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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8035907 #
Numero do processo: 11065.724797/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.380
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 79 7/ 20 11 -6 7 Fl. 486DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 487DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 488DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 489DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 491DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 492DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 493DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 494DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 495DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 496DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910736/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 36 /2 01 2- 05 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 27/08/2012, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 19397.40165.121107.1.2.04-5314, nos termos do despacho decisório emitido em 01/08/2012 pela DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 29225402). No aludido Per/Dcomp, transmitido eletronicamente em 12/11/2007 a contribuinte pleiteou a restituição de R$ 1.033,14, que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, efetuado em 14/11/2002, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, cientificado em 13/08/2012, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins (2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Voto Vencido Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. 1 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade. Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração. As Recorrentes foram cientificadas da exigência fiscal e apresentaram impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com o resultado do julgamento da autoridade a quo, foram interpostos recursos voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Alega a Recorrente que o ICMS não estaria incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo não assistir razão ao recurso. O ICMS compõe o faturamento na venda de mercadorias e portanto, compõe a base de cálculo das contribuições. A matéria foi enfrentada neste Conselho no Acórdão nº 3201-003.084, na sessão do dia 29/08/2017, de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, por concordar plenamente com as posições adotadas nesta decisão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 ICMS na base de cálculo das contribuições A recorrente sustenta que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições não- cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito. A base de cálculo do Pis e da Cofins, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, é a receita bruta: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. A questão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento, restou incontroverso, sendo que este parágrafo já foi inclusive revogado pela Lei 11.941/2009. Aqui se trata das receitas operacionais da empresa. Como tais, a Receita Bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. O Carf não pode afastar a aplicação da Lei sob considerações de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26-A do Decreto 70.235/72: Súmula 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do PAF: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. As exceções do §6º não estão caracterizadas. Também não se verificam as exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF. Pelo contrário, o STJ, no Resp 114469/PR decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins. O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do extremo respeito e admiração que nutro pelo Ilustre Relator, ouso divergir quanto a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico- constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Fl. 64DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910736/2012-05 Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS- AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100170/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
Numero da decisão: 2002-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T16:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T16:27:56Z; Last-Modified: 2019-12-10T16:27:56Z; dcterms:modified: 2019-12-10T16:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T16:27:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T16:27:56Z; meta:save-date: 2019-12-10T16:27:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T16:27:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T16:27:56Z; created: 2019-12-10T16:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T16:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T16:27:56Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.100170/2005-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.601 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente ESPOLIO DE JULIAO DIAS LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 16.793,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 70 /2 00 5- 80 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 O representante legal do espólio apresentou impugnação, de fls. 01, informando que o valor correto dos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário de 1998 foram de R$ 33.557,45 conforme cópia dos documentos apresentados (precatório R$52.209,60, menos honorários advocatícios no valor de R$ 18.652,15). A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 11/02/2010, no acórdão 10-24023, às e-fls. 26 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 32 a 41 no qual alega, em síntese, que:  O contribuinte informou na DAA o CPF do advogado, suprindo a ausência deste dado no recibo. Ainda, junta novo documento - Prestação de Contas e Quitação - corroborando o recibo de honorários apresentado na defesa e, inclusive, informando CPF e OAB do procurador destinatário da verba de honorários advocatícios;  Desta forma, os, honorários não são rendimentos do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2010, e-fls. 31, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/04/2010, e-fls. 32, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e- fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Nos termos da legislação tributária, é permitida a dedução de honorários advocatícios dos rendimentos do trabalho recebido em decorrência de precatório. Entretanto, no caso em exame, primeiro não há a comprovação de que os rendimentos auferidos pelo contribuinte tenham sido em decorrência de precatório - a fonte pagadora não prestou essa informação no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 12). Segundo, o recibo apresentado não comprova o valor dos honorários e nem mesmo se o beneficiário desses honorários é advogado. Vê-se, portanto, que esse documento não está revestido das formalidades e idoneidade necessárias para sua aceitação como prova da dedução efetuada pelo contribuinte. Dessa forma, tenho como correto o procedimento da fiscalização na apuração de imposto de renda sobre o total dos rendimentos declarados pela fonte pagadora Superintendência de Porto e Hidrovia. Da decadência Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento recai sobre o ano-calendário 1998, exercício 1999. A notificação de lançamento foi lavrada em 22/11/2004, sendo que o contribuinte notificado em data posterior, constituindo o crédito tributário. Como houve antecipação do lançamento, conforme e-fls. 07, o termo inicial para constituição do crédito tributário iniciou-se em 31/12/1998, findando-se em 31/12/2003. Logo, há que se reconhecer a decadência do crédito tributário, já que o lançamento não ocorreu no prazo de 5 anos a contar do fato gerador. É o entendimento da jurisprudência deste CARF: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 Por fim, a jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. Segue acordão prolatado por este tribunal administrativo: Acórdão: 2402-006.102 Número do Processo: 10242.000206/2007-25 Data de Publicação: 17/08/2018 Contribuinte: FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A Relator(a): Ronnie Soares Anderson Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário, vez que decaído. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 13896.723262/2015-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.
Numero da decisão: 9101-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia de Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.

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Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia de Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 62 /2 01 5- 45 Fl. 17316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Relatório Trata-se dos Recursos Especiais interpostos por SOG OLEO E GAS S/A (fls. 17111 e seguintes) e por AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO (fls. 17129 e seguintes) em face do acórdão nº 1302-002.549 (fls. 16861 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento aos recursos de ofício e voluntário. Na ação fiscal, em síntese, foram glosados custos e despesas “correspondentes a serviços que não foram prestados e ao pagamento de vantagens ilícitas e sem causa” (TVF, fls. 13697, in fine), em procedimento instaurado no âmbito da chamada “Operação Lava Jato”. Foi objeto do lançamento de ofício, além do IRPJ e da CSLL vinculados às referidas glosas, também o IRRF sobre os pagamentos feitos a título de “comissões” (propinas), vinculados aos serviços não comprovados, além de uma outra glosa específica de CSLL não mais relevante ao caso no atual estágio processual (glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”). O lançamento foi feito com multa qualificada para todas as infrações, e foi identificado como responsável tributário o Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (um dos denunciados na “Operação Lava Jato” que firmou Acordo de Colaboração Premiada homologado pela Justiça Federal), apontado pela fiscalização como “o principal executivo da SOG no período em questão e principal responsável pelas condutas ilícitas do sujeito passivo”. A decisão da DRJ (fls. 14.115 e seguintes) afastou parcialmente a responsabilidade tributária do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, apenas com relação à infração específica da CSLL (glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”), mantendo a autuação fiscal em todos os demais aspectos. Em face da exoneração parcial da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Augusto, foi interposto recurso de ofício. A decisão de piso, conforme dito, foi inteiramente confirmada pela decisão ora recorrida, a qual negou provimento aos recursos de ofício e voluntário. Não houve recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao afastamento parcial da responsabilidade tributária do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, o qual, portanto, tornou-se definitivo em relação à glosa do “Bônus de Adimplência Fiscal”. Outrossim, a manutenção do vínculo de responsabilidade do Sr. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto quanto a todas as demais infrações também é definitiva, assim como também é definitiva a manutenção da multa qualificada, posto que estas matérias não são objeto do presente recurso especial, o qual versa, única e exclusivamente, sobre a possibilidade (ou não) da exigência concomitante do IRPJ (sobre a glosa dos custos) e do IRRF (sobre os pagamentos sem causa). De fato, consoante excerto final do seu recurso especial, o contribuinte requer que o CARF, reconhecendo a divergência entre o entendimento consignado no acórdão recorrido e Fl. 17317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 nos paradigmas indicados, decida “afastar a exigência do IRRF sobre a mesma base do IRPJ e CSL exigidos pela glosa das despesas com os pagamentos considerados ‘sem causa’”. Além desta questão de mérito, os recorrentes suscitam, em sede de preliminares, a nulidade dos lançamentos efetuados em razão de “fato novo e relevante” que apresentam, qual seja, a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5054741-77.2015.4.04.7000. De acordo com os recorrentes, a referida decisão, proferida em 02/04/2018, determina não sejam utilizados os elementos obtidos pelo compartilhamento de provas e informações obtidas pelo Ministério Público Federal - MPF na Operação Lava-Jato contra as pessoas físicas e jurídicas que firmaram acordo de colaboração, pelos órgãos que tenham recebido referidas provas e informações. Ainda de acordo com os recorrentes, a referida decisão determina que, para os casos em que o material probatório já foi compartilhado pelo MPF (caso dos autos), a Receita Federal do Brasil estaria obrigada a obter provimento judicial específico ratificando a decisão que autorizou o compartilhamento das provas, sem o que toda a prova obtida torna-se ilícita, perdendo sua validade jurídica. Embora os próprios recorrentes reconheçam que a referida decisão judicial não se refira especificamente aos processos em que as provas contra os recorrentes e as demais empresas do grupo foram compartilhadas, sustentam que, ainda assim, os seus termos são aplicáveis ao caso dos autos, em face do princípio da isonomia, pois é inconteste que os recorrentes Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e SOG firmaram acordos de colaboração e de leniência com o MPF, assim como é certo também que os autos de infração objeto destes autos foram lavrados a partir do compartilhamento de provas obtidas pelo MPF por força do acordo de colaboração firmado com Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, e dos acordos de leniência complementares celebrados também pelo MPF e pelo CADE com a SOG e outras empresas do grupo empresarial, todos no âmbito da Operação Lava-Jato. Em face deste “fato novo e relevante” apresentado, os recorrentes requerem, portanto, que seja reconhecida a nulidade da exigência, em razão da ilicitude das provas que deram origem à autuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 17305 e seguintes), defendendo seja negado provimento ao recurso do interessado, por ser perfeitamente possível a tributação do IRPJ/CSLL em face da glosa de despesas quando não há efetiva prestação de serviços contratados com terceiros, em concomitância com a exigência do IRRF causado por pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa, consoante jurisprudência do CARF que cita. Não se manifestou sobre o requerimento dos recorrentes de reconhecimento da nulidade da exigência por ilicitude das provas. É o relatório. Fl. 17318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, no que diz respeito à divergência jurisprudencial alegada, consoante reconhecido no despacho de admissibilidade de fls. 17301 e seguintes, o qual admitiu os recursos interpostos por entender caracterizada a divergência de interpretação suscitada. Deles, portanto, conheço. Antes de adentrar ao mérito, contudo, verifica-se ter sido suscitado pelos recorrentes, em sede preliminar, quanto à eventual nulidade dos lançamentos de ofício, em razão da alegada ilicitude das provas que deram origem à autuação fiscal. Contudo tal alegação foi realizada de forma absolutamente desvinculada de qualquer demonstração de divergência jurisprudencial — e sendo cediço, ademais, que a CSRF não constitui uma terceira instância recursal — trata-se de alegação não passível de análise por este Colegiado, eis que sequer foi trazido acórdãos paradigmas para que fosse possível realizar juízo prévio de admissibilidade de tal assunto para esta Câmara Superior. Assim, entendo que tal alegação não deva ser alegada neste momento processual. Passemos, portanto, para o exame do mérito. A questão posta a julgamento é exclusivamente jurídica. Trata-se de decidir se é possível, ou não, a exigência concomitante de IRPJ/CSLL pela glosa de custos com o IRRF eventualmente exigível por força da constatação de pagamentos sem causa. Os próprios custos glosados, reprise-se, não são objeto do recurso especial. Estando bem delineada a questão ora posta sob julgamento, é de se assentar que não assiste razão alguma à recorrente. Não há que se falar na existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque não se está a tratar de um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, trata-se, à toda evidência, de fatos geradores distintos, seja quanto ao seu aspecto material, seja quanto aos aspectos temporal e quantitativo. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: Fl. 17319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas “notas de favor”. Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF, a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Fl. 17320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF, muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada é a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. É inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências. No mesmo sentido do presente voto, assim também já decidiu o CARF, consoante os precedentes a seguir transcritos, com destaques acrescidos, verbis: “CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.” (Acórdão 1402-002.210, sessão de 08/06/2016, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) “IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. (...) CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo Fl. 17321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 do IRPJ .” (Acórdão 1302-002.210, sessão de 15/05/2018, relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DOS BENS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. É ônus do fisco comprovar a inidoneidade do documento, bem como de comprovar que o contribuinte tinha ou deveria ter conhecimento daquela inidoneidade. É ônus do contribuinte comprovar o efetivo recebimento dos bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como o pagamento efetuado ao sócio ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.” (Acórdão 1102-001.287, sessão de 04/02/2015, relator João Otávio Oppermann Thomé) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de despesas com serviços de consultoria quando o sujeito passivo, ainda que regularmente intimado, não traz aos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço. (...) CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de auto de infração tido como decorrente, aplica-se à CSLL as mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe deu origem. (...) IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a exigência do Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos em relação aos quais não foi demonstrada a causa.” (Acórdão 1402-001.190, sessão de 11/09/2012, relator Leonardo de Andrade Couto) Em face de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos, e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 17322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.543 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.723262/2015-45 Fl. 17323DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904059/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se na presente demanda de pedido de ressarcimento, via PER/DCOMP, formalizado em 14 de novembro de 2003, no qual é indicado crédito original de R$ 16.841,44 decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS_8109, apurado em 28.02.2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 59 /2 00 8- 20 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 glosados pelo Despacho Decisório e confirmado pelo Acórdão recorrido, ao fundamento básico de que o contribuinte não demonstrou a necessária liquidez e certeza quanto ao crédito alegado. O relatório constante do acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 74), verbis. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 31/07/2008 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 27/07/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 14, com os seguintes documentos (15/67): DIPJ 2004, período 01/2003 a 12/2003; recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/2004; PER/DCOMP, despacho decisório, comprovante de entrega da DCTF retificadora de 20/08/2008; ata de reunião dos sócios, procuração, documentos pessoais do procurador, carta de cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal, acompanhada de DARF’s, e DARF de fls. 66, alegando para tanto, em síntese, que: 3.2 de acordo com o valor apurado na DIPJ-2004 (Declaração de Informação Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), fls. 24/52 o débito apurado de PIS relativo a fevereiro/2003 é de R$ 14.532,58, contudo o valor original recolhido foi de R$ 34.009,71, e esse pagamento a maior é a origem do crédito utilizado na compensação na PERDCOMP, ora analisada. 3.3 tal fato se deu em virtude de erro no preenchimento da DCTF do período (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que originou a entrega da DCTF retificadora em 28/08/2008, fls. 22/23, corrigindo, assim o juízo em desacordo com a realidade observada. 3.4 diante do exposto, e da documentação juntada, requer seja deferida a compensação pretendida. A decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente ao fundamento básico de que é do contribuinte o ônus da prova sobre erros materiais que justifiquem a retificação de DCTF, principalmente tendo em vista que somente após cientificado do teor do Despacho Decisório é que a empresa retificou a DCTF. Cientificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), veio a empresa aos autos com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/87), em que reitera seus argumentos impugnatórios; historia os fatos; sustenta que o Fisco deveria ter solicitado a retificação de ofício da DCTF do 1º trimestre de 2003; e, para demonstrar o acerto de sua pretensão, assim se manifesta (fls. 81/82), vebis. Pois bem, sabendo-se que o crédito pleiteado existe efetivamente e que somente não pode ser utilizado por erros formais no preenchimento de declarações pelo Contribuinte, o que se pretende com o presente Recurso é, com base no princípio da verdade material, comprovar-se a existência do crédito pleiteado, para a efetiva compensação do débito confessado na DCOMP em epígrafe. Para isso, apresenta-se os seguintes documentos: Doc. 03. Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 28.02.2003, que foi no valor de R$ 14.532,58; Doc. 04. DAF pago no mesmo período, comprovando que o valor recolhido foi de R$ 41.787,72 (DARF com atualização). Sendo assim, desde já se requer a efetiva retificação de ofício da DCTF 1º trimeste/2003 para o fim de constar no valor devido de PIS de R$ 16.409,04, assim como a devida homologação da DCOMP nº 15310.99846.141103.1.3.04 -0431, pelas questões de fato apresentadas e de direito que serão apresentadas a seguir. Prossegue discorrendo sobre a apresentação de provas x princípio da ampla defesa e da verdade material, citando jurisprudência do CARF sobre erro material e admissibilidade de prova documental; discorre sobre as declarações de compensação de créditos tributários federais, Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 citando os arts. 156-II e 170 do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/1996, relativamente ao direito de usufruir de compensações; explana sobre a retificação de ofício da DCTF erroneamente apresentada e retificada pelo contribuinte; e finaliza pugnando pela (i) – suspensão da exigibilidade do processo; (ii) – retificação de ofício da DCTF do 1º trim/2003 para se fazer contar o valor devido de PIS de R$ 16.409,04 (sic); e, (iii) – a consequente homologação da compensação realizada, com o cancelamento do crédito tributário ora cobrado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/87). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Na acanhada manifestação de inconformidade (fls. 15) limitou-se a recorrente em informar que (1) – “Na DCTF do 2º trimestre/2003 foi declarado e recolhido erroneamente o débito de PIS, código 8109, no valor de R$ 34.009,71, quando o valor correto é de R$ 14.532,58; (2) – Fizemos a devida retificação da DCTF do mês de Feveeiro de 2003 em 20/08/2008 e anexamos cópia do comprovante de entrega, corrigindo assim o juízo em desacordo com a realidade observada; (3) – Anexamos ainda cópias dos despachos decisórios, PE/DCOMP’s citados acima; e, (4) – Segue anexo DIPJ/2004 ano calendário de 2003 compovando o valor devido do PIS”. Em seus argumentos decisórios sustentou o relator do acórdão recorrido que “a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública” (fls. 75 – Destaques do original). Argumentou também que “a simples alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora neste momento processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte”, e conclui (fls. 76), verbis. 17. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não podem se acatados, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. Em seu recurso, o contribuinte também não conseguiu rebater as afirmações constantes do acórdão recorrido e, apesar de ter afirmado expressamente que estava juntando o “Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 28.02.2003, que foi no valor de R$ 14.532,58” (fls. 82), limitou-se a exibir singela “memória de cálculo PIS Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.012 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904059/2008-20 receitas financeiras ano 2003” que nada comprovam, principalmente porque desacompanhada dos Livros Diário e Razão e dos Lançamentos Contábeis que poderiam oferecer alguma credibilidade aos seus argumentos recursais. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, quando afirma (fls. 74), verbis. 12.Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. 13. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DAF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os prometidos Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade reiterada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720749/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESPESAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo, mediante documentação hábil e idônea. BENS DO ATIVO PERMANENTE. VALOR EXCESSIVO. VIDA ÚTIL MAIOR QUE UM ANO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. BENS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA POR SEUS CLIENTES. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Não restando demonstrado pela fiscalização que os bens adquiridos pela contribuinte e registrados como materiais promocionais destinados a exposição/divulgação dos produtos da empresa fiscalizada pelos seus clientes, ainda que estes bens, em tese, possuam vida útil superior a um ano ou extrapolem o valor máximo permitido, podem ser deduzidos como despesas, ausente a demonstração fiscal que os mesmo tenha retornado ou possam retornar à remetente para compor seus ativos. GLOSA DE DESPESAS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo a autoridade fiscal perquirido, durante o procedimento fiscal, se as partes e peças de veículos e máquinas adquiridas efetivamente promovem o aumento da vida útil de bens do ativo, é de se reconhecer sua dedutibilidade como despesas de manutenção desses bens. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS. NÃO CABIMENTO. As notas fiscais e recibos que apresentem os elementos e descrições que permitam identificar e individualizar os serviços tomados, inexistindo o apontamento pelo Fisco de vícios de qualquer natureza que possam colocar em dúvida sua idoneidade, constituem prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquido, dispensando a exibição de elementos adicionais tendentes à demonstração da efetividade da prestação dos referido serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1302-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A procedência ou improcedência das glosas de despesas deve ser aferida a partir do exame da necessidade das referidas despesas à luz dos critérios fixados na legislação, bem como a partir da comprovação por parte do sujeito passivo, mediante documentação hábil e idônea. BENS DO ATIVO PERMANENTE. VALOR EXCESSIVO. VIDA ÚTIL MAIOR QUE UM ANO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. BENS DESTINADOS À DIVULGAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA POR SEUS CLIENTES. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Não restando demonstrado pela fiscalização que os bens adquiridos pela contribuinte e registrados como materiais promocionais destinados a exposição/divulgação dos produtos da empresa fiscalizada pelos seus clientes, ainda que estes bens, em tese, possuam vida útil superior a um ano ou extrapolem o valor máximo permitido, podem ser deduzidos como despesas, ausente a demonstração fiscal que os mesmo tenha retornado ou possam retornar à remetente para compor seus ativos. GLOSA DE DESPESAS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo a autoridade fiscal perquirido, durante o procedimento fiscal, se as partes e peças de veículos e máquinas adquiridas efetivamente promovem o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 49 /2 01 6- 62 Fl. 52927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 aumento da vida útil de bens do ativo, é de se reconhecer sua dedutibilidade como despesas de manutenção desses bens. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS. NÃO CABIMENTO. As notas fiscais e recibos que apresentem os elementos e descrições que permitam identificar e individualizar os serviços tomados, inexistindo o apontamento pelo Fisco de vícios de qualquer natureza que possam colocar em dúvida sua idoneidade, constituem prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquido, dispensando a exibição de elementos adicionais tendentes à demonstração da efetividade da prestação dos referido serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Não se comprovando situação que se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não ocorre a nulidade do lançamento e/ou da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Fl. 52928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: - a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada no valor de R$ 18.600,00; - c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação, no valor de R$ 79.532,00; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório que davam provimento em maior extensão, conforme voto do relator, e o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias que negava provimento integral quanto ao item "a"; 2) por maioria de votos, em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas no item b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; e h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas; vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, que davam provimento parcial; 3) por unanimidade de votos em negar provimento: quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos; i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos; k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos; n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; 4) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: quanto ao item j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; e, p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais, nos termos do voto do relator. E, quanto ao recurso voluntário: - por maioria de votos, em conhecer dos novos documentos juntados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que não conhecia dos documentos; - por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito: 1) por unanimidade de votos: 1.1) em negar provimento ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional; b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação; f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque; g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais; q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis; r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas; s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos; t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos; u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos; v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais; x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais; y) 2.1.26 - 0008370002 ¿ Representação; z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais; aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais; ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais; e ainda quanto à multa de ofício, juros de mora e juros sobre a multa; 1.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais; h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL; i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis; j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções; ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais; ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais; 2) por maioria de votos: 2.1) em negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de despesas descritas nos itens: c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente; vencidos os conselheiros Gustavo Fl. 52929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento; 2.2) em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas nos itens: k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios e l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios; n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão; m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos, no valor de R$ 124.958,39, reconhecidos como comprovados na diligência, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos, no valor de R$ 1.006.473,68, conforme comprovado no relatório diligência, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão; 3) por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto às glosas de despesas descritas no item: e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Barbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso em maior extensão; e no item p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ, no valor de R$ 2.031.282,19, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Maria Lucia Miceli que davam provimento em menor extensão, sendo que o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ainda dava provimento quanto ao valor de R$ 21.500,00, relativo a serviços advocatícios de inventário dos herdeiros da jazida Itutinga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 52930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.458, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 38.825 a 38.886), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS E INCOMPROVADAS. Correta a glosa de despesas que não atendem aos critérios de dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS. Correta a glosa de despesas com alegadas perdas no processo produtivo que não restaram devidamente comprovada, especialmente quanto a destinação dos resíduos. GLOSA DE DESPESAS. BENS COM VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. Os gastos acima de R$ 326,61 com bens de vida útil superior a um ano, exceto manutenção ou reposição, devem ser contabilizados no ativo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno vigor, pelo que confirma-se a exigência da multa de oficio e Selic. O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 2.092 a 2.104), para a exigência de IRPJ e CSLL, em relação ao ano-calendário de 2011, no montante total de R$ 70.340.918,32 (juros de mora calculados até 04/2016). As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.972 a 2.028, tendo sido constatadas as infrações de: 1) custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos como custos ou despesas operacionais; 2) despesas não necessárias; 3) despesas não comprovadas; 4) custos/despesas indedutíveis não adicionadas na determinação do Lucro Real, em um valor total de R$ 95.180.830,89, conforme detalhados no arquivo anexado à fl. 2.089. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 2.109 a 20.331 (renovada às fls. 20.335 a 38.817), por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação da existência e dedutibilidade dos custos e despesas, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido Fl. 52931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual os apensou à sua peça impugnatória; b) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; c) em relação à glosa de despesas com bens de natureza permanente, que o art. 301 do RIR/99 permite a dedução de bens com vida útil inferior a um ano, entretanto, a fiscalização teria procedido a glosa exclusivamente na vedação de dedução de bens de valor inferior a R$ 326,61; d) quanto ao moldes (conta contábil nº 8300010), a glosa teria se baseado no fato de se tratarem de bens do ativo permanente, porém os valores ali escriturados se referem a custos e despesas para fabricação de moldes para utilização pelas montadoras na fabricação de automóveis, não sendo, portanto, bens do ativo da fiscalizada, mas das citadas montadoras. Não se aplicaria deste modo o art. 301 do RIR/99, e os custos/despesas seriam dedutíveis, com amparo no art. 299 do RIR/99; e) em relação às despesas consideradas não necessárias, que teria sido utilizado um critério subjetivo, por parte da autoridade fiscal, para reputar as referidas despesas como pagamentos efetuados por liberalidade pela autuada. Repisa, ainda, que tais despesas seriam necessárias em face da grande gama de atividades por ela desempenhada; f) especificamente, em relação às despesas com viagens e ajudas de custo, que, ainda que se refiram a não funcionários, tais valores podem ser admitidos como dedutíveis, conforme Solução de Consulta SRRF/04 nº 40/12. Os valores glosados se destinariam a pagamento de serviços de consultoria para suporte ao desligamento do funcionário Fernando de Castro, de modo a garantir a continuidade das operações e a confidencialidade e o sigilo das negociações; g) em relação às despesas com propaganda e publicidade, que seriam dedutíveis, conforme Acórdão CARF nº 1302-001.064, de 09 de abril de 2013; h) no que diz respeito às despesas consideradas não comprovadas, que os documentos comprobatórios foram apresentados durante o procedimento fiscal; i) especificamente sobre a conta aluguéis (conta contábil nº 0008350006), que os comprovantes foram apresentados em resposta ao Termo nº 09; j) quanto aos royalties pagos a empresas ligadas, que foram apresentados os contratos e os certificados de averbação no INPI; k) em relação à conta contábil nº 8810017 (outras perdas excepcionais), que o valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de modo que não devem ser glosados, para evitar a dupla tributação; l) no que tange à conta contábil nº 8350011 (serviços prestados - PJ), que, em resposta ao Termo nº 12, foi esclarecido que se trata de assessoria contábil e fiscal e foi Fl. 52932DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 apresentada a nota fiscal de serviços. Em adição, junta à Impugnação comprovação dos serviços prestados e proposta comercial; m) no que diz respeito a valores de quebra de estoque, que o seu processo produtivo "compreende uma série de fatores e elementos técnicos, de forma que a análise de sua produção não pode ser feita apenas com base no volume de insumos e no montante da produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas"; n) que as quebras decorreriam de processos normais de sua atividade, conforme atestariam relatórios que apensa à Impugnação; o) que adicionou ao Lalur os valores das contas contábeis nº 4390011 e 1990003, como ajuste da conta de quebra de estoques, de modo que tais valores não poderiam ser glosados, sob pena de dupla tributação; p) quanto ao valores de gastos de paradas excepcionais (conta contábil nº 8810001), que os montantes registrados dizem respeito a parada da produção de vidros, com o intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, para evitar o endurecimento da matéria- prima e perda total do maquinário; q) que todos os argumentos apresentados em relação ao IRPJ são aplicáveis à CSLL; r) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); s) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; t) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A decisão de primeira instância (fls. 38.825 a 38.886) rejeitou as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Com relação aos valores das glosas, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, considerou comprovada a efetividade e a dedutibilidade de diversos custos/despesas, em um total de R$ 10.881.651,80, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Fl. 52933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 38.902 a 45.944, no qual: a) repete as alegações de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que os documentos por ele apresentados, ao longo do procedimento fiscal, não teriam sido juntados ao processo; acrescentando também a alegação de violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; b) repisa vários argumentos trazidos na Impugnação, quanto à diversidade de atividades, às despesas com viagens, aos bens de natureza permanente, quebras de estoque, gastos de paradas excepcionais, moldes, serviços prestados PJ, aluguéis, royalties, e outras perdas excepcionais, acrescentando, em alguns casos, que teria juntado a documentação comprobatória necessária; c) sustenta que os critérios de necessidade, normalidade e usualidade, de que trata o art. 299 do RIR/99 não são cumulativos; d) quanto às despesas referentes a material promocional (brindes, propagandas, publicidade), alega que são despesas de publicidade voltadas ao incremento das vendas, e que o valor de R$ 240.000,00 teria sido comprovado, conforme comprovantes juntados com a Impugnação; e) quanto às despesas com propaganda e veiculação, também sustenta a necessidade, por se destinarem ao incremento das vendas, e, especificamente, em relação a despesa com software, que se tratou de despesa com aquisição e manutenção de aplicativos; f) ainda em relação aos bens de natureza permanente, irresigna-se contra o exame por amostragem dos documentos juntados, sustentando que, independente da forma de apresentação, apresentou todos os comprovantes necessários, além do que haveria a comprovação de bens de valor inferior a R$ 326,61; g) no que tange aos valores lançados na conta contábil nº 0008710005 (outras despesas eventuais), argumenta que apresentou as justificativas necessárias, tratando-se de despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, despesas de assistência médica, odontológica e de seguro de vida dos funcionários; h) a mesma justificativa é apresentada em relação às despesas com materiais e acessórios, com o detalhamento de que valores estariam lançados a tal título; i) afirmou que os valores referentes a despesas com multas (contas contábeis nº 0008390015, 0008390016 e 0008390017) foram adicionados para fins de apuração do Lucro Real, conforme demonstraria o Lalur, de modo que não devem ser glosadas; j) em relação às despesas com amostras grátis, assevera que foram juntados os documentos comprobatórios e que "o fato de o valor não corresponder não significa que as despesas não existiram ou que não estão comprovadas"; k) também alega simplesmente que juntou os documentos que comprovariam as despesas com congressos e convenções, conservação de móveis e utensílios, materiais e pneus Fl. 52934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 para veículos, outras ferramentas, despesas com veículos, serviços prestados PJ, software - licença / manutenção de aplicativos, software - aquisição de aplicativos, representação, hotéis nacionais e outras perdas excepcionais; l) o mesmo fundamento é apresentado em relação às despesas com conservação de áreas e edifícios, acrescendo que se tratam de despesas de vida útil inferior a um ano, razão pela qual seriam dedutíveis, à luz do art. 301 do RIR/99; m) aponta, ainda, que o Acórdão recorrido entende que deveriam ser considerados como bens do ativo permanente valores relativos a serviços; n) no que diz respeito à despesas com licenças de software, aduz que não são passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais; o) sustenta que as despesas com passagens aéreas foram devidamente esclarecidas e comprovadas; p) repete, por fim, os argumentos quanto à CSLL, multas e juros já trazidos na Impugnação. Após a remessa do processo para julgamento pelo CARF, por meio do Despacho de fl. 50.636, a Recorrente apresentou mais comprovantes, a serem acrescentados ao seu Recurso Voluntário (fls. 45.948 a 50.633). Já em 26 de março de 2018, após o sorteio do processo a este Relator, a Recorrente apresentou planilhas com a identificação das provas já juntadas, bem como os novos elementos de prova constantes das fls. 50.677 a 50.723, que, segundo sustenta, reiteram os argumentos de fato e de direito apresentados em seu Recurso Voluntário. Na primeira oportunidade em que o presente processo veio a julgamento, tendo em vista a constatação, por parte deste Relator, de inconsistências na numeração de algumas folhas do processo, esta Turma Ordinária considerou necessário converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.629, de 14 de agosto de 2019 (fls. 50.724 a 50.735), de modo a que fosse saneado o vício processual e houvesse manifestação da Unidade de origem em relação aos elementos de prova juntados aos autos, em cotejo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal. A Diligência foi atendida pela renumeração das folhas, conforme Despachos de Saneamento de fls. 50.737 a 50.820, e pela Informação Fiscal de fls. 50.825 a 50.848. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da Diligência e se manifestou, conforme fls. 50.855 a 50.912. É o relatório. Fl. 52935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DO RECURSO DE OFÍCIO I.1 - Da admissibilidade do Recurso Por meio do Acórdão de fls. 38.825 a 38.886, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exonerou parte do crédito tributário constituído em relação ao sujeito passivo, por entender comprovadas as despesas. O montante exonerado importou no total de R$ 3.699.761,61, de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido, posto que superado o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00), de aplicação neste caso por força da Súmula CARF CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a este colegiado por meio do citado Recurso. I.2 - Da legislação aplicável Basicamente, a análise se limita a verificar se o sujeito passivo se desincumbiu do ônus de comprovar despesas que preenchem os requisitos fixados pela legislação para a admissão como dedutíveis na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Importa destacar desde logo, então, a legislação aplicável, que norteará a apreciação tanto do Recurso de Ofício quanto do Recurso Voluntário. Em primeiro lugar, a regra básica que normatiza a dedução de despesas operacionais na apuração do IRPJ/CSLL é o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que estabelece os critérios da necessidade, usualidade e normalidade: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Como já relatado, parte das glosas envolve custos de aquisição de bens do ativo permanente, cuja dedutibilidade é pautada pelo disposto no art. 301, do RIR/99: Fl. 52936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Art.301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Quanto as despesas com eventos, os parâmetros para a aferição da sua necessidade e, consequentemente, da possibilidade de dedução são estabelecidos no Parecer Normativo CST 322, de 1971, do qual se destaca: Despesas com relações públicas em geral, tais como, almoço, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, como necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social, para serem dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de rigorosamente escudadas em todos os elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela Fiscalização, limitando-se tais despesas a razoável montante, sob pena de sua inaceitação e tributando-se as quantias glosadas (...) À luz de tais normas, passemos à análise individualizada dos valores exonerados e glosados. I.3 - Das despesas exoneradas Repetindo o procedimento realizado pelo julgador de primeira instância vamos examinar, para cada uma das despesas glosadas, a motivação do julgador para retirá-las da apuração do crédito tributário constituído no procedimento fiscal. a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade - cooperada Em relação a tal ponto, o julgador a quo restabeleceu inteiramente as despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 41.445,06. Quanto ao valor de R$ 22.845,06, referente a despesas com displays e instalação de painéis e blocos de exposição, entendeu que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Além disso, com base no documento de fl. 14.673 (anteriormente, fl. 9.021), convenceu-se de que se tratam de artefatos descartáveis, cuja reutilização em outros eventos nem sempre é viável. Há que se concordar parcialmente com a decisão. É que, dentre as despesas glosadas, há bens em que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que, à luz do já transcrito art. 301 do RIR/99, sua dedutibilidade como despesa não é admissível. Aí se enquadra o expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. Fl. 52937DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 De registrar que a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, desde já, pontuar que as conclusões deste Relator, seja na apreciação do Recurso de Ofício seja na do Recurso Voluntário, não se acostaram integralmente ao posicionamento manifestado pela autoridade fiscal responsável pela diligência que resultou na Informação de fls. 50.825/50.848. As informações e conclusões ali constantes foram adotadas como mais um elemento de convencimento reunido aos autos (assim como a manifestação da autuada), porém, este Relator realizou as suas próprias análises das provas juntadas ao processo, para chegar às suas conclusões expostas no presente Voto. Já no que diz respeito ao valor de R$ 18.600,00, o julgador de primeira instância, embora entenda que se trata de despesas pagas por liberalidade da autuada, admite a dedutibilidade posto que reverteriam em prol da empresa, seja pela publicidade, seja pela defesa dos interesses do segmento em que a Recorrente atua. Neste ponto, divirjo totalmente da decisão a quo. O valor de R$ 10.000,00 (fl. 14.675) se refere a patrocínio de campanha de aniversário de um dos clientes da Recorrente. O valor de R$ 8.600,00 se refere, respectivamente, ao pagamento de contribuição à Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Porto Alegre (fl. 14.678), ao pagamento à Cooperativa de Desenvolvimento Teutônia, relativo a supostas despesas com emissoras de rádio (fl. 14.679) e a locação de quadra esportiva para a prática de futebol (fl. 14.684). Em nenhum dos casos, entendo ser possível se admitir que as despesas são necessárias à atividade da Recorrente, à luz da imprescindível vinculação entre os dispêndios e a obtenção de receitas de tal atividade. Deste modo, voto, neste ponto, por restabelecer a tributação sobre os valores de R$ 26.002,06 (R$ 3.750,00 + 3.652,06 + 10.000,00 + 8.600,00). b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional Com referência a tal conta contábil, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 269.321,00, sob o mesmo fundamento de que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Mais uma vez, há que se restaurar a tributação sobre algumas despesas com bens cuja vida útil flagrantemente é superior a tal prazo: tendas, no valor total de R$ 2.940,00 (fl. 32.983); expositores de metal, no montante de R$ 23.629,00 (fls. 32.984 e 32.985); móvel expositor, no valor de R$ 7.340,00 (fl. 32.994); painel back-light, no valor de R$ 4.874,00 (fl. 32.995); balcão de demonstração, no valor de R$ 2.521,00 (fl. 32.996); expositor modular, no valor de R$ 25.751,60 (fl. 32.998); quadro em metalon, no valor de R$ 1.620,00 (fl. 33.000); e grade, no valor de R$ 500,00 (fl. 33.004). Mais uma vez a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Neste sentido, deve ser restabelecida a exigência sobre o total de R$ 69.175,60. Fl. 52938DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Neste tópico, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 1.537.839,17, uma vez que as despesas teriam sido adequadamente comprovadas, quando da Impugnação. Novamente, há que se restabelecer a tributação sobre despesa com bem cuja vida útil flagrantemente é superior a um ano: displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais, novamente, a autuada não buscou comprovar a vida útil inferior ao referido prazo. Além disso, há duas despesas que permanecem sem comprovação. Na verdade, aparentemente, houve o lançamento contábil em duplicidade, pois apenas um dos lançamentos de mesmo valor é comprovado. Tratam-se de duas despesas no valor de R$ 57.917,00 (sendo que apenas um pagamento é comprovado à fl. 33.133) e de duas despesas no valor de R$ 21.615,00 (com apenas uma comprovação à fl. 33.100). Assim, o montante de R$ 129.712,00 deve ser restabelecido à base de cálculo. d) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente Quanto a este ponto, o único valor afastado pela DRJ, no montante de R$ 4.900,00, está devidamente comprovado às fls. 3.005/3.009 e 3.020. Não podem ser acolhidas as manifestações da autoridade fiscal prestadas por ocasião da diligência, no sentido de que não foi comprovada a efetividade da prestação de serviços, uma vez que consistiria em inovação de fundamentos, já que a autuação se deu pela ausência de comprovação da despesa. Não há, portanto, qualquer reparo a se fazer em relação à decisão recorrida. e) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais Do mesmo modo, as despesas consideradas comprovadas em relação a esta conta contábil, nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 21.000,00, estão efetivamente documentadas às fls. 12.228 a 12.280. Até mesmo a autoridade fiscal concorda com tal fato, na Informação Fiscal. Deve ser improvido o Recurso de Ofício quanto a este tópico. f) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções Mais uma vez, há que se concordar com o Acórdão recorrido, no sentido de que as despesas no total de R$ 179.770,00 estão adequadamente comprovadas às fl. 3.267, 3.272 e 3.279. Mais uma vez, há concordância da autoridade fiscal. Nada a se modificar, portanto, na decisão de primeira instância. g) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Em relação a este item, a decisão guerreada restabeleceu a dedutibilidade do valor de R$ 584.170,36 relativo a peças e serviços em veículos, uma vez que entendeu que os Fl. 52939DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 consertos, em regra geral, não aumentam a vida útil do próprio bem, e que caberia à autoridade fiscal a comprovação de tal aumento. De fato, as despesas de manutenção periódica de um veículo se destinam, a princípio, tão-somente, a garantir que a vida útil esperada desde a aquisição do bem será alcançada, não implicando, necessariamente, em um acréscimo a tal projeção. E é esta exatamente a condição imposta pelo §1º do art. 346 do RIR/99 para impedir a dedutibilidade e exigir a capitalização das despesas: "resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem". Cabe citar, ainda, o item 12 do CPC 27, aprovado em 26 de junho de 2009: Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade não reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica do item. Pelo contrário, esses custos são reconhecidos no resultado quando incorridos. Os custos da manutenção periódica são principalmente os custos de mão - de - obra e de produtos consumíveis, e podem incluir o custo de pequenas peças. A finalidade desses gastos é muitas vezes descrita como sendo para “reparo e manutenção” de item do ativo imobilizado. Assim, de fato, o ônus da prova do alegado aumento da vida útil dos bens caberia ao responsável pelo procedimento fiscal, que dele não se desincumbiu. Nenhuma alteração a ser realizada, portanto, no acórdão recorrido. h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas Em relação a esta conta contábil, o único valor glosado e restabelecido pelo julgado a quo diz respeito a conjunto rotor/estator, no valor de R$ 15.266,36 (fl. 12.295). A única fundamentação da autoridade fiscal para a glosa foi que se tratava, à luz do art. 301 do RIR/99, de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, pelo que deveria haver sido contabilizado no ativo para posterior depreciação. A decisão de primeira instância entendeu que, por se tratar de peça de reposição, caberia, como no tópico anterior, à fiscalização a prova de os gastos implicariam em aumento da vida útil do bem. Neste momento, há que se discordar da referida decisão, uma vez que, in casu, não se trata de despesa com reparo e conservação, a atrair o art. 346 do RIR/99, mas da aquisição de bens, solucionado pelas condições impostas pelo art. 301 do mesmo Regulamento. Ou seja, o bem é de valor superior a R$ 326,61 e, patentemente, de vida útil superior a um ano, pelo que deveria ser ativado para posterior depreciação, tal qual apontado no lançamento fiscal. Uma vez mais, não houve qualquer esforço probatório, por parte da autuada, para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, portanto, o restabelecimento da tributação sobre o citado valor. Fl. 52940DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 i) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos A decisão de primeira instância restabeleceu a dedutibilidade do valor de R$ 74.450,22 relativo a peças de reposição para veículos e máquinas, uma vez que entendeu que seria ônus da autoridade fiscal a comprovação de que os gastos com materiais e serviços implicariam aumento da vida útil dos bens. Cabem neste ponto todas as considerações já realizadas em relação à conta "Materiais e pneus para veículos", uma vez que se tratam novamente de despesas com reparo e manutenção de veículos, de modo que nenhuma alteração merece a decisão vergastada. j) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis Todos os valores glosados pela fiscalização, em relação a tal tópico, dizem respeito a despesas em relação às quais não foram apresentados os documentos comprobatórios, em um total de R$ 8.366.268,86. O Acórdão da DRJ considerou que o sujeito passivo conseguiu comprovar, juntamente com a Impugnação, o montante de R$ 7.868.343,72, de modo que restabeleceu a dedutibilidade no que diz respeito a tais dispêndios. Em relação às despesas relacionadas com a pessoa jurídica Reframon, contudo, o sujeito passivo apresenta apenas Documentos de Cobrança/Recibos de Locação de Bens Móveis, sem qualquer assinatura e com a expressa inscrição de que "Não vale como recibo" (por exemplo, fls. 2.451, 2.453, 2.455, 2.457, 2.465) e documentos que supostamente se prestariam a atestar pagamentos, sem qualquer comprovação da origem (por exemplo, fls. 2.415 a 2.450). Em relação às supostas despesas com a Cirlog Armazens Gerais e Logística, os únicos documentos comprobatórios apresentados são duplicatas e recibos apócrifos (fls. 2.760 a 2.777). Quanto aos dispêndios com a Central de Tratamento de Resíduos Ltda, a tentativa de comprovação é feita apenas mediante a apresentação de Recibo, cujos valores ali discriminados não coincidem em datas e montantes com aqueles a que se destinam comprovar (fl. 2.779). Neste sentido, não há como se admitir que as despesas em questão se encontram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, de modo que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para concluir pela indedutibilidade dos dispêndios. Exceção se faz à despesa comprovada por meio de nota fiscal: R$ 100.986,00 (fl. 2.537). k) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos Do total de R$ 91.727,21 glosados a tal título, a decisão a quo restabeleceu a dedutibilidade do montante de R$ 51.372,60, por entender comprovadas as despesas. De fato, às fls. 10.631 e 10.632, encontram-se notas fiscais referentes aos citados dispêndios. Fl. 52941DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Nada há, portanto, a se reparar na decisão recorrida. l) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licença de manutenção de aplicativos Do mesmo modo, o julgador de primeira instância retirou da base de cálculo dos tributos lançados o montante de R$ 21.315,96, que teriam sido comprovados pelo sujeito passivo, quando da Impugnação. Cabe concordar com tal decisão, posto que as despesas estão adequadamente atestadas às fls. 20.138 e 20.141. m) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos Novamente, a única alteração realizada pela decisão recorrida diz respeito à dedutibilidade de despesas cujos comprovantes foram apresentados juntamente com a Impugnação, no total de R$ 52.429,16. Equivocou-se, porém, o julgador ao analisar determinadas despesas, por entender que se refeririam a dispêndios cuja comprovação não teria sido apresentada, mas que, conforme se observa da própria tabela constante no Acórdão da DRJ (a seguir reproduzida), tratavam-se de despesas glosadas por se referirem a aquisição de software, hipótese que implicaria o registro no ativo, com posterior amortização. Nesta situação, encaixam-se os valores de R$ 1.864,28 e R$ 4.475,03. Assim, de nada serve o fato de o sujeito passivo haver juntado nota fiscal relativa à despesa no valor de R$ 1.864,28, pois, da observação do documento (fl. 20.097), constata-se ter razão a autoridade lançadora. No que diz respeito à Nota Fiscal nº 00000254, no valor de R$ 4.475,03 (fl. 20.121), não se trata de aquisição de software, mas de despesa com serviços de manutenção, pelo que a dedutibilidade deve ser mantida, tal qual admitida pelo julgado a quo. Neste sentido, deve-se restabelecer a tributação apenas sobre o valor de R$ 1.864,28. n) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais Fl. 52942DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O único valor cuja dedutibilidade foi restabelecida pelo julgador de primeira instância foi a despesa, datada de 10/05/2011, com hospedagem do Sr. Thiago Miranda Barros, no montante de R$ 7.902,72. A razão para a glosa pela fiscalização foi que o referido funcionário somente teria sido admitido em 12/09/2011. Ocorre que, conforme o julgado a quo, a pessoa jurídica teria logrado comprovar que a admissão teria se dado em 12/09/2005. De fato, à fl. 20.330, consta Registro de Empregado que confirma a admissão do empregado nesta última data. Deste modo, deve ser improvido o Recurso de Ofício quanto a este tópico. o) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais De modo similar, o único valor restabelecido quanto a esta conta foi a despesa com hospedagem do Sr. Pedro Francisco Apollinari Cury, no montante de R$ 5.531,22, a qual havia sido glosada por ausência de comprovação de que este era empregado da empresa. O restabelecimento se deu pela comprovação do vínculo empregatício, conforme se atesta às fls. 20.277/20.278. Mais uma vez, nenhum reparo merece a decisão contestada. p) 2.1.29 - 0008400030 - Hotéis nacionais Em relação a este item, a DRJ acatou como dedutíveis despesas no valor total de R$ 94.594,25, conforme assim detalhadas: A impugnante apresenta os documentos de fls. 4775 a 4834 (Doc. 87) para comprovar as despesas glosadas. Em que pese o fato de também neste item a impugnante não ter feito qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (abaixo reproduzida), foi possível identificar a comprovação dos seguintes valores: 7.181,30 (fls. 4787 e seguintes), 14.607,47 (NF, fl. 4809), 16.375,50 (NF, fl.4776), 24.322,28 (NF, fl 4784), alem das despesas de hospedagem do Sr. Emídio do Nascimento, cujo vinculo com a Saint-Gobain está comprovado à fl. 4832. A decisão merece reparos, contudo. Em relação às despesas associadas ao Sr. Emídio do Nascimento (fls. 6.038 a 6.051), em um total de R$ 31.107,65, além dos documentos comprobatórios não corresponderem aos valores deduzidos, todas as despesas foram realizadas em período em que ele não era empregado da Recorrente, mas da pessoa jurídica Saint-Gobain Materiais Cerâmicos Ltda, CNPJ nº 03.054.411/0001-58, conforme Registro de Empregado de fl. 6.052. Deste modo, as referidas despesas não podem ser admitidas como dedutíveis. Quanto à despesa no valor de R$ 24.322,28 (fl. 6.004), não há qualquer especificação sobre as pessoas a quem se destinaram os serviços pagos, de modo que não é possível atestar a necessidade e usualidade da despesa, de forma que se deve dar razão à autoridade fiscal que a reputou como indedutível. Fl. 52943DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Deve ser restabelecida, portanto, a tributação sobre os referidos valores, em um montante de R$ 55.429,93. I.4 - Da conclusão parcial À luz do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, no sentido de restabelecer a tributação sobre os valores indevidamente deduzidos como despesa, conforme discriminados nos itens precedentes, em um total de R$ 8.064.807,95. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1. Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 38.898), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fl. 38.899), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 2.140 a 2.142. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como relatado, o sujeito passivo faz juntada de novas provas documentais com o Recurso Voluntário, bem como apresenta novos elementos mesmo após a protocolização do referido recurso. A juntada de prova documental após a Impugnação é vedada pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, sendo admitidas tão-somente quanto presentes as situações excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 52944DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita Ferragut (As provas e o Direito Tributário, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 64-65) é categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção: Entendemos que o limite temporal é inflexível. Tal inflexibilidade contempla, entretanto, o recebimento de provas após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir: (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas nas alíneas a,b e c do §4º acima. (ii) Pela impossibilidade de o sujeito passivo defender-se de forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o tempo que lhe foi legalmente conferido para apresentação da defesa. Trata-se, nessa medida, de comprovada impossibilidade material de se defender no prazo legal. No meu julgar, a hipótese veiculada pela doutrinadora, na verdade, já é albergada pela alínea "a" do §4º, na medida em que poderia ser entendido como um acontecimento inevitável e para o qual o sujeito passivo não concorreu ainda que culposamente, para contemplar os requisitos previstos por Maria Helena Diniz para a força maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747-748). Entendo, ainda, que esta é exatamente a situação dos autos, em que, devido à grande quantidade de despesas glosadas, tornou-se enorme a instrução probatória a cargo do sujeito passivo, com a necessidade de juntada de milhares de comprovantes. Ademais, é necessário que se destaque que os elementos juntados após o Recurso Voluntário são apenas planilhas que correlacionam as glosas com os documentos juntados pela Recorrente ao processo, ou repetição de provas já apresentadas, não se tratando, efetivamente, de nova prova documental. Deste modo, entendo que os referidos documentos devem ser acolhidos e apreciados. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II.2. Da preliminar de nulidade Embora não requeira explicitamente a declaração de nulidade, a Recorrente suscita suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a documentação comprobatória por ela apresentada no curso do procedimento fiscal não teria sido juntada aos autos e sequer analisada pela autoridade responsável pela constituição do crédito tributário. Alega, ainda, que não saberia "em que documentos e elementos se funda a acusação da D. Fiscalização" e que "sequer há explanações a respeito dos motivos que (sic) as provas apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis". Fl. 52945DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 As alegações da Recorrente poderiam, se comprovadas, levar à declaração de nulidade dos autos de infração lavrados. Contudo, como bem apontado no Acórdão recorrido, a descrição não corresponde ao que se observa nos autos. A autoridade fiscal detalhou exaustivamente o procedimento fiscal, juntou diversos documentos comprobatórios que entendeu necessários para comprovar as infrações apontadas (fls. 1.835 a 1.965) e apontou, para todas as despesas glosadas, a razão pela qual não se admitia a sua dedutibilidade, conforme planilha juntada à fl. 2.089. A autoridade julgadora, por sua vez, ao contrário do alegado, demonstra haver analisado todos os documentos juntados pela Recorrente. Não há qualquer fundamento, portanto, para a argumentação do sujeito passivo, sendo que o fato de este juntar, repetidamente, milhares de folhas dos mesmos documentos aos autos, em lugar de ser decorrência de suposta violação ao princípio da economia processual por parte da autoridade fiscal, como sustentado, somente proporciona tumulto processual e dificulta o exame das provas. É que a observação dos autos revela, em vários casos, a desnecessária e exaustiva repetição dos mesmos documentos. A par disso, apenas após a apresentação do Recurso Voluntário é que o sujeito passivo juntou aos autos planilhas realizando a correlação entre as despesas glosadas e as provas apresentadas. Constata-se, portanto, que eventual deficiência na apreciação das provas teve a colaboração do próprio sujeito passivo, e pode ser suprida pela reforma da decisão nesta instância julgadora, não implicando, em absoluto, em qualquer espécie de nulidade. Igualmente, não merece acolhida a suposta nulidade na diligência realizada, arguida pela Recorrente na sua manifestação posterior. A autoridade responsável pela diligência realizou extensa análise sobre os elementos constantes dos autos, sendo as informações juntadas aos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador, conforme previsão do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Rejeita-se, deste modo, qualquer arguição de nulidade. II.3 - Das despesas glosadas Como já afirmado, quando da análise do Recurso de Ofício, o cerne da lide consiste em verificar se o sujeito passivo se desincumbiu do dever de comprovar os requisitos fixados pela legislação para a admissão de despesas como dedutíveis na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Mais uma vez, portanto, vamos examinar, para cada uma das despesas glosadas, a motivação da autoridade fiscal em cotejo com as provas apresentadas pela Recorrente. a) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional Em relação às despesas glosadas a tal título, a Recorrente principia alegando a diversidade de atividades que desenvolve, o que implicaria a multiplicidade de tipos e espécies de despesas. Fl. 52946DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Sustenta, ainda, que a glosa dos pagamentos que a fiscalização entendeu haverem sido realizados por liberalidade da pessoa jurídica constituiria critério subjetivo. Ora, como já fundamentado no item I.2 deste Voto, a análise acerca da dedutibilidade de dispêndios na apuração do IRPJ e da CSLL deve ter como foco o critério de necessidade da referida despesa para o desempenho da atividade da pessoa jurídica e manutenção da fonte produtiva, conforme fixado pelo art. 299 do RIR/99. Assim, não é decisivo ao caso o fato de a Recorrente desempenhar uma grande gama de atividades, desde que a necessidade destas despesas seja adequadamente demonstrada, por meio de documentos hábeis e idôneos. De outra parte, a análise realizada tanto pela autoridade fiscal quanto pelo julgador sobre as provas apresentadas pelo sujeito passivo (a denominada axiologia das provas) sempre envolverá, inevitavelmente, um grau de subjetividade, que, por óbvio, não é absoluto, mas deve estar devidamente fundamentado, como se percebe que foi nos presentes autos. No que diz respeito às despesas glosadas no presente tópico, a Recorrente se limita a afirmar que os valores de R$ 987.590,75 referentes a brindes são "despesas de publicidade para o incremento das vendas, fomentando os canais de venda", pelo que seriam dedutíveis. O mesmo se aplicaria ao valor de R$ 39.000,00, referente a despesa relacionada com a Lei Rouanet. As justificativas apresentadas pela Recorrente não são suficientes para afastar os fundamentos da glosa. Quanto aos brindes, o art. 249, inciso VIII, é taxativo em exigir a sua adição ao lucro líquido do período de apuração, na determinação do lucro real. Quanto à despesa referente a incentivo a projetos culturais, de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o parágrafo segundo daquele dispositivo também, expressamente, veda a dedução do valor da doação ou patrocínio na apuração do lucro real. No que tange ao valor de R$ 269.321,00 (referentes a displays, painéis, expositores, etc), a análise foi realizada na apreciação do Recurso de Ofício, posto que todos os valores haviam sido restabelecidos pelo Acórdão da DRJ, não estando incluído no litígio contido no Recurso Voluntário. Por fim, em relação ao valor de R$ 240.000,00, glosado por ausência de comprovação, a Recorrente sustenta que os documentos de fls. 14.814 a 14.815 comprovariam a dedutibilidade. Contudo, a observação dos elementos juntados àquelas folhas revela apenas a existência de notas fiscais de serviço totalizando R$ 120.000,00, sem qualquer especificação acerca dos serviços pagos, de modo que não é possível a aferição da necessidade das despesas, para fins de dedutibilidade. Deste modo, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao presente tópico. b) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Fl. 52947DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O Acórdão recorrido manteve a glosa de R$ 377.127,95 quanto às despesas a este título, sendo R$ 39.000,00 referente a incentivo a projetos culturais, R$ 255.374,78 referentes a brindes e R$ 82.753,17, referente a licenças de software. No que tange às duas primeiras despesas, a Recorrente não inova em suas argumentações, pelo que a glosa deve ser mantida pelas razões já expostas no item precedente, ou seja, expressa vedação legal. Quanto às despesas pagas à pessoa jurídica Salesforce, alega que não seria aquisição de licença de software, mas aquisição e manutenção de aplicativos. O cerne da questão, contudo, é que os referidos valores deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado e depreciados ao longo dos anos, sendo vedada a sua dedução como despesa, conforme o já citado art. 301 do RIR/99. Mais uma, vez, portanto, não encontra amparo a irresignação do sujeito passivo. c) 2.1.4 - 0008340012 - Bens de natureza permanente Praticamente todos os valores glosados a tal título pela autoridade fiscal foram mantidos pela autoridade julgadora (à exceção do valor de R$ 4.900,00, referentes a honorários de consultoria). A Recorrente alega que as glosas ocorreram pela má interpretação da autoridade fiscal em relação ao art. 301 do RIR/99, posto que há ali critérios alternativos que possibilitam a dedução: valor inferior a R$ 326,61 ou vida útil inferior a um ano. Assim, embora a glosa tenha como fundamento o valor dos bens, foi desconsiderado o fato que a vida útil dos bens era inferior ao citado prazo. A leitura do Termo de Verificação Fiscal, contudo, revela que não procedem as alegações do sujeito passivo. Em primeiro lugar, parte da glosa (R$ 174.595,02) se refere a valores não comprovados. Outra parte se refere a despesas com brindes (R$ 4.056,00), de dedutibilidade vedada, como já abordado. Quanto aos valores glosados com base no art. 301 do RIR/99, percebe-se claramente que a fundamentação está de acordo com o texto legal ("bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61"). As próprias descrições dos bens permite a fácil constatação de que se enquadram no dispositivo invocado: "armário de aço, tela projeção retrátil, liquidificador industrial, ventiladores, escada, cancelas de alto fluxo, roupeiro de aço, ...". No que diz respeito aos bens constantes das notas fiscais de fls. 21.252, 21.253 e 21.271, de valor inferior ao limite legal, tratam-se de bens que não foram objeto de glosa, conforme se observa na planilha constante à fl. 2.089. Em relação ao valor de R$ 30.000,00, a Recorrente alega que se trata de valor lançado equivocadamente nesta conta, posto se referir à conta contábil 8350011 (Serviços prestados - pessoas jurídicas), onde apresenta a seguinte justificativa: Fl. 52948DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A justificativa para a glosa foi que "se a fiscalizada quis dar ao ex-funcionário um tratamento diferente do que está previsto na legislação trabalhista ela deveria arcar com o ônus, adicionando o valor quando da apuração do Lucro Real. Trata-se, portanto, de despesa não necessária que será glosada". A decisão a quo, por sua vez, fundamenta a manutenção da glosa no fato de que "a impugnante reafirmou que o gasto era necessário à medida que se tratava de um funcionário de direção e alta confiança que necessitava de realocação, todavia nada mais apresentou para comprovar essa alegação, pelo que deve prevalecer o entendimento fiscal de que não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". De fato, entendo que a despesa se constitui em mera liberalidade da pessoa jurídica, na medida em que, de plano, trata-se de uma benesse para agradar o seu ex-dirigente, de modo a manter a confidencialidade. De outra banda, embora tal justificativa possa ser admissível do ponto de vista estratégico, jamais será uma despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme exigido pelo art. 299 do RIR/99. Isto posto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário em mais este ponto. d) 2.1.5 - 0008710005 - Outras despesas eventuais Aqui, mais uma vez, praticamente quase toda a glosa foi mantida pela decisão recorrida, à exceção de dois pagamentos no valor total de R$ 73.000,00. A Recorrente sustenta apenas que, ao contrário do alegado pela DRJ, fez na sua Impugnação a explanação de que as despesas se fundam no art. 299 do RIR/99, sendo que as receitas, entre outras razões, referem-se a despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, assistência médica, odontológica e seguro de vida de funcionários. A glosa foi realizada, contudo, porque não foram apresentados os comprovante de despesas no valor de R$ 1.840.788,25; porque os comprovantes de despesas de saúde, no Fl. 52949DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 montante de R$ 166.532,20, estavam em nome de outra pessoa jurídica e se refeririam a gastos com planos de saúde de ex-funcionários, o que constituiria mera liberalidade; e porque os documentos apresentados para comprovar despesas no valor de R$ 342.929,47 não seriam hábeis para a comprovação ("planilha de rateio de honorários sem quaisquer outros documentos e cálculos de indenização por falta de colheita de cana-de-açúcar, desacompanhados dos respectivos contratos e demais documentos"). Primeiramente, é cristalino não ser suficiente ao recorrente a referência ao art. 299 do RIR/99. Ora, o citado dispositivo ampara tanto a dedutibilidade quanto a indedutibilidade das despesas. O foco é a comprovação da dedutibilidade dos dispêndios, da sua necessidade para a atividade desenvolvida. E, nesse tocante, a Recorrente pouco traz de novo para refutar as conclusões a que chegou a autoridade fiscal e o julgador a quo. Não apresenta os comprovantes da maior parte das despesas, junta comprovantes de recolhimento de CIDE referente a cinco anos, sem que os valores guardem qualquer correspondência com as despesas glosadas, não contesta a indedutibilidade dos valores de planos de saúde de funcionários aposentados. A exceção fica por conta dos valores pagos a título de indenização para exploração mineral. Entendo que os elementos de prova constantes às fls. 30.507/30.509 e 30.514/30.516, são suficientes para comprovar as despesas no valor de R$ 34.325,94 e R$ 33.146,98, respectivamente. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, quanto a este tópico, em relação ao valor de R$ 67.472,92. e) 2.1.6 - 0008340020 - Materiais e acessórios Todos os valores glosados no que diz respeito a esta conta contábil foram mantidos pelo julgador de primeira instância, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 20575 a 24.571 (Docs. 88 a 172) fazem prova de todos os valores glosados neste item. Tal qual no item anterior, a Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 5.347 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 2030). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente juntou quase 4.000 documentos afirmando que comprovam os valores glosados, mas não trouxe uma única planilha de correlação dos documentos com as glosas. Outrossim, conforme asseverado pela Fiscalização, tratam-se de bens com vida útil superior a um ano ou gastos com implantação de novas fábricas, que deveriam ter sido ativados e não foram. No que tange aos valores de 4.060,00 (Brinde) e 6.524,40 (despesa com funeral e pizza) a Impugnante nada alegou, pelo que essa parcela das glosas também deve ser mantida. Fl. 52950DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A Recorrente sustenta, mais uma vez, que o fundamento das despesas é o art. 299 do RIR/99. Entendo desnecessário tecer mais considerações, posto que tal alegação já foi afastada no item anterior. Alega, ainda, que parte dos bens que a fiscalização entendeu que deveriam ser ativados, por possuírem vida superior a um ano, referem-se a moldes, que não são ativos de sua propriedade. Mais, argumenta que outra parte das despesas glosadas se referem a peças de manutenção, bens cuja dedutibilidade foi acatada em outro tópico do Acórdão recorrido, e em relação aos quais não houve prova de possuírem vida útil superior a um ano. Na planilha juntada à fl. 50.681, a Recorrente faz a correlação entre as despesas glosadas e os documentos comprobatórios juntados aos autos. De pronto, contudo, vê-se que a referida planilha se refere a apenas 3.498 itens, no valor de R$ 9.755.368,87, enquanto a discriminação dos valores glosados, realizada pela autoridade fiscal à fl. 2.089, refere-se a 5.347 itens, no montante de R$ 22.589.142,56. Assim, de plano, observa-se que a Recorrente sequer apresentou documentos comprobatórios em relação à maior parte dos dispêndios glosados. A análise dos documentos apontados, por outro lado, em geral, apenas confirma as conclusões a que chegaram o responsável pelo lançamento e os julgadores de primeira instância. Primeiro, porque os bens a que se referem as despesas são de natureza permanente, de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano, sendo desnecessária qualquer prova adicional de tal fato (por exemplo, condicionadores de ar - fl. 6.242). Ou, ainda, tratam-se de brindes (a exemplo, dos relógios constantes da Nota Fiscal de fl. 6.199). Depois, porque mesmo os comprovantes referentes a peças de reposição consistem apenas em documentos internos de movimentação, totalmente imprestáveis para a comprovação das despesas (por exemplo, fls. 6.553/6.745), ou extratos de sistemas não identificados, desacompanhados dos documentos fiscais (por exemplo, fls. 6.055 a 6.088). Há, ainda, comprovantes que se referem a despesas que não constam na relação das glosas efetuadas pela autoridade fiscal (por exemplo, fl. 6.192). Com relação aos documentos juntados com o Recurso Voluntário, sequer correspondem aos valores das despesas que pretendem comprovar, ou, mais uma vez, tratam-se apenas de documentos internos de movimentação (por exemplo, fl. 39.155 a 39.162), bem como extratos de sistemas (fls. 39.206 a 39.213). Há, contudo, alguns valores considerados pela autoridade fiscal como não comprovados, mas cujo documento comprobatório consta dos autos e/ou se referem a meras peças de reposição, de valor inferior a R$ 326,61 ou vida útil inferior a um ano, pelo que a dedutibilidade deve ser acatada. O relatório de diligência fez exaustiva análise acerca dos comprovantes apresentados em relação a tal, conforme segue: i ) R$ 1.496.838,11 foram comprovados e, portanto, exclui-se a glosa. Fl. 52951DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 ii) Já R$ 11.404.467,08 continuaram sem apresentação (foi apresentado o montante de R$ 226.892,88, que por se tratar de documentos que não condiziam com os valores glosados, sendo muitas vezes os lançamentos eram superiores aos valores das respectivas notas fiscais), permanece glosado. iii) Os documentos apresentados para comprovar o montante de R$ 2.842.429,90 se referem a cilindro de ação, corpo de bobina, rolamento, módulo sensor de nível, correia, rolo transportador, motor, kit separador ar óleo, reforma moto redutor, purgador de ar, mesa fundida, eixo mestre, bucha, rotor, carro p/ sistema linear, guarda corpo, tubo de aço, tarugo de bronze, rolo de silício, conversor de frequência, servomotor, mangueira giratória, confecção protetor p/ cilindro, hidrômetro, esteira transportadora, correia transportadora, fonte de alimentação, chave fim de curso, trilho, capacitor, bateria, vibrador, grelha, disjuntor, hélice inox, válvula, sensor fotoelétrico, chave de fluxo, moto redutor, tampa pressão, instalação de painel, chapa de aço, inversor de frequência, barra chata de aço, alarme de rotâmetro, bomba, válvula solenoide, polia, pneu, reguladora de pressão, atuador, pneumático, freio, confecção painel sinótico, chave seccionadora, sensor óptico, elemento guia, roda de tração, confecção cj. polia, rebobinagem de motor, garra angular, compressor, confecção suporte cilindro gás empilhadeira, quadro comando, cantoneira de aço, plataforma de alumínio, bloco de distribuição, etc., que se caracterizam como bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa (bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61 - art. 301 do RIR/99), e que deveria ter sido contabilizado no ativo para posterior depreciação, pelo que se mantém a glosa. iv) Já para o valor de R$ 1.024,98 foi apresentada a nota fiscal n° 5079, da PRONTOCOCLIN ENGENHARIA LTDA., cuja descrição: "Número do Pedido: 5500256812 Conforme Contrato" não esclarece do que se trata, não permitindo verificar sua necessidade, pelo que mantém a glosa. v) O mesmo para o valor de R$ 6.678,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 716, da PLASTIPRENE PLÁSTICOS E ELASTÔMETROS INDUSTRIAIS LTDA., cuja descrição: "Serviço Referente a NF: 004405 de 03/05/2011" também não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que também se mantém a glosa. vi) Já para o valor de R$ 3.200,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 290, da HIGH FAMILY COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., cuja descrição: "Jantar" não esclarece quem estava em tal jantar nem sua relação com a manutenção da fonte produtora terá sua glosa mantida por ser despesa não necessária. vii) Também para o valor de R$ 1.464,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 85, do SESI – SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA, cuja descrição: "Proposta 00033/2010" (não apresentada) não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que se mantém a glosa. viii) Para o valor de R$ 5.116,00 foi apresentada a nota fiscal n° 24866, da TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., cuja descrição: "Serviços executados conforme orçamento CAL 445266/11-0 (I9-5933)" (não apresentado) não esclarece do que se trata, não permitindo verificar sua necessidade, pelo que mantém a glosa. ix) Já para o valor de R$ 1.292,00 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 4022, da PROCESS DEVELOPMENT CORPORATION DO BRASIL LTDA., cuja descrição: "Projeto CSII" não informa do que se trata, não foi possível identificar se a despesa é necessária, pelo que se mantém a glosa. Fl. 52952DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 x) O mesmo para o valor de R$ 1.016,55 para o qual foi apresentada a nota fiscal n° 398, da MAXMAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. EPP, cuja descrição: "Serviços Adicionais de Predial (sic) Ref. A Outubro/2011" também não informa o que foi feito, não permitindo verificar sua necessidade, de modo que também se mantém a glosa. xi) Já para o montante de R$ 86.953,13 foram apresentados apenas contratos de prestação de serviços sem as respectivas notas fiscais. Além disso, as referências de folhas nas planilhas do contribuinte não correspondem aos documentos comprobatórios, o leva à manutenção da glosa. xii) Para o valor de R$ 1.200,00, referente a "guardanapos de tecido" se mantém a glosa, por ser despesa não necessária à manutenção da fonte produtora. xiii) Idem para o valor de R$ 2.201,04 relativo a "cachaça", para o qual se mantém a glosa. xiv) Idem para o valor de R$ 2.813,25, referente a "sacos de carvão", se mantém a glosa por ser despesa não necessária à manutenção da fonte produtora. xv) Para o total de R$ 7.637,67 os documentos apresentados se referem a brindes (relógio, pen drive e material promocional não especificado), de modo que se mantém a glosa. - Do total de R$ 6.391.687,13 relativos a bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa, foram apresentadas as mesmas notas fiscais (exceção do montante de R$ 1.333.660,17 que sequer foi apresentado), de modo que se mantém a glosa. - Já o valor de R$ 4.060,00 se refere a brinde (relógio), que não é uma despesa dedutível e se mantém a glosa. - E o montante de R$ 6.524,40, referente a despesa com funeral e evento c/ pizza constituem atos de liberalidade do contribuinte, pelo que se mantém a glosa. Deste modo, deve ser reconhecida a dedutibilidade do montante de R$ 1.496.838,11, cuja discriminação foi realizada pela autoridade fiscal na planilha juntada à fl. 50.849 (itens destacados em verde). f) 2.1.7 - 0008710003 - Quebras de estoque O Acórdão da DRJ manteve, ainda, integralmente as glosas a tal título, posto que entendeu insuficientes e precárias as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo. A Recorrente se limita a repetir a alegação de que o seu processo produtivo "compreende uma série de fatores e elementos técnicos, de forma que a análise da sua produção não pode ser feita apenas com base no volume de insumos e no montante da produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas" e reapresenta os documentos que, entende, justificariam as despesas. A análise das despesas de que trata este tópico deve considerar o que dispõe o art. 291 do RIR/99: Art. 291. Integrará também o custo o valor: Fl. 52953DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. A Recorrente apresenta, nos documentos de fls. 41.659 a 41.726, laudos técnicos que detalham alguns dos seus processos produtivos e aponta as perdas geralmente ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio das matérias-primas e produtos. Em relação aos documentos comprobatórios das perdas apresentados pela Recorrente, cabe transcrever a manifestação da autoridade fiscal: Assim, as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio devem ser apuradas com precisão, para que se possa aferir que realmente fazem parte do processo de produção e que são razoáveis para cada tipo de produto. No caso da fiscalizada como sua produção na época abrangia; diferentes divisões de negócio - Argamassas,: Isolação Materiais Cerâmicos, Cerâmicas e Plásticos Canalização, Vidro Plano , Fibrocimento e Abrasivos, bem como várias fábricas de cada divisão tais demonstrações deveriam ser identificadas e individualizadas, uma vez que de cada processo produtivo acarreta um nível diferente de perda e cada unidade fabril possui também características específicas que influem nos processos (tecnologia empregada, idade dos equipamentos, etc.). Do mesmo modo quaisquer outras quebras de estoque que forem consideradas como custo/despesa, deverão estar baseadas em documentação comprobatória hábil e idônea, sob pena de glosa caso não seja comprovada. O contribuinte foi intimado em 22/05/14 (Termo nº 05) a comprovar tais gastos e em sua resposta de 11/06/14 informou que a entrega documentos estava sendo feita parcialmente. Foram apresentados lançamentos contábeis e planilhas de/cálculos (Hash Code n° 1a435636-2f376928-8e987f76-c51be489) sem quaisquer documentos adicionais. Em sua resposta complementar de 26/06/14, a empresa informou que "a Intimada apresenta o restante das documentações em mídia validada pelo SVA". Entretanto, os arquivos magnéticos apresentados nesta data (Hash Code n° e784069c-92b04c2c- 2da3ef6d-45208646) são planilhas de cálculo de variação de estoque desacompanhadas de documentação comprobatória, além de documento interno do contribuinte intitulado "Ajuste de Inventário" onde a justificativa alegada é "entrada incorreta". Como a comprovação não foi satisfatória foi lavrado Termo n° 06, em 28/08/14, mediante o qual foi esclarecido que as planilhas apresentadas não serviam de comprovação e estavam desacompanhas de quaisquer outros documentos ou laudos, tal como prevê o art. 291 do RIR/99, e foi solicitada a apresentação da documentação comprobatória pertinente. As respostas entregues pela fiscalizada em 11/09/14 (Hash Code n° 9b09e394- 3119cb7c-65ca4488-aded6b3e), 25/09/14 (Hash Code n° bde8badf-27db638eb2a71fel- Fl. 52954DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 da3d201f) e 09/10/14 (Hash Code n° 9efb7ab7-4fcb9a42-678f63bcda8fbdl8) não são foram suficientes para comprovar as chamadas quebras de estoque, como ficará claro nos exemplos a seguir. Para o valor de R$ 23.658,05 foi apresentada a planilha "1409_Termo de Intimação 06_Abrasivos" juntamente com o "Arquivo 7" (pasta "1409_Abrasivos"), ambos validados pelo SVA em 11/09/14 (Hash Code n° 9b09e394-3119cb7c-65ca4488- aded6b3e), cujos comprovantes são um documento interno da empresa denominado "Ajuste de Inventário" e um e-mail, onde a justificativa é "Material não localizado no processo após fechamento/apontamento indevido". O que houve com esse material? Foi sucateado? (Nesse caso onde está a nota fiscal de venda de sucata?). Foi destruído? (Da mesma forma onde está o Laudo de Destruição da Receita Federal?). Não há como aceitar que esse gasto seja atribuído à diferença no inventário sem a comprovação com documentação pertinente. Do mesmo modo o contribuinte apresentou a planilha "1409_Termo de Intimação 06_Brasilit" e várias notas fiscais de "Remessa em Garantia", sendo que elas não informam a que notas fiscais de vendas anteriores essas garantias se aplicam, nem como as mercadorias supostamente avariadas retornaram ao estabelecimento do cliente, nem qual o destino delas, ou seja, não há comprovação de houve a quebra do estoque. Ou ainda o valor de R$ 107.917,09 para o qual foi apresentada a planilha "Mtv da conta - 8710003" juntamente com o Arquivo 19 (pasta “1409_C&P/Jul’11"), cujo comprovante é um documento interno da filial da empresa na Argentina denominado "Baixa de Estoque Quebrado (Scrap)", onde há um acerto no Valor a titulo "Reavaliação (Material Ledger)" cujo montante não foi identificado como estorno na conta analisada. E um último exemplo a ser destacado: Apresentado após a nova intimação fiscal (Termo n° 06 de 28/08/14), relativo ao "Arquivo 1", da planilha "1409_Razão conta 8710003 e Fichas Kardex" (pasta "Weber 25_09"), ambos validados pelo SVA em 25/09/14 (Hash Code n° bde8badf-27db638e-b2a71fel-da3d201f), reflete bem a falta de documentação comprobatória. Nessa planilha há uma aba intitulada "Explicação", onde a fiscalizada descreve o sistema de valoração do estoque: "Anualmente é feito o budget onde é calculado o custo por material conhecido como custo Standard. Todas as movimentações de estoque durante o mês são feitas pelo custo standard, e são gerados lançamentos contábeis tipo WA p/ (requisições almoxarifado) e WI (inventário), podendo ser oficial ou rotativo (doctos contábeis iniciam com numeração 49). No primeiro dia do mês seguinte todos os materiais são valorizados pelo custo médio, e o sistema faz o lançamento tipo ML no último dia do mês (doctos contábeis incitam com 47). O suporte dos lançamentos tipo WA e WI serão os inventários e as requisições de materiais do estoque (enviado em PDF), que justificarão as quantidades baixadas, e a valorização será visualizada pelas fichas kardex do material (criei uma planilha por unidade)". Ao se analisar a ficha kardex intitulada "SQ12-Abreu e Lima" juntamente com o "Anexo 01", verifica-se que houve a valoração do estoque conforme explicado, mas foram apresentados para comprovação apenas documentos internos da empresa, a saber: um intitulado "Inventário Periódico de Materiais" no qual é apontada uma diferença entre o contabilizado e o contado de 101.069 peças de "Cimento ACI Bco 20 Kg" no valor total de R$ 53.241,13; outro intitulado "Resultado Consolidado do Inventário Geral" no qual são apontadas duas diferenças entre o contabilizado e o contado: 1.154,21 Kg de "Melflux 2651 F" no valor total de R$ 23.709,35 e 1.080,00 Kg de "Axilat AS 502" no valor total de R$ 19.890,95. E mais nada! Quer dizer, o que aconteceu com os mais de cem mil sacos de cimentcola? Ou com as duas toneladas e meia dos demais produtos? Certamente não podem ser consideradas perdas ocorridas na fabricação, no transporte ou no manuseio. Essas diferenças demandam laudos de destruição que não foram apresentados. Fl. 52955DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Outra divergência encontrada se verifica na ficha kardex intitulada "SQ25- Aracruz" da planilha mencionada juntamente com o “Anexo 03", onde o documento interno da empresa intitulado "Inventário Periódico de Materiais" aponta diferença entre contabilizado e o contado de 129.714.271,00 Kg de "Argamassa Reboco 30 Kg" no valor total de R$ 263.838,83. Não houve justificativa dessa diferença de mais de 4 milhões de sacos de 30 Kg!!!! A documentação apresentada na resposta do contribuinte em 9/10/14 (hash code nº 9efb7ab7-4fcb9a42-678f63bc-da8fbd18) seguiu na mesma linha, isto é, planilhas e documentos internos que não comprovam os gastos lançados nesta conta. Salienta-se também que os produtos da fiscalizada não são mercadorias perecíveis como hortigranjeiros ou comestíveis, cujos prazos de validade são curtos, ou voláteis como no caso de combustíveis. Por se tratarem de produtos de vida longa não há justificativa para que não se cumpra o art. 291, inciso II do RIR/99. Em primeiro lugar, é plenamente plausível se considerar a existência de quebras e perdas nos diversos processos produtivos da Recorrente, sendo que o inciso I do art. 291 do RIR/99, adota em relação a estas apenas o critério da razoabilidade. Ou seja, desde que os valores envolvidos não se apresentem desproporcionais ou sem razoabilidade frente às quantidades produzidas, ou àquelas quebras e perdas usualmente verificadas em processos produtivos similares, a despesa é admitida como custo. Tal dispositivo deve ser cumprido em consonância com o dever do sujeito passivo de conservar toda a documentação hábil e idônea que ampare os lançamentos contábeis, sob pena de glosa dos valores. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal apontam no sentido de que, embora possuísse algum sistema de controle das quebras e perdas ocorridas em seu processo produtivo, a Recorrente não conseguiu reunir provas adequadas em relação aos valores lançados em sua contabilidade. Tal fato não se modifica, após o Recurso Voluntário. Na planilha em que discrimina os valores glosados (fl. 2.089), a autoridade fiscal lista 126.540 lançamentos, em um total de R$ 11.074.732,67. Já na planilha em que correlaciona os documentos apresentados com os valores glosados (fl. 50.690), a Recorrente se limita a apontar 16.644 lançamentos, em um montante de R$ 2.153.400,84. Ademais, a planilha apresentada pela Recorrente lista lançamentos que, na planilha elaborada pela autoridade fiscal, possuía lançamentos de estorno (ou seja, foram neutros em relação às glosas efetuadas). Nessa situação, estão os dois primeiros lançamentos da planilha, nos valores de R$ 2.176,65 e R$ 1.562,09. Os demais elementos apontados pela Recorrente como comprobatórios das perdas também não podem ser admitidos como documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas. Em alguns casos, limitam-se a fichas "Movimentação Estoque de produtos", sem qualquer detalhes acerca da identificação dos produtos, local da unidade produtora, valores Fl. 52956DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 envolvidos, conforme se vê na imagem seguinte (fl. 16.209, anteriormente, fl. 9.460), apontada como justificativa para a perda no valor de R$ 720,84, em 06/01/2011: Em outros casos, são apresentadas planilhas intituladas "Resultado consolidado do Inventário Geral", sendo que os valores não guardam relação com a despesa que pretendem justificar. Ou, ainda, em que são apresentadas Fichas "Requisição de Materiais (RM)”, com indicação de quantidades baixadas por perda, mas sem qualquer documentação complementar que as correlacione com os valores das despesas glosadas (nesta situação, os elementos de fls. 18.021 a 18.028, que se destinariam a comprovar glosas efetuadas em 10/01/2011 e 11/01/2011). Mesmo documentos com maior discriminação, como as relações de fls. 16.729 a 16.731, datado de 01/10/2011, não permite qualquer relação com os itens cuja comprovação é exigida. Não há lançamento em 01/10/2011, e os valores da referida relação não guardam correspondência com os lançamentos datados de 30/09/2011. Ou, ainda, no caso da planilha de fls. 16.829 a 16.955, cujos valores não correspondem àqueles glosados. Por fim, boa parte dos comprovantes apresentados são notas fiscais de remessas em garantia, sem qualquer identificação das anteriores notas fiscais de venda (fls. 15.312/15.336, 15.341/15.808, 15.924/15.990, 16.221/16.405). E as notas fiscais que serviriam para comprovar saída de sucatas (a exemplo da de fl. 18.076) não correspondem a valores glosados. A Informação Fiscal decorrente da diligência realizada traz críticas adicionais aos documentos apresentados pela Recorrente, concluindo pela sua total insuficiência como meio de prova. Constata-se, portanto, que, de fato, a Recorrente não se desincumbiu adequadamente da obrigação a ela imposta de comprovar as perdas supostamente sofridas no seu processo produtivo, de modo que deve ser mantida integralmente a glosa realizada. g) 2.1.8 - 0008710001 - Gastos de paradas excepcionais Mais uma vez, os julgadores a quo mantiveram, integralmente, as glosas a tal título, devido à insuficiência de comprovação por parte da Impugnante, com os seguintes termos: Pois bem. Quanto a este item, a contribuinte nada apresentou alem das alegações acima. A Fiscalização efetuou a glosa justamente por não ter sido apresentada documentação Fl. 52957DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 comprobatória, muito menos justificativas convincentes. Mais a mais, a própria Fiscalização apurou, por amostragem, que alguns dos valores foram contabilizados em duplicidade. Considero, pois, que os fundamentos do TVF para essas glosas não merecem reparos. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo volta a justificar a realização das paradas de produção de vidros "com o intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, já que o seu desligamento acarretaria o endurecimento da matéria-prima no forno e a perda total do maquinário". Alega, ainda, que os documentos que comprovam tais despesas foram devidamente apresentados e que, "em algumas situações, não há contrato firmado entre as partes, servindo recibos e notas como comprovantes de despesas". Novamente, embora seja razoável a justificativa apresentada pelo sujeito passivo para a realização das paradas em questão, era seu dever, para fins de dedução na apuração do Lucro Real de eventuais despesas e custos decorrentes de tais paradas, a apresentação dos documentos hábeis e idôneos a comprová-los. A Recorrente não apresentou tais documentos, seja ao longo do procedimento fiscal, seja durante o contencioso administrativo, tendo a autoridade fiscal refutado com precisão todos os elementos com que se pretendia comprovar os gastos, em trecho do Termo de Verificação Fiscal transcrito no Acórdão recorrido, e que passo a repetir: O contribuinte foi intimado em 22/05/14 (Termo n° 05) a comprovar tais gastos e em sua resposta de 11/06/14 informou que se tratava de "transferência de saldo" por "mudança de versão no sistema". Como a comprovação não foi satisfatória foi lavrado Termo n° 06, em 28/08/14, mediante o qual foi solicitado o esclarecimento do que gerou tal saldo e a apresentação da documentação comprobatória pertinente. Em sua resposta, de 11/09/14, a empresa informou que "a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA" e solicitou prazo adicional de 14 (catorze) dias que foi deferido. Entretanto, os arquivos magnéticos apresentados nesta data (Hash Code n° 9b09e394-3119cb7c- 65ca4488-aded6b3e) fazem referência em sua maioria à conta 0008710003 - QUEBRAS DE ESTOQUE. Os que se referem à conta em análise não comprovam os lançamentos questionados. Mesmo tendo sido concedido mais uma prorrogação de prazo, a nova resposta da empresa, de 25/09/14, informou novamente que “a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA". Mais uma vez os arquivos magnéticos! apresentados nesta data (Hash Code n° bde8badf- 27db638eb2a71fel- da3d201f) fazem referência à conta 0008710003 - QUEBRAS DE ESTOQUE. Do mesmo modo à resposta da fiscalizada de 09/10/14 informou que “a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA, com o arquivo razão da Intimada (em mídia), referenciado (sic) cada documento lançado". A maioria dos arquivos magnéticos apresentados na data em questão (Hash Code n° 9efb7ab7- 4fcb9a42-678f63bc-da8fbdl 8) só faz referência à conta 0008710003 -QUEBRAS DE ESTOQUE. Os únicos documentos aos quais se refere a PLANILHA apresentada pelo contribuinte intitulada "Razão de despesas pré-operacionais Seleção - Weber" são relativos a diversas contas e não à 0008710001 - GASTOS DE PARADAS EXCEPCIONAIS. Saliente-se que tal fato foi mencionado mais uma vez no Termo n° 10, de 11/06/15. Fl. 52958DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Em sua resposta de 25/06/15, juntamente com os arquivos magnéticos validados pelo SVA (Hash Code n° 713f4797-f5b535dd-f8496589-49225b74), o contribuinte informou que: (...) Com relação à planilha mencionada no "item 6" da resposta da empresa acima, verificou-se que tal composição está equivocada. Mais de 70% (setenta por cento) desse valor (R$ 173.000,00) está também lançado na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS - PJ (vide item 2.1.18 abaixo), o que configuraria duplicidade de lançamento. Dessa forma esta explicação não convenceu. Quanto às explicações dos itens 7, 8 e 9, far-se-á sua análise juntamente com a resposta complementar apresentada pela empresa em 30/07/15, através da qual declarou: (...) A planilha apresentada pela fiscalizada em 04/08/15, validada pelo SVA (Hash Code n° 7de43al3-4e0e6797-10468c31-2c5cal24) e intitulada "1507_Lançamento Gastos com Paradas Excepcionais", possui diversas abas onde são relacionados os centros de custos mencionados, que totalizaram o montante de R$ 579.356,36. Ocorre que não foi comprovado que houve essa parada de 10 (dez) dias na produção, nem se houve material descartado ou reaproveitado (não foi apresentado nenhum laudo). Não pode o contribuinte descartar a produção e supostamente reutilizar a matéria-prima, apropriando-se dos demais custos, sem que tenha tido o cuidado de documentar tal procedimento e se resguardar junto ao Órgão Fiscalizatório, quando existe um instrumento previsto na legislação para isso. O referido livro de produção e estoque (foram apresentados os meses de maio, junho e julho) não apresenta dados conclusivos de que isso tenha acontecido. Aliás, a fiscalizada não informou quais produtos estão envolvidos, quais os valores que demonstram a alegada parada e em qual fábrica isso ocorreu (lembrando o que foi exposto no item anterior, como sua produção na época abrangia diferentes divisões de negócio - Argamassas, Isolação, Materiais Cerâmicos, Cerâmicas e Plásticos, Canalização, Vidro Plano, Fibrocimento e Abrasivos, bem como várias fábricas de cada divisão). Ainda assim, mesmo que se entendesse que houve essa parada, a análise da planilha apresentada suscita dúvidas, como se verá a seguir. Na aba "129" verifica-se um lançamento de R$ 19.000,00 na conta 0008350006 - ALUGUÉIS, que está contabilizado nessa conta, ou seja, já foi deduzido como despesa, logo não poderia o sê-lo novamente. Idem para o valor de R$ 11.675,00 nessa mesma conta na aba "208". Já em relação a outros valores exemplos: aba “l41" - R$ 112;238,50 na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS - 'PJ, aba "142" - R$ 102.918,91 na conta 0008350011 - SERVIÇOS PRESTADOS PJ, aba "Auxiliares - R$ 31.833,06 na conta 0008340020 - MATERIAIS E ACESSÓRIOS), não há lançamentos dos mesmos nas respectivas contas. Assim, devido a tantas incongruências, não há como esta fiscalização validar tal planilha. Fica claro, portanto, que apesar dos questionamentos repetidos desta fiscalização, a empresa não logrou êxito em comprovar tais gastos, pelo que o valor total de R$ 2.945.752,95 será glosado. Fl. 52959DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Deste modo, por ausência de comprovação, deve ser mantida integralmente a glosa realizada. h) 2.1.9 - 0008390015 - Multas e infrações fiscais / 0008390016 - Multas contratuais / 0008390017 - Multas auto infração IRPJ e CSLL O Acórdão recorrido manteve a glosa referente a tais itens, uma vez que a Impugnação não teria apresentado "alegações específicas, muito menos documentos comprobatórios". A Recorrente sustenta que "não tem fundamento a exigência pretendida, já que esses valores foram considerados adição para fins de apuração do lucro real, o que significa que foram oferecidos à tributação conforme demonstram as cópias do LALUR já juntadas aos autos (fls. 14725 e 14.726 do processo eletrônico)". A alegação da Recorrente procede em parte. Conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal, parte do lançamento se refere às despesas com multas contratuais (no montante de R$ 273.944,14), que o sujeito passivo não logrou comprovar. A par disso, foram exigidos valores sobre a diferença entre os montantes deduzidos como despesa na contabilidade do sujeito passivo e as adições realizadas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), conforme a seguir discriminado: Ocorre que, para o referido cotejo, a autoridade fiscal deve haver comparado apenas os valores das contas "Multa e infrações fiscais" e "Multas auto infração IRPJ e CSLL", uma vez que os montantes lançados na conta "Multas contratuais" já haviam sido glosados como despesas não comprovadas. Assim, realizado o cotejo corretamente, vê-se que o sujeito passivo adicionou no Lalur mais do que o total registrado nas duas contas referidas (R$ 1.705.821,08 = R$ 1.624.055,50 + 81.765,58). Deve, portanto, ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os valores exigidos sobre as adições não computadas na apuração do Lucro Real, no total de R$ 69.212,41. i) 2.1.10 - 0008340001 - Amostras grátis Fl. 52960DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Novamente, a decisão contestada entendeu que a glosa era inteiramente procedente. Desta feita, porque os documentos apresentados pelo sujeito passivo não correspondiam aos valores glosados. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que foram juntados os documentos que comprovam a dedutibilidade das despesas, e suscita eventual "erro por questões de formato do programa do processo eletrônico", razão pela qual reapresenta os documentos (fls. 42.358 a 42.466). Os novos documentos apresentados (89 notas fiscais, para justificar as 103 despesas glosadas), embora se refiram, em sua maior parte, a saídas a título de "Remessa de amostra grátis", não guardam qualquer relação com os valores glosados. Algumas das notas fiscais, contudo, referem-se a saídas para "teste de natureza destrutiva" ou "reposição em garantia" (fls. 36.446 a 36.466, por exemplo). Há, ainda, em meio aos elementos apresentados um documento de 21 folhas (fls. 42.367 a 42.387), intitulado "Visão Geral - Fechamento de Custos - Reavaliação _ Material Ledger (ML)", que não possui qualquer ligação com o item sob análise. Do mesmo modo, a análise do documento apresentado junto à Impugnação (fls. 2.843 a 2.927) ratifica o decidido pela DRJ, ou seja, que os documentos não se relacionam com os itens glosados. Na verdade, são as mesmas notas fiscais apresentadas com o Recurso Voluntário. Por fim, na planilha apresentada após o Recurso Voluntário (fl. 50.684), que, supostamente, relacionaria cada valor glosado com o documento comprobatório da despesa, é efetuada a ligação de cada glosa a documentos fiscais sem qualquer correspondência de valor. A única exceção, conforme apontado na Informação Fiscal decorrente da diligência realizada diz respeito ao montante de R$ 5.578,39, comprovado pelo documento de fl. 42.388. Deste modo, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas quanto a este último valor (R$ 5.578,39), pela total ausência de comprovação das demais despesas glosadas. j) 2.1.11 - 0008370008 - Congressos e convenções Neste item, o Acórdão recorrido considerou procedente em parte a Impugnação, uma vez que alguns dos valores glosados foram comprovados. Em relação aos demais valores, foi mantida a glosa, devido ao fato de que os elementos apresentados não eram documentos fiscais hábeis a comprovar as despesas. A Recorrente se limita a afirmar que, como em relação aos valores restabelecidos, "as demais despesas são comprovadas pelos documentos juntados". A análise dos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário (fls. 41.836 a 41.862, repetido às fls. 42.467 a 42.493) e daqueles juntados na Impugnação reitera as conclusões dos julgadores de primeira instância, posto que, ou não foram apresentados Fl. 52961DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 quaisquer comprovantes ou foram juntados documentos que não se referem às despesas glosadas ou que não são hábeis à comprovação das despesas, tais como Nota de Débito e orçamento. A exceção fica por conta do documento de fls. 41.840 e 41.847, que comprovam despesas nos valores de R$ 34.999,60 e R$ 44.500,00. Não foram localizados nos autos os documentos que atestam as despesas nos montantes de R$ 30.073,68 e R$ 74.166,75, como apontado na Informação Fiscal da autoridade administrativa. As referidas conclusões em nada são afastadas pela planilha apresentada após o Recurso Voluntário (fl. 50.691), que, supostamente, relacionaria cada valor glosado com o documento comprobatório da despesa. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto ao presente item, no montante agora comprovado (R$ 74.499,60). k) 2.1.12 - 0008340008 - Conservação de móveis e utensílios O julgador a quo considerou totalmente improcedente a Impugnação apresentada em relação a este tópico, uma vez que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não guardavam qualquer pertinência com as despesas glosadas, além do que não teria sido atacada a glosa de valores por se referirem a bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano. A Recorrente torna a alegar que os documentos comprobatórios foram apresentados e os junta novamente aos autos. Os elementos juntados pela Recorrente (fls. 41.863 a 42.029, repetidas às fls. 42.494 a 42.660) não guardam correspondência com os valores glosados, ou se referem a bens de natureza permanente nas condições acima referidos, a exemplo dos documentos de fls. 41.923 e 41.971, nos valores, respectivamente, de R$ 980,00 e R$ 670,02, ou se referem a outra pessoa jurídica (fl. 41.983, no valor de R$ 1.900,00). Há, contudo, algumas exceções, como os comprovantes referentes a bens de natureza permanente de valor inferior a R$ 326,61 e/ou a serviços, conforme a seguir discriminados, no total de R$ 5.491,36, cuja dedutibilidade deve ser restabelecida. VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 420,00 41.863 380,00 41.866 334,80 41.969 600,00 41.973 987,00 41.974 601,56 41.977 380,00 41.981 780,00 41.987 630,00 41.996 378,00 41.999 1.950,00 42.001 - - - - - - l) 2.1.13 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios Fl. 52962DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Toda a glosa realizada em relação às despesas desta natureza foram mantidas pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 3282 a 4493 (Doc. 30 a 60) fazem prova de todos os valores glosados neste item. Na análise dos mais de 1200 (mil e duzentos) documentos juntados aos aludidos Doc. não encontrei notas fiscais relativas a quaisquer dos quase 800 (oitocentos) lançamentos de despesas glosados por falta de comprovação, relativos a este item, que estão individualizados na planilha especifica – arquivo não paginável, junto à fl. 2030 dos autos. Cite-se a titulo de exemplo a despesa de 17.000,00 (linha 63 da referida planilha). No que tange ao valor de R$ 706.252,53- totalização das despesas comprovadas de valor acima de R$ 326,61 – que a Fiscalização considerou de vida útil superior a 1 (um) ano, a exemplo do gasto de 40.500,00 (linha 62 da referida planilha) , relativo a serviços de engenharia da Fabrica Nova Ibiporã, a impugnante nada justificou especificamente, pelo que também deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, cumpre manter integralmente a glosa aqui tratada em face da falta de comprovação. Já a Recorrente contesta a decisão alegando que os documentos que embasam as dedutibilidades das despesas encontram-se juntados aos autos; que, em relação ao bens de vida útil superior a um ano, na Impugnação, foram dadas as justificativas e esclarecimentos e a fiscalização "procedeu à glosa apenas pelo critério do valor unitário inferior a R$ 326,61, desconsiderando totalmente que tais bens têm vida útil inferior a um ano". Alega, ainda, que o Acórdão recorrido não traz provas ou evidências contundentes de que os bens possuem vida útil superior a um ano; bem como, ignora que parte das despesas se referem a serviços. A análise dos elementos juntados pela Recorrente atesta que parte dos documentos se refere a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano, sendo desnecessários quaisquer provas adicionais para se chegar a esta conclusão, a exemplo de tampos de mesa (fl. 42.661). Há, ainda, documentos que não guardam qualquer relação com os itens glosados, como, por exemplo, a nota fiscal de fl. 42.662. Por outro lado, procede a alegação da Recorrente de que parte das despesas se refere a bens de vida útil inferior a um ano ou à prestação de serviços, conforme discriminadas no quadro a seguir, totalizando R$ 240.341,12, e cuja dedutibilidade deve ser restabelecida: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 1.247,00 42.664 2.176,20 42.666 2.160,00 42.667 1.340,00 42.668 1.460,00 42.669 5.000,00 42.679 3.600,00 42.680 1.430,00 42.685 Fl. 52963DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.430,00 42.688 1.825,00 42.689 2.528,40 42.690 1.200,00 42.693 5.361,56 42.702 2.049,81 42.703 1.500,00 42.712 2.800,00 42.725 1.170,00 42.732 1.000,00 42.733 1.521,00 42.735 3,296,07 42.755 1.490,00 42.760 1.384,00 42.761 4.320,13 42.774 1.299,00 42.775 6.100,00 42.787 4.059,03 42.790 4.208,51 42.814 2.660,00 42.817 2.950,00 42.825 3.350,00 42.842 2.095,00 42.897 3.350,00 42.898 3.300,00 42.903 2.400,00 42.905 3.350,00 42.913 2.064,00 42.914 3.074,00 42.915 3.074,00 42.920 1.500,00 42.938 1.455,00 42.941 3.074,00 42.943 3.000,00 42.948 2.930,00 42.954 1.200,00 42.966 5.872,00 42.971 1.920,00 42.973 1.000,00 42.975 1.900,00 42.978 2.820,00 42.981 1.200,00 42.985 1.180,00 42.986 2.880,00 42.988 2.880,00 42.989 6.900,00 42.992 4.051,25 42.997 4.051,25 42.998 3.600,00 42.999 1.000,00 43.002 1.300,00 43.003 1.000,00 43.032 Fl. 52964DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.780,00 43.034 5.600,00 43.035 15.000,00 43.035 4.890,39 43.055 5.290,00 43.069 2.296,49 43.075 2.810,25 43.078 1.620,00 43.080 1.400,00 43.084 4.900,00 43.114 4.900,00 43.116 1.921,50 43.118 4.900,00 43.119 2.899,50 43.122 1.075,00 43.131 1.080,00 43.139 12.000,00 43.150 1.300,00 43.152 1.411,98 43.157 1.800,00 43.163 1.072,50 43.174 1.200,00 43.179 4.500,00 43.205 2.650,00 43.211 m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Em relação a este item, a decisão de primeira instância manteve a glosa apenas quanto ao montante de R$ 359.540,26, que não teriam sido comprovados, e ao valor de R$ 19.624,70, cujo comprovante apresentado não foi considerado hábil para atestar despesas. A Recorrente se limita a alegar que todas as despesas são comprovadas pelo documentos por ela juntados aos autos com o Recurso Voluntário, além de citar especificamente três documentos juntados com a Impugnação. Do exame dos documentos de fls. 43.756 a 43.900, a maior parte das despesas continuou sem comprovação, ou o comprovante apresentado revelou se tratar de bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano (a exemplo das notas fiscais de fls. 43.766, 43.775, 43.776, 43.777, 43.851 e 43.900). Quanto aos documentos de fls. 10.269, 10.272 e 10.275, a que se refere o Recurso Voluntário, comprovam o montante de R$ 1.648,00, já que parte das despesas se referem a pneus, em valor superior a R$ 326,61. Além dos valores acima, deve ser restabelecida a dedutibilidade apenas em relação aos seguintes itens, os quais foram adequadamente comprovados e que importam em R$ 5.640,00: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 500,00 43.762 500,00 43.763 Fl. 52965DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 1.450,00 43.778 596,00 43.780 500,00 43.782 484,00 43.847 600,00 43.856 580,00 43.857 130,00 43.898 300,00 43.899 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no montante de R$ 7.288,00. n) 2.1.15 - 0008300010 - Moldes A decisão contestada manteve integralmente a glosa das despesas relacionadas com este tópico, uma vez que os documentos juntados pelo sujeito passivo não se relacionavam com os itens glosados. Além disso, rejeitou o argumento de que as despesas para confecção de moldes não devem ser ativadas, uma vez que tais moldes pertenceriam às montadoras, do seguinte modo: Por sua vez, a alegação de que as despesas para confecção de moldes não devem ser ativadas, haja vista que os tais moldes pertencem as montadoras é equivocada. Isso porque tais moldes são mesmo da contribuinte, afinal foram confeccionados pela autuada para seu uso, ainda que a partir de especificação das empresas encomendantes dos vidros e demais peças. Uma vez que a vida útil desses moldes é superior a 1 ano, caberia mesmo a contabilização no ativo imobilizado para posterior depreciação. No Recurso apresentado, a pessoa jurídica reitera que os moldes não se referem a bens do ativo permanente, mas sim a custos e despesas para fabricação de moldes para atender aos seus clientes, mais especificamente montadoras. Segundo ela, "são moldes preparados para utilização pelas montadoras na fabricação de automóveis. Logo, são preparados os moldes a pedido dos clientes e conforme suas especificações técnicas, pois, do contrário, nem haveria meios de atender a demanda dos clientes". A Recorrente sustenta, ainda, que os moldes são vendidos aos clientes e retornam sob a forma de comodato, para a fabricação dos vidros. Alega, por fim, que alguns documentos juntados ao processo não teriam sido apreciados, e faz juntada novamente dos documentos que entende comprovar todas as despesas. Primeiramente, quanto aos moldes e outros dispositivos confeccionados pela Recorrente como preparação para a fabricação de produtos, entendo com razão a autoridade fiscal e os julgadores, no sentido de que se tratam de bens de natureza permanente, de modo que, se possuírem valor superior a R$ 326,61 e se não tiverem vida útil inferior a um ano, não podem ser deduzidos como despesas, a teor do multicitado art. 301 do RIR/99. A Recorrente não faz prova de que os referidos itens são de uso único ou, ainda, de que, como alega, seriam vendidos aos seus clientes e retornariam sob comodato. Pelas provas reunidas nos autos, tratam-se de bens adquiridos pela Recorrente e que, portanto, passam a integrar o seu patrimônio. Fl. 52966DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Quando há prova de que algum bem de fato se sujeitou às rotinas acima expostas (fls. 45.026 a 45.083), tratam-se de itens que não se relacionam com as despesas glosadas. Deve ser mantida, portanto, a glosa referente aos dispositivos em questão. Da análise dos documentos juntados às fls. 44.676 a 45.025, constata-se que parte deles, de fato, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Contudo, a documentação comprobatória apresentada atesta que se referem também a dispositivo pré-montagem, gabarito de controle ou molde de vidro (por exemplo, fls. 44.676 e 44.678), de valor superior a R$ 326,61, de modo que tais itens não podem ser deduzidos como despesas, mas deveriam ter sido levados ao ativo permanente e submetidos a depreciação. Há, contudo, alguns itens, no montante total de R$ 18.186,85, que se tratam de efetivas despesas dedutíveis, conforme a seguir discriminados, e cuja dedutibilidade deve ser restabelecida: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 4.080,00 44.679 820,00 44.687 430,00 44.691 1.150,30 44.703 460,00 44.712 1.028,50 44.718 4.080,00 44.719 960,00 44.721 1.875,00 44.788 1.545,00 44.789 435,00 44.807 463,05 44.997 500,00 45.000 360,00 45.010 Quanto aos documentos de fls. 10.642 a 10.645 24.239 a 24.242, a que se refere a Recorrente, à fl. 10.642, há item glosado, no valor de R$ 1.180,00, de modo que se encaixa na vedação referente a bens superiores a R$ 326,61; e, à fl. 10.645, produto no valor de R$ 820,00, mas que já foi considerado na tabela acima, por ter sido reapresentado à fl. 44.687. Os documentos de fls. 10.643 e 10.644 não guardam correspondência com as despesas glosadas. Após o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em relação ao montante de R$ 18.186,85. o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos Por meio do Acórdão recorrido, foi restabelecida a dedutibilidade em relação ao valor de R$ 74.450,22, já que os julgadores entenderam que seria necessário que a autoridade fiscal fizesse prova de que os gastos implicariam o aumento da vida útil do bem. Foi, porém, mantida a glosa das despesas que continuariam sem comprovação, em um total de R$ 1.917.938,97. A Recorrente, mais uma vez, apenas alega que os documentos juntados aos autos confirmam a dedutibilidade das despesas e reapresenta os documentos que entende hábeis para dita confirmação. Fl. 52967DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O exame dos documentos juntados às fls. 45.099 a 46.364 revela que estes, em parte, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Embora parte dos itens não se enquadram nos critérios de dedutibilidade impostos pelo art. 301 do RIR/99, ou não sejam documentos hábeis a comprovar as despesas, há outros dispêndios em relação aos quais deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para excluí- los da tributação, conforme discriminados no Quadro a seguir, importando em R$ 100.581,64: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 1.125,00 45.106 1.698,50 45.112 1.001,00 45.123 1.246,74 45.133 3.302,00 45.136 2.337,23 45.445 1.295,92 45.448 1.200,00 45.451 1.650,22 45.466 2.800,00 45.470 3.990,00 45.484 2.747,19 45.555 1.559,16 45.559 1.508,00 45.560 3.860,00 45.569 1.006,20 45.571 1.041,40 45.575 1.900,50 45.606 693,18 45.608 1.330,00 45.609 1.161,00 45.610 967,30 45.692 1.802,21 45.693 1.450,00 45.978 1.450,00 45.979 1.100,00 45.980 1.290,00 45.981 1.490,00 45.982 1.331,58 46.101 1.102,00 46.103 1.802,00 46.104 1.911,85 46.105 464,80 46.108 2.336,20 46.114 1.079,26 46.119 1.496,00 46.121 1.558,00 46.122 4.437,00 46.134 3.000,00 46.135 3.947,00 46.150 1.650,00 46.166 3.050,00 46.176 Fl. 52968DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 3.900,00 46.191 1.297,40 46.194 3.229,75 46.197 1.550,00 46.209 1.081,20 46.214 1.506,20 46.217 3.890,00 46.223 1.051,10 46.227 1.458,25 46.248 2.207,00 46.252 1.060,30 46.287 1.192,00 46.288 p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas realizadas pela autoridade fiscal, seja porque não foi apresentado qualquer documentos comprobatório, seja porque foram apresentadas apenas notas fiscais desacompanhadas de outros elementos que atestem a efetiva prestação dos serviços ou ainda porque a despesa foi julgada desnecessária, em relação ao valor de R$ 40.000,00 referente a gastos com outplacement de funcionário. A Recorrente utiliza sua alegação padrão de que os documentos trazidos confirmam a dedutibilidade das despesas. Em relação ao valor de R$ 40.000,00, sustenta que se destinaram a "oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira". Justifica, ainda, que tal dispêndio visou "a não descontinuidade de processos operacionais e para a confidencialidade e o sigilo das informações". Afirma juntar "apresentação dos serviços e a proposta comercial (docs. comprobatórios 222 a 243 da Impugnação)" para confirmar os serviços de assessoria contábil no valor de R$ 200.000,00. Elenca, por fim, uma série de documentos que são reapresentados para a comprovação das despesas glosadas. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresenta qualquer alegação em relação às glosas referentes a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61, de modo que tal parcela de glosa (frise-se, a maior deste tópico) se tornou incontroversa. O exame dos documentos juntados nos Docs. comprobatórios 222 a 243, de fato, revela que a Recorrente não comprova a efetiva prestação dos serviços. Trata-se de serviços de natureza intelectual, revestidos de imaterialidade, portanto, para que seja possível atestar tal efetividade, bem como a necessidade da despesa em relação à atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, é imprescindível a apresentação de elementos outros, tais como contratos e relatórios, pareceres, estudos, ou seja, produtos resultantes da prestação dos serviços alegados. Fl. 52969DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A título de ilustração da fragilidade das provas apresentadas pela Recorrente, cita- se a Nota Fiscal juntada à fl. 13.130, onde a descrição dos serviços prestados é tão-somente "prestação de serviços em documentos especializados - Diretoria /P.D.". Ou, ainda, as de fls. 13.141 e 13.143, onde a descrição é "Prestação de serviços conforme pedido nº 4501351418". Que documentos foram esses? Que serviços foram prestados? O que consta do pedido indicado? São tais serviços necessários para a atividade da Recorrente? Não se sabe. Nenhum elemento de prova foi apresentado para o esclarecimento de tais fatos, o que impossibilita a dedução das citadas despesas. Em outros casos, as provas apresentadas se limitam a extratos de sistemas internos da Recorrente (por exemplo, às fls. 13.131 a 13.140). Por fim, há casos em que sequer os documentos apresentados se referem às despesas glosadas (por exemplo, às fls. 13.177, 13.189 e 13.308 a 13.310). As mesmas considerações acima se aplicam aos documentos juntados com o Recurso Voluntário (fls. 47.156 a 48.479). Há, contudo, algumas despesas em relação às quais a Recorrente apresenta a comprovação, totalizando R$ 1.917.199,19, conforme listagem a seguir: VALOR (R$) FL. VALOR (R$) FL. 26.092,76 13.155 26.092,76 13.174 34.333,20 13.175 26.092,76 13.178 763.699,63 13.180 26.003,42 13.237 22.776,40 13.332 39.849,00 13.488 200.236,08 13.544 61.072,11 13.567 40.449,06 13.577 20.910,15 13.667 30.250,00 13.668 22.228,50 13.669 20.801,61 13.678 43.277,22 13.724 25.933,50 13.744 22.191,75 13.762 35.000,00 13.767 21.175,00 13.771 23.560,35 13.785 28.769,65 13.812 20.615,13 13.833 20.914,13 13.842 23.713,89 13.853 36.001,45 13.877 20.891,49 13.894 32.755,82 13.914 41.267,16 14.024 24.381,08 14.126 33.873,21 14.201 38.693,83 14.313 37.892,43 14.404 25.940,00 14.506 Especificamente, em relação aos serviços apontados no Recurso Voluntário, cabe transcrever as razões que motivaram as glosas: Fl. 52970DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Para o valor de R$ 21.500,00, foi apresentada nota fiscal de "serviços advocatícios do inventário dos herdeiros da jazida de Itutinga", sem quaisquer outros documentos que comprovassem a necessidade de tal gasto. Mesmo que a fiscalizada tenha procedido com intuito de agilizar eventual concessão de lavra (que não foi comprovada), o fez por sua inteira liberalidade. O correto seria pagar aos herdeiros o valor negociado (concessão + despesas advocatícias) e só depois contabilizar tudo. Assim, esse valor será glosado por se tratar de despesa não necessária. Já para o valor de R$ 40.000,00 foi apresentada uma Nota Fiscal de "Outplacement - 1ª Parcela", para a qual o contribuinte foi intimado a esclarecer, por escrito, quem foram os beneficiários da despesa, bem como demonstrar que ela foi necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Termo n° 18, item n° 03). Em sua resposta de 31/03/16 informou que "a Intimada efetuou este tipo de contratação para suporte ao desligamento do Sr. Fernando de Castro...". Desta vez apresentou além da Nota Fiscal o contrato firmado com a empresa de Assessoria em Recursos Humanos. A análise deste último revelou que esta despesa, assim como o valor da 2a Parcela mencionado no item 2.1.4 acima, constituiu mera liberalidade do contribuinte, pois não está previsto na legislação trabalhista e deveria ser adicionada quando da apuração do Lucro Real. Trata-se, portanto, de despesa não necessária que será glosada. (...) O mesmo ocorreu para o valor de RS 66.026,25 para o qual a empresa apresentou nota fiscal de "serviços de sondagem" da MSG - MINERAÇÃO E SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA., CNPJ n° 04.856.922/0001-56. Intimado (Termo n° 12 - item 8) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 17/12/15, que "a Intimada apresenta a NF n° 211 em mídia validada pelo SVA". Ou seja, a mesma nota fiscal apresentada anteriormente. Não foi apresentado o resultado do serviço, seja em forma de relatório ou estudo/projeto. Dessa forma este valor também será glosado por falta de comprovação. Para o valor de R$ 92.083,00 o contribuinte apresentou nota fiscal de "serviços de assessoria contábil e fiscal na condução do pleito de incentivo junto à SUDENE, materializado no laudo constitutivo N. 120/211, sob cláusula "AD-EXITUM" da TAKEI & ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ n° 02.196.470/0001- 06. Intimado (Termo n° 12 - item 9) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou novamente, em 26/11/15, que "a Intimada apresenta os documentos em mídia validada pelo SVA". Só que mais uma vez o único documento apresentado foi a mesma nota fiscal. Onde está o mencionado laudo? Assim, este valor também será glosado por falta de comprovação. : (...) Para comprovar a despesa de RS 105.430,44 para o qual a empresa apresentou nota fiscal de "prestação de serviços de eventos, da JULIA ROSA EVENTOS LTDA., CNPJ, CNPJ n° 09.420.080/0001-09. Intimada (termo 12, item 12) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 17/12/15, que "a Intimada apresenta, em mídia validada pelo SVA, a nota fiscal n" 40, emitida pelo fornecedor' Julia Rosa Eventos para comprovação da prestação de serviço". Mais uma vez, tudo que a fiscalizada fez foi reapresentar a mesma nota fiscal. Não foi esclarecido que evento foi esse (para que se pudesse'verificar sua necessidade à manutenção da fonte produtora), nem foi apresentado o contrato, ou qualquer outro documento. Dessa forma este valor também será glosado por falta de comprovação. (...) Para os valores de R$ R$ 172.504,15 e R$ 187.243,89 o contribuinte apresentou as "invoices" de "3th Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA" e "4th Quarte 2011 Fl. 52971DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Technical Services Sekurit USA", respectivamente, da SAINT-GOBAIN SEKURIT USA. Intimada (Termo n° 15 - item 4) a comprovar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora da empresa, bem como seu pagamento, a fiscalizada-informou, em 03/03/16, que “A prestação de serviço oferecida pela empresa SAINT-GOBAIN SEKURIT, consiste na Representação comercial perante o mercado automotivo e peças de reposição, apresentação de produtos promocionais, organização de reuniões comerciais com potenciais clientes, comitiva em padrões'de vidro técnicos e eventos profissionais; inteligência de mercado, promoção geral de Produtos da Saint-Gobain, anúncios e eventos comerciais; apoiar os negócios da Chrysler, Ford e General Motors, a fim de aumentar a participação da Saint-Gobain no mercado automotivo; e representação da Saint-Gobain no mercado automotivo; e representação da Saint- Gobain em reuniões técnicas para automóveis e novos projetos de desenvolvimento (Anexo 13). De forma a comprovar a operação a Intimada apresenta novamente as Notas Fiscais já acostadas... (Anexo14) e o Contrato de Câmbio (Anexo 15) ". Inicialmente cabe assinalar que o contrato + aditivo apresentados estão em língua estrangeira, sem a devida tradução juramentada, o que não produz efeitos de comprovação conforme prevêem o art. 18 do Decreto 13.609 de 21/10/1943 e o art. 224 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). Não bastasse isso, não foi apresentado nenhum comprovante de representação, promoção ou apresentação de produtos da empresa tenha ocorrido. Ou ainda a comprovação de que a organização de reuniões com potenciais clientes ou anseios e eventos comerciais foram realizados. Dessa forma esses valores serão glosados por falta de comprovação. O mesmo se dará para os valores de RS 199.125,34 e RS 34.420,04 para o qual o contribuinte apresentou somente as "invoices" de "lth Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA" e "2th Quarte 2011 Technical Services Sekurit USA", respectivamente, da mesma SAINT-GOBAIN SEKURIT USA, pelo que serão glosados por falta de comprovação. E ainda o valor de R$ 160.895,25 para o qual o contribuinte apresentou somente duas "invoices" de "Development Costs FIAT 327 New Uno" e "Development Services Project Idea FIAT", da SAINT-GOBAIN SEKURIT DEUTSCHLAND, novamente desacompanhados de outros elementos comprobatórios, tais como estudos, desenhos, projetos, etc, será glosado por falta de comprovação. Para o valor de RS 22.000,00 o contribuinte apresentou nota fiscal de "honorários profissionais por serviços de consultoria prestados no projeto: pesquisa área comercial, trabalho desenvolvido e concluído na sede da contratada" da HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA., CNPJ n° 44.065.951/0001-14. Intimado (Termo n° 15 - item 9) a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, informou, em 03/03/16, que "a empresa HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. presta serviço de consultoria de gestão de negócios, elaborando parâmetros e desenvolvendo técnicas para acompanhamento da evolução de carreira dos executivos da companhia. Tal trabalho é desenvolvido junto com a área de recursos humanos da Intimada e tem por finalidade direcionar/aprimorar a gestão de retenção de talentos". Só que mais uma vez os únicos documentos apresentados foram a mesma nota fiscal e o comprovante de pagamento. E nenhum relatório, contrato ou estudo. Aliás, nessa mesma resposta declarou que "O Contrato e os documentos que embasam a efetiva prestação não foram localizados a tempo do atendimento da presente Intimação, motivo pelo qual solicitamos dilação de prazo de 07 (sete) dias para apresenta-los". Mesmo tendo sido deferido tal prazo não o fez! Assim, este valor também será glosado por falta de comprovação. A Recorrente não traz qualquer novo elemento de prova quanto à despesas de R$ 21.500,00, limitando-se a reapresentar os documentos já apresentados e que não afastam as considerações da autoridade fiscal que conduzem à indedutibilidade dos gastos com inventário de terceiros. Fl. 52972DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Quanto à despesa de outplacement ("destinadas a oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira") de empregado (fl. 13.506/48.301), há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido de que "não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". As justificativas de "garantir a continuidade das operações e (...) confidencialidade e o sigilo das negociações" não são hábeis a tornar os referidos dispêndios dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação às despesas com a Mineração e Serviços Geológicos Ltda (R$ 66.026,25) e com a Hay do Brasil (R$ 22.000,00), mais uma vez a Recorrente se limita a reapresentar a nota fiscal de serviços, sem qualquer comprovação da efetividade dos serviços e vinculação com a atividade por ela desenvolvida. No que diz respeito à Takei & Associados Sociedade Simples (despesa de R$ 92.083,00), a Recorrente traz cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 48.351 a 48.354), mas nenhuma comprovação dos serviços prestados, sendo que o próprio contrato prevê a elaboração de projetos técnicos e vincula a realização de pagamentos a êxito na obtenção de benefícios fiscais, o que tampouco é comprovado pelo sujeito passivo. A Recorrente não apresentou também qualquer prova adicional quanto à despesa de R$ 105.430,44, paga a Julia Rosa Eventos Ltda (fl. 13.344), sendo válidas, portanto, todas as considerações que motivaram a glosa, ou seja, que não houve a comprovação de que o evento em questão seria necessário à manutenção da pessoa jurídica autuada. No que se refere às despesas com a Saint Gobain Sekurit USA (R$ 172.504,15, R$ 187.243,89, R$ 199.125,34 e R$34.420,04), a Recorrente afasta um dos óbices suscitados pela autoridade fiscal, qual seja a ausência de tradução juramentada do contrato e aditivos, fazendo juntada às fls. 47.160 a 47.166. Deixa, contudo, de efetuar qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos moldes já tratados. Finalmente, quanto à despesa de R$ 160.895,25, sequer apresenta novos documentos. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto a este tópico, com o restabelecimento da dedutibilidade em relação ao montante de R$ 1.917.199,19 discriminado no quadro acima. q) 2.1.19 - 0008350006 - Aluguéis Os julgadores a quo restabeleceram a maior parte das glosas realizadas, mantendo apenas o valor de R$ 497.924,94, em relação aos quais não foram apresentados documentos comprobatórios. Na planilha juntada à fl. 50.694, a Recorrente aponta onde estariam os documentos comprobatórios juntados com o Recurso Voluntário em relação ao montante de R$ 397.924,94, permanecendo, de plano, sem comprovação despesas no valor de R$ 100.000,00. Fl. 52973DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Ao documento juntado à fl. 48.480, porém, se aplicam as considerações já realizadas no subitem j) do item I.3 quanto aos demais Documentos de Cobrança /Recibos de Locação de Bens Móveis relacionados com a pessoa jurídica Reframon. Ademais, ao contrário do indicado, à fl. 48.481 (anteriormente, fl. 42.806), não há nenhum documento comprobatório das despesas no valor de R$ 14.520,00, R$ 17.242,50, R$ 8.167,50 e R$ 7.713,50; às fls. 48.483 a 48.520 (anteriormente, fl. 42.808 a 42.845), não se comprova a despesa de R$ 75.093,63; às fls. 48.596 a 48.615 (anteriormente, fls. 42.921 a 42.940), não se atesta a despesa de R$ 53.553,28; e à fls. 48.620/48.622 e 48.485/48.520 (anteriormente, fls. 42.945/42.947 e 42.810/42.845), não há comprovação da despesa de R$ 70.603,79. Isto posto, deve ser negado provimento quanto a este item. r) 2.1.20 - 0008720004 - Royalties pagos para empresas ligadas A autoridade fiscal glosou valores que não foram comprovados pelo sujeito passivo, no montante de R$ 1.191.902,96, bem como valores contabilizados como provisões, cuja natureza de despesa não foi comprovada e cuja adição não foi realizada na apuração do Lucro Real (R$ 12.370.604,87). O Acórdão recorrido entendeu que a documentação comprobatória apresentada foi insuficiente, de modo que considerou procedentes todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal. A Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas na Impugnação, de que apresentou todos os documentos relativos aos royalties, a qual seria "totalmente suficiente e idônea". Observando a documentação apontada na planilha de fl. 50.705, tem-se que, ao contrário do alegado, a documentação constante às fls. 49.193/49.213, 49.221/49.235 e 49.242/49.313 (anteriormente, fls. 43.518 a 43.538, 43.546/43.560 e 43.567/43.638) não guarda qualquer correspondência com os valores que compõem o montante de R$ 1.191.902,26, nem ainda com os valores não adicionados (R$ 12.370.604,87). Deve ser mantida incólume, pois, a autuação, quanto a este tópico. s) 2.1.21 - 0008360004 - Materiais informáticos A decisão recorrida restabeleceu a dedutibilidade em relação a duas das quatro despesas glosadas, quanto a tal item. O sujeito passivo não teria apresentado comprovação das outras duas despesas. No Recurso Voluntário, a Recorrente não apresenta qualquer argumento de defesa. Fl. 52974DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O exame dos documentos juntados com a Impugnação (fls. 10.631 e 10.632) confirma que, realmente, o sujeito passivo não apresentou comprovação referente aos valores de R$ 10.246,61 e 29.928,00, pelo que a glosa relativa a eles deve ser mantida. t) 2.1.22 - 0008360010 - Software - licenc. manut. de aplicativos A glosa referente a este tópico foi fundamentada em parte no fato de o sujeito passivo não haver apresentado documentos comprobatório das despesas (R$ 104.546,26), em outra parte no fato de que foram juntados apenas "solicitações de pagamentos", que não seriam documentos hábeis para comprovar despesas (RS 119.117,82) e, por fim, em que uma última parcela (R$ 412.396,88) se refere a licenciamento de uso de software que "se caracteriza como bem de natureza permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa (bens de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superiora R$ 326,61 - art. 301 do RIR/99), e deveria ter sido contabilizado no ativo para posterior depreciação, pelo que será glosado". A decisão de primeira instância restabeleceu parte das despesas glosadas, em um montante de R$ 21.315,96, posto que teriam sido comprovadas por meio dos documentos de fls. 20.138 a 20.158 (Doc. 365). No Recurso Voluntário, o sujeito passivo limita-se a afirmar: Assim como os documentos que levaram ao restabelecimento da despesa no valor de R$ 21.315,96, as demais despesas são comprovadas pelos documentos juntados pela Recorrente conforme indicado de acordo com os argumentos apresentados anteriormente (artigos 299 e 301 do RIR/99). Além do mais, não procede a alegação do r. Acórdão recorrido de que o valor correspondente deveria ser ativado, pois, as licenças de software não são passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais. Os demais documentos foram apresentados para comprovação das despesas e não foram verificados, conforme Fls. 32.264, 32.266, 32.276 e 32.263, e é também apresentado o documento anexo (doc. comprobatório 146). De plano, do total de R$ 636.060,96 glosados, os documentos apresentados pela Recorrente somente buscam comprovar o valor de R$ 372.733,86, conforme discriminação apresentada à fl. 50.706. Em relação à parcela da glosa relativa às despesas não comprovadas, a Recorrente aponta que, às fls. 48.778 a 48.791 (anteriormente, fls. 43.103 a 43.116), haveria a comprovação das despesas no valor de R$ 10.064,31, R$ 11.251,65 e R$ 44.403,63. O exame dos referidos documentos, contudo, revela que nenhum deles se relaciona com os citados dispêndios, sendo que os dois primeiros, inclusive, já foram restabelecidos pela decisão recorrida, com base nas provas juntadas com a Impugnação. Permanece sem comprovação, portanto, o montante de R$ 83.230,30. No que tange às despesas para as quais não foram apresentados documentos hábeis, a Recorrente não apresenta qualquer novo elemento de prova, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, pelas razões consignadas pela autoridade fiscal. Por fim, quanto à parcela de glosa referente a despesas com licença para uso de software, ao contrário do alegado pela Recorrente, o art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976 (na redação anterior à conferida pela Lei nº 11.638, de 2007), determinava a contabilização do Fl. 52975DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 referido direito no Ativo Imobilizado, seguida da dedução das despesas de amortização, conforme a legislação aplicável. Após as alterações promovidas na legislação societária, pela referida Lei, a única alteração é que os direitos em questão, conforme explicitado no CPC 04 (R1), terão a sua contabilização no ativo imobilizado ou no intangível (a depender da sua (in)dependência com o equipamento em que funcionará o software). De todo modo, tratando-se do ano-calendário de 2011 e sendo a Recorrente optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT), aplica-se, no caso, a legislação anterior. No campo da legislação fiscal, aplica-se o já, reiteradamente, citado art. 301 do RIR/99. Deste modo, é totalmente procedente a glosa de tais valores. Conclui-se, portanto, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. u) 2.1.23 - 0008360011 - Software - aquisição de aplicativos Semelhantemente, em relação a tais despesas, houve a glosa de valores não comprovados pelo sujeito passivo (R$ 74.062,92) e de dispêndios referentes a softwares caracterizados como bens de natureza permanente (R$ 123.354,15). A decisão a quo considerou que a Recorrente conseguiu comprovar o total de R$ 52.429,16. Mais uma vez, as alegações de defesa no Recurso Voluntário se limitaram a defender que todas as despesas estão comprovadas e que as licenças de software não são passíveis de registro no ativo permanente. Em relação à parcela da glosa relativa às despesas não comprovadas, a Recorrente aponta na planilha juntada à fl. 50.712 as folhas do processo administrativo nas quais constariam os documentos comprobatórios. O exame dos referidos documentos, contudo, revela que, quanto às despesas nos valores de R$ 450,00 e R$ 529,75, os únicos elementos apresentados às fls. 20.125 (anteriormente, fl. 11.583), 20.104/20.108 (anteriormente, fls. 11.562/11.566) e 20.119 (anteriormente, fl. 11.577) são extratos e documentos internos da pessoa jurídica. Quanto à despesa de R$ 15.403,91, os documentos não guardam identidade de valor com o gasto a comprovar. À fl. 20.127 (anteriormente, fl. 11.585), há a comprovação da despesa de R$ 11.589,41 e se constata que esta se refere a licença de uso de software, sendo aplicável a este e a todos os demais pagamentos desta natureza a regra do art. 301 do RIR/99, de modo que inadmissíveis as despesas. Deve, deste modo, ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este tópico. v) 2.1.24 - 0008370004 - Viagens e estadas nacionais O Acórdão recorrido manteve praticamente na íntegra as glosas realizadas pela autoridade fiscal, posto que o sujeito passivo não teria apresentado os documentos Fl. 52976DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 comprobatórios das despesas, tampouco teria oferecido argumentos que afastassem os fundamentos do lançamento. A Recorrente alega que o fato de as despesas serem relativas a não funcionários não conduz, necessariamente, à indedutibilidade dos gastos, já que estes estariam relacionados com a sua atividade operacional, correspondendo à vinda de funcionários de outra empresa do grupo empresarial para implementação de novo sistema de controles. Além disso, sustenta que a glosa não pode ser mantida pelo argumento de que a Recorrente não fez qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas. A leitura do Termo de Verificação Fiscal, porém, revela que os fundamentos da glosa não são afastados pela alegação do sujeito passivo. É que, em primeiro lugar, parte dos valores (R$ 46.343,60) foi glosada por ausência de comprovação. De outra banda, "para o valor de R$ 517.683,19 o contribuinte apresentou solicitações de pagamentos, boletos bancários e faturas de cartões de crédito, só que essas ultimas estavam desacompanhadas dos seus detalhamentos, de modo que não foi possível identificar seus gastos com esses cartões de crédito estavam ligados ou não à manutenção da fonte produtora de receitas. Dessa forma, tais gastos são considerados como não comprovados por falta de especificação, pelo que esse total será glosado." Apenas uma das despesas, no valor de R$ 7.092,72 foi glosada porque se relacionava com pessoa somente posteriormente admitida como funcionário, tendo sido, inclusive, restabelecida por meio do Acórdão recorrido, conforme já tratado na apreciação do Recurso de Ofício. Quanto aos documentos não comprovados, na planilha juntada à fl. 50.713, a Recorrente aponta que às fls. 49.467/49.473 e 49.483/49.484 (anteriormente, fls. 43.226/43.232 e 43.242/43.243) haveria a comprovação, respectivamente, de despesas no valor de R$ 8.078,40 e R$ 6.323,77. Os documentos ali constantes, porém, referem-se apenas a documentos internos da Recorrente, sem qualquer correspondência de valor com as citadas despesas. Do mesmo modo, em relação às despesas inadequadamente comprovadas, na referida planilha de fl. 50.713, é apontado que a comprovação estaria às fls. 49.386/49.466 e 49.474/49.482 (anteriormente, fls. 43.145/43.225 e 43.233/43.241). Os documentos ali juntados, porém são os mesmos já apresentados anteriormente, razão pela qual há que se manter a glosa pelas razões expostas pela autoridade fiscal, posto que, efetivamente, não há a comprovação das despesas por meio de documentação hábil e idônea e/ou não há a comprovação da necessidade das despesas, para fins de possibilidade de dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Deve ser improvido o Recurso Voluntário quanto a esta matéria. x) 2.1.25 - 0008370005 - Viagens e estadas internacionais Neste ponto, repete-se exatamente a mesma situação retratada no item precedente. O exame dos elementos de prova trazidos às fls. 49.485 a 49.616 (anteriormente, fls. 43.244 a 43.375) revela que ou a Recorrente se limitou a reapresentar os documentos já Fl. 52977DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 rejeitados pela autoridade fiscal ou apresentou novos documentos que não permitem a verificação da vinculação dos gastos com a manutenção da fonte produtora das receitas. Em relação a mais este tópico, deve ser improvido o Recurso Voluntário. y) 2.1.26 - 0008370002 - Representação A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas referentes a este tópico, uma vez que se referiam ou a brindes, para os quais há expressa vedação da dedutibilidade na apuração do Lucro Real, ou ao que chamou "pequenas despesas do dia-a-dia da empresa", em relação às quais entendeu que "devem atender aos mesmo critérios de dedutibilidade das despesas de maior valor. Portanto, na falta de apresentação dos documentos pertinentes, no caso notas fiscais e comprovantes de vinculo das pessoas responsáveis pelo pagamento (no caso de notas em nome de terceiros), resta apenas glosar". A Recorrente argui que não se tratam de despesas por mera liberalidade, mas de dispêndios que atendem aos requisitos de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, conforme argumentos e provas apresentadas, pelo que devem ser acatados. Nenhum novo elemento de prova foi apresentado, e o exame dos elementos juntados com a Impugnação (fls. 18.729/19.389 e 19.394/19.934) ratificam as conclusões da autoridade fiscal de que os dispêndios se referem a gastos por liberalidade, brindes, aquisição de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, notas fiscais sem especificação dos beneficiários e sem comprovação da vinculação com a fonte produtora das receitas, ou, ainda, se referem a documentos que não são hábeis a comprovar despesas. Deste modo, deve ser mantida integralmente a glosa e improvido o Recurso Voluntário quanto ao tema. z) 2.1.27 - 0008400020 - Passagens aéreas nacionais Em relação às despesas dessa natureza, a autoridade fiscal glosou R$ 467.313,00, por não haver sido apresentados documentos de comprovação; bem como R$ 12.488,06 referente a viagens de pessoas que não eram funcionários da Recorrente e que esta não logrou comprovar a necessidade das viagens, ou de viagens concedidas a empregados e seus familiares a título de liberalidade. Por fim, glosou, ainda, um total de R$ 486.690,86 referente a viagens em relação às quais não foram apresentados elementos de prova que permitissem comprovar que os dispêndios se relacionavam à manutenção da fonte produtora das receitas. Toda a glosa efetuada foi considerada procedente pela decisão contestada, uma vez que o sujeito passivo não teria feito "qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (vide fl. 2030), tampouco trouxe qualquer justificativa ou alegação adicional visando contestar os fundamentos das glosas fiscais acima reproduzidos, tampouco para trazer as provas complementares solicitas (sic), cuja exigência entendo ser pertinente". A Recorrente assim rebateu as conclusões dos julgadores: 126. Apesar de a Recorrente ter esclarecido que pagamentos de passagens e estadias eram relativas à atividade operacional correspondentes à vinda de funcionário de outra Fl. 52978DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 empresa do grupo para implementação de novo sistema de controles, e de que eram necessárias viagens pelo País pela diversidade de atividades e estabelecimentos da Recorrente, o r. Acórdão manteve a glosa. 127. Portanto, não procede o r. Acórdão recorrido ao mencionar que a Recorrente não trouxe explanações acerca da despesa. Não só trouxe esclarecimentos, mas também juntou documentos que comprovam a efetividade da despesa (docs. comprobatórios 153 a 155).. Assim sendo, deve ser afastada a glosa dessas despesas. Portanto, os valores glosados devem ser restabelecidos uma vez que os documentos juntados ao autos comprovam a efetividade da despesa relativa à atividade operacional. Na planilha juntada à fl. 50.716, a Recorrente aponta, do total de R$ 966.491,92 glosados, a correlação entre as provas juntadas aos autos e uma parcela de tais glosas, correspondente a R$ 109.819,11. O exame dos elementos juntados pela Recorrente (fls. 49.051 a 49.188), contudo, revela se tratar de documentos que padecem dos mesmos vícios apontados no Termo de Verificação Fiscal, pelo que as glosas devem ser mantidas pelos mesmos fundamentos, conforme a seguir transcritos: ...o contribuinte apresentou planilhas de lançamentos e relação de centros de custos (documentos internos da empresa), bem como faturas de cartões de crédito, só que essas últimas estavam desacompanhadas dos seus detalhamentos, de modo que não foi possível identificar se os gastos com esses carões (sic) de crédito estavam ligados ou não à manutenção da fonte produtora de receitas. Dessa forma, tais gastos são considerados como não comprovados por falta da especificação ..." aa) 2.1.28 - 0008400021 - Passagens aéreas internacionais Os julgadores de primeira instância mantiveram integralmente a glosa das despesas a tal título, uma vez que a contribuinte não teria feito "qualquer correlação dos documentos apresentados com a planilha relativa a essas glosas (vide fl. 2030), tampouco trouxe qualquer justificativa ou alegação adicional visando contestar os fundamentos das glosas fiscais". A semelhança do tópico precedente, a Recorrente repete as justificativas apresentadas desde o procedimento fiscal e alega estar juntado os documentos comprobatórios das despesas glosadas, conforme se depreende do seguinte trecho: 128. O fato de as despesas serem relativas a não funcionários, não necessariamente conduz à sua indedutibilidade, como fez a D. Fiscalização no caso, apesar de a Recorrente ter esclarecido que pagamentos de passagens e estadias eram relativas à atividade operacional correspondentes à vinda de funcionário de outra empresa do grupo empresarial para implementação de novo sistema de controles. Para demonstrar a efetividade da despesa, são apresentados os documentos (docs. comprobatórios 156 a 168). A análise dos documentos juntados pela pessoa jurídica (fls. 49.759 a 50.555) não alteram em nada as conclusões a que chegou a autoridade fiscal, e que foram mantidas pelo julgado a quo, razão pela qual as adoto para fundamentar o presente voto: Os gastos com passagens aéreas internacionais totalizaram R$ 2.060.297,97 Parte dos documentos não foi apresentada, pelo que restou como não comprovado o montante de R$ 870.992,22. Fl. 52979DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O montante de R$ 949.280,51 foi comprovado. O contribuinte foi intimado (Termo n° 12 - item 28) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de R$ 8.359,24 e R$ 8.607,48 referentes às passagens CDG/GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em abril/2011. Em sua resposta de 17/12/15, informou que "Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt são funcionários da Saint-Gobain na França e vieram para o Brasil para implantação do sistema ERP SAP Avenir na filial Sekurit. Importante esclarecer que todos os custos de locomoção são de responsabilidade da Saint-Gobain no Brasil, porém o salário é pago normalmente pela Saint-Gobain França". Só que não anexou nenhum documento que comprovasse a necessidade de tal gasto. Ou de que eram realmente funcionários da Saint-Gobain França e realizaram o serviço mencionado. Isso constitui ato de liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens ao Brasil. Esses valores são considerados não necessários e serão glosados. O mesmo se deu para os valores de R$ 8.186,60 e R$ 8.186,60 referentes às passagens GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em junho/2011, para os quais a fiscalizada foi intimada a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora (Termo n° 12 - item 29). Na mesma resposta de 17/12/15, informou o mesmo acima e acrescentou que "Ao final da implantação do projeto retornaram ao país de origem". Novamente nada foi apresentado. Logo, essa nova liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens de Paris à São Paulo e de volta à Paris, é também considerada não necessária, pelo que os valores serão glosados juntamente com as respectivas taxas num: total de R$ 1.165,52 (R$ 582,76x2). E foram encontrados também lançamentos .nos valores de RS 2.814,07, R$ 2.686,87, R$ 1.700,07, R$ 1.700,07, RS 466,00, RS 466,00, RS 229,00 e RS 114,00 referentes às passagens CDG/GRU/CDG e GRU/CDG, de Adriana Skirmunt e Ian Skirmunt (que não eram funcionários da empresa), emitidas em março/2011, outubro/2011, janeiro/2011, março/2011 e abril/2011, que também são considerados não necessários pelos mesmos motivos acima e serão glosados. Seguindo o mesmo procedimento, a fiscalizada foi intimada (Termo nº 12 - item 30) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de R$ 8.655,04 e 8.655,04 referentes a passagens GRU/MAD/ORY/BCN/GRU de Lizandra Savella (que era funcionária da empresa) e de seu parente Ricardo Savella (que não era funcionário da empresa), emitidas em maio/2011. Em sua resposta de 17/12/15, esclareceu que "Lizandra era funcionária da filial Sekurit no Brasil e foi expatriada para Saint-Gobain Espanha e Ricardo Savella é seu esposo. Essas despesas referem-se a passagens aéreas para visitas no país destino antes da mudança, visando a identificação de acomodações adequadas". O art. 299 do RIR/99 estabelece que: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem". Com base nele foi emitido o Parecer Normativo CST nº 582/71 cuja ementa diz: Fl. 52980DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 "EMENTA - São consideradas como despesas operacionais as importâncias despendidas por pessoa jurídica na compra de passagens para o transporte de profissional contratado, e de seus familiares entre seu domicílio de origem, no País ou no exterior, e seu local de trabalho, no País, quer no início, quer no término do contrato. As despesas de passagens para o empregado e seus familiares, periodicamente pagas pelo empregador para gozo de férias, esmo (sic) que mencionadas no contrato de trabalho, são consideradas como liberalidade para efeito do imposto de renda, não sendo, portanto, admitidas como operacionais". No caso em análise o contribuinte alega que as passagens pagas à funcionária e seu esposo são devido à expatriação da mesma, visando a identificação de acomodações adequadas. Ora, está nítido que não se trata de retorno ao país de origem, e sim viagem para conhecer o local para o qual vai se mudar. Inclusive vai passar a trabalhar em outra empresa do Grupo Saint-Gobain, se (sic) vínculo empregatício com a fiscalizada. Isso constitui liberalidade da empresa, que pagou pelas viagens à Espanha, pelo que os valores são considerados não necessários e serão glosados. O mesmo se deu para os valores de RS 4.158,93 e RS 4.158,93 referentes às passagens GRU/MAD/BCN/GRU, de Lizandra Savélla (que era funcionária da empresa) e de seu parente Ricardo Savella (que não era funcionário da empresa), emitidas em agosto/2011. A resposta de 17/12/15 foi idêntica à mencionada no parágrafo anterior, razão pela qual tais valores também são considerados não necessários e serão glosados. E ainda para os valores de R$ 5.969,99, R$ 5.799,46, RS 4.499,17 e RS 4.499,17 referentes às passagens GRU/MAD/BCN, de Lizandra Savella (que era funcionária da empresa) e de seus parentes Ricardo Savella, Arthur Savella e Clara Savella (que não eram funcionários da empresa), emitidas em agosto/2011. Em sua resposta de 17/12/15, esclareceu que "Lizandra era funcionária da filial Sekurit no Brasil e foi expatriada para Saint-Gobain Espanha e Ricardo Savella é seu esposo e Arthur Savella e Clara Savella seus filhos. Essas despesas referem-se a passagens aéreas para mudança de país para toda a familia. Essa mudança tratou-se da efetiva mudança do casal e de seus filhos para a Saint-Gobain Espanha. Embora se trate da mudança final, como não ficou configurado o retorno ao país de origem, não havia a obrigatoriedade de a fiscalizada pagar por tais gastos, tratando-se mais uma vez de mera liberalidade. Esses valores também são considerados não necessários e serão glosados. O contribuinte foi intimado (Termo nº 2 item 33) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores de RS 23.025,44, R$ 18.896,83, R$ 11.892,38, R$ 5.806,35, R$ 5.695,59, RS 3.326,53, e R$ 3.928,14 referentes às passagens GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, GRU/CDG/GRU, GRU/JNB/JNB/ GRU, CDG/GRU, GRC/FRA/FRA/GRU, GRU/BOG/BOG/SCL e SCL/GRU, de Renato Holzheim (que era não funcionário da empresa) emitidas entre dezembro/2010 e outubro/2011. Em sua resposta de 17/12/15, informou que "as viagens de Renato Holzheim foram para reuniões de budget e planejamento estratégico na Compagnie Saint-Gobain, que é sócia majoritária da Saint- Gobain do Brasil. E reuniões para acompanhamento e negociação na Saint- Gobain Colômbia, que é importadora de vidros da Saint-Gobain do Brasil". Só que não anexou nenhum documento ou contrato que vinculasse a pessoa em questão com a fiscalizada e que comprovasse a necessidade de tal gasto. Dessa forma, por constituírem atos de liberalidade da empresa, esses valores serão glosados por não serem necessários. Já os valores de R$ 16.364,86, R$ 16.151,95, R$ 11.892,39, 11.628,99, RS 11.195,66 e R$ 3.326,53, referentes às passagens GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, GRU/CDG/GRU, GRU/MUC/CDG /FRA/GRU/, GRU/FRA/FRA/GRU, GRU/BOG/BOG/SCL e SCL/GRU, de Reinaldo Valu (que também era não funcionário da empresa) emitidas entre dezembro/2010 e outubro/2011, o contribuinte foi intimado (Termo n° 12 - item 34) a justificar a necessidade e a vinculação com a fonte produtora dos valores. Nessa Fl. 52981DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 mesma resposta de 17/12/15 a fiscalizada informou que "as viagens de Reinaldo Valu foram para reuniões de budget e planejamento estratégico na Compagnie Saint-Gobain, que é sócia majoritária da Saint-Gobain do Brasil. Visita à fábrica da Saint-Gobain em Mannheim de vidros impressos e visita em Joanesburgo ao fornecedor de vidros (PFG) que exporta vidros antirreflexo para a Saint-Gobain do Brasil, todas estas atividades tinham à época, íntima ligação à atividade do Sr. Reinaldo, que atuava como diretor financeiro do polo de Vidros no Brasil". Só que não anexou nenhum documento ou contrato que vinculasse a pessoa mencionada com o contribuinte e que comprovasse a necessidade de tal gasto. Tampouco esclareceu se o cargo de diretor financeiro do "Polo de Vidros no Brasil" era da empresa ou não (ressalta-se que ele não está na planilha "Relação de Funcionários" apresentada pela fiscalizada em 11/06/14). Assim, por constituírem atos de liberalidade da empresa, esses valores também serão glosados por, não serem necessários. E foi encontrado também lançamento no valor de R$.5.806,35 referentes à passagem GRU/BOG/BAQ/BOG/GRU, de Reinaldo Valu (que não era funcionário da empresa), emitida em dezembro/2010, que também é considerado não necessário pelos mesmos motivos acima e será glosado. ab) 2.1.29 - 008400030 - Hotéis nacionais Do total de R$ 181.838,75 glosados, os julgadores de primeira instância afastaram um montante de R$ 94.594,25, conforme já tratado quando da abordagem do Recurso de Ofício. No Recurso Voluntário, a manifestação da Recorrente se limitou aos seguintes termos: Assim como foi restabelecida a dedutibilidade da despesa referente a R$ 94.594,25 (hoteis nacionais), deve ser também restabelecida a dos hotéis internacionais. Para demonstrar a efetividade da despesa são apresentados os documentos (docs. comprobatórios 169 a 171). Os documentos juntados pela Recorrente (fls. 50.556 a 50.630) se referem a apenas parte das despesas glosadas, R$ 58.230,05. Em relação aos valores de R$ 5.355,80 e 7.006,25, trata-se apenas de reapresentação de notas fiscais que não permitem a identificação dos beneficiários das despesas, de modo que deve ser mantida a glosa. No que diz respeito à despesa no valor de R$ 6.868,00, há documentos internos da Recorrente que especifica que o gasto se refere a hospedagem do Sr. Eliézer da Rocha (empregado da pessoa jurídica, conforme planilha constante à fl. 743), no período de 10/03 a 09/04/2011, no Hotel Tryp Nações Unidas e de 11 a 14/04/2011, no Hotel Formula 1. Por fim, os documentos de fls. 50.574 a 50.585 (anteriormente, fls. 44.899 a 44.910) não guardam correspondência com a despesa de R$ 39.000,00. Deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, quanto a este tópico, apenas em relação à despesa de R$ 6.868,00. ac) 2.1.30 - 008400031 - Hotéis internacionais O Acórdão recorrido manteve todo o valor glosado, uma vez que o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprobatório das despesas relacionadas com este item. Fl. 52982DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A Recorrente se manifestou, nos termos já transcritos no item precedente. Os documentos juntados pela Recorrente (fls. 50.556 a 50.630) não guardam qualquer relação com os valores glosados e, inclusive, referem-se, exclusivamente, a despesas com hotéis no território nacional. Deve ser improvido o Recurso Voluntário, portanto, quanto a tal tema. ad) 2.1.31 - 0008810017 - Outras perdas excepcionais A glosa de despesas a tal título, no montante de R$ 1.611.490,92, foi integralmente mantida pela DRJ, uma vez que a pessoa jurídica, apesar de haver alegado que os valores não acatados pela fiscalização teriam sido adicionados ao Lucro Real, não teria logrado comprovar tal adição, por meio dos documentos juntados aos autos. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que juntou os documentos comprobatórios, os quais estariam sendo reapresentados, e, ainda, alega: Quanto à conta 8810017 (Outras Perdas Excepcionais), ressalte-se que o valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no LALUR, sendo o valor de R$ 1.387.414,75 relativo à baixa da Qualivitreo (empresa incorporada pela Requerente) e o valor de R$ 341.333,54 referente à provisão (do negócio Sekurit). Portanto, esses valores, ao menos, não merecem ser glosados, sob pena de dupla tributação. Seria interessante mencionar em quais linhas foram feitas as adições no LALUR de forma a facilitar a comprovação. As Adições nas linhas "Outras perdas Excepcionais" - R$ 1.387.414,75 e "4390005 - PROVISÃO PARA CONTECIOSO (sic) FISCAL" - R$ 341.333,54. (doc. comprobatório 172). As alegações do sujeito passivo dizem respeito ao documento de fls. 50.631/50632, que trata de uma consolidação do LALUR. Ali, de fato se observa a adição do valor de R$ 1.387.414,75 na linha "OUTRAS PERDAS EXCEPCIONAIS". O mesmo se observa também à fl. 641, no Lalur completo apresentado pelo sujeito passivo (fls. 618 a 683). Por outro lado, a linha "PROVISÃO PARA CONTENCIOSO FISCAL" registra o valor de R$ 16.477.329,24, não tendo sido apresentada qualquer comprovação de que incluiria o montante de R$ 341.333,54 (que congrega as glosas de R$ 183.351,60, R$ 143.892,31 e R$ 14.089,63, conforme planilha juntada à fl. 50.723). Desta forma, deve ser dado provimento parcial ao Recurso, para afastar a glosa em relação ao montante de R$ 1.387.414,75. II.4. Da multa de ofício A Recorrente alega a abusividade da multa de ofício de 75% aplicada. Traz, em defesa da sua tese, ementas de decisões judiciais. A multa de ofício aplicada se encontra plenamente de acordo com a legislação vigente, conforme art 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 52983DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, não procede a irresignação do sujeito passivo. As alegações de cunho constitucional veiculadas pela Recorrente, acerca de supostas violações aos princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecem ser apreciadas, por força da Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Também não é possível ao julgador do CARF deixar de aplicar norma legal por conta de inconstitucionalidade, uma vez que o Art. 62 do Anexo II do RI/CARF expressamente veda tal possibilidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O descumprimento do referido preceito, inclusive, constitui causa de perda do mandato de Conselheiro junto ao CARF, conforme Art. 45, inciso VI, do RI/CARF. II.5 - Dos juros de mora A Recorrente, ainda, contesta a aplicação dos juros de mora em valor equivalente à Taxa Selic e sobre os valores da multa de ofício. Mais uma vez, não há como se concordar com a tese defendida e, nesse caso, a questão é solucionada pela aplicação direta de Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, não deve ser provido o Recurso Voluntário, quanto a esta matéria. III. DA CSLL Em relação ao lançamento referente à CSLL por ser reflexo, tem sua sorte vinculada ao decidido com relação ao IRPJ, dada a relação de causa e efeito, conforme destacado, inclusive, pela Recorrente. Fl. 52984DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 IV. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, conforme valores a seguir discriminados, cujo resultado final implica o restabelecimento de base de cálculo do lançamento de ofício no montante de R$ 2.664.483,61: RECURSO DE OFÍCIO Propaganda e publicidade - cooperada R$ 26.002,06 Propaganda e publicidade - material promocional R$ 69.175,60 Propaganda e publicidade - produção/veiculação R$ 129.712,00 Outras ferramentas R$ 15.266,36 Aluguéis R$ 7.767.357,72 Software - aquisição de aplicativos R$ 1.864,28 Hotéis nacionais R$ 55.429,93 Total das glosas restabelecidas R$ 8.064.807,95 RECURSO VOLUNTÁRIO Outras despesas eventuais R$ 67.472,92 Materiais e acessórios R$ 1.496.838,11 Multas e infrações fiscais / Multas contratuais / Multas auto infração IRPJ e CSLL R$ 69.212,41 Amostras grátis R$ 5.578,39 Congressos e convenções 79.499,60 Conservação de móveis e utensílios R$ 5.491,36 Conservação de áreas e edifícios 240.341,12 Materiais e pneus para veículos R$ 5.640,00 Moldes R$ 18.186,85 Despesas com veículos 100.581,64 Serviços prestados - PJ 1.917.199,19 Hotéis nacionais R$ 6.868,00 Outras perdas excepcionais R$ 1.387.414,75 Total das deduções restabelecidas R$5.400.324,34 Desta forma, a restauração parcial da base de cálculo tributada implica no consequente restabelecimento das exigência para os seguintes montantes (em Reais): TRIBUTO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO DRJ VALOR APÓS JULGAMENTO CARF Fl. 52985DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 IRPJ 23.795.507,71 21.075.094,76 21.741.215,66 CSLL 8.566.274,78 7.586.926,12 7.826.729,64 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 52986DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator Designado Em que pese, como de praxe, o bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, que analisou minuciosamente o conjunto probatório acostado aos autos para apreciar tanto as razões do recurso voluntário quanto do recuso de ofício, o colegiado, em sua maioria, divergiu de suas conclusões em alguns poucos tópicos, cabendo-me a tarefa de redigir o voto vencedor quanto a estes pontos. Inicio pelas divergências suscitadas na analise do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO O i. conselheiro relator votou no sentido de restabelecer parcialmente a glosa de despesas indicadas nos seguintes itens: a) 2.1.1 - 0008350022 - Propaganda e publicidade – cooperada, O relator se pronunciou sobre este item, nestes termos: Em relação a tal ponto, o julgador a quo restabeleceu inteiramente as despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 41.445,06. Quanto ao valor de R$ 22.845,06, referente a despesas com displays e instalação de painéis e blocos de exposição, entendeu que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Além disso, com base no documento de fl. 14.673 (anteriormente, fl. 9.021), convenceu-se de que se tratam de artefatos descartáveis, cuja reutilização em outros eventos nem sempre é viável. Há que se concordar parcialmente com a decisão. É que, dentre as despesas glosadas, há bens em que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que, à luz do já transcrito art. 301 do RIR/99, sua dedutibilidade como despesa não é admissível. Aí se enquadra o expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. De registrar que a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, desde já, pontuar que as conclusões deste Relator, seja na apreciação do Recurso de Ofício seja na do Recurso Voluntário, não se acostaram integralmente ao posicionamento manifestado pela autoridade fiscal responsável pela diligência que resultou na Informação de fls. 50.825/50.848. As informações e conclusões ali constantes foram adotadas como mais um elemento de convencimento reunido aos autos (assim como a manifestação da autuada), porém, este Relator realizou as suas próprias análises das provas juntadas ao processo, para chegar às suas conclusões expostas no presente Voto. Fl. 52987DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Já no que diz respeito ao valor de R$ 18.600,00, o julgador de primeira instância, embora entenda que se trata de despesas pagas por liberalidade da autuada, admite a dedutibilidade posto que reverteriam em prol da empresa, seja pela publicidade, seja pela defesa dos interesses do segmento em que a Recorrente atua. Neste ponto, divirjo totalmente da decisão a quo. O valor de R$ 10.000,00 (fl. 14.675) se refere a patrocínio de campanha de aniversário de um dos clientes da Recorrente. O valor de R$ 8.600,00 se refere, respectivamente, ao pagamento de contribuição à Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Porto Alegre (fl. 14.678), ao pagamento à Cooperativa de Desenvolvimento Teutônia, relativo a supostas despesas com emissoras de rádio (fl. 14.679) e a locação de quadra esportiva para a prática de futebol (fl. 14.684). Em nenhum dos casos, entendo ser possível se admitir que as despesas são necessárias à atividade da Recorrente, à luz da imprescindível vinculação entre os dispêndios e a obtenção de receitas de tal atividade. Deste modo, voto, neste ponto, por restabelecer a tributação sobre os valores de R$ 26.002,06 (R$ 3.750,00 + 3.652,06 + 10.000,00 + 8.600,00). O colegiado divergiu parcialmente do relator, admitindo tão somente o restabelecimento da glosa das despesas no montante de R$ 18.600,00. A discordância do colegiado assentou-se quanto às glosas relativas às despesas com expositor em bloco (fl. 14.674), no valor de R$ 3.750,00, e a ilha de quartzolit (fl. 14.685), no valor de R$ 3.652,06. O relator entendeu que é evidente que a sua vida útil é superior a um ano, de modo que sua dedutibilidade como despesa não seria admissível. O colegiado, no entanto, entendeu que, além de ser subjetiva a interpretação quanto ao prazo de vida útil de tais produtos, dada a natureza dos produtos e sua classificação como despesas de propaganda e publicidade, não contestada pela fiscalização, tal prazo de vida útil seria irrelevante, posto que não direcionado para compor os ativos da recorrente, mas sim destinado à promoção de seus produtos juntos a seus clientes. Assim, o colegiado, por maioria, deu provimento parcial ao recurso de ofício neste ponto, limitando-o à parcela de R$ 18.600,00, explicitada no voto do relator. b) 2.1.2 - 0008350024 - Propaganda e publicidade - material promocional No que tange a este ponto, o i. relator assim se pronunciou em seu voto: Com referência a tal conta contábil, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 269.321,00, sob o mesmo fundamento de que não restou caracterizado que realmente teriam vida útil superior a um ano. Mais uma vez, há que se restaurar a tributação sobre algumas despesas com bens cuja vida útil flagrantemente é superior a tal prazo: tendas, no valor total de R$ 2.940,00 (fl. 32.983); expositores de metal, no montante de R$ 23.629,00 (fls. 32.984 e 32.985); móvel expositor, no valor de R$ 7.340,00 (fl. 32.994); painel back-light, no valor de R$ 4.874,00 (fl. 32.995); balcão de demonstração, no valor de R$ 2.521,00 (fl. 32.996); Fl. 52988DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 expositor modular, no valor de R$ 25.751,60 (fl. 32.998); quadro em metalon, no valor de R$ 1.620,00 (fl. 33.000); e grade, no valor de R$ 500,00 (fl. 33.004). Mais uma vez a autuada nada apresenta como prova para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Neste sentido, deve ser restabelecida a exigência sobre o total de R$ 69.175,60. Neste ponto, o colegiado votou por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto, pelas mesmas razões externadas quanto ao item anterior. c) 2.1.3 - 0008350021 - Propaganda e publicidade - produção/veiculação Quanto ao item acima indicado, o relator votou por restabelecer parcialmente a glosa efetuada pela fiscalização, nestes termos: Neste tópico, o acórdão recorrido restabeleceu parte das despesas glosadas pela autoridade fiscal, em um montante de R$ 1.537.839,17, uma vez que as despesas teriam sido adequadamente comprovadas, quando da Impugnação. Novamente, há que se restabelecer a tributação sobre despesa com bem cuja vida útil flagrantemente é superior a um ano: displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais, novamente, a autuada não buscou comprovar a vida útil inferior ao referido prazo. Além disso, há duas despesas que permanecem sem comprovação. Na verdade, aparentemente, houve o lançamento contábil em duplicidade, pois apenas um dos lançamentos de mesmo valor é comprovado. Tratam-se de duas despesas no valor de R$ 57.917,00 (sendo que apenas um pagamento é comprovado à fl. 33.133) e de duas despesas no valor de R$ 21.615,00 (com apenas uma comprovação à fl. 33.100). Assim, o montante de R$ 129.712,00 deve ser restabelecido à base de cálculo. O colegiado divergiu do relator no tocante à glosa de despesas com displays para telhas em metal, no valor de R$ 50.180,00 (fls. 33.097), em relação aos quais a autuada não teria comprovado a vida útil inferior ao prazo de um ano, pelas mesmas razões apontadas nos tópicos acima: além de ser subjetiva a interpretação quanto ao prazo de vida útil de tais produtos, dada a natureza dos produtos e sua classificação como despesas de propaganda e publicidade, não contestada pela fiscalização, tal prazo de vida útil seria irrelevante, posto que não direcionado para compor os ativos da recorrente, mas sim destinado à promoção de seus produtos juntos a seus clientes. Assim, o colegiado, por maioria, deu provimento parcial apenas quanto às despesas não comprovadas, no montante de R$ 79.532,00. h) 2.1.16 - 0008300012 - Outras ferramentas O d. relator, assim se pronunciou sobre este item, verbis: Em relação a esta conta contábil, o único valor glosado e restabelecido pelo julgado a quo diz respeito a conjunto rotor/estator, no valor de R$ 15.266,36 (fl. 12.295). A única fundamentação da autoridade fiscal para a glosa foi que se tratava, à luz do art. 301 do RIR/99, de bem de natureza permanente deduzido indevidamente como despesa, pelo que deveria haver sido contabilizado no ativo para posterior depreciação. Fl. 52989DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A decisão de primeira instância entendeu que, por se tratar de peça de reposição, caberia, como no tópico anterior, à fiscalização a prova de os gastos implicariam em aumento da vida útil do bem. Neste momento, há que se discordar da referida decisão, uma vez que, in casu, não se trata de despesa com reparo e conservação, a atrair o art. 346 do RIR/99, mas da aquisição de bens, solucionado pelas condições impostas pelo art. 301 do mesmo Regulamento. Ou seja, o bem é de valor superior a R$ 326,61 e, patentemente, de vida útil superior a um ano, pelo que deveria ser ativado para posterior depreciação, tal qual apontado no lançamento fiscal. Uma vez mais, não houve qualquer esforço probatório, por parte da autuada, para afastar a constatação da autoridade fiscal de que os referidos bens possuem vida útil superior a um ano. Cabe, portanto, o restabelecimento da tributação sobre o citado valor. Neste item o colegiado houve por bem em manter o entendimento da DRJ que assim se pronunciou: [...] Em relação a este item a glosa foi de apenas um lançamento, qual seja, o de R$ 15.266,36 relativo ao conjunto rotor/estator (vide doc de f. 25426), que a Fiscalização considerou de vida útil superior a 1 (um) ano, embora a contribuinte não tenha justificado especificamente essa glosa, a alegação genérica de que tais gastos não aumentam a vida útil do bem deve ser acatada, haja vista que se trata de reposição. No caso específico de peças de reposição para veículos e maquinas entendo que cabe a Fiscalização fazer prova de que os gastos com materiais e serviços implicaram em aumento da vida útil. Diante do exposto, cabe restabelecer a dedutibilidade do valor de R$ 15.266,36 neste item. Pelos mesmos fundamentos, o colegiado, em sua maioria, negou provimento ao recurso de oficio neste ponto. Conclusão Pelo exposto, o colegiado, por maioria, o colegiado votou por dar provimento parcial ao recurso de ofício quanto às glosas de despesas descritas nos itens “a” e “c” acima e em negar provimento ao recurso quanto às despesas descritas nos itens “b” e “h” acima, nos termos expostos anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO Com relação ao recurso voluntário o colegiado, em sua maioria, divergiu do relator quanto aos tópicos à seguir. m) 2.1.14 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Quanto a este ponto, em que pese o relatório de diligências tenha admitido a comprovação de despesas, no valor de R$ 37.132,57, o d. relator votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nestes termos: Fl. 52990DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Em relação a este item, a decisão de primeira instância manteve a glosa apenas quanto ao montante de R$ 359.540,26, que não teriam sido comprovados, e ao valor de R$ 19.624,70, cujo comprovante apresentado não foi considerado hábil para atestar despesas. A Recorrente se limita a alegar que todas as despesas são comprovadas pelo documentos por ela juntados aos autos com o Recurso Voluntário, além de citar especificamente três documentos juntados com a Impugnação. Do exame dos documentos de fls. 43.756 a 43.900, a maior parte das despesas continuou sem comprovação, ou o comprovante apresentado revelou se tratar de bens de natureza permanente de valor superior a R$ 326,61 ou de vida útil obviamente superior a um ano (a exemplo das notas fiscais de fls. 43.766, 43.775, 43.776, 43.777, 43.851 e 43.900). Quanto aos documentos de fls. 10.269, 10.272 e 10.275, a que se refere o Recurso Voluntário, comprovam o montante de R$ 1.648,00, já que parte das despesas se referem a pneus, em valor superior a R$ 326,61. Além dos valores acima, deve ser restabelecida a dedutibilidade apenas em relação aos seguintes itens, os quais foram adequadamente comprovados e que importam em R$ 5.640,00: [tabela omitida] Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no montante de R$ 7.288,00. Com efeito, a diligência fiscal demandada pelo colegiado reconheceu como comprovada parte das despesas, mas manteve a glosa das despesas porque parte delas representaria aquisição de bens com vida útil superior a um ano, verbis: O colegiado, por maioria entendeu que deveria ser acatado o reconhecimento dos valores comprovados pela diligência, composto do valor reconhecido pela autoridade diligenciante (R$ 29.482,84 + R$ 7.649,73), mais as parcelas relativa à despesas que seriam, Fl. 52991DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 segundo a mesma autoridade, relativas a bens com duração superior a um ano de vida útil (R$ 85.977,75 + 1.848,00), totalizando de R$ 124.958,39. Com relação à segunda parcela acima indicada, o colegiado entendeu que se tratavam de despesas com manutenção de veículos, e que não se pode inferir, a partir da mera descrição dos itens e sem terem sido realizadas quaisquer investigações pela fiscalização, que estas peças promoveriam o aumento da vida útil dos veículos da contribuinte. Pelo exposto, o colegiado votou, por maioria, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer parte das despesas, no montante de R$ 124.958,39, o) 2.1.17 - 0008370007 - Despesas com veículos Quanto a este ponto, em que pese o relatório de diligências tenha admitido a comprovação de despesas no valor de R$ 770.887,78, o d. relator votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nestes termos: Por meio do Acórdão recorrido, foi restabelecida a dedutibilidade em relação ao valor de R$ 74.450,22, já que os julgadores entenderam que seria necessário que a autoridade fiscal fizesse prova de que os gastos implicariam o aumento da vida útil do bem. Foi, porém, mantida a glosa das despesas que continuariam sem comprovação, em um total de R$ 1.917.938,97. A Recorrente, mais uma vez, apenas alega que os documentos juntados aos autos confirmam a dedutibilidade das despesas e reapresenta os documentos que entende hábeis para dita confirmação. O exame dos documentos juntados às fls. 45.099 a 46.364 revela que estes, em parte, referem-se a despesas glosadas que a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância reputaram não comprovadas. Embora parte dos itens não se enquadram nos critérios de dedutibilidade impostos pelo art. 301 do RIR/99, ou não sejam documentos hábeis a comprovar as despesas, há outros dispêndios em relação aos quais deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para excluí-los da tributação, conforme discriminados no Quadro a seguir, importando em R$ 100.581,64: [tabela omitida] Com efeito, a diligência fiscal demandada pelo colegiado reconheceu como comprovada parte das despesas, mas manteve a glosa das despesas porque parte delas representaria aquisição de bens com vida útil superior a um ano, verbis: [...] Fl. 52992DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 O colegiado, por maioria, entendeu que deveria ser acatado o reconhecimento dos valores comprovados na diligência, composto do valor reconhecido pela autoridade diligenciante (R$ 770.887,78 ), mais a parcela relativa à despesas que seriam, segundo a mesma autoridade, relativas a bens com duração superior a um ano de vida útil (R$ 235.585,90), totalizando de R$ 1.006.473,68. Com relação à segunda parcela acima indicada, o colegiado entendeu que se tratavam de despesas com manutenção de veículos, e que não se pode inferir, a partir da mera descrição dos itens e sem terem sido realizadas quaisquer investigações pela fiscalização, que estas peças promoveriam o aumento da vida útil dos bens (veículos) da contribuinte. Pelo exposto, o colegiado votou, por maioria, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer parte das despesas, no montante de R$ 1.006.473,68 p) 2.1.18 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ Com relação a este ponto, o relator votou por dar provimento parcial ao recurso para readmitir as despesas glosadas no montante de R$ R$ 1.917.199,19, conforme abaixo transcrito: A decisão de primeira instância manteve integralmente as glosas realizadas pela autoridade fiscal, seja porque não foi apresentado qualquer documentos comprobatório, seja porque foram apresentadas apenas notas fiscais desacompanhadas de outros elementos que atestem a efetiva prestação dos serviços ou ainda porque a despesa foi julgada desnecessária, em relação ao valor de R$ 40.000,00 referente a gastos com outplacement de funcionário. A Recorrente utiliza sua alegação padrão de que os documentos trazidos confirmam a dedutibilidade das despesas. Em relação ao valor de R$ 40.000,00, sustenta que se destinaram a "oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira". Justifica, ainda, que tal dispêndio visou "a não descontinuidade de processos operacionais e para a confidencialidade e o sigilo das informações". Afirma juntar "apresentação dos serviços e a proposta comercial (docs. comprobatórios 222 a 243 da Impugnação)" para confirmar os serviços de assessoria contábil no valor de R$ 200.000,00. Elenca, por fim, uma série de documentos que são reapresentados para a comprovação das despesas glosadas. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresenta qualquer alegação em relação às glosas referentes a bens de natureza permanente de vida útil superior a um ano e custo unitário de aquisição superior a R$ 326,61, de modo que tal parcela de glosa (frise-se, a maior deste tópico) se tornou incontroversa. O exame dos documentos juntados nos Docs. comprobatórios 222 a 243, de fato, revela que a Recorrente não comprova a efetiva prestação dos serviços. Trata-se de serviços de natureza intelectual, revestidos de imaterialidade, portanto, para que seja possível atestar tal efetividade, bem como a necessidade da despesa em relação à atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, é imprescindível a apresentação de elementos outros, tais como contratos e relatórios, pareceres, estudos, ou seja, produtos resultantes da prestação dos serviços alegados. Fl. 52993DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 A título de ilustração da fragilidade das provas apresentadas pela Recorrente, cita-se a Nota Fiscal juntada à fl. 13.130, onde a descrição dos serviços prestados é tão-somente "prestação de serviços em documentos especializados - Diretoria /P.D.". Ou, ainda, as de fls. 13.141 e 13.143, onde a descrição é "Prestação de serviços conforme pedido nº 4501351418". Que documentos foram esses? Que serviços foram prestados? O que consta do pedido indicado? São tais serviços necessários para a atividade da Recorrente? Não se sabe. Nenhum elemento de prova foi apresentado para o esclarecimento de tais fatos, o que impossibilita a dedução das citadas despesas. Em outros casos, as provas apresentadas se limitam a extratos de sistemas internos da Recorrente (por exemplo, às fls. 13.131 a 13.140). Por fim, há casos em que sequer os documentos apresentados se referem às despesas glosadas (por exemplo, às fls. 13.177, 13.189 e 13.308 a 13.310). As mesmas considerações acima se aplicam aos documentos juntados com o Recurso Voluntário (fls. 47.156 a 48.479). Há, contudo, algumas despesas em relação às quais a Recorrente apresenta a comprovação, totalizando R$ 1.917.199,19, conforme listagem a seguir: [tabela omitida] [...] A Recorrente não traz qualquer novo elemento de prova quanto à despesas de R$ 21.500,00, limitando-se a reapresentar os documentos já apresentados e que não afastam as considerações da autoridade fiscal que conduzem à indedutibilidade dos gastos com inventário de terceiros. Quanto à despesa de outplacement ("destinadas a oferecer suporte a um profissional em processo de desligamento da empresa para recolocação no mercado de trabalho ou redirecionamento de carreira") de empregado (fl. 13.506/48.301), há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido de que "não se trata de despesa necessária, haja vista que extrapola as obrigações da legislação trabalhista". As justificativas de "garantir a continuidade das operações e (...) confidencialidade e o sigilo das negociações" não são hábeis a tornar os referidos dispêndios dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação às despesas com a Mineração e Serviços Geológicos Ltda (R$ 66.026,25) e com a Hay do Brasil (R$ 22.000,00), mais uma vez a Recorrente se limita a reapresentar a nota fiscal de serviços, sem qualquer comprovação da efetividade dos serviços e vinculação com a atividade por ela desenvolvida. No que diz respeito à Takei & Associados Sociedade Simples (despesa de R$ 92.083,00), a Recorrente traz cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 48.351 a 48.354), mas nenhuma comprovação dos serviços prestados, sendo que o próprio contrato prevê a elaboração de projetos técnicos e vincula a realização de pagamentos a êxito na obtenção de benefícios fiscais, o que tampouco é comprovado pelo sujeito passivo. A Recorrente não apresentou também qualquer prova adicional quanto à despesa de R$ 105.430,44, paga a Julia Rosa Eventos Ltda (fl. 13.344), sendo válidas, portanto, todas as considerações que motivaram a glosa, ou seja, que não houve a comprovação de que o evento em questão seria necessário à manutenção da pessoa jurídica autuada. No que se refere às despesas com a Saint Gobain Sekurit USA (R$ 172.504,15, R$ 187.243,89, R$ 199.125,34 e R$34.420,04), a Recorrente afasta um dos óbices Fl. 52994DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 suscitados pela autoridade fiscal, qual seja a ausência de tradução juramentada do contrato e aditivos, fazendo juntada às fls. 47.160 a 47.166. Deixa, contudo, de efetuar qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos moldes já tratados. Finalmente, quanto à despesa de R$ 160.895,25, sequer apresenta novos documentos. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto a este tópico, com o restabelecimento da dedutibilidade em relação ao montante de R$ 1.917.199,19 discriminado no quadro acima. O colegiado, por maioria, decidiu dar provimento em maior extensão, admitindo também as despesas incorridas na contratação das empresas Hey do Brasil e Takei & Associados Sociedade Simples. De fato, a premissa teórica adotada revolve a preconcepção de que os serviços acobertados por documentos fiscais que sejam, há um só tempo, ideologicamente idôneos (e, portanto, cuja validade material não tenha sido questionada) e que descrevam, de forma suficiente e minudente, os serviços ou operações por elas acobertadas, devem ser considerados efetivamente comprovados. Semelhante entendimento, ainda que não seja acolhido pela maioria dos Conselheiros componentes da Turma, vem sendo adotado em casos análogos, como se dessume da ementa de julgado recente realizado pelo Colegiado e que reproduzo abaixo: GLOSA DE DESPESAS - IRPJ E CSLL - NOTAS FISCAIS E RECIBOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR OS SERVIÇOS TOMADOS Ainda que a exibição de notas fiscais e recibos possa ser admitida como prova hábil e idônea à comprovar as despesas deduzidas do lucro líquida, a falta de elementos e descrições que permitam indentificar e individualizar os serviços tomados torna premente a necessidade de exibir elementos adicionais suficientes à demonstração da efetiva concretização dos aludidos serviços (Acórdão de nº 1302-003.909, publicado em 21/10/2019). Notem que, ainda que no processo acima, tenha se proposto a manutenção da glosa, o direito de fundo ali exposto é o mesmo do hora sustentado. Isto é, a glosa somente se justifica, quando exibidas as notas fiscais que lastrearam as operações examinadas, se estas não contiverem elementos que sejam suficientes para se identificar e individualizar os serviços ou negócios nelas estampados, ou existam questionamentos do Fisco quanto à sua idoneidade. No caso presente, e particularmente quanto as duas empresa acima destacadas, as respectivas notas fiscais comportam um descrição não genérica, suficiente para dar aos preditos documentos, a necessária regularidade material e formal, e que não tiveram, em qualquer tempo, a sua idoneidade questionada. E, cumpre apenas nos reportarmos, quanto a empresa Takey, que o fato de haver previsão de pagamento de honorários “ad exitum” não afasta a possibilidade da empresa perceber valores a título de pro labore. Estas duas formas, não raro, são cumulativas ou complementares. Neste passo, a ausência de comprovação do pagamento dos honorários pelo eventual êxito obtido serve, exclusivamente, para indiciar que o contratante, provavelmente, não conseguiu obter os “benefícios” ali tratados, ao menos, até o advento desta fiscalização. Estes, basicamente, os motivos pelas quais a Turma, por sua maioria, votou por dar provimento ao recurso voluntário em relação às despesas incorridas na contratação destas duas empresas. Fl. 52995DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 1302-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720749/2016-62 Conclusão Por todo o exposto, o colegiado, por maioria deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto a estas matérias, para restabelecer as despesas acima descritas, nos moldes supra mencionados. Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 52996DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012947/2005-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 29 47 /2 00 5- 43 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 14.276.58, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, no valor de R$ 23.797,79, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.544,39 (fls. 17/22). Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-18.095, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 132/144), transcrito a seguir: Trata o presente processo de auto de infração de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 16/2l. lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de RS 6.544,39 e RS 4.908,29 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, â fl. I7, foi constatada dedução indevida a título de Livro Caixa, segundo especificado nas planilhas “Livro Caixa Ajustado” e “Despesas Glosadas no Livro Caixa”, sendo consideradas somente as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício. Cientificado em 27/10/2005 (fl. l25), o interessado apresentou tempestivamente, em 25/l l/2005, a impugnação de fls. 01/14, instruída com os documentos de fls. 15/ l 17, a seguir sintetizada. Em descrição aos fatos, narra, no que concerne as despesas do Livro Caixa, que o auditor efetuou glosas sem pedir esclarecimentos, mesmo em matérias que necessitariam conhecimento técnico, como no caso de despesas com instrumentadora cirúrgica, repasse que diz ser de praxe em alguns convênios: que algumas datas das glosas não correspondem às verificadas nas notas, nos recibos e no livro caixa, dificultando a defesa, razão pela qual aconselha que sejam conferidas as datas pelos recibos ora anexados; que o “item de nº l38" não será discutido, porquanto não fora declarado, devendo ser desconsiderado; e que, desse modo, teve seu direito de defesa ou ao menos de esclarecimento cerceado, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação da impugnação. Passando à análise individualizada dos valores glosados, que enumera de 1 a 179 (fls. 23/30), defende a dedução de despesas com reforma (itens 1 a 35), em face da mudança de endereço do consultório, para imóvel que informa não lite pertencer, alegando-as necessárias para a obtenção de alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Municipal de Curitiba, e licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se à Lei Municipal n° 9.000, de l996, ao Código Sanitário Estadual - Lei n° 13.331, de 2001, e à Resolução RDC n° 50, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Diz que o auditor agiu incorretamente e que sequer pediu esclarecimentos. Quanto à questão, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca de despesas de conservação de imóvel. No tocante aos itens 36 a l07, suscita desconhecimento do auditor acerca do funcionamento de consultório médico em relação a despesas de manutenção, impostos, funcionários, materiais descartáveis de uso obrigatório, material de limpeza, material de escritório, etc., defendendo a dedutibilídade, conforme enumeração e ponderações que faz, de despesas: essenciais para a manutenção da limpeza e higiene do consultório, além de proporcionar conforto e bem estar aos pacientes (itens 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 55, 58. 59, 65, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 88, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101 e 103): de alimentação, de lanches da secretária, de alimentação em viagens para Cursos e Congresso e com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104); com a compra de ampola para garrafa térmica e garrafa térmica de alumínio usadas em vídeolaparoscopia (desembaçamento da ótica do vídeo) (itens 48 e l02); referentes à compra de livros de medicina legal e direito. porquanto atue na atividade de médico legista (item 53); com a compra de lâmpada para uso médico (item 54): relativas à compra de roupas brancas (itens 68 e 98); relativas a artigos necessários para pequenas reformas efetuadas no imóvel (itens 61, 62, 96 e 105); com a compra de organizador plástico para acondicionar materiais (item 63); com a compra de material elétrico e luminárias utilizados em reforma (item 66); com passagem aérea para participar da “V Semana Brasileira do Aparelho Digestivo” (item 78), em relação à qual pede, ainda, a inclusão das outras três parcelas pagas e não lançadas, no valor de R$ 309,33; na compra de capacho para o consultório (item 82), que se justificaria pela melhor higiene e limpem; com a limpeza de conclusão da reforma e início da prática médica no consultório (item 87); com arranjos de flores em datas variadas (itens 60, 69, 86 e 90), que entende contribuírem para a melhoria do ambiente ofertado às pessoas enfermas (em caso de entendimento diverso do órgão.admite aceitar a autuação quanto a este item); e referentes a táxi (item 106) e alimentação (item 107) correspondentes à participação em encontro de médicos legistas na cidade de Maringá. Por outro lado, quanto aos itens 76 e 77, concorda não serem pertencentes ao consultório. No que se refere aos itens 108 a 110 e 137 a 141, glosados pela falta de descrição das mercadorias, alega que são referentes a compras de material de escritório e que não contêm a discriminação da mercadoria por serem simplificadas. Atribui a irregularidade a falta de conhecimento de sua secretaria, requerendo, no entanto, que sejam consideradas, por se referirem a papelarias especializadas em material de escritório e informática. Cita orientação da Receita Federal acerca de materiais de escritório. Quanto aos itens 111 a 129, glosados por falta de nota fiscal, diz serem referentes a compra de materiais para uso em sua atividade (exemplificando-os), defendendo serem hábeis à comprovação os recibos apresentados. Questiona a interpretação de que apenas as notas fiscais seriam consideradas documentos idôneos, citando instrução da Receita Federal acerca da validade de ticket de caixa eletrônico emitido por terminais de PDV em que há identificação da despesa realizada. No que tange aos itens 130 a 136 e 142, glosados por se referirem a “imobilizado”, suscita falta de conhecimento técnico do auditor ou má interpretação, dizendo concordar com algumas das glosas. Descreve os conteúdos correspondentes, aduzindo: que os itens 130 e 131 se referem a material de consumo e não a imobilizado; que o item 132 (estabilizador e filtro de linha) não se trata de equipamento, prestando-se a uma maior vida útil do computador; que o item 133 (persianas) se prestam à privacidade dos pacientes, não sendo equipamentos, mas espécie de material que cumpre exigência da Vigilância Sanitária; que o item 134 (televisão) é usado para demonstração e explicação as pacientes das cirurgias de videolaparoscopia; que o item 136 (ventilador e lâmpada) é necessário para o conforto dos pacientes, especialmente na sala de exames, sendo a Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 lâmpada material de consumo; e que o item M2 (microcâmera Sony) refere-se à troca de componente do equipamento de videolaparoscopia. Em relação aos itens 143 a 153 (telefone celular), alega serem necessárias para manter contato com pacientes e locais de trabalho (escalas de plantão) e, sendo médico cirurgião, para eventuais emergências ou intercorrências. Alega se tratar de entendimento pessoal do autuante, citando, em contrário, jurisprudência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, esclarecendo que as faturas já foram entregues anteriormente ao auditor. Quanto aos itens 154 a 179, glosadas por serem despesas com terceiros sem vínculo empregatício, defende a dedução de despesas com diarista e instrumentadora cirúrgica, aduzindo que a primeira se refere à limpeza do consultório (cita jurisprudência de tribunais trabalhistas acerca da inexistência de vínculo empregatício para atividade de diarista) e que a segunda é relativa a meros repasses de valores não honrados por alguns pacientes ou pagos pelos convênios médicos em sua conta, para posterior repasse. Informa que há casos em que o convênio proíbe a cobrança de honorários de instrumentadora (SUS, por exemplo), situação em que o cirurgião arca com os honorários correspondentes, porquanto necessite dessa participação nos procedimentos. Refuta, ainda, haver relação de emprego entre médico e instrumentadora, por não preencher os requisitos do art. 3° da CLT, alegando haver orientação da Receita Federal de possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Faz referência a dispositivos da Lei nº 8.134, de l990, e do RIR/I999, além do Parecer Normativo Cosit n° 392, de 1970, e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 16, de 1979, acrescentando que o auditor teria dito desconhecer a prática e que se a conhecesse não efetuaria o lançamento, orientando, então, a apresentação da impugnação. Pugna, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, principalmente os eminentes das notas fiscais e recibos apresentados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parte das despesas escrituradas, alterando o imposto suplementar lançado de R$ 6.544,39 para R$ 6.492,81. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/06/2008 (fls. 147), o contribuinte interpôs, em 10/07/2008, recurso voluntário (fls. 148/160), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, ao final, pela procedência do recurso e a declaração da insubsistência da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 161/162. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a parcialmente a autuação em face da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, apurados em decorrência do processo de revisão da DAA/2003, importando na redução do imposto suplementar para R$ 6.492,81, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 132/144) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 17/22), a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Em relação aos pontos recorridos “Despesas com reforma (itens 1 a 35)”, “Despesas não necessárias à atividade (itens 36 a 107)”, “Falta de descrição de mercadoria (itens 108 a 110 e 137 a 141)”, Falta de nota fiscal (itens 111 a 129)”, “Imobilizado (itens 130 a 136 e 142)” e “Despesas com terceiros sem vínculo empregatício (itens 154 a 179), constatando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 138/143), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Despesas com reformas (...) No sentido daquilo que foi antes exposto, tratam-se de valores que, de fato, não podem ser deduzidos no livro caixa, porquanto constituiriam aplicações de capital, seja quanto aos materiais como em relação à mão-de-obra empregados nas reformas, e não despesas de custeio previstas no inciso 111 do art. 6° da Lei nº 8.134, de l990. O impugnante alega que o imóvel não lhe pertence e defende a linha de que as reformas eram necessárias para a instalação de seu consultório e obtenção de alvará de funcionamento e de licença sanitária, o que, no entanto, não permite estender a dedutibilidade a despesas não alcançadas pela lei. Despesas não necessárias a atividade (...) Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Nesse contexto, das despesas alegadas caberiam ser deduzidas apenas as relativas à limpeza e higiene do consultório e a material de escritório, descartando-se as demais citadas, das quais o consultório prescinde para proporcionar o atendimento médico. Procedendo-se à composição dos valores que possam ser assim identificáveis, encontram-se as seguintes parcelas: R33,79 (item 36; jan/2002); R8 15,70 (item 38: jan/2002); RS 2.40 (item 44; mar/2002); RS 45,00 (item 45; mar/2002); RS 9,58 (item 50; mar/2002); e R8 28,50 (item 65; jun/2002). Quanto aos demais, não podem ser admitidos porquanto nos documentos apresentados não podem ser identificados com a natureza de materiais de limpeza e higiene e de material de escritório do consultório. Defende o impugnante o direito à dedução de alimentação, lanches da secretária, despesas com alimentação em viagens para cursos e congressos e despesas com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104). Não se tratam, evidentemente, de despesas de custeio necessárias à percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora nos termos da norma legal, uma vez que não se confundem com os dispêndios da atividade profissional desempenhada. Nota-se que quanto o interessado custeia lanches e almoço de terceiros o faz por liberalidade e conveniência, descabendo tratamento tributário beneficiado sobre tais valores. Quanto à ampola e à garrafa térmica (itens 48 e 102) que o impugnante alega serem utilizadas no procedimento de videolaparoscopia. percebe-se que se trata, conforme descrição do interessado, de utilização adaptativa de produto que não se destina àquele fim, não se podendo identificá-lo como inerente ao equipamento médico. Ademais, ainda que superada essa restrição, não se trataria de despesa de custeio apta à dedução, uma vez que não seriam produtos de consumo, mas, segundo alega o impugnante, equipamentos acessórios. No que tange à compra de livros (item 53, à fl. 7l), há que se acolhida a dedução daquela associada â sua atividade, descabendo as que não apresentam o mesmo liame efetivo. Nesse sentido, deve ser admitida a dedução da compra do livro *Medicina Legal” (R$ 35,00 - RS 3,50 = RS 3l,50;jun/2002) e não admitida a dos livros “Uma Introdução Histórica ao Direito” e “Elementos de Economia Política”. Em relação à lâmpada (ítem 54, à fl. 78), que o interessado alega compor aparelho de videolaparoscopia. não se refere a material de consumo, mas a peça de equipamento, não constituindo despesa de custeio. Dos itens 68 e 98 (fl. 73). identificados como jalecos e blusa, o segundo (RS 48,17, em nov/2002) há que se admitido como despesa dedutível no livro caixa, posto que pode ser identificado como relativo à atividade médica (adquirido em loja especializada em roupas brancas), o mesmo não se aplicando ao primeiro, que não apresenta a mesma característica. Quanto aos itens 61, 62, 96 e l05, que alega serem relativos a artigos empregados nas reformas já tratadas nos itens 1 a 35, aplicam-se, por conseguinte, as mesmas considerações antes relatadas, no sentido de que, caso assim fosse, seriam aplicações de capital e não despesas de custeio, descabendo a dedução. Igual entendimento há que ser aplicado ao item 66, concernente a compra de material elétrico e luminárias, que constitui aplicação de capital e instalações, não abrangidas pela dedutibilidade. O item 63 (fl. 78) seria relativo a “organizadores plásticos", comprados para acondicionar e transportar materiais médicos (fotos à fl. 116), que, não obstante úteis, não podem ser considerados necessários à prestação do serviço médico, não sendo dedutíveis. Em relação ao item 78 (RS 103,11), o impugnante alega a compra de passagem aérea para participar de congresso médico, no Rio de Janeiro/RJ, de I8/08/2002 a 22/08/2002. Requer, inclusive, que sejam deduzidos, adicionalmente, as outras três parcelas que teria se esquecido de lançar no livro caixa (RS 309,33). Apresenta, às fls. 79/81, documento manuscrito que conteria dados do vôo (Curitiba-Rio de Janeiro em Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 I8/ago e Rio de Janeiro-Curitiba em 22/ago), bilhete de passagem de conexão São Paulo-Curitiba as 12:56 hs de 2l/ago, extrato de cartão de crédito em que consta o lançamento de despesa em favor de “GOL TRAN SP AEREO 01/04" no valor de RS 103,11 e Certificado de participação na “V SEMANA BRASILEIRA DO APARELHO DIGESTÍVO”, de 18 a 23 de agosto/2002, no Rio de Janeiro. A dedução de despesas de participação em congresso, caso necessárias ao desempenho de função desenvolvida pelo contribuinte, é admitida pela Receita Federal, conforme consta do manual “Perguntas e Respostas 2003" (pergunta n° 400), inclusive no que tange a hospedagem e transporte. Todavia, dentre outros, e requisito essencial a comprovação das despesas com documentação hábil e idônea. Ocorre que não há, na hipótese presente, a comprovação de que os valores alegados sejam relativos à aquisição da passagem aérea para participação no referido congresso, nem que o contribuinte tenha, de fato, se deslocado no trajeto Curitiba-Rio de Janeiro no período. O único bilhete de passagem efetivamente apresentado e que consta a fl. 79 apenas indica que o contribuinte teria viajado de São Paulo a Curitiba em 21 de agosto, às 12:56 hs, contrariando o certificado de fl. 81, que atestaria sua participação no congresso, no Rio de Janeiro, até 23 de agosto. Relativamente à compra de capacho (item 82), não pode ser considerada como sendo a despesa de higiene e limpeza alegada, não constituindo, apesar da utilidade suscitada, despesa de custeio necessária à atividade médica, mesmo entendimento que se aplica aos arranjos de fores (itens 60, 69. 86 e 90). Quanto ao item 87, relativo a quatro despesas “extra” de limpeza (fl. 82), que o interessado alega terem ocorrido para a conclusão da reforma e início da prática médica, não se confundem com eventuais despesas de manutenção do consultório, não podendo ser atribuídas ao seu funcionamento normal, pelo que não são necessárias à atividade médica em si. Note-se que, ainda que fossem relativas à manutenção da limpeza do consultório, incidiriam em outra restrição, relativa ao pagamento de serviços de terceiros sem vínculo empregatício. Por fim, quanto aos itens 106 e 107, que o interessado alega serem relativos a despesas incorridas em face de “encontro com médicos legistas” na cidade de Maringá/PR, não há comprovação alguma do fato alegado e nem de que referido evento seria necessário ao desempenho da função desenvolvida pelo autuado, além de a despesa constante do item 107 ser relativa a alimentação, que, como antes exposto, não pode ser considerada despesa de custeio da atividade médica Falta de descrição da mercadoria (...) No caso, não basta a simples alegação do impugnante de serem aquisições de material de escritório, não podendo ser presumidas, sem que se saiba a que se referem, como necessárias à atividade do consultório médico. Descabe, portanto, a dedução. Falta de Nota Fiscal (...) De qualquer modo, o documento emitido por pessoas jurídicas, a teor do art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997, na prestação de serviços ou no fornecimento de bens é a nota fiscal, por meio eletrônico ou manual, não se podendo acolher como idôneos documentos de outra espécie, que não se revestem da forma legal eleita. Meros recibos, ainda que contenham a descrição do produto ou do serviço, não constituem o meio hábil à comprovação da compra de produtos ou da construção de serviços de pessoas jurídicas, não podendo se acolher a dedução pretendida. Imobilizado (...) Embora a denominação “imobilizado” ou “ativo imobilizado” seja mais adequada à escrituração de pessoas jurídicas, não é de todo estranha à identificação de bens que não Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 são de consumo, como aqueles empregados na instalação de escritório ou consultório, máquinas, equipamentos, instrumentos e mobiliários. Notadamente, são a esses bens que a autoridade fiscal se refere e que o impugnante descreve como sendo balde, jogo de banheiro, copos, jarra, cadeado, persianas, estabilizador e filtro de linha, televisor, ventilador e microcâmera. Tais aquisições, porquanto não sejam despesas de custeio, mas aplicações de capital, não podem ser deduzidas no livro caixa. Apenas há que se ressalvar a aquisição de lâmpada de uso comum constante do ítem I36 (fl. 97), no valor de RS 2,95 (nov/2002), que constitui bem de consumo, podendo ser deduzida no livro caixa. Terceiros Sem Vínculo Empregatício No que tange às despesas com diarista e instrumentadora, deve ser observada, de início, a previsão contida no inciso 1 do art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, que, no tocante à remuneração paga a terceiros, restringe a dedução no livro caixa àquela com vínculo empregatício (“a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de determinação legal que, delimitando a matéria na seara tributária, permite a dedução desde que haja referido vínculo, sendo irrelevante no presente contencioso a discussão sugerida pelo impugnante acerca da jurisprudência trabalhista relativa à não- configuração de contrato do trabalho para as diaristas. Ou seja, nesse caso, importa apenas que, sem vínculo empregatício, não está atendido o requisito legal para fins tributários. Em relação às despesas com instrumentadora cirúrgica, a tese defendida pelo impugnante e de que os valores constituiriam “meros repasses feitos” e “honorários não honrados por alguns pacientes". Alega o impugnante, para contestar a restrição legal, que não se trataria de remuneração paga a terceiro, mas a despesa de custeio, cabendo analisar, nesse contexto, as circunstâncias fáticas descritas. No que tange à alegação de “meros repasses feitos", o interessado traz. às fls. I04/l06, extratos que discriminam valores referentes a cada um dos profissionais que teriam participado de alguns procedimentos médicos, sugerindo, assim, que teria recebido valores de terceiros. Todavia, o fato não está inequivocamente configurado, posto que os mesmos documentos evidenciam que houve a intervenção de outros profissionais (auxiliares e assistentes) em relação aos quais o impugnante não faz alegação similar. Ou seja, os extratos apresentados não comprovam que o autuado recebe valores de terceiros, mas apenas discriminam os valores associados aos procedimentos que estariam sob sua responsabilidade. Destaque-se, ademais, que não está caracterizada a identidade entre os valores de fls. 104/106 com os discutidos à fl. 30 e que a circunstância, caso comprovada, não seria relativa à dedução em livro caixa, mas a valores que não comporiam os rendimentos tributáveis auferidos. Quanto à alegação de que haveria valores que assumiu em face da inadimplência de pacientes para com a instrumentadora, é evidente que não podem ser considerados como dedutíveis, haja vista que, nesse item está se aventando pagamento de dívida de terceiro que teria ocorrido, pelo que descreve o autuado, por mera liberalidade sua. Diz o impugnante, “apenas a nível de informação geral”, que alguns convênios médicos proíbem a cobrança de honorários de instrumentadora, situação em que “o cirurgião” arca com esses honorários. Como se verifica, esse argumento é apresentado a apenas título informativo, ao passo que as duas hipóteses materiais alegadas, antes analisadas, não permitem a conclusão de que as despesas com instrumentadora em questão constituiriam despesas de custeio, porque, em uma, o “mero repasse" alegado deveria ser comprovado como tal para ser excluído, não como dedução de livro caixa, mas de seus rendimentos tributáveis, e, na outra, por não se considerar custeio necessário a alegada assunção de dívida de terceiro. Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Portanto, constando que tais itens não representam despesas necessárias à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora (art. 75, inciso III, do RIR/99), inclusive muitas delas constituindo aplicações de capital, logo não se enquadram no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Nada obstante, que em relação ao recibo de n° 4, no valor de R$2.499,00, que instrui o presente recurso (fls. 162) – que conheço em nome do princípio da verdade material – o mesmo, ao meu sentir, não se mostra hábil para comprovar as despesas realizadas, pois emitido por Luiz Thomazi – CPF nº 502.854.759-91, profissional este diverso daquele registrado na planilha das despesas glosadas constante dos autos (fls. 27/31), cujo pagamento ali registrado foi realizado à Manoel Souza (fls. 27, item 4), o que reforça ante a dúvida apurada, a manutenção da glosa. Por outro lado, em relação as despesas contidas no tópico “Telefone celular (itens 143 a 153)”, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Tal despesa, realizada em face da atividade profissional exercida pelo Recorrente é indispensável à percepção da receita, porquanto com frequência não se encontra na fonte produtora (consultório), prestando seu ofício regular também no Hospital São Vicente e no Instituto Médico-Legal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, onde pertence ao corpo clínico e está lotado, inclusive com ocorrência de plantões regulares (fls. 102/103). Portanto, ao meu sentir, calha aqui a dedução de 20% (ou seja, a quinta parte) das despesas em comento, diante da impossibilidade de segregar as despesas particulares e aquelas vinculadas à fonte produtora, nos termos do Parecer Normativo CST nº 60, de 20/06/1978. Portanto, neste ponto, afasto a glosa sobre o valor de R$ 248,60. Por fim, vale salientar que o entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF

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7990542 #
Numero do processo: 19647.021432/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 14 32 /2 00 8- 42 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ e complementarei com o que for necessário: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 04 a 18, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2003 e 2004, adiante especificado: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ e da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas conseqüências podem ser assim resumidas: 1 - IRPJ/CSLL - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Constatou a fiscalização que foram efetuadas reformas nos pontos comerciais da contribuinte e estes foram deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 194 a 205, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - A contribuinte alega que o art. 301 do RIR/1999 determina que poderão ser deduzidas diretamente como custo ou despesas a aquisição de se o prazo de vida útil não ultrapassar um ano ou se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 326,61. Ressalta que diante da legislação a empresa procedeu corretamente. - Passa a contestar a consideração dos créditos relativos a Contribuição para o PIS e da COFINS. - Nas fls. 197 a 202 passa a contestar a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% considerando esta excessiva e confiscatória. - Nas fls. 203 a 205 a impugnante reclama da aplicação da taxa Selic como juros de mora em matéria tributária. Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 2003, 2004 ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO E ATIVO DIFERIDO. GASTOS ATIVAVEIS. Como regra geral, os custos dos bens adquiridos, reformas ou melhorias realizadas cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser ativados para futuras depreciações ou amortizações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega não ser aplicável o disposto no art. 301 do RIR/99, pois o imóvel no qual ocorreu as benfeitorias era locado, por um período de 5 (cinco) anos, iniciados em 30/01/2004 a 30/01/2009, conforme se depreende da cópia do contrato de locação anexado. Afirma que o Parecer Normativo (PN) CST n. 104/75, orienta que quando as benfeitorias tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um ano ou se tratarem de despesas de conservação e reparos, tal como pintura do imóvel, ou custos correspondentes poderão ser contabilizados diretamente como despesas operacionais. Assevera ainda que todas as benfeitorias, quando do Distrato do Contrato de Locação ficaram incorporadas ao imóvel passando a ser de propriedade da Locadora, in casu, da Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda., devendo esta última contabilizar como ativo imobilizado tais benfeitorias. Sustenta também que a CSLL ê ônus, e não acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada renda para fins de incidência do Imposto de Renda, pois se trata, pelo contrário, de um decréscimo patrimonial, e não de uma nova riqueza acumulada pela empresa. Defende que a possibilidade de juntar documentos antes da decisão definitiva no âmbito administrativo fiscal decorre do princípio da verdade material que, por seu turno, decorre do princípio da legalidade. Acrescenta que a juntada posterior é admitida quando restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, como, v.g., estiver em poder de terceiros, conforme dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, situação que configura o caso em apreço. Argumenta a desproporcionalidade da multa de 75%, que violaria o principio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco. Por fim, alega a impossibilidade de atualização do crédito tributário pela SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Não assiste razão à Recorrente. A alegação de que o PN CST 104/75 orientaria a contabilização adotada não prospera, uma vez que o próprio parecer limita seu âmbito de aplicação apenas àquelas construções ou benfeitorias que tenham período de vida útil inferior a um exercício. Como bem observa o r. acórdão recorrido, o art. 179, IV, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) determinava que fossem registrados no ativo imobilizado os direitos que tivessem por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidas com essa finalidade. É o que se abstrai também dos artigos 301 e 325 do RIR/1999: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; No presente caso: Os gastos realizados pela empresa denotam bens com vida útil superior a um ano além de terem valores acima do permitido pela legislação para dedução imediata, vejamos: Fl. 408DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art58 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Na nota fiscal da fl. 23 consta a realização de serviço de assentamento de piso e pintura no escritório da autuada cujo valor soma R$ 17.600,00; O valor de R$ 16.157,00 serviços da Eplan Construções e serviços de arquitetura da planta da loja P 127 do Paço da Alfandega . O valor de RS 28.700,00 (30/06/2004) referente a pagamentos da reforma da loja no Paço da Alfândega, conforme documento da fl. 26, 36/37. Da mesma forma o valor de R$ 9.000,00 (30/06/2004) conforme documento da fl. 38. Também transcrevo aqui trecho do Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI, onde se observa que os gastos com bens do Ativo Imobilizado que irão beneficiar mais de um exercício social são considerados gastos de capital e devem ser reconhecidos no Ativo Imobilizado, bem como é citada que a norma tributária traz inclusive uma baliza objetivo que é o montante do gasto (aplicado sobre a pluralidade de bens e não sobre o bem individual conforme o caso), mas sem olvidar a questão da necessidade de registro como Ativo quando a vida útil do ativo for superior a um ano, conforme abaixo: Os gastos relacionados com os bens do Ativo Imobilizado podem ser de duas naturezas: •gastos de capital (Capex – Capital Expenditures) – são os que irão beneficiar mais de um exercício social e devem ser adicionados ao valor do Ativo Imobilizado, desde que atendam às condições de reconhecimento de um ativo. Exemplos: custo de aquisição do bem, custo de instalação e montagem etc.; Também são considerados gastos de capital os gastos extraordinários relevantes incorridos, durante ou após o processo de construção, que tenham a finalidade ou de manter a vida útil do bem ou de evitar que a vida útil originalmente estimada do bem seja diminuída. Exemplos clássicos desses gastos extraordinários são os gastos com reforços de estruturas não previstos nos orçamentos de capital originais. Ressaltamos que a adição desses gastos relevantes ao custo do imobilizado é limitada pelo valor recuperável do custo, conforme discutido no item 13.3.3. Em outras palavras, se o valor dos benefícios futuros decorrentes do uso do bem for inferior ao seu valor de custo, o custo deve estar limitado pelo valor que será recuperado no futuro. O excedente, nesse caso, é lançado ao resultado como perda por valor não recuperável. •gastos do período (Opex – Operating Expenditures) – são os que devem ser agregados às contas de despesas do período, pois só beneficiam um exercício e são necessários para manter o Imobilizado em condições de operar, não aumentando a vida útil do ativo nem incrementando os benefícios econômicos futuros a serem gerados por tal ativo. Não é provável que esses gastos tenham o potencial de gerar benefícios econômicos futuros para a entidade. Logo, não podem ser reconhecidos como ativo, mas sim como despesa. Exemplos: manutenção e reparos etc. (...) A esse respeito, a legislação fiscal também permite abater, como despesa operacional do período, o custo de aquisição de bens do Ativo Permanente, se o valor unitário não ultrapassar R$ 326,61, ou o prazo de vida útil não exceder um ano (art. 301 do RIR/99). Essa norma fiscal não se aplica aos casos em que a atividade explorada pela empresa exija o emprego de uma pluralidade de bens de valor unitário inferior ao limite de R$ 326,61 (art. 301, § 1o, do RIR/99). (GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos, IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, pp. 261-261) Nessa linha, considerando que as benfeitorias serão utilizadas pela Recorrente por mais de um ano, elas não poderiam ser registradas como despesas. No âmbito do Recurso Voluntário, a Recorrente alega que ela era mera locatária, de forma que as benfeitorias por ela pagas não seriam indenizáveis, de modo que faria sentido, na visão da Recorrente, que tais gastos fossem registrados como despesas, uma vez que o Ativo Imobilizado é da locadora. Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 Ocorre que tal argumentação não foi trazida no âmbito da impugnação, de modo que ela resta preclusa a ponto de, se ela fosse analisada, estaríamos diante de uma supressão de instância. Em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, nos autos do RE 582.525: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Referida decisão possui caráter vinculante, conforme dispõe o art. 62, §2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De forma que deve ser mantida a incidência do IRPJ sobre a CSL. Em relação à desproporcionalidade da multa de 75%, o CARF não é competente para conhecer de argumentos de matriz constitucional que afastem a aplicação da legislação, conforme art. 62 acima transcrito, bem como por força da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto à SELIC, esta já foi reconhecida pelos tribunais superiores como índice de atualização dos créditos tributários, o que se reflete na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.204 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021432/2008-42 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Assim, deve ser mantida a aplicação da SELIC no caso. As mesmas conclusões aplicam-se a CSLL por se tratar de lançamento reflexo. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 411DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8008354 #
Numero do processo: 13687.000343/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 03 43 /2 00 7- 29 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04/06, lavrada pela Fiscalização em 18/06/2007, decorre da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada as fls.12/15, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no montante de R$ 37.442,17, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 10.107,05, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 7.580,28, e juros de mora calculados até junho de 2007, no valor de R$ 4.840,26. Com a instrução, restou a glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme informação da UNIMED Ituiutaba, o valor pago pelo plano de saúde em 2003 foi de R$ 3.360,81 para o contribuinte e a dependente Zilca Franco Ribeiro. O valor pago em nome de Geralda F. Ribeiro não pode ser aceito, pois ela não é dependente do contribuinte. Ainda, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc..) ou apresentação de exames/radiografias, havidas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, Carlos César S. de Almeida, John Mark Alexander e Donizetti Severino de Almeida. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Neste sentido, a DRJ julgou improcedente a impugnação, visto que o Contribuinte não comprovou os gastos com as despesas médicas, assim como não houve impugnação quanto aos valores gastos com a Unimed/Ituiutaba. Insatisfeito, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando que não há necessidade de comprovação de despesas quando se apresenta o recibo do serviço e legitimamente deduzido no imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Quanto às alegações de que o feito não seguiu o previsto na lei, tal afirmação não condiz com os autos. Em analise aos autos, tem-se que o contraditório foi instaurado e a ampla defesa garantida. Todavia, não há como admitir que a improcedência da impugnação se deu por ato arbitrário do agente fiscalizador, visto que os documentos carecem de informações previstas em lei. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 38/66, vê-se que possuem quase todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, sendo carecedores de endereço profissional, logo em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000343/2007-29 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pelo Recorrente (fls. 42/70) NÃO preenchem todos os requisitos, ou seja, ausência de endereço (conferir), exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados NÃO devem ser aceitos e deve ser mantida a glosa dos valores das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário mantendo-se a glosa dos valores destacados nos recibos (documentos de fls. 42/70), tal como decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 217DF CARF MF

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8044794 #
Numero do processo: 10735.000795/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:02:00Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:02:00Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:02:00Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:02:00Z; created: 2020-01-07T13:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T13:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:02:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.000795/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.786 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente DELCIO NAZARENO DA SILVA FURTADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 07 95 /2 00 8- 81 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 61DF CARF MF

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