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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4360244 #
Numero do processo: 15374.724356/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STJ. REPRODUÇÃO. NECESSIDADE. ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no art. 62A do Anexo II do Regimento Interno, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543 C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. No REsp nº 1149022/SP restou assentado que, “quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN”.
Numero da decisão: 1301-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 287          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 288          3 Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que deferiu parcialmente solicitação veiculada  por meio de manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedido de compensação envolvendo crédito de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (R$  24.603.480,67),  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior de estimativa de junho de 2008, e débito de igual espécie (estimativa de IRPJ) relativo  ao período de apuração de agosto de 2009.   O Parecer Conclusivo  e  o Despacho Decisório  dele decorrente  (fls.  22/27),  emitido  pela Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  emitiu entendimento no sentido de que, tratando­se de recolhimentos antecipados integrados à  sistemática do lucro real anual, somente é possível reconhecer direitos creditórios relacionados  aos  saldos  negativos  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  não  sendo  pertinente  apurar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  antecipações  de  IRPJ.  Restou  assinalado  ainda  que,  independentemente  do  entendimento  esposado  acerca  da  impossibilidade  de  restituição  das  estimativas  mensais  de  IRPJ,  não  foram  trazidos  ao  processo  elementos  comprobatórios  do  pagamento indevido.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  30/43),  a  contribuinte  argumentou, em síntese, que:  ­ o pagamento a maior encontrar­se­ia documentado pelas provas acostadas;  ­  o  entendimento  esposado  pela  Demac/RJO  estaria  equivocado,  não  possuindo  a  limitação  ventilada  pelas  instruções  normativas  citadas  respaldo  nas  leis  que  regulam a matéria;  ­ o art. 10 da IN SRF nº 460/2005 e o art. 10 da IN SRF nº 600/2005 seriam  ilegais, visto violarem o princípio da hierarquia das normas;  ­ ainda que se entendesse que a restrição atacada não representou ofensa ao  princípio da legalidade e da hierarquia das leis, não poderia mais ela ser oposta ao contribuinte  em razão de o art. 11 da IN SRF nº 900, de 2008, não mais trazer referida limitação.  A já citada 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando a defesa apresentada, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­037.590, de  30 de maio de 2011, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  SEUS  FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 289          4 Os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das  leis promulgadas pelo Poder Legislativo,  falecendo­lhes competência para apreciar  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  do  artigo  10  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  460/2004  e  600/2005,  regularmente  editados,  atribuição  essa  privativa do Poder Judiciário.  LUCRO  REAL  ANUAL.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL, NÃO DEDUZIDO NA  APURAÇÃO  ANUAL  DO  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A parcela que  excede o pagamento de  estimativa de  IRPJ não  tem natureza  jurídica  de  estimativa  se  a  pessoa  jurídica  apura  o  tributo  com  observância  das  normas que regem a tributação com base no lucro real e não procede à dedução da  parcela excedente na apuração da contribuição (sic) ao  término do ano calendário.  Em  decorrência,  reconhece­se  o  direito  creditório  relativamente  ao  valor  correspondente ao pagamento a maior da estimativa.  LUCRO REAL ANUAL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE  IRPJ A MAIOR, APÓS O VENCIMENTO. RECOLHIMENTO SEM A MULTA  DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.  Sobre os débitos  recolhidos após o vencimento incide multa de mora. A sua  falta e a conseqüente utilização de parte do crédito pleiteado no PER/DCOMP para o  seu  pagamento,  resulta,  na  espécie,  na  redução  do  saldo  de  crédito  passível  de  compensação.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 209/219, por meio  do qual sustenta:  ­  que  a  multa  é  equivocada,  posto  que  para  que  ela  tivesse  efetivamente  ocorrido, haveria que existir um fato gerador;  ­  que  a multa  também  se  apresenta  inexigível  uma vez  que  aplicável  o  art.  138 do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 290          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como  se  vê,  no  presente  caso,  pronunciando­se  favoravelmente  à  contribuinte  acerca  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  antes  de  finalizado  o  período  de  apuração,  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  por  outro  lado,  reduziu  o  montante  do  crédito  pleiteado  de  R$  24.603.480,67 para R$ 4.061.560,07, em virtude da constatação de que parte do débito vencido  em 31 de julho de 2008 só foi recolhido em 30 de janeiro de 2009, sem a inclusão da multa de  mora.  A  Recorrente  clama  pelo  restabelecimento  da  integralidade  do  seu  direito  creditório, pois, para ela, a exigência de multa de 20% é equivocada tendo em vista a denúncia  espontânea. Aduz que, caso se conclua pela não aplicação do instituto da denúncia espontânea  à situação sob análise, não se pode exigir a multa de mora em questão haja vista a ausência de  fato gerador.  No  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  cobrança  de  multa  moratória  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  da  estimativa  apurada,  com  o  devido  respeito  a  eventuais  pronunciamentos  em  sentido  diverso,  penso  que,  em  se  tratando  de  pagamento  a  destempo  realizado no âmbito da atividade a que faz referência o art. 150 do Código Tributário Nacional  (lançamento  por  homologação),  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  nos  exatos  termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  O que, a meu ver, não encontraria suporte legal, seria a constituição de ofício  do  crédito  tributário  relativo  à  antecipação  obrigatória  em  referência,  vez  que,  para  esta  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 291          6 situação, existe penalidade específica, qual seja, a prevista na alínea “b”, inciso II, do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  da  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea da infração, trago à baila a súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Ainda que não se avance na análise acerca de um possível afastamento da lei  de vigência por parte da autoridade administrativa a partir da aplicação das disposições do art.  138 do CTN em detrimento do disposto no art. 61 da Lei nº. 9.430/96, o que, no caso deste  Colegiado,  poder­se­ia  argumentar  não  ser  possível  face  as  disposições  do  art.  62  do  Regimento Interno, entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça refletido na  súmula nº. 360 decorre do fato de que, no lançamento por homologação, o dever de apurar a  base  de  cálculo  do  tributo,  efetuar  o  seu  pagamento  e,  por  meio  de  declaração,  prestar  as  informações  relativas a esses procedimentos à Administração Tributária,  é do próprio  sujeito  passivo.  Nesse  contexto,  revela­se,  a meu ver,  absolutamente  impróprio  dizer  que  o  sujeito passivo que cumpre com as determinações prescritas pela legislação para a modalidade  de lançamento em referência está “denunciando espontaneamente a infração”.  Assim,  mesmo  desconsiderando  qualquer  análise  acerca  da  ausência  de  conflito  entre  a norma  trazida  pelo  art.  138  do CTN e  a  preconizada  pelo  art.  61  da Lei  nº.  9.430/96,  resta  fora  de  dúvida  que,  nos  tributos  e  contribuições  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea da infração.  Em que pese o entendimento acima esposado, no âmbito deste Colegiado, por  força do disposto no art. 62 A do Anexo  II do Regimento  Interno, as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista no art. 543 C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos.  Nessa  linha,  no  REsp  nº  1149022/SP,  Relator  o Ministro  Luiz  Fux,  restou  assentado que “a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação  se  dá  concomitantemente”.  Adiante,  está  consignado  que  “quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada  à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN”.  Diante  dos  elementos  trazidos  pela  decisão  recorrida,  que  autoriza  a  conclusão de que o caso vertente assemelha­se à enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça  no recurso especial acima referenciado, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.724356/2009­16  Acórdão n.º 1301­001.041  S1­C3T1  Fl. 292          7 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 15889.000677/2007-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - NATUREZA HOSPITALAR - TRIBUTAÇÃO NA FORMA PRESUMIDA COM ALÍQUOTA DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA - DECISÃO DO STJ. Confirmada pela natureza do serviço prestado que a atividade do contribuinte se enquadra no disposto no art. 15, § 1o, inciso III, alínea 'a', da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, há que se reconhecer o direito à aplicação de alíquota de 8%, para o imposto de renda, e de 12% para a contribuição social sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 1802-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 519          2 Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (DRJ­RPO),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.03.00­2007­00805­1 (fl. 01),  contra a contribuinte, submetida à tributação pela sistemática de  apuração do resultado pelo lucro presumido, foi lavrado o auto  de infração (fls. 02/21) que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), conforme quadro abaixo:    Tributo  Lançado  Multa  Juros  Total  IRPJ  84.991,36  63.743,48  30.373,91  179.108,75  CSLL  44.545,29  13.797,09  33.408,94  91.751,32  Total  129.536,65  77.540,57  63.782,85  270.860,07    A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 154/157) a  contribuinte aplicou a alíquota de 8% sobre a receita bruta para  determinação do lucro presumido e 12% para determinação da  base de cálculo da CSLL, classificando sua receita bruta como  prestação  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  da  Lei  n.  9.249/1995, arts. 15 e 20.    A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  definição  de  serviços  hospitalares  deve  ser  calcada  na  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) n. 19/2007, segundo o qual ‘os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 520          3 de  pacientes,  garantir  o  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  pro  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.’  Aduziu  que  se  deve  ter  em  mente  que  os  coeficientes  de  presunção do lucro são variáveis em função da margem de lucro  obtida em cada tipo de atividade, levando­se em conta os custos  incidentes  que,  no  caso  de  serviços  hospitalares,  são  maiores,  conforme  manifestações  jurisdicionais  que  colacionou  no  referido termo.  Instruem  os  autos  os  demonstrativos  de  fls.  152/153  em  que  constam  o  IR  e  a  CSLL  apurados  em  razão  de  a  atividade  da  contribuinte  não  ter  sido  considerada  como  serviços  hospitalares.  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte  com  uma  impugnação  para  cada  um  dos  tributos  lançados  (fls.  158/173.  192/213).  em  que  declina  os  mesmos  argumentos, com alegação de que:  ­  a  tipificação  legal  dos  ilícitos  tributários  apontados  é  insuficiente  e  não  especificou  em  qual  hipótese  de  incidência  estaria enquadrada a impugnante, em descumprimento do art. 10  do Decreto  n.  70.235/1972;  tal  circunstância  impede  exercício  da  plena  defesa  e  não  pode  ser  suprimida  pela  exposição  dos  fatos;  ­  está  sediada  nas  dependências  do  hospital  Sociedade  Beneficente  Portuguesa  de  Bauru,  único  tomador  de  seus  serviços, na área de hematologia e hemoterapia, que devem ser  considerados  serviços  hospitalares,  em  consonância  com  o  entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n. 19/2007, do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  própria  Administração  Tributária, prolatado nas soluções de consulta enumeradas.  Ao final, propugnou pela nulidade do auto de infração baseada  em que:  a) não houve subsunção dos fatos à norma, de modo que não foi  citado  de  forma  específica  o  dispositivo  legal  que  obriga  a  impugnante, como prestadora de serviços hospitalares, a aplicar  o percentual diverso do adotado sobre a receita bruta do período  para determinação da base de cálculo de IRPJ e da CSLL, o que  prejudica  o  seu  exercício  da  ampla  defesa,  assegurado  pelo  inciso LV do art. 5 o da CF;  b) o  IR e a CSLL não são devidos, pois o valor que está sendo  cobrado decorre do alargamento ilegal da base de cálculo, pela  aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, quando a  lei determina a aplicação do percentual de 12% para apuração  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 521          4 da  CSLL  e  8%  para  IRPJ,  para  os  prestadores  de  serviços  hospitalares, como é o caso da impugnante.”  Em sua decisão, a DRJ­RPO houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 14­32.649, Sessão de 24 de fevereiro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2006  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física do estabelecimento em consonância com a  legislação.    Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física do estabelecimento em consonância com a  legislação.”  Impugnação Improcedente  “Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  28/11/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/54) no qual aduziu, em síntese; que entende que o IR e a CSLL não  são  devidos,  pois  o  valor  que  está  sendo  cobrado  decorre  do  alargamento  ilegal  da  base  de  cálculo, pela aplicação do percentual de 32% sobre a  receita bruta, quando a  lei determina a  aplicação do percentual de 12% para apuração da CSLL e 8% para IRPJ, para os prestadores de  serviços hospitalares, como é o caso da recorrente.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 522          5 Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  O Recorrente  foi  intimado da  decisão  da DRJ,  em 25.03.2011,  sendo  certo  que o recurso voluntário foi interposto em 20.04.2011, portanto, tempestivamente. O presente  recurso é dotado dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Desta forma, dele tomo  conhecimento.  O  cerne  da  discussão  do  presente  processo  diz  respeito  a  estar,  ou  não,  o  Recorrente enquadrado na categoria de empresa que presta serviço que pode ser considerado  hospitalar, para efeito de usufruir de carga tributária menor, quanto ao cálculo do imposto de  renda  pessoa  jurídica  –  “IRPJ”  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  “CSSL”,  em  relação às demais empresas comuns de prestação de serviços.  A Recorrente  tem como atividade a prestação de  serviços de hemoterapia e  hematologia  e  desenvolve  suas  atividades  em  uma  única  unidade  que  se  encontra  nas  dependências do hospital da Socedade Beneficiente Portuguesa de Bauru.  A Recorrente, às fls. 404, descreve da seguinte forma a sua atividade:  “(...) a coleta de sangue para atendimento de pacientes do  Hospital da Sociedade Beneficente Portuguesa de Bauru e,  para  tanto,  dispõe  de  estrutura  de  material  e  pessoal  destinada  a  atender  as  necessidades  específicas  de  tratamento  dos  pacientes  daquela  instituição,  principalmente no que  toca aos procedimentos  cirúrgicos,  contando  com  equipe  clínica  e  assistência  médica  permanente, além de disponibilizar serviços de laboratório  (doc. 03)”  Ou seja, a Recorrente possui estrutura de material e de pessoas e desenvolve  a sua atividade dentro de uma unidade hospitalar. Em contrapartida, a autoridade fiscalizadora  e a Decisão Recorrida contestam os argumentos da Recorrente, com base no Ato Declaratório  Interpretativo n˚ 19/2007, que somente seriam considerados atividades hospitalares aquelas que  se enquadram no conceito abaixo transcrito:   “Artigo Único. – Para efeito de enquadramento no conceito de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a'',  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 523          6 ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.”  O  assunto  em  debate  não  é  novo  nesse  Conselho  e  já  mereceu  diversas  decisões  favoráveis  aos  contribuintes que  comprovaram exercer  serviços hospitalares mesmo  não  se  caracterizando  como  estabelecimento  hospitalar.  Apenas  para  demonstrar  como  as  decisões estão sendo prolatadas transcrevo a seguir o seguinte acórdão:   “Processo n° : 10680.014258/2002­13  Matéria : IRPJ — EXS: DE 1998 a 2001  Recorrente : Clínica Santo Antônio S/C Ltda.  Recorrida : 3a Turma/DRJ­Belo Horizonte — MG.  Sessão de : 10 de agosto de 2005.  Acórdão n° : 101­95.117  LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE  —  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  —  LEI  N°  9.249/95  —  CONTEXTO FÁTICO — ATIVIDADE HOSPITALAR — A  interpretação  do  julgador  deve  se  vincular  a  lei,  e  para  proceder  a  aplicação  consentânea  ao  Direito  deve  considerar  todos  os  fatos  da  realidade  operacional  da  atividade desenvolvida pela contribuinte. Em face disso, os  serviços  prestados  de  hemodiálise,  considerando  a  estrutura funcional, e demais condições operacionais, que  compõem  o  caráter  empresarial  da  prestação,  não  se  confundem  com  uma  mera  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  mas  sim  e  propriamente,  no  caso  concreto,  com  verdadeira  prestação  de  serviços  hospitalares.  Assim,  tal  enquadramento  quanto  a  alíquota  aplicável  no  regime  de  tributação  de  lucro  presumido,  se  insere na exceção prevista no art. 15, §1° , inciso III, alínea  "a" da Lei n° 9.249/95.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário  interposto  por  CLINICA  SANTO  ANTÔNIO  S/C  LTDA.  ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR  provimento  o  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a Integrar o presente julgado.”  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 524          7 A  decisão  prolatada  está  calcada  no  aspecto  fático  do  contribuinte  desenvolver  alguma  atividade  hospitalar.  Essa  é  a  premissa  básica  prevista  no  art.  15,  §  1o,  inciso III, alínea 'a', da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Com  o  propósito  de  definir  o  que  deve  ser  compreendido  como  atividade  hospitalar,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  de  n˚19/2007  (transcrito  quando  tratei  do  argumento  da  Fazenda)  dispondo  que  a  atividade  hospitalar  contém  uma  série  de  atividades complementares, as quais juntas, corroboram no atendimento dos pacientes. Ou seja,  a atividade hospitalar compreende uma série de serviços de natureza médica que combinados  formam o serviço hospitalar.  Dentre esses serviços encontramos a menção expressa ao atendimento básico  de diagnóstico que é exatamente atividade do Recorrente, prestado com equipamentos e equipe  própria dentro de um estabelecimento hospitalar na cidade de Bauru.  A Recorrente tem suas atividades vinculadas às atividades desenvolvidas pelo  hospital, sendo tais atividades voltadas diretamente à promoção da saúde e não se caracterizam  como simples consultas médicas que são atividades mais atinentes aos consultórios médicos do  que prestados no âmbito hospitalar.   Não há que se negar o benefício pela eventual falta de estrutura da Recorrente  em permitir  a  internação  de  pacientes,  sendo  certo  que  tal  requisito  pode  ser  alcançado pela  estrutura  do  próprio  hospital  onde  exerce  suas  atividades,  as  quais  buscam  atender  as  necessidades  específicas  de  tratamento  dos  pacientes  daquela  instituição,  principalmente  no  que toca aos procedimentos cirúrgicos.  Portanto, a meu ver, é inegável que a Recorrente presta um serviço hospitalar,  tal qual especificado no art. 15, § 1o, inciso III, alínea 'a', da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995.  Ademais, esse entendimento foi esposado pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  caráter  vinculativo,  ao  apreciar  o  Recurso  Especial  nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0  Ministro Benedito Gonçalves), do qual transcrevo os seguintes trechos do voto do Relator:  “Por  outro  lado,  conforme  já  mencionado,  a  Corte  a  quo  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  que  é  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo  qual, de acordo com a argumentação acima exposta, faz jus ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito  por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso  do CSLL, sobre a receita brita auferida pela atividade específica  de prestação de serviços médicos laboratoriais).”  “Com  efeito,  naquela  assentada,  após  os  judiciosos  votos  proferidos  pelo  Ministro  Relator  e  pelos  Ministros  Teori  Zavascki e Eliana Calmon, decidiu­se, em síntese, que, para fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 525          8 contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que  é , inclusive, alçado à condição de direito fundamental.”    A seguir transcrevo a íntegra da ementa do julgado:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CALCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOSHOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  serviços  hospitalares'  prevista  na  Lei  9.429/95,  para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da  CSL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do  eminente Ministro Castro Meira,  a 1a Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15. §  Io.  inciso  III.  da  Lei  9.249/9,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal.  Não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em lei  (a exemplo da necessidade de manter estrutura que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares'.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 526          9 3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2o do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao  benefício em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido”.    Considerando tratar­se de material que mereceu o tratamento previsto no art.  543 – C, do CPC, pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu ver tem aplicação o dispositivo do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  com  a  redação  da  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  que  determina o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil  deverão  ser  reproduzidos  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15889.000677/2007­51  Acórdão n.º 1802­001.371  S1­TE02  Fl. 527          10 Assim, com base nos aspectos de fato e de direito acima debatidos, entendo  que a atividade desenvolvida pelo Recorrente se enquadra no disposto no art. 15, § 1o, inciso  III, alínea 'a', da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que permite calcular o imposto de  renda pessoa jurídica, à alíquota de 8% e a contribuição social sobre o lucro líquido à alíquota  de 12%, ambos sobre a receita bruta.  Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto para reformar a decisão da DRJ ­ RPO.        (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4451823 #
Numero do processo: 11483.000305/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Constado que os valores da pensão alimentícia informados nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora são conflitantes entre si, cancela-se o lançamento. Recuso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  16  a  22,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, no valor original de R$ 347,49, que acrescido de juros  de mora e multa de ofício totalizou o crédito tributário no valor de R$ 763,70, relativamente ao  exercício financeiro de 2005, ano­calendário de 2004. Depreende­se da Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 17 a 20, que o lançamento teve origem na constatação das seguintes  irregularidades:  ­  Dedução  Indevida  de  Dependentes,  no  valor  de  R$  3.816,00,  uma  vez  que  concomitante com dedução de pensão alimentícia paga a filhos;  ­ Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 1.350,40, tendo  em  vista  que  não  ficou  comprovado  que  o  contribuinte  ficaria  responsável  pelas despesas com instrução dos alimentandos;  ­ Dedução  Indevida de  Pensão Alimentícia  Judicial,  no  valor  de R$ 2.562,20,  por  corresponder  a  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte  (13º  salário).  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou impugnação, fls. 01 a 02, sustentando em sua defesa que:  ­ é casado legalmente com Glaucia Maria de Alvarenga Nogueira, CPF 072.351.418­ 67, e possui três filhos menores: Jorge Henrique de Alvarenga Nogueira, nascido em  27/12/1990;  Gláucia  Maria  de  Alvarenga  Nogueira,  nascida  em  15/05/1993,  e  Gabriel  Francisco  de  Alvarenga  Nogueira,  nascido  em  18/11/1998,,  sendo  todos  dependentes do seu salário de aposentado;  ­  a  razão  pela  qual  sua  esposa  recebe  pensão  alimentícia  decorre  do  fato  de  que,  estando  à  época  afastado  para  tratamento  de  saúde,  ela  teria  ficado  sem  acesso  à  conta  corrente  mantida  no  Banco  do  Brasil.  Diante  das  privações  financeiras  passadas  juntamente  com  filhos,  sua  esposa  teria  solicitado  e  obtido  o  direito  à  pensão alimentícia judicial;  ­ o Imposto de Renda é debitado no seu holerite e sua esposa não tem renda para pagar  o imposto, uma vez que o dinheiro que recebe é do seu salário. Assim, além de não  receber a sua restituição, ainda  tem que pagar novamente imposto de renda de um  dinheiro que já foi pago imposto;  ­ anexa à impugnação as cópias das certidões de casamento e de nascimento dos filhos  e comprovante de rendimentos.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II, julgou a impugnação procedente em parte, fls. 70 a 77, para restabelecer os  valores das deduções declaradas a título de dependentes e despesas com instrução. Abaixo se  reproduz excerto extraídos do voto condutor do Acórdão nº 17­41.361 – 8ª Turma da DRJ/SP2,  relativamente à manutenção da glosa da despesa de pensão alimentícia :  (...)  Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial  A dedução feita pelo contribuinte a titulo de pensão judicial não  pode  ser  aceita,  pois  a  situação  de  fato  existente  à  época  não  condiz  com a  situação de direito  expressa  na  sentença  judicial  exarada  nos  autos  do  Processo  n°  1010/02  (fls.  56/57),  que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11483.000305/2008­18  Acórdão n.º 2802­001.949  S2­TE02  Fl. 90          3 homologou o acordo entre o  Impugnante  e o  cônjuge para que  fosse  paga  em  seu  favor  desta  e  de  seus  filhos  a  quantia  equivalente  a  30%  dos  proventos  líquidos  deste.  Conforme  declara  o  Impugnante,  embora  sua  esposa  Gláucia  receba  pensão  alimentícia,  o  casal  não  é  separado  nem  divorciado  e  vive juntamente com os filhos na Rua Maranhão, 768 — Centro,  Ubatuba/SP.  (...)   Assim, mantida a unidade  familiar e não caracterizada a  saída  da  residência  do  responsável  pelo  sustento  da  família,  as  despesas  a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base de cálculo do  imposto de renda são aquelas  inerentes aos  deveres  familiares,  quais  sejam:  dedução  com  os  dependentes  (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução  por serem estas mais especificas.  Por estas razões a glosa da despesa declarada a titulo de pensão  judicial deve ser mantida.  (...).  Cientificado  em  18/01/2011,  fls.  82,  verso,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  09/02/2011,  fls.  83,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  84  a  87,  aduzindo,  textualmente, que:  (...)  Já tenho meu imposto retido na  fonte, sou Funcionário Público  Federal  (PRF),  e  minha  esposa  Gláucia  Maria  Alvarenga  Nogueira  paga o  imposto da  parte  dela. Por  isso  não  entendo,  além de não receber restituição, tem de pagar.  (...)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que  o  presente  julgamento  se  aterá  à  matéria litigiosa remanescente da decisão proferida em primeira instância administrativa, qual  seja, dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Constata­se  das  fls.  54  a  63  que  o  valor  glosado  a  esse  título  tem  por  referência  as  importâncias  estipuladas  em  razão  de  dois  acordos  de  concessão  de  alimentos  homologados judicialmente que fixaram, respectivamente, uma pensão alimentícia devida pelo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 contribuinte à Gláucia Maria de Alvarenga Nogueira e seus três filhos menores e outra devida à  Edna da Silva.  Ainda  a  respeito  da  glosa  de  pensão  alimentícia  considerada  indevida  pelo  lançamento, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 20, o valor de  R$ 2.562,20 decorre da alteração do montante consignado na DIRPF/2005 de “R$ 33.619,95  para R$ 31.057,75  tendo em vista que não se pode deduzir a pensão alimentícia oriunda de  décimo terceiro salário por ser rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte”.  A decisão proferida pela DRJ em São Paulo II manteve o lançamento, nessa  parte, ao argumento de que o valor correto a ser exigido do contribuinte deveria corresponder à  integralidade do valor deduzido na DIRPF/2005 como pagamento realizado à Gláucia Maria de  Alvarenga Nogueira e seus três filhos menores. Segundo consta do voto condutor do acórdão  recorrido, diante do fato de nos autos constarem declaração firmada pelo próprio contribuinte  no  sentido  de  que  inexistiu  a  separação  do  casal,  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  a  natureza própria das despesas com pensão alimentícia.  Contudo, não foi esse o fato gerador registrado no Lançamento Suplementar,  conforme acima mencionado.  Trata­se,  pois,  de  inovação  do  fundamento  que  serviu  ao  Lançamento  Suplementar,  procedimento  esse  que,  a  teor  do  disposto  no  §  3º  do  art.  18,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  necessitaria  da  adoção  de  procedimento fiscal complementar, o que não ocorreu nos presentes autos.  Por  sua  vez,  o  exame  dos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  fls.  04  e  05,  revela  que  o  valor  total  da  pensão  alimentícia  deduzida  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  conflita  com  o  somatório  dos  valores  destacados  individualmente  nesses  mesmos  comprovantes  para  cada  beneficiária.  Diante  dessa  constatação,  bem  como  do  fato  de  não  se  colher  dos  autos  nenhum  elemento  capaz  de  evidenciar  que,  de  fato,  a  diferença  constada  refere­se  à  pensão  alimentícia  calculada  sobre  décimo terceiro salário, há que se desconsiderar o lançamento efetuado, nessa parte.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer o valor de R$ 2.562,20, glosado a título de dedução indevida de pensão alimentícia  judicial.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11483.000305/2008­18  Acórdão n.º 2802­001.949  S2­TE02  Fl. 91          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.724516/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento).
Numero da decisão: 1803-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724516/2010­01  Recurso nº  942.193   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.539  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  ARTIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês­calendário  ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 16 /2 01 0- 01 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.724516/2010­01  Acórdão n.º 1803­001.539  S1­TE03  Fl. 44          2 ARTIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  12),  decorrente  de  lançamento  eletrônico  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  Semestre  de  2005,  efetuada em 26/06/2009 (fl. 20), cujo vencimento ocorreu em 07/10/2005.  Em  sua  impugnação  (fls.  02/11),  alega  a  empresa  a  improcedência  do  lançamento  considerando que não há previsão  legal para  exigência da multa,  não podendo  a  penalidade ser instituída por mera instrução normativa.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­29.627, de 31 de janeiro  de 2012 (fls. 28/31), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência  pelo  Fisco da multa prevista na legislação tributária.  Ciente da decisão em 16/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  34), apresentou o recurso voluntário em 13/03/2012 ­ fls. 35/38, onde altera substancialmente  suas argumentações pugnando pela nulidade do auto de infração por vício do MPF e que não  foi  reconhecida a exclusão dos débitos de PIS/COFINS da base de cálculo da multa. Requer  adicionalmente perícia.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do auto de infração pois não houve prorrogação do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, havendo vício formal no lançamento;  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.724516/2010­01  Acórdão n.º 1803­001.539  S1­TE03  Fl. 45          3 b) Que não foi considerada pela decisão de primeira instância, a exclusão dos  valores  de  PIS/COFINS  que  foram  considerados  indevidos  em  outro  processo,  não  podendo  incidir a multa sobre estes valores;  c) Requer adicionalmente a perícia para comprovação do alegado.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  além  de  não  ter  apresentado  estas  alegações  por  ocasião  da  impugnação,  sendo matéria preclusa, não há qualquer vinculação com os  fatos constantes do  presente processo.  Inicialmente  com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  houve emissão de MPF pois trata­se de lançamento eletrônico interno que dispensa a emissão  do Mandado.  No que tange a suposta exclusão de valores de PIS e COFINS que teria sido  reconhecida  em  outro  processo,  não  juntou  a  recorrente  qualquer  prova  de  suas  alegações  e  tampouco  fez  referência  a qualquer número de processo que desse  sentido  ao  seu pedido de  perícia técnica.  Ou  seja,  as  alegações  formuladas  no  recurso  voluntário  não  tem  qualquer  nexo com o conteúdo do presente processo de multa por atraso na entrega da DCTF.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11516.005465/2007-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DO LITÍGIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não integra o litígio em segunda instância a omissão de receitas que não foi impugnada. BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA PAGAS PELA CAPES. ÁREA MÉDICA. NATUREZA DE DOAÇÃO. Não entram no cômputo do rendimento bruto tributável os valores recebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Destarte, no lançamento devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis o valor referente a bolsa de estudos paga pela CAPES que atendem os requisitos acima descritos. Recurso voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 2802-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos conhecer o recurso voluntário em parte e , na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para que seja excluído do rendimento bruto tributável o valor de R$20.550,40 (vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) referente à bolsa de estudo paga pela CAPES, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005 , ano­calendário 2004, em virtude de apuração de omissão de rendimentos no  montante de R$20.813,02, sendo R$20.550,40 da fonte pagadora Fundação Coordenadora de  Aperfeiçoamento  de  Pessoal  de  Nível  Superior  –  CAPES  e  R$262,62  da  Associação  dos  Professores da Universidade Federal SC.  A  descrição  dos  fatos  contempla  informação  de  que  o  valora  pago  pela  CAPES  refere­se  a  “Bolsa Capes”  e  que  dos R$6.081,61  decorrentes  de  decisões  da  Justiça  Federal  só  há  previsão  legal  para  dedução  dos  honorários  advocatícios,  de  forma  que  os  rendimentos tributáveis correspondentes totalizam R$6.030,22. (fls. 05).  O  valor  referente  a  Bolsa  Capes  foi  declarado  no  campo  de  rendimentos  isentos e não tributáveis (fls. 11).  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  recebeu  bolsa  de  estudo  o  que  entende comprovado pelos documentos carreados aos autos e que se trata de rendimentos não  tributável.  A DRJ declarou não impugnada a omissão de R$262,62 consignando que o  litígio  limitou­se  ao  valor  pago  pela  CAPES  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  indeferiu  a  impugnação  com  fundamento  na  natureza  tributável  das  bolsas  de  estudo  com  previsão  exemplificativa no art. 43 do RIR1999 e na Pergunta nº 165 do Manual Perguntas e Respostas  da Receita Federal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 11/07/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  recebeu  bolsa  estudantil  da  CAPES  para  realização  de  estágio  pós­doutorado  na  Universidade  Técnica  de  Lisboa  entre  novembro  de  2004  e  maio  de  2005  na  Universidade  Técnica  de  Lisboa,  verba  de  natureza  indenizatória, que não constitui vantagem para o doador  e  não  caracteriza  contraprestação  de  serviços  ou  acréscimo  patrimonial  por  parte  do  beneficiário  do  rendimento;  2.  os referidos valores foram informados na Declaração de  Ajuste  Anual  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  de  forma  que  é  incorreto  considerar  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.005465/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.005  S2­TE02  Fl. 79          3 houve  omissão  de  rendimentos  e  muito  menos  aplicar  sanção;  3.  discorre  sobre  a  finalidade  das  bolsas  de  estudo  da  CAPES e sobre o Estágio Pós­doutoral para comprovar  a natureza da bolsa de estudo;  4.  não se aplica o inciso I do art. 43 do RIR1999, pois este  dispositivo trata de rendimentos do trabalho assalariado,  o que não é o caso, a norma aplicável é o inciso VII do  art.  39  do  RIR1999  o  qual  dispões  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  entram  no  cômputo  do  rendimento bruto;  5.  também não se aplica a este caso a Pergunta nº 165 do  Manual Perguntas e Resposta e sim a de nº 267 que trata  da isenção dos valores recebidos como bolsas de estudo  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  estudo  ou  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação  de  serviço,  o  que  é  reconhecido  neste  Conselho,  tal  como  no  acórdão  104­22.536,  de  14/06/2007; e  6.  Requer o cancelamento integral do lançamento.  Relatado, passo ao voto.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Na primeira instância não foi impugnada a omissão de rendimentos no valor  de R$262,62 referente á Associação dos professores da UFSC, o que foi objeto de declaração  da DRJ e não foi contestado no recurso voluntário. Esta matéria, portanto, não integra o litígio  em segunda instância.  Entretanto,  o  recorrente  requer  cancelamento  integral  do  lançamento,  razão  pela qual destaco que não se conhece do recurso quanto à parcela do crédito tributário que não  foi impugnada.  A  discussão  cinge­se  à  tributação  dos  valores  recebidos  como  bolsa  de  estudos da CAPES para realizar estágio pós­doutoral na Universidade Técnica de Lisboa.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Às fls. 15 consta declaração da CAPES descrevendo que a bolsa consiste em  mensalidade para manutenção do beneficiado, auxílio para  instalação pago em única parcela,  seguro saúde e passagem aérea e compreende o período de novembro de 2004 a maio de 2005.  A tributação ou não dos valores pagos como bolsas de estudo, de pesquisa ou  de extensão requer analisar o disposto no inciso VII do art. 39 do RIR1999, cuja matriz legal é  o art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995.  Capítulo II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS   Seção I ­ Rendimentos Diversos   Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços  Depreende­se que os valores recebidos como bolsas de estudo e de pesquisa  podem  ser  tributáveis  ou  não,  a  depender  da  aferição  dos  requisitos  estampados  no  citado  dispositivo legal, a saber:  a) constituam doação;  b) sejam recebidos para proceder a estudos ou pesquisas;  c) o resultado das atividades não representem vantagem para o doador, nem  importem contraprestação de serviços.  A  bolsa  de  estudo  paga  pela  CAPES  ao  recorrente  cumpre  com  os  três  requisitos apontado acima.  Ademais,  há  precedentes  tanto  deste  Conselho  como  judiciais  no  mesmo  sentido. A saber:  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  DE  PESQUISA  ­  ÁREA  MÉDICA  ­  NATUREZA DE DOAÇÃO  ­  ENCARGO NÃO  TRIBUTÁVEL  ­  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  tributáveis, os valores percebidos a titulo de bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os  resultados dessas atividades não  representem vantagens  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  a  bolsa  de  estudos  percebida  por  professores  e  pesquisadores,  ligados  à  área  médica,  para  realização  de  estudos  e  pesquisas,  constitui  doação  com  encargo,  não  tributável  pelo  imposto  de  renda  (inciso  VII,  do  artigo  39,  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999). ­ Acórdão  104­22.488,  de  13  de  junho  de  2007  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.005465/2007­48  Acórdão n.º 2802­002.005  S2­TE02  Fl. 80          5 TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BOLSA  DE  PESQUISA  DO  CNPQ.  ISENÇÃO.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  São  isentas  do  Imposto  de  Renda  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  recebidas  do  CNPq,  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas,  visto  que  os  resultados  dessas  atividades  não representam vantagem para o doador, e por não importarem  contraprestação  de  serviços.  Inteligência  dos  arts.  26,  da  Lei  9.250/95, e 39, VII, do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  410500/RS,  Relator(a) Ministra Denise Arruda, Data  do  Julgamento 01/06/2006)  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  em  parte  e  ,  na  parte  conhecida, dou PROVIMENTO para que seja excluído do rendimento bruto tributável o valor  de R$20.550,40 referente à bolsa de estudo paga pela CAPES.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.001253/2009-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi Ortiz.       Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 30/04/2009  (fl.  570),  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos períodos de apuração  compreendidos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004, em razão da falta de recolhimento  do imposto detectada após a glosa de créditos indevidos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 25 3/ 20 09 -7 5 Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 6          2 Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 484 a 555, no primeiro decêndio  de março de 2003 e na primeira quinzena de janeiro de 2004 o contribuinte lançou a crédito na  escrita  fiscal  do  IPI,  sob  a  rubrica  “outros  créditos”,  os  valores  de  R$  7.463.403,48  e  R$  505.133,83, respectivamente.  O  contribuinte  justificou  a  composição  do  crédito  de  R$  7.463.403,48  da  seguinte forma: R$ 322.159,89 se referem a créditos presumidos de atacadistas anos de 2000 a  2002; R$ 262.499,85 se referem ao crédito presumido de IPI de 1998 a 2002; R$ 226.575,42 se  referem  créditos  por  aquisições  de  insumos  isentos  de  2000  a  2002;  R$  1.458.329,51  se  referem  a  créditos  de  insumos  “não  creditados  nos  anos  2000  a  2002”;  R$  585.047,82  se  referem a créditos por aquisições de insumos tributados com alíquota zero nos anos de 1994 a  1996; R$ 2.430.671,81  se  referem  à  correção monetária  –  alíquota  zero  e R$ 310.000,00  se  referem  à  correção  monetária  –  alíquota  zero  ano  de  1993.  Esses  valores  totalizam  R$  5.595.284,30 e o contribuinte justificou a diferença em relação ao valor creditado da seguinte  maneira:  R$  1.183.334,37  foram  estornados  na  primeira  quinzena  de  maio  de  2004  e  R$  684.784,81 são créditos presumidos de atacadistas não aproveitados à época própria e créditos  por  aquisição  de  insumos  isentos  do  período  de  1998  a  1999,  cujas  listagens  não  foram  encontradas.  O contribuinte justificou a composição do crédito de R$ 505.133,83 da seguinte  forma: R$ 241.460,87 são créditos presumidos de atacadistas do ano 2003; R$ 102.846,33 são  créditos  presumidos  de  IPI  ano  2003;  R$  91.597,24  são  créditos  de  insumos  indiretos;  R$  63.660,83  são  créditos  de  correção  monetária  sobre  insumos  indiretos.  O  somatório  desses  créditos  é  de  R$  499.565,27  e  o  contribuinte  justificou  que  a  diferença  em  relação  ao  valor  creditado se refere a aquisições de atacadistas optantes pelo Simples.  A fiscalização justificou as glosas efetuadas da seguinte forma:  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  ddee  ccoommeerrcciiaanntteess  aattaaccaaddiissttaass  nnããoo  ccoonnttrriibbuuiinntteess  ddoo  IIPPII..   O contribuinte se creditou do IPI aplicando as alíquotas a que estavam sujeitos  os  produtos  sobre  50%  do  valor  constante  da  nota  fiscal  de  aquisição.  Essas  aquisições  ocorreram em grande parte durante os anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Entre as compras que  originaram  os  créditos,  existem  aquisições  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  que  não  dão  direito a crédito. Além disso, a maioria das aquisições não ocorreu de comerciantes atacadistas,  mas sim de estabelecimentos  industriais, pois grande parte das aludidas notas  fiscais  traz em  seu corpo a observação: “Alíquota de IPI reduzida a zero”.  Tendo  em  vista  essa  situação  fática  e  considerando,  ainda,  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  contabilização  das  notas  fiscais  anteriores  ao  ano  de  2003,  pois  não  apresentou  os  livros  de  registro  de  entradas  dos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  a  fiscalização  glosou  as  aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples  e  aquelas  emitidas  por  estabelecimentos industriais, aceitando créditos no valor de R$ 18.702,98.  CCrrééddiittoo  pprreessuummiiddoo  ddee  IIPPII     O contribuinte apurou e aproveitou o crédito presumido do IPI nos anos de 1998  e de 2000 a 2003.  A  fiscalização  glosou  a  totalidade  do  crédito  presumido,  pois  o  contribuinte,  além de não ter apresentado as DCPs exigidas pela IN SRF 210/2002, também não apresentou  os livros de registro de entradas e de saídas dos anos de 1998 a 2002.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 7          3 CCrrééddiittooss  rreellaattiivvooss  aa  ““iinnssuummooss  nnããoo  ccrreeddiittaaddooss””    O  contribuinte  se  creditou  por  compras  de  insumos  indiretos  ocorridas  no  período  de  30/12/1999  a  21/12/2002.  Segundo  o  contribuinte,  esses  materiais  indiretos  são  empregados no processo produtivo e não são bens classificados no ativo permanente. Utilizou  como fundamento do crédito o Parecer Normativo CST nº 515/71.  A  fiscalização  glosou  a  totalidade  dessas  aquisições  porque  o  contribuinte  deixou de comprovar sua contabilização, uma vez que não apresentou os livros de registro de  entradas de mercadorias dos anos de 1999 a 2002.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  ccoomm  aallííqquuoottaa  zzeerroo     O  contribuinte  se  creditou  pelas  compras  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  ocorridas  no  período  de  25/01/1993  a  05/11/1996,  com  base  na  jurisprudência  do  Poder  Judiciário e no princípio da não­cumulatividade.  A fiscalização glosou a totalidade desses créditos, pois o valor do crédito de IPI  decorrente da entrada de insumos tributados com alíquota zero é zero. Entendeu a fiscalização  que  não  há  amparo  legal  para  tomar  a  alíquota  de  uma  das  operações  para  fictamente  fazer  surgir um crédito.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  iisseennttaass     O contribuinte se creditou do IPI pelas aquisições de insumos isentos ocorridas  no  período  de  31/12/1999  a  30/12/2002,  com  base  no  princípio  da  não­cumulatividade  e  na  jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes.  Os créditos não  foram aceitos pela  fiscalização, pois  além do contribuinte não  ter  apresentado  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  os  livros  de  registro  de  entradas  dos  anos  de  1999 a 2002, não há amparo legal para a tomada de crédito relativo a insumos isentos por meio  da aplicação de uma alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  ccoorrrreeççããoo  mmoonneettáárriiaa     O  contribuinte  calculou  correção  monetária  sobre  todos  os  créditos  que  não  foram efetuados na época própria e lançou essa correção a crédito no livro de apuração do IPI,  com amparo no princípio da não­cumulatividade e da jurisprudência do TRF da 4ª Região e do  STJ.  A  fiscalização glosou esses créditos, pois considerou que não há amparo  legal  para a correção monetária de créditos escriturais, ainda que tenham sido lançados na escrita de  forma extemporânea.   MMuullttaa  qquuaalliiffiiccaaddaa  ddee  115500%%   A multa de ofício foi qualificada em 150% porque a fiscalização entendeu que o  aproveitamento de créditos indevidos e não comprovados caracteriza a sonegação prevista no  art. 71 da Lei nº 4.502/64. Considerou, ainda, que ocorreu crime contra a ordem tributária e de  sonegação fiscal.  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese: a) decadência do direito do fisco efetuar as glosas, pois o  IPI  é  um  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN);  b)  o  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 8          4 aproveitamento  dos  créditos  foi  feito  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  1999, e, quanto aos créditos extemporâneos, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 515,  de  1971;  c)  o  principio  da  não­cumulatividade  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  produtos  essenciais  à  atividade  empresarial,  ainda  que  se  trate  de  peças  de  reposição  de  máquinas, uma vez que há consumo no processo produtivo e esses bens não integram o ativo  imobilizado; d) o direito ao crédito de IPI em aquisições de estabelecimentos atacadistas  tem  previsão  no  art.  165  do  RIPI/2002,  sendo  que,  apesar  dos  ajustes  feitos  pela  própria  impugnante nas listagens, foi considerado pela fiscalização somente o valor de 18.702,98; e) a  simples  falta  de  apresentação  de  DCP  não  pode  impedir  o  direito  ao  crédito  presumido  referente a exportações, sendo que, de acordo com o art. 14, § 4º da IN SRF n° 210, de 2002,  com a redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, a DCP passou a ser exigida somente a  partir  do  2°  trimestre  de  2003  e  não  do  4°  trimestre  de  2002,  sendo  antes  apenas  exigida  a  apresentação de DCTF; f) mesmo que não fossem admitidos créditos por causa da falta de DCP  a partir do 2° trimestre de 2003, isso não poderia acontecer em relação aos créditos de 2000 até  o 1° trimestre de 2001, e quanto à falta dos livros de registro de entradas de 1998 a 2002, deve  ser aplicada a regra do art. 191 do RIPI/2002, segundo a qual, no lançamento de oficio, devem  ser considerados como escriturados os créditos que forem alegados até a impugnação; g) sob o  fundamento  da  falta  de  livros  fiscais  (de  1999  a  2002),  a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  referentes a  insumos que seriam produtos  intermediários diretamente consumidos no  processo  produtivo  (solventes,  tintas,  fitas  adesivas,  cartuchos  de  impressora,  fita  de  processador,  etc.),  apesar da documentação  fiscal comprobatória; h) o direito aos créditos de  IPI de produtos com alíquota zero e isentos, glosados pela fiscalização, deflui do princípio da  não­cumulatividade, conforme doutrina e jurisprudência, inclusive administrativa; i) a correção  monetária foi incorporada aos créditos não escriturados na época própria para evitar o prejuízo  com  a  inflação  do  período,  sendo  inconstitucional  o  enriquecimento  sem  causa  do  Estado  resultante do acréscimo inflacionário em favor dos cofres públicos e à custa do sujeito passivo;  j) tendo em vista que o imposto em questão segue o regime do lançamento por homologação, o  prazo prescricional de cinco anos somente poderia ser contado a partir da data da extinção do  crédito  tributário,  sendo que, então, deve ser considerado o prazo  total de 10 anos  (5  anos  a  partir  do  fato  gerador  mais  5  contados  da  homologação  tácita  do  lançamento),  consoante  doutrina  e  jurisprudência;  k)  na  confusa  planilha  de  "reconstituição  do  livro  registro  de  apuração  de  IPI  —AC 2003  e  2004"  não  constam os  créditos  referentes  a março  de  2003  e  janeiro de 2004, respectivamente de R$ 7.463.403,48 e R$ 505.133,83, além da demonstração  das glosas efetuadas nos períodos respectivos e o estorno efetuado pela própria contribuinte no  importe de R$ 1.183.334,37;  l) os créditos de  IPI  relativos a  insumos  isentos e com alíquota  zero, assim como os créditos relativos a insumos adquiridos de comerciantes atacadistas ou os  créditos de exportação previstos na Lei n° 10.276, de 2001, são admitidos tanto pela doutrina  quanto  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  matéria  controversa,  e,  portanto,  não  é  cabível  o  enquadramento  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  não  tendo  sido  provada  em  nenhum  momento  a  conduta  dolosa;  e  m)  não  existindo  prova  do  dolo  do  contribuinte,  a  multa  qualificada de 150% não pode prosperar.  Por meio da Resolução nº 1.285, a 2ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto converteu  o  julgamento em diligência, a  fim de que fosse analisada a documentação relativa ao crédito  presumido  até  o  3º  Trimestre  de  2002,  pois  a  não  apresentação  do  Livro  de  Registro  de  Entradas seria insuficiente para fundamentar a glosa. Também foi determinada a elaboração de  demonstrativos  de  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  antes  e  depois  das  glosas  efetuadas, sendo que no demonstrativo posterior à glosa deveriam ser demonstrados  todos os  ajustes efetuados, inclusive o estorno que teria sido efetuado pelo próprio contribuinte no valor  de R$ 1.183.334,37 na 1ª quinzena de maio de 2004.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 9          5 O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  674  a  1126.  No  termo  de  diligência  de  fls.  1100  a  1126,  a  fiscalização  apresentou  novos  demonstrativos  de  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  e  aferiu  o  valor  do  crédito  presumido  até  o  3º  trimestre  de  2002.  A  fiscalização  informou  que,  embora  tenha  atendido  à  solicitação  da  2ª  Turma  da  DRJ­Ribeirão  Preto,  quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  permanece  firme  e  irredutível  no  seu  entendimento  de  que  cabe  a  glosa  integral  do  valor  desse  crédito,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  livro  contábil  ou  fiscal  correspondente  aos  anos­ calendário de 1998 a 2002. Esclareceu a fiscalização que a glosa não se deu apenas por falta de  apresentação  do  livro  registro  de  entradas,  como  entendeu  a  DRJ,  mas  sim  por  falta  de  apresentação de toda a escrituração dos anos­calendário de 1998 a 2002.  Regularmente  notificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  às  fls.  1138  a  1146,  onde  reafirmou  não  só  o  seu  direito  à  totalidade  do  crédito presumido, mas também a ineficácia da nova reconstituição dos saldos da escrita fiscal.  Atacou a glosa integral do valor do saldo credor inicial da reconstituição da escrita no valor de  R$ 424.870,15.  Por meio do Acórdão nº 30.344, de 29 de julho de 2010, a 2ª Turma da DRJ –  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. No que tange à preliminar de decadência,  entendeu aquela turma de julgamento que restou caracterizada a sonegação, em virtude da não  apresentação dos livros contábeis e fiscais imprescindíveis à análise dos fatos. Assim, o termo  inicial de contagem do prazo decadencial deslocou­se para o primeiro dia do exercício seguinte  à  data  do  conhecimento  do  fato  gerador  pela  Administração  Tributária,  no  caso,  pela  apresentação da DIPJ anual com a ficha referente ao IPI onde constam os débitos e créditos do  imposto  relativo  a  cada  período  de  apuração.  Apresentada  a  DIPJ  de  2003  no  exercício  de  2004, a constituição do crédito  tributário de 2003 mediante glosa de créditos poderia ocorrer  até 31/12/2009. Quanto aos créditos por aquisições isentas e sujeitas à alíquota zero, a glosa foi  mantida porque o IPI não é imposto sobre valor agregado. A constituição adotou a técnica do  imposto contra  imposto. Assim, para que haja crédito na operação seguinte é necessário que  haja débito do imposto na operação anterior. Relativamente aos insumos indiretos, a glosa foi  mantida porque esses bens não se enquadram no disposto no Parecer Normativo CST nº 65/79,  pois não  se  desgastam no processo produtivo  em decorrência de  contato  físico direto  com o  produto em fabricação. No tocante à correção monetária dos créditos, a glosa foi mantida, sob  o argumento de que não há previsão legal para a correção de créditos escriturais do imposto.  Quanto  à  diligência  efetuada  e  à  elaboração  dos  novos  demonstrativos  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  do  período de 1998 ao 3º  trimestre de 2002 porque não foi apresentada a escrituração contábil e  fiscal desse período. Quanto ao crédito presumido do 4º trimestre de 2002 e do ano de 2003, o  direito foi negado porque o contribuinte não apresentou o DCP, conforme exige a IN 210/2002.  Quanto à glosa do saldo credor inicial de R$ 424.870,15, a DRJ consignou que ela decorreu de  ajustes  empreendidos  em processo  concernente  a  pleito  de  ressarcimento,  ainda  pendente  de  decisão  no  âmbito  administrativo. Relativamente  ao  estorno  de R$ 1.183.334,30,  entendeu  a  DRJ que no termo de constatação houve informação errônea de que seria relativo a estorno de  crédito.  Na  verdade  se  trata  de  estorno  de  débito  efetuado  pelo  contribuinte  sem  nenhuma  justificativa. Quanto à multa qualificada de 150%, entendeu a DRJ que o fato de o contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  caracterizou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou também a natureza ou as circunstâncias  materiais.  A  DRJ  considerou  não  impugnados  os  valores  lançados  nos  meses  de  outubro  e  dezembro de 2004 e determinou o prosseguimento da cobrança em separado.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 10          6 Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  18/10/2010  (fl.  1178 do PDF), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/11/2010 (fl. 1183). Alegou  em preliminar a nulidade da decisão de primeira instância por ter considerado não impugnado o  lançamento  relativo  aos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2004.  Disse  que  esses  débitos  somente apareceram em decorrência da glosa dos créditos e da reconstituição da escrita fiscal  e,  portanto,  foram  abrangidos  pela  impugnação.  Estando  a  glosa  de  crédito  devidamente  impugnada, é necessário o cancelamento do processo 16151.001216/2010­89 para o qual foram  transferidos  os  débitos,  pois  estão  prestes  a  serem  encaminhados  para  cobrança  executiva.  Ainda em preliminar, reafirmou que ocorreu a decadência do direito do fisco efetuar as glosas e  que a interpretação lançada no voto da DRJ é casuística e configura uma vã tentativa de manter  o lançamento. No mérito, reprisou os argumentos oferecidos na impugnação não só em relação  ao  direito  de  apropriar  os  créditos  glosados,  mas  também  em  relação  à  prescrição  para  a  escrituração dos créditos. Reiterou que não houve a prática de crimes e nem de sonegação. No  tocante  à  diligência  efetuada,  disse  que  a  fiscalização  não  contestou  a  magnitude  do  crédito  presumido, apenas mantém a glosa sob o fundamento da não apresentação da escrituração e do  DCP. O contribuinte apresentou listagens e notas fiscais que permitem a conferência do cálculo  e sendo assim, não há justificativa para a glosa. Relativamente à reconstituição da escrita, ela  continua ineficaz para o fim de exigência do imposto. Isto porque com relação ao saldo credor  inicial  (em  31/12/2002)  no  valor  de  R$  424.870,15,  a  fiscalização  alega  que  o  mesmo  foi  desconsiderado em razão da falta de comprovação por documentos e livros relativos ao ano de  2002,  conforme  diligência  efetuada  no  processo  13882.000021/2003­40,  que  versa  sobre  pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2002. A glosa do valor de R$ 373.620,15 no saldo  credor de 31/12/2000 foi objeto de manifestação de inconformidade, que se encontra pendente  de  julgamento. Assim, o  saldo credor  inicial de R$ 424.870,15 não pode ser objeto de glosa  enquanto estiver pendente o julgamento da manifestação de inconformidade. Quanto ao valor  de R$ 1.183.334,37, no resultado da diligência a fiscalização confirmou que se trata de estorno  de crédito efetuado pelo contribuinte, entretanto a decisão recorrida erroneamente afirma que  se  trata  de  estorno  de  débito,  o  que  compromete  a  sua  validade.  O  novo  demonstrativo  de  reconstituição dos saldos da escrita fiscal continua confuso e ineficaz para o fim de justificar a  exigência dos saldos devedores.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Há alguns entraves que impedem o julgamento deste processo. São as questões  do saldo credor existente na escrita fiscal em 31/12/2002 e da decadência.   Relativamente ao  saldo  credor  inicial  da  reconstituição da  escrita,  a diligência  revelou  ­  e  o  contribuinte  alegou  ­  que  o  valor  é  objeto  de  controvérsia  no  processo  nº  13882.000021/2003­40, que atualmente aguarda julgamento na DRJ – Juiz de Fora.  Sendo  assim,  não  há  como prosseguir  no  julgamento  deste processo  enquanto  não  ficar  definido  se  o  valor  inicial  de  R$  424.870,15  deve  ou  não  ser  considerado  integralmente na reconstituição da escrita fiscal.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Resolução nº  3403­000.418  S3­C4T3  Fl. 11          7 Quanto  à  decadência,  o  deslinde  da  questão  depende  da  análise  do  mérito,  quando o colegiado decidirá se existiu ou não o dolo por parte do contribuinte.  De qualquer modo, quanto à decadência,  este colegiado está vinculado ao que  restou decidido pelo STF no RESP nº 973.733. Sendo assim,  será necessário  saber se houve  pagamento antecipado do IPI durante os fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004.   A  escrita  original  do  contribuinte  apresenta  saldo  credor  entre  de  janeiro  de  2003  e  abril  de  2004,  fato  que  permite  inferir  que  não  houve  pagamento  com  DARF.  Entretanto,  para  que  se  evite  a  prolação  de  decisão  com  base  em  meras  inferências,  é  necessário  que  a  autoridade  administrativa  manifeste­se  conclusivamente  nos  autos  sobre  a  existência  ou  inexistência  do  pagamento  antecipado  do  IPI  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos durante os anos­calendário de 2003 e 2004.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à  repartição de origem, a fim de que:  1)  Sejam anexadas a este processo cópias das peças principais do processo  nº 13882.000021/2003­40, que versa sobre ressarcimento do IPI relativo  ao  4º  trimestre  de  2002,  principalmente  a  cópia  da  decisão  administrativa definitiva nele proferida; e   2)  Sejam  anexadas  ao  processo  cópias  das  DCTF  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (DCTF  completa  e  não  extratos)  e  informação  conclusiva  acerca dos períodos de apuração em que houve recolhimento antecipado  do IPI por meio de DARF.  Atendidas  as  solicitações  acima,  o  processo  deverá  retornar  a  este  colegiado  para prosseguimento no julgamento.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4507417 #
Numero do processo: 16004.000756/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e  II) rejeitar a argüição de decadência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.468          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.563­5, lavrado contra o sujeito  passivo  acima,  para  exigência  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  sobre  faturas  de  serviços prestados por cooperados, intermediados por cooperativas de trabalho.  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  Apresentou­se discriminação das contribuições não  recolhidas, as quais não  foram,  segundo  a  auditoria,  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Acrescenta o fisco que a multa foi calculada levando em conta as alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, posto que as disposições revogadas eram mais gravosas ao  sujeito passivo.  Foram apresentadas  impugnações pela autuada e  codevedores,  as quais não  foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), que as declarou improcedentes, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.469          5 k) o erro na identificação do sujeito passivo acarreta em ofensa ao art. 142 do  CTN, devendo ser declarada a nulidade da lavratura;  l) ocorreu decadência parcial do crédito;  Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo e ainda o reconhecimento parcial da decadência.  É o relatório.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.470          7 A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.471          9 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.472          11 satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifica­se que,  tendo ocorrido a simulação acima  destacada, desloca­se a contagem do prazo de decadência para a norma do art. 173, I, do CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  não  se  configurou  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  o  período  do  lançamento  foi  de  12/2003  a  12/2006  e  a  cientificação  ao  último  dos  coobrigados  (intimado  por  edital)  deu­se  em  29/12/2009.  Procedência do lançamento  Não tendo as recorrentes apresentado qualquer argumento quanto à apuração  do  crédito,  seja  quanto  à  inocorrência  do  fato  gerador  ou  à  delimitação  da  base  de  cálculo,  deve­se tomar como procedentes as contribuições apuradas.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000756/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.821  S2­C4T1  Fl. 2.473          13   Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  para:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.900356/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - Caracterizado erro material no preenchimento da declaração, diante da identidade de valores postos no PER/DCOMP e na DIPJ, deve ser apreciado o pleito, com amparo no princípio da busca da verdade material.
Numero da decisão: 1102-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DCOMP, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e João Carlos de Figueiredo.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 350          1 349  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900356/2006­52  Recurso nº  900.785   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.761  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LGMT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  5ª TURMA DRJ/RJ1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  Caracterizado  erro  material  no  preenchimento  da  declaração,  diante  da  identidade de valores postos no PER/DCOMP e na DIPJ, deve ser apreciado  o pleito, com amparo no princípio da busca da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DCOMP, e determinar  o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do mérito, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antonio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto,  José Sérgio Gomes e  João Carlos de  Figueiredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 56 /2 00 6- 52 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 13888.900356/2006­52  Acórdão n.º 1102­000.761  S1­C1T2  Fl. 351          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  que  homologou  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  nº.  39348.99234.060603.1.3.02­6067,  com  base  no  saldo  negativo  no  exercício  de  2002,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  quinquenal, mas  não  homologou  a  compensação  requestada  através  do  DCOMP  n.º  39125.01616.130906.1.7.02­ 9049,  transmitida em 13/09/06 para compensar débitos de  IRPJ dos períodos de apuração de  abril a julho de 2003, com saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002.  De acordo com a DRJ, o saldo negativo do exercício de 2001, declarado na  DCOMP  n.º  39348.99234.060603.1.3.02­6067  teria  sido  totalmente  consumido  na  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  não  restando  créditos  para  compensação  dos  débitos  do  período de apuração de abril a julho de 2003.  A  Recorrente  defende,  em  síntese,  que  cometeu  equívoco  ao  preencher  a  declaração, pois teria informado em ambos os processos o saldo negativo do ano­calendário de  2001 como direito creditório, quando o PER/DCOMP 39125.01616.130906.1.7.02­9049 seria  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  e  que,  apesar  de  ter  tentado,  não  teria  sido  possível  transmitir a retificação.  Para  fundamentar  a  sua  pretensão,  a  Recorrente  invoca  o  comando  do  art.  165, I, do CTN, o art. 74, da Lei n. 9.430/96 e o art. 170, do CTN, asseverando ser legítimo o  seu direito de compensação, haja vista que apenas  teria cometido erro no preenchimento das  declarações e colaciona cópias de DIPJ’s e planilhas.  É o relatório.     Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Insurge­se  a Recorrente  contra decisão  que não  homologou  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  n.º  39125.01616.130906.1.7.02­9049,  com  base  na  inexistência  de  saldo  negativo  passível  de  compensação,  e  no  entendimento  de  que,  após  proferido despacho decisório, não mais seria possível a retificação da declaração.  Compulsando os autos, constato que a alegação da Recorrente no sentido de  que houve erro de preenchimento na declaração apresentada, caracterizado pela informação do  direito  creditório  que,  ao  invés  de  oriundo do  saldo  negativo  do  exercício  de  2002,  seria  do  exercício de 2003, tem suporte na documentação colacionada.  Na  fl.  229,  consta  o  valor  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP  correspondente a R$ 33.272,87, que é exatamente o valor declarado na DIPJ/2003 (fl. 155) e  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 13888.900356/2006­52  Acórdão n.º 1102­000.761  S1­C1T2  Fl. 352          3 demonstrado na planilha apresentada pela Recorrente na fl. 15, o que corrobora as alegações  postas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário.  Diante dos fortes indícios de que houve erro no preenchimento da declaração  e  amparada  no  princípio  da  verdade  material,  deve  ser  apreciado  o  PER/DCOMP  considerando­se como direito creditório o saldo negativo do exercício de 2002.  Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, a fim de que superado o erro no preenchimento da DCOMP, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do mérito.  É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO

score : 1.0
4367950 #
Numero do processo: 11080.100062/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Tratando-se de pedido de restituição de valores pagos indevidamente, como no caso sob análise, cabe ao requerente comprovar a existência dos pagamentos e também a pertinência da causa para o alegado pagamento indevido
Numero da decisão: 3302-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração janeiro de 1994 a janeiro de 1999. Alega a interessada  que  teria  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  receitas  oriundas de transporte internacional de cargas, as quais seriam  imunes a tributação pela Cofins.  0 indeferimento do pedido pela DRF teve origem na decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  bem  como  na  falta  de  comprovação  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  usufruir da isenção.  A interessada não se conforma com o indeferimento. Argumenta  que o transporte internacional de cargas é imune a contribuição,  tendo  em  vista  as  limitações  impostas  pelos  art.  155,  §  2°,  X,  alínea a e art. 149, §2°, I da Constituição Federal. 0 transporte  de mercadoria destinada ao exterior estaria totalmente excluído  do campo de incidência da contribuição, pois sem essa etapa do  transporte  não  haveria  como  proceder  à  exportação  do  bem  desonerado  de  qualquer  tributação.  Deveria  ser  observado  apenas o principio do destino, proporcionando ao empresariado  nacional  a  inserção  de  forma  mais  competitiva  no  mercado  internacional.  Requer  tratamento  isonômico  com  o  transporte  aéreo  internacional, com a aplicação do disposto no art. 4° da Lei no  10.560/2002,  que  possibilitou  a  concessão  de  remissão  dos  débitos das empresas nacionais de transporte aéreo.  Entende que seu direito à repetição não estaria decaído, uma vez  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  o  prazo  de  5  anos  estabelecido  pelo  art.  168,  I  só  começaria  a  fluir  após  a  extinção do crédito tributário, o que ocorria com a homologação  expressa ou tácita do lançamento, nos termos do disposto no art.  150 do CTN. Cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que a LC n° 118/2005 só poderia ser aplicada para  fatos  jurídicos  ocorridos  após  a  sua  vigência  (9  de  junho  de  2005).  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, em decisão  que assim ficou ementada:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.100062/2002­64  Acórdão n.º 3302­001.665  S3­C3T2  Fl. 247          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999   TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  CARGAS  ­  COFINS  ­  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO  ­  Até  o  advento  da MP  1.858­6, de 09/06/1999, somente estavam sob abrigo da isenção  da Cofins os serviços de fretes internacionais encomendados por  empresas  sediadas  fora  do  território  brasileiro,  havendo  respectivo  ingresso  de  divisas  no  pais,  cabendo  à  empresa  beneficiada  com  referida  isenção  comprovar  o  atendimento  desses requisitos para gozar do beneficio fiscal em questão.  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  termos  do  art.168  do  Código Tributário Nacional, o prazo para solicitar restituição é  de  5  (cinco)  anos  da  extinção  da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  entendimento  corroborado  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/02/2005.  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São dois os temas a serem analisados no presente processo: (i) a prescrição de  parte dos créditos pleiteados; e (ii) a isenção da COFINS nos casos de transporte internacional  de cargas.  O primeiro tema a ser analisado diz respeito a alegada prescrição parcial dos  créditos pleiteados por meio do pedido protocolado no dia 20/12/2002.   Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco  anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final  do  prazo  atribuído  à Fazenda Pública  para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.100062/2002­64  Acórdão n.º 3302­001.665  S3­C3T2  Fl. 248          5 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita ­ do lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza interpretativa, o que implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.100062/2002­64  Acórdão n.º 3302­001.665  S3­C3T2  Fl. 249          7 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou  seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados  em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  pedido  foi  protocolado  em  22/12/2002,  estando  assim  submetido  ao  prazo  dos  10  anos,  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências  de  01/1994  a  01/1999,  temos  que  estes  não  estão  atingidos  pela  prescrição  os  eventuais créditos tratados no presente processo.   A  segunda  questão  a  ser  analisada  no  presente processo  tem  relação com a  isenção da COFINS no caso de transporte internacional de cargas.  A Receita Federal indeferiu o pedido por entender que “até o advento da MP  1.858­6, de 09/06/1999, somente estavam sob abrigo da isenção da Cofins os serviços de fretes  internacionais  encomendados  por  empresas  sediadas  fora  do  território  brasileiro,  havendo  respectivo  ingresso de divisas no pais,  cabendo à empresa beneficiada com referida  isenção  comprovar o atendimento desses requisitos para gozar do beneficio fiscal em questão.”  A Recorrente, por sua vez, alega que as receitas decorrentes da prestação de  serviços de transporte internacional seriam imunes a incidência da contribuição social. Afirmou  ainda  que  disponibilizou  os  livros  fiscais  para  que  a  Receita  Federal  verifica­se  seus  lançamentos contábeis.  Sobre  a  documentação  apresentada,  assim  restou  concignado  no  relatório  fiscal:  25. Em que pese a contribuinte ter esclarecido sobre qual conta  de  receita  requer  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (segundo ela, a (mica receita passível de tributação pela Cofins  é  a  registrada  na  conta  no  530.4  ­  Frete  Nacional),  não  é  possível  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  haja  vista  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  registros  lançados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  tais  como  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  controles  de  faturamento,  conhecimentos  emitidos  por  série, contratos de fechamento de câmbio, etc..., que permitiriam  não  somente  confirmar  se  as  contas  no  533­9  (FRETE  IMPORTAÇÃO)  e  536.3  (FRETES  EXPORTAÇÃO)  registram  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 efetivamente  somente operações de  transporte  internacional de  cargas,  como,  e  principalmente,  se  os  tomadores  de  serviço  foram pessoas físicas e/ou jurídicas domiciliadas no exterior, o  que era condição obrigatória para o reconhecimento da isenção  da COFINS prevista no artigo 7° da Lei Complementar n° 70, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 10 da  Lei Complementar n.° 85, de 15 de fevereiro de 1996.  26. Cabe lembrar à contribuinte que, nos termos do art. 264 do  RIR/99, cuja base legal é o artigo 4° do Decreto­Lei n° 486/69,  toda  pessoa  jurídica  é  OBRIGADA  a  conservar  em  ordem  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial, ENQUANTO não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  27. Também cabe salientar que, mesmo que por si só bastassem  os  registros  contábeis,  não  é  possível  identificar  nos  livros  entregues em meio magnético (cópia anexada a este processo â.  fl.  161),  os  tomadores  de  serviço  que  dão  fundamento  ao  faturamento (tomando como exemplo o anocalendário de 1998, a  contrapartida  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  FRETE  IMPORTAÇÃO e FRETE EXPORTAÇÃO é feita a débito numa  conta genérica denominada CONHECIMENTOS A RECEBER; e  a  contrapartida  dos pagamentos  recebidos  é  feita a débito nas  contas de Bancos com descrição genérica como "REC DIV FAT  CFE  REL",  "VLR.AVISO  DE  DEBITO",  ou  "VLR.AVISO  DE  CREDITO",  com exceção de alguns  lançamentos que começam  com  a  descrição  "VLRCAMBIO...",  cujos  valores  identificados  são  inferiores  Aqueles  já  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins).  Diante  da  carência  de  documentação  suporte,  não  é  possível  apurar  se  a  contribuinte  faz  jus  o  direito  creditório  pleiteado.  Esta matéria não é nova, e este órgão colegiado já analisou ouros pedidos do  ora Recorrente, como no caso do processo nº 11080.001206/96­19 (decisão juntada as fls.616).  A decisão ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO.  Exclui­se da base de cálculo da Cofins a receita decorrente  da  realização de  frete do Brasil  para o exterior,  inclusive  no período compreendido entre 10 de abril de 1992 e 31 de  dezembro  de  1993,  independentemente  de  o  tomador  do  serviço situar­se no Brasil ou no exterior.  FRETE DO EXTERIOR PARA 0 BRASIL. EXPORTAÇÃO  DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.  E  incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  da  receita  de  frete  do  exterior  para  o  Brasil,  se  não  restar  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.100062/2002­64  Acórdão n.º 3302­001.665  S3­C3T2  Fl. 250          9 comprovada  que  a  receita  advém  de  exportação  de  serviços.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Do  voto  condutor  do  acórdão,  de  lavra  da  eminente  Conselheira  Silvia  de  Brito Oliveira, cujos fundamentos cito como razão de decidir, cabe destaque:  Nesse aspecto, divirjo da autoridade autuante e do entendimento  da  decisão  recorrida,  pois  assim  dispõe  o  art.  7°  supracitado,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  ei  85,  de  1996,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  presente lançamento:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes;  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas realizadas pelo produtor­vendedor as empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamentofor  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Note­se  que  o  mencionado  dispositivo  legal  não  exige  que  o  pagamento  seja  feito  em  moeda  estrangeira,  tampouco  que  o  cliente, tomador do serviço, esteja situado no exterior. Também  o  Decreto  no  1.030,  de  1993,  ao  regulamentar  o  art.  7°  supratranscrito,  não  estabeleceu  nenhuma  condição  adicional  para  o  gozo  da  isenção  relativa  à  receita  de  venda  de  mercadoria ou de serviço par o exterior.  Aqui, vale lembrar que o disposto no art. 111 da Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966 — Código  Tributário Nacional  (CTN),  torna obrigatória a interpretação literal, em matéria isencional,  independentemente  de  ser  ela  favorável  ao  Fisco  ou  ao  contribuinte.  Portanto,  não  cabe  ao  aplicador  da  lei,  em  decorrência  de  exercícios  interpretativos  fundamentados  em  outro método  que  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 não o literal, estabelecer condições para fruição de isenção que  não estejam legalmente previstas.  Sobre as receitas obtidas com o frete de retomo do Brasil para o  exterior,  entendo  que,  nesse  caso,  urna  vez  que  o  frete  é  destinado ao Brasil — e, aqui,  socorro­me do entendimento do  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corda  expresso  no  voto  condutor  do  Acórdão  201­77.524  invocado  pela  recorrente,  entendimento este que considera como condição que os serviços  "se destinem ao exterior e não que sejam produzidos os produtos  no exterior ou realizados os serviços no exterior", não se pode  falar  em  exportação  de  serviço,  sem  que  se  conheçam  as  qualificações do cliente e as condições do contrato de prestação  do serviço correspondente.   Neste  sentido,  devem  ser  afastadas  as  afirmações  de  que  para  fazer  jus  a  isenção  deveria  haver  a  contratação  por  cliente  do  exterior  e  haver  o  ingresso  de  divisas  no  Brasil.  Porém,  a  questão  que  me  parece  decisiva  esta  relacionada  a  efetiva  comprovação,  por  parte  da  Recorrente,  de  que  as  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  de  fato  se  tratavam  de  receitas  oriundas  do  transporte  internacional  de  cargas.  Após  ser  instada  a  apresentar  os  documentos  que  davam  suporte  aos  lançamentos efetuados em seus livros, a Recorrente afirmou que em relação aos conhecimentos  de  frete  seira  impossível  fazer  a  apresentação  tendo  em  vista  o  longo período  decorrido  (10  anos)  e  que  não  possuía  obrigação  de  mantê­los  e  que,  os  livros  fiscais,  por  si  só,  seriam  suficientes para provar o que se pretendia.  Neste contexto, entendo estar com razão a decisão recorrida.  Tratando­se de pedido de restituição de valores pagos  indevidamente, como  no caso  sob análise,  cabe  ao  requerente  comprovar  a existência dos pagamentos e  também a  pertinência da causa para o alegado pagamento indevido.  Ainda  que  não  fosse  possível  apresentar  os  conhecimentos  de  frete  relacionados aos alegados transportes internacionais, existem uma série de outros documentos  que teriam força para demonstrar a efetiva forma de contratação e de prestação dos serviços.  Poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos,  cópias  dos  contratos,  de  pedidos,  controles  internos  de  faturamento  ou  mesmo  os  contratos  de  câmbio  firmados  entre  a  Recorrente e seus clientes.  Ao  longo do presente processo, a Recorrente poderia  ter efetuado a  juntada  de documentos que afastassem a afirmativa levantada pela Receita Federal, principalmente em  relação ao argumento de falta de liquidez dos créditos pleiteados, porém não o fez, o que a meu  ver, afasta a possibilidade de se promover o ressarcimento nos moldes pleiteados.  Neste  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso para afastar a prescrição dos créditos e no mérito negar o pedido de ressarcimento por  ausência de prova do alegado pagamento a maior ou indevido.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.100062/2002­64  Acórdão n.º 3302­001.665  S3­C3T2  Fl. 251          11 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10875.002641/99-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.002641/99­77  Acórdão n.º 9900­000.589  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  03­ 05.827, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 17/06/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n.º 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321. Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional afirma que o acórdão diverge da jurisprudência mantida  pela Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (Acórdão CSRF/04­00.810),  no  ponto  em  que  decidiu  que,  no  caso  do  FINSOCIAL,  o  prazo  para  realizar  o  pedido  de  restituição  teve  início  com  a  publicação  da  MP  1110/95,  momento  em  que  a  inconstitucionalidade foi formalmente reconhecida pelo Poder Executivo.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o voto condutor do paradigma entende que o direito de pleitear a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN, e  3º e 4º da LC 118/05.  Pondera  que,  mesmo  que  se  entenda  que  o  marco  inicial  do  prazo  para  a  restituição  começa  a  partir  da  data  da  publicação  da  MP  1110/95,  não  se  pode  deferir  a  restituição para além dos cinco anos anteriores à data do pedido.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.611, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Considera intolerável a aplicação, no presente caso, da letra fria da lei (CTN,  art. 168,  I  c/c 165,  I) porque à época os valores  recolhidos pela  contribuinte eram devidos  e  corretamente apurados em conformidade com as leis vigentes.  Pondera que, no momento em que determinada norma tributária é declarada  inconstitucional  e  seus  efeitos  estendidos  a  todos  em virtude  da  publicação  da MP 1110/95,  todos os pagamentos efetuados  sob a égide de  tal norma  têm­se por  indevidos, e,  a partir de  então, surge o direito à restituição.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso em comento.  Eis o breve relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.002641/99­77  Acórdão n.º 9900­000.589  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.002641/99­77  Acórdão n.º 9900­000.589  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (28/10/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 28/10/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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