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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7745154 #
Numero do processo: 10410.901861/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 61 /2 01 3- 61 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.824          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.825          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.832:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo do 2º Trimestre de 2011, no importe de R$ 59.598,00,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05173.30497.301112.1.1.08­2087  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447459 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação homologada parcialmente  e  inexistência de  saldo  a ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1567/1603,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.826          4 os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.827          5 e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.828          6 identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.829          7 Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.830          8 utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.831          9 Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.832          10 18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.833          11 crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.834          12 betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.835          13 No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.836          14 cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou R$ 25.518,11  (vinte  e  cinco mil  quinhentos  e  dezoito  reais e onze centavos). As glosas de crédito  totalizaram  R$ 34.079,89 (trinta e quatro mil setenta e nove reais e oitenta e  nove  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 45,  no  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.837          15 dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.838          16 própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.839          17 Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.861/2013­61, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  05173.30497.301112.1.1.08­2087  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.840          18 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.832, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.      Considerações Iniciais  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.841          19 No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.842          20 Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.843          21 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.844          22 O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.845          23 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.846          24 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.847          25 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.848          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.849          27 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.850          28 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.851          29 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1851DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900146/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, que reconheciam os créditos em relação a energia elétrica e a vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 577          1 576  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900146/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.212  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP­COFINS­INSUMOS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COFINS.  INSUMOS.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de  créditos da não cumulatividade da COFINS deve  ser  aferido  à  luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Nesse  contexto,  são  exemplos  de  insumo,  no  processo  produtivo  de  acrilonitrila:  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 46 /2 01 5- 32 Fl. 587DF CARF MF     2 lançamento em relação aos demais  itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e  Rodolfo  Tsuboi,  que  reconheciam  os  créditos  em  relação  a  energia  elétrica  e  a  vapor  42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda).    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o PER/DCOMP de  fls. 177 a 1801,  transmitido em  16/06/2012, buscando o ressarcimento de COFINS, referente ao terceiro trimestre de 2011, no  valor  de R$  188.871,82,  conforme Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  que  trata  deste  e  de  outros  pedidos.  O  pedido  tratado  no  presente  processo  foi  integralmente  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 175, conforme análise efetuada no TVF, e cientificado à empresa em  16/02/2016 (fl. 176).  No TVF de  fls. 182 a 323, narra  a  fiscalização que:  (a) a verificação  fiscal  decorre  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições  não­cumulativas  (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS) efetuados em relação ao quarto trimestre de 2010  e  aos  quatro  trimestres  de  2011  (12  processos  de  ressarcimento,  inclusive  o  presente,  relacionados à fl. 183, estando o terceiro e o quarto trimestres de 2011 sob apreciação da turma  nesta mesma sessão de  julgamento);  (b) após diversas  intimações, nem sempre integralmente  atendidas,  para  detalhar  os  créditos,  e  com  base  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  analisou,  por  categoria,  os  créditos  postulados,  identificando  aqueles a que fazia jus a empresa, e as glosas cabíveis, detalhadas no quadro a seguir (e às fls.  207 a 256 do TVF), em conjunto com as razões de defesa, detalhando ainda a forma de cálculo  (e  rateio)  às  fls.  256  a  271;  (d)  houve  divergências  entre  as  bases  de  cálculo  constantes  em  DACON e na Escrituração Fiscal Digital, em relação às notas descritas às fls. 260 a 261, não  tendo  a  empresa  justificado  a  contento  o  fundamento  das  divergências  (v.g.,  a  referente  a  tomada  de  crédito  de  empresa  coligada,  em  outubro  de  2011,  não  havendo  registro  de  divergência  em  relação  ao  terceiro  trimestre  de  2011);  e  (e)  após  os  cálculos  e  os  rateios,  chega­se aos valores constantes nas tabelas de fls. 271 a 323.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/03/2016  (fls. 2 a 28), alegando, em síntese, que: (a) as glosas efetuadas ofendem o disposto nas leis de  regência  das  contribuições  não­cumulativas  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  e  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF  acerca  do  alcance  do  conceito  de  insumos,  que  afasta  taxativamente  as  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  404/2004,  defendendo  que  “os                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 578          3 valores despendidos na produção de bens e serviços postos à venda (custos de produção) e as  despesas  com  vendas  (despesas)  devem  ser  efetivamente  abatidos  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS”,  defendendo­se  especificamente  em  relação  às  glosas  às  fls.  12  a  33  (transplantadas, para fins didáticos, à tabela a seguir); (b) alternativamente, caso ainda existam  dúvidas  em  relação  às  glosas,  demanda  diligência  ou  perícia  técnica,  indicando  assistente  e  quesitos à fl. 17; e (c) que há conexão entre o presente processo e o de no 13502.721598/2015­ 50,  solicitando  julgamento  conjunto.  Protesta,  ao  final,  a  defesa,  pela  juntada  de  novos  documentos e de manifestação complementar.    GLOSAS  DEFESA  FICHA 06A (PIS) e 16A (COFINS) ­ LINHA 02 ­ Bens  utilizados como insumos (fls. 207/211)  a)  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  ­  utilizado  como  elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para  evitar  explosões,  não  se  adequa  ao  conceito  legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto genérico da instalação industrial;  b)  peróxido  de  hidrogênio  ­  usado  em  tratamento  de  efluentes,  para  abatimento  de  cianetos  por  oxidação,  antes  de  enviar  água  à  companhia,  para  tratamento  biológico, e não se adequa ao conceito legal de insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico da instalação industrial;  c)  lacres  de  segurança  ­  utilizado  nas  carretas,  para  garantir a inviolabilidade da carga transportada, e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequa ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  é  empregado  após o processo produtivo;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”) ­ aplicados em equipamentos relacionados  a etapas do processo produtivo, mas com fundamento em  cobertura  de  custos  fixos  e  remuneração  de  capital  investido;  e)  pallet  de  madeira  ­  utilizado  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em etapa posterior ao processo produtivo;  “III.2 – Dos créditos de bens/serviços utilizados como  insumos” (fls. 12/18)  a) nitrogênio (gasoso e líquido) ­ a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível  como  medida  de  segurança,  e  sua  ausência  torna  impossível  a produção da  acrilonitrila,  afirmando que  os laudos técnicos apresentados atestam a importância  do  nitrogênio  como  insumo  em  todas  as  etapas  do  processo produtivo da empresa;  b) peróxido de hidrogênio ­ conforme se depreende dos  laudos  técnicos  apresentados,  o  produto  é  essencial  para a reação com outras substâncias e posterior envio  para o sistema de tratamento de efluentes orgânicos, já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão  n.  3403­003.052;  c) lacres de segurança ­ sem sua utilização a atividade  da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente,  o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas com “armazenagem de mercadoria;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”)  ­  o  contrato  firmado  junto  à  COPENE  prevê  a  disponibilização  de  determinada  quantidade,  sendo  o  excedente  cobrado  em  separado  com  preço  unitário diferenciado,  tal como ocorreu nas operações  autuadas, cabendo registrar que houve efetivo consumo  da parcela “demanda”;  e) pallet de madeira ­ são essenciais para o manuseio e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes do CARF pelo creditamento;  Fl. 589DF CARF MF     4   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  04  ­  Despesas de Energia Elétrica (fls. 216/221)  f)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia  Elétrica  13,8KV Demanda” ­ em função de haver diferença entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia elétrica, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit  n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base  na potência garantida contratada, cabendo a tomada de  créditos  apenas  em  relação  à  energia  consumida,  conforme o texto expresso nas leis de regência;  “III.3 – Dos créditos relativos a energia elétrica” (fls.  18/21)  f)  “Energia Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”  ­  por  ser  a  empresa  produtora  de  grande  porte,  possui  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  (“demanda  contratada”)  junto  à  COPENE,  sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010) a demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve  comprovação e que a empresa não tenha consumido a  demanda contratada. Cita ainda precedentes do CARF  sobre o tema.  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica (fls. 222/228)  h)  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva nos aparelhos de ar condicionado”, “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”,  “Serviços  de  Projetos  de  Desenhos  Industriais”,  “Arquivista  técnico”,  “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função segurança industrial”, “Prestação de serviços de  elaboração  e distribuição de  refeições”,  e “Locação de  Sanitários Químicos” ­ não se enquadram como aluguel  de  equipamentos  nem  podem  gerar  créditos  como  serviços;  “III.4  –  Dos  créditos  sobre  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos” (fls. 21/24)  h)  as  glosas  foram  efetuadas  nas  contas  442250,  442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por não  indicarem  a  procedência  do  crédito  ou  não  se  enquadrarem  como  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”,  cabendo  mencionar  que  a  empresa  trabalha com a estrutura contábil de centro de custos,  sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4  estão diretamente vinculadas a seu processo produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos.  A  fiscalização,  no  caso,  desconsiderou  o  Princípio  da  Verdade Material.  Para  demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa  exemplifica  (fl.  23),  em  relação  ao  período  autuado,  com: serviços de inspeção de equipamento, destacando  que  faz  jus  ao  crédito,  ainda  que  a  classificação  contábil esteja incorreta.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 579          5   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda (fls. 228/249)  i)  serviços  de  armazenagem  de  insumo  importado,  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada  pela  empresa)  ­  não  encontram  previsão legal para apropriação de créditos (em relação  a  insumos  importados,  mencionando  as  Soluções  de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n.  92/2012);  j)  serviços  de  locação  de  estação  de  rádio,  aluguel  de  rádios,  serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material elétrico de uso geral, Inspetor de Equipamento  Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no  sanitário  masculino  ADM  06”  e  materiais  para  sanitários,  serviços  de  recuperação  de  vidrarias,  serviços  de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”, materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de  manutenção  e  reforma;  serviços  lavagem  industrial,  serviços  gerais,  materiais  de  manutenção,  “rateio  de  despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio de despesas com alimentação de funcionários”,  conserto de bicicletas da produção, contratação de aux.  técnico  de  segurança,  e  itens  não  identificados  (glosados  com base  em “Diário  auxiliar  do  estoque”  e  “Razão”)  ­  não  encontram  previsão  legal  para  apropriação de créditos;  “III.5 – Dos créditos sobre Despesas de armazenagem  e fretes na Operação de Venda” (fls. 24/27)  i) as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a  despesas  portuárias,  despesa  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  e  despesas  “administrativas”.  O  frete  é  necessário  à  atividade  empresarial,  e  as  empresas  Concórdia,  Flumar  e  Breyner  são  transportadoras, não podendo ser glosadas despesas de  suas  notas  como  despesas  portuárias,  e  todos  os  valores  de  transporte  em  qualquer  etapa  do  processo  produtivo  geram  créditos.  Sobre  as  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  não  podem  ser  compreendidos  como  parte  da  importação,  mas  sim  como custo da atividade empresarial, gerando créditos.  E  o  direito  ao  crédito,  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no  mercado interno.  j) as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do  estoque”  e  “Razão”,  em  contas  de  número  442210,  442220,  442120  e  442230,  entre  outras,  referem­se  a  aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da  empresa.    A decisão de primeira instância (fls. 326 a 387), proferida em 12/04/2017,  foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  alegação  de  que  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  descumpriram  ou  alteraram  o  conceito  legal  de  insumo  não  pode  ser  enfrentada  pela  DRJ,  devendo  o  conceito  de  insumos  ser  compreendido  dentro  do  contexto  de  tais  normas  infralegais; (b) não é a essencialidade do bem que dá direito ao crédito, mas o enquadramento  nas referidas  Instruções Normativas; (c) a  jurisprudência do CARF não vincula o julgamento  pelas  DRJ;  (d)  em  relação  a  energia  elétrica,  a  análise  das  notas  fiscais  demonstra  a  insubsistência  das  alegações  da  empresa  (exemplificando  com  a  nota  46001),  aclarando  a  definição de demanda contratada na mesma norma da ANEEL citada pela empresa; (e) a glosa  em relação a “vapor 42 kgf/cm2” e a “água desmineralizada” não se refere a esses bens, mas às  rubricas  a  eles  atrelada  como  “demanda”,  que  se  referem  a  tarifas  para  disponibilização,  aplicando­se entendimento equivalente ao externado em relação a energia elétrica; (f) as glosas  em relação a “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos” não se deveram somente à  contabilização em conta errada, como demonstrado no TVF, mas a inadequação ao conceito de  insumo; (g) despesas portuárias não geram créditos sendo irrelevante o tipo de empresa que as  pagou;  (h)  apenas  operações  de  venda  (e  as  importações  não  são  vendas  efetuadas,  mas  compras de insumos) geram crédito, segundo as leis de regência, citando a Solução de Consulta  SRRF08/Disit  no  186/2010;  (i)  não  houve  contraposição  específica  em  relação  às  demais  glosas; e (j) não há a necessidade de diligência ou perícia.  Fl. 591DF CARF MF     6 Ciente  da  decisão  de  piso  em  31/05/2017  (Termo  à  fl.  391),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  em  26/06/2017  (fls.  403  a  442),  reiterando  o  argumentado  na  manifestação de inconformidade em relação ao conceito de insumo (juntando jurisprudência do  CARF) e às glosas (endossando genericamente a demanda por diligência), e acrescentando que  a DRJ utilizou conceito de insumos inadequado, vinculado às citadas Instruções Normativas da  Receita Federal.  O processo foi enviado ao CARF em 29/06/2017 (fl. 575) e distribuído a este  relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Cabe,  já  de  início,  informar  que  o  processo  de  no  13502.721598/2015­50,  referente  à  autuação  lavrada  para  período  comum  ao  do  crédito  demandado,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  está  sendo  analisado  nesta mesma  sessão  de  julgamento.  Restam contenciosos, no presente processo, os seguintes temas: (a) conceito  de  insumos na  legislação que  rege  as  contribuições  e  sua  aplicação no  que se  refere a:  (a.1)  aquisição de bens (nitrogênio ­ gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança;  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  ­  “demanda”;  e  pallet  de madeira);  (a.2)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”;  (a.3)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”;  e  (a.4)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda”.  Entretanto,  cabe,  preliminarmente,  analisar  a  demanda  da  empresa  por  diligência, especificada na manifestação de inconformidade e reiterada no recurso voluntário.    1. Da verdade material e da demanda por diligência/perícia  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  defende  que  restou  demonstrado o direito creditório em relação aos bens desenquadrados do conceito de insumos  pela fiscalização (nitrogênio ­ gasoso e  líquido; peróxido de hidrogênio;  lacres de segurança;  vapor 42Kgf/cm2  e água desmineralizada  ­ “demanda”;  e pallet de madeira), mas  requereu  a  realização  e  diligência,  em  caso  de  a  autoridade  julgadora  necessitar  de  esclarecimentos  adicionais,  indicando  assistente  e  quesitos  (fl.  17),  nos  quais,  basicamente,  se  indaga  se  tais  bens  são  “utilizados  ou  aplicados  no  processo  produtivo”,  e  de  que  forma,  adicionando  questões  específicas  sobre  “vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada”  (se  são  contratados  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo)  e  “pallet  de  madeira”  (se  é  possível  a  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 580          7 manipulação da produção industrial sem sua utilização). Em relação a energia elétrica, indaga  ainda se é possível afirmar que a energia não foi consumida (fl. 21). Ao final da manifestação  de  inconformidade,  a empresa protesta pela  juntada de novos documentos e de manifestação  complementar, apesar de não ter carreado aos autos elementos adicionais.  A  demanda  por  diligência  e  a  produção  de  provas  complementar  são  rechaçadas pelo julgador de piso, que entendem serem os elementos que figuram no processo  aptos à formação de convicção.  Em sede  recursal,  as menções  a demanda por diligência  são mantidas,  com  acusação  de  que  a  fiscalização  foi  fundada  em  documentos,  sem  verificações  in  loco,  afrontando­se a verdade material, e que, a partir de defesa por amostragem em relação alguns  itens  incorretamente enquadrados pela própria empresa  (fls. 435/436), deveriam ser apuradas  todas as notas glosadas, dando­se oportunidade à recorrente para “especificação/detalhamento  dos serviços a ela relacionados” (fl. 436), e deveria ser realizada diligência em todas as notas  relacionadas  aos  créditos  para  glosas  do  Diário  Auxiliar  do  Estoque  e  do  Razão,  em  observância ao princípio da verdade material (fl. 441).  Pelo que se percebe na argumentação de defesa, as demandas por diligência  são  atreladas  ao  princípio  da  verdade material,  com  demanda  que  corresponde  a  verdadeira  dilação probatória, para que a empresa apresente detalhamentos que não logrou trazer aos autos  ao longo do contencioso.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  O que se percebe é que busca a empresa ancorar­se em suposto alargamento  da  chamada  “verdade  material”  para  carrear  ao  processo  elementos  que  já  poderia  ter  apresentado desde o  início do contencioso, ou ainda antes, durante o procedimento fiscal, do  qual foi regularmente cientificada.  Entendo  que  o  contencioso  fiscal  administrativo  contempla  a  verdade  material não como autorização alargada para produção de prova pelas partes, inclusive fora dos  prazos processuais, mas como garantia de que o julgador, na dúvida sobre algum elemento de  fato do processo possa buscar o esclarecimento necessário à correta solução da lide.  No caso  em  análise,  entendo que  as demandas  por diligência  reiteradas  em  sede  recursal  não  se  amoldam  a  tal  função  outorgada  à  verdade  material,  e  representam  basicamente solicitação para que a fiscalização verifique elementos que a parte  já poderia  ter  carreado aos autos  (e,  em alguns casos, o  fez, permitindo a análise que  faremos, nos  tópicos  específicos deste voto).                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 593DF CARF MF     8 Aliás,  os  documentos  que  a  empresa  traz  aos  autos  às  fls.  473  a  574,  sem  qualquer explicação de  conteúdo, ou de como estariam a  lastrear os demandados créditos,  já  estavam  disponíveis  à  fiscalização  e  constantes  no  processo  referente  ao  lançamento,  não  contribuindo em nada para complementar o acervo probatório a cargo da postulante.    Pelo exposto, rechaço as demandas recursais por diligência, entendendo que  o processo está apto a julgamento.    2. Do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o  PIS/PASEP e COFINS)  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF:  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 581          9 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; no 3403.002.783 e 784, e  no 3401.003.097)  Ademais,  tal  conceito,  já  corrente  no  âmbito  do  CARF,  foi  recentemente  endossado pelo STJ, no REsp no 1.221.170/PR:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU ALCANCE  LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  Fl. 595DF CARF MF     10 da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp  1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 22/02/2018, DJe  24/04/2018)”  (grifo nosso)  A RFB, inclusive, já passou a adotar tal conceito em processos mais recentes,  e  sobre  ele  se manifestou  no  Parecer Normativo COSIT/RFB  no  5,  de  17/12/2018,  fruto  da  decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR.  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”. (Dispositivos Legais. Lei nº 10.637,  de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  II)” (grifo nosso)  Portanto,  apesar  de  o  conceito  de  insumos  não  ser  tão  alargado  como  demanda  a  defesa  (a  ponto  de  abranger  despesas  administrativas,  como  alimentação  e  transporte  de  funcionários),  é  imperioso  destacar  que  também  não  é  tão  restritivo  quanto  entenderam  a  fiscalização  e  o  julgador  de  piso  nestes  autos  (exigindo  contato  físico  com  o  produto),  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  de  alcance  que  não  foi  integralmente  chancelado pelo Poder Judiciário, sendo posteriormente restrito de forma vinculante pelo STJ.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 582          11 Deve, então, ser aplicado ao caso concreto, para as contribuições, o conceito  de insumo vinculante editado pelo STJ, e que acompanha o que já vinha adotando este tribunal  administrativo,  em  função  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  (atividades econômicas desenvolvidas pela empresa). Afinal de contas, não se pode distanciar a  leitura  efetuada pelo STJ  (nossa  corte  de  controle  de  legalidade)  do  próprio  texto  legal,  que  assegura  créditos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso).  Assim vem decidindo este CARF, inclusive em seu colegiado uniformizador  de jurisprudência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  À  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumos  passa  a  ser  apreciado  em  função  dos  critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  definidos  pelo  STJ.  Da  mesma  forma,  demais  despesas  relevantes  consumidas  antes  de  iniciado  ou  após  encerrado  o  ciclo  de  produção  ou  da  prestação  de  serviços.”  (Acórdão  n.  9303­008.216,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio Canuto Natal, unânime ­ em relação ao conceito, sessão  de 20.fev.2019) (grifo nosso)  “CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  DA  RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda.  (Acórdão  n.  9303­ 008.213,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  unânime  ­  em  relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso)  À luz de tal conceito, analisa­se, a seguir, cada uma das glosas efetuadas que  foram  objeto  de  contestação,  restando,  em  decorrência,  mantidas  as  glosas  que  não  foram  especificamente questionadas pela defesa, em função de preclusão consumativa.    2.1. Dos bens utilizados como insumos  As  glosas  em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  como  relatado,  resumem­se  a  “nitrogênio  ­  gasoso  e  líquido”;  “peróxido  de  hidrogênio”;  “lacres  de  segurança”; “vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada ­ demanda”; e “pallet de madeira”.  Fl. 597DF CARF MF     12 2.1.a) Em relação ao nitrogênio (gasoso e líquido), reconhece a fiscalização  que é utilizado como elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para evitar explosões,  afirmando que não se adequaria ao conceito legal de insumo, por ser produto gasto no contexto  genérico da instalação industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível como medida de segurança, e que sua ausência torna impossível a produção da  acrilonitrila,  afirmando  que  os  laudos  técnicos  apresentados  atestam  a  importância  do  nitrogênio como insumo em todas as etapas do processo produtivo da empresa.  Entre  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  encontram­se  os  laudos  técnicos  de  fls.  127  a  133,  nos  quais  se  afirma  que  o  processo  produtivo de acrilonitrila é dividido em três etapas: reação, recuperação e purificação, sendo o  nitrogênio utilizado em todas (para estabilização do produto, evitando sua polimerização).  Não consta que  a  fiscalização de divirja que o nitrogênio  seja  efetivamente  utilizado  em  todas  as  três  etapas  de  produção. Aliás,  afirma  a  fiscalização  textualmente  que  (fls. 208/209):  “Tendo  em  vista  a  volatilidade  da  acrilonitrila  e  de  seus  subprodutos,  há  a  possibilidade  dos  produtos  fabricados  geraram vapores,  os  quais  ao  ocuparem os  espaços  vazios  dos  vasos e tanques de estocagem propiciariam a formação de uma  atmosfera  explosiva. Assim, o nitrogênio  (gasoso ou  líquido)  é  utilizado para inertizar os referidos espaços vazios. Entretanto,  em  que  pese  a  necessidade  de  utilização  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  aplicação  essa  que  presume­se  (sic)  envolver,  essencialmente,  medida  de  segurança,  nem  todo  produto  consumido  ou  gasto  no  contexto  genérico  da  Instalação Industrial se  insere no conceito  legal de “insumo”,  como partícipe direto do processo produtivo. Nesses termos, as  aquisições de nitrogênio (gasoso e líquido) não serão admitidas  para fins de creditamento.”(grifo nosso)  No  texto  descrito  pela  própria  fiscalização,  não  vejo  como  excluir  o  nitrogênio do conceito de insumo na legislação que rege a s contribuições, ainda mais diante da  uniformização  jurisprudencial  vinculante  promovida  pelo  STJ,  no  citado  REsp  no  1.221.170/PR. Veja­se que a DRJ, ao apreciar a matéria, descartou o critério da essencialidade,  posteriormente consagrado pelo STJ (fl. 375):  “A manifestante alega que o nitrogênio seria essencial em todas  as etapas de produção da empresa, apresentando laudo técnico  que comprovaria sua alegação. O laudo, que está juntado às fls.  132/133, assim descreve o citado produto:  Nitrogênio  Gasoso  –  utilizado  nos  tangues  de  estocagem  para estabilização do produto, evitando sua polimerização.  Nitrogênio  Líquido  –  idem  ao  nitrogênio  gasoso.  Só  é  usado na falta deste.  Aqui  vale  ressaltar  que,  como  visto, não  é  a  essencialidade  de  um  bem  que  o  caracteriza  como  insumo,  mas  o  fato  de  ele  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 583          13 No  caso,  o  nitrogênio  é  utilizado  apenas  para  inertizar  os  espaços vazios, ou seja, apenas como medida de segurança, não  tendo ação direta exercida sobre o produto em fabricação, razão  pela  qual  está  correta  a  glosa  efetuada  pelo  autuante.”  (grifo  nosso)  Entendo, de forma diversa, e à luz do critério da essencialidade, que a própria  RFB detalhou no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, como relativo a item do  qual  “dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”,  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço...  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”,  que  o  nitrogênio, no caso em análise, é necessário à obtenção do produto final, cuja produção restaria  comprometida, em termos de segurança, ou mesmo qualidade, em sua ausência.  Em caso semelhante, este CARF reverteu glosas em relação a gás nitrogênio  igualmente utilizado em inertização, de forma unânime:  “CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente do contato direto com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  sobre  gás  nitrogênio,  e  (...),  vencido  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida, que dava provimento parcial  em  menor extensão para reverter a glosa apenas sobre o crédito na  aquisição  de  gás  nitrogênio.”  (Acórdão  n.  3302­005.548,  Rel.  Cons. Paulo Guilherme Déroulède, unânime ­ em relação ao gás  nitrogênio,  sessão  de  19.jun.2018)  (grifo  nosso)  (o  mesmo  colegiado,  no  Acórdão  n.  3302­006.556,  de  26.fev.2019,  unanimemente reconheceu créditos em relação a gás nitrogênio  e  nitrogênio  líquido)  (a Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no  Acórdão  n.  9303­008.047,  de  20.fev.2019,  também  reconheceu,  de  forma  unânime,  em  função  de  essencialidade,  créditos em relação a hidrogênio destinado, v.g., a mistura que  garante atmosfera adequada em interior de forno, para processo  de recozimento).  Pelo exposto, reverto as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido).    2.1.b) Em relação ao peróxido de hidrogênio, a fiscalização reconhece que é  usado em tratamento de efluentes, para abatimento de cianetos por oxidação, antes de enviar  água à companhia, para tratamento biológico, entendendo que não se adequa ao conceito legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico  da  instalação  industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que, conforme se depreende dos  laudos  técnicos  Fl. 599DF CARF MF     14 apresentados, o produto é essencial para a reação com outras substâncias e posterior envio para  o  sistema  de  tratamento  de  efluentes  orgânicos,  já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão n. 3403­003.052.  Aqui se repete a argumentação do tópico anterior. A fiscalização afirma (fl.  209) que “dúvidas não há de que tal etapa reporta­se (sic) a fase preliminar de ‘tratamento de  efluentes’ (adequação do descarte), para posterior envio à Central de Tratamento de Efluentes  Líquidos ­ CETREL, Unidade de Camaçari/BA”, e que “parte da água gerada no processo é  extraída com pequena quantidade de cianetos que, por se apresentar com baixa toxicidade, é  tratada  com  peróxido  de  hidrogênio  para  abatimentos  dos  cianetos  por  oxidação  e  daí,  enviada  à  Cetrel  para  tratamento  biológico”.  Por  seu  turno,  a  defesa  concorda  com  a  afirmação  sobre  o  emprego  do  peróxido  de  hidrogênio, mas  não  com  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização,  que  aqui  já  se  apurou  ser  demasiadamente  restritivo,  em  face  de  precedente vinculante do STJ.  E  a  DRJ  entende  (fl.  375)  que  “[n]ovamente  cabe  dizer  que  não  é  a  essencialidade de um bem que dá direito a crédito, mas esse bem se enquadrar no conceito de  insumo determinado pela  legislação vigente”, e que “o peróxido de hidrogênio não pode ser  considerado insumo porque também não age diretamente sobre o produto em fabricação, mas  é utilizado em fase preliminar de tratamento de efluentes”.  Sobre o acórdão do CARF citado pela defesa, de no 3403­003.052, no qual se  decidiu  unanimemente  (com  minha  participação)  que  é  possível  a  tomada  de  crédito  das  contribuições sobre processamento de  resíduos, cabe aqui  endosso a seu  teor. Aliás,  esse é o  entendimento que tem prosperado também unanimemente neste colegiado:  “INSUMO.  CONCEITO.  Insumo,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esses  itens,  sejam  serviços, mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de  maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as  demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a  de  que  não  sejam  tratados  como ativo  não­circulante,  hipótese  em que já previsão específica de apropriação.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ...  (h)  reconhecer  a  apropriação de créditos em relação a tratamento dos efluentes  emitidos  e  do  lixo  produzido  no  processo  de  industrialização;  (...)”  (Acórdão  n.  3401­004.477,  Rel.  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  unânime,  de  18.abr.2018)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  n.  3403­815  a  821,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  27.fev.2014)  (Ainda  em  tal  sentido  os  Acórdãos 3402­003.519 e 521, Rel. Cons. Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  maioria,  vencido  o  Cons.  Jorge  Freire,  sessão  de  01.dez.2016)  Não me parece que o tratamento de efluentes decorra de opção comercial da  empresa,  mas  sim  de  estrito  atendimento  à  legislação  vigente.  Daí  sua  essencialidade  ao  processo produtivo, pois não se tem dúvidas de que a ausência de tratamento  inviabilizaria a  continuidade da atividade produtiva da empresa.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 584          15 Aliás, foi exatamente o que decidiu, em mais de uma oportunidade, de forma  unânime, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “DESPESAS.  EFLUENTES  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO/DESTINO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  tratamento  e  destino  de  efluentes  decorrentes  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo  contribuinte geram créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor.” (Acórdão n. 9303­008.400, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas, unânime, sessão de 20.mar.2019) (grifo nosso)  “PRODUÇÃO DE  COBRE  ELETROLÍTICO.  CAL  VIRGEM  E  CAL  HIDRATADA.  POSSIBILIDADE.  A  cal  virgem  e  a  cal  hidratada devem ser consideradas como insumos pois guardam  caráter  de  necessidade  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  do  cobre  eletrolítico,  ou  seja,  há  relação  de  pertinência  com o  processo  produtivo.  Além  disso,  serão  também  considerados  como  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS não cumulativos mesmo pelo critério de integrarem o  processo  de  produção,  pois  empregados  diretamente  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  ­  no  tratamento  da  água que ingressa na cadeia produtiva e nos efluentes que são  originados  do  referido  processo.”  (Acórdão  n.  9303­005.813,  Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime ­ em relação ao  tema, sessão de 17.out.2017) (grifo nosso)  Pelo exposto, e endossando a jurisprudência deste tribunal, reverto as glosas  em relação a peróxido de hidrogênio.    2.1.c)  Em  relação  aos  lacres  de  segurança,  a  fiscalização  narra  que  são  utilizados nas  carretas,  para garantir  a  inviolabilidade da  carga  transportada,  e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequando  ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  empregados após o processo produtivo. Em sua defesa, a empresa afirma que, sem a utilização  dos  lacres de  segurança, a atividade da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente, que o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas  com  “armazenagem  de  mercadoria”.  Nesse  caso,  acordamos  com  a  fiscalização  (e  com  o  julgador  de  piso)  no  sentido  de  que  os  lacres  não  guardam  relação  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os  lacres não  são nem essenciais nem  relevantes  ao processo produtivo de  acrilonitrila,  a nosso  ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a  inviabilidade da produção de acrilonitrila.  E,  quanto  à  demanda  alternativa  de  aplicação  do  inciso  IX  das  leis  de  regência das contribuições, cabe destacar que trata de serviços de armazenagem, como já havia  salientado a DRJ, sem contraposição específica na peça recursal.  Pelo exposto, mantenho a glosa em relação a lacres de segurança.  Fl. 601DF CARF MF     16   2.1.d)  Em  relação  a  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”), a fiscalização informa que são aplicados em equipamentos relacionados a etapas  do processo produtivo, mas com fundamento em cobertura de custos  fixos e  remuneração de  capital  investido.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  o  contrato  firmado  junto  à COPENE  prevê a disponibilização de determinada quantidade, sendo o excedente cobrado em separado  com preço unitário diferenciado,  tal  como ocorreu nas operações autuadas, cabendo  registrar  que houve efetivo consumo da parcela “demanda”.  Para detalhar a imputação fiscal (glosas das parcelas referentes a “demanda”),  menciona o autuante o “Contrato de Fornecimento de Utilidades entre Copene Petroquímica do  Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.) e Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A.”  (Contrato CV­1.044/99,  fornecido  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação  fiscal).  Em  tal  contrato (cláusula segunda), é previsto que a COPENE cede à ACRINOR o direito de uso de  dutos  de  transmissão,  e  se  obriga  a  realizar,  às  suas  expensas, manutenção  da  tubulação  de  interligação  à  ACRINOR,  e  diferencia  (cláusula  quarta)  “demanda”  (calculada  por  fórmula  prevista  na  cláusula  nona)  de  “consumo”  (o  totalizado  nos  medidores).  Disso  conclui  a  fiscalização (fls. 210/211):  “Assim  sendo, em que pese o “Vapor 42 kgf/cm2” e a “Água  Desmineralizada”  possam  ser  admitidos  como  “insumos”  geradores de créditos, uma vez que aplicados em equipamentos  relacionados  a  etapas  do  processo  produtivo,  a  partir  das  prescrições  contidas  no  “Contrato  de  Fornecimento  de  Utilidades”,  e  das  informações  extraídas  da  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas pelos fornecedores desses produtos,  esta  Fiscalização  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  no  preço  final  de  aquisição  existe  uma  componente,  qual  seja,  “demanda”,  cuja  exigência  não  decorre  de  um  consumo  específico, efetivo, do insumo, tendo, sim, a respectiva cobrança  fundada na garantia das especificações técnicas e condições de  fornecimento firmadas em contrato.  Noutras  palavras,  poder­se­ia  afirmar  que  a  cobrança  da  parcela intitulada “demanda” tem como fundamento a cobertura  de  custos  fixos  e  a  remuneração  do  capital  investido.”  (grifo  nosso)  A DRJ endossa o posicionamento da fiscalização, que não glosou a quantia  consumida  de  vapor  42Kgf/cm2  e  de  água  desmineralizada,  mas  apenas  a  parcela  de  tais  rubricas  referentes  a  “demanda”,  que  se  refere  a  tarifa  para  disponibilização,  e  não  efetivo  consumo.  No recurso voluntário, a empresa simplesmente reproduz a argumentação que  já  havia  externado  na  manifestação  de  inconformidade,  de  que  o  contrato  prevê  a  disponibilização  a  preço  reduzido  dentro  de  quantidade  pré­estabelecida,  e  que  a  demanda  excedente é cobrada em separado, o que seria exemplificado por documento juntado ainda na  manifestação de inconformidade, e que a parcela “demanda” representa efetivo consumo.  Analisando o referido contrato, na cláusula referente ao faturamento (nona),  para os dois produtos em discussão, tem­se (fl. 210):  “09.2 – Para fins cálculo (sic) dos valores a serem faturados, a  COPENE adotará os seguintes procedimentos:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 585          17 ÁGUA DESMINERALIZADA,  ... nos dois pontos de entrega e  VAPOR para ACRINOR SUL – a maior demanda apurada na  forma prevista em 04.2 acima, será multiplicada pela parcela da  tarifa referente a demanda, mais o consumo real registrado no  período  do  faturamento,  multiplicado  pela  parcela  da  tarifa  referente ao consumo.  VAPOR  DE  42  KG  para  o  ponto  ACRINOR  –  a  COPENE  adotará a fórmula abaixo para faturar a demanda do vapor no  período autorizado de consumo:  Fatur. Vapor = [(Da x dA / 30) x Pd + (Cr x Pc)] x 1,2, onde:  Da  =  demanda  acordada  entre  as  partes  com  30  dias  de  antecedência.  dA  =  nº  de  dias  acordado  entre  as  partes  em  que  haverá  demanda de vapor.  Pd  =  parcela  do  preço  de  lista  praticado  pela  COPENE,  referente a demanda.  Cr = consumo real do mês.  Pc = preço da parcela de consumo.” (grifo nosso)  Claro, no texto do contrato, que a parcela referente à “demanda” não guarda  identidade com o consumo efetivo, mas a ele é agregada, como “tarifa” diferenciada.  As demandas contratadas de utilidade/mês podem ser encontradas no Anexo  “A” do contrato, e os preços das utilidades para os mesmos itens constam no Anexo “C”. Os  valores consumidos (consumo real) são apurados por meio de medidores (cláusula quarta, item  04.6, e cláusula quinta), sendo previstas penalizações para o atingimento de limites máximos  sem autorização prévia da COPENE (item 04.7 da cláusula quarta).  A  empresa  apresenta  notas  fiscais  (fls.  134  a  168),  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  parcela  “demanda”  representa  efetivo  consumo,  sendo  a  “demanda  excedente” cobrada em separado.  Verificando  as  citadas  notas,  percebe­se  que  estão  longe  de  comprovar  o  alegado  pela  defesa,  de  modo  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  distinção  entre  consumo  e  demanda  (endossada  pelas  cláusulas  contratuais).  Percebe­se  que  há,  nas  notas,  parte  da  cobrança,  v.g.,  em  relação  a  “U073­água  desmineralizada”  e  parte  em  relação  a  “água  desmineralizada demanda”, ou parte em relação a “U014­vapor 42 Kg/cm2” e parte para “vapor  42  Kg/cm2  demanda”,  mas  não  há  vestígios  de  que  ambas  as  rubricas  se  refiram  a  efetivo  consumo, como alega a defesa. Aliás, nas notas sequer há preenchimento dos campos “período  de fornecimento” e “data da leitura”.  Ademais,  não move  o mínimo  esforço  a  defesa,  para,  afastando  a  alegação  fiscal fundada nos contratos, calcular, a partir dos valores e quantidades expressos nas citadas  notas, se os montantes se refeririam a penalizações (por atingimento de limites máximos), ou a  valores que independem do consumo efetivo.  Fl. 603DF CARF MF     18 Recorde­se  que  a  fiscalização  não  glosou  créditos  de  “vapor  42Kgf/cm2”  e  “água desmineralizada” efetivamente consumidos, entendendo (a nosso ver, corretamente), que  constituem insumos segundo a legislação que rege as contribuições. As parcelas glosadas são  exclusivamente aquelas que foram discriminadas nas notas como “demanda”.  Por  ser consistente o  argumento da  fiscalização, verificado nos  contratos,  e  não  afastado  pela  defesa,  mantenho  a  glosa  em  relação  a  “vapor  42Kgf/cm2  ­  demanda”  e  “água desmineralizada ­ demanda”.    2.1.e)  Em  relação  a  pallets  de  madeira,  a  fiscalização  adverte  que  são  utilizados  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em  etapa  posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o  manuseio  e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes  do CARF pelo  creditamento  (Acórdãos  n.  3802­ 001.621 e 3802­001.633).  A  DRJ  ressaltou  que  tais  precedentes  do  CARF  não  vinculam  seu  entendimento,  e  que  os  pallets  de  madeira  são  utilizados  apenas  em  produtos  que  já  estão  prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário.  Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições  não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual  formação do  colegiado,  decidiu­se,  em  fevereiro  de  2016,  unanimemente,  negar  o  crédito  em  relação  a  pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401­003.096).  Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401­ 003.400),  o  crédito  em  relação  a pallets  foi  concedido,  por maioria  (vencidos  o  relator  e  os  Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o  Cons. Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  e  apresentou declaração de voto  sobre pallets  o Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  mencionando  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303­003.478).  No  julgado  mais  recente  desta  turma  encontrado  no  sítio  web  do  CARF,  buscando­se  a palavra “pallet”  (Acórdão n. 3401­004.362, de  janeiro de 2018), o crédito em  relação  a  “frete  de pallets”  e  “porta pallets”  foi  negado,  por voto  de qualidade,  vencidos  os  Cons.  Augusto  Fel  Jorge  D’Oliveira,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons.  Mara Cristina Sifuentes.  Apesar de  serem distintas  as  alegações de defesa nos  citados processos  (no  presente  processo,  v.g.,  não  alega  a  defesa  que  o  pallet  decorre  de  cumprimento  de  norma  sanitária,  nem  sustenta  a  fiscalização  que  deveria  haver  ativação  do  bem),  tais  precedentes  revelam  que  o  tema  ainda  não  é  devidamente  assentado  no CARF. Na Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n.  9303­008.216,  n.  9303­008.048  e  n.  9303­006.068)  ou  rechaçando  o  crédito  (Acórdãos  n.  9303­006.107 e n. 9303­005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do  tipo one way,  ou  ativados,  ou  usados  por  razões  sanitárias  na  indústria  de  alimentos),  e  das  razões  de  defesa  e  da  imputação  fiscal.  Também  cabe  destacar  que  não  guarda  vínculo  necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou  lacres),  em  sede  recursal,  sobre  ser  pretensamente  pacífica  a  jurisprudência  do CARF  sobre  embalagens.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 586          19 No  presente  processo,  a  imputação  fiscal  restringe­se  à  acusação  e  que  os  pallets  são  utilizados  para  produtos  acabados,  e  que,  por  essa  razão,  não  podem  ser  classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou  normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é  contestada  pela  defesa.  Pelo  contrário,  a  defesa  sustenta  que  os  custos  de  produção  devem  abranger  até  o  momento  em  que  o  “produto  está  pronto  para  venda”,  invocando  dois  precedentes  de  turma  especial  do  CARF  (precedentes  estes  que  fazem  referência  a  questão  sanitária na área de alimentos).  Assim, a discussão  travada no presente processo  se  resume a serem ou não  enquadrados  como  insumos  pallets  usados  inequivocamente  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que  tais  bens,  presentes  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  não  podem  ser  enquadrados  como insumos.  Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são  apenas  ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência  apenas do  item  (pallets),  mas  não  das  condições  fáticas  analisadas  (à  exceção  do  Acórdão  n.  9303­ 006.107, no qual a razão pela negativa de crédito foi exatamente o fato de que os pallets são  empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo).  Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira.    2.2. Da energia elétrica  Em relação a “Energia Elétrica (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV  Demanda”,  entendeu  a  fiscalização  que,  em  função  de  haver  diferença  entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia  elétrica,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/Disit n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base na potência garantida  contratada, cabendo a tomada de créditos apenas em relação à energia consumida, conforme o  texto expresso nas leis de regência.  Em análise do contrato de fornecimento de energia, vigente para 2010/2011,  com a COPENE  (atual  “BRASKEM”),  percebeu  a  fiscalização  que  havia na  composição  do  custo  total  de  energia  elétrica  uma  parcela  relacionada  a  “reserva  de  carga  contratada”  (ou,  ainda,  “demanda  contratada”,  ou  “potência  garantida”  de  energia  elétrica),  cuja  cobrança  independe  do  consumo  efetivo  medido  no  período  de  faturamento.  Como  se  depreende  do  contrato (fl. 219):  “07.5 ­ A ACRINOR se compromete a pagar à COPENE, como  valor mínimo devido no período do faturamento, a importância  resultante  da  aplicação  da  parcela  de  demanda  dos  preços  estabelecidos  no  Anexo  A  para  cada  um  dos  dois  pontos  de  entrega,  vigente  na  época  do  fornecimento,  sobre  as  correspondentes demandas faturáveis.  …..................  07.6  ­  Em  adição  à  parcela  de  que  trata  o  item  07.5,  a  ACRINOR  pagará  à  COPENE  a  importância  resultante  da  Fl. 605DF CARF MF     20 aplicação  da  parcela  de  consumo dos  preços  estabelecidos  no  Anexo A, vigente na época do fornecimento, sobre o consumo de  ENERGIA  ELÉTRICA  medido  no  período  de  faturamento.”  (grifos no original)  Em  sua  defesa,  a  empresa  arguiu  que,  por  ser  de  grande  porte,  possui  contratos de fornecimento de energia elétrica (“demanda contratada”) junto à COPENE, sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução  Normativa  ANEEL  n.  414/2010)  a  demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve comprovação e que a empresa não tenha consumido a demanda contratada. Mas, ainda  que parte não tenha sido efetivamente consumida, há direito ao crédito, pois o custo não deixa  de ser necessário ao desenvolvimento da atividade econômica. Cita ainda precedentes da turma  especial do CARF sobre o tema (Acórdãos n. 3803­003.595 e n. 3802­004.256).  Percebeu  o  julgador  de  piso  que  a  afirmação  de  defesa  encontra  contraposição no próprio texto do contrato, e que a simples análise das notas fiscais demonstra  a insubsistência das alegações da empresa. Nas palavras do julgador da DRJ (fl. 377):  “Tome­se, como exemplo, a nota fiscal eletrônica nº 000046001,  anexada  à  fl.  581  do  processo  administrativo  nº  13502.721698/2015­50, com cópia anexada por este  julgador à  fl.  325  deste  processo  administrativo. O  valor  total  dessa  nota  fiscal  é  de  R$  139.418,21.  Desse  montante,  R$  121.689,59  corresponde a "energia elétrica" e R$ 17.728,62 corresponde a  "energia elétrica 13,8 KV demanda". Não tem sentido alegar que  a demanda seria um consumo mínimo contratado e o excedente  seria  pago,  quando  na  verdade  esse  consumo  mínimo  é  quase  sete vezes menor do que o valor excedente.  Na verdade, de acordo com o art. 2º,  inciso XXI, da Resolução  Normativa  Aneel  nº  414,  de  2010,  citado  pela  própria  manifestante, a definição de demanda contratada é a seguinte:  XXI  –  demanda  contratada:  demanda  de  potência  ativa  a  ser  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  distribuidora,  no  ponto  de  entrega,  conforme  valor  e  período  de  vigência  fixados  em  contrato,  e  que  deve  ser  integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período  de  faturamento,  expressa  em  quilowatts  (kW);  [grifo  acrescido]  Por esse dispositivo, resta claro que a demanda contratada é a  demanda  de  potência  ativa  disponibilizada  pela  distribuidora.  Logo,  não  se  trata  de  energia  consumida”  (na  sequência,  o  julgador  de  piso  traz  considerações  sobre  a  definição  de  potência e a distinção entre “demanda de potência” e “consumo  mínimo”)  Após as considerações da instância julgadora de piso, a defesa simplesmente  reproduz o teor da manifestação de inconformidade, sem nada agregar.  O  recurso  voluntário,  então,  não  contrapõe  os  argumentos  externados  pela  DRJ, mas  simplesmente os  ignora,  reiterando  in  totum  a manifestação  de  inconformidade  já  analisada.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 587          21 É de  se  recordar que  se  está  aqui  a  tratar de  tomada de  crédito demandada  com  fundamento  no  inciso  III/IX  do  art.  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  não  cumulativas,  que  versam  sobre  energia  elétrica  “consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica”,  e  que  nenhum  dos  precedentes  citados,  das  turmas  especiais  do  CARF,  versa  exatamente  sobre  o  assunto.  Aliás,  ao  tratar  exatamente  do  tema  da  “demanda  contratada”,  turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  O  conceito  de  insumos,  no  contexto  das  contribuições  não­cumulativas,  deve  ser  interpretado  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  e  relevância  do  bem  ou  serviço,  aferidos  em  face  da  sua  estreita  relação  com  o  processo  produtivo  ou  de  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  insumos  pressupõe  o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito,  as  despesas  que não  tenham pertinência  com o processo produtivo  ­  salvo  exceções legais explícitas.”  Acordam os membros do colegiado ... II) Pelo voto de qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais matérias.  Vencidos  os  Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti  Silva  e Márcio Robson  Costa  que  reconheciam  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  com  demanda  contratada,  ...”  (Acórdão n. 3003­000.038, Rel. Cons. Muller Nonato Cavalcanti  Silva,  qualidade,  vencidos  o  relator  e  o  Cons. Márcio  Robson  Costa, sessão de 12.dez.2018) (grifo nosso)  Sobre o tema, espelho o entendimento da decisão de piso, sequer enfrentado  especificamente pela defesa, que insistiu na tese inaugural (enfrentada a contento pelo julgador  a quo) de que a demanda de potência se referiria a item efetivamente consumido, e de que não  haveria  prova  de  que  parte  da  energia  não  tenha  sido  efetivamente  consumida,  ou,  alternativamente, de que ainda que não fosse consumida, haveria direito ao crédito.  Como exposto, cada um desses argumentos ruiu por terra após a decisão de  piso,  e  sequer  foi  objeto  de  tentativa  de  reconstrução  pela  defesa,  que  entendia  pela  manutenção de sua higidez.  Recordo,  por  fim,  que  não  estão  sendo  glosados  pela  fiscalização  valores  referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os  valores referentes a “demanda”, que, reitere­se, independe das medições de consumo, como se  lê no próprio contrato anexado aos autos.  Em  face  do  exposto,  e  do  comando  do  citado  texto  legal  da  legislação  de  regência  das  contribuições,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  a  “Energia  Elétrica  (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV Demanda”.    2.3. Das “Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos”  As  glosas  em  relação  a  itens  incluídos  pela  empresa  como  “Despesas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica” agrupam dezenas de itens  Fl. 607DF CARF MF     22 que  sequer  se  relacionam  a  aluguel:  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  nos  aparelhos  de  ar  condicionado”,  “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”, “Serviços de Projetos de Desenhos Industriais”, “Arquivista técnico”, “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função  segurança  industrial”,  “Prestação  de  serviços de elaboração e distribuição de refeições”, e “Locação de Sanitários Químicos”.  Sobre tais itens sustentou a fiscalização que não se enquadram como aluguel de equipamentos  e nem podem gerar créditos como serviços (detalhamento às fls. 223 a 228).  Em sua defesa, a empresa alegou, na manifestação de inconformidade, que as  glosas  foram efetuadas nas contas 442250, 442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por  não indicarem a procedência do crédito ou não se enquadrarem como “aluguel de máquinas e  equipamentos”, cabendo mencionar que a empresa trabalha com a estrutura contábil de centro  de custos, sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4 estão diretamente vinculadas  a  seu  processo  produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, e que a  fiscalização, no caso, desconsiderou o Princípio da Verdade Material.  Para demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa exemplifica (fl. 23), em relação ao  período autuado, com serviços de inspeção de equipamento, destacando que faz jus ao crédito,  ainda que a classificação contábil esteja incorreta.  A simples leitura dos itens glosados deixa patente que não se tratam (diga­se,  nenhum  deles)  de  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”.  E  a  defesa  o  reconhece,  afirmando  que  “alguns  serviços  contratados  e  utilizados  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS não se encaixam no conceito de ‘aluguel de  máquinas  e  equipamentos’,  sendo,  contudo,  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento  da  atividade comercial da manifestante”. Apesar de usar o  termo “alguns”, a defesa não aponta  nenhuma situação em que tenha sido glosado algo que efetivamente corresponde a “Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  limitando­se  a  relacionar serviços que gerariam créditos à fl. 23.  Ao  invés  de  se  defender  especificamente  das  glosas,  a  manifestação  de  inconformidade questiona créditos fora do período analisado (terceiro trimestre de 2011), salvo  dois itens, identificados como “Inspetor de equipamento pleno”, justificados como “serviço de  inspeção de equipamento e, portanto, essencial do processo de produção de Acrilonitrila”. E,  mesmo em relação a tais itens, a alegação vem desacompanhada de qualquer documentação de  amparo.  Repare­se  que  os  serviços  indicados  como  computados  fora  do  período  analisado  padecem da mesma descrição genérica, inviabilizadora da tomada de créditos, ao desamparo de  documentos comprobatórios.  Parece a empresa, ao final da manifestação de inconformidade deste tema (fl.  24) entender que a diligência se presta a complementação posterior da defesa, ao demandar “a  realização de diligência fiscal, com o objetivo de apurar  todas as notas glosadas, bem como  para que seja dada à Manifestante a oportunidade de especificação/detalhamento dos serviços  a ela relacionados”.  Veja­se  que  a  apuração  das  notas  glosadas  foi  feita  pela  fiscalização,  e  resultou no indeferimento do crédito consubstanciado em despacho decisório, e que foi dada à  empresa  a  oportunidade  de  especificação/detalhamento  dos  serviços,  exatamente  no  trintídio  destinado à manifestação de inconformidade.  Correto, assim, o julgador de piso, que reconheceu, inclusive, a aplicação da  verdade material  pela  própria  fiscalização,  que  aceitou  créditos  que  estavam  incorretamente  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 588          23 contabilizados, quando a  legislação que rege as contribuições não cumulativas o permitia (fl.  381), limitando­se a glosar o não justificado ou em desconformidade com a referida legislação.  E, também aqui, o recurso voluntário limita­se a endossar a manifestação de  inconformidade, cujo teor já foi objeto de análise, resultando na superação da tese de defesa.  Pelo exposto, voto por manter as glosas referentes a este tópico 2.3.    2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  As glosas de “Despesas  de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  abrangem serviços de armazenagem de  insumo  importado, despesas portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada pela empresa – detalhes às fls. 228 a 236), por não encontrarem previsão legal  para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012).  A fiscalização efetua ainda várias glosas com base em “Diário auxiliar do  estoque” e “Razão”): serviços de locação de estação de rádio, aluguel de rádios, serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material  elétrico  de  uso  geral,  Inspetor  de  Equipamento Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino  ADM 06” e materiais para sanitários,  serviços de recuperação de vidrarias,  serviços de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”,  materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de manutenção  e  reforma;  serviços lavagem industrial, serviços gerais, materiais de manutenção, “rateio de despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio  de  despesas  com  alimentação  de  funcionários”,  conserto  de  bicicletas  da  produção,  contratação  de  aux.  técnico  de  segurança, e itens não identificados, sob o fundamento de que não encontram previsão legal  para apropriação de créditos (detalhamento individualizado às fls. 236 a 246).  Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros,  em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados  e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não  podendo  ser  glosadas  despesas  de  notas  de  empresas  transportadoras  (Concórdia,  Flumar  e  Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa  do processo produtivo  geram créditos. Sobre as despesas portuárias  e  serviços portuários,  sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da  atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no mercado  interno.  Sobre  as  glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número  442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de  bens e serviços essenciais à atividade da empresa.  A  DRJ  afasta,  de  plano,  da  classificação  como  insumos,  as  chamadas  “despesas  administrativas”,  para  as  quais  não  houve  defesa  específica,  e,  em  relação  aos  serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras,  destacavam  a  existência  de  “despesas  portuárias”,  que  não  constituem  fretes,  na  dicção  do  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003.  Quanto  à  alegação  que  despesas  portuárias  constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados  Fl. 609DF CARF MF     24 na  produção  ou  fabricação  do  produto. No mais,  o  julgador  de  piso  destaca  que  o  comando  legal é restrito a “armazenagem de frete na operação de venda”, sendo que a importação é uma  operação  de  aquisição,  e  que  “[n]o  caso  de  insumo  importado,  não  há  geração  de  crédito  porque, conforme § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  aos  bens  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país” (com menção ainda à Soluções de Consulta  SRRF08/Disit n. 186/2010). Por fim, no que se refere às glosas do Diário Auxiliar do Estoque  e do Razão, as glosas se devem a: (i) não enquadramento como insumo, por não haver relação  direta  com o  processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há ou  não  relação  direta  com  o  processo  produtivo;  e  (iii)  itens  que  devem  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  exemplificando  cada  um dos  itens  às  fls.  385/386,  e  concluindo  que  a  empresa  não  contrapôs  especificamente  as  glosas,  limitando­se  a  afirmar  genericamente  que  os  itens  eram essenciais a seu processo produtivo.  No Recurso Voluntário, a empresa,  inicialmente,  reitera o argumento (diga­ se,  já  superado pelo  julgador de piso) de que o  simples  fato de  as notas  serem emitidas por  transportadores atestaria o caráter de frete, ainda que a descrição fosse “despesas portuárias”, e  que o frete constitui “insumo de sua atividade empresarial, pois, sem o deslocamento físico do  insumo para fábrica ou do produto acabado para os pontos de revenda, não haveria atividade  empresarial em si” (fl. 438).  Nesse  aspecto,  parece  a  recorrente  demandar  um  conceito  de  insumo mais  afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR),  que não é o  aqui  adotado, nem o  apregoado de  forma vinculante pelo STJ, que não perde o  norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação  de  serviços  da  empresa,  e  não  a  quaisquer  atividades  da  empresa  (como  as  “despesas  administrativas”, em geral,  e as posteriores à produção,  tanto que para os  fretes de venda a  previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos).  O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja  a defesa,  e a previsão  legal  referente  a  fretes  e  armazenagem  (inciso  IX do art.  3o  da Lei no  10.833/2003)  não  inclui  rubrica  descrita  como  “despesas  portuárias”,  indicadas  nos  conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a  entendê­las como “insumos” em sentido lato.  Seja  em  relação  a  despesas  portuárias,  ou  despesas  administrativas,  esta  turma  de  julgamento,  bem  assim  outras,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito:  “CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as  despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito  do Cofins ou do Pis ­ não cumulativo.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  ...  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;”  (Acórdão  n.  3401­ 003.060 a 069, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, unânime  – em relação ao tema, sessão de 26.jan.2016)  “DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 589          25 EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  Por  falta  de  previsão  legal  específica  e  por não  se demonstrar  que  se  referem a  insumos  necessários aos processos de produção, não geram créditos de  PIS  e  COFINS  as  despesas  com  movimentação  das  mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque  dessas  mercadorias.”  (Acórdão  n.  3401­003.030,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime  –  em  relação  ao  tema,  sessão de 25.jan.2016)  “DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe a  relação de pertinência  entre os gastos com bens  e  serviços  e  o  limite  espaço­temporal  do  processo  produtivo. Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização ­ para os quais  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção,  não  gerando,  portanto,  direito  a  crédito.”  (Acórdão  n.  3302­ 005.648,  Rel.  Cons.  Walker  Araújo,  qualidade,  vencidos  o  relator e os Cons. José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e  Raphael Madeira Abad, sessão de 24.jul.2018) (grifo nosso) (No  mesmo sentido o Acórdão n. 3302­005.646, 647 e 649  “PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte paga de maneira global para execução de diversas  despesas  de movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado.  Como  não  há  a  individualização  das  despesas  de  armazenagem  das  demais  despesas,  não  há  possibilidade  de  seu  creditamento. Nem  são  insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas  de armazenagem propriamente dita.” (CSRF, Acórdão n. 9303­ 006.718  a  729,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  maioria,  vencidos  em  relação  ao  tema  as  Cons.  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, sessão de 15.mai.2018) (grifo nosso)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não­cumulativos,  os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados  ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.”  (Acórdão  n.  3201­ Fl. 611DF CARF MF     26 004.298,  Rel.  Cons.  Marcelo  Giovani  Vieira,  unânime  em  relação ao tema, sessão de 23.out.2018) (grifo nosso)  “PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do  Resp  nº  1.221.170/PR,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no  regime  da  não­cumulatividade,  sobre  as  despesas  de  cunho  administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas  qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da  empresa.”  (CSRF,  Acórdão  n.  9303­008.398,  Rel.  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  unânime,  sessão  de  20.mar.2019) (grifo nosso)  No  que  se  refere  a  créditos  demandados  em  relação  a  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados,  a  confusão  é  patente  por  parte  da  defesa,  pois  tais  despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por  força de disposição legal  expressa, referida no julgamento de piso – § 3o, inciso I, do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à  venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela  empresa).  No  mais,  a  jurisprudência  colacionada  pela  defesa  trata  de  situação  distinta  da  especificamente analisada nestes autos.  Sobre as glosas efetuadas em relação a Diário Auxiliar do Estoque e Razão, a  única alegação da empresa, em sua manifestação de inconformidade, como destaca o julgador  de piso, é de que se referem a valores que estariam relacionados à aquisição de bens e serviços  essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, pois vinculados a contas que englobariam custos  relacionados ao seu processo produtivo.  Embora  a manifestação  de  inconformidade  de  quatro  parágrafos  (fl.  27  ­  aos  quais  agrega  o  recurso  voluntário  um  parágrafo  geral)  não  questione  sequer  um  item  glosado,  especificamente,  e  se  limite  a  demandar  diligência  (quiçá  para  dilação  probatória),  a  DRJ,  em  homenagem à verdade material, minucia itens à fl. 385/386, dividindo­os nas três categorias aqui já  referidas:  (i)  não  enquadramento  como  insumo,  por não haver  relação direta  com o processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há  ou  não  relação  direta  com  o  processo produtivo; e (iii) itens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado.  Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui  fixado, mais  amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ,  em  relação  aos  20  itens  ali  mencionados  como  desenquadrados  do  conceito  de  insumos  (recorde­se,  nenhum  deles  questionado  especificamente  pela  recorrente),  por  não  verificar  o  preenchimento  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  restritos  ao  processo  produtivo  (atividade econômica da empresa):  1.  material  elétrico  de  uso  geral,  tais  como  lâmpadas,  conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão,  suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo  de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha;   2. serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar  condicionado central;   3. galão de tinta Rethane;  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13502.900146/2015­32  Acórdão n.º 3401­006.212  S3­C4T1  Fl. 590          27 4. cimento Portland;   5. rateio de despesas com alimentação dos funcionários fábrica  no mês;   6. rateio de despesas com transporte de funcionários no mês;   7.  serviço  de  manutenção  automotiva  –  Auto­elétrica  DJ  (manutenção saveiro, manutenção caminhão bombeiro);   8. serviço de locação de materiais e mão de obra (andaimes);   9.  serviço  de  recapeamento  asfáltico  das  pistas  de  entra  e  internas da Acrinor;   10. serviço de locação de estação de rádio na sala de controle;  11. materiais de pintura de uso geral:  pincéis,  rolo de  lã,  tinta  epoxi;  12. molas automáticas para uso em portas;   13. bateria automotiva para veículo de combate a incêndio;   14. cadeados;   15. resistência para chuveiro Lorenzetti;   16.  argamassa  para  aplicação  de  piso  e  azulejo  no  sanitário  masculino no ADM 06;   17. super cano branco para instalação de duchas e chuveiros;  18.  acessório  Astra,  entrada  hidráulica,  ref.  HE  263/N,  para uso vaso sanitário com descarga acoplada  (para ser  utilizado na descarga do sanitário feminino do ADM 06);   19. válvula tipo bóia para ser utilizada na caixa d'água do  prédio ADM 02 e ADM 07; e  20. aluguel de 20 rádios para Parada e de baterias (lition)  para rádios EP450 a serem utilizados durante a Parada.  Na lista (ii), referente a itens com descrição genérica, entendo que a ausência  de colaboração da recorrente menoscaba igualmente a verdade material, nos moldes descritos  ao início deste voto, não cabendo ao julgador, ainda que em nome da verdade material, suprir a  falta  de  especificidade  das  razões  de  defesa,  que,  sabendo  que  a  DRJ  havia  confirmado  a  negativa de crédito por falta de detalhamento (que, diga­se, vinha desde o procedimento fiscal),  sequer  moveu  esforços  para  promover  o  demandado  detalhamento,  confiando  em  pretensa  diligência  a  lhe devolver prazo processual que  teve oportunidade de  fruir por duas vezes, na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  lista  (iii),  acorda­se  com  a  decisão  de  piso  no  sentido de que os bens constituem ativo imobilizado.  Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4.  Fl. 613DF CARF MF     28       Das Considerações Finais  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 614DF CARF MF

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7715246 #
Numero do processo: 14041.000523/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASCOL  COMBUSTIVEIS  PARA  VEICULOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 23 /2 00 8- 40 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14041.000523/2008­40  Acórdão n.º 2402­007.078  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 14041.000523/2008­40  Acórdão n.º 2402­007.078  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14041.000523/2008­40  Acórdão n.º 2402­007.078  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 14041.000523/2008­40  Acórdão n.º 2402­007.078  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 202DF CARF MF

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7714318 #
Numero do processo: 10166.727701/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727701/2016­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.619  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 01 /2 01 6- 26 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727701/2016­26  Acórdão n.º 3302­006.619  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.664.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727701/2016­26  Acórdão n.º 3302­006.619  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727701/2016­26  Acórdão n.º 3302­006.619  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727701/2016­26  Acórdão n.º 3302­006.619  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727701/2016­26  Acórdão n.º 3302­006.619  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900184/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900184/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­006.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 84 /2 00 8- 03 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.784, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900184/2008­03  Acórdão n.º 3301­006.017  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910763/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 63 /2 01 2- 16 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.052  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.052  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.910763/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.052  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.939085/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Constante da documentação juntada pela interessada à manifestação de inconformidade que não houve o devido destaque e consequente escrituração do IPI devido na saída do produto cujo crédito se pleiteia, impossível o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3003-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.245  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA (CONVERTEAM BRASIL  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Constante  da  documentação  juntada  pela  interessada  à  manifestação  de  inconformidade que não houve o devido destaque e consequente escrituração  do  IPI  devido  na  saída  do  produto  cujo  crédito  se  pleiteia,  impossível  o  reconhecimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 90 85 /2 00 9- 14 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  ao  despacho decisório de fls. 33 a 37 que reconheceu parcialmente crédito de  ressarcimento  do  IPI  do  1º  trimestre  de  2006  no  montante  de  R$  93.160,70, quando o solicitado era R$ 121.632,04.    Constou  como  motivo  do  reconhecimento  parcial  a  glosa  de  crédito  representado pela nota fiscal 20504 emitida pelo CNPJ 03.171.752/0001­ 03, em razão do emitente ter o CNPJ na situação SUSPENSO quando da  emissão do documento fiscal.    Em  09/12/2009,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  9,  sem  contestar  a  situação  cadastral  do  emitente, mas afirmando  tratar­se de operação  regular,  de aquisição de  matérias­primas  empregadas  na  industrialização  de  equipamento  industrial elétrico e de automação fornecido a terceiro.  Constou da manifestação de inconformidade:                  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 4          3 Apreciando  a  impugnação,  a  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  negou  provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita:      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: CRÉDITO DE IPI. GLOSA. CNPJ SUSPENSO. AUSÊNCIA DE  CONTESTAÇÃO EXPRESSA.  Tendo a motivação para a glosa constante do despacho decisório sido a  suspensão  do  CNPJ  emitente,  e  ausente  contestação  expressa  sobre  tal  matéria na manifestação de inconformidade, aplicáveis as disposições do  art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Constante da documentação  juntada pela  interessada à manifestação de  inconformidade  que  não  houve  o  devido  destaque  e  consequente  escrituração do  IPI devido na  saída do produto cujo  crédito  se pleiteia,  impossível o reconhecimento do direito creditório.      Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em  síntese,  que:  (i)  fez  prova  da  situação  fiscal  regular  do  fornecedor  das  mercadorias  e  do  pagamento e  recebimento destas;  (ii)  fez, de forma correta, a emissão das notas  fiscais e os  registros contábeis das operações atinentes à aquisição de mercadorias para entrega por conta  e ordem de terceiro.  É o relatório.                        Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  Em sede de recurso, a recorrente afirma a regularidade da situação fiscal do  fornecedor  das  mercadorias  por  ela  adquiridas,  tendo,  já  em  sua  impugnação,  juntado  comprovante de situação cadastral do fornecedor (fl. 45).  1 A recorrente sublinha, ainda, que  teria  direito  aos  créditos  de  IPI,  ainda  que  a  situação  cadastral  do  fornecedor  fosse  de  fato  irregular, pois teria demonstrado o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias referidas  na nota fiscal 20504 emitida pelo CNPJ 03.171.752/0001­03.  Apreciando a questão da regularidade dos créditos em face da irregularidade  da  situação  cadastral  do  fornecedor,  a  primeira  instância  havia  se  pronunciado  da  seguinte  maneira:  Não houve contestação específica sobre o fato da emitente da nota fiscal  encontrar­se com a situação suspensa perante o CNPJ à época dos fatos,  recaindo  sobre  tal  ponto  as  disposições  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Não obstante, entendo ser possível ao terceiro adquirente realizar a prova  do efetivo pagamento e recebimento da mercadoria objeto do documento  fiscal,  conforme  previa  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568/2005,  então  vigente,  em  seu  art.  48,  §5º,  ao  tratar  de  documentação  inidônea  por  inaptidão,  aplicável  analogicamente  aos  casos  de  suspensão,  como  nos  presentes autos administrativos.  Neste sentido, a interessada juntou às fls. 44 comprovantes de pagamento  no  total de 95% da nota  fiscal  sob análise  (consta de ordem de compra  que o pagamento de 5% se daria após "TAC", fls. 43).  Juntou também as notas fiscais de fls. 48, 49 e 52, das quais se infere que  a  mercadoria  nelas  descritas  foi  remetida  fisicamente  da  empresa  Newpower Sistemas de Energia LTDA, CNPJ 03.171.752/0001­03 para a  empresa  Voest  Alpine  Indústria  LTDA,  CNPJ  01.564.402/0010­72,  sem  passar pelo estabelecimento da interessada.  Dos excertos do aresto recorrido, observa­se que a própria primeira instância  reconheceu  que  a  recorrente  (então  impugnante)  demonstrou  o  efetivo  pagamento  e  recebimento da mercadoria objeto da nota fiscal 20504, restando tal questão incontroversa nos  autos.   O reconhecimento da efetiva operação de compra, com a demonstração do  pagamento  e  recebimento  da mercadoria,  torna,  naturalmente,  superada  a  questão  relativa  à  regularidade  cadastral  da  empresa  fornecedora.  Neste  ponto,  a  propósito,  entendo,  como  o  colegiado  a  quo,  que  não  houve  impugnação  efetiva,  uma  vez  que  não  há  articulação  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  com  contestação  específica  da  matéria,  restringindo­se,  a  então impugnante, à simples referência, na manifestação de inconformidade, ao comprovante  de situação cadastral do fornecedor.                                                                1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 6          5 No tocante à regularidade dos registros contábeis, emissão dos documentos  fiscais e destaque do IPI, a decisão recorrida assim se pronunciou:    Ocorre que compulsando a nota fiscal emitida pela interessada quando da  saída simbólica da mercadoria de seu estabelecimento (fls. 52), é possível  constatar  que  não  houve  destaque  do  IPI,  nem  qualquer  observação  quanto à eventual suspensão do tributo.  Ainda,  no  registro  de  saídas  da  interessada  não  houve  lançamento  do  débito de IPI correspondente (fls. 53).  O  regulamento  do  IPI  então  vigente,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/2002, assim tratava a matéria:   "Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:  (...)  VII ­ nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando  houver, desde logo, cobrança do imposto;  (...)  §  3º  Na  hipótese  do  inciso  VII  do  caput,  o  vendedor  emitirá,  por  ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal:  I  ­  sem  destaque  do  imposto,  ou  com  destaque  complementar  se  ocorrer majoração da respectiva alíquota;  II  ­  com  indicação  da  diferença  do  imposto  resultante  de  eventual  redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal original  e a da nota referente à saída do produto; e  III  ­  com  declaração  do  número,  série,  se  houver,  e  data  da  nota  fiscal originária, bem assim da nota fiscal expedida pelo comprador  ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador,  assim como do imposto destacado nessas notas fiscais."  "Art. 336. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para  entrega  futura,  salvo se houver destaque do  imposto, o que  tornará  obrigatória a sua emissão."  "Art.  39.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF."  "Art. 339. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada  a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  (...)  VII ­ no quadro "Dados Adicionais":  a)  no  campo  "Informações  Complementares"  ­  o  valor  tributável,  quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo  ou  no  atacado  quando  a  ele  estiver  subordinado  o  cálculo  do  imposto;  indicações  exigidas  neste  Regulamento  como:  imunidade,  isenção,  suspensão,  redução  de  base  de  cálculo;  outros  dados  de  interesse  do  emitente,  tais  como  número  do  pedido,  vendedor,  emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço  do  destinatário  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  propaganda,  etc.;"  "Art.  341.  Sem  prejuízo  de  outros  elementos  exigidos  neste  Regulamento,  a  nota  fiscal  dirá,  conforme  ocorra,  cada  um  dos  seguintes casos:  (...)  III  ­  "Saído  com  Suspensão  do  IPI",  nos  casos  de  suspensão  do  tributo,  declarado,  do  mesmo  modo,  o  dispositivo  legal  ou  regulamentar concessivo;"(negritos nossos)      Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 7          6 Como visto, a  legislação previa nos casos como o sob análise que, caso  houvesse destaque antecipado no IPI no faturamento pelo vendedor, não  haveria novo destaque por parte deste quando da emissão da nota fiscal  de  remessa  para  o  terceiro  destinatário  final  da  mercadoria,  devendo,  neste caso, constar da citada nota de remessa  informações sobre a nota  emitida  pelo  adquirente  originário  para  o  terceiro  destinatário  e  o  correspondente destaque do imposto.  Ainda,  verifica­se  que  em  casos  de  suspensão  do  imposto  nas  saídas,  deveria constar expressamente das notas fiscais a expressão "Saído com  Suspensão  do  IPI",  acompanhada  do  dispositivo  legal  ou  regulamentar  concessivo, o que não ocorreu na nota de saída emitida pela interessada  (fls. 52).  Ou seja, a interessada deveria ter lançado o débito de IPI correspondente  à saída em sua escrita fiscal, sob pena de ter se apropriado de um crédito  relativo à entrada simbólica da mercadoria sem débito devido pela saída  correspondente  ao  destinatário  final  da  mercadoria,  o  qual  anularia  o  crédito pleiteado referente à entrada simbólica.      Em sua defesa, a recorrente apresentou os seguintes argumentos:    Quanto ao cerne da questão, a Recorrente fez prova de toda a operação,  desde  o  início  com  a  abertura  da  ordem  de  compra  no.  2921  para  aquisição de matérias­primas da NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA  S/A, CNPJ no. 03.171.752/0001­03, até a entrega por conta e ordem da  contribuinte em Vitória, local do fornecimento do equipamento industrial  elétrico e de automação.  A operação triangular foi acobertada pela nota fiscal de faturamento nº.  020.504 – CFOP 6.118, com destaque do IPI no valor de R$ 28.471 34 e  pela nota  fiscal de simples remessa no. 020.543– CFOP 6.923, seguidas  de posterior carta de correção (fl.47/50).  A nota fiscal 020.504 (fl.48) foi regularmente registrada no Livro Registro  de Entradas (fl.51), assim como a nota fiscal 000277, foi emitida pela ora  recorrente, para acobertar a saída do equipamento industrial elétrico e de  automação fornecido a terceiro, a qual foi devidamente lançada no Livro  Registro de Saídas – SEM O DESTAQUE DO IPI.  Houve o correto pagamento das mercadorias relacionadas na Ordem de  Compra 2921, de 22/12/2005, através de transferência bancária – TED –  no  valor  de  R$  207.746,28  –  em  favor  do  fornecedor  NEWPOWER  SISTEMAS  DE  ENERGIA  S/A,  cuja  situação  cadastral  se  encontrava  regular  conforme  COMPROVANTE DE  INSCRIÇÃO  E DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL juntada as fl. 45, pela ora Recorrente.    Importa  destacar,  inicialmente,  que  o  caso  concreto  versa  sobre  venda  à  ordem  (com  industrialização  final),  caracterizada  pelas  operações  ilustradas  no  esquema  abaixo:       Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 8          7       Pela  figura,  pode­se  observar  que  o  caso  concreto  é  formado  por  três  operações fundamentais, quais sejam:    1. Operação de venda originária:  o  fornecedor NEWPOWER SISTEMAS DE  ENERGIA  S/A  (CNPJ  no.  03.171.752/0001­03)  vendeu  à  recorrente  (adquirente  original)  bens  (matéria­prima,  segundo  a  recorrente)  para  serem  entregues à empresa VOEST ALPINE INDUSTRIA LTDA.(destinatária final).  Para tal operação, foi emitida, pelo fornecedor, a nota fiscal nº. 020504 (fls. 48  e 50 ­ carta de correção), atinente à venda originária à recorrente.   2.  Operação  de  remessa  ao  destinatário  final:  nesta  operação,  a  empresa  NEWPOWER  SISTEMAS  DE  ENERGIA  S/A  faz  a  efetiva  saída  dos  bens,  remetendo­os ao destinatário final, com a emissão da nota fiscal de remessa nº.  020543 (fl. 49).  3. Operação de  industrialização de equipamento no local do destinatário  final:  nesta  fase  ocorre  a  venda,  pela  recorrente,  do  equipamento  elétrico  e  de  automação,  à  empresa  VOEST  ALPINE  INDUSTRIA  LTDA.(destinatária  final), com a emissão da nota fiscal de vendas nº. 277 (fl. 52).    Analisando  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente  (fls.  48  a  52), constata­se que:     (i) houve destaque do  IPI na nota  fiscal de venda originária  (nota fiscal  nº. 020504, à fl. 48);   (ii) não houve destaque de  IPI na nota  fiscal de remessa ao destinatário  final (nota fiscal nº. 020543, à fl. 49).  (iii)  não  houve  destaque  de  IPI  na  nota  fiscal  de  venda  ao  destinatário  final (nota fiscal nº. 277, à fl. 52).     Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 9          8   No  tocante  à  nota  fiscal  de  remessa  ao  destinatário  final  (fl.  49),  não  há,  realmente, que haver destaque do IPI, uma vez que já havia ocorrido o faturamento antecipado  com destaque de IPI na nota fiscal de venda originária, aplicando­se, neste caso, o disposto no  inciso VII do caput, e inciso I do parágrafo 3º, ambos do art. 333 do RIPI/2002 (Decreto nº  4.544/2002):  "Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:  (...)  VII  ­  nas  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura  do  produto,  quando  houver, desde logo, cobrança do imposto;  (...)  § 3º Na hipótese do inciso VII do caput, o vendedor emitirá, por ocasião  da efetiva saída do produto, nova nota fiscal:  I  ­  sem destaque do  imposto, ou com destaque complementar  se ocorrer  majoração da respectiva alíquota;    Da  leitura dos dispositivos, depreende­se que  a nota  fiscal de  remessa não  deverá, por óbvio, destacar o  IPI, uma vez que  já houve o destaque na nota  fiscal de venda  originária  pelo  fornecedor  das  matérias­primas.  Sublinhe­se  que  a  expressão  "o  vendedor  emitirá... nova nota fiscal" se refere, obviamente, ao fornecedor das matérias primas e à nota  fiscal de remessa, uma vez que o dispositivo  transcrito  trata da efetiva saída do produto ­ a  qual se dá na remessa.  Com relação à nota fiscal de venda ao destinatário final (fl. 52), atinente ao  fornecimento,  pela  recorrente,  de  equipamento  industrial  elétrico  e  de  automação,  não  é  correta  a  ausência  de  destaque  de  IPI  nesta  operação  de  saída  (saída  simbólica  de  produto  industrializado), sobretudo porque não há, na referida nota fiscal, qualquer menção à eventual  hipótese  de  suspensão  do  IPI.  Ademais,  a  própria  nota  fiscal  de  remessa,  emitida  pelo  fornecedor  (nota  fiscal  nº.  020543,  fl.  49),  deverá  informar os  valores de  IPI destacados na  nota fiscal de venda originária e na nota fiscal de venda ao destinatário final, por força do que  dispõe o art. 333, § 3º, inciso III do RIPI/ 2002:    "Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:  (...)VII ­ nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando  houver, desde logo, cobrança do imposto;  (...)§  3º  Na  hipótese  do  inciso  VII  do  caput,  o  vendedor  emitirá,  por  ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal:  (...)III ­ com declaração do número, série, se houver, e data da nota fiscal  originária,  bem  assim  da  nota  fiscal  expedida  pelo  comprador  ao  destinatário da mercadoria,  se este não  for o próprio  comprador,  assim  como do imposto destacado nessas notas fiscais."    Na  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  resta  evidente  que  a  nota  fiscal  de  remessa, emitida pelo fornecedor das matérias­primas, deverá trazer, entre outros elementos, a  informação do IPI destacado nas operações de venda originária (entre fornecedor e recorrente)  e  de venda  final  (entre  a  recorrente  e  a  destinatária de  equipamento  industrial  elétrico  e de  automação).       Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10680.939085/2009­14  Acórdão n.º 3003­000.245  S3­C0T3  Fl. 10          9 Em sua contestação, a  recorrente admite que não  fez o destaque do  IPI na  operação  de  venda  do  equipamento  industrial  elétrico  e  de  automação,  uma  vez  que  teria  havido o faturamento antecipado. Ocorre que o destaque antecipado, na nota fiscal de venda  originária emitida pelo fornecedor, afasta apenas a necessidade de destaque de IPI na nota  fiscal  de  remessa.  Esta  saída  efetiva  de  matéria­prima  não  se  confunde  com  a  saída  do  produto  final  (processo  de  industrialização  no  local  de  fornecimento  do  equipamento  industrial  elétrico e de  automação) na operação de venda  entre a  recorrente e o destinatário  final:  na  primeira  operação,  não  há  destaque  de  IPI,  pois  já  destacado  na  nota  de  venda  originária;  na  segunda,  a  nota  fiscal  deverá  constar  o  destaque  de  IPI,  pois,  neste  caso,  há  industrialização (com saída "simbólica") no local de fornecimento, ensejando a incidência do  IPI .  À  vista  do  exposto,  considero  irretocável  o  aresto  recorrido  e  precisos  os  seus fundamentos, os quais adoto. Com efeito, de forma acurada, o colegiado a quo consignou  que a então impugnante deveria ter feito o destaque de IPI na nota fiscal nº. 277 (fl. 52) ­ uma  vez  que  aquele  documento  não  traz  qualquer  menção  à  saída  com  suspensão  de  IPI  na  operação de  fornecimento do  equipamento  industrial,  evidenciando a  incidência do  imposto  na operação ­ com o correspondente lançamento do débito de IPI em sua escrita fiscal, "sob  pena  de  ter  se  apropriado  de  um  crédito  relativo  à  entrada  simbólica  da mercadoria  sem  débito devido pela saída correspondente ao destinatário final da mercadoria, o qual anularia  o crédito pleiteado referente à entrada simbólica".   Em síntese, há incidência do IPI nas seguintes operações:   (i)  venda  de matérias­primas  pela  empresa NEWPOWER SISTEMAS DE  ENERGIA S/A à recorrente, para entrega à ordem. Neste caso, a análise dos autos mostrou  que houve destaque de IPI na nota fiscal que formalizou a operação (fl. 48) e sua adequada  escrituração  contábil­fiscal  ­  à  fl.  51,  a  página  do  livro  Registro  de  Entradas  releva  a  escrituração de IPI na entrada das matérias­primas;  (ii)  industrialização,  no  local  de  fornecimento,  do  equipamento  industrial  elétrico e de automação. Compulsando os autos, constatou­se que não houve devido destaque  de IPI na nota fiscal de venda do equipamento industrial (fl. 52) nem a escrituração contábil­ fiscal do correspondente débito de IPI ­ à fl. 53, a página do livro Registro de Saídas mostra  que  o  valor  de  IPI  lançado  foi  nulo  ­,  tornando  indevido  o  creditamento  de  IPI  atinente  às  entradas de matérias­primas.  Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 130DF CARF MF

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7717106 #
Numero do processo: 13850.720202/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 02 /2 01 4- 16 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.425.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13850.720202/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.735  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911425/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 25 /2 00 9- 62 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911425/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.780  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 87DF CARF MF

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7748189 #
Numero do processo: 11080.007884/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.891
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007884/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.891  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 88 4/ 20 09 -4 3 Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11080.007884/2009­43  Resolução nº  3402­001.891  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 796DF CARF MF

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