Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391188 #
Numero do processo: 13864.000501/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2007 REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior, independentemente de ter havido relevação anterior da penalidade. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa, nos termos do - então em vigor - artigo 291 do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2007 REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior, independentemente de ter havido relevação anterior da penalidade. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa, nos termos do - então em vigor - artigo 291 do Regulamento da Previdência Social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13864.000501/2008-33

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249563

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.814

nome_arquivo_s : Decisao_13864000501200833.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000501200833_6249563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8391188

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442162819072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T22:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T22:48:06Z; Last-Modified: 2020-07-30T22:48:06Z; dcterms:modified: 2020-07-30T22:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T22:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T22:48:06Z; meta:save-date: 2020-07-30T22:48:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T22:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T22:48:06Z; created: 2020-07-30T22:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T22:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T22:48:06Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000501/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.814 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente SANROCA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2007 REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior, independentemente de ter havido relevação anterior da penalidade. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa, nos termos do - então em vigor - artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 01 /2 00 8- 33 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000501/2008-33 Relatório Trata-se, na origem, de fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0812000.2008.00329, destinada a verificar o cumprimento da legislação relativa a contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 58-60), foi realizada Auditoria fiscal especifica à matricula CEI 43.520.02581/7.3, cujo empreendimento refere-se a Sociedade em Conta de Participação, denominada SCP Place Vendome. Apresentaram os livros contábeis de 01/2003 a 12/2007, verificados a ausência de registro contábil de segurados empregados e contribuintes individuais, os quais sendo empregados foram registrados posteriormente, exceto 02 deles que redundou no AI CFL 56 DEBCAD 37.123..551-0, e pela deficiência contábil e falta de apresentação dos recibos de pagamento dos segurados citados o AI CFL 38 DEBCAD 37.123.555-3. AI CFL 30 DEBCAD 37.123.556-1 e AI CFL 78 DEBCAD 37.123.552-9. Lançado contribuições previdenciárias correspondente aos segurados que deixaram de constar em folha e na contabilidade por aferição indireta nos DEBCADs 37.123.557-0 (Parte do SEgurado), 37.123.558-8 (Parte Empresa) 37.123.559-6 (Outras Entidades); lançada contribuição previdenciária correspondente aos segurados verificados em recibos de pagamento e ART de engenheiro, valor retido de Nota Fiscal de Prestador de Serviço nos DEBCADs 123.560-0 (Parte dos segurados), 37.123.561-8 (Parte da empresa), 37.123.562-6 (Outras Entidades) O presente processo administrativo fiscal versa sobre o DEBCAD 37.123.556-1, relativo ao auto de infração (e-fl. 2) para aplicação de multa devida à seguinte infração: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remuneracoes pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servico, de acordo com os padroes e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9., do Regulamento da Previdencia Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infracoes ocorridas no período anterior a 06.05.99: Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 47, I e paragrafo 4.; Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 612, de 21.07.92, art. 47, I e paragrafo 4.; Para orgao gestor de mao-de-obra, referente ao trabalhador portuario avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdencía Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Informa o relatório fiscal (e-fls. 62-88) que foi verificado que O contribuinte deixou de preparar folha de pagamento com todos os segurados a seu serviço, infringindo o Art. 32 Inciso I da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 e Art. 225 Inciso I e Parágrafo Nono, Incísos I, II e IV, do Decreto 3048 de 06.05.1999 Tendo sido autuado na data de 22.09.2006 através dos documentos 35.895.697-8 e 35.895.698-6, nos fundamentos legais 67 e 68, teve o processo extinto por Decisão Adminsitrativa em 14/02/2008 e 14/12/2007 por relevação da multa, dessa forma houve reincidência conforme Art. 290 Inciso V Parágrafo Único e portanto com gradação da multa prevista no Art. 292 Inciso IV todos do Decreto 3048/99, elevando em 2 vezes o valor da multa. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000501/2008-33 Nas e-fls. 68-72 do relatório foram discriminados os eventos que deveriam constar da folha de pagamento. Ciência da autuação em 19/12/2008, como consta do termo de encerramento do procedimento fiscal. Impugnação (e-fls. 186-192) apresentada em 20/01/2009, conforme data de envio da postagem (e-fl. 184), na qual o sujeito passivo alega que as irregularidades são de pequena monta, ensejando a relevação do auto de infração. Aduz, no mérito, que: Quanto à reincidência: Para caracterizar a reincidência deveria ter decisão condenatória, pagamento da multa ou condenação à revelia. Não foi o caso da impugnante que teve sua multa relevada. Quanto aos fatos geradores: Em relação aos srs. José Carlos Martins, Mario Araújo Santos, José Eufrásio Barbosa e José Benedito Moreira Santos nos meses de agosto e setembro de 2003, dos, fato já impugmnado nos AI 37.123.555-8 e 37.123.555-3. Os acima citados prestaram serviço de alguns dias fazendo o tapume no mês de setembro de 2003. Quando fizeram o tapume (fase preparatória da obra), a impugnante não os registrou e prometeu fazê-lo quando as obras se iniciassem, o que de fato aconteceu em 16/10/2003. Diante dos fatos, não impugnamos o registro no mês de setembro O senhor Fernando Daniel Santos Alves de Araújo, que assinou a ART n° 92221220070185416 recebeu pelos serviços de ventilação mecânica de 02 subsolos a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Foi pago através da nota fiscal n° 28 emitida pelo Sr. Edson Roberto Alves de Araújo, seu pai. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas. Decisão de e-fls. 256-261. Nos termos do voto condutor, entendeu a DRJ, em síntese, que: A prática de nova infração a dispositivo da legislação previdenciária, como se verificou no presente caso, se constitui em reincidência, numa interpretação literal do parágrafo único do art. 290 do RPS houve decisão condenatória, mas, que, em razão de ter corrigido a falta, ser primária e não ter incorrido em qualquer agravante a penalidade aplicada foi relevada Argumenta a Autuada que em face de certos empregados, os quais são por ela identificados, a prestação de serviços se verificou em alguns dias no mês de setembro de 2003, mas que já impugnou os A137.123.555-8 (sic); e 37.123.555-3. Note-se, portanto, que a matéria não comportaria outro procedimento da fiscalização senão a autuação, visto que a própria Autuada admite que houve a prestação de serviços — e por via de consequência, o pagamento de remunerações — sem o correspondente registro em carteira, sob a alegação que isso se verificou em poucos dias. é totalmente improcedente a alegação de que tal nota foi emitida pelo Sr. Fernando Daniel Santos Alves de Araújo, pai do Sr. Edson, visto que a cópia juntada às fls. 104 comprova o contrário, ou seja, que a mesma foi emitida pelo Sr. Edson. Ciência do acórdão em 06/04/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 264). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000501/2008-33 Recurso voluntário (e-fls. 274-282) apresentado em 04/05/2009, no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação quanto à caracterização da reincidência. Alega ainda que, mesmo juntando mesmo juntando notas fiscais dos trabalhadores autônomos, ainda assim a empresa foi apenada no total das infrações apontadas pela fiscalização, o que não corresponde à verdade, posto que reconhecida parcialmente a irregularidade. Por fim, afirma que que a contabilidade da obra já foi encerrada em 2003, tendo sido registrados os livros Diário e Razão, sendo praticamente impossível refazer a contabilidade para ajustar esses pequenos acertos contábeis. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 06/04/2009 e o recurso foi apresentado em 04/05/2009, portanto tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, o recurso deve ser conhecido. Agravamento da multa - Reincidência Conforme informa o relatório fiscal, a contribuinte foi anteriormente autuada, sendo os débitos constituídos nos nºs Debcad 35.895.697-8 e 35.895.698-6, cujas multas foram relevadas por decisão administrativa. Essa informação não é contestada pela recorrente. No entanto, requer que o afastamento do agravante da multa, tendo por principal argumento o de não ter havido decisão condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS): Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Realmente, nos textos legais o verbo condenar pode assumir diferentes sentidos, tanto como o de condenar por algo (p.ex. art. 530, IV, da CLT: “...condenados por crime doloso...”) quanto condenar a algo (p.ex. art. 81 do CPC/15: “...o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa...”), de modo que é preciso a leitura de cada dispositivo legal para depreender o seu significado no caso concreto. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000501/2008-33 Sendo assim, observa-se que o parágrafo único do art. 290 do RPS define a reincidência como a prática de nova infração, ou seja, toma como referência o fato antecedente (ilícito) e não a consequência jurídica (imposição da sanção). Na mesma linha, o dispositivo é relativo à autuação, o que envolve, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 70.235/72, a lavratura contendo não somente a penalidade aplicável, mas também a disposição legal infringida. A decisão, dessa forma, recai sobre toda a autuação, e não somente quanto a geração dos seus efeitos. Deve-se entender então que, para o art. 290, a decisão diz respeito ao cometimento ou não da infração (condenar pela infração). Consequentemente, a multa deve ser considerada como apenas um dos efeitos da condenação. Em havendo primariedade, por força de previsão legal, a multa é relevada, i.e., a condenação não gera tal efeito principal. Contudo, mesmo na primariedade a condenação gera os demais efeitos secundários aplicáveis, entre os quais não mais ser possível considerar o infrator como primário, do que também decorre ser cabível o agravamento da penalidade, de modo que não assiste razão à recorrente. Relevação da multa A recorrente requer a relevação da multa. O art. 291 do RPS, então vigente à data do lançamento, dispunha que: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Como já exposto acima, a contribuinte é reincidente, o que impede a relevação da penalidade. Destaca-se ainda que a autuação refere-se a falta de preparo da folha de pagamento dos segurados. A recorrente argumenta que foram juntadas as notas fiscais dos trabalhadores autônomos, embora estas mesmas notas fiscais tenham possibilitado à fiscalização constatar a falta da respectiva folha de pagamentos. Quanto aos demais eventos – falta de folha de pagamento para segurados empregados - não aponta quais documentos se prestariam à comprovação da correção da falta – outro requisito para a relevação da pena. Dessa forma, tendo a recorrente somente alegado, no recurso, que “as irregularidades apontadas e não controversas são de pequena monta, ensejando a recorrente a requerer também seja relevado o auto de infração supracitado, em sua totalidade, posto que os itens não impugnados são de pequena monta, não somente pecuniária, mas também relativo na parte relativa às infrações (sic)”, deve ser mantida a multa. Conclusão Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000501/2008-33 Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365268 #
Numero do processo: 13866.720647/2016-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13866.720647/2016-99

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.221

nome_arquivo_s : Decisao_13866720647201699.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13866720647201699_6236511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8365268

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442170159104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T20:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T20:19:36Z; Last-Modified: 2020-07-16T20:19:36Z; dcterms:modified: 2020-07-16T20:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T20:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T20:19:36Z; meta:save-date: 2020-07-16T20:19:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T20:19:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T20:19:36Z; created: 2020-07-16T20:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T20:19:36Z; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T20:19:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13866.720647/2016-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.221 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente A.E. ALVAREZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 47 /2 01 6- 99 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720647/2016-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720647/2016-99 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720647/2016-99 ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8346941 #
Numero do processo: 10920.906522/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A SUA FORMAÇÃO Comprovado por meio de procedimento de diligência que as estimativas informadas pelo contribuinte como integrantes do seu saldo negativo são de fato existentes, cumpre reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 1002-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A SUA FORMAÇÃO Comprovado por meio de procedimento de diligência que as estimativas informadas pelo contribuinte como integrantes do seu saldo negativo são de fato existentes, cumpre reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.906522/2008-54

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6229127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.328

nome_arquivo_s : Decisao_10920906522200854.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10920906522200854_6229127.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8346941

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442191130624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-06T16:09:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-06T16:09:05Z; Last-Modified: 2020-07-06T16:09:05Z; dcterms:modified: 2020-07-06T16:09:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-06T16:09:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-06T16:09:05Z; meta:save-date: 2020-07-06T16:09:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-06T16:09:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-06T16:09:05Z; created: 2020-07-06T16:09:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-06T16:09:05Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-06T16:09:05Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.906522/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.328 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de junho de 2020 Recorrente PANATLANTICA CATARINENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A SUA FORMAÇÃO Comprovado por meio de procedimento de diligência que as estimativas informadas pelo contribuinte como integrantes do seu saldo negativo são de fato existentes, cumpre reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se do retorno da diligência, formalizada por meio resolução nº 1002- 000.137, em sessão de 07/11/2019, na qual foi proposto o seguinte (fls. 93 do e-processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o saldo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 65 22 /2 00 8- 54 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 principal de R$ 60.500,43, correspondente à parte da estimativa mensal de CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, objeto do parcelamento em curso no processo nº 18208- 016.427/2007-43, ainda se encontra em aberto ou se já pode ser considerado liquidado, de modo a ser aproveitado na presente compensação. É imprescindível que a Unidade de Origem forneça todas as informações sobre o atual estágio do parcelamento em questão, bem como se houve eventual consolidação e/ou liquidação do débito, bem como se existe, por exemplo, parcelas em aberto, de modo a tornar possível a análise acerca da composição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. Os fatos os quais contextualizam o presente caso encontram-se narrados na proposta de diligência às fls. 93/95 do e-processo, veja-se abaixo A manifestação de inconformidade foi apresentada, em 29/12/08 pelo contribuinte contra o despacho decisório da DRF em Joinville-SC (DRF/JOI) que não homologou o PER/DCOMP, conforme a planilha abaixo: O valor do litígio é, portanto, de R$ 23.022,05, que corresponde ao valor pleiteado para a compensação. Em 29/08/07, a DRF/JOI emitiu Termo de Intimação (Rastreamento nº 697595538) (fl. 10), recebido pela empresa em 13/09/07 (fl. 12), onde solicita a retificação da DIPJ ou do PER/DCOMP, detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período, além de alertar ao contribuinte para que sanasse outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF, através da apresentação de declarações retificadoras. O despacho decisório da DRF/FNS foi emitido em 24/11/08 com ciência do contribuinte em 03/12/08 (fl. 53). O despacho decisório assinalou que não existia saldo negativo de CSLL no ano- calendário informado no PER/DCOMP (2004) disponível para a compensação pretendida. O contribuinte alega, em resumo, que: 1) A empresa é tributada pelo lucro real anual, e apurou os valores da CSLL e IRPJ de janeiro a dezembro de 2004 por estimativa mensal. Os pagamentos de janeiro a agosto teriam efetuados parte através de DARF, e o saldo parcelado conforme processo 10920.003080/2004-69. Os valores de setembro e outubro teriam sido compensados através dos PER/DCOMP de números 35514.87542.121104.1.3.57-4999 e 17267.90906.301104.1.3. 57-0890 e os valores de novembro e dezembro teriam sido pagos através de DARF (anexou comprovantes). 2) Na elaboração da DIPJ a empresa teria apurado um valor total da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de R$ 831.428,93 (ficha 17, Linha 39) e deduções (pagamentos e compensações) de R$854.450,98 (ficha 17, linha 40 a 50), restando um pagamento a maior de 23.022,05 (ficha 17, linha 51), que agora pleiteia. 3) Sobre a intimação recebida, a empresa teria levado toda a documentação necessária à Receita Federal (SAORT), onde teria sido informado que a notificação fora emitida indevidamente. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 4) A Empresa teria consultado os manuais de PER/DCOMP e DIPJ e não encontrou procedimentos que estejam em desacordo e que necessitem de retificadoras. Baseou- se também, nas próprias informações da Receita Federal - SAORT, da época. O contribuinte requer que seja acolhida a sua manifestação de inconformidade e homologada a compensação pretendida, cancelando a exigência fiscal constante no despacho decisório. A DRF/JOI comprovou a tempestividade da manifestação de inconformidade do contribuinte (fl. 54). Em sessão de 31/10/2014 a DRJ/POA julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo de CSLL é passível de restituição/compensação, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito, o que inclui a demonstração da efetividade do pagamento, compensação ou quitação de parcelamento das estimativas declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com vistas a obtenção da reforma do julgado a quo. Reproduz-se abaixo o relatório elaborado pela diligência (fls. 103 do e-processo): 1) A 1ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF resolveu converter o julgamento do recurso em diligência (fls. 93 a 99). 2) Em atendimento à diligência, informamos que o saldo de principal de R$ 60.500,43; correspondente à parte da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, objeto do parcelamento em curso no processo nº 18208-016.427/2007-43, pode ser considerado liquidado, de modo a ser aproveitado na compensação, pois houve a quitação do débito parcelado (fls. 101 e 102). 3) O parcelamento do processo nº 18208-016.427/2007-43 está encerrado com a liquidação de todos os débitos parcelados (fls. 101 e 102), de maneira que não há mais etapas de consolidação ou parcelas em aberto a serem pagas. O processo finalmente retornou para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Relembrando o que já havia sido consignado na proposta de diligência, o cerne da presente discussão consiste em identificar a liquidez e certeza do saldo negativo de CSLL do contribuinte para o ano de 2004, o qual seria composto por estimativas pagas, compensadas e parceladas na seguinte proporção: A DRJ/POA confirmou as estimativas pagas com DARF, vejamos o que diz às fls. 62 do e-processo: O contribuinte anexou cópias dos DARF de pagamentos das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário 2004 (fls. 27 a 31), no montante de R$ 316.025,86 de principal. Confirmei o recolhimento desses valores no sistema de informação da Receita Federal do Brasil (RFB) FISCEL/Pagamentos. A alocação do pagamento na quitação das estimativas foi feita de forma automática conforme vinculação na DCTF do contribuinte. Da mesma forma foram confirmadas as estimativas compensadas, veja-se às fls. 62/64 do e-processo: A compensação da estimativa de CSLL do mês de setembro/2004 (R$ 96.399,98) foi realizada através do PER/DCOMP nº 35514.87542.121104.1.3.57-4999 que encontra-se na condição de HOMOLOGADO TOTAL, conforme excerto abaixo do Sistema de Controle de Compensações da RFB: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 A compensação da estimativa de CSLL do mês de outubro/2004 (R$ 110.046,32) foi realizada através do PER/DCOMP nº 17267.90906.301104.1.3.57-0890 que encontra-se na condição de HOMOLOGADO PARCIAL, conforme excerto abaixo do Sistema de Controle de Compensações da RFB: Como a homologação foi parcial, há a necessidade de verificar se a estimativa mensal de CSLL referente ao mês de outubro/2004 foi ou não quitada pela compensação. As telas acima indicam o processo nº 10920.003816/2008-22 onde foram analisados as duas compensações acima. No referido processo há despacho decisório (fls. 92 a 95 daquele processo) reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado nesses PER/DCOMP, para considerar como valor passível de restituição atualizado até 01/01/1996 decorrente de ação judicial nº 2001.72.01.004735-8, R$ 146.212,04, acrescidos de juros, conforme excerto abaixo: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 Com essa decisão restaram quitadas as estimativas de CSLL dos meses de setembro e outubro/2004, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” daquele processo (fl. 96), reproduzido abaixo: Dessa forma, comprova-se a quitação das estimativas dos meses de setembro/2004 (R$ 96.399,98) e outubro/2004 (R$ 110.046,32), através das 2 compensações realizadas pelo contribuinte. O problema, portanto, encontrava-se tão somente na confirmação nas estimativas supostamente parceladas, as quais, segundo aponta a DRJ/POA (fls. 64 do e-processo), não poderiam ser confirmadas em sua totalidade em razão de o parcelamento ter sido rescindido por falta de recolhimento de parcelas. Sucede, todavia, que o relatório de diligência é assertivo (fls. 103 do e-processo) ao consignar que o parcelamento foi devidamente adimplido, podendo ser considerado liquidado, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 tornando possível, portanto, o aproveitamento de tais estimativas na composição do saldo negativo do período. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu crédito tributário, homologando-se a compensação até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8363140 #
Numero do processo: 13881.720014/2019-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados, ainda que em fase recursal, que comprovem a veracidade da informação prestada na Declaração de Ajuste Anual relativa a pensão alimentícia paga. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A declaração de recebimento da pensão por parte da genitora, que também é detentora da guarda legal da menor, acompanhada da decisão judicial que fixa o pagamento e a sua homologação, prestam-se para como comprovar que houve o efetivo pagamento da pensão alimentícia, deduzida na DAA pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados, ainda que em fase recursal, que comprovem a veracidade da informação prestada na Declaração de Ajuste Anual relativa a pensão alimentícia paga. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A declaração de recebimento da pensão por parte da genitora, que também é detentora da guarda legal da menor, acompanhada da decisão judicial que fixa o pagamento e a sua homologação, prestam-se para como comprovar que houve o efetivo pagamento da pensão alimentícia, deduzida na DAA pelo contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13881.720014/2019-35

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6235160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.388

nome_arquivo_s : Decisao_13881720014201935.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13881720014201935_6235160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8363140

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442197422080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T13:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T13:03:15Z; Last-Modified: 2020-07-15T13:03:28Z; dcterms:modified: 2020-07-15T13:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c33075b9-c637-4f97-96a4-0886728b7d71; Last-Save-Date: 2020-07-15T13:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T13:03:28Z; meta:save-date: 2020-07-15T13:03:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T13:03:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T13:03:15Z; created: 2020-07-15T13:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-15T13:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T13:03:15Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13881.720014/2019-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.388 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente ZILDINEI CAMPOS DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados, ainda que em fase recursal, que comprovem a veracidade da informação prestada na Declaração de Ajuste Anual relativa a pensão alimentícia paga. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A declaração de recebimento da pensão por parte da genitora, que também é detentora da guarda legal da menor, acompanhada da decisão judicial que fixa o pagamento e a sua homologação, prestam-se para como comprovar que houve o efetivo pagamento da pensão alimentícia, deduzida na DAA pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de glosa de valor informado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 14 /2 01 9- 35 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720014/2019-35 a título de pagamento de Pensão Alimentícia, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 7 a10. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que o valor relativo à pensão alimentícia foi pago conforme as normas do Direito de Família. Informa ainda na impugnação que estaria anexando comprovante dos pagamentos realizados a esse título. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que (e-fls. 40): O Interessado, não obstante intimado e, desconsiderando os fundamentos do Lançamento, não traz aos autos nenhum instrumento legal que ampare a despesa (decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública). Limita-se a apresentar Certidão de Casamento, na qual consta averbado o divórcio judicial com Adriana Aparecida Moreira de Paula Campos de Oliveira, mãe da alimentanda. Reitero que, conforme legislação acima transcrita, a dedutibilidade dos valores pagos está condicionada ao fato de que a obrigação tenha sido estabelecida por meio de Decisão Judicial, acordo homologado judicialmente ou Escritura Pública e qual o montante devido. O valor determinado serve como limite legal para a dedução. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 23/5/2019 (e-fls. 46) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/6/2019 (e-fls. 52), ao qual anexa cópia do processo de separação e recibo de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação de Lançamento (e-fls. 8), “Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou escritura pública, acordo ou decisão judicial fixando a obrigação de prestar alimentos. Também não apresentou comprovação do pagamento de pensão ou desconto em folha salarial...”. A DRJ manteve o lançamento, uma vez que “...a dedutibilidade dos valores pagos está condicionada ao fato de que a obrigação tenha sido estabelecida por meio de Decisão Judicial, acordo homologado judicialmente ou Escritura Pública e qual o montante devido.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720014/2019-35 Entendo que nesta esfera recursal o recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois trouxe aos autos cópia do processo de separação de fatos, conforme autos nº 0000261-60.2015.8.26.0156, conclusos em 4 de dezembro de 2015 (e-fls. 53 e ss), no qual consta que o recorrente pagará a título de pensão para a filha menor, Maria Elisa Campos de Oliveira, nascida em 9/5/2002, e que ficou sob a guarda mãe, o valor mensal de R$ 1500,00. Pelo princípio da verdade material, a documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuinte, ainda que apresentada a destempo, deve ser admitida e a autoridade deve dela se utilizar-se, desde que demonstre a verdade real dos fatos, o que acontece no caso presente. Quanto à comprovação de que houve o efetivo pagamento da pensão, ainda em fase de impugnação o recorrente apresentou recibo emitido pela própria genitora (Senhora Adriana Aparecida Moreira de Paulo) e também detentora da guarda da menor beneficiária dos alimentos(e-fls. 12). Não houve manifestação da DRJ sobre tal documento, o qual entendo, deva ser aceito para fazer a comprovação do valor que foi efetivamente pago a título de pensão e que poderá ser utilizado como dedução legal. Conforme esse documento, o valo pago a título de pensão alimentícia à menor Maria Eliza Campos de Oliveria foi de 11.520,00, tal como declarado pelo recorrente, valor esse, frise-se, que não ultrapassa o valor estipulado na decisão judicial. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403421 #
Numero do processo: 10840.002229/2006-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento da glosa referente aos gastos com despesas médicas no montante de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.002229/2006-44

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253477

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.443

nome_arquivo_s : Decisao_10840002229200644.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840002229200644_6253477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento da glosa referente aos gastos com despesas médicas no montante de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8403421

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442201616384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:33:23Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:33:23Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:33:23Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:33:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:33:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:33:23Z; created: 2020-08-10T12:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-10T12:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:33:23Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.002229/2006-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.443 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente NEILTON JUNQUEIRA MATOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento da glosa referente aos gastos com despesas médicas no montante de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), acórdão nº 03-28-257, de 28/11/2008 (e-fls. 47/54), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 7/13). Intimado da referida decisão em 24/12/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 58), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 09/01/2009 (e-fls. 61/63), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 29 /2 00 6- 44 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 no qual, após historiar o encadeamento do procedimento administrativo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão ao ter mantido a glosa com os gastos com despesas médicas que teriam sido realizados com os profissionais Ronaldo Ferreira (RS 10.000,00) e José Mendes Nave (R$ 8.000,00), e ao Sindicato dos Empregados; 2. Que os respectivos pagamentos foram realizados em espécie, alegando ser na época portador de disponibilidade econômica para fazer face a tais pagamentos ; 3. Que, com relação aos gastos que foram efetuados juntamente ao Sindicato dos Empregados não pode subsistir em virtude da autoridade de piso haver reconhecidos como dependentes os seus beneficiários; 4. Que embora as despesas sejam de valores elevados, contudo as mesmas teriam sido realizadas para custearem a saúde de 6 pessoas; 5. Informa se encontrar anexando aos autos as declarações dos profissionais Ronaldo Ferreira e José Mendes Nave, que ratificam terem prestado os serviços mencionados; 6. Que entende ter o direito de realizar os pagamentos em moeda nacional; 7. Cita excertos de acórdãos que foram proferidos pelo presente Conselho e que entende embasarem as suas pretensões recursais; 8. É o que importa relatar. O recorrente colacionou aos autos os documentos constantes das e-fls. 64/86, inclusive duas declarações que foram prestadas pelos profissionais Ronaldo Ferreira (e-fls. 65) e José Mendes Nave (e-fls. 66). Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls. 63): DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se o lançamento efetuado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que se encontra devidamente consubstanciada nas razões de recurso aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos médicos e com fisioterapeutas que foram realizados com os profissionais: 1. Ronaldo Ferreira (R$ 10.000,00); 2. José Mendes Nave (R$ 8.000,00) e com o Sindicato dos Empregados (R$ 1.487,50). Despesas Médicas/Fisioterapeutas Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação nos termos do artigo 57,§ 3º, do RICARF (e- fls. 51/54): Das Despesas Médicas As despesas medicas glosas pela autoridade fiscal, dizem respeito aos profissionais Ronaldo Ferreira e José Mendes Nave (falta de comprovação do efetivo pagamento), bem como do Sindicato dos Empreg. (despesas com não dependentes). Sobre as Deduções com Despesas Médicas, o art. 80, § I o , incisos I a V, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim dispõe: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n*9.250, de 1995, art. 8 S , inciso 11, alinea "a"). § 1*0 disposto neste artigo (Lei n s 9.250, de 1995. art. 8 9 , §2 S ): 7- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ///- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP.I de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário, "(o grifo não é do original) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal {pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota riscai, se por pessoa jurídica.,-/ Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços c declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4 o , do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 Desta feita, caberia a(o) contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas. Durante o procedimento fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal n° 170/2006, a autoridade lançadora solicitou a documentação hábil e inidônea das despesas medicas, bem como do seu efetivo pagamento (fl. 27). Entretanto, o interessado limitou-se informar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro. Em sede de impugnação, o contribuinte ratificou a informação de que as despesas médicas foram pagas em dinheiro. Nesse contexto, não restou comprovado, de forma inequívoca, a efetividade dos serviços prestados e a materialidade dos pagamentos vinculados à prestação dos serviços médicos correspondentes. Portanto, o impugnante não apresentou documentos hábeis que comprovem as despesas medicas objeto da glosa em questão. Desta forma, deverá ser mantida a glosa das despesas médicas dos profissionais Ronaldo Ferreira c José Mendes Nave. As despesas médicas pagas ao Sindicato dos Empregados do Comércio não poderão ser restabelecidas, visto que não existe nenhuma documentação probatória de tais despesas. Malgrado ser reconhecida a relação de dependência dos pais do Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 contribuinte, as respectivas despesas não poderão ser consideradas por falta de comprovação. (negritei e sublinhei). O art. 15 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A contribuinte teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento. Não tendo o impugnante apresentado qualquer prova que ilidisse o lançamento, a dedução de despesas médicas pagas ao Sindicato dos Empregados do Comércio não pode ser acolhida. 1 Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar o montante de R$ 18.000,00, em face das declarações atestando a efetividade da realização dos trabalhos e recebimentos dos respectivos valores emitidas pelos profissionais Ronaldo Ferreira (R$ 10.000,00, que se encontra adunada autos (e-fls. 65), bem como a de José Mendes Nave (R$ 8.000,00), que se encontra também às e-fls. 66. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a sua efetividade. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Com relação aos gastos que teriam sido efetuados juntamente ao Sindicato dos Empregados, no montante de R$ 1.487,50, tal montante não poderá vir a ser restabelecida a sua glosa em virtude da não comprovação do seu dispêndio. As despesas médicas pagas ao Sindicato dos Empregados do Comércio não poderão ser restabelecidas, visto que não existe nenhuma documentação probatória de tais despesas. Malgrado ser reconhecida a relação de dependência dos pais do contribuinte, as respectivas despesas não poderão ser consideradas por falta de comprovação. (negritei e sublinhei). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento da glosa referente aos gastos com despesas médicas no montante de R$ 18.000,00. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.443 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002229/2006-44 Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8364028 #
Numero do processo: 10880.957366/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1301-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.957366/2017-02

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6235664

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.506

nome_arquivo_s : Decisao_10880957366201702.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880957366201702_6235664.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8364028

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442205810688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T17:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T17:32:41Z; Last-Modified: 2020-07-01T17:32:41Z; dcterms:modified: 2020-07-01T17:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T17:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T17:32:41Z; meta:save-date: 2020-07-01T17:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T17:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T17:32:41Z; created: 2020-07-01T17:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-01T17:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T17:32:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.957366/2017-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.506 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 73 66 /2 01 7- 02 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957366/2017-02 Relatório ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma de acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento em Recife que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) em que o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito IRPJ/CSLL decorrente de pagamento indevido. A unidade de origem proferiu despacho decisório que decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologar parcialmente as compensações declaradas, consoante consta no demonstrativo de análise de crédito anexo ao despacho decisório. Cientificado por via postal o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída, onde argumenta, em síntese, que “os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, concluindo, em resumo, que o débito informado na DCTF retificadora é que foi objeto de compensação com o crédito que ora se pretende utilizar, e que o saldo então disponível daquele pagamento também fora utilizado por meio de declaração de compensação transmitida anteriormente à analisada nos presentes autos, restando reconhecido somente pequeno saldo residual. Intimado sobre a decisão de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário. Em resumo, alega que seu departamento fiscal se equivocou ao não retificar suas declarações já antes da apresentação da manifestação de inconformidade, e requereu prazo para que pudesse retificá-las e para demonstrar a relação dos créditos a que faria jus. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957366/2017-02 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, o recurso voluntário interposto pela Interessada não ataca a decisão recorrida, pelo contrário, concorda que não haveria provas do indébito, limitando-se a requerer dilação de prazo para que pudesse retificar declarações e demonstrar o crédito requerido. Por falta de insurgência da Recorrente quanto ao mérito da decisão de primeira instância, não cabe a este Colegiado analisar os fundamentos do recurso, dada a ausência de expressa contestação, conforme autorizam o art. 17 1 e o § 1º do art. 21 2 do Decreto n° 70.235/1972. Trata-se, pois, de recurso que carece de objeto, não sendo de competência do CARF a dilação de prazo fixado pela própria lei. Nesse sentido, assim dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desse modo, apresentado o recurso voluntário, não cabe ao CARF prorrogar o prazo para apresentação de provas e retificação de declarações, não devendo ser conhecido o recurso voluntário que não constesta a decisão de primeira instância. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.506 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957366/2017-02 CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8366043 #
Numero do processo: 19740.000170/2007-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito.
Numero da decisão: 1001-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à possibilidade de apreciação administrativa em decorrência da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, para negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19740.000170/2007-33

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6237153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.866

nome_arquivo_s : Decisao_19740000170200733.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 19740000170200733_6237153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à possibilidade de apreciação administrativa em decorrência da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, para negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8366043

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442206859264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-11T19:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-11T19:57:13Z; Last-Modified: 2020-07-11T19:57:13Z; dcterms:modified: 2020-07-11T19:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-11T19:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-11T19:57:13Z; meta:save-date: 2020-07-11T19:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-11T19:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-11T19:57:13Z; created: 2020-07-11T19:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-11T19:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-11T19:57:13Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19740.000170/2007-33 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.866 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7/2014. A renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação, sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à possibilidade de apreciação administrativa em decorrência da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, para negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 70 /2 00 7- 33 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 Relatório O presente processo trata de auto de infração de multa de mora sobre IRRF pago com atraso. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Versa o presente processo sobre auto de infração por meio do qual estão sendo exigidas da interessada acima qualificada as multas de mora, no valor total de R$ 19.493,43, com base nos arts. 43 e 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, sobre os pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF declarados em DCTF do ano- calendário de 2003, elencados à fls. 48/49, com vencimentos nos anos-calendário de 2003 e 2004, pagos no ano-calendário de 2007 sem o acréscimo de multa de mora. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação de fls. 03/05, onde descreve a autuação e alerta que o valor em questão encontra-se depositado judicialmente em conta vinculada à Ação Declaratória nº 99.0011582-1. Relata que em 24/06/1999 ajuizou a Ação Declaratória com pedido de antecipação citada, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica em face da União Federal que a obrigue ao pagamento da multa de mora sobre o valor relativo a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, espontaneamente recolhido em atraso, isto é, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a ofensa flagrante dos dispositivos legais que estabelecem penalidades pecuniárias nestas situações, à regra expressa no artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN). Encerra reafirmando que procedeu a depósitos judiciais conforme planilhas e comprovantes de arrecadação que juntou aos autos, protestando que, estando assim depositado o crédito tributário ora exigido, não haveria como prosperar o lançamento, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 151, do CTN. Em 09/11/2007, esta 5ª Turma, entendendo que a matéria de mérito do presente processo já teria sido levada à análise do Poder Judiciário, proferiu o Acórdão nº 12- 16.946 (fls. 98/101), cientificado à interessada em 10/12/2007, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 103, onde deixou-se de conhecer da impugnação, conforme ementa abaixo: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo por esta ser declarada definitiva a exigência, mas deixando prevalecer, obviamente, a decisão final da justiça. Irresignada, em 08/01/2008, a interessada entrou com recurso voluntário ao então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF (fls. 104/108). Em 17/05/2010, a 1ª Turma Especial da 1ª Sessão de Julgamento do CARF proferiu o Acórdão n° 1801-00.225, que anulou o Acórdão nº 12-16.946 desta DRJ, tendo em sua ementa assim resumido: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 Do voto da ilustre presidente e conselheira relatora, Ana de Barros Fernandes, destaco: “O cerne da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que os depósitos judiciais que vêm vinculando à ação judicial n° 99.0011582-1, de natureza declaratória, e em trâmite, possuem o condão de impedir o fisco de proceder à constituição dos créditos tributários que discute, no caso, pagamento da multa moratória incidente sobre tributos federais. ... Voto no sentido de determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para enfrentar o mérito trazido na impugnação ofertada pela contribuinte, qual seja o fato de entender que os depósitos judiciais prévios do montante autuado impedem a lavratura do Auto de Infração.” Em conseqüência, os autos retornaram a esta DRJ para que fosse proferido este novo Acórdão. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 327 a 332 do presente processo (Acórdão nº 12-55.344, de 25/04/2013 – relatório acima), julgou a impugnação improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do CTN) não suspende o prazo decadencial para efetivação do lançamento, devendo, portanto, ser o mesmo efetuado para prevenir a decadência. No voto, a decisão argumentou que o posicionamento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça-STJ é no sentido de que o lançamento deve ser efetuado, visando a prevenir decadência, mesmo diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial para efetivação do lançamento, mas somente o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Que a questão está pacificada naquele tribunal, face o julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 572.603/PR, DJ 05/09/05. Por isso, concluiu por não conhecer do mérito da autuação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/11/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 341), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2014 (recurso às fls. 344 a 352, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 366). Nele informa que a ação declaratória ajuizada foi julgada improcedente, sem julgamento do mérito, pela Terceira Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 Região (TRF-2), nos termos do inciso VI do art. 267 do antigo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 5.869/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Informa que a ação transitou em julgado e os depósitos relacionados à multa de mora, exigida no através do presente processo, foram convertidos em renda da União, extinguindo o crédito tributário na forma do art. 156, inciso VI, do CTN. Que, como o mérito não chegou a ser apreciado pelo poder judiciário, não ocorreu renúncia administrativa. No mérito, alega o descabimento da multa lançada em face da ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Que apenas após o recolhimento os tributos passaram a constar em DCTF. Cita jurisprudência do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso é tempestivo. Conforme relatório, o contribuinte impetrou ação declaratória com o mesmo objeto do presente processo administrativo. Alega que a ação declaratória foi extinta sem julgamento de mérito. Que, por isso, não houve renúncia à instância administrativa. Assim, no Recurso Voluntário, que pede exoneração da exigência fiscal decorrente do auto de infração, está implícito um pedido preliminar de que se examine o mérito da exigência, apesar de a questão ter sido submetida ao poder judiciário, já que aquele extinguiu o processo sem resolução de mérito. Não consta no processo a decisão que teria extinguido o processo judicial sem resolução de mérito. Porém, o fato é irrelevante, conforme Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, posteriormente revogado pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, que manteve o entendimento sobre a matéria. Abaixo, trecho da ementa do Parecer: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. (...) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. Em seus fundamentos, sobre a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, o parecer argumenta: Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito 19. Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte pela discussão da matéria controvertida no âmbito judicial, em que se decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no art. 267 do CPC, o que poderia provocar dúvidas quanto à possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide quanto ao objeto colidente. 19.1. Entende-se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação, mesmo porque, embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com resolução de mérito), é uma das duas formas possíveis, colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a ação judicial quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as hipóteses ali trazidas. Nessa linha: O direito atual dá mostras patentes e até desnecessárias de não aceitar esse sistema de extinção do direito. Já no plano infraconstitucional, a permissão de repropor em juízo a mesma pretensão depois de extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 28 e 268) tem por óbvia premissa a subsistência do direito apesar da experiência processual frustrada. Nem poderia ser de outro modo, porque dar por extinto o direito nessa situação, ou mesmo fechar as portas do Poder Judiciário para sua defesa, seriam efeitos abertamente transgressivos às garantias constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal (supra, nn. 94-95). Essa transgressão ocorreria tanto pela extinção do próprio direito pleiteado, como também, a fortiori, dos direitos concorrentes não pleiteados. No direito moderno a propositura da demanda não tem esse efeito extintivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55-57) 19.2. As hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, deve o contribuinte arcar com o ônus da irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada pela escolha da seara judicial. 20. Interessante discorrer, neste ponto, sobre a decisão exarada em Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 840.556-AM, em face do acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do STJ. Vide a ementa do acórdão originário antes de sua correção mediante embargos: (...) 20.1. Apontando contradição no julgamento, a Fazenda Nacional interpôs os aludidos embargos, argumentando que o acórdão incorreu em obscuridade ao fazer a afirmação contida no item 7 da ementa acima transcrita, tendo em vista que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, não exige que a demanda judicial seja apreciada com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial. (...) Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 20.3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos com base nas disposições do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, do qual se extrai que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão. Daí resultou a alteração do item 7 da ementa do acórdão, que passou a ter a redação abaixo, com os grifos originais: 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80, verbis: Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 20.4. Assim sendo, a definitividade da renúncia às instâncias administrativas alcança: (i) os casos em que foi formulada a impugnação do lançamento, apresentada a manifestação de inconformidade ou interposto o recurso administrativo correspondente (inclusive nos processos que não envolvem crédito tributário) antes da opção pela via judicial; e (ii) os casos em que esta opção, na hipótese de propositura de ação preventiva, precedeu a impugnação, a manifestação de inconformidade ou o recurso, mesmo que o prazo para ingressar na via administrativa ainda não tenha sido fulminado pela perempção. Isto porque o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, traz como consequências da propositura de ação judicial: i) a desistência do recurso administrativo acaso interposto e ii) a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. 20.5. Por fim, não importa se a ação judicial foi extinta com ou sem resolução do mérito, já que, como argumentou a Fazenda Nacional nos embargos retromencionados, o dispositivo em referência não condiciona a renúncia à via administrativa à apreciação da demanda judicial com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial (aí incluídos os casos de petição inicial inepta - arts. 267, inciso I, e 295 do CPC). Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: (...) i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; A matéria é objeto da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória para esse colegiado. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acatando os fundamentos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, e em obediência à Súmula CARF nº 1, considero que não há o que reparar na decisão recorrida em sua conclusão de que, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.000170/2007-33 ação judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas. Antes da conclusão, cabe aqui um parêntese para observar que a interessada alega que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, o que a princípio quitaria os débitos. Esse controle é feito pela delegacia de origem que, encerrado o contencioso, verificará a suficiência dos depósitos. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso no que se refere ao mérito da exigência, discutido no poder judiciário. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à possibilidade de apreciação administrativa em decorrência da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375207 #
Numero do processo: 11065.000609/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/11/2005 EXCLUSÃO. SIMPLES. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal, sob o fundamento de se equiparar ao exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. Aplicação da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1003-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/11/2005 EXCLUSÃO. SIMPLES. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal, sob o fundamento de se equiparar ao exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. Aplicação da Súmula CARF nº 57.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.000609/2008-14

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.713

nome_arquivo_s : Decisao_11065000609200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000609200814_6241557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8375207

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442210004992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-18T22:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-18T22:40:28Z; Last-Modified: 2020-07-18T22:40:28Z; dcterms:modified: 2020-07-18T22:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-18T22:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-18T22:40:28Z; meta:save-date: 2020-07-18T22:40:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-18T22:40:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-18T22:40:28Z; created: 2020-07-18T22:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-18T22:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-18T22:40:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000609/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.713 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente ANÉSIO GLAESER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/11/2005 EXCLUSÃO. SIMPLES. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal, sob o fundamento de se equiparar ao exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. Aplicação da Súmula CARF nº 57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-25.387, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, negando provimento a sua solicitação de inclusão retroativa no Simples Federal (Lei n° 9.317/1996) retroativamente a 01/11/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 09 /2 00 8- 14 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil apresentou Representação Administrativa em relação à empresa em epígrafe (fls. 02 e 03) na qual manifesta, em essência, que as atividades exercidas pelo contribuinte em comento impedem sua opção pelo Simples. Fundamenta sua representação com documentos carreados a fls. 04 a 19 dos autos. Em face do retro aludido ato de representação, pronunciou-se a Delegacia da Receita Feral do Brasil em Novo Hamburgo - DRF/NHO, inicialmente através do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT- que proferiu o Despacho DRF-NHO/ SECAT/SIMPLES n° 094/2009 (fls. 20) através do qual, em síntese, manifesta que: - a empresa foi estabelecida em 24/07/1990 e consta como optante do Simples desde 26/03/1997; - verificou-se que a atividade principal em seu CNPJ é o CNAE Fiscal 4742-3/00 (Comércio varejista de material elétrico), cujo código da tabela CNAE anterior era 5244-2/05; - na Declaração de Firma Individual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul -JUCERGS- (fls.04), o contribuinte tem cadastrado como atividades o Comércio de material elétrico e Instalações elétricas. Posteriormente, em Requerimento de Empresário, registrado na JUCERGS em 13/07/2004 (fls. 05) o objeto social passou a ser Comércio varejista de materiais elétricos para a construção e Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas; - que para comprovar a real atividade da empresa, foram acostadas ao processo cópias de algumas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte, nas quais verifica-se que a mesma prestava serviços de instalação elétrica em edificações (flso7 a 09); - verificou-se, também, que a empresa mantinha em seus quadros funcionais vários eletricistas (fls. 11 a 18) para a realização dos serviços acima mencionados; - as atividades relativas a serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações são impeditivas à opção pelo Simples por estarem enquadradas nas vedações dispostas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14/10/1999; - pela documentação anexada fica comprovado que a empresa começou a incorrer em vedação a partir de 14/10/2005, conforme cópia da nota fiscal (NF) de fls. 07; - em vista dos fatos acima expostos e da legislação aplicável, propõe a expedição de ato declaratório excluindo o contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/11/2005. Com efeito, assim pronunciou-se a autoridade competente com a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 040/2009, excluindo o contribuinte do Simples, retroativamente a 01/11/2005 (fls. 21). Cientificada em 20/07/2009 (fls. 24), a empresa apresentou sua inconformidade com a decisão da DRF/NHO n° 040/2009, em 17/08/2009 (fls. 27 a 48), alegando, em suma que: . - a interpretação apresentada no Despacho DRF-NHO/SECAT/SIMPLES. n° 094/2009 está inteiramente equivocada, pois está aplicando ao caso interpretação extensiva do conceito de construção de imóveis; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 - a atividade relativa ao comércio de materiais elétricos e instalações não estão compreendidas pela atividade de construção de imóveis, contrariando o § 4º do inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996; - que diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4º Região (fls. 34 a 38), resta flagrante o equívoco do despacho que ora impugna; - não pode o fisco autuar contribuinte com base em interpretação extensiva ou por analogia da lei, sendo esta conduta vedada pelo artigo 150, inciso I da Constituição Federal da República, bem como pelo artigo 108, § 1° do Código Tributário Nacional; - o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 40/2009, não poderia ter sido o lavrado com fundamento na Lei n° 9.317/1996 eis que esta restou revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, que também não veda ao ingresso no Simples, a atividade praticada pela impugnante, conforme se infere do artigo 17 do aludido diploma legal e, em consequência, o aludido despacho deve ser rechaçado; - o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30 não se presta para regulamentar vedações à opção pelo Simples, haja vista tratar-se de lei inferior à Lei Complementar (sic), para embasar sua assertiva colaciona jurisprudência; - ao final requer a improcedência do Despacho DRF-NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009 e do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 040, de 15 de julho de 2009, com a consequente mantença da impugnante no Simples. Já 6ª Turma da DRJ/ POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Assumo: SIMPLES FEDERAL Data do fato gerador: 01/11/2005 SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. INDEFERIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias bem como quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Um dos princípios básicos do Direito Intertemporal é o da irretroatividade das leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos pretéritos. Esse princípio está consagrado na Carta Política de 1988, art. 5°, XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos expostos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, os quais podem ser sintetizados pelas seguintes transcrições: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 “II. DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES. O despacho DRF-NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, ao determinar a exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES, entendeu que a atividade desenvolvida por esta, qual seja, “comércio de materiais elétricos” e instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes”, está enquadrada na atividade de “construção de imóveis”. Para tanto, a SRFB fundamentou sua decisão com base no artigo 9°, inciso V, § 4° da Lei 9.317/96, que dispõe que “não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique a compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou a construção _de "imóveis", E, ainda, que “compreende-se na atividade de construção de imóveis; de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria Q. ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” Cabe referir que a interpretação apresentada no Despacho DRF- NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009 resta inteiramente equivocada, pois está aplicando ao caso verdadeira “interpretação extensiva” do conceito de construção de imóveis. Isso ocorre, pois a atividade de comércio de materiais elétricos e instalações elétricas NÃO estão compreendidas pela atividade de construção de imóveis. O próprio § 4° do inciso V, artigo 9° da Lei 9.317/96, ao descrever as atividades que compõem a construção de imóveis, em momento algum faz referência a “comércio de materiais elétricos e “instalações elétricas”. Não é crível compreender que a atividade de “instalações elétricas” possa ser confundida ou entendida como “execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo”. Nem mesmo a presença de eletricistas no quadro de funcionários de uma empresa, pode ser considerado como óbice à opção pelo SIMPLES. Veja que o despacho ora impugnado refere que “para comprovar a atividade da empresa foram juntadas ao processo cópias de algumas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela contribuinte nas quais observa-se que a mesma prestava, efetivamente, serviços de instalação elétrica em edificações, conforme fls. 07-09.” - Salienta a Recorrente que realmente sua atividade está composta por serviços de instalações elétricas em edificações. - O que se impugna neste ato é o fato de que a atividade de serviços de instalações elétricas não está compreendidas nas vedações descritas no art. 9º da Lei nº 9.317/96. Pertinente, neste contexto, a transcrição do voto proferido pelo Eminente juiz Leandro Paulsen, ao integrar a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, e julgar o Recurso de Apelação de n° 1999.71.05.002606-9/RS, no seguinte sentido: (...) Denota-se que o voto proferido pelo ilustre juiz Leandro Paulsen, rechaça em sua plenitude o entendimento do Fisco Federal, de vedação da atividade de “instalações elétricas” ao regime do 'SIMPLES, por considerar como integrante da atividade de “construção de imóveis”. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 O entendimento esposado é acompanhado de forma unânime pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante. se denota dos julgados a seguir colacionados (...) Este é também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: (...) Em suma, é patente que a atividade desenvolvida pela Recorrente, de serviços de instalações elétricas, não é vedado pela legislação do SIMPLES. III. DA REVOGAÇÃO DA LEI 9.317/1996 O despacho impugnado aplicou para fins de autuação da Impugnada, a lei 9.317/1996. Ocorre que supracitada lei restou revogada pela Lei Complementar n° 123/2006. (...) Neste sentido, não poderia a SRFB, ao lavrar o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 040, de 15 de julho de 2009, com base no despacho DRF-NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009, aplicar ao caso a Lei nº 9.731/1996 em razão de a mesma estar revogada pela Lei Complementar n° 123/2006. Salutar salientar, que a Lei Complementar nº 123/2006 também não veda o ingresso no SIMPLES, da atividade praticada pela Recorrente, consoante se infere dos termos do seu artigo 17. “Vejamos: (...) Tendo em vista que O despacho que originou o ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES, restou fundamentado em legislação revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, não deve o mesmo proceder. Em casos análogos já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4a Região, conforme denota-se dos julgados a seguir colacionados. (...) Cediço, neste meandro, que o despacho impugnado deve ser rechaçado, por ter sido embasado em legislação já revogada. (...) IV. DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 30 4 - O Ato Declaratório COSIT n° 30 não se presta para regulamentar vedações à opção pelo SIMPLES, tendo em vista tratar proferido de lei inferior à Lei Complementar. (...) Denota-se que o Ato Declaratório Normativo COSIT não representa o meio hábil para a criação de tributo, ou definição do sujeito passivo da exação. Assim, neste ponto também deve ser rechaçado o despacho DRF- NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009. FACE AO EXPOSTO, requer a Vossas Senhorias seja dado provimento ao presente recurso, para fins de determinar a improcedência do Despacho DRF- NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009 e ' Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 040, de 15 de julho de 2009, com a consequente mantença da Recorrente no regime do SIMPLES.” É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que não exerceria atividades de construção civil, mas aquelas relacionadas à “comércio de materiais elétricos” e “instalações elétricas O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Contudo, verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis, previstas no art. 9º da Lei nº 9.317/1996, o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples, e-fls. 24 (com efeitos a partir de 01.11.2005), nos seguintes termos: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 Percebe-se pois, o ato de exclusão foi fundamento no art. 9°, inciso V, § 4° da Lei 9.317/96, que dispõe que “não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique a compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou a construção de `imóveis”. E, ainda, que “compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de: edificação ou outras benfeitorias 'agregadas ao solo ou subsolo.” Importante destacar que a interpretação apresentada pelo Despacho DRF- NHO/SECAT/SIMPLES n° 094/2009, fls. 22-23, em que o ADE se baseou, resta inteiramente equivocado. Trata-se de verdadeira “interpretação extensiva” do conceito de. construção, de imóveis, ao se entender aplicável o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999, que dispõe que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóvel, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como instalações elétricas. Veja que o próprio § 4° do inciso V, artigo 9° da Lei 9.317/96, ao descrever as atividades que compõem a construção de imóveis, em momento algum faz referência a “comércio de materiais elétricos” e “instalações elétricas”, que, de fato, são as atividades exercidas pela Recorrente., in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporaçao ou a construção de imóveis; (...) § 4 ” Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 agregadas ao solo ou subsolo. (Acrescentado pelo art. 4° da Lei n° 8.528, de 10/12/1997) As atividades de instalações elétricas não podem ser entendidas como “execução de obra de construção” civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Assim, restou perfeitamente demonstrado que, in casu, é inaplicável o ADN COSIT Nº 30/1999. Destaque-se, ainda, que está provado nos autos, fls. 08-10 (notas de prestação de serviço elétrico) e fls. 12-17 (recibo de pagamento de salario a eletricistas), a presença de eletricistas no quadro de funcionários da Recorrente e que as instalações elétricas são de pequeno porte. Em verdade, os serviços prestados pela empresa associam-se, à sua atividade de comércio varejista: instalação e reparos dos equipamentos que comercializa. Além do mais, a atividade de serviços de instalações elétricas não está compreendida nas vedações descritas no artigo 9° da Lei 9.317/96. Logo, não vejo qualquer relação serviços desenvolvidos pela Recorrente à atividade de construção civil. Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil os serviços de pequeno porte desempenhados pela Recorrente, conforme se comprova pelas notas fiscais carreadas aos autos (fls. 08-10). É de concluir que tal tema encontra-se superado, vez a jurisprudência do CARF há muito é firme quanto à inaplicabilidade do ADN COSIT Nº 30/1999, bem assim no concernente à impossibilidade de caraterização de serviços de instalações elétricas como atividades de construção civil: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. MANUTENÇÃO NO REGIME SIMPLIFICADO. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA. INAPLICABILIDADE DO ADN COSIT Nº 30/1999. Os serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES encartada no art. 9º, inciso V e § 4°, da Lei n.° 9.317/96. A recorrente não exerce atividade de construção civil (construção de imóveis). Ato normativo infralegal não tem o condão de equiparar os serviços de reparação, manutenção e instalações elétricas ao de construção civil. É princípio elementar do Direito Tributário que somente a lei pode determinar a imposição de ônus tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), não se admitindo a oneração do contribuinte pelo emprego da analogia (art. 108, § 1°, do CTN). Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub-solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe.(Acórdão nº 1802-001.842, 2ª Turma Especial, Data da Sessão: 11/10/2013) - (Grifou-se) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE PEQUENO PORTE Não deve ser excluída do regime tributário simplificado denominado Simples a pessoa jurídica que desenvolva atividade de instalação elétrica de pequeno porte, sem complexidade, e que não exige qualificação profissional de engenheiro, por não caracterizar serviço profissional assemelhado ao de engenheiro, nem tampouco a atividade de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.713 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000609/2008-14 construção civil. (Acórdão nº 1802-000.557, 2ª Turma Especial, Data da Sessão: 06/07/2010) - (Grifou-se) Em decisão mais recente, esta Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção (porém , com outra formação), também já se pronunciou na mesma linha: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPAROS. O exercício da atividade de comércio varejista de materiais elétricos e hidráulicos com prestação de serviços de instalação e reparos não pode ensejar exclusão do Simples Federal fundamentada no exercício da atividade de construção de imóveis ou obra de construção civil. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. A data de início dos efeitos da exclusão do Simples Federal constante de ADE decorre de determinação legal e não pode ser afastada por jurisprudência não vinculante, desprovida de eficácia normativa. (Acórdão nº 1003-000.130, Data da Sessão: 011/08/2018, Relator: Sérgio Abelson) - (Grifou-se) Além do que, esse Tribunal tem entendimento sumulado neste sentido: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8394379 #
Numero do processo: 13502.720367/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXCLUSÃO MANTIDA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir da opção pelo Simples Nacional, a empresa que incorrer nas hipóteses de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples
Numero da decisão: 1002-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXCLUSÃO MANTIDA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir da opção pelo Simples Nacional, a empresa que incorrer nas hipóteses de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.720367/2011-03

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.405

nome_arquivo_s : Decisao_13502720367201103.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13502720367201103_6250410.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8394379

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442219442176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T14:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T14:34:22Z; Last-Modified: 2020-07-22T14:34:22Z; dcterms:modified: 2020-07-22T14:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T14:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T14:34:22Z; meta:save-date: 2020-07-22T14:34:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T14:34:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T14:34:22Z; created: 2020-07-22T14:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-22T14:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T14:34:22Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720367/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.405 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente VIAÇÃO CIDADE DE ALAGOINHAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXCLUSÃO MANTIDA. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir da opção pelo Simples Nacional, a empresa que incorrer nas hipóteses de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 67 /2 01 1- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: “Trata-se de Representação Fiscal (e-fls. 2) elaborada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) com a proposta de exclusão da empresa Viação Cidade de Alagoinhas Ltda do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em 27 de julho de 2011 foi exarado o Despacho Decisório DRF/CCI/SAORT nº 0203/2011, acatando a proposta da Representação Fiscal, decidindo pela exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007. Dessarte, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/CCI Nº 0019, de 27 de julho de 2011, DOU DE 29/07/2011, a empresa Viação Cidade de Alagoinhas Ltda foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 01/07/2007, em virtude de exercer atividades econômicas impeditivas à opção pelo Simples Nacional, conforme texto transcrito a seguir: “Art. 1o Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividades econômicas impeditivas à opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, conforme o disposto na Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007 (Anexo I); no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007 e no inciso XI do art. 5o, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: VIAÇÃO CIDADE DE ALAGOINHAS LTDA CNPJ: 14.709.620/000109 Situação Excludente: Atividade econômica constante do Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007 Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional: Código 4922101: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; Código 4922102: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; Código 4921302: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana.” O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo – ADE por meio da Comunicação DRF/CCI/SAORT nº 0526/2011, em 10 de agosto de 2011, conforme consulta ao site dos correios (fls. 20/21). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 Em 06/09/2011 interpôs manifestação de inconformidade (fls 23/64), alegando em síntese: Ainda optante pelo Simples Nacional, em 09 de abril de 2007, efetuou alteração contratual de seu instrumento constitutivo (Doc. 03), justificada pela necessidade de acréscimo à atividade fim da empresa, pré-requisito à obtenção de registro cadastral na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicaçõesda Bahia – AGERBA, que se deu em 31 de agosto de 2007 (Doc 10 anexo). Foi acrescentado ao objeto social a atividade de “Transporte rodoviário de passageiro, regular intermunicipal metropolitano". Em 19 de dezembro de 2007, a empresa recebeu a Autorização AGERBA n.° 06/2007 (Doc 11 anexo) para explorar os serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com características metropolitanas, em caráter experimental e provisório, referente a três linhas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Contudo, somente em 03 de março de 2009, o referido contribuinte assinou Contrato de Concessão com a AGERBA para prestar serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas linhas Alagoinhas/Porto do Sauípe, via Subaúma, Alagoinhas/Camaçari, Alagoinhas/Catu, Alagoinhas/Pojuca e Alagoinhas/Inhambupe (Doc 12). Neste mesmo ano esta empresa deixou de ser optante pelo Simples Nacional, tendo em vista, inclusive, seu faturamento ter ultrapassado o limite permitido artigo 3o, § 1o, II da Resolução CGSN n.° 15, de 23 de julho de 2007. Anteriormente a 03 de março de 2009, a empresa em tela apenas realizava serviço transporte coletivo intermunicipal, com itinerário fixo, com características metropolitanas de forma precária, em caráter de autorização emitida pela AGERBA. O Despacho Decisório em cotejo motivou-se pela empresa em tela ter registrado em seus atos constitutivos as seguintes atividades econômicas:  transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, cujo código CNAE é o de n° 4922101;  transporte rodoviário coletivo, de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, cujo código CNAE é o de n° 4922102. Assim, a decisão teve como fundamento o artigo 17, inciso VI da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 12, inciso XVII da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007. Ocorre que, em verdade, as atividades constantes no CNPJ e registradas na Alteração Contratual n° 02, de 09 de abril de 2007, da empresa tratam-se de: transporte rodoviário de passageiro, regular, municipal urbano; e transporte rodoviário de passageiro, regular, intermunicipal metropolitano. Ou seja, o objeto social da empresa, constante na cláusula segunda de sua Alteração Contratual n.° 02 não corresponde ao CNAE 4922101, nem ao CNAE 4922102 constante do Anexo I da Resolução CGSN n.° 6/2007, assim como não diz respeito à vedação encontrada no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 dezembro de 2006, bem como no inciso XVII do artigo 12 da Resolução CGSN n.°4, de 30 de maio de 2007. Vale ressaltar que, a empresa, ora contribuinte está de acordo com o ofício encaminhado à Receita Federal pela AGERBA quando informa "as diversas linhas de transporte coletivo intermunicipal operadas pela empresa representada". Pois, desde 03 de março de 2009 esta empresa é concessionária de 05 (cinco) linhas intermunicipais que tem como órgão concedente a AGERBA, conforme pode ser comprovado a partir da observância das cópias dos contratos de concessão de linhas anexos (Doc. 12). Sendo assim, descabida a exclusão do ora contribuinte desde 01 de julho de 2007. Afinal, a própria Receita Federal, em 30 de julho de 2007 confirmou a opção desta empresa ao Simples Nacional com efeitos desde aquela primeira data, segundo demonstra a cópia do Termo de Opção Pelo Simples Nacional anexo (Doc. 9). Em que pese o Termo de Exclusão do Simples Nacional desta empresa constar data de opção dezembro de 2010, vale informar que, desde setembro de 2009 passou a contribuir pelo Regime Normal, Lucro Presumido, ao contrário do que reza o despacho decisório em questão. Afinal, a mesma optou por sua exclusão ainda em 2009, quando seu faturamento ultrapassou o limite permitido, assim como também se tratou do anocalendário em que iniciou seus serviços de transporte intermunicipal em caráter de concessão de serviço público. Destarte, requer que a referida exclusão tenha efeito a partir daquela data, qual seja em setembro de 2009, de forma que não seja cobrado desta empresa o pagamento da diferença relativa ao período compreendido entre 01 de julho de 2007 a agosto de 2009. Em sessão de 20/11/2012 (e-fls. 65) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir da opção pelo Simples Nacional, a empresa que incorrer nas hipóteses de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.75 e seguintes ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma ser uma empresa que tem por objeto o transporte de passageiros. O Simples Nacional veio a substituir o Simples Federal. Dentre as mudanças, incluiu o pagamento unificado do ICMS. Afirma que o serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros não é motivo de vedação à opção ao Simples Nacional e traça sua tese a partir da relação do pagamento do ICMS X Simples Federal e Simples Nacional. Alega que pela lei 9.317/1996 “em seu arts. 10 e 11, vedava o pagamento do ICMS e ISS no âmbito do SIMPLES para as pessoas jurídicas que possuíssem estabelecimentos em mais de uma unidade federada ou que exercessem serviços de transporte interestadual e intermunicipal”. Assim, dede o advento da lei 9.317/1996, não era possível o recolhimento do ICMS sobe a prestação de serviço de transporte intermunicipal. Tal proibição foi mantida pela LC 123/2006. argumenta que a vedação imposta pela LC 123/2006 não lhe atinge, pois, conforme alega, esta vedação deve-se exclusivamente à questão do recolhimento do ICMS, visto que não estaria sujeita ao pagamento de ICMS sobre seus serviços de transporte de passageiros. A vedação do artigo 17 da LC 123/2006 ( que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros) não se aplicaria ao seu caso, pois realiza transporte intermunicipal metropolitano: “Ora, tendo a vedação às atividades.de transporte intermunicipal e interestadual do SIMPLES sido motivada unicamente pela recusa dos Estados da Federação em aceitarem o pagamento do ICMS em tal regime, não há qualquer óbice à permanência das prestadoras de tal serviço de transporte metropolitano no Simples Nacional, já que tais serviços são isentos do ICMS. Assim, incorreu em erro a RFB ao excluir a Recorrente do SIMPLES Nacional em razão do exercício da atividade de transporte intermunicipal metropolitano, já que tal atividade não está sujeita ao ICMS.” Argumenta também que o ato administratio de exclusão é nulo por falta de fundamentação, pois o art. 5 9 , XI, da Resolução CGSN n. 15/2007 que fundamentou o ato de exclusão prevê o início dos efeitos a partir da data da opção ao Simples, enquanto que na LC 123/2006, “art. 30, § 1-, II, c/c art, 31, II, prescreve que a exclusão em razão do exercício de atividade impeditivo deve se operar a partir do mês seguinte ao da ocorrência da citada situação”. Ademais, passou a exercer transporte intermunicipal metropolitano apenas em 2009, após autorização da agencia reguladora AGERBA, não em abril de 2007. O simples registro de atividade vedada no contrato social não comprova a efetividade do seu exercício, afirma a recorrente relembrando jurisprudência deste CARF (que agora pacificada pela Sumula 134). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://atividades.de/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 Diz que o ofício OF/PROJUR/DE/N. 577/2011 da AGDERBA afirmou apenas que a recorrente exercia as atividades vedadas no ano de 2011. A RFB deveria ter questionado à AGERBA sobre as atividades efetivamente exercidas em 2007, o que não teria ocorrido. Reforça que operou apenas três linhas de transporte intermunicipal de característica metropolitana em caráter experimental, por meio de autorização da AGERBA entre 12/2007 a 04/2008 e que neste período não tinha autorização para operar transporte intermunicipal. Ao final, pede o provimento de seu recurso, para que a decisão recorrida seja reformada posto que não exercia atividade vedada no período imputado. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que ao contrário do que afirma a recorrente, o Simples Nacional não representa uma continuidade do sistema Simples Federal, mas sim trata-se de um novo sistema simplificado de arrecadação de tributos. As atividades vedações ou permitidas na legislação do Simples Federal não se refletem na mesma situação quando da vigência do Simples Nacional. As empresas que estavam aptas ao Simples Federal devem agora demonstrar estar aptas às novas exigências do Simples Nacional, posto se tratar, como já dito, de um sistema novo. Quanto à exclusão da recorrente do Simples Nacional, o Ato Declaratório Executivo de e-fls. 16 excluiu a recorrente fundamentado na Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007 (Anexo I); no inciso VI do art. 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; no inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007 e no inciso XI do art. 5 o , da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 O anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007 relacionam os códigos CNAE impeditivos à adesão ao Simples, dentre eles estão os códigos registrados no cadastro CNPJ da recorrente : Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03  4922-1/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA e  4922-1/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL e  4921-3/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA O inciso da VI da LC 123/2006 dispõem que o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é atividade vedada ao Simples Nacional: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) O inciso XVII do art. 12, da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007 repete o impedimento do artigo 17 da LC 123/2006: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: XVII - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Por último, o inciso XI do artigo 5º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 estabelece que a exclusão do Simples nacional se dará quando a “ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.” Não restam dúvidas de que está sendo imputada à recorrente o exercício da atividade de transporte de passageiros intermunicipal. A recorrente afirma que no período imputado exercia apenas o transporte intermunicipal de característica metropolitana. Tal atividade já constava como impeditiva desde a redação original do anexo I da resolução CGSN Nº 6 de 18/06/2007 identificado pelo CNAE Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=31708 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 4921-3/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana. O inciso VI da LC 123/2006 na sua redação original previa a vedação do exercício de “transporte intermunicipal e interestadual de passageiros” sem fazer referências ao transporte metropolitano. Com a sua nova redação (dada pela LC 147/2014) este inciso VI excetuou o transporte metropolitano das vedações ao Simples Nacional. Tal alteração passou a produzir efeitos a partir do ano de 2015 1 Quanto a este fato, a Súmula 81 deste CARF veda a aplicação retroativa de “lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.” O ofício OF/PROJUR/DE/Nº 577/2011 afirma (e-fls. 10) que a recorrente operou a linha 377- Alagoinhas x Inhambupe em caráter provisório até 16/04/2008. Segundo a recorrente, esta operação iniciou em Dezembro de 2007. Portanto, a recorrente exercia atividade vedada de transporte intermunicipal de passageiros. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. 1 Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere: I - ao § 14 do art. 3o, ao inciso VI do art. 17, ao caput e aos §§ 2o, 5o-D, 5o-F, 5o-I, 7o, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do art. 18, ao inciso I do § 4o do art. 18-A, ao caput do art. 19, ao § 3o do art. 20, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1o e Anexo Único desta Lei Complementar, ao art. 3o e aos incisos III a V do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.405 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720367/2011-03 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8376491 #
Numero do processo: 13055.720212/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13055.720212/2015-16

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.557

nome_arquivo_s : Decisao_13055720212201516.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13055720212201516_6241824.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8376491

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442230976512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T23:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T23:57:59Z; Last-Modified: 2020-07-17T23:57:59Z; dcterms:modified: 2020-07-17T23:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T23:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T23:57:59Z; meta:save-date: 2020-07-17T23:57:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T23:57:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T23:57:59Z; created: 2020-07-17T23:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-17T23:57:59Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T23:57:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13055.720212/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.557 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente DEONEI MAY DA ROSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 4.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2010, 2/2010, 5/2010, 6/2010, 9/2010 a 12/2010 (fl. 14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 02 12 /2 01 5- 16 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720212/2015-16 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea (fl. 29). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 28/31). Cientificado da decisão em 16/1/2018 (AR de fl. 35), o interessado apresentou recurso voluntário em 16/2/2018 (fls. 38/41), contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de tempestividade, prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (AR de fl. 35) em 16/1/2018 (terça-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 17/1/2018 (quarta-feira), findando-se em 15/2/2018 (quinta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 16/2/2018 (sexta-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13055.720212/2015-16 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0