  não  se  poder  criar  obrigação  por  meio de atos infralegais como a instrução normativa;  b)  a  exigência  da  DCTF  e  a  previsão  da  multa  pela  falta  de  entrega ou com informações inexatas ou incompletas são ilegais  e inconstitucionais;  C)  não  poderia  ter  havido  a  delegação  de  competência  para  a  instituição  da  obrigatoriedade  da  entrega  das  DCTFs,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade,  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e  mesmo  o  princípio  constitucional  da  separação dos poderes;  d)  a  cominação  de  penalidade  pela  falta  de  entrega  da DCTF  não pode ser efetuada por meio de instrução normativa.  • É apresentada vasta jurisprudência sobre o assunto.  Ao  final,  pugna  a  impugnante  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  É requerida a produção de provas e informado o endereço para  intimações.  Fl. 57DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13147.000013/2008­21  Acórdão n.º 1803­002.011  S1­TE03  Fl. 54          3 A DRJ CAMPO GRANDE (MS), através do acórdão nº 04­17.430, de 24 de  abril de 2009 (fls. 25/32), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   ENQUADRAMENTO  LEGAL  DEFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A exposição suficiente dos fatos, com a demonstração inequívoca  dos valores submetidos à cobrança, assim como a oferta de um  apelo  impugnatório  em  que  o  direito  de  defesa  é  plenamente  exercido, suprem as falhas porventura existentes na capitulação  legal da infração.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  não  cabe  a  discussão  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Ciente  da  decisão  em  25/05/2009,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  33),  apresentou o recurso voluntário em 29/06/2009 ­ fls. 35/50, onde reitera os termos da inicial.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Antes  que  se  adentre  ao  mérito  do  processo  impende  verificar  a  tempestividade do recurso voluntário apresentado.  Conforme já alerta o despacho de fl. 34 constata­se que o recurso voluntário  foi entregue intempestivamente.  Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/05/2009  (fl. 33), enquanto o recurso voluntário foi apresentado somente em 29/06/2009 (fl. 35).  O art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro de  trinta dias  seguintes à ciência  da decisão.”  Diante  do  exposto,  consoante  dispõe  o  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72,  impende declarar como perempto o recurso voluntário apresentado, motivo pelo qual voto por  não conhecer do recurso, considerando definitiva a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Fl. 58DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 59DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0819.11427.PLUT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014 16:53:00. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014. Documento assinado digitalmente por: WALTER ADOLFO MARESCH em 12/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0819.11427.PLUT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6165C99D7AFA193DE3FB14E9B36BD923E2EC5878 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13147.000013/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10469.901093/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 559          1 558  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901093/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 93 /2 01 0- 28 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 560          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 561          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  48/57)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (e­fls. 37/39 e 41/43) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:  PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 6.745,09  10469.901090/2010­94  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 562          4 Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não  Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28    DCOMP: e­fls. 03/07  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  77.979,94.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 563          5 CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  14/31),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08/09/2010  por  via  postal (e­fls. 08/11), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  37/39),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 564          6 Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  45/46),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2012 por via postal (e­fls. 47 e 48/57),  reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;    ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);    Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 565          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.183  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  61/69), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 72/165).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 566          8   A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 539/542).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 543/551).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 567          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 568          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 569          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 539/542)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 570          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 571          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 572          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 543/551) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 573          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 574          16               Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 575          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 576          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 577          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  29452.95824.140710.1.7.04­1808  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 578          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 579          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 580          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 133/165)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 581          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 582          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10469.901093/2010­28  Acórdão n.º 1301­004.055  S1­C3T1  Fl. 583          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 583DF CARF MF

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