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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839010 #
Numero do processo: 15374.001811/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMA DO ART. 145 DO CTN E DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/72. O lançamento efetuado de ofício que sofrer alteração, em razão da realização de diligência fiscal, deverá observar o disposto nas normas dos arts. 145 do CTN e 18 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de sofrer de vício insanável. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDADE. Deve ser considerado nulo o lançamento efetuado com arrimo em procedimentos de apuração da base de cálculo com afronta à legislação de regência. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Será nulo o lançamento efetuado com espeque em norma declarada inconstitucional pelo STF. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 202-17641
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMA DO ART. 145 DO CTN E DO ART. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 DO DECRETO N2 70.235/72. CONFERE COM O ORIGINAL O lançamento efetuado de oficio que sofrer alteração, em razão Brasllia j / da realização de diligência fiscal, deverá observar o disposto nas_ o normas dos arts. 145 do CTN e 18 do Decreto n2 70.235/72, sob pena de sofrer de vicio insanável. 0,0 Ceiem halb),querque 0 94442 ...ui. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDADE. Deve ser considerado nulo o lançamento efetuado com arrimo em procedimentos de apuração da base de cálculo com afronta à legislação de regência. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Será nulo o lançamento efetuado com espeque em norma declarada inconstitucional pelo STF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rui Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB-DF 1226, advogado da recorrente. Sala d. essões, ern . 4 de janeiro de 2007. fffir An • nio Carlos Atulim Presidente 1? CA /Mana Cristina Roza d Áta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e • Maria Teresa Martinez López. 1 • . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUINIES • 2Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, ,=25 I 09 - Processo ns! 15374.001811/200316 CeIrna`l aiek)buquerque Recurso nt : 129.622 Mat. Sia e 94442 Acórdão n2 202-17.641 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO • Trata-se de recurso de ofício apresentado pela 5 Turma de Julgamento da DRJ- II no Rio de Janeiro - RJ. Informa o relatório da decisão recorrida, em síntese, tratar-se de auto de infração lavrado relativamente à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, cuja ciência se deu em 26/12/1990 (fl. 305). O auto de infração constou originariamente do Processo n 2 10768.040232/90-30, abrangendo o período de apuração de 01/83 a 12/88. Os autos foram objeto de realização de diligência determinada pela Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro - RJ, a qual iniciou-se em 14/08/1991, com o Termo de Intimação lavrado (fl. 335) e encerrou em 23/12/1991, com a lavratura dos "Esclarecimentos - sobre o preenchimento do Mapa Demonstrativo" (fls. 395 a 413) pela Fiscalização. Encaminhados os autos à Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, órgão competente à época para proceder ao julgamento, o mesmo retornou ao auditor-fiscal autuante para que elaborasse "Demonstrativo de Cálculo da Contribuição para o PASEP, de acordo com a nova base de cálculo" (fl. 418). Importante destacar que a referida diligência deu origem a substancial alteração dos valores originariamente lançados. Retornando àquela Divisão de Tributação, a ação fiscal foi julgada procedente em 16/06/1992 (fls. 419 a 432), cuja ciência se deu em 06/07/1992. A autuada apresentou recurso voluntário em 05/08/1992 (fls. 435 a 462). Encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foram os autos colocados em pauta na sessão de 25/04/1997, na qual foi anulada a decisão de primeira instância, em razão de ter havido cerceio de defesa da recorrente, de vez que não lhe havia sido dado ciência das alterações realizadas no auto de infração pelo procedimento de diligência, fato que a autuada só soube na ciência da decisão proferida, porém sem conhecimento de seus termos, determinando ainda a tomada do recurso voluntário como se impugnação fosse e devolvendo à autuada o prazo para apresentação de razões aditivas caso entendesse necessárias. Não consta dos autos a ciência da autuada. Somente a intimação n2 830, da Delegacia da Receita Federal, datada de 12/11/1998 (fl. 742 e 744), na qual é dada ciência "dos documentos em mapa demonstrativo, informações e cálculos, fls. 369 a 404 do processo acima" • (10768.040232/90-30), bem como ter "um prazo de 15 dias a partir do recebimento desta para aditar razões à sua impugnação apresentada em 05/08/92". Foram apresentadas as razões aditivas em 30/11/1998. — . - 2 , • , • I 1111~11n•••n•••n&• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • 'Ministério da Fazenda CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 02 3 / O( Jc..22.2.3.--, Processo n2 : 15374.001811/2003-16 Recurso n2 : 129.622 Celan Mana A lbu uerque Acórdão n2 : 202-17.641 Mat. Siape 94442 Apreciado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 748 a 753), o lançamento foi julgado parcialmente procedente, com os seguintes fundamentos: 1) a mudança da base tributária da exigência caracteriza novo lançamento; 2) a ciência dos novos valores se deu somente em 18/11/1998 (reporta-se à fl. 726-verso, presumivelmente do processo originário, por não encontrar a citada folha correspondência neste); 3) declarou decaído o direito de lançar dos fatos geradores até 07/1988 — vencimento: 10/10/1988; 4) recurso interposto de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão da desoneração dos créditos com transposição do limite de alçada (fl. 752). Colocado o processo em pauta na sessão de 05/12/2000 pela Primeira Câmara deste Conselho, foi o julgamento convertido em diligência, em face da ausência de recurso voluntário nos autos, para ser informado se houve ou não interposição re recurso relativamente à parcela mantida (fl. 778). O órgão de origem informa, à fl. 782, a transferência dos créditos tributários remanescentes para o Processo n2 10768.007114/99-94, o qual encontrava-se tramitando neste Segundo Conselho com o correspondente recurso voluntário. Os presentes autos foram colocados em pauta na sessão de 18/09/2001, da Primeira Câmara (fls. 784 a 792), sendo o acórdão (n2 201-75.319) proferido no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator, o qual entendeu que a decisão de primeira instância incorrera em três equívocos: 1) o Decreto-Lei n 2 2.052/83 não trata de decadência; 2) o prazo de decadência aplicável é o constante do § 4 2 do art. 150 do CTN; 3) o de .considerar que a entrega à contribuinte dos mapas demonstrativos, informações e cálculos eliminou o lançamento de fl. 01 e fez surgir um novo lançamento. Conclui o voto condutor do acórdão que a ciência do lançamento se deu em 13/12/1990, ocorrendo a decadência somente dos períodos anteriores a 11/85 inclusive, subsistindo a exigência sobre os fatos geradores de 12/1985 a 07/1988. A decisão final foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para: 1) considerar o período de 12/1985 a 07/1988 não abrangido pela decadência; 2) determinar o retomo dos autos à DRJ de origem para julgamento do litígio relativo aos fatos geradores ocorridos no período mantido. A 5 Turma de julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ, para atender ao determinado pela decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho concernente à apreciação do mérito quanto aos fatos geradores ocorridos no período mantido, expediu o Acórdão DRJ/RJO II n2 5.157, de 13 de maio de 2004, declarando o lançamento improcedente, nos termos escorçados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1985 a 31/07/1988 Ementa: LANÇAMENTO - ALTERAÇÃO - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado nas hipóteses do artigo 145 do CTN. Não se verificando a ocorrência de qualquer uma delas, permanece inalterado o lançamento, com todos os efeitos dele decorrentes. PÁSEP — EXIGÊNCIA raw BASE EM PROCEDIMENTO _E CRITÉRIO NÃO PREVISTOS EM NORMA LEGAL — Não cabe a ma. utenção de lançamento efetuado e 3 - • •: • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT LZ3 22 CC. MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia, c:>2 jO —...i—N2°0 4". Processo : 15374.001811/2003-16 Recurso n! : 129.622 Celmaarje;Nuquerque Acórdão n2 : 202-17.641 Mat. Siape 94442 com base em procedimento e critério não fixados em norma legal, por tratar-se tal ato de atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN. PASEP — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM NORMA CUJA APLICAÇÃO FOI SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — Não cabe a manutenção de lançamento efetuado com base no Decreto-Lei n° 2.445/88, cuja aplicação foi suspensa pela Resolução do Senado federal n°49/95. Lançamento Improcedente". • O Acórdão foi proferido como segue: "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 15374.001811/2003-16, ACORDAM os membros da .5 0 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - H, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por unanimidade de votos, em considerar improcedente o presente lançamento. Participaram da sessão, além do presidente e da relatora, os julgadores Ricardo Thadeu Bogado Carreteiro, Ricardo Marinzeck Barreiros e Andréa Paula de Morais Machado. À Dicat/Derat/RJO para cientificar o interessado, mediante entrega de cópia do presente acórdão. Quanto ao crédito exonerado na presente decisão, submeta-se à apreciação do Egrégio 2-°- Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n2 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n 2 8.748/93 e Portaria MF n2 333/97, por força do recurso necessário, ressalvando que, quanto a tal matéria, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância." É o relatório. g- • • 4 . , • • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda - SEGIZODOCOMUIC hEtlirffi .Segundo Conselho de Contribuintes Fl CONFERE COM t3 ORMAt. Processo 112 15374.001811/2003Ll6 Brasil& e.2 Recurso n2- : 429.622 Acórdão 11.2 : 202-17.641 Celma arAãuquerque T Mat. Siam 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA De toda a narrativa contida no relatório da decisão recorrente, de fls. 859 a 875, constata-se que o auto de infração foi lavrado sobre base de cálculo apurada sem qualquer suporte legal. À fl. 01-verso extrai-se a seguinte informação do auditor-fiscal autuante: "Para se chegar aos valores das bases de cálculo das receitas não incluídas, mês a mês, foi feito o rateio com base no Faturamento Líquido dos Períodos informados pela empresa, anexos fls. 77/148, e o total do ano desse faturamento líquido, estabelecendo-se percentuais os quais foram aplicados nos totais anuais das referidas receitas, que foram extraídas das Declarações de Rendimentos (cópias anexas fls. 152/228), em razão da não apresentação durante à diligência fiscal dos balancetes mensais". • O auditor-fiscal informa, à fl. 408, que ao realizar a diligência requerida pelo órgão julgador, recebeu da fiscalizada planilhas demonstrando a base de cálculo mês a mês. Ao examiná-las deparou com ausência de receitas que deveriam compor a base de cálculo. Em suas palavras informa que: "Indagado do motivo da ausência de tais receitas, informaram-nos de que as mesmas não tinham entrado na composição da base de cálculo do PASEP, mas que nos seriam fornecidas através de novas planilhas. Quando essas novas planilhas foram entregues, verificamos que os valores relativos às receitas de Vendas e Serviços haviam sido reduzidas drasticamente e o montante das demais Receitas Operacionais divergia do valor total declarado. Como o prazo para encerramento da fiscalização já tinha se esgotado e não havia mais tempo para se fazer novo levantamento, fomos forçados a utilizar os valores das receitas lançadas nas Declarações de Rendimentos para compôs as bases de cálculo a fim de cobrar a diferença da Contribuição para o PAI.SEP que a empresa deixou de recolher. E a maneira mais justa que encontramos naquele momento, foi fazer o rateio das receitas contidas nas declarações anuais, tomando-se como base as receitas de faturamento líquido, os mesmo valores que a empresa usou como base de cálculo para a parte recolhida." (negrito acrescido) Esclareceu também o auditor-fiscal diligenciador que: os balancetes mensais não foram solicitados especificamente no Termo de Intimação lavrado em 16/05/90; foi sugerido que tais balancetes fossem apresentados a fim de se levantar o montante das receitas lançadas (fl. 407). Por outro lado, no acórdão lavrado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (n2 101-90.975) o relator esclarece no voto condutor que (fl. 735) "a autoridade julgadora singular, ao decidir o litígio, optou por uma saída simplista que não atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja, preferiu o julgador monocrático --- -considerar procedente a ação fiscal mantendo, em conseqüência, a exigência tal qual 5 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuinte n2,3 1911 07" Bradia, Processo : 15374.001811/2003-16 Recurso ai2- : 129.622 Ceima rbleki qu ergue Acórdão n2 202-17.641 Mat. Siape 94442 formalizada através da peça de fls. 01, considerando que teria ocorrido tão somente correções, as quais foram promovidas através dos cálculos de fls. 401 a 404". Com essas considerações, o relator afirma que deveria ter sido reaberto prazo para apresentação de nova impugnação, o que não restou observado no caso concreto. À vista disso, aquele relator votou no sentido de se efetuar o retorno dos autos à repartição julgadora de origem determinando que o recurso voluntário então apresentado fosse tomado como se impugnação fora, e que, ao dar ciência ao contribuinte do Aresto deveria dar-lhe ciência de que poderia apresentar razões aditivas (fl. 736). Com essa decisão o relator do Acórdão n2 101-90.975 deixou claro o que conclui na primeira parte de seu voto, ou seja, que "não se trata, como pode parecer à primeira vista, de simples majoração da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, mas sim de substancial modificação não só no critério adotado para determinação do quantum debeatur como também na própria base imponivel da exação". Em outras palavras, a fiscalização promoveu substancial alteração da base de cálculo apurada no auto de infração, da qual a autuada não teve ciência, havendo a autoridade julgadora a quo proferido decisão sem providenciar a referida ciência. Assim, o lançamento que foi mantido pela decisão monocrática não foi aquele do qual a contribuinte havia tomado ciência. Procurando sanar tal vício e permitir o exercício do mais amplo direito de defesa, o acórdão de 1 segunda instância determinou que o recurso voluntário fosse tomado como se impugnação fosse e que fosse dado ciência à recorrente do Aresto, bem como abrir oportunidade de apresentação de razões aditivas. Desse modo, deixou claro o fato de a recorrente não haver tomado ciência dos termos da diligência realizada, contendo a nova base de cálculo apurada, bem como dos novos critérios adotados e do crédito tributário que passou a lhe ser exigido. A ciência de tais fatos somente se operou em 18/11/1998, consoante informa o relator do voto condutor do primeiro acórdão proferido pela DRJ de fls. 748 a 753, uma vez que tal dado consta do que ele cita como sendo folha 726-verso, que se supõe ser página do processo original do qual este se desmembrou. Portanto, entendo que a relatora do acórdão ora em reexame necessário destacou corretamente os dois vícios insanáveis dos presentes autos. O primeiro, relativo ac fato de o Acórdão n2 101-90.975 haver entendido que bastaria dar ciência à recorrente, a partir daquele ato, dos termos da diligência para que fosse restabelecido o direito de defesa com .) conseqüente afastamento do cerceamento do direito de seu exercício. Tal equívoco foi mantido pelo Acórdão de n 2 201-75.319, de 18/09/2001 (fl. 784), proferido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho, que entendeu não haver operado a decadência sob o argumento de que a ciência do auto de infração se deu em 13/12/1990 (fl. 791). À vista disso deu parcial provimento ao recurso de oficio contido na decisãà a quo que havia •e3(orierado em Parte a obrigação alegando decadência de parte dó período autuado. 6 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFt1BUINTES 22 CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, c2 3 j 04 I -20-0 Processo n2 .: 15374.001811/2003-16 Recurso n2 : 129.622 Celma Mhça%uerque Acórdão 112- : 202-17.641 Mat. Siape 94442 Ocorre que, do resultado da diligência que modificou substancialmente o lançamento inicial, a recorrente somente teve ciência formalmente em 18/11/1998 e não em 13/12/1990, como aduz o referido acórdão, visando afastar a decadência. Aliás, corretamente decidido pelo relator, na medida em que a simples entrega de mapas e demonstrativos à autuada não alterou em nada a data da ciência original. Nesse ponto concluiu com propriedade o acórdão sob reexame que não é possível conjugar a manutenção do lançamento constante do auto de infração e respectiva data de ciência (13/12/1990) com a exigência de valores apurados na diligência fiscal realizada em dezembro de 1991 e cuja ciência formal só foi dada à autuada em novembro de 1998. A manutenção da referida autuação exigiria a realização de novo lançamento ou de alteração daquele realizado, o que não foi feito pelo órgão julgador a quo, em flagrante desobediência do disposto no § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, verbis: 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Não só a nulidade apontada como também deve ser considerada a decadência estabelecida no art. 45 da Lei n2 8.212/91, que alcançou todo o período transferido para os presentes autos - 12/1985 a 07/1988. O segundo vício insanável diz respeito à forma de apuração da base de cálculo pela fiscalização quando da realização da diligência. Alegando esgotamento do prazo para empreender e levar a cabo a ação fiscal e inexistência de tempo para fazer novo lançamento, bem como adotando metodologia que considerou "mais justa", a fiscalização simplesmente abandonou a base de cálculo estabelecida pela legislação de regência, entre elas a Lei Complementar n 2 08/70 e, utilizando os valores das receitas lançadas nas DIRPJ, efetuou o lançamento a partir de uma base de cálculo presumida, apurada pelo rateio proporcional da receita que considerou omitida por todos Os meses do período lançado, cujos percentuais foram obtidos a partir da relação percentual do faturamento líquido mensal em relação ao faturamento total anual. Nenhuma legislação que rege e regia a contribuição para o Pasep autoriza tal • procedimento. • A legislação de regência encontra-se reproduzida no acórdão sob reexame, sendo citados o art. 3 2 da Lei Complementar n2 08/70; os arts. 82 e 14 do Decreto n2 71.618/72; os arts. 22 e 42- da Resolução do Banco Central do Brasil n 2 183/71 (fl. 882). Também não autoriza tal procedimento o disposto no Decreto-Lei n 2 2.052/83, na medida em que o requisito para sua aplicação não está presente nos autos, qual seja, ausência dos -docürtentos :cortiprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo da contribuição, o • que sujeitaria ao pagamento da contribuição calculada sobre a receita média mensal do ano _ _ „anterior, forma que definitivamente não foi a adotada pela fiscalização, - - - - -•- • 7 . • .za• 2 'Ur Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL Brasília, v23 014 1 Processo n 15374001811/2003-16 Recurso n 129.622 Celma Mria aquerque _Acórdão al2 202-17.641 Mat. Siape 94442 Por conseguinte, nenhum efeito jurídico poderá produzir a base de cálculo apurada porquanto totalmente dissociada das normas legais regentes. Também aponta a decisão sob análise o fato de o 'período de apuração 07/88, consoante o enquadramento legal citado e os demonstrativos de fls. 05, 17 e 152, que o valor devido foi apurado com base no disposto no Decreto-Lei n 2 2.445/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos ex tunc, o que toma indevido o lançamento relativo a esse período também por esta razão. Por todo o exposto e tudo que mais consta dos fundamentos da decisão sob reexame necessário, voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. A CRISTINA 4ZA DA COSTA • 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000068/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09439
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. O. C De.`2:r .. 1...D5 / le 92 MINISTÉRIO DP, FAZENDA c ...... Saiy,t.4.4......_ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.879 Recorrente . HELIO ROQUE RLTBICK Recorrida : URI em Florianópolis - SC ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de calculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Téi.picas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ROQUE RUBICK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovado Barcellos (Relator), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. 40Sala das Sessões, • 27 de agosto de 1997 -rof 4, ; rs 7 inicius Neder de Lima P • idente „--"" ,,t • e- s ar os lucro Ribeiro Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Jose Cabral Garofano /OVRS/G13/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 Recurso : 100.879 Recorrente HÉLIO ROQUE RUBICK RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento de 1.274,98 UFIR a titulo de ITR, 17,19 UF1R à titulo de contribuição para o CONTAG, 225,00 LIFIR relativos à contribuição à CNA e 44,68 CFIR de contribuição ao SENAR, totalizando o valor de 1 561,85 UFER. Não se conformando com o lançamento efetuado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação onde se insurge contra o valor excessivamente alto do VTNm tributado, com base em laudo de avaliação de empresa especializada. Foram, também, acostadas avaliações feitas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina bem como pela Prefeitura Municipal de Pouso Redondo - SC. Em decidindo o pleito a digna autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento realizado, restando sua decisão assim ementada: "fTR. Valor da Terra Nua minimo (VTNrn). A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Considera-se inepta "AVALIAÇÃO" não acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), não fundamentada e que não descreve o imóvel nem sua documentação." Irresignado, o contribuinte recorre, ás fls. 23/26, alegando, preliminarmente, que ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que apresentou laudo de avaliação incompleto em virtude de escassa condição econômica, tendo sido o mesmo interpretado como tentativa de fraudar a ordem tributária. No mérito, pugna pela reforma da decisão de primeira instância, juntando novo Laudo às fls. 29137, em consonância com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e Lei n.° 87.48/93. 2 .13 lo #: C e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i7, étrijJ n Vt...3 '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 Às fls. 42 dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se no 2 sentido de irnprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro gr É o relatório 3 9J- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVTO ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que tempestivo. O presente recurso trata da irresignação do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua mínimo - VfNm utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A autoridade julgadora de primeiro grau julgou o lançamento procedente, tendo como base Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos pelo próprio recorrente, o qual apresentava-se falho e incompleto. Ocorre que, com fulcro no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.° 8.748/93, o qual preceitua que "... admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário.", o recorrente fez juntar ao processo Laudo Técnico buscando a revisão do Valor da Terra Nua. Da análise do referido Laudo, restou-me o convencimento de que o mesmo preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CFtEA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NI3R 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuido ao imóvel. Pelo exposto, dou provimento ao recurso o que faço para que seja calculado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm com base no novo laudo apresentado pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ITELVIO Er0 LOS ( 4 .At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua minimo-VINm por hectare relativo ao exercido de 1.994 nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3 2 da Lei n° 8847194 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercicio anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou sej Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 29139_ 5 295 tdIN/STERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000068/95-94 Acórdão : 202-09.439 A apresentação de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 39), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelos aludido Laudo de Avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo de fls. 29/39, devidamente acompanhado por "ART", em termos gerais, segue as condições exigiveis para avaliação de imóveis rurais, optando, entretanto, sob a alegação de "dificuldades na obtenção de dados de transações", por adotar como elementos para formar a convicção do valor declarações genéricas sobre o intervalo de variação do valor de comércio da terra nua no municipio de localização do imóvel, com as características também genéricas do imóvel do Recorrente, emitidas por "pessoas idôneas, empresas e Órgãos Públicos dos municípios da região onde situa-se o imóvel em questão". Com esse procedimento, o Laudo em tela deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes às avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado. Além do mais, o Laudo em comento não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados referenciados à data da apuração da base de cálculo do imposto, no caso 31.12.93, circunstâncias essas que o tomam imprestavel para o fim proposto à vista dos critérios legais acima expostos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 .1kn S SUE.. NO REEI— EIRO 401"- • 6

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4838463 #
Numero do processo: 13964.000264/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não cabendo a análise, em âmbito administrativo, da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE NATUREZA DIVERSA (IPI). REQUISITOS. CONSEQÜÊNCIAS. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos de natureza diversa era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de pedido pelo sujeito passivo. TAXA SELIC. LEGALIDADADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77547
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não cabendo a análise, em âmbito administrativo, da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE NATUREZA DIVERSA (IPI). REQUISITOS. CONSEQÜÊNCIAS. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos de natureza diversa era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de pedido pelo sujeito passivo. TAXA SELIC. LEGALIDADADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes i o s oh Processo n2 : 13964.000264/2002-97 Recurso n2 : 123.114 Acórdão n2 : 201-77.547 Recorrente : CONFECÇÕES LENIS LTDA. • Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC .41N181- ÉRIO DA FAZENDA segundo Cessa* dr coimara NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. blicado rooDIatio &dal da Uni:50 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ();., / 21/4051- Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da • Nina, conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, VISTO não cabendo a análise, em âmbito administrativo, da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE NATUREZA DIVERSA (IP1). REQUISITOS. CONSEQÜÊNCIAS. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos de natureza diversa era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de pedido pelo sujeito passivo. TAXA SELIC LEGALIDADADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n2 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 32, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LENI'S LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • - • . . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda - - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 tf O °) • Of. Processo n2 : 13964.000264/2002-97 Recurso n" : 123.114 Acórdão n2 : 201-77.547 Recorrente : CONFECÇÕES LENI'S LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 57/61 em virtude da falta de recolhimento e recolhimento a menor para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, por diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados ou pagos da referida contribuição nos períodos de junho e dezembro de 1999 e setembro a novembro de 2001. Conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 59), a contribuinte teria compensado valores devidos com pretensos créditos contra a Fazenda Nacional, sem prévia apresentação de pedido administrativo e sem autorização judicial. Além do mais teria deixado de oferecer à tributação valores referentes a "receitas de aplicações". Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação às fls. 72/83, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 221/222): "Na primeira de suas alegações, exposta no item IMA, às folhas 73 a 79, defende a contribuinte a regularidade das compensações que efetuou entre os valores devidos a título de COFINS e os créditos que detinha contra a Fazenda Nacional e que se relacionavam com créditos do IPI, incidentes sobre seus insumos, e que não poderiam ser aproveitados em face de que os produtos por ela confeccionados eram tributados à aliquota zero. Afirma ter feito a compensação com base em orientação de consultoria tributária e que tal direito está assegurado pelo fato de que a Constituição Federal define o IPI como imposto não-cumulativo; alega que se não puder compensar seus créditos de IPI com outras exações (entre tais a COFINS), este tal princípio da não- cumulatividade não estaria sendo aplicado em seu caso concreto, posto que nunca haveria possibilidade de aqueles créditos serem compensados. Faz a contribuinte remissão ao artigo 11 da Lei n2 9.779/99 para fins de ver corroborada sua tese." A seguir, menciona a contribuinte as Leis n2s 8.383/91 e 9.430/96, afirmando que tais atos legais trouxeram o fundamento legal da compensação tributária, mesmo entre tributos de diferentes espécies. Defende, na seqüência, o direito à compensação independentemente de autorização administrativa, o que faz com base em excertos doutrinários. Ainda, defende que a desnecessidade de manifestação prévia do Fisco decorre da própria natureza da Cofins e do 1PI; como tais exações são lançadas por homologação e, portanto, "autoliqüidáveis", "sua quantificação e pagamento devem ser realizados pelo próprio contribuinte, sem qualquer interferência da Fazenda" (folha 78). Afirma, também, que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, recentemente criado pela Lei Complementar n 2 104/2001, não "tem o condão de impedir que o contribuinte realize a imediata compensação de seus créditos, eis que citado dispositivo somente se aplica aos casos em que o contribuinte, querendo se precaver de possíveis entraves criados pelo fisco no que tange ao exercício do direito de compensação, socorre-se do Poder Judiciário, o que, no entanto, haja vista o disposto no supracomentado art. 66 da Lei n2 8.383/91, não se faz necessário" (folha 78). 301/4_ 2 • - -.1 : -- •-% 2 CC-MFdr"! - I 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r- 114 o g CL Processo n9 : 13964.000264/2002-97 Recurso n2 : 123.114 Acórdão n9 : 201-77.547 Entende que mesmo que se considerasse indispensável a prévia autorização administrativa para a compensação, a ausência de tal medida poderia redundar, no máximo, em aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do § r do artigo 1 13 do CTN. Junta, entre as folhas 86 e 217, documentos (parecer de consultoria tributária, planilha de valores e notas fiscais), por meio dos quais quantifica e, ao seu dito, comprova a existência de créditos contra a Fazenda Nacional referentes ao IPI. Declara que tais créditos não foram desqualificados pela autoridade lançadora durante a ação fiscal, não podendo ser inacatados para fins de compensação com valores da Cofins que acabaram de ofício. Em outro item de sua impugnação, o III.B, às folhas 79 e 80, defende a contribuinte a impossibilidade da incidência da Cofins sobre a receita bruta. Afirma que a base de cálculo da contribuição, defmida na CF/198 8, é o faturamento e que a Lei n2 9.718/98, que ampliou tal base de cálculo, o fez antes da edição da Emenda Constitucional n 2 20/98 (apenas com esta emenda a Carta Magna teria incorporado o mencionado alargamento). A mencionada lei seria, portanto, inconstitucional. Já no item III.0 de sua impugnação, às folhas 80 a 83, insurge-se a contribuinte contra a multa de ofício de 75% aplicada, bem como contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Quanto à taxa Selic, afirma a ilegalidade e inconstitucional idade de seu uso para fins de cálculo dos juros de mora. Pleiteia a aplicação da taxa de 1%, como previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Menciona, ainda, o limite constitucional de 12%, indicado no § 3 2 do artigo 192 da CF/198 8. No que se refere à multa de ofício, alega sua inconstitucionalidade, em face de seu caráter confiscatório. Afirma que pena de tal ordem afronta o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF/1988. Pleiteia a redução da penalidade para 30%. Os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC (Acórdão DRJ/FNS n2 1.991, de 12 de dezembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 219, que se transcreve: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01109/2001 a 30/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. REQUISITO - A compensação entre tributos de diferentes espécies demanda prévio pedido administrativo para sua validação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/0912001 a 30/11/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária 3 t• ' . 2Q •"" ....-tr;Sy Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • F L̀it •4# ‘1 • 40 'E Processo n 2 : 13964.000264/2002-97 _ Recurso n2 : 123.114 _ _ Acórdão n2 : 201-77.547 vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente". Cientificada em 24 de janeiro de 2003, a recorrente apresenta recurso voluntário em 25 de fevereiro de 2003 às fls. 233 a 245, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. its&ki 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Tr: H 09. OP • • Processo n2 : 13964.000264/2002-97 41./ Recurso n2 : 121114 Acórdão n2 : 201-77.547 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade e, assim, dele toma-se conhecimento. Inicialmente, esclareço que, anteriormente à criação da Declaração da Compensação - Dcomp pela Medida Provisória n 2 66, de 2002, haviam duas modalidades de compensação. A primeira delas, prevista no art. 66' da Lei n 2 8.383, de 1991, com a redação da Lei n2 9.069, de 1999, e as restrições do art. 39 2 da Lei n2 9.250, de 1995, dirigia-se ao sujeito passivo e somente poderia ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, esta modalidade de compensação independia de prévio pedido, comunicação ou autorização e era efetuada no âmbito do lançamento por homologação, conforme demonstram as ementas abaixo reproduzidas: 'TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AO INVÉS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CRÉDITO OPONÍVEL À FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTIV, ART. 150, PAR. 42). 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O ART. 82 DA LEI 7.689, DE 1988, FOI DECLARADO 41:01L), '"A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a ntaior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 'Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçiio constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. •Ct< Segundo Conselho de Contribuintes - - 1 Ci O ÇO_ Processo ng : 13964.00026412002-97 j Recurso n2 : 123.114 "!Y ---------- AcórdãoAcórdão : 201-77.547 . INCONSTITUCIONAL PELO STF; OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO SÃO COMPENSÁVEIS COM AQUEI FS DEVIDOS A CONTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS." (EREsp n2 89.999/MG; Ministro ARI PARGENDLER) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLO- GAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO IANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CIN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AO INVÉS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CRÉDITO OPONÍVEL À FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (C1N, ART. 150, PARÁG. 42); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O CRÉDITO É COMPENSÁVEL, DECIDINDO DESDE LOGO OS CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO (V.G., DATA DO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS." (EREsp n2 91.288/13A; Ministro ARI PARGENDLER) A segunda modalidade de compensação era a prevista no art. 73 e na redação original do art. 743 da Lei n2 9.430, de 1996, e era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante pedido apresentado pelo sujeito passivo, conforme já ressaltado. Nesse caso, o pedido era obrigatório, em face de envolver questão de orçamento público. Quando uma receita de PIS indevidamente recolhido, por exemplo, era compensada com débito do Imposto de Renda, necessariamente as contas deveriam sofrer correções, em face da diversidade de destinação das respectivas verbas. Dessa forma, era vedada a compensação na escrituração, devendo o sujeito passivo apresentar o pedido. Note-se que a impossibilidade de aplicação retroativa da nova legislação relativa à Dcomp já foi confirmada pelo STr. '- 3 "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." "PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. 1.A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo ar!. 66 da Lei 8.383/91. limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97). com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 6 2".CC-NIF Ministério da Fazenda ltilirt.) Segundo Conselho de Contribuintes 19 09 01, Processo n2 : 13964.000264/2002-97 4<./ -Recurso n9 : 123.114 Acórdão n2 : 201-77.547 Portanto, a compensação efetuada pela recorrente é irregular, não produzindo efeitos, especialmente quanto à extinção dos débitos compensados. Conseqüentemente, além de ter deixado de recolher a contribuição, cometeu infração à legislação tributária, sujeitando-se à aplicação de multa proporcional. Destaque-se, ademais, que a forma adotada para compensação dos créditos de IPI também foi irregular. É preciso esclarecer que os créditos de IPI não podem ser confundidos com os créditos decorrentes de recolhimento indevido ou maior do que o devido. Na segunda hipótese, há um recolhimento de tributo que não deveria ter ocorrido. Assim, o sujeito passivo torna-se credor, relativamente a um valor que recolheu indevidamente. Os créditos de IPI, por sua vez, são apurados em procedimento interno ao controle de débitos e créditos do imposto e não resultam de recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Resultam, sim, da sistemática da não-cumulatividade, quando se levam os valores de imposto pagos na aquisição de produtos tributados ao livro Registro de Apuração, em que são compensados com os débitos de IPI, resultantes das saídas tributadas. Esses créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação. Os valores passíveis de ressarcimento ou compensação são aqueles relativos aos saldos credores eventualmente existentes nos períodos de apuração, após o decurso do respectivo trimestre, conforme legislação vigente. Não se podia, portanto, compensar os créditos de 1P1 das entradas com outros tributos ou contribuições. Os saldos credores, por sua vez, somente eram passíveis de compensação com outros tributos ou contribuições mediante pedido administrativo. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,' agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, corno também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitas, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no EREsp ri2 465.677/SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI) 7 .40;e5.,tt. CC-NIF -4--4-c1:-/ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000264/2002-97 . _ ._ Recurso n2 : 121114 .—. • . , . . . Acórdão n2 : 201-77.547 Portanto, as alegações da recorrente relativas à não-cumulatividade são improcedentes. A não-cumulatividade, conforme definida na Constituição Federal, é efetivada pela compensação (interna ao âmbito de apuração do imposto) do "que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 32, II). Conseqüentemente, a escrituração dos créditos das operações anteriores no livro Registro de Apuração do imposto para compensação com os débitos apurados nas saídas tributadas já é medida que satisfaz à não-cumulatividade, sendo absurda a alegação de que o direito à compensação escriturai com contribuição de natureza diversa decorra de tal princípio constitucional. À vista da impossibilidade da compensação efetuada e da ineficácia de seus efeitos, sequer é necessário abordar a questão da legitimidade dos créditos, pois, ainda que fossem legítimos os créditos pleiteados, a compensação seria irregular, cabendo o lançamento. No tocante à base de cálculo da contribuição, à aplicação da multa de 75% sobre os valores da contribuição devida e à taxa de juros de mora superior a 12% ao ano, a recorrente apresenta alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei. O tratamento da questão de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Poder Executivo, é regulado pelas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do seu regulamento, o Decreto n2 2.346, de 1997, com as alterações do Decreto n2 3.001, de 1999, pelo fato de o controle repressivo de inconstitucionalidade de lei ser atribuição do Poder Judiciário. As disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, instituídas pela Portaria MF n2 103, de 2002, que apenas esclareceram as conseqüências das disposições legais e regulamentares acima citadas para o julgamento dos recurso, são as seguintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 8 C*2_ Ministério da Fazenda 22 CC-MF •:K Segundo Conselho de Contribuintes (9 09 0,6 Processo n2 : 13964.000264/2002-97 :f Recurso n2 : 121114 Acórdão n2 : 201-77.547 Esclareça-se, no entanto, que a disposição constitucional que versa sobre confisco é dirigida apenas à criação de tributos e o limite de 12% aos juros, além de destinar-se ao sistema fmanceiro, é norma de eficácia comida, que requer regulamentação infraconstitucional para ser aplicada. Quanto à taxa Selic, dispõe o art. 166, § 1 2, do CTN, que lei ordinária pode regular a matéria de outra forma, não estabelecendo limites, nem dispondo que a taxa deva ser fixa ou fixada por lei. Portanto, a legalidade da taxa Selic é indiscutível. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. Ç$OL JULAA0,001.cet.,ea 7. A MARIA COELHO MARQUES 9

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4835461 #
Numero do processo: 13807.001030/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-10.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Processo ni : 13807.001030/98-22 Recurso n2 : 129.998 Fwbnce AR' - Acórdão n2 : 203-10.550 Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILU1VIATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. L 11.1./ .0. # tomo ;;" erra Neto Preside Ire Maria Te4 Martinez López Relatora esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaaltin MINISTÉRIO DA FAZENDAp r Ceco- • .0 Contdbuintee CONFEnE EÂ XI O ORIGINAL Brasília, VISTO 1 • 2. o si Fl CC-MF -n Ministério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes•P CBAOr ai NN:F 1 IS:E É:1 ri !Lhe% 1?»,0:ZO Processo n' : 13807.001030/98-22 Recurso 20 : 129.998 Acórdão : 203-10.550 Recorrente : ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária de São Paulo — Derat (fls. 305/309), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, e homologou as compensações de débitos no processo, até o limite do valor parcialmente deferido. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/97), referente ao período de julho a setembro de 1998, no valor original de R$ 70.061,45, correspondente a insumos empregados na fabricação de bens referidos no art. 1° da Lei n° 9.493, de 1997, sendo-lhes assegurado a manutenção e utilização do crédito na escrita fiscal. Com base na análise da fiscalização (informação fiscal às fls. 241/244), deferiu-se parcialmente o pleito, no valor de R$ 43.515,95, em razão da exclusão de créditos relativos a insumos aplicados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, e relativos a aquisições de materiais para comercialização (código de operação 2.12). A interessada não contestou os valores glosados, apresentando inclusive, cópia de DARF (fl. 301) com o recolhimento da parcela indeferida as 26.545,50) acrescida de multa e juros. Porém, ao longo do processo, a interessada apresenta planilhas (fls. 252, 254, 287 e 288) demonstrando o crédito a que teria direito, com atualização monetária com base na taxa SELIC, além de cópias da IOB (fls. 261 e 268) em que se explica a forma do cálculo dos juros sobre recolhimentos indevidos ou a maior, feitos a partir de janeiro de 1998. No Despacho Decisório, à fl. 308, consta o indeferimento da correção do valor parcialmente deferido, concluindo pelo deferimento parcial de R$ 43.515,95. Como resultado, expediu-se a Carta Cobrança de fls. 320/321, em que consta os débitos de R$ 1.889,25 e R$1.698,26. Cientificada em 12/11/2004, a postulante apresentou, em 10/12/2004, manifestação de inconformidade de fls. 324/325, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Corrigiu o valor de ressarcimento parcialmente deferido de R$ 43.515,96 pela taxa SELIC, desde 01/10/1998, amparado no art. 39, parágrafo 4° da Lei n°9.250/95 e artigos 73 e 81 da Lei n° 9.532/97, gerando um crédito a compensar corrigido de R$ 47.103,46, conforme demonstrativo juntado à fl. 331; 2. As compensações foram efetuadas com base no art. 66 da Lei n°8.383/91, com as alterações do art. 39 da Lei n°9.250/95, IN SRF 11067/92, IN SRF n° 22196 e art. 14 da IN SRF n° 21/97, podendo as mesmas serem feitas sem prévia autorização da Receita Federal, por se tratar de imposto pago a maior. 3. Por fim, requer seja acolhida a impugnação, sendo a empresa isentada do pagamento dos valores de R$ 1.889,25 e R$ 1.698,26. 2 4 2' CC-MFth• V Ministério da Fazendaici•t: FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.001030/98-22 Recurso n2 : 129.998 Acórdão n2 : 203-10.550 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 183 a 187, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SEL1C. É incabível, por ausência de base legal, a atualização pela taxa SEIJC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 366 a 367, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Consf,Y1J Ct B(811illa,_Dif int CONFLRE CCP O ORIGINAL VIS 3 MINIS . . CC-MF Miaistério da Fazenda r Conselho deli Contribuintes yhtiNif, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL Brasília iY) 147ei r)G Processo n° : 13807.001030/98-22 (PRecurso n* : 129.998 Acórdão n* : 203-10.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sakcj1 s. írg sessões, em 09 de novembro de 2005. Nrg it ERRA NETO 4 • _ M O A -, • CC-MF "";,:tr.- n•,. Ministério da Fazenda Cunaewio G.) c:G.4ucas IG rib ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ORINL Fl. • BraSília, _alai /ara. Processo n2 13807.001030/98-22 Recurso n2 : 129.998 VISTO Acórdão n1 203-10.550 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escriturai. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. I REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08/0W2003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. ' A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA •w st,.—r Conselho da Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO» O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes act-es'>'• Braskj2.1f.a Processo n° : 13807.001030/98-22 Recurso n° : 129.998 vent Acórdão n° : 203-10.550 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios tio capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, &despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor 6 . o ' Sa C; offiR/GinteistAL ,,ifr \ ';'. 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA FL ').---:•.=, .: - • etadi-f2L Processo ir': 13807.001030/98-22 CBOraNsCF:Enfai 8E111 b° Recurso n* : 129.998 . Acórdão nt : 203-10.550 vt--------eler---- o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção., Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao ramo voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. ....„-- MARIA 4 TER1 TÍNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SEL1C, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4835161 #
Numero do processo: 13746.000338/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, com redação dada pela Lei nr. 8.748/93, não observado o preceito. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08355
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4836114 #
Numero do processo: 13830.000319/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70868
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u c D e " / 19 g 1-e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000319/92-32 Sessão • 02 de julho de 1997 Acórdão : 201-70.868 Recurso : 100.399 Recorrente : ADAIR ORLANDO BELLUZZO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo,descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e ao FRE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADAIR ORLANDO BELLUZZO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 /i 40' Luiza -lena alante de Moraes President Rogério Gusta03rey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 k/-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N - Processo n.° 13830.000319/92-32 Recurso n." 1003 9 9 Acórdão n.° 2 01— 7 0 . 8 6 8 Recorrente: ADAIR ORLANDO BELLUZZO RELATÓRIO O contribuinte impugna o lançamento relativo ao ITR/92, acusando não ter sido contemplado com as reduções relativas ao FRU e FRE, face a existência de débitos de exercícios anteriores. Disse que quanto aos pretensos débitos, encaminhou recurso ao Conselho de Contribuintes, pendente de julgamento. Posteriormente, protocolou nova petição, alegando a ilegalidade do lan- çamento da rubrica contribuição parafiscal, alegando ser empresa rural. Anexadas cópias do recurso interposto pelo contribuinte e do acórdão re- lativo•ao processo 13830.000278/90-95, relativo à impugnação do ITR/90, onde o mérito era igualmente a negativa das reduções reclamadas para aquele exercício. De fls. 33 e 34 a decisão ora recorrida, negando provimento à impugna- ção, tendo em vista que, no momento do lançamento do ITR discutido nos presentes autos, haviam débitos relativos a 89 e 90. Inconformado com a decisão, o contribuinte recorre ao Colegiado, reite- rando os argumentos da impugnação. Intimada a douta Procuradora da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento face a existência de débitos pendentes relativamente a 1989 e 1990. É o relatório. 2 c.d. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.000319/92-32 Acórdão n.° 201= 70 .868 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Pelo que se verifica dos autos, o Recorrente pede lhe sejam concedidas as reduções relativas ao FRE e FRU, sob o argumento de que os débitos que geraram a sua re- cusa estariam sendo discutidos em processo próprio. De fato, o processo relativo ao ITR/90, foi objeto de julgamento pela Ter- ceira Câmara deste Conselho, e versava sobre matéria idêntica. Nele as reduções não haviam sido concedidas frente a notícia da existência de débitos do tributo relativos aos exercícios de 1981 a 1989, sendo o de 1986 inscrito em dívida ativa. No voto do relator, o mesmo nega provimento ao recurso face a constata- ção de débito relativo ao exercício de 1989, no que foi acompanhado a unanimidade por seus pares. Indubitável que, quando lançado o tributo relativo ao exercício que aqui se discute, o lançamento relativo ao exercício de 1990 estava com a exigibilidade suspensa. Portanto, no momento do presente lançamento, o ITR relativo a tal exercício não poderia ser considerado como existente, a amparar a não concessão das reduções reclamadas. No entanto, devo considerar dois aspectos importantes. O primeiro, quando o contribuinte impugnou o ITR que aqui se discute, igualmente suspendeu-se a exigibilidade do crédito lançado, até o deslinde definitivo da questão. Enquanto que o presente procedimento se desenrolava, restou julgado o processo anterior, pela improcedência do recurso interposto. Assim sendo, caso o contribuinte tivesse, dentro do prazo regulamentar recolhido o tributo, entendo existente o efeito "ex tune que já defendi em outro processo, a gerar efeitos retroativos ao lançamento. No entanto, não há notícias nos autos da satisfação do crédito relativo ao exercício de 1990, determinado pela decisão prolatada no processo próprio. O segundo aspecto, e que me parece definitivo para decidir, é o fato constatado pelo mencionado processo, da existência de débito relativo ao exercício de 1989, que já naquela época minava a pretensão do ora Recorrente. Ora, para efeitos no presente processo, induvidoso que a exigibilidade da- quele crédito não se encontrava suspenso quando do lançamento presente. Nem mesmo en- contrava-se suspenso no processo precedente. 3 z.) a MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.000319/92-32 Acórdão n° 201-70.868 A realidade é que o débito de 1989 existia quanto perpetrado o lançamen- to que aqui se discute, e este fato representa o descumprimento do requisito básico que am- para as reduções pretendidas. Quanto ao alegado relativamente ao enquadramento como empresa rural, a decisão recorrida silenciou quanto ao assunto, não tendo o Recorrente, em grau do presen- te recurso se manifestado quanto a falta, o que sugere a sua desistência ao pleito. Ainda que assim não fosse, não restou provada esta condição, limitando-se o Recorrente, no pedido adicional noticiado no Relatório, a cingir-se a meras alegações. Assim sendo, nada mais resta do que referendar a decisão recorrida, ne- gando provimento ao presente recurso. É como voto. Sala de Sess -e , em 02 de julho de 1997 Rogerio Gust. v re ,er Relat ;01 4

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4837379 #
Numero do processo: 13884.001132/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11564
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA • 7£R0 EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de MIN PA FAZENDA - 2 . • cc energia elétrica. CO:fERE COM O ORIGINAL CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. Bgc. uAa 1 j3 n7 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. V I TO Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do MI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Meti bros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonio flzerra Nato Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal . ' . • Mflv DA FAZENr A - 2 " CC ' ~MO. 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda com.2.NE,com O ORIGIC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BR ...,h14% "10..1 Processo n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 : 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A empresa acima citada, em 30/04/2004, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$157.017,88, referente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2004, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do IN, mormente em se tratando de energia elétrica, que não se encontra no campo de incidência do IPI e, portanto, não havendo que se falar em "crédito de IPI". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 122 a 153 , na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regulamente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; • c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de enriquecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o IPI a recolher é de R$ 5,00, a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo '‘ ao ICMS;). 2 • . MIN t) A FAZENA - 2 " et; 2'2 CC-MF ' 3/4•• yr ' Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORa. Fl. t: Segundo Conselho de Contribuintes BRASII IA t§41 0.5 . _ Processo n9 : 13884.001132/2004-34 VISTO Recurso n2 : 135.772 Acórdão 112 : 203-11.564 e) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o EPI é um imposto seletivo e não- cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência";- o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; f) O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n° 212484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.446/PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretúrio Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; g) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002; - h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI. Em decisão de fls. 156 a 166, a DRI em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu solicitação referente a pedido de ressarcimento do crédito presumido do EPI, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operaçãor anterior. 3 , CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 : 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidcuie da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" - Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 172 a 204, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, onde concluí ter sido desconsiderado dispositivos legais e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o Relatório. C MIN. DA FAZENnA - 2 " CO CONFERE ROI, O OPI:31?;41 BitASILIA 044 O 1.04 VISTO 4 , . • 211 CC-MF Ministério da Fazenda• ASegundo Conselho de Contribuintes MIN tlA F4ZE/0 - 2. 0 ec ••4-€;r'0•?-"er.,,.$••••n• CONFERE COM O OR1:741. 3_,Processo n2 : 13884.001132/2004-34 BRASILIA _12 - Recurso n2 : 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 vis o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo. É o que se pretende demonstrar. Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, a totalidade das aquisições da empresa não é abrangida por isenção, mas por outra causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal (insumo não tributado — energia elétrica empregada em seu processo produtivo). Art. 11 da Lei n° 9.779/99 - Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à aliquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do TI, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisicões em momento algum prescrevendo que os Sumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero e muito menos não tributado, como é o caso da energia elétrica, quanto mais aplicados em produtos finais inaunes ou isentos. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu ft 5 M97 MIN DA FAzENF IA - 2.. CC 2 CC-MF.‘ Ministério da Fazenda 4 n. .C.C. Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O ORIGi• BFUSILLA ; 0 3 peai_ Processo n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 : 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 • cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. O primeiro lugar, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. Em segundo lugar os Arestos trazidos à colação versam sobre outra matéria, ressarcimento de créditos oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, e não de insumos não tributados, fora do campo de incidência do IPI, como é o caso da energia elétrica. Da falta de previsão legal para os créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI198, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Energia Elétrica O ressarcimento de crédito oriundo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, não trata de qualquer Sumo, mas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que, por óbvio não é o caso da recorrente, senão vejamos. Por sua vez, o art. 147,1 do REP1198 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI12002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o tato fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários "stricto sensu semelhança esta que reside no fato /1 de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja se (4/ 6/ • MIN PA FAZEM A - 2 " CL 22 CC.MF .--..t......v., Ministério da Fazenda .CONFERE COM O ORIGIUL Fl. "..");:r..:* Segundo Conselho de Contribuintes ..çnx").:?,- BRASÍLIA atL1436 ky-, -- Processo n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 : 135.772 VISTO Acórdão n2 : 203-11.564 consumirem em decorrência de um contato ffsico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os Sumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, fmalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importante é a energia elétrica para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao não considerar no cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. Outrossim, cabe ressaltar que "energia" não se insere no gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá na espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que também é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pcis não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. Tal aspecto foi minuciosamente elucidado no voto proferido no Acórdão n° 470, de 12 de dezembro de 2001, da DM/Juiz de Fora, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto. ''De todo o já exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: só a velocidade pode ccnferir-lhe uma massa, chamada massa relativistica, a qual só existe em função do movimento. Erz verdade, a energia é unta grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o 1número de moles de uma substáncia para a inferência de sua energia química; medimos 7: 7 ' • MIN DA FAZEN: - 2 • ci., CC-MF — Ministério da Fazenda CONFERE COM Q OF?IGINAL Fl.-IlP.rt-••Cat. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA os-A; r •n _ Processo -n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 a variação da densidade do mercúrio para c inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: Verbete: energia " 5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. [A energia pode ter várias fonnas (calor(fica, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transformáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas físicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, i. e., a energia não pode ser criada, mas apenas transfonrzada (primeiro princípio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar-se em um corpúsculo com massa.)." Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de "energia". Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc, são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas, podem ser utilizados para produzir trabalho. No caso especffico da recorrente, a energia elétrica é a fonte externa responsável pelo aquecimento do forno até uma determinada temperatura exigida à ativação das reações químicas de produção do carbeto de silício. Ou, em outros termos, tem-se que a energia elétrica se transforma em energia calorifica, revelada pelo aumento de temperatura, que desencadeia as reações químicas necessárias à obtenção do carbeto de silício, tudo em obediência à "1° Lei da Termodinâmica", que diz que a energia não pode ser criada, nem destruída, porquanto a energia do universo é constante. Assim, a energia elétrica utilizada no process9 produtivo da interessada não se consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, cu vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 4I 1° Lei da Termodinámica". Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idóneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alurnina em alumínio e oxigénio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer rue o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída A ,/gg 8/ MIN DA FAZENTIA - 2 • Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda et. CGNIr ERE CO?.. O ORtily.41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA a 4. + .0 3.fit. Processo n2 13884.001132/2004-34 VISTOt Recurso n2 135.772 Acórdão n: 203-11.564 na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre o incentivo na modalidade inicial e o alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. Ao contrário, vale dizer que, com o advento do precitado ato legal, foi vislumbrada prerrogativa antes inexistente ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo, que usa um fator diferente (menor que o utilizado pela Lei n° 9.363/96) aplicado na determinação do crédito presumido do IN. O argumento é contrário ao propósito da recorrente, pois se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tend 3 a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do 1PI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviia à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e At 9 ' a eth. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Processo n2 : 13884.001132/2004-34 Recurso n2 : 135.772 Acórdão n2 : 203-11.564 alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no res.;arcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus Sumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 Atz. #RR-1A ANTONIO NETO MIN F itZEICA . CONFERE 131 h4 O ORLA\ BRAWLIA /• %,1. 10 10 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4835825 #
Numero do processo: 13819.001457/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70959
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 29 0 . SS. C C5;LQ-utats:ssa MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica eSi4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Sessão - 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.091 Recorrente : WOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PPI - VENDA À ORDEM OU PARA'ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 //,, • / Luiza Heti a an e de Morae Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Y' "-S9:,..* Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Recurso : 100.091 Recorrente; WOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 417/419, a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA foi autuada em 980.231,83 LTFIR referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ocorridos em junho de 1991. A interessada recebeu das empresas Consórcio Nacional Ford Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda., antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA . A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas. Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente especifica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, VII, 60, I e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e arguido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do [PI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota Fiscal fatura n.° 630187, Série Única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do 1PP'. 2 ;#14..!• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos: "...VALOR DO CRÉDITO. Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado â montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem liquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veiculo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IPI. Sustentou a Receita no item 14 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 399/402 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do 1PI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIP1182, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas á ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso I, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do AIPI182 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. 3 u. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do IP1, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veiculo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veiculo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIF'I182. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fls. 421/440, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma: a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipada As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o IPI não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; O que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, IPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; i) que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras norrnatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórios. Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. Às fls. 522/535, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁMOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in to/um, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da dívida CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos :fs. 104-10.763, 104-10.761 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;I Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 541/559, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 811/814, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática É o relatório 7 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -•yttez:.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido no Acórdão n°201-70.129: '1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o principio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula, Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o principio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;,,letZ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIT-""( Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera 4osis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e 9 II- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreende?' melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova" para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabivel, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28, 11 - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o Muro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI182. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota-fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •Y..-‘4 if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":10 ztjk Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas, na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o país e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . • Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a principio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal consequência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso principio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas á ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. 1 - quanto ao momento • • • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto II - quanto ao documento • • • c) na nota-fiscal nos demais casos. Art. 236, VII. A nota-fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega fiatura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do 1P1, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do 1PI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, 1, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA %:;€11:24.'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 nota-fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido á colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7' do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. I° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4.Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21 830-0/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - P. Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - 2'. Região, AMS 90.05.02365-1/RN - 5'. 90.05.02365-1/RN - 5' Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RT) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipada Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: 14 y4q:; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)". O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a aliquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quanffim tributário. A base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CIN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda finura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota-fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do REPT/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001457/96-11 Acórdão : 201-70.959 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o ananim tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão 201-69.575, recurso 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da salda do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 4110ei / LUIZA HELEN • • ANTE D ORAES 16

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4838009 #
Numero do processo: 13908.000006/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07534
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O,: De 06 4.9 19 14 /Q C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ItLII)FiCa .14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t iettre,, Processo n° : 13908.000006/93-04 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.534 Recurso n° : 97.291 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA- VTN.Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando irisa° no art. 33 do Decreto n° 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n° 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 2/4 e fevereiro de 1995 dr• Helvio sieedo B. , ce los Pres„;i•nte/ Oswaldo Tancredo de Oliveira --- Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ,.n,, .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `Ytt-.. Processo n° : 13908.000006/93-04 Acórdão n° : 202-07.534 Recurso n° : 97.291 Recorrente : SERAFIM MENEGIIEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b do 8 3' do art. 1' do Decreto-Lei n° 1.989/92. Pede também revisão do Valor da Terra Nua-VTN utilizado como base de cálculo do ITR e Contibuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4" do art. 7" do já citado Decreto n° 84.685/80. Diz que, se comparado a municípios com terras idênticas às do imóvel lançado (cita os exemplos) percebe-se uma injustiça para com o requerente. Diz mais que o levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua a que se refere o art. 7 0 do mesmo Decreto". Quanto aos valores da Contribuição Sindical (CNA), diz que sempre foram lançados tendo por base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o Mês de janeiro (art. 587) para os empregadores, todavia, no lançamento impugnado o que se observou foi que a Contribuição à CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992). Por fim, diz que qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao princípio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte hil 2 , MINIS/IMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <44n1," Processo n° : 13908.000006193-04 Acórdão n° : 202-07.534 Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF ti° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 4' do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. 1 0 , do Decreto- Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição Parafiscal, diz que a mesma é indevida, por ter o impugnante comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III, alíneas a, b, e c, do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, e que o impugnante faz jus à isenção dessa contribuição. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, conforme na mesma demonstrando, referentes ao ITR/92, Taxa de Cadastro e Contribuição CNA. Esse valor total, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Ciente da intimação em 13.12.93, recolhe o valor do débito originário em 23.12.94, conforme DARF de fls. (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que discordou do valor lançado, a título de ITR e demais contribuições, mas que a decisão da Delegacia da Receita Federal, embora retificando o lançamento original, diminuindo o valor, não atendeu a todos os pleitos do requerente. Diz que, em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste na decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, acrescidos das majorações para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na 7771 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000006/93-04 Acórdão n° : 202-07.534 Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade se enquadra como "Empresa Rural". A quitação da Notificação da forma com que foi emitida coresponderia a aceitar aquela classificação com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como por exemplo a desapropriação do imóvel por interesse social. Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTN, art. 143, transcrito). Diz mais que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores e em abril (art. 583), pelos empregados, e no caso específico da categoria rural, a notificação fica do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme emissão recorrida (ITR/92), comprovante anexo, e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações apresentadas neste recurso. É o relatório. 4 fr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo n° : 13908.000006193-04 Acórdão n° : 202-07.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigirem créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa - SRF n° 119/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF IV 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80,c/c o artigo 1 da Lei n°8.022, de 12.04.90, que atribuiu competências específicas à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caos do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamento com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do valor da Terra Nua mínimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN- SRF n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com da doação do VTNm previsto n a IN-SRF n°119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. / v, ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000006/93-04 Acórdão n° : 202-07.534 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho par alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção kafIcaniana se poderia vetar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levando pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimos nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma . Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos inciso I a IV os artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. 6 . . lir , il a MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'l , .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glectc -.,, Processo n° : 13908.000006/93-04 Acórdão no : 202-07.534 Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do disposto transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exercer seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o disposto, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade neste casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala ds Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

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4838136 #
Numero do processo: 13924.000018/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos DaMas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. -.• PstS '5. Segundo Conselho de Contribuintes coram, .,,so ttn„,„, '.. .1-4,/,;> tswittnet:ocylYi....1 Processo n° : 13924.000018/2001-21 ;") ftubla Siar Recurso n° : 131.658 Acórdão n° : 203-10.775 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE 1131. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos DaMas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ..,S, n FtAZ,NuEinNterMINIS 1:. É. IP:10. p/Já? •401. tomoágarra Neto Presidente CG ._ ;.7 .: . ã 0:,!CINAL ta" ........ Maria Te Martinez Lópezli Sms; lia ,fr /.115/0L -----çiriErt-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • - E. I MINISTÉRIO DA FAZENDA O C CC AACINAL n. . Ministério da Fazenda 29 Cr.1‘ ...0 . r it'ilrat -MF sr - 'Segundo Conselho de Contribuintes ec.;: BI::: 1 I a, ,41.111.Link,,_ Processo n° : 13924.000018/2001-21 Recurso n° : 131.658 E VISTO - Acórdão n" : 203-10.775 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. O estabelecimento nos autos identificado requereu ressarcimento do crédito presumido ao IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 4° trimestre de 2000, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi objeto de análise pela fiscalização da DRF em Cascavel - PR, que produziu informação fiscal, opinando pelo seu deferimento. Insurge-se a interessada alegando ter ocorrido ausência da atualização do crédito pedido. Invoca o direito à atualização baseando- se no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, que transcreve. Traz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário em seu favor. Fundamentalmente requer a reforma do despacho decisório emitido pela Secretaria da Receita Federal e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS, com o fim de conceder: 1) a correção monetária pela SELIC dos créditos, desde a sua apuração decendial, quinzenal ou mensal, até o momento da efetiva compensação ou ressarcimento em espécie; 2) em assim não entendendo, que se permita a correção dos créditos pela SELIC da data do protocolo do Pedido Administrativo do Crédito até a apresentação pela Interessada de Declaração de Compensação ou até a data do efetivo ressarcimento em dinheiro. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA r Ce^ 7 _ *. 1:C3 22 CC-MF . ir. Ministério da Fazenda O td;i:CINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasflial 4- I 05 10A Processo n° : 13924.000018/2001-21 vis Recurso n° : 131.658 Acórdão n° : 203-10.775 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O cerne da questão prende-se exclusivamente ao indeferimento da SELIC sob o entendimento de que "é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI". A matéria já é bastante conhecida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, como bem esclarece a recorrente em suas alegações de defesa. Quanto ao pedido de aplicação de juros SELIC sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a decisão recorrida, preliminarmente, que a matéria seria preclusa, por não constar da manifestação de inconformidade. Não tendo sido abordado no primeiro grau do processo administrativo, não poderia ser conhecida pela autoridade administrativa. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, instituto processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão pelo fato de ter a interessada solicitado a aplicação da SELIC, somente em grau recursal, ou seja, posteriormente à manifestação de inconformismo. A segunda questão, se ultrapassada a primeira, diz respeito propriamente, a se é devida a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela taxa SELIC, e se sim, a partir de quando. No que pertine à primeira questão, envolvendo o instituto processual da preclusão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É urna obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido o direito, justo será que se lhe devolva o "devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal.", é na verdade, algo que advém do próprio pedido ou seja, do próprio direito à restituição. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, já se pronunciou por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a predusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" ll. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo I", manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei 'Parecer da Advocacia Geral da União n°96, de 11.06.95. 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ -Milton Luiz Pereira- no RESP 124.235-DF). In RE n° 89.216 3 e miNts-rtrio DA FAZENDA 2*CC-MF • Ministério da Fazenda r Ce n. 4' Segundo Conselho de Contribuintes CG: ;1CA. IAL Btas rl t ') Processo n° : 13924.000018/2001-21 Recurso n° : 131.658 VI T Acórdão n° : 203-10.775 determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condizente com a realidade dos fatos."". De fato, reitero, a atualização monetária não é um direito que possa precluir. É razoável e mesmo aconselhável que a doutrina e jurisprudência pensem dessa forma. Em razão do exposto, superada está para mim a questão da preclusão invocada pelo respeitável Conselheiro Relator. Feitas as considerações preliminares, passo à segunda questão, consistente propriamente à aplicação da SELIC. Se sim, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.' O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos2. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 4 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. ''' Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 'Cite-se os Acórdãos es 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08092003. EAREsp 416.77642S, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 1602/2004 e REsp 541.50513R, Rel. Mb. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710SC. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sescão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 4 , figNISTÉMO FA7ENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2: C, :.,,Yibtrirites Fl.f; xs Segundo Conselho de Contribuintes CC i. ar O ClàleiNAL•4.'W> Bras fiá.fr_COLCO‘ Processo n° : 13924.000018/2001-21 Recurso n° : 131.658 Acórdão n° : 203-10.775 Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n os 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencia/ de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, 5 MINISTÉRIO tv FAZENDA 2° CC-MF n•• Ministério da Fazenda r C• • a 9huintgoi "catin: t- Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes .a G G:.:GINAL ';P:C.L_W> Bratri- /ti 05j 0‘ Processo n° : 13924.00001812001-21 Recurso n° : 131.658 VISTO Acórdão n° : 203-10.775 inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento ou data da liquidação do débito. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA • , s • TíNEZ Dr:PEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672J96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1

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