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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711383 #
Numero do processo: 13708.000370/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz,.
Numero da decisão: 107-05487
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.487 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 / FRANCISin D 11:' s LE :EIRO DE QUEIROZ PRESID T PAUL ERT jle ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 29 JAí‘ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000370/91-97 Acórdão n° : 107-05.487 Recurso n° : 04.738 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000371/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.718, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.458, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 Processo n° : 13708.000370/91-97 Acórdão n° : 107-05.487 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000371191-50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.718, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.458, em sessão de 08/12/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões DF, em 11 de dezembro de 1998. PAUL ER CORTEZ 3 li Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4711450 #
Numero do processo: 13708.000915/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA VIDAL LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. r ACY NOGUEÉÉA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ~-t--tent NAnDES R • TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000915/99-11 Acórdão n°. : 106-11.882 Recurso n°. : 124.488 Recorrente : VERA LÚCIA VIDAL LIMA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000915/99-11 Acórdão n°. : 106-11.882 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ESriem Nejr-‘ KNAND 2\\ 3 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000371/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado sendo, portanto, cabível a glosa do registro efetuado a título de despesa operacional. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05458
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...,... r>, ,: , SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13708.000371/91-50 Recurso n° : 109.718 Matéria : IRPJ - Ex.: 1986 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.458 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado sendo, portanto, cabível a glosa do registro efetuado a título de despesa operacional. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação mOnetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / th, FRANCISCI,11; E rei S - - : 49EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN / . PAULO • a r! - CORTEZ RELATOR _ — • Pocesso n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Recurso n° : 109.718 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, para que seja apreciado o mérito do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, em decorrência da decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, contra a sentença contida no Acórdão n° 107-03.874, de 15 de maio de 1996, na qual, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas e apropriação indevida de despesas operacionais, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 13116, em 11/04/91, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 21/31): "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPOSITOS BANCÁRIOS A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. 2— DESPESAS INDEDUTÍVEIS — VASILHAMES Os gastos com aquisições de vasilhames onde são acondicionados os produtos vendidos pela empresa devem ser contabilizados no ativo permanente, cuja apropriação em conta de resultado dar-se-á à medida em que os referidos bens forem sendo depreciados, não pod ndo, 3 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 pois, serem escriturados diretamente como despesa quando da aquisição. 3— OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação da efetiva existência das obrigações constantes do balanço de encerramento do período-base autoriza a presunção legal de omissão de receita, relativamente ao valor não comprovado. 4- EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS A vadação monetária ativa sobre empréstimo feito a empresa coligada deve ser reconhecida para efeitos tributários e de acordo com o regime de competência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 27/10/94 (AR fls. 33), a contribuinte interpôs, em 28/11/94, recurso voluntário (fls. 36/37), onde apresenta os seguintes argumentos: a)que não houve omissão quanto à falta de esclarecimento sobre a origem dos depósitos bancários excedentes às vendas à vista e duplicatas recebidas; b)que a comprovação do saldo da conta fornecedores tornou-se impossível, em face do extravio de documentos contábeis referentes ao período de 01101/85 a 31/12/85, como foi comprovado com a declaração publicada em jornais de grande circulação na cidade; c) que demonstrou a quebra dos vasilhames e a incidência de correção monetária sobre os empréstimos concedidos a uma empresa que é sua subsidiária. É o relatório. 4 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem dos itens constantes no Auto de Infração: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS Consta no Auto de Infração a seguinte descrição: "A empresa não esclareceu a origem dos depósitos bancários excedentes às vendas a vista e duplicatas recebidas, conf. Termo de Esclarecimentos de 25/01/91. Tal fato evidencia omissão de receitas." A fiscalização intimou a recorrente através do Termo de Esclarecimentos (fls. 06) onde consignou o seguinte: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional em fiscalização efetuada no domicílio do contribuinte em epígrafe, constatei, como abaixo se demonstra, que os depósitos bancá dos efetuados durante o ano-base de 1985 são superiores ao somatório das vendas a vista com as duplicatas recebidas por caixa: ( ) Tal fato evidencia que a empresa omitiu receita de vendas. Assim sendo, fica a mesma intimada a, no )11— Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 prazo de 5 (cinco) dias a esclarecer a origem dos depósitos em excesso como acima demonstrado." Em atendimento, a pessoa jurídica informou, em síntese, que não é correto que o total dos depósitos refiram-se a receitas auferidas e que inúmeras vezes, para atender compromissos, são feitas transferências de valores depositados entre o Banco do Brasil, Banco Itaú e Banerj. A partir daí foi lavrado o auto de infração com a exigência da receita considerada omitida, resultante do somatório das vendas a vista e das duplicatas recebidas, em confronto com o montante dos depósitos bancários efetuados. Verifica-se, dessa forma, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tornou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Sobre esse assunto, cabe citar parte do brilhante voto proferido nesta Câmara, pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-01.706, na sessão de 09/11/94: "A apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como se deve pautar na pesquisa da ocoffência da obrigação tributária e da conseqüente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu tiesideratum'. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimen 6 )11 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: '4.1. O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.L. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém, a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 4.1.2. Assim, o aspecto material da h. L, é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) 7 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.L se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (ed. RT, 38 Ed., pag. 99)'. Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício, ressalvadas as hipóteses em que, por expressa previsão legal, em função de presunções tributárias, inverte-se o ónus da prova, é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: 'Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598(17, art. 90, § / °). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90, § 2°)." 8 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Assim, não obstante o belo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica ter havido omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do “quantum tributável" não se ajusta aos ditames da lei, porquanto, tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° 102-29.673, de 21/02195 - IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada 9 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Pelo exposto, quanto a este item, voto pelo provimento do recurso interposto. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS "A empresa adquiriu durante o ano a quantia de Cr$ 77.007.433,00 a título de vasilhames. Todavia quando do encerramento do exercício levou a Lucros e Perdas o valor de Cr$ 33.984.650,00, quando deveria ter ativado o valor total adquirido." O assunto não é novo, e já foi tratado pela Administração Tributária, através da IN - SRF n° 71/78, que determina, em seu item 4.2.3.2 que: "No ativo imobilizado serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial". Também o Parecer Normativo CST n° 90/76, tratou do assunto, abrangendo especificamente a classificação contábil no ativo permanente - imobilizado, a ser dada para os vasilhames e embalagens. io Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Assim, quando os vasilhames forem parte integrante do produto, devem ser classificados sob o mesmo conceito que forem os produtos, ou seja, mercadorias destinadas à venda. Por outro lado, quando a venda do produto condicionar o retorno dos vasilhames, devem os mesmos compor o ativo permanente da pessoa jurídica, exatamente como se discute no presente caso, pois a contribuinte adquiriu o conjunto de garrafas, registrando o valor como despesa do período. Tampouco deixou a recorrente de trazer aos autos a comprovação da quebra dos vasilhames. Sou pela manutenção do presente item. PASSIVO FICTÍCIO "Falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores, caracterizando passivo fictício." Não auxilia a empresa a alegação de que os documentos foram extraviados (esquecidos dentro de um táxi), impossibilitando a apresentação dos mesmos à fiscalização. O artigo 165 do RIR/80, estabelece que: "Art.165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis , . Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio." A pessoa jurídica limitou-se a publicar, em 14.11.90 (posterior à data do início da fiscalização, 07.11.90), que os documentos haviam sido esquecidos no interior de um táxi, quando eram conduzidos para o estabelecimento da empresa. Deixou de informar ao órgão do Registro do Comércio. Como visto, a contribuinte deixou de cumprir o seu dever, ou seja, manter em boa guarda e conservar os documentos relativos às suas operações. Comungo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que considerou inaplicável o arbitramento do lucro, tendo em vista que a matéria tributável foi apurada com base nos dados extraídos em documentos da própria impugnante e que a documentação dada por extraviada, se constituiria na contraprova que a mesma deveria trazer aos autos para infirmar a acusação fiscal. Para reforçar o argumento, deve-se ressaltar que o dito extravio ocorreu após o início dos trabalho da fiscalização. Não obstante, o auto de infração foi lavrado em 12/03/91, portanto, mais de quatro meses após o sumiços dos documentos, tempo mais do que necessário para a contribuinte providenciar na obtenção dos comprovantes de compras e de pagamentos junto aos seus fornecedores. Do exposto verifica-se que não basta que a contabilidade registre e demonstre os fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. É necessário que a cada lançamento contábil corresponda u 12 • 'Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idónea das obrigações insertas na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano- base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Daí a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Portanto, não vejo como retificar a decisão recorrida, nesta parte. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECÃO MONETÁRIA 1 "A empresa concedeu empréstimos à Damil 1 Indústria e Comércio de Bebidas Inha uma Ltda., sociedade ligada, sem que a mutuante reconhecesse como receita o valor da correção monetária calculada segundo a variação do valor das ORNTs." E A controvérsia do presente item, cinge-se em torno do não z reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lucro real, da correção a monetária calculada sobre numerário que esta colocou à disposição de empresa coligada no exercício de 1986. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas 3 coligadas, interligadas, controladoras e controladas. 13 tf/ i _ ; • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega apenas que a atualização do valor mutuado somente ocorreria na ocasião da liquidação. Não questiona a ocorrência do mútuo em si, apenas alega que o reconhecimento da variação monetária deveria ocorrer pelo regime de caixa. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme estabelece a legislação comercial (Lei n° 6.404176), bem como a legislação tributária, a convenção utilizada é a de competência de exercício, ou seja, as receitas e despesas são reconhecidas de acordo com a sua ocorrência. O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu património e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. Entendo que deve ser mantida a exigência relativa ao presente item. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa à omissão de receita apurada com base em depósitos bancários. ii0Sala das Se • DF, em 08 de dezembro de 1998. / lp PAULO Re - s liGe 4ORTEZ 14 Cl 1 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4713509 #
Numero do processo: 13805.000365/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ, a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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SA Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.756 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ, a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA, INCORPORADA POR KRAFT FOODS BRASIL S A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 `‘3 2006 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. :101-95. 756 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIAG RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. \p 2 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. : 101-95 756 Recurso n°. : 147.744 Recorrente . INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA INCORPORADA POR KRAFT FOODS BRASIL SA RELATÕRIO Kraft Foods Brasil S/A, sucessora por incorporação de Indústria de Chocolates Lacta, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Primeira Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O pedido diz respeito à atualização monetária do imposto líquido a restituir relativo à Declaração de Rendimentos do exercício de 1989 constante da notificação de fl. 01, no montante de 135.746,35 OTN, equivalente a 177.961,98 Ufi r. Alegou a interessada que se insurgia contra a atualização apenas em Ufir, postulando pelo reajuste da OTN em percentual igual à variação do IPC e, ainda, do reajuste da UFIR com base no INPC em sua plenitude, e não parcialmente, como foi feito. Diz ter refeito os cálculos e concluído que seu crédito equivalia a 2.826.829,93 Ufir e não a 177.961,98 Ufir. Acrescenta que, desse montante que apurou, efetuou a compensação de 940.059,01 Ufir e finaliza requerendo reconhecimento do direito creditório de 2.826.829,93 Ufir, a homologação da compensação de 940.059,01 Ufir e o reconhecimento de seu direito ao saldo de 1.886.230,92 Ufir, que pretende compensar nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A compensação efetuada é objeto do processo n° 13805.006120/94- 51, que se encontra apenso ao presente por despacho do presidente da Sétima Câmara deste Conselho. A DRF em Curitiba deferiu em parte o pedido da interessada, tendo por base a NE Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/1997, aplicando-se sobre o crédito expresso em cruzados com base na OTN vigente em 01/01/1989 o coeficiente de 0,00084888 e apurando-se o crédito atualizado de R$ 711.531,07 e ri 31/12/1995. 3 Processo n° . 13805.000365/95-46 Acórdão n°. : 101-95. 756 À interessada manifestou sua inconformidade, na qual reclama que não teve acesso à NE Conjunta 08, que não foi publicada no DOU, alegando cerceamento de direito de defesa por não terem sido explicitados os índices aplicados. Postula a atualização integral do crédito com os expurgos inflacionários, citando em seu favor decisões do 1° Conselho de Contribuintes e do STJ, requer a homologação da compensação efetuada no processo 13805.006120/94-51 e protesta pela produção de provas. À DRF em Curitiba retificou o despacho decisório, esclarecendo que na formação do coeficiente de 0,00084888 os índices utilizados foram os seguintes. (a) de jan/1989 a fev/1990: ao IPC, expurgado o de jan11989, de 70,28%; (b) de mar/1990 a jan/1991: ao BTN; (c) de fev/1991 a dez/1991, ao INPC; (d) de jan/1992 a dez11995, à Ufir. Cientificada da retificação do despacho, a interessada novamente apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, reiterando sua manifestação anterior e postulando o direito de utilizar seu crédito atualizado com índices que reflitam a efetiva e real perda do poder aquisitivo desde o momento do recolhimento indevido, nos moldes da decisão judicial citada e a homologação da compensação já efetuada. Tendo em vista a compensação efetuada, que a interessada se reporta ao crédito de 2.826.289, 93 Ufir, e que o despacho decisório se referiu ao crédito já expresso em reais, retornou o processo à DRF em Curitiba (fl. 114), para esclarecer qual a Ufir utilizada no cálculo, tendo sido informado à fl. 116 que foi utilizada a Ufir de 0,8287 e que o crédito reconhecido de R$ 711.531,07 equivale a 858.611,16 Ufir. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba , pelo Acórdão 5.999, de 23 de abril de 2004, indeferiu a manifestação, tendo entendido não caber a utilização do coeficiente de 42,72 % a título de IPC de janeiro de 1989 e a atualização pelo INPC no período de janeiro a dezembro de 1991. Tempestivamente, a interessada recorreu a este Conselho, trazendo arrolamento de bens em razão da compensação efetuada, e reeditando as razões declinadas na manifestação de inconformidade. 67jÉ o relatório. tr% 4 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. . 101-95. 756 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Cuida-se de assunto já conhecido desta Câmara, que em ocasião precedente louvou-se no Parecer AGU-GO n°96 para decidir. A ilustre Relatora do voto condutor da decisão recorrida consignou que referido parecer adotou o Parecer AGU/MF n° 1/96, que tratou da incidência da correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário anteriormente à previsão de reajuste pela Ufir de acordo com a Lei n° 8.383, de 1991, referindo-se ao cabimento da correção nos mesmos moldes da efetuada na cobrança de créditos tributários, sem, contudo, se reportar ao cabimento ou não do IPC de 42,72% para 01/1989, questionado na manifestação de inconformidade à fl. 60. Ponderou que, uma vez que a legislação não previu a utilização do IPC do mês de janeiro de 1989 para efeito de cobrança de crédito tributário, não é admissivel, da mesma forma, sua utilização para efeito de restituição, o mesmo ocorrendo em relação a 01/1991, em que foi aplicável o BTN, sendo admitido o INPC apenas no período de 02 a 12/1991. Concluiu que, uma vez que a justificativa para a correção dos créditos é o mesmo tratamento dado à cobrança de débitos, e não estando na cobrança incluídos os índices questionados pela interessada, é incabível admitir-se para a restituição a aplicação de todo e qualquer índice inflacionário dos períodos de 1989 a 1991. Aduziu que, não se prestando, a Fazenda Nacional, a aplicações rentáveis, em face inclusive da indisponibilidade do crédito tributário e sendo a igualdade de tratamento entre débitos e créditos o motivo que levou à edição do Parecer AGU n° GQ-96, não há amparo legal à pretensão da interessada. 5 Processo n° : 13805000365/95-46 Acórdão n°. 101-95. 756 Efetivamente, o Parecer AGU n° GQ-96, que adotou o Parecer AGU/MF n° 1/96, não trata de índices, mas da incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91, que passou a prevê-la Porém cumpre ressaltar que a justificativa expressa no parecer para admitir a correção dos créditos não foi apenas atribuir o mesmo tratamento dado à cobrança de débitos. Veja-se o contido no item 39 do parecer: 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas !eis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu, (voto no ERE n. 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs cobrança indevida). Fixaremos, dessa forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do art. 4 da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se da sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperrarnento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." ÈÃ 6 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. : 101-95. 756 Assim, além da justificativa de mesmo tratamento aos débitos e aos créditos, indicada na decisão recorrida ["... existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente")], o parecerista registra que a restituição deve ser feita com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra, ressalta o valor moral a sei preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs cobrança indevida), destaca a importância da unanimidade das decisões dos Tribunais e Juízes, ponderando que a persistência da Administração em orientação diversa é agir contra o interesse público, não devendo Administração Pública, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O Poder Judiciário tem reconhecido, como índices que preservam o valor aquisitivo da moeda, os coeficientes de 42,72 % a título de IPC de janeiro de 1989 (havendo, inclusive, súmula determinando sua aplicação para correção dos saldos do FGTS- Súmula 252) e o INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. São exemplos os acórdãos a seguir mencionados, dos quais se transcreve a parte da ementa pertinente ao tema: REsp 479936 / MG; RECURSO ESPECIAL2002/0145425-0 Data do julgamento: 04/05/2006 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de jane , -o e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%. 3. Entre os meses de março/90 e janeiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, incide o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). REsp 819312 / SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0029865-2 Data do julgamento: 11/04/2006 3.0s índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. 7 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. : 101-95. 756 REsp 464875 / DF; RECURSO ESPECIAL 2002/0116698-7 Data do julgamento: 23/05/2006 2. O pedido de atualização monetária autoriza o deferimento dos denominados "expurgos inflacionários". REsp 764132 / SP; RECURSO ESPECIAL-2005/0107932-7 Data do julgamento: 21/03/2006 1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%. 2. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). REsp 798937 / SE; RECURSO ESPECIAL- 2005/0192898-6 Data do julgamento : 20/04/2006 1. Não configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial - Precedentes. AgRg no REsp 760645 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL- 2005/0100907-2 Data do julgamento: 16/03/2006 5. Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei no 8.177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n o 8.383/91. Ora, como destacado no próprio Parecer AGU, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se a questão for levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público, é permitir que o Poder Judiciário seja assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. Ao retificar o despacho decisório que admitiu a correção prevista na Norma de Execução Conjunta 08/97, A DRF Curitiba esclareceu que na composição do coeficiente aplicado foram utilizados os seguintes índices: (a) de jan/1989 a fev/1990: ao IPC, expurgado o de jan/1989, de 70,28%; (b) de mar/1990 a 8 Processo n° : 13805.000365/95-46 Acórdão n°. : 101-95. 756 jan/1991: ao BTN; (c) de fev/1991 a dez/1991, ao INPC; (d) de jan/1992 a dez/1995, à Ufir. A única diferença entre esses índices e os admitidos pelo STJ está no índice de janeiro de 89, uma vez que a Norma exclui totalmente o expurgo de 70.28% e o STJ admite o expurgo de 40,72%. A recorrente pede, além da consideração do expurgo de 40,72 de janeiro de 89, o INPC integral durante todo o ano de 1991, mas o STJ, para aquele ano, admite o INPC de fevereiro a dezembro. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de a recorrente ter seu crédito monetariamente corrigido de conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribuna de Justiça. O pleito atinente à compensação deverá ser julgado nos autos do processo n° 13805.006120/94-51, ao qual deverá ser juntada cópia deste Acórdão É como voto. Brasília, DF, em 21 de setembro de 2006. SANDRA MARIA FARONI J1/' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4711830 #
Numero do processo: 13709.002961/95-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - Não devidamente provado/demonstrado pelo Sujeito Passivo que houve erro na apuração do lucro líquido do exercício, restabelece-se a exigência exonerada na decisão. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05475
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 508.969.909,00.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. 108-05.475 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO- Não devidamente provado/demonstrado pelo Sujeito Passivo que houye erro na apuração do lucro líquido do exercício, restabeleãe-;se a exigência exonerada na decisão. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO-R ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 508.969.909,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Gt~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. airn, &fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961195-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 RECURSO N°. :117.239. RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fis.216/220, que julgou improcedente a parte litigiosa do lançamento principal, consubstanciado no auto de infração do IRPJ de fls.01/06. Conforme descrição do fatos contida às fls.03 e 07, o lançamento teve como origem as infrações verificadas no exercício de 1992, abaixo descritas: 1-INSUFICIÊNCIA DE C/ MONETÁRIA Cr$337.700.117,03; 2-AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO Cr$508.969.906,00; 3-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Cr$ 7.396,27. Em decorrência foi lavrado de infração relativo à Contribuição Social s/ o Lucro de fis.76179. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.83/96, representada por seu procurador legalmente habilitada, fis.97, conformando-se , expressamente, com a exigência relativa ao item 1 da peça básica - Insuficiência de Receita de Cl Monetária, e com a imposição de Multa por Atraso na Entrega da DIRPJ/92, gilt., err 4). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 insurgindo-se, apenas, quanto ao item 2 - Ajustes do Lucro Líquido, no montante de Cr$508.969.906,00. As fls.216, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão/DRJ/RJ/SERCO/N°75/98, DE 18/02/98, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - ADICÃO - Faz-se mister a rejeição do lançamento que adiciona ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, os ajustes credores anotados, por equívoco, na demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados cuja efetividade não logra comprovar. LANÇAMENTO (PARTE LITIGIOSA) IMPROCEDENTE". É o relatório Qmorn,G44-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Como visto no relatório, foram excluídas da base tributável do imposto de renda apenas a parcela de Cr$508.969.906,00, correspondente ao Ajuste do Lucro Líquido do exercício de 1992. A matéria encontra-se assim descrita às fls.03 do auto de infração: "valor constante do quadro 5 do anexo A da declaração do IRPJ apresentada em 1992, relativo a períodos - base anteriores, cuja origem não encontra explicação nos livros fiscais da fiscalizada...". Por seu turno, alegou a impugnante, fis.83196, que o autor do procedimento fiscal não quis aceitar a explicação dada pela empresa de que este item de autuação decorreu de um erro crasso do escritório do Rio de Janeiro que, no balanço de 1991, na atividade de consolidação dos resultados da matriz com os da filiais de São Paulo e Manaus, lançou a quantia de Cr$508.969.906,00 no patrimônio líquido, como o valor corrigido do lucro acumulado do exercício anterior originário da filial de Manaus, deixando, porém, de considerar o prejuízo acumulado do ano anterior da matriz - Rio de Janeiro, conforme demonstrado no item 8 da impugnação. Ort 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 Anexou às fls.113/190 documentação composta pelos Demonstrativos de Receita, Custo e Despesas, Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício, Balanço Geral e Razão Analítico. Através do Termo de fls.11, o autor do procedimento fiscal intimou a fiscalizada a demonstrar, através de registros nos livros fiscais e documentação pertinente, a origem dos ajustes credores de períodos-base anteriores, apontados na demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, os quais não foram computados na determinação do lucro real. Entretanto, não se encontra nos autos resposta para a referida intimação, nem, tampouco, a autuante logrou reunir provas de que os ajustes credores efetivamente existiram. Às fls.218, a autoridade singular, assim se pronunciou: "Diferentemente das despesas, cuja inexistência de comprovação é suficiente para justificara eliminação dos seus efeftos sobre o lucro real, as receitas e os créditos que traduzam quaisquer ganhos, para os quais não haja pelo menos explicação aparente, não devem ensejar a sua tributação automática sem o aprofundamento das investigações na busca de sua origem, sob o risco de tributar- se o produto de um mero erro contábil ou de preenchimento de declaração. E os cuidados devem ser maiores quanto mais inverossímeis forem as receitas, os créditos, os rendimentos, enfim, os ganhos. 6 6s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 Por outro lado, admitindo como verídica a alegação da autuada de que foi explicado à autuante que o valor em questão corresponde aos lucros acumulados corrigidos da sua filial em Manaus, o que parece ser verdadeiro, dado a insignificância da diferença verificada entre os referidos lucros (Cr$503.709.223,10) e o número apresentado na declaração (Cr$508.969.906,00) que bem pode ser atribuída a um deslize qualquer na apuração do índice de correção monetária, não atino o porquê do desprezo à explicação." (grifei) Entretanto, entendo que as provas materiais trazidas pela autuada, fls.113/190, não são suficientes para afastar a exigência em discussão. Na verdade, a interessada limitou-se em fazer meras alegações sem, contudo, demonstrar o alegado erro de consolidação dos resultados da matriz com os das filiais. E não o fez em duas oportunidades distintas - quando intimada pela autora do procedimento fiscal e na fase impugnativa. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a exigência exonerada pela decisão monocrática. Quanto à reclamação da autuada quanto à apuração da base de cálculo do imposto de renda sem a exclusão da quantia relativa à contribuição social sobre o lucro, determinada no auto de infração reflexo, o pleito da autuada tem amparo no art.155 do RIR/80 e no item 7 da IN-SRF n°198/88. omb. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.002961/95-86 ACÓRDÃO N°: 108-05.475 Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para restabelecer a tributação sobre a parcela correspondente a Ajustes do Lucro Líquido, no montante de Cr$508.969.906,00. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1998 Oratthe MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000307/97-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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P4.,.. --, . 2.2 ce ..5.Z i. o3 / 19 11 C t. -Xe'? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica S ..~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.841 Recorrente: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida . DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário COMPENSAÇÃO DE IDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 / / .• Marc. finicius Neder de Lima Presidente Vf / Helvio sc. ve e Barc los Relatm Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/c1 1 363 tal. MINISTÉRIO DA FAZENDA °*%•?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "GrICTI Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 Recurso : 109.841 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 42/46): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 09/06/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar debito do PIS, referente ao mês de ABR/97, com credito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 10/07/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n°2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo • art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 040.N ti;',FEKQB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHCBEF-1-% Processo : 13770.000307197-74 Acórdão : 202-11.155 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383191 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TUA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na uita ão de (3h~,tários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatoria para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 42/46): 3 365- C I? A W;A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'LgegA „nat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. de fls. 54/63) É o relatório 4 3GG MINISTÉRIO DA FAZENDAIs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OISAO, E:Lr:FF-e Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de refarma agrária e tém toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei tr 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTA1 procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representadas por Titulas da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 .1F04; MINISTÉRIO DA FAZENDA ar" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NOSSVN‘m. •JeFr Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (gpfe)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0 assim dispõe: "Vigente o nom sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nas §§ 3° e 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece Tia a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA **Mi MMSW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MaE,M;4, Processo : 13770.000307/97-74 Acórdão : 202-11.155 • II- pagamento de preços de terras públicas: 111-prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„€ 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses titulas; elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Fiff HELVII1 ESC° DO Alit;à0S (7/ 7

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Numero do processo: 13738.000576/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", e "Pendência(s) da Empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigiblidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, e, ainda, por falta de provas motivadoras, ocorre cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13592
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:29Z; created: 2009-10-24T04:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:29Z | Conteúdo => - • de Contribumles NIF - Segundo Conse lho . Un ião Mo Oficial da (intuo . yv- Publicado no D9_5_ , LQ.s.:21_. Lio . -n,- ''... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •j tK,--teftir - • i Rubrica "4}2)1''' • 4 t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':59fr Processo : 13738.000576/99-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 Sessão : 24 de janeiro de 2002 Recorrente : QUA QUA QUA. QUA CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - ATO DEC1LARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da Empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja erigibilickzde não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab bafio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUA QUA QUA QUA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. 4Sala das Sess,• e 24 de janeiro de 2002 e , Marco: i inicius Neder de Lima Presidente k ,/ C,~70 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicf/mdc 1 /0-4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri1/20.1/4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000576/99-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 Recorrente : QUA QUA QUA QUA CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica QUA QUA QUA QUA CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 82.039 de fl. 04, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Inicialmente, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 02-v), que, após apreciada (fl. 02-v), foi tida a exclusão como procedente, porque a interessada não comprovou, com documentação hábil, a inexistência de pendências junto à PGFN, e, ainda, porque juntou cópia de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS sem a necessária autenticação. Aos 14 de junho de 1999, a contribuinte apresentou impugnação, onde solicita sua permanência naquela Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, aduzindo que: a) está com sua situação regular junto ao INSS, como consta da carta datada de 28 de maio de 1999, expedida por aquele órgão; e b) tem ciência dos processos que tramitam junto à PGFN, ainda pendentes de apreciação, nos quais os débitos foram contestados com os esclarecimentos necessários e a apresentação de cópias de Declarações Retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DR IRPJ e Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Efetuou a juntada da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 03); do Ato Declaratório citado (fl. 04); e da comunicação do Posto do INSS em Nova Friburgo - RJ, onde consta que a empresa está com a situação regular junto àquele órgão. 2 /10 ?? i•tes MINISTÉRIO DA FAZENDA •;f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000576/99-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 A DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fl. 75) solicitou à DRF em Niterói - RJ que providenciasse as seguintes informações: a) quem é o devedor, se o sócio (norniná-lo) ou a empresa; b) se o débito está inscrito em dívida ativa; c) qual o valor do débito e seu vencimento; e d) qual o período a que se refere o débito. Em atendimento, foi juntado apenas cópia do Edital de fls. 15/16. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRJ/RJO n° 708, de 31 de maio de 2001, resolveu indeferir a solicitação de inconformidade apresentada, fundamentando que, apesar de o Documento de fl. 05 atestar a regularidade da interessada junto ao INSS, não apresentou qualquer certidão relativa à PGFN e que a documentação trazida aos autos é insuficiente para comprovar a solução de todas as pendências junto àqueles órgãos, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO: Mantém-se a exclusão formalizada de ofício quando a interessada não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS e da PGFN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado aos 13 de julho de 2001, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação. Trouxe para os autos a Certidão Negativa de Débito — CND expedida pelo INSS aos 14/08/1988 (fl. 27) e a Certidão Positiva quanto à Divida Ativa da União datada de 26/06/2001. É o relatório. c524 3 ltn`;' Rst MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .•:19 • ".'.; ,» I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13738.000576/99-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS e à PGrFN. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que não vieram para os autos o Ato Declaratorio, e, ainda, no Edital constou, para a sua exclusão do SIMPLES, como eventos: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ozt Sócios junto à PGFN". O inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Ari. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLFS, a pessoa jurídica: (..) XV - que tenha débito inscrito em _Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e os eventos que constaram do Ato Administrativo que motivou a presente contenda. De plano,verifica-se a imprecisão dos motivos nele descritos, por não constar, ao final de cada um deles, a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Em face dessa imprecisão, motivadora do ato administrativo, e, ainda, a falta de juntado das provas necessárias, à pessoa jurídica não foi oferecida as melhores condições para se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: c5t.' Hely Lopes Meireltes, em Direito Administrativo Brasileiro, 22^ ed., p. 101. 4 _ 111 o MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;:ireS- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000576199-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários á sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei_ Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Quanto à verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda 2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verrinde formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão. Ainda, temos, irt Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva 3, ao tratar da prova concludente, afirma: 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 28 Edição, pg. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 17a , p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magda Alves, Ed. forense. 5 • • 24 ( 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000576/99-17 Acórdão : 202-13.592 Recurso : 118.594 "PROVA CONCLUDENTE É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente aí, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte defendeu-se dizendo que sua situação estava regularizada. Entendo que há vicio na redação da motivação do Ato Administrativo, porque dele não constou, corretamente, o dispositivo constante do inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317/96, bem como houve falta de provas das alegações formuladas pela Administração Tributária para motivar a exclusão daquela Sistemática. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 6,1 ADOLFO MONT LO 6

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Numero do processo: 13748.001128/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. - Sendo a atividade de fiscalização vinculada e prevendo a lei cobrança de multa de ofício e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, não pode a administração excluir tais verbas do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.995
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto , da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ft :";ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13748.001128/2002-79 Recurso n° 156.171 Voluntário Matada IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.995 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO Recorrida 11 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri!! ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2000 EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. - Sendo a atividade de fiscalização vinculada e prevendo a lei cobrança de multa de oficio e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC, não pode a administração excluir tais verbas do auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • : , 'to da Relatora. S PESSOA MONTEIRO P ', SIDE $179"- A4,51,' S LVANA MANCINI 1CARAM RELATORA 3 .. Processo n.° 13748.001128/2002-79 Acórdão n.° 102-48.995 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nú ia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Processo n.° 13748.001128/2002-79 Acórdão n.° 102-48.995 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra Auto de Infração de fis.02/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 7.097,91, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 15.401, 75. O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo interessado em que, segundo Demonstrativo das Infrações de fl. 07, constatou-se: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Inclusão dos rendimentos recebidos da Delegacia Regional do Trabalho informados como isentos, por falta de comprovação da isenção. O enquadramento legal consta efts fls. 07. A interessada apresentou a impugnação de fl. 01 na qual solicita o cancelamento dos juros de mora e da multa de ofício "uma vez que a Receita Federal estando ciente de seu ganho de causa jurídica, deveria procura a minha unidade pagadora e solicitar o restabelecimento da cobrança do imposto". Diz que não lhe parece lícito ser penalizada pela morosidade de ação da Receita Federal, já que o imposto é retido na fonte em sua folha de pagamento. Conclui que o seu débito deveria ser apenas o imposto devido, acrescido da correção monetária. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a infração que deu causa ao lançamento, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo I° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Quanto aos argumentos expendidos pelo &fendente, no que tange à multa Há que se esclarecer que a exigê cia da multa de oficio obedece aos ditames da Lei n°9.430, de 1996: Processo n.° 13748.001128/2002-79 Acórdão n.° 102-48.995 Fls. 4 "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". É dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á a lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto n°3.000/99 — RIR199). Agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.I42 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa fisica deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Quanto à cobrança dos juros de mora deve ser observado que a mesma está prevista e fundamentada no Auto de Infração no artigo 84, inciso I e parágrafos I°, 2°e 6° da Lei n°8.981, de 1995; no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995; e no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430, de 1996 (I7.21). Os juros de mora representam a indenização da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde /a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário, Processo n.° 13748.001128/2002-79 Acórdão n.° 102-48.995 Fls. 5 encargos estes devidamente fundados em preceitos legais retrocitados. Enfim, são acréscimos que estão em perfeita consonância com o princípio da estrita legalidade, que deve presidir a conduta da autoridade administrativa. De todo o aposto concluo que, uma vez que a situação fática verificada enquadra-se dentre as hipóteses previstas na legislação, correta a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Dessa forma, voto no sentido de julgar procedente o lançamento." É o relatório./ _ _ . • • Processo n.° 13748.00112812002-79 Acórdão n.° 102-48.995 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. CONCEIÇÃO SILVA DO NASCIMENTO recorre, tempestivamente, da decisão da DRJ do Rio de Janeiro- RJ, que manteve integralmente o lançamento feito contra a interessada. Em seu recurso, a contribuinte não contesta a infração, ficando, destarte, o respectivo crédito tributário consolidado administrativamente. Tal crédito tributário consolidado somente pode ser quitado com os encargos do lançamento de oficio, conforme artigo 957 do RIR/99. Tais encargos são a multa de oficio e os juros de mora calculados pela variação da taxa SELIC, que não podem ser afastados por nenhum agente da administração Isto posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 23 de abril de 2008. tfic.auc, SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000318/00-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SUPLEMENTAR - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Comprovado nos autos o pagamento integral do tributo, não subsiste a pretendida insuficiência apurada no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DO NASCIMENTO PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f..eat /MARIA HELENA COTTA Cá -cdk- PRESIDENTE 411.1" R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13749.000318/00-44 Acórdão n°. : 104-22.185 Recurso n°. : 145.079 Recorrente : ALEXANDRE DO NASCIMENTO PIRES RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório de . fls. 102/103, que integra a Resolução n°. 104-1.985, dessa Quarta Câmara, complementando o que segue: Na sessão do dia 25 de maio de 2006, decidiu essa Quarta Câmara converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, intimasse o contribuinte a trazer aos autos os seguintes documentos: a) Cópia da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1999 - ano- base de 1998; b) Prova do pagamento das quotas de imposto de renda, apuradas na Declaração do exercício de 1999- ano base de 1998, se houverem; c) Prova de eventual imposto de renda retido na fonte no ano base de 1998, se houverem; d) Prova dos valores pagos a título de carnê-leão, ano base 1998, se houverem; e e) Prova dos valores pagos a título de imposto complementar, ano base de 1998, se houverem. Em cumprimento à diligência, foram juntadas aos autos a Declaração de Imposto de Renda - ano-base 1998, exercício 1999 (fls. 124/127), bem como, às fls. 110, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 1998, que apresenta como IR Fonte retido o valor de R$.15.821,97. zAPar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13749.000318/00-44 Acórdão n°. : 104-22.185 Às fls. 111/115, estão anexadas cópias dos Darfs referentes ao Imposto Complementar (Código de Receita 0246), dos períodos de apuração de 01/98, 02/98, 04 a 07/98, e 09 a 12/98, totalizando R$.10.419,26. Já às fls. 116, junta cópia dos Darfs pagos a titulo de Carnê-leão (Código de Receita 0190) dos períodos de apuração de 03 e 08/98, totalizando R$.2.433,52. Após o cumprimento da diligência, os autos retornaram a esta Câmara para julgamento. É o Relatóric)r-rte . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13749.000318/00-44 Acórdão n°. : 104-22.185 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Remanesce em julgamento o valor de R$.1.635,00, tido pelo fisco como dedução indevida de imposto complementar, ao contrário do que afirma o contribuinte, às fls. 60: "O fato de haver o contribuinte recolhido o imposto complementar sob o Código 0211, quando deveria tê-lo feito com o Código 0246, e, ainda, haver informado equivocadamente, ao pé de página do DARF, se tratar de antecipação do Ano-base de 1998, quando se tratava de Ano-base de 1997, não autoriza a Administração, sob pena de incidir em "bis in idem", exigir novamente do contribuinte o pagamento do tributo - COM A ROUPAGEM DE IMPOSTO SUPLEMENTAR - já que o imposto se encontra nos cofres da União, desde janeiro de 1998." Entendi, quando da proposição da Resolução n.° 104-1.985, desta Quarta Câmara, às fls. 101/105, que o valor do DARF, o período de apuração, a data do recolhimento, além do fato de constar na DIRPF como antecipação eram relevantes indícios de veracidade das alegações do contribuinte, necessitando, contudo, de outros documentos (solicitados na Resolução) que corroborassem, sem sombra de dúvidas, as afirmações do recorrente. Em outras palavras, para mim, a questão estava em se o recorrente teria aproveitado, no ano seguinte, o valor de R$.1.635,00 constante do DARF de fls. 06. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13749.000318/00-44 Acórdão n°. : 104-22.185 Pois bem, verificando a declaração de rendimentos do ano seguinte (ex. 1999 base 1998), constato que foram aproveitados pelo contribuinte os seguintes valores: Fonte - PJ R$.15.821,97 Antecipação R$.12.852,78 Verificando os autos, temos que o informe de rendimentos da pessoa jurídica (fls. 110) indica como fonte o valor de R$.15.821,97, exatamente aquele informado na declaração (fls. 124). Por outro lado, os DARF's de fls. 111/116, totalizam R$.12.852,78, exatamente o valor deduzido como antecipação (fls. 124). Desta forma, inequívoco que o valor de R$.1.635 (fis. 06) quitou o imposto suplementar mantido na decisão recorrida de fls. 50/52, que se refere ao exercício de 1998 - base de 1997. Assim, com as presentes considerações e diante da prova documental trazida aos autos via diligência, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 REMIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000247/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.338
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECUR_SCIn CèLLTIN'TÁR_10 PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1111 OTACÍLIO DANTA i FUTAXC0 - Presidente - 4M111101111~,dkrey, LUIZ ROBERTO DON1111•4G0— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann_ • Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 129 Relatório A contribuinte protocolou pedido de inclusão no Simples, em 30/01/2004, amparada em decisão judicial favorável proferida pelo Juízo da 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança de n°. 990009406-9, impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro — SINDELIVRE em defesa dos interesses de seus filiados. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, em 22/06/2004, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDELIVRE significa na verdade uma ação em que os efeitos da coisa julgada afetam seus substitutos processuais, e que só aqueles substituídos no momento da • impetração do Mandado é que podem se valer da decisão favorável, não se aplicando a contribuinte que não era afiliada ao sindicato no momento da impetração do Mandamus. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da exclusão do Simples em 28/07/04, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE, sem limitação temporal. A 4a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, em 28/04/2006, indeferiu a solicitação da interessada de revisão de exclusão do Simples, confirmando assim, a decisão que havia denegado sua inclusão, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVADE SEGURANÇA. A sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da • entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação indeferida". A contribuinte foi devidamente intimada da decisão supra em 17/05/2006, e inconformada interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 14/06/2006, alegando que: a) não pode ser excluída do Simples tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n°.: 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante para a opção pelo Simples; 2 Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 130 c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre, sem restrições; d) para que não restassem dúvidas acerca da questão foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia todos os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro; e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n".: 2000.02.01.005782-8; f) não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no SIMPLES que se deu em janeiro de 2004; 4. É o Relatório. • 3 Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.338 Fls. 131 VO to Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da não inclusão da recorrente no Simples se deu em razão de a contribuinte ser sociedade empresária que tem por objeto ensino de idiomas, e que por prestar serviços assemelhados ao de professor, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre o art. 90, inciso XIII, da Lei n°.: 9.317/9 6. Posteriormente, a contribuinte na condição de filiada do SINDELIVRE protocolou pedido de Revisão de Exclusão do Simples amparada em decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo que conferia o direito aos filiados do SINDELIVRE de optarem pelo regime do Simples. O pedido de revisão foi indeferido sob o fundamento de que a decisão judicial não se aplica aos entes que não eram filiados ao Sindicato no momento da impetração do Mandado de Segurança. Entendo que, em -verdade, a questão a ser decidida diz respeito à validade da decisão judicial concedida ao SINIDELIVRE ser extensiva a todos os seus filiados ou se somente seria extensiva aos seus substituídos processualmente na data da impetração do referido mandado de segurança. O mandado de segurança coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos 41111 que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, mas que pode ser manejado por substituição processual, por pessoa distinta do titular do direito correspondente, legitimada a fazê-lo por disposição expressa na Constituição. A previsão constitucional para o mandado de segurança coletivo vem expressa no inciso LXX do art. 5 °, "b", que assim estabelece: "Art (.) LXX- O Mandado de Segurança coletivo _pode ser impetrado por: (.) b) organização s-irzdical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em _funciorzamento há pelo menos ti 771 GIPIC), em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Pela leitura e interpretação do artigo supra, percebemos que não há no texto constitucional nenhuma limitação temporal à impetração do mandado de segurança coletivo, 4 Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 132 desde que a associação impetrante tenha sido constituída e esteja em funcionamento há mais de um ano e que defenda o interesse de seus membros ou associados. Como o mandado de segurança coletivo é um caso de substituição processual, e não de representação, não se faz necessária procuração dos associados para a impetração, de onde infiro que, não sendo necessária procuração dos associados, não há razão para se limitar o alcance da decisão judicial à apenas aqueles que eram afiliados no momento da impetração do mandado. Sobre o assunto há, inclusive, Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 629 STF: "A impetraçcio de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes" Limitar a decisão judicial à apenas aqueles afiliados quando da impetração do mandado significa negar o direito à igualdade de tratamento prevista na Constituição, posto que, não é o fato de serem filiados ou não quando da propositura de ação judicial que faz com que os membros de um sindicato estejam em condições iguais ou diferentes, e que mereçam tratamento tributário distinto ou igualitário. O fato de um contribuinte, pertencente a uma mesma categoria econômica, não estar filiado ao sindicato em momento anterior à propositura de mandado de segurança coletivo, não significa que esse contribuinte não tenha as mesmas condições e requisitos necessários para ter o direito de optar pelo Regime do SIMPLES. Aliás, como já dito, o mandado coletivo é instrumento de defesa dos mesmos direitos que, em tese, poderiam ser tutelados em um mandado de segurança individual, o que significa dizer que os contribuintes em condições semelhantes e pertencentes ao mesmo sindicato poderiam impetrar diversos mandados de segurança individuais pleiteando seus direitos e reclamando por igualdade no tratamento tributário, o que só viria a abarrotar ainda mais o Judiciário. Frise-se que o princípio da segurança jurídica deve ser preservado dentro do nosso ordenamento jurídico, de tal sorte que a interposição de vários Mandados de Segurança Individuais pelas empresas que se associaram ao sindicato posteriormente à impetração do mandamus coletivo poderia fazer surgir decisões judiciais diferenciadas e conflitantes em relação a pessoas que se encontram na mesma condição jurídica. Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMACAO — NATUREZA DO INTERESSE. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol daqueles que 410011.r .. ". Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 133 congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo." (STF - 2 T. - Rex n° 157.234/DF - Rel. Min. Marco Aurélio, DJ em 22.09.95, p. 30.608). Ademais, a sentença proferida pelo Poder Judiciário não teve nenhuma limitação com relação ao seu alcance, sobre a qual, aliás, já se operou os efeitos da coisa julgada, não é de competência da esfera administrativa limitar os efeitos da sentença proferida judicialmente. O professor Hely Lopes Meirelles faz a seguinte explanação sobre a extensão da coisa julgada no Mandado de Segurança coletivo: "Quanto à extensão da coisa julgada, (.) entendemos que se deve aplicar o mesmo princípio já inserto na legislação pertinente à ação popular e à ação civil pública, no sentido de que apenas a sentença de concessão da segurança faça sempre coisa julgada 'erga omnes '. A denegação da ordem coletiva, por outro lado, só prejudicaria o S eventual nzandado de segurança individual quando fundado em mérito, e não quando baseado na falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 26.) Coadunando com a brilhante lição de Hely Lopes Meirelles, entendo que se beneficiam da coisa julgada os associados ou membros da autoridade impetrante, sendo eles associados ou membros da entidade ao tempo da impetração do mandado, ou se tenham associado no decurso do processo ou depois do trânsito em julgado da decisão. Diferente não é a interpretação de Calmon de Passos que seguindo essa linha de raciocínio arremata: "(..) na hipótese de o Poder Público se recusar a estender o benefício da coisa julgada a determinado sujeito, cabe a este, invocando a coisa julgada da decisão que o beneficiaria, provar que satisfaz as condições reclamadas para extensão a sua pessoa dos efeitos da coisa julgada. Poderá faze-lo administrativamente, ou pela interposição de uma mandado de segurança individual, ou ação ordinária, cujo fundamento 11) será não a norma legal, mas o preceito do mandamus, na sua eficácia coletiva de coisa julgada, à semelhança do que ocorre na Justiça do Trabalho com as ações de cumprimento das decisões proferidas em dissídios coletivos. '9 (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e "Habeas Data": constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 78.) Há inclusive acórdão do STF, em julgamento de questão análoga a dos presentes autos, que trata do interesse exigido para que seja provido o mandado de segurança coletivo em prol de seus associados: "MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMACAO - NATUREZA DO INTERESSE. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia esta relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a 6 Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 134 incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol daqueles que congrega, forçoso e concluir pela existência do indispensável nexo. (9) Insta salientar que questões como a do caso sob análise já foram trazidas por diversas vezes para julgamento pelo Conselho dos Contribuintes, inclusive por contribuintes filiados ao SINDELIVRE, dessa forma, por coadunar com as decisões dantes exaradas, transcrevo as seguintes Ementas proferidas, fazendo delas também, minhas próprias razões de julgamento: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO CO PROVIDO." (Acórdão 302-38877) "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 302-39151) "SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada." (Acórdão 303-34474) "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. 41111k ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 302-38876) Ademais, a atividade desenvolvida pela Recorrente é a de ensino livre de idiomas, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passou a ser admitida pela Lei Complementar n°. 123/2006. É certo que tenho entendimento que o SIMPLES é um regime de apuração de impostos, mas é inegável que seja um beneficio em favor dos pequenos que não conseguem suportar a carga e volume de obrigações tributárias instituídas para os demais regimes de apuração. Mas diante do entendimento desta Câmara de que, com a edição da Lei Complementar n°. 123/2006, que conferiu tratamento que se adéqua à hipótese do art. 106, inciso II, alínea "b", por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa) como contrário a exigência de ação ou omissão, é que deve dar efeito retroativo à inclusão. 4r7 Processo n° 13707.000247/2004-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.338 Fls. 135 "SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1", inciso XIII da lei complementar n" 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9" da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106", do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Acórdão 301-34261) "SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EXCETUADA DA SUPOSTA RESTRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido." (Acórdão 303-34891) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala da . so- , em 2 -ver- • o de 2008 ai 04 fl/A • Be opr LUIZ ROBERTO DOM' GO - Relator 8

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