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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573600 #
Numero do processo: 10325.001126/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Guilherme Barranco de Souza e Odmir Fernandes, que proviam o recurso em razão do laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Guilherme  Barranco de Souza e Odmir Fernandes, que proviam o recurso em razão do laudo apresentado.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 19/25, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Agropiraiba  III",  localizado  no  município  de  Tasso  Fragoso ­ MA, com Área total de 695,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.493.689­6, no valor  de R$ 3.256,50 (três mil duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2006,  perfazendo  um  crédito tributário total de R$ 8.008,05 (oito mil oito reais e cinco centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação Fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 22, a fiscalização apurou a seguinte infração:  (a)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  695,0  ha  de  Área  de  utilização  limitada.  As  exclusões  indevidas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 21, tem origem na falta de comprovação das Áreas de utilização limitada como áreas  dedutíveis da Área tributável pelo ITR.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência em 11/12/2006, conforme Aviso de Recebimento ­ AR fl. 27.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2006, a impugnação de fls. 28/35, alegando, em síntese:  I­ que toda a área do imóvel. foi averbada como de utilização limitada.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  negar  provimento  a  impugnação  através  do  acórdão  DRJ/REC  n°  11­24.959,  de  22  de  dezembro de 2008, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão de áreas declaradas como de utilização  limitada da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está  condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da  DITR, no IBAMA ou em órgão delegado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  tributação pelo 1TR depende ainda de sua averbação à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, ate a data da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada, por força da não apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 5          7 A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto a reserva legal ou área de utilização limitada, entendo  que  deve  prevalecer  no  presente  caso  a  verdade  material,  ou  seja  apesar  do  Recorrente  ter  apresentado o ADA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que quando a  DITR foi entregue, a área estava devidamente averbada no registro imóveis.  Saliente­se  uma  vez  a  própria  legislação  que  rege  a  matéria  não  exige  tal  requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe  ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal.   Neste sentido, dou provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ relator    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal).  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas de utilização  limitada  (reserva  legal),  a  recorrente preencheu os  requisitos  previstos na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e  interesse ecológico), além da exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica,  aplicada  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  utilização limitada (reserva legal), e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tal  área  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessa  área da tributação, bem como a exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal no  Cartório de Registro de Imóveis.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 7          11 Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 8          13 Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 9          15 Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  do  ITR/2002  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência genérica, aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 10          17 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  utilização  limitada  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente  para que a  lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do  reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  a área de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado,  dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  s  de  utilização  limitada  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada (reserva legal).  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 11          19 medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10325.001126/2006­96  Acórdão n.º 2202­002.027  S2­C2T2  Fl. 12          21 entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11065.720130/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VENDA DO IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO ITR ATÉ A DATA DA VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS A VENDA. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao imóvel, tendo a venda ocorrido em 21/10/2005, permanecendo o alienante responsável pelo ITR do exercício de 2005, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2005. Essa responsabilidade alcança os créditos tributários constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN. VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal proceda à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias, valor inferior ao constante do SIPT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 108          1 107  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720130/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.782  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VENDA  DO  IMÓVEL.  PROVA  DA  QUITAÇÃO  DO  ITR.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE  PELO  ITR ATÉ A DATA DA  VENDA. INCLUSIVE POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS  APÓS A VENDA.  Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR sub­ rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título a prova de sua quitação.  Hipótese em que consta do título a prova da quitação dos tributos relativos ao  imóvel,  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005,  permanecendo  o  alienante  responsável  pelo  ITR  do  exercício  de  2005,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2005.  Essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas  até a essa data, nos termos do art. 129 do CTN.  VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.  O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, autoriza que, no caso de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável  e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  No caso, diante da evidente subavaliação, razoável se atribuir como valor do  imóvel aquele efetivamente obtido com sua venda, excluídas as benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 109          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  arbitrar  o Valor  da Terra Nua  – VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Santa  Rita”, NIRF no 2.251.801­0, com área de 1.664,4 ha,  localizado no município de Nova Santa  Rita  –  RS,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$21.335,72,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a  35), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 91),  alegou o seguinte:  7.1 Estava  em dia  com  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias  no momento  da  formalização da compra e venda do imóvel, tanto que ficou consignado na Escritura  Pública que foram apresentadas todas as certidões negativas, inclusive a de quitação  de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.  7.2  Havia  informado  que,  por  sub­rogação  legal  e  convencional,  cabia  aos  novos  proprietários,  INCRA  e  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  a  responsabilidade  fiscal e tributária sobre o referido bem.  7.3  Surpresamente  se  deparou  com  a  apuração  e  lançamento  em  foco,  discordando da utilização dos valores do SIPT por estarem mais próximos daquele  pelo qual o imóvel foi, efetivamente, vendido.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 110          3 7.4  Tratou  da  avaliação  efetuada  para  alienar  o  imóvel  em  leilão  público,  através do processo de licitação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP,  cujo valor constante do laudo da AHM Consultoria de Avaliações Ltda., foi de R$  4.200.000,00.  7.5 Listou os valores dos lances e explanou a respeito da ordem judicial que  autorizou  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  apresentar  proposta  do  VTN  de  R$  8.770.533,71,  homologado  pelo  Conselho  Diretor da SUSEP.  7.6  Na  seqüência  disse  que  a  alienação  ocorreu  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  foi  aquele maior entre os lançadores, superior ao da avaliação do especialista e maior do  que o  escriturado na  contabilidade da vendedora  e que,  no  entanto, não procede o  lançamento fiscal apurado entre o valor efetivo da venda e o efetivo da declaração  do ITR em cada um dos períodos ­ base, 2003, 2004 e 2005.  7.7 De todo o exposto requereu seja recebida a defesa, com seus respectivos  anexos,  para  considerar  cumpridas  todas  as  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias,  enquanto  o  bem  imóvel  esteve  sob  a  propriedade  da  impugnante,  e  se  determine  a  extinção,  baixa  e  arquivamento  do  procedimento  para  todos  os  fins  e  efeitos de direito.  8.    Das fls. 36 a 75 consta a documentação anexada, composta por cópia de folhas  do  processo  licitação  mencionada,  onde  constam:  as  propostas  de  pagamentos;  informação do INCRA de apresentação dos valores com base em laudo técnico; da  avaliação efetuada pela AHM Consultoria de Avaliações Ltda., embasada em uma  avaliação ocorrida em 28/09/1999 e atualizada por meio de opiniões e variações do  valor do Dólar Americano, entre outros, para concluir pelo valor de R$ 5.992.092,00  e,  considerando  a  necessidade  de  liquidez  imediata,  com  uma  redução  de  30,0%  restaria o valor de R$ 4.200.000,00; cópia da liminar concedida ao INCRA, na qual  se verifica a não realização de laudo conforme ABNT; entre ouros e, das fls. 76 a 87  consta providência quanto à regularização do processo, bem como quanto à baixa de  inscrição na dívida ativa, efetuada equivocadamente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 88 a 93):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Alienação de bens imóveis ­ Sub­rogação de créditos  Por  determinação  legal,  os  créditos  tributários  relativos  a  impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou  a posse de bens  imóveis, e bem assim os  relativos a  taxas pela  prestação de serviços referentes a  tais bens, ou a contribuições  de  melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  porém,  não  ocorre  sub­rogação  se  do  título  de  aquisição constar a prova de quitação dos tributos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 111          4 Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2009  (fl.  96),  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2009, o recurso de fls. 99 a 105, onde afirma:  a) que  é  uma empresa  controlada  e/ou  coligada  do MONTEPIO MFM EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambas em processo especial de Liquidação Extrajudicial  decretada  nos  termos  e  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  Complementar  no  109/2001,  submetidas ao juízo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e que essa condição  não foi mencionada pelo acórdão recorrido;  b) que o  imóvel objeto do  lançamento  foi vendido ao  Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do Sul em 21/10/2005, e  que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou consignado na escritura  pública;  c) que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base 2005 por sub­ rogação legal;  d) que todos os documentos do imóvel foram entregues aos compradores;  e) que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais;  f) que o imóvel estava registrado em sua contabilidade por valor baixo, e que,  ao vendê­lo em leilão público, realizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de  Avaliações Ltda, e que se chegou ao valor de R$4.200.000,00, bem abaixo daquele utilizado  como base para o lançamento;  g) que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$ 8.770.533,71;  h)  que  está  comprovado  que  o  valor  do  imóvel  foi  alienado  atendendo  ao  disposto  na  legislação  que  regulamenta  as  liquidações  extrajudiciais,  sendo  que  o  valor  da  venda  foi  aquele maior  entre os  lançadores,  superior  ao  valor  da  avaliação  do  especialista  e  maior do que aquele escriturado na contabilidade da vendedora, sendo improcedente, portanto,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 112          5 o ato de lançamento fiscal do imposto complementar da diferença apurada entre o valor efetivo  da venda e o valor efetivo da declaração do ITR em cada um dos períodos­base.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  107,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Responsabilidade pelo tributo  O  recorrente  afirma  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento  foi  vendido  ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e ao Estado do Rio Grande do  Sul em 21/10/2005, e que, nesta data, estava em dia com suas obrigações fiscais, como ficou  consignado na escritura pública.  Assim, defende que os adquirentes são responsáveis pelo tributo do ano base  2005 por sub­rogação legal.  A  solução  do  impasse  é  encontrada  no  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)    Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Examinando os termos da escritura de venda e compra de fls. 12 a 15, lavrada  em 21/10/2005, verifica­se que  foi  apresentada certidão negativa de débitos do  imóvel  rural,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  27/09/2005.  Assim,  ocorre  a  cláusula  excepcional do art. 130 do CTN, ficando o adquirente responsável pelos tributos apenas após a  venda.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 113          6 Como o fato gerador do ITR ocorre em 1o de janeiro de cada ano, nos termos  do  art.  1o  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  e  tendo  a  venda  ocorrido  em  21/10/2005, o alienante permanece responsável pelo ITR até o exercício de 2005.  Acrescente­se  que  essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  essa data, nos termos do art. 129 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Valor da Terra Nua – VTN  O contribuinte informou, em sua Declaração do ITR do exercício de 2005, o  VTN de R$ 1.511.752,29 (fls. 18). Entretanto, o VTN constante no Sistema de Preços de Terra  da Receita Federal (SIPT), para imóveis daquele município, era de R$11.105.859,83.  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  valor  da  terra  nua  mediante  laudo  de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT  (fls.  7  a 8),  o  sujeito  passivo alegou não possuir mais os documentos relativos ao imóvel, que haviam sido entregues  ao novo proprietário (fls. 9 a 10).  Diante da falta de comprovação mediante laudo, e por considerar que o valor  da alienação de R$10.011.847,95, em 2005,  era compatível com aqueles constantes no SIPT  daquele ano (R$11.105.859,83), a Fiscalização adotou o valor da venda da terra nua como base  para o arbitramento do VTN.  Para  isso,  subtraiu, do valor de venda, as benfeitorias declaradas,  chegando  ao valor de R$9.233.642,95.  O recorrente afirma que os valores arbitrados com base no SIPT são irreais,  que  o  imóvel  estava  registrado  em  sua  contabilidade  por  valor  baixo,  que,  ao  vendê­lo  em  leilão público, utilizou laudo de avaliação elaborado por AHM Consultoria de Avaliações Ltda,  que  indicou  o  valor  de  R$4.200.000,00,  bem  abaixo  daquele  utilizado  como  base  para  o  lançamento, e que o valor efetivamente pago pela terra nua foi o de R$8.770.533,71.  Pela  simples  comparação  entre  o  valor  adotado  no  lançamento,  referente  a  01/01/2005 (R$9.233.642,95), e aquele efetivamente obtido na venda em 21/10/2005 indicado  pelo  contribuinte  (R$8.770.533,71),  vê­se  que  não  procede  o  argumento  de  que  o  valor  arbitrado era irreal.  Na verdade, utilizando­se os valores constantes na escritura (fl. 13­v), há que  reconhecer que o valor da terra nua foi na verdade de R$9.595.475,65, já que o valor pago foi  de R$10.011.847,95 e as benfeitoria indenizadas importaram em R$416.372,30.  O  laudo  de  fls.  50  a  52,  que  atribuiu  o  valor  de  R$  4.200.000,00  para  o  imóvel,  e que serviu de  base para o preço da  licitação, não  foi  admitido pelo  julgador de 1a  instância por ter como “base uma avaliação efetuada em 1999, corrigida com base em opiniões  e valoração de moeda estrangeira”, não se tratando “de uma avaliação específica de VTN, com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.720130/2007­17  Acórdão n.º 2101­001.782  S2­C1T1  Fl. 114          7 base em pesquisa de valores de mercados, acompanhado dos comprovantes dessa pesquisa, em  quantidade mínima de cinco, relativamente à negociação e/ou oferta oficial de imóveis à venda  na  região  da  propriedade  em  avaliação  no  ano  base  do  lançamento,  atendendo,  assim,  a  requisitos mínimos constante das normas técnicas da ABNT.”  Correta a conclusão do acórdão recorrido, até mesmo porque o preço efetivo  de venda foi mais que o dobro daquele indicado nessa avaliação.  Não se pode perder de vista que o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  autoriza  que,  no  caso  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  proceda  à  determinação  e  ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  Assim, diante da evidente subavaliação, nada mais razoável do que se atribuir  como  valor  do  imóvel  aquele  efetivamente  obtido  com  sua  venda,  excluídas  as  benfeitorias,  valor inferior ao constante do SIPT.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4567404 #
Numero do processo: 10580.722417/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme preconiza a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. Sujeita-se ao lançamento de ofício da multa mínima ou máxima prevista para a falta de entrega tempestiva de DIRF, quando não comprovada a suposta não obrigatoriedade de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 46          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  LABORATÓRIO DE ANÁLISES LUIZ CARVALHO SANTOS SC LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Auto  de  Infração IV  (fl. 3) com exigência do crédito tributário no valor  de  R$  500,00,  referente  à  multa  por  falta  de  apresentação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  exercício 2003, ano­calendário 2002.  Em sua  defesa,  o  contribuinte  pessoa  jurídica  (fl.  2)  alega  que  não  estava  obrigado a  entregar  a Dirf,  conforme a  IN  380,  de  30/12/2003.  Requer  que  sejam  apresentados  os  darf  que  supostamente  deram  origem  ao  Auto  de  Infração,  bem  como  a  improcedência deste.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­30.168, de 21 de março  de 2012 (fls. 21/23), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  DIRF  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas,  enseja  a  aplicação de multa.  Ciente da decisão em 14/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  26), apresentou o recurso voluntário em 16/05/2012 ­ fls. 27/31, onde reitera os argumentos da  inicial  de  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  DIRF,  acrescendo  deva  reconhecer­se  indevida a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória da qual não resultou falta  de pagamento de tributo, conforme matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 47          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração por não apresentação da DIRF  relativa ao ano calendário 2002, sendo aplicada a multa mínima.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  não  estava  obrigada  a  apresentação  da  DIRF  porque  não  pagou  o  creditou rendimentos sujeitos à retenção da fonte;  b) Que o não cumprimento de obrigação acessória não pode ter como base de  cálculo o tributo devido pois não se trata de inadimplência de tributo, conforme matéria com  repercussão geral reconhecida pelo STF.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme já se referiu a decisão de primeira instância ao rechaçar  a  alegação  de  inexigibilidade  na  apresentação  da  DIRF,  conforme  se  observa  das  telas  do  sistema de arrecadação da RFB, houve sim retenção e recolhimento de imposto de renda retido  na fonte (fl. 20) por parte da recorrente, o que a sujeita a apresentação da competente DIRF em  relação ao ano calendário 2002.  Por  outro  lado,  é  vedado  à  este  colegiado  julgador  administrativo,  negar  a  pretexto  de  inconstitucionalidade  vigência  às  normas  tributárias,  conforme  enunciado  da  Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Considerando  o  exposto,  não  é  possível  apreciar  suposta  inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação da multa mínima de R$ 500,00  (aplicada ao caso concreto) e a máxima fixada com base nos tributos declarados na DIRF.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 48          4                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13637.001083/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.828
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesa médica no valor de R$ 2.141,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 78/101) interposto em 28 de dezembro de  2009 (segunda­feira) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  (MG)  (fls.  68/75),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 26  de  novembro de 2009 (fl. 77), que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento de fls.  25/27,  lavrado  em  29  de  junho  de  2009,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá­los ao pagamento realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora,  sem  se  olvidar  da  necessidade  de  observância  à  legislação  que  rege  a  matéria.  Não são dedutíveis as despesas médicas realizadas com pessoas que não são  dependentes do contribuinte para fins tributários.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  alegação  de  que  o  lançamento  viola  o  princípio  constitucional  do  não­ confisco não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à  lei a que está submetido o julgador administrativo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 3          3 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  encontra  amparo na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 68).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 78/101),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2005.   Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 4          4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  No presente caso, em sua impugnação, a contribuinte procurou justificar, um  a um, os pagamentos de que tratam os recibos acostados aos autos.  Todos  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  minuciosa  e  exemplarmente  analisados  pela  Relatora  originária  do  caso,  Dra.  Maria  Fernanda  Araújo  Simões, nos seguintes termos:  1. Para o recibo de fl. 28, emitido em 12/1/2005 por Aluisio Antônio Pereira  Júnior,  no  valor R$ 1.000,00,  afirma  a  impugnante  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  datados  de  23/9/2005  (R$  250,00),  21/10/2005  (R$  250,00),  23/11/2005 (R$ 250,00) e 21/12/2005 (R$ 250,00). Ora, não­obstante a  requerente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 5          5 tenha  trazido os extratos bancários mostrando a  compensação desses cheques, não  há uma coincidência  razoável de datas, muito pelo contrário. Além disso, o  recibo  indica que o suposto pagamento se deu no dia 12/1/2005, portanto, à vista. Carece,  pois, de credibilidade a pretensão passiva.  2. Para o recibo de fl. 29, emitido em 12/2/2005 por Aluisio Antônio Pereira  Júnior,  no  valor  R$  500,00,  afirma  a  notificada  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  datados  de  28/1/2005  (R$  150,00),  24/8/2005  (R$  250,00)  e  23/8/2005 (R$ 100,00). Um desses pagamentos  teria ocorrido antes da emissão do  recibo  (!!!!). Além disso,  o  recibo  indica  que  o  suposto  pagamento  se  deu  no  dia  12/2/2005, portanto, à vista. Não há coincidência de datas. Carece de credibilidade a  pretensão passiva.  3.  Para  o  recibo  de  fl.  30­A,  emitido  em  19/8/2005  por  Giovani  Gambogi  Parreira, no valor R$ 1.188,50, afirma a impugnante que o pagamento foi efetuado  mediante cheques datados de 10/3/2005 (R$ 569,00) e 5/4/2005 (R$ 620,00). Nesse  caso,  os  pagamentos  teriam  se  realizados muito  antes  da  emissão  do  recibo  (!!!!).  Não há coincidência de datas. Além disso, o recibo indica que o suposto pagamento  se  deu  no  dia  19/8/2005,  portanto,  à  vista.  Carece  de  credibilidade  a  pretensão  passiva.  4.  Para  o  recibo  de  fl.  30­B,  emitido  em  28/2/2005  por  Giovani  Gambogi  Parreira, no valor R$ 1.141,00, afirma a  interessada que o pagamento foi efetuado  mediante cheque n° 0100926 datado de 7/3/2005 (R$ 1.141,00). Nesse caso, embora  não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o pagamento ter  sido feito mediante cheque pré­datado. O extrato de fl. 52 comprova a compensação  bancária. Há  de  ser  restabelecida  tal  dedução. Devo  esclarecer  que  a  restrição  contida no art. 80, §1°, V, do RIR/1999, conforme já mencionado, não foi aventada  pela autoridade lançadora.  5.  Para  os  recibos  de  fls.  31/32,  emitidos  em  31/1/2005  (R$  250,00),  28/2/2005 (R$ 250,00), 31/3/2005 (R$ 250,00) e 29/4/2005 (R$ 250,00) por Paula  de Castro Araújo,  afirma a notificada que o pagamento  foi  realizado em dinheiro,  mediante  resgate  de  aplicação  de  R$  1.000,00  no  dia  6/4/2005.  Ora,  o  extrato  bancário de fl. 53 indica, nessa data, um crédito (e não saque) de R$ 1.000,00, por  conta  de  "liquidação  de  aplicação  de  renda  fixa".  Além  disso,  três  pagamentos  teriam ocorrido muito antes de a contribuinte efetuar possível  saque  (!!!!). Não há  coincidência  de  operação  bancária,  datas  e  valores.  Carece  de  credibilidade  a  pretensão passiva.  6.  Para  os  recibos  de  fls.  33/34,  emitidos  em  16/8/2005  (R$  500,00),  16/9/2005 (R$ 500,00), 19/3/2005 (R$ 500,00) e 15/4/2005 (R$ 500,00) por Rodolfo  Viol Siqueira, afirma a impugnante que o pagamento foi realizado mediante cheque  datado de 20/10/2005 (R$ 1.950,00) e o restante em dinheiro. Não há coincidência  de datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  7. Para o recibo de fl. 35­A, emitido 22/11/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque  n°  0500989  datado  de  1/12/2005  (R$  300,00).  O  extrato  de  fl.  62  indica  a  compensação  bancária  desse  cheque,  porém  no  valor  de  R$  200,00.  Não  há  coincidência de datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  8. Para o recibo de fl. 35­B, emitido 20/9/2005 (R$ 300,00) por Antônio T. de  Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque n°  0400075 datado de 27/9/2005 (R$ 295,00). O extrato de fl. 58 indica a compensação  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 6          6 bancária desse cheque. Contudo, não há coincidência de datas e valores. Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  9.  Para  os  recibos  de  fls.  36­A/B,  emitidos  em  20/12/2005  (R$  300,00)  e  18/10/2005 por Antônio T.  de  Souza Neto,  a  notificada  não  se manifestou  acerca  deles  e  tampouco  trouxe  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  porventura  efetuados.  10. Para o recibo de fl. 37­A, emitido 19/7/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque  n° 0400050 datado de 21/7/2005 (R$ 249,00) e o restante em dinheiro. O extrato de  fl. 56 indica a compensação bancária desse cheque. Contudo, não há coincidência de  datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  11. Para o recibo de fl. 37­B, emitido 23/8/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  contribuinte  que  o  pagamento  foi  realizado  mediante  cheque n° 0400074 datado de 26/8/2005  (R$ 295,00). O extrato de  fl. 57  indica a  compensação  bancária  desse  cheque.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  e  valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  12. Para o recibo de fl. 38­A, emitido 24/5/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  requerente  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante saque bancário de R$ 300,00 no dia 9/5/2005. O extrato de fl. 54 indica o  saque  nesse  dia  de  R$  450,00.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  (nem  uma  proximidade razoável) e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  13. Para o recibo de fl. 38­B, emitido 21/6/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  requerente  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante saque bancário de R$ 300,00 no dia 13/6/2005. O extrato de fl. 54 indica o  saque  nesse  dia  de  R$  380,00.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  (nem  uma  proximidade razoável) e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  14.  Para  os  recibos  de  fls.  39­A/B,  emitidos  em  22/3/2005  (R$  300,00)  e  19/4/2005  por  Antônio  T.  de  Souza  Neto,  a  notificada  não  se  manifestou  acerca  deles  e  tampouco  trouxe  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  porventura  efetuados.  Entendo pertinente fazer uma observação acerca desses supostos pagamentos,  os quais, em sua maioria, a impugnante pretendeu comprovar mediante cheques por  ela  emitidos.  Foi  informado  pela  autoridade  lançadora,  na Descrição dos Fatos de  fls. 26/26­v, que em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 407/2009, "a Sra.  Vânia declarou que os pagamentos aos profissionais que lhe prestaram serviços no  Ano­Calendário  de  2005  foram  efetuados  em moeda  corrente  ..." Causa  surpresa,  portanto,  o  fato  de  a  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  dizer  o  contrário,  excetuando­se apenas a análise feita nos itens 12 e 13 acima. Não foi considerada a  análise do item 5, pois a requerente se equivocou ao se reportar a um crédito e não  débito (saque).  Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer  tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal, conforme bem alegou a  impugnante;  entretanto,  como  as  transações  efetuadas  dessa  forma  são  de  difícil  comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato  ser  considerado  provado  sem  um  aprofundamento  maior  na  análise  do  poder  probante  de  simples  recibos  firmados  nesse  sentido;  logo,  a  vinculação  de  saques  bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, reitere­se, com  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 7          7 coincidência,  ou  pelo menos  com  significativa  proximidade  entre  datas  e  valores,  deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária.  A impugnante discorda da glosa do valor de R$ 4.266,92, pois entende que os  pagamentos  estão  comprovados  por  meio  dos  extratos  bancários  em  anexo,  conforme explicação dada na peça de defesa. Contudo, a  falta de comprovação da  efetividade desse pagamento não foi o motivo do lançamento, mas sim o fato de tal  despesa  se  referir  à  cirurgia  realizada  em  Maria  Cristina  Castro  Diniz,  que  não  consta como dependente da declarante para fins tributários, conforme está claro no  item 9 da Descrição dos Fatos de fl. 26­v. E sobre esta questão a peticionária não se  manifestou. Mantém­se, pois, o lançamento.  Argumenta a notificada que o Fisco solicitou a apresentação das notas fiscais  emitidas  por  Leonardo  Foresti Menezes  Ltda.  Esclarece,  então,  que  essa  empresa  está  dispensada  de  emitir  nota  fiscal,  conforme  declaração,  em  anexo,  dada  pelo  próprio  responsável  e  pelo  contador  da  empresa.  Entende,  dessa  forma,  que  as  despesas estão comprovadas pelos  recibos  trazidos à colação.  Importa deixar claro  que  não­obstante  a  Fiscalização  tenha  solicitado  a  apresentação  das  notas  fiscais,  conforme consta do item 4 da Descrição dos Fatos de fl. 26, a falta delas não foi a  motivação da glosa do valor de R$ 2.327,00, mas sim a ausência da comprovação da  efetividade do pagamento, de acordo com o item 8 da Descrição dos Fatos de fl. 26­ v,  no  qual  consta  a  glosa  do montante  de R$  12.156,60,  sob  essa  justificativa,  aí  incluída a quantia de R$ 2.237,00. Somando­se o total de R$ 9.829,60 citado no item  2  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  26,  com  R$  2.327,00  mencionados  no  item  4,  encontra­se o importe de R$ 12.156,60, glosado por falta da comprovação do efetivo  pagamento, de acordo com o item 8.  Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  fez  qualquer  menção  a  esses  pagamentos, contudo, nos recibos de fls. 45/49, todos emitidos por Leonardo Foresti  Menezes Ltda, fez constar algumas anotações vinculadas aos extratos bancários, as  quais serão a seguir analisadas.  1. Para o recibo de fl. 45­A, emitido em 28/2/2005 no valor de R$ 360,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado em dinheiro, mediante saque bancário  no  dia  14/2/2005.  O  extrato  de  fl.  51  indica  o  saque  nesse  dia  de  R$  360,00.  Contudo, não há coincidência de datas (nem uma proximidade razoável). Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  2. Para o recibo de fl. 45­B, emitido em abril/2005 no valor de R$ 180,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0100930 datado de  01/4/2005.  O  extrato  de  fl.  53  indica  a  compensação  bancária  desse  cheque.  Contudo,  não  há  como  vinculá­lo  ao  citado  recibo,  pois,  neste  a  data  de  emissão  ficou ilegível.  3. Nos recibos de fls. 46­A/B, emitidos em 2/5/2005 (R$ 180,00) e 01/7/2005  (R$ 207,00), não foi feita nenhum anotação.  4. Para o recibo de fl. 47­A, emitido em 5/7/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0100958 datado de  2/8/2005. O extrato  de  fl.  57  indica  a  compensação bancária  desse  cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  5. Para o  recibo de  fl. 47­B, emitido em 2/8/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0400054 datado de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 8          8 29/8/2005. O extrato de fl. 57 indica a compensação bancária desse cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  6. Para o recibo de fl. 48­A, emitido em 01/9/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0400091 datado de  28/9/2005. O extrato de fl. 58 indica a compensação bancária desse cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  7. Para o recibo de fl. 48­B, emitido em 24/10/2005 no valor de R$ 400,00, a  anotação  é  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  n°  0400093  (R$  200,00)  e  0501018  (R$  200,00)  compensados  em  26/10/2005. O  extrato  de  fl.  59  indica  a  compensação  bancária  desses  cheques.  Nesse  caso,  embora  não  tenha  havido a coincidência de datas, admito a possibilidade de o pagamento ter sido feito  mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal dedução.  8. Para os recibos de fl. 49, emitido em 20/12/2005 no valor de R$ 400,00, a  anotação  é  de  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante  resgate  de  aplicação de R$ 3.000,00 no dia 9/12/2005. Ora, o extrato bancário de fl. 62 indica,  nessa  data,  um  crédito  (e  não  saque)  de  R$  3.000,00,  por  conta  de  "resgate  superpoupe". Não há coincidência de operação bancária, datas e valores. Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  Por fim, quanto à glosa do valor de R$ 2.822,17, relativo ao plano de saúde  Unimed/Belo  Horizonte,  em  nome  de  Carlos  Gustavo  Castro  Diniz  (27  anos)  e  Maria  Cristina  Castro  Diniz  (25  anos),  que  não  figuram  como  dependentes  da  declarante  (item  10  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  26­v),  não  foi  feito  qualquer  comentário  a  respeito  na  peça  impugnatória,  razão  pela  qual  o  lançamento  correspondente será mantido.  Nesse contexto, tem­se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º. e 5º.,  do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e  pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação  com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  documentais que possuir.  Com relação à dedução de despesas médicas há de ser restabelecido o valor  total de R$ 2.141,00 (1.141,00 + 200,00 + 200,00 + 200,00 + 400,00).  Vale  registrar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2006, à fl. 68, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia  se  esperar,  pois,  o  contribuinte  registrou  despesas  médicas  na  monta  de  R$  19.245,69, ou seja, cerca de 32,00% de seus rendimentos líquidos declarados, aí  incluídas  as  dívidas,  sem  se  olvidar  de  outros  gastos  que  certamente  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2004.  Cabe  observar  que  não  se  constata  nos  autos  quaisquer despesas de internação ou de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que  de fato poderia ocasionar dispêndios de tal magnitude.”  Não  obstante,  o  entendimento  manifestado  pela  Relatora  originária  não  prevaleceu,  pois,  segundo  entendeu  a  maioria,  a  impugnação  seria  improcedente  pelos  seguintes motivos:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 9          9 “A  maior  parte  do  voto  laborado  pela  insigne  relatora  não  está  sujeita  à  qualquer  censura;  ao  contrário,  porquanto  não  lhe  faltam  entendimento  corrente  e  senso comum aos que por diversas vezes já emergiram em Acórdãos proferidos por  esta  4ª.  Turma  de  Julgamento  no  trato  da  questão  presente  na  notificação  de  lançamento:  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Dessa  forma,  cabe  a  este  julgador, conforme adiante, delinear apenas os pontos que mereceram correção pela  porção  majoritária  desta  Turma,  no  caso  aqueles  atinentes  ao  acolhimento  da  dedução de despesas médicas na fração equivalente a R$ 2.141,00.  Nesse  propósito,  destaca­se,  inicialmente,  que  independentemente  da  compreensão  estampada  no  voto  vencido  quanto  à  demonstração  de  pagamento  atinente  ao  recibo, à  fl.  30,  no  valor  de R$ 1.141,00,  forçosa  é  a menção  de  que,  conforme alegado pela impugnante à fl. 9, o profissional emitente, Giovani Gambogi  Parreira, realiza serviços de prótese dentária. A legislação, nos termos do art. 80, §  1°,  V,  do  RIR/1999,  só  admite  a  dedução  alusiva  a  esse  tipo  de  serviço  se  sua  comprovação estiver firmada em receituário e nota fiscal em nome do beneficiário,  os  quais  não  se  encontram  nos  autos,  invalidando  a  dedução  pretendida.  Embora  esteja a referida despesa descrita, à fl. 26, em face da ausência da demonstração do  efetivo pagamento, não se pode olvidar que a falta de previsão legal para a dedução  é  a  regra  geral  para  qualquer  glosa  que  se  imponha,  o  que  se  encontra  também  expresso, à fl. 26:  "Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 19.245,69, indevidamente deduzido a título de Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução." (grifèi)  As  outras  importâncias  acolhidas  pela  relatora  corresponderam  aos  recibos  colacionados às fls. 47 e 48, emitidos por Leonardo Foresti Menezes Ltda, no total  de R$ 1.000,00. A própria  relatora  informou que não houve coincidência de datas  entre a  emissão dos  recibos  e  respectiva  compensação de  cheques, mas  subtendeu  que os pagamentos se realizaram por meio de cheques "pré­datados". Tal situação,  contudo, não foi aventada pela interessada, mesmo porque se nota incompatibilidade  disso com o perfil de pagamento que alegou no decorrer da revisão realizada — em  espécie — e,  até mesmo,  em  relação aos demais  recibos apresentados pela pessoa  jurídica (fls. 45/46 e 49).  De  toda  sorte,  sem  a mencionada  coincidência  ou  aproximação  razoável  de  datas, somente se poderia vislumbrar o vínculo se houvesse a cópia do próprio título  com a devida compensação, para se verificar se o beneficiário do valor efetivamente  era  o  prestador  dos  serviços.  Saliente­se,  ainda,  que,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica a emitente, já que ultrapassada a questão acerca da desobrigação de emissão  de  nota  fiscal,  os  pagamentos  em  cheques,  notadamente  para  efeito  de  registro  contábil, deveriam estar expressos nos recibos; contudo, em nenhum deles, houve tal  informação, partindo da impugnante, somente para efeito de alicerçar a sua defesa, a  busca por uma paridade que não restou, efetivamente, estabelecida.  Posto isso, voto por considerar improcedente a impugnação”.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  repete  as  alegações  contidas  em  sua  impugnação,  sem atacar, no entanto, uma a uma, as  razões de decidir,  seja do voto vencido,  seja do voto vencedor.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 10          10 Assim, no que se refere às despesas médicas, entendo que deva prevalecer o  entendimento  manifestado  pela  Relatora  originária  do  caso,  que,  como  disse,  analisou  minuciosa e exemplarmente todas as alegações da impugnante, motivo pelo qual adoto como  razões de decidir o voto da Dra. Maria Fernanda Araújo Simões.  Com  relação à alegação de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento)  possui caráter confiscatório, vale ressaltar que tal percentual é oriundo de norma cogente.   Portanto, tratando­se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo  aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar­se acerca da constitucionalidade  da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72, além de violar a jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal, materializada  na  Súmula  nº.  2,  de  acordo  com  a  qual  não  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de  leis.  Assim,  por  existir  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  não  se  pode  afastar ou reduzir o referido percentual sob pena de se ultrapassar a competência deste órgão  administrativo.   No que tange à impossibilidade de cobrança da taxa de juros SELIC, também  sem razão a Recorrente.  A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de  mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal nº. 9.430/96. Confira­ se:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.”  Desta  feita,  como  já  visto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais  normas  obedecido  o  trâmite  previsto  na  Lei Maior  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico,  tornam­se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade.  Não  cabe,  portanto,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  usurpando  prerrogativa  própria  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  julgar  a  relação  de  pertinencialidade  das  normas  com  o  ordenamento.  Deve­se  limitar,  pois,  a  estabelecer  o  fenômeno de subsunção do fato à norma.  Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, foi sumulada a questão, atual  Súmula 4 deste CARF, segundo a qual “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 11          11 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções com despesa médica no valor de R$ 2.141,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4565797 #
Numero do processo: 16327.720679/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Exonera-se a exigência formulada com base em divergência de valores a pagar declarados na DIPJ e na DCTF, quando o contribuinte faz prova, mediante informações e documentos, de ter havido mero erro de preenchimento de declaração, evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1301-001.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720679/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AJUSTE  ANUAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se  a  exigência  formulada  com  base  em  divergência  de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz  prova,  mediante  informações  e  documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando  a  inexistência  do  crédito  tributário lançado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  na  forma  regimental  ante  a  exoneração do crédito tributário lançado, pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se dos autos que em desfavor da contribuinte acima  identificada  fora  lavrado  auto  de  infração  (fls.  29  a  33),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/2006.  Consoante Termo de Verificação Fiscal  (fls. 27 e 28), constatou­se que, em  procedimentos de exame da DIPJ do ano­calendário 2006, a recorrida teria deixado de recolher  a diferença de IRPJ – Ajuste Anual, de R$ 2.996.037,87, apurada pelo cotejo com informações  consignadas em DCTF e em DARF´s de recolhimento.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  32),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fl. 36), alegando, em resumo, que a exigência lançada decorreria de divergência  entre  o  valor  total  de  estimativa  de  IRPJ  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  2006,  de R$  27.286.692,25 (fl. 10), e o consignado na DCTF, de R$ 24.278.034,27 (fl. 20), divergência essa  originária da estimativa de 08/2006, assinalando ter declarado na DIPJ, com base em Balancete  de Suspensão, valor devido de IRPJ, para o mês 08/2006, de R$ 4.211.792,81(09), enquanto na  DCTF, consignara o valor de R$ 1.203.134,83 (fl. 21), com diferença de R$ 3.008.657,98.  Justificou  a  recorrida,  destarte,  que  esta  diferença,  por  sua  vez,  seria  decorrente  do  fato  de  o  valor  tributável  de  Auto  de  Infração  (R$  12.034.631,96  =  R$  5.238.246,37  +  R$  6.796.385,59)  (fls.  58  a  63),  objeto  do  PAF  nº  16327.001102/2006­11,  lavrado em  razão de dedução, nas bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL dos  anos­calendário  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  ter  sido  adicionado à base de cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18), sem que fosse informado, na DCTF,  o recolhimento do imposto incidente sobre esse acréscimo, efetuado também naquele mês.  Aduziu  ainda,  que  o  pagamento  total  do Auto  de  Infração  teria  sido  de R$  5.115.554,39, correspondendo a parcelas de R$ 2.339.400,81 (fl. 64) e de R$ 2.776.153,58 (fl.  65),  cuja  soma  do  principal  pago  equivaleria  à  referida  diferença,  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59  +  R$  1.699.096,39  =  R$  3.008.657,98)  e  que  teria  informado  na  DCTF  de  08/2006 (fl. 21), o recolhimento de apenas R$ 1.203.134,83, código 2319, deixando de indicar  o valor do  lançamento de ofício, por  impossibilidade de preenchimento quanto ao código de  receita de lançamento de ofício, 2917, concluindo assim, que o valor lançado no presente Auto  de  Infração,  de  R$  2.996.037,87,  corresponderia  exatamente  ao  valor  pago  no  PAF  nº  16327.001102/2006­11,  de R$  3.008.657,98,  diminuído  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  a  Pagar  declarado na DIPJ, de R$ 12.620,11 (fl. 10) e que a autoridade fiscal, tendo acesso a todas as  Declarações do contribuinte, DARF´s e PER/DCOMP, poderia ter verificado a ocorrência do  recolhimento  dos  tributos  em  tela,  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  da  segurança jurídica e do caráter vinculado de sua atividade, e em consonância com os princípios  da moralidade, eficácia e celeridade, previstos no artigo 37 da CF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  73 a 78,  julgou  insubsistentes as acusações fiscais, conforme observa­se da ementa do aresto  recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.    Substancialmente,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  insuficiência  de  R$  2.996.037,87, objeto do presente  lançamento,  foi apurada pela autoridade  fiscal  com base na  constatação de que o autuado declarou na DIPJ do ano­calendário 2006, valor de estimativas  pagas, no ano, de R$ 27.274.072,14, enquanto na DCTF fez constar valores de recolhimento  via DARF´s, somando R$ 21.350.936,55, e depósito judicial de R$ 2.927.097,72,  totalizando  R$ 24.278.034,27.  Destacou­se  assim, que consoante as  informações  trazidas e os documentos  juntados  pelo  autuado,  essa  diferença  foi  provocada,  de  fato,  pela  divergência,  de  R$  3.008.657,98, entre o valor declarado de  IRPJ a Pagar de 08/2006, na DIPJ (fl. 09), apurado  mediante Balanço de Suspensão (fl. 18), de R$ 4.211.792,81, que veio compor o referido valor  anual  de  R$  27.274.072,14,  e  o  pagamento  consignado  na DCTF,  de  R$  1.203.134,83,  que  integrou o mencionado total de recolhimento, via DARF, de R$ 21.350.936,55.  Verificou­se  também,  que  na  apuração  do  IRPJ  a  pagar  de  08/2006  a  contribuinte adicionou à base de cálculo do mês (fl. 18), o valor tributável do Auto de Infração  (R$  12.034.631,96  = R$  5.238.246,37  + R$  6.796.385,59)  (fls.  58  a  63),  objeto  do  PAF  nº  16327.001102/2006­11, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  dos anos­calendário 2003 e 2004, de valores devidos de PIS e de COFINS com exigibilidade  suspensa,  sem  informar na DCTF o  recolhimento do  imposto, de R$ 3.008.657,98,  incidente  sobre esse montante acrescentado.  Concluiu­se assim, que o valor do auto de infração, de R$ 5.115.554,39, foi  pago em 29/08/2006, mediante dois DARF´s, um de R$ 2.339.400,81 (fl. 64), e outro de R$  2.776.153,58  (fl.  65),  cujos  principais  correspondem  à  diferença  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59 + R$ 1.699.096,39). Este valor, deduzido do Saldo Negativo de IRPJ a Pagar de  08/2006,  de  R$  12.620,11,  corresponderia  exatamente  ao  valor  aqui  lançado,  de  R$  2.996.037,87,  mencionando  ser  evidente  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada por  erro de preenchimento da DIPJ,  por parte do  autuado,  ao  adicionar à base de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18) o valor tributável de Auto de Infração pago naquele mês,  relativo a IRPJ devido dos anos­calendário 2003 e 2004, tratando­se, portanto, de lançamento  de  crédito  relativo  a  diferença  inexistente  de  IRPJ­Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2006,  sendo, destarte, improcedente a autuação.  Em vista da total exoneração, submeteu­se o feito ao recurso de Ofício. É o  relatório.                                              Voto             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Atento aos pressupostos legais e regimentais, admito o Recurso de Ofício.  Destaque­se,  por  primeiro,  que  a  presenta  autuação  decorreu  de  constatada  insuficiência  no  recolhimento  efetuado  a  título  de  ajuste  anual  do  IRPJ  atinente  ao  ano­ calendário 2006.  A  metodologia  da  zelosa  Fiscalização  pode  ser  observada  no  item  2  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 27 – 28) e se traduziu no confronto entre os valores contidos  na DIPJ do período e aqueles confessados em DCTF, confira­se:  (2  ­) Conforme retro demonstrado, o valor  relativo à diferença  de  IRPJ  foi  apurado  cotejando­se  as  informações  constantes,  relativamente ao AC/2006, na DIPJ, em DCTF e nos respectivos  DARF’s; (...)  Como visto, portanto, ao proceder o cotejo dos elementos da escrituração da  contribuinte, contatou a Fiscalização uma diferença entre as escriturações que geraria o tributo  aqui exigido.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  analisando  os  elementos  de  prova  e  de  direito trazidos pela contribuinte, concluiu ter havido mero erro formal no preenchimento das  declarações,  entendendo  suficientemente  provado  não  haver  parcela  tributável  a  hospedar  o  presente  auto  de  infração,  mencionando­se  que  o  contribuinte  teria  provado  essas  meras  irregularidades procedimentais no preenchimento.  Confira­se a ementa do julgado objeto desta apreciação:  (...)ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  Remanesce para enfrentamento, portanto, a mesma situação. Ou seja, saber se  no âmbito de um processo administrativo fiscal que verse exigência de tributo a título de ajuste  anual  de  IRPJ,  subsiste  apenas  pela  constatada  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados  ou,  se  por  outro  lado,  tal  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  comprovou  que  as  apontadas  diferenças  decorreram  de  mero  equívoco  procedimental.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Cumprindo  esse  mister  investigativo,  a  exemplo  do  que  fez  a  decisão  recorrida, registro que a insuficiência apontada, no valor de R$ 2.996.037,87, foi apurada com  base  na  constatação  de  que  o  autuado  declarou  na  DIPJ  do  ano­calendário  2006,  valor  de  Estimativas  pagas  no  total  de R$  27.274.072,14,  enquanto  na  DCTF  fez  constar  valores  de  recolhimento via DARF´s, somando R$ 21.350.936,55, e depósito judicial de R$ 2.927.097,72,  totalizando R$ 24.278.034,27.  Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  verificar  que  esta  diferença,  conquanto  realmente exista, foi provocada pela divergência de R$ 3.008.657,98, entre o valor declarado  de IRPJ a Pagar de 08/2006, na DIPJ (fl. 09), apurado mediante Balanço de Suspensão (fl. 18),  de  R$  4.211.792,81,  que  veio  compor  o  referido  valor  anual  de  R$  27.274.072,14,  e  o  pagamento  consignado  na  DCTF,  de  R$  1.203.134,83,  que  integrou  o  mencionado  total  de  recolhimento, via DARF, de R$ 21.350.936,55.  A despeito da diferença gerada, ocorreu que na apuração do IRPJ a pagar de  08/2006, o contribuinte adicionou à base de cálculo do mês (fl. 18), o valor tributável de Auto  de Infração (R$ 12.034.631,96 = R$ 5.238.246,37 + R$ 6.796.385,59) (fls. 58 a 63), objeto do  PAF nº 16327.001102/200611, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  sem  informar,  na  DCTF,  o  recolhimento  do  imposto,  de  R$  3.008.657,98, incidente sobre esse montante acrescentado.  Inegavelmente, o valor do auto de infração, de R$ 5.115.554,39, foi pago em  29/08/2006,  mediante  dois  DARF´s,  um,  de  R$  2.339.400,81  (fl.  64),  e  outro,  de  R$  2.776.153,58  (fl.  65),  cujos  principais  correspondem  à  diferença  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59 + R$ 1.699.096,39), sendo certo que este valor, deduzido do Saldo Negativo de  IRPJ a Pagar de 08/2006, de R$ 12.620,11, corresponde exatamente ao valor aqui lançado, de  R$ 2.996.037,87.  Andou  bem  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  concluir  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada  por  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  por  parte  do  contribuinte, ao adicionar à base de cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18) o valor  tributável de  Auto  de  Infração  pago  naquele  mês,  relativo  a  IRPJ  devido  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a total exoneração do crédito tributário objeto do  presente processo administrativo.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 4          7               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12269.000116/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000116/2008­42  Recurso nº              Resolução nº  2301­000.187   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  O conhecimento do mérito do presente Recurso Voluntário depende da análise  das  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  do  processo.  A  constatação  da   regularidade  dos  pagamentos  efetuados  corroboraria  na  perda  de  objeto  processual e a  consequente  resolução da presente  lide, não existindo, portanto,  razões  para  se  conhecer,  nesse  momento,  do  seu  mérito.Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram da sessão os conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Adriano  Gonzales Silverio, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires  Lopes.    Relatório:       Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 2            2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de nº 37.147.635­6,  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT, do qual foi notificado em 31/08/2008, em virtude do não  recolhimento de uma série de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 159 e seguintes) que a Recorrente tem como  atividade econômica "geração e transmissão de energia elétrica", e está enquadrada no código  35.12.300 do CNAE — Código Nacional de Atividade Econômica e no código 507­0 do FPAS  ­ Fundo de Previdência e Assistência Social.    São objeto da presente NFLD as seguintes contribuições previdenciárias:    a)  contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados;    b)  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.    c)  contribuições relativas a outras Entidades e Fundos ( SEBRAE) no período de 03/2006  a  12/2006  e  (SEBRAE  e  FNDE)  no  período  de  01/2007  a  05/2007),  referente  às  contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados.    Afirma ainda o Relatório que os  fatos geradores das  referidas contribuições   foram  levantados com base nas  remunerações dos segurados empregados  lançados em folhas  de pagamentos e contabilidade    Além do mais, na mesma auditoria, foram lavrados os seguintes documentos:    a)  NFLD  37.147.633­0,  referente  Diferenças  apuradas  em  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados  empregados,  declarados  em Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  e  Glosa  de   compensação indevida referente a valores recolhidos a titulo de FUNRURAL.    b)  NFLD  37.147.634­8,  em  virtude  do  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  contribuições  destinadas  à  previdência  social  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados  empregados;    c)  AI  CFL  68  37.145.675­4,  em  virtude  da  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  178  e  seguintes),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÕES  NAACO  DECLARADAS  EM  GFIP.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  uma  vez  não  comprovado  o  recolhimento  das  importâncias apuradas.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 3            3   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    No  entender  da  Instância  Julgadora,  não  houve  qualquer  outro  pagamento  além  das  GFIP’s  já  apresentadas  à  fiscalização  e  consideradas  quando  da  constituição  do  crédito,  como  também  inexistem  noticias  de  recolhimentos  realizados  após  a  lavratura  desta  NFLD, que se refiram às contribuições neste processo exigidas.      Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 245 e seguintes), alegando em suma:    a)  O  recolhimento  regular,  à  época,  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  ocorrido simplesmente um erro no envio das declarações;     b)  O  cumprimento  efetivo  das  obrigações  principais  em  virtude  da  apresentação  dos  documentos  e  dados  esclarecedores  da  situação.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  Primeira  Instância considerou indispensável a apresentação das GFIP’s,  junta­as neste  momento e protesta pela sua análise;    c)  A aplicação da penalidade mais benéfica ao Contribuinte;    d)  A análise da documentação anexada aos autos.    Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.    Voto:      Conversão em diligência    A partir do cotejo analítico dos autos e das alegações da Recorrente em seu  Recurso Voluntário, vê­se que há uma série de guias de recolhimento que, embora tenham sido  juntadas  ao  presente  processo,  não  foram  devidamente  apreciadas,  o  que  impossibilita  o  conhecimento do mérito da presente lide, uma vez que, diante do possível adimplemento das  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  processo,  já  haveria  parcial  ou  plena  satisfação  do  interesse Fiscal.    Nesse escopo, pugnou (fls. 247) a Recorrente pela juntada dos comprovantes  de quitação dos débitos junto ao Fisco (GPS), tendo, inclusive, realizado uma relação detalhada  dos  valores  adimplidos,  os  quais  no  seu  entendimento  correspondem  àqueles  inicialmente  enumerados quando da lavratura da NFLD.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 4            4   Destarte,  comprovado  o  devido  adimplemento  das  obrigações  tributárias  referentes às competências autuadas, desnecessário seria o conhecimento de parte considerável  do    presente  Recurso  por  este  Conselho  de  Contribuintes,  dado  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação pelo sujeito passivo e a consequente satisfação do interesse Fiscal.    Assim,  entendo  ser  necessária  a  conversão  em  diligência  do  presente  feito  para que a Fiscalização analise as guias de pagamento juntadas aos autos do presente processo  pela  ora  Recorrente,  de  forma  a  atestar  a  regularidade  e  correspondência  dos  pagamentos  efetuados,  a  qual,  extinguirá  ou  reduzirá  o  credito  objeto  do  presente  do  processo  administrativo.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  converto  o  presente  recurso  em  diligência,  para  que  sejam  analisadas as guias de pagamento anexadas pela empresa aos autos do presente processo.  Após  o  cumprimento  do  acima  narrado,  intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste acerca do resultado das diligências realizadas.    É como voto.    Sala das Sessões, em 7 de fevereiro de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4552699 #
Numero do processo: 10920.720686/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EXIGÊNCIA DE MATERIALIDADE. ASPECTOS FORMAIS E REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde sabidamente se constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa investidora. Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002) se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta. A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita decorrente da reavaliação de que trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003, tem como consequência a impossibilidade de se considerar receita diferida o valor correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita decorrente da reavaliação é apta a ensejar a tributação e inapta para efeitos de caracterização do ágio. ATOS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE RESULTAM EM ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE LEVADOS A REGISTROS E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CONTABILIZADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Os atos de reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta capaz de justificar a qualificação da multa aplicável. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade e acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 2005; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EXIGÊNCIA DE MATERIALIDADE. ASPECTOS FORMAIS E REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde sabidamente se constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa investidora. Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002) se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta. A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita decorrente da reavaliação de que trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003, tem como consequência a impossibilidade de se considerar receita diferida o valor correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita decorrente da reavaliação é apta a ensejar a tributação e inapta para efeitos de caracterização do ágio. ATOS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE RESULTAM EM ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE LEVADOS A REGISTROS E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CONTABILIZADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Os atos de reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta capaz de justificar a qualificação da multa aplicável. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720686/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL. GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Recorrente  POSTO MIME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  EXIGÊNCIA  DE  MATERIALIDADE.  ASPECTOS  FORMAIS  E  REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR  SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em  empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que  registros  contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade  do  ágio.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata  que  não  haverá  tributação,  na  empresa  investida,  do  valor  que  gerou  o  ágio  na  empresa  investidora.   Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação  de  que  o  valor  decorrente  da  reavaliação  societária  (art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002) se constitui  receita, com  tributação diferida, não se mostra como argumento  jurídico suficiente para se admitir  a dedução do ágio, quando sabidamente o valor  que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será  tributado por esta.  A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita  decorrente da  reavaliação de que  trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003,  tem  como  consequência  a  impossibilidade  de  se  considerar  receita  diferida  o  valor  correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita  decorrente  da  reavaliação  é  apta  a  ensejar  a  tributação  e  inapta  para  efeitos  de  caracterização do ágio.  ATOS  DE  REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  QUE  RESULTAM  EM ÁGIO  ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE  LEVADOS  A  REGISTROS  E  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  CONTABILIZADAS.  PROCEDIMENTO  QUE  NÃO  CARACTERIZA  CONDUTA  QUE  JUSTIFIQUE  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  Os  atos  de  reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam  na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta  capaz de justificar a qualificação da multa aplicável.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 06 86 /2 01 0- 19 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 3          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação  do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição de nulidade  e acolher  a decadência para os  fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º  trimestres  de  2005;  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  ao  percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  I ­ Da autuação e fundamentos legais   Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 676 e seguintes, cuja notificação  do lançamento deu­se em 27/12/2010 trata­se de exigência de crédito tributário em virtude das  seguintes infrações, enquadramento legal e fatos geradores apontados pela autoridade fiscal:  001 ­ custos, despesas operacionais e encargos não necessários, com fatos geradores ocorridos em  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009  e  enquadramento legal no artigo 179, incisos V e VI da Lei n° 6.404, de 1976, art. 249, incisos  I; 251; 299; 300; 324 e 841, todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.   002  ­  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  por  saldo  de  prejuízos  insuficientes,  com  fatos geradores ocorridos em 30/09/2005; 30/06/2006 e 30/06/2008, e enquadramento  legal  nos artigos 247; 250, inciso III, 251, parágrafo único; 509 e 510, todos do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999.  A  infração  descrita  no  item 2,  cujo  valor  tributável, multa  e  data  dos  fatos  geradores seguem especificados no quadro abaixo, é decorrente da reversão dos prejuízos após  o lançamento das infrações constatadas no item 1, conforme descrição constante do termo de  verificação fiscal e seus anexos.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 4          3   No  termo  de  verificação  fiscal  que  consta  a  partir  da  fl.  724  dos  autos,  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  elabora  o  seguinte  demonstrativo,  indicando  o  ágio  deduzido  indevidamente:    I ­ Da descrição das infrações imputadas  Quanto à descrição das infrações, do item 2 do termo de verificação fiscal, da  fl. 727 transcrevo o seguinte destaque:    Destaca  a  autoridade  fiscal  que  a  essência  da  infração  decorre  do  procedimento contábil de construir ágio na incorporação reversa de empresa do mesmo grupo,  com  posterior  dedução  desse  ágio  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  lucro.  Aponta que as informações sobre as empresas envolvidas, no caso MIME PARTICIPAÇÕES  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 5          4 LTDA, MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA e o próprio POSTO MIME LTDA, assim  podem ser resumidas:  Quadro 1  MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA ­ Constituída em 16­02­2004  Nome empresarial original  Bonilha & Cunha  Assistência  Técnica  e Manutenção  de  Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda  Último nome empresarial  Map Chiodini Participações Ltda  Sócios  N° Quotas   Valor  Representante legal  Mime Participações Ltda  51.630.267  51.630.267,00  Paulo Cesar Chiondi  1  1,00  Paulo Cesar Chiondi  Obs. 1     fl. 728   Em  24/12/2004  a  empresa  Map  Participações  é  adquirida  por  sua  controladora  a  empresa Mime Participações, que subscreve e integraliza o capital na Map utilizando  sua participação no Posto Mime Ltda. A partir deste ato a Map torna­se controladora  do Posto Mime (fl. 231/219).  Obs. 2    fl. 728  A subscrição e integralização do capital na Map levou em conta não o valor contábil  da participação da Mime Participações no Posto Mime, mas seu valor econômico. Isto  é, o valor do capital social subscrito e integralizado embutia um ágio cujo fundamento  era a avalização da participação com base em perspectiva de rendimentos futuros.   Obs 3  Fl. 728  Em 31/12/2004 a empresa é extinta.    Quadro 2  Mime Participações Ltda  Nome empresarial original  Cimpar Participações Ltdsa  Último nome empresarial  Mime Participações Ltda  Sócios  Percentual  no  Capital  social  Representante legal  Ângelo Alberto Chiodini  38%  Paulo Cesar Chiodini  28%  Franzner Repres. e Participações  16%  JR Administração de Bens  14%  Miriam Maria Vasel   4%  João Carlos Chiodini e outra  pessoa  identificada  no  TVF  pelo  CPF  292.172.299­20,  que  também  não  integra  o  quadro social.  Obs. 1    fl. 728   O contrato de constituição da sociedade Mime Participações é datado de 17/11/2004 e  for  apresentado  a  registro  na  Junta  Comercial  em  15/12/2004,  sendo  que  a  integralização do capital social deu­se da seguinte forma:  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 6          5   Obs. 2  Em  29/12/2004  a  Mime  Participações  absorve  a  parcela  cindenda  da  Map  Participações,  determinando  que  o  ágio  contabilizado  na  Map,  no  valor  de  R$  13.195.643,00  seja  destinado  à  composição  de  seu  patrimônio  líquido  a  título  de  reserva  de  capital.  A  Mime  Participações  volta  a  ser  controlada  direta  do  Posto  Mime (fls. 80/84)  ººº  Quadro 3.  No quadro 3, à fl. 730, a autoridade fiscal destaca que na 27ª. alteração contratual, datada de  17/11/2004, vigorando até 24/12/2004, a empresa Mime Participações passa a ser controladora  do Posto Mime,  sendo que na 29ª.  alteração  realizada em 29/12/2004 é aprovada a absorção  pelo Posto Mime da parcela cindenda da Map Participações.   Conforme relatado no termo de verificação fiscal, a recorrente justificou seu  procedimento destacando ou os seguintes pontos:  1º.)  Na  empresa  Map  Participações  o  ágio  refere­se  nos  investimentos  contabilizados  por  equivalência  patrimonial  conforme  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura elaborado por empresa devidamente qualificada e registrado na Junta Comercial.  2º) O ágio contabilizado na empresa Posto Mime Ltda, foi o débito na conta  do  grupo  ativo  diferido  e  ágio  na  aquisição  de  investimento,  em  contrapartida  no  grupo  patrimônio líquido na conta reservas de capital. Em 2008, com a edição da Lei nº 11.638, de  2007 a conta contábil do ágio foi  reclassificada para o grupo ativo não circulante, ainda com  nome de ágio na aquisição de investimentos.  3º)  O  ágio  decorrente  desta  avaliação  possui  dedutibilidade  permitida,  conforme artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002.  Segundo a autoridade fiscal, o procedimento adotado pela recorrente não tem  amparo  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  pois  "de  outro  modo  seria  dizer  que  o  diferimento.... concede à controladora que subscreve e integraliza capital numa empresa com  lastro em participação em outra empresa." (sic) ­ última frase da fl. 734.  Entendeu a autoridade fiscal que a fiscalizada agiu com o intuito de fraude,  razão pela qual qualificou a multa.  II ­ Da decisão da DRJ e do recurso  Apresentada  impugnação  a  DRJ  manteve  o  lançamento,  sendo  que  desta  intimação a recorrente foi intimada e, de forma tempestiva apresentou o recurso de fls. 1308,  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 7          6 por meio  do  qual  repisa  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  destacando,  em  síntese,  que  agiu  com  boa  fé  seguindo,  exatamente  os  preceitos  vigentes  na  legislação  da  época.  Mais, se a acusação é de infração ao artigo 179 da Lei nº 6.404, de 1976, o  que  levaria  a  infração  ao  artigo  324  do  RIR,  é  sobre  essa  questão  que  deve  se  debruçar  a  análise da questão para aquilatar a procedência ou não da autuação,   Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  tece  longos  comentários  e  fundamentos  à  forma  de  escrituração  de  suas  operações,  que  na  integralização  de  capital  social  não  há  necessidade  de  que  estes  sejam,  obrigatoriamente  em  pecúnia  e  que  no  caso  dos  autos  indiscutivelmente o Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura foi elaborado por empresa  especializada, sendo que em nenhum momento foi questionado sua legitimidade.  Destaca a recorrente que o acórdão da DRJ surpreendentemente modificou o  fundamento da autuação ao destacar que a) o ágio somente é admitido quando envolve partes  independentes; b) que a formalização de reorganização societária em que não exista motivação  outra  que  não  a  criação  artificial  de  condições  para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  imponível à Fazenda Nacional; c) que a incorporada foi utilizada como "empresa veículo" para  transferência do ágio e; d) que no caso inexistia propósito negocial.  Em  sua  defesa  e  no  recurso  a  recorrente  destaca  as  disposições  legais  contidas no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º da Lei 9.532, de 1997 e que no  caso concreto todos os requisitos foram integralmente cumpridos.  III ­ Dos destaques contidos nos memoriais entregues  Além do  recurso pedindo a  insubsistência do  lançamento ou, no mínimo, o  afastamento da multa qualificada, a parte interessada apresentou memoriais, constituído de 92  itens,  reiterando  os  fundamentos  colocados  em  manifestações  anteriores.  Em  atenção  aos  citados memoriais, deles extraio os seguintes itens:  1.  O  cerne  da  autuação  foi  a  negativa  da  Receita  Federal  em  aceitar  a  dedução  de  amortização de ágio, adquirido após rearranjo societário, vindo simplesmente a glosar as  despesas deduzidas, apesar de:   a.  ágio lastreado em Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura (fl. 270), que, aliás,  em momento nenhum foi questionado;  b.  e  com  amortização  passando  a  ser  dedutível  após  incorporação  parcial,  evento  previsto e amparado legalmente, como se verá.  2.  Registrando que o Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura fez previsões que vieram  a ser confirmadas, e até superadas, pela realidade (fl. 773):  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 8          7   3.  Como enquadramento legal da suposta infração, de acordo com o relatório fiscal, foram utilizados  os seguintes dispositivos: art. 179, V e VI da Lei 6.404/1976 e arts. 249, I; 251; 299; 300, 324 e  841 do Decreto nº 3.000/1999.  4.  Vale ressaltar de logo que, de acordo com o Relatório Fiscal, se a suposta infração dizia respeito à  despesa de ágio, NADA CONSTA SOBRE O TEMA NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS  que possa ser apontado como ILÍCITO.  5.  AUSÊNCIA DA NORMA SUPOSTAMENTE INFRINGIDA MACULA A AUTUAÇÃO DE  VÍCIO DE  ILEGALIDADE,  pois,  entre  outros,  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  exige  tal  requisito no lançamento de ofício por meio de auto de infração.  ...  Portanto  existem  na  presente  autuação  grandes  equívocos  que  devem  ser  vistos  com  a  necessária  IMPARCIALIDADE,  pois  não  podem  ser  convalidados,  sob  pena  de  serem  violados  princípios  fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito como A LEGALIDADE E A VERDADE  MATERIAL.  (...)  9  . Aqui  já  se chama a atenção para qual é o  fundamento que  levou a existir  a autuação, que  foi, nas  palavras  transcritas  acima  da  própria  autuação,  “despesas  inexistentes”  pois  ”não  houve  razão  para o ágio”. Esse é o defeito que a fiscalização alega ter encontrado para autuar.  (...)  12.  Reiteradamente a autuação faz questão de delimitar que o fundamento da autuação é mesmo que o  ágio gerado não seria amortizável em POSTO MIME por ter o defeito de não ter razão ou causa;  sempre deixando claro que não questionava os “dois primeiros momentos” do rearranjo societário:  a) quando MIME adquiriu POSTO MIME; e nem b) quando MIME adquiriu MAP, integralizando  quotas de POSTO MIME com ágio.  (...)  14. Esse  é mesmo o  ponto  fundamental,  pois mostra quando  supostamente “ocorre a  infração”;  que,  portanto,  deve  ser  o  que  estará  em  discussão  neste  processo:  se  houve  ou  não  tal  infração  ao  POSTO MIME registrar o ágio no seu ativo.  (...)  17. Como se vê, a DRJ fez uma NOVA FUNDAMENTAÇÃO para a autuação, invocando NOVOS  ELEMENTOS que não foram os usados como fundamento para lançar:  a.  “ágio em si mesmo”;  b.  “ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo partes independentes”;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 9          8 c.  “preço justo para os ativos envolvidos”;  d.  “falta de propósito negocial”.  18.  Ora,  NÃO  PODE  O  JULGADOR  ALTERAR,  AMPLIAR  OU  INTERPRETAR  UMA  AUTUAÇÃO quando a própria autuação deixou claro qual considerava ser a infração; citando, para  não restar dúvida, qual o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 que considerava supostamente infringido e  que redundaria na aplicação de normas vedatórias de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.   É o relatório.    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  Do exame da preliminar de nulidade do auto de infração  Argumenta  a  recorrente  que,  para  justificar  a  manutenção  da  autuação,  o  acórdão da DRJ teria adotado novos fundamentos, dentre os quais que se trata de: a) "ágio sem  propósito negocial"; b) "ágio de si mesmo"; c) que a dedução do ágio "somente é admitida pela  teoria contábil quando surgido em  transações  envolvendo partes  independentes”;  argumentos  estes que em momento algum teriam constado da autuação.  No  início  de  meu  relatório  descrevi  as  causas  que  ensejaram  a  autuação.  Adotei tal procedimento com a finalidade de enfrentar a presente preliminar e ater­me aos fatos  descritos e fundamentos legais imputados.   Tenho como preceito condutor de meus votos de que quem  julga não pode  inovar com razões de fato ou de direito em relação ao lançamento. Em outras palavras, quem  julga  não  lança  e  quem  faz  lançamento  não  pode  julgar.  Admitir  que  o  julgador  pudesse  abstrair­se de sua imparcialidade para inserir no auto de infração alegações fáticas ou jurídicas  que lhes pareçam pertinentes importaria flagrante violação ao princípio da imparcialidade e de  competência para o ato, dos quais o julgador não pode se divorciar.  No que diz respeito aos tributos de competência da União e no que se refere  ao lançamento de ofício, quando diz que cabe à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível,  o  artigo  142  do  CTN  está  a  afirmar,  em  última  análise,  que  o  lançamento  deve  descrever o  fato  sobre o qual  incide  a norma de exigência  tributária, o autor da  infração e o  valor do imposto que deixou de ser pago. Neste sentido, o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, cujo texto segue transcrito, serve substrato ao que dispõe o artigo 142 do CTN.    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da  falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 11          10 Do que se depreende da lei, no lançamento de ofício há um fato vinculado ao  agente,  pessoa  física  ou  jurídica,  sobre  o  qual  incide  uma  norma  de  exigência  tributária.  A  consequência da incidência é a obrigação de pagar determinado tributo.  Em que pese o artigo 10 determinar que obrigatoriamente o lançamento deve  conter os requisitos que menciona, divido tais requisitos em duas categorias, a saber: a) os que  dizem  respeito  à  essência  e  validade  do  lançamento,  cuja  alteração  importa  em modificar  o  lançamento; b) os que dizem respeito aos aspectos formais, a saber, o  local, a data e hora da  lavratura do  auto de  infração;  a  intimação para  cumprir  e a  indicação do cargo e número da  matrícula  do  autuante,  requisitos  estes  contidos  nos  incisos  II,  V  e  VI,  da  norma  antes  transcrita.   A assinatura é requisito relacionado à própria existência do ato. Lançamento  sem  assinatura  é  ato  desprovido  de  qualidade  para  produzir  eficácia  ou  emanar  efeitos  no  mundo jurídico.   Quanto  ao  valor  da  exigência,  requisito  contido  no  inciso  V,  se  houver  imprecisão, a autoridade revisora tem competência para apontar o valor correto, desde que não  se  constitua  em agravamento da  exigência e que decorra da  infração descrita. Contudo,  se  a  imprecisão  disser  respeito  ao  sujeito  passivo,  a matéria  tributável  e  a norma de  incidência o  lançamento não subsiste1.   Diante do argumento da recorrente de que o acórdão recorrido teria adotado  novos  fundamentos,  tenho  que  não  se  pode  confundir  a  norma  legal  de  incidência  com  os  fundamentos  que  a  autoridade  revisora  pode  valer­se  para  apreciar  se  no  caso  em  questão  houve ou não incidência da norma tributária. Fundamentação jurídica é o motivo, sob a ótica  do  direito,  que  justifica  a  existência  do  lançamento  decorrente  da  incidência  da  norma  jurídica. A fundamentação, exigência consagrada no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é  mais do que a disposição legal apontada como violada. São as razões pelas quais o julgador  há de motivar sua decisão tendo por norte o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II,  da Constituição vigente.   No caso concreto o que importa analisar é se sobre os fatos descritos houve  incidência de exigência tributária e se esta norma foi apontada quando da autuação. Ainda que  pudéssemos  considerar  insubsistentes  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  se  subsistente  o  lançamento,  este  prevalecerá.  Conforme  destacado  anteriormente,  não  se  pode  confundir  disposição  legal  infringida  com  fundamentação  jurídica  adotada  por  quem  tem  a  tarefa  de  revisar  o  lançamento. A  fundamentação  jurídica  é  a motivação  que  justifica  a  existência  do                                                              1  Há  julgados  administrativos  admitido  que  eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  no  auto  de  infração podem ser superadas quando descritos com precisão os fatos que deram margem à tipificação legal e à  autuação.  Com  tal  entendimento  não  comungo,  pois  o  lançamento  pressupõe  a  incidência  da  norma  tributária  sobre o fato descrito. Se a norma apontada não se encaixa  sobre o fato descrito não subsiste a exigência do crédito  tributário. A alteração da fundamentação jurídica corresponde a uma nova exigência tributária. É uma nova norma  incidindo sobre os  fatos anteriormente descritos. Tal procedimento extrapola a competência do próprio  julgador  que estaria fazendo um novo lançamento sem ter atribuições legais para tal, pois a atividade de lançar é privativa  do auditor fiscal.   Ademais, não se pode perder de vista que no termo de inscrição de dívida ativa, conforme dispõe o artigo  2º, § 5º, III, da Lei nº 6.8030, de 1980, há que ser indicado o fundamento legal da dívida e este, ao meu sentir,  deve corresponder com o que consta do  auto de  infração,  já que é este que  se constitui  no  instrumento hábil  à  constituição do crédito tributário.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 12          11 lançamento. A norma legal infringida é pura e simplesmente a regra de incidência sobre o fato  descrito.  No  caso  dos  autos,  o  fato  autuado  foi  a  glosa  de  "despesas  operacionais  e  encargos não necessários". As despesas operacionais, não necessárias, foram descritas à fl. 727 dos  autos (item 2 do TVF), como sendo a inexistência de razão para o ágio. Ao se referir acerca do ágio  objeto da glosa a autoridade fiscal o adjetivou como "ágio interno", que não preenche os requisitos  para  dedução,  motivo  pelo  qual  glosou  os  valores  correspondentes  às  deduções  efetivadas,  nos  montantes especificados na planilha de fl. 724.   A  questão  a  ser  enfrentada  no  presente  julgamento  não  são  os  fundamentos  adotados pelo acórdão recorrido para manter o lançamento, mas sim se o lançamento subsiste em si  mesmo.  Pode  se  manter  um  lançamento  por  inúmeros  fundamentos,  ainda  que  diversos  dos  lançados pela autoridade autuante, desde que estes não se constituam na descrição de novos fatos a  embasar a incidência da regra tributária indicada no caso concreto.  Em  síntese,  ágio  é  o  custo  ou  a  despesa  decorrente  da  aquisição  de  um  investimento, surgido sempre que haja uma diferença positiva entre o valor do patrimônio líquido  da empresa adquirida e o valor de aquisição. O fundamento aqui, para dedução do ágio, é o de que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  participação  societária  adquirida,  seja  ou  não  empresa coligada ou controlada, não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por  eles antecipadamente. Em outras palavras, se o investidor pagou 100 (cem) unidades de valor por  algo  que  valia  60  (sessenta),  até  recuperar  o  valor  pago,  no  caso  a  receita  correspondente  a  40  (quarenta), não terá lucro, mas sim recuperação do valor investido.  Em tais situações pode se dizer que o desembolso feito pelo investidor, no que  excede  a  diferença  positiva,  correspondente  ao  valor  da  aquisição  adquirida,  é  uma  despesa  necessária à produção, daí o fundamento adotado pela legislação para sua dedução. Neste sentido  tem­se o artigo 324, do Regulamento do Imposto de Renda, que segue transcrito:  "Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos  recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de  mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 58, e Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, artigo 15, § 1º)."  No que se refere a despesas necessárias, o artigo 299, § 1º, do Regulamento do  Imposto de Renda dispõe que  "são necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa"2. No caso concreto a autoridade  fiscal formou entendimento de que não se tratava de despesas necessárias, razão pela qual inseriu o  valor correspondente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 249, I, do  Regulamento do Imposto de Renda, dispositivo este apontado no auto de infração como uma das  normas de incidência.  Assim, não há o que se falar em nulidade da autuação. O que deve ser analisado  é  se  foram  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  dedução  do  ágio  e  isto  confunde­se  com  o  mérito. O fato do acórdão recorrido, ao revisar o lançamento, adotar novos fundamentos que não  alteraram a descrição dos fatos imputados e a regra de incidência apontada, não enseja nulidade.  Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.                                                              2 Lei nº 4.506, de 1964, artigo 47, § 1º  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 13          12 No mérito  I ­ Dos fundamentos da autuação    De  início,  destaco  que não  levarei  em  considerações,  neste voto,  quaisquer  elementos relacionados aos fundamentos econômicos do ágio, isto é, a possível insubsistência  ou deficiência do laudo de fls. que calculou o montante do ágio tendo por base os elementos lá  considerados. Assim procedo porque em momento algum a autoridade fiscal imputa defeito ou  imperfeição ao citado laudo. A causa da autuação é outra, qual seja, de que não ocorreram os  pressupostos legais para formação do ágio cujas despesas foram deduzidas pela empresa.  Ainda, a título de considerações iniciais, rejeito os argumentos daqueles que  sustentam a existência do ágio somente nas transações que ocorrem entre partes independentes  ou que este pressupõe pagamento em pecúnia.  No  Direito  Brasileiro  os  resultados  e  o  patrimônio  líquido  de  empresa  integrante a determinado grupo, para efeitos contábeis e tributários, não se comunicam com os  resultados e o patrimônio líquido das outras empresas do grupo. Tanto é assim que o prejuízo  de uma das empresas, para efeitos tributários, não pode ser compensado com o lucro obtido por  outra.  O  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  ao  determinar  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  deve  adotar  determinados  procedimentos em relação ao ágio ou deságio, estanca qualquer dúvida quanto à possibilidade  de ágio entre empresas do mesmo grupo. Afirmar de modo diferente seria desconsiderar o texto  da  lei  para  justificar  interpretação  subjetiva.  Neste  sentido  observa­se  a  lição  de  Humberto  Ávila:  "...a  aquisição  da  participação  acionária  pode  ser  feita  de  várias  maneiras,  sem  deixar de  ser uma aquisição. Tanto é assim que o artigo 7º da Lei das S.A. prevê  que o capital  poderá  ser  formado com contribuições  em dinheiro ou  em qualquer  espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro;" e o seu artigo 8º estabelece  que, caso seja feita a conferência com entrega de bens, a sua avaliação será feita  por  três  peritos  ou  por  empresa  especializada.  O  fato  da  participação  societária  não  ter  sido  adquirida  em  dinheiro  não  quer  dizer  que  ela  não  tenha  conteúdo  econômico nem que ela não  tenha existido. A aquisição de ativo não deixa de ser  uma aquisição, nem o ativo deixa de ser um ativo, porque não foi pago em dinheiro  vivo."3   Havendo  aquisição  de  participação  por  valor  superior  ao  investimento  (patrimônio  líquido),  haverá  ágio,  tenha  esta  aquisição  ocorrida  entre  empresas  do  mesmo  grupo ou  não. Ademais,  quando  a  lei  fala  em  aquisição  esta  pode  se dar  por  qualquer meio  legal, isto é, negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão da propriedade de participação  em coligada ou controlada. O que deve haver, conforme observa o Professor Ricardo Mariz de  Oliveira4,  "é a  transmissão da propriedade pela qual a  investida adquira participação, salvo a  hipótese excepcional de aquisição por doação ou subvenção sempre há uma contra­prestação, e                                                              3  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  4 Questões Atuais sobre o Ágio Interno ­ Rentabilidade Futura e Intangível  ­ Dedutibilidade das Amortizações ­  As Inter­relações entre a Contabilidade e o Direito.   Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 14          13 esta  corresponde  ao  custo,  por  ser  a  obrigação  da  adquirente  necessária  a  adquirir  a  participação5.   No que diz respeito a existência de ágio interno, Ricardo Mariz de Oliveira  aponta  como  exemplo  a  situação  em  que  um  dos  sócios  adquire  parcialmente  as  quotas  de  outro sócio ou nos casos de aumento de capital não subscrito por todos os sócios, ou em que  um novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital. Neste sentido, seguem os  seguintes fundamentos:  "De outra banda, o ágio pode ser uma necessidade de determinado ato ou negócio jurídico,  a fim de evitar prejuízo para o alienante ou para terceiros.  Realmente,  nestas  situações  encontramos,  por  exemplo,  a  hipótese  em  que  o  detentor  da  participação  de  uma  empresa  jurídica  a  aliena  apenas  parcialmente  para  o  outro  sócio,  conservando para si  outra parte, a qual  ficaria desvalorizada perante um preço pago por  seu  sócio  nesta  empresa.  Em  outras  palavras,  pagando menos,  o adquirente  ficaria  numa  posição econômica mais vantajosa em relação às proporções de participações na empresa  sua,  a  sua  e  a  do  alienante,  que  seria  resultante  do  negócio  entre  eles  e  nas  suas  repercussões sobre o patrimônio da empresa e seus lucros futuros.  Também  encontramos  a  situação  em  que  o  ágio  ocorre  no  ato  jurídico  de  aumento  de  capital, que não seja subscrito por todos os sócios nas mesmas proporções, ou em que um  novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital."  (....)  No texto acima, após destacar que situações inversas aos exemplos elencados  não justificariam a formação do ágio, o autor finaliza com as seguintes considerações:  "...há, sim, situações em que se justifica o ágio dentro de um mesmo grupo, como,  por exemplo, e em tese, quando uma pessoa jurídica subscreva capital de outra cujo  controlador  seja  a  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  que  a  controle,  mas  cujas  pessoas  jurídicas  (a  que  aumenta  o  capital  e  a  que  subscreva)  tenham acionistas  minoritários distintos entre elas, hipótese que ocorre comumente quando se trata de  companhias abertas.  Ao meu sentir, superadas as questões relacionadas às formas de aquisição de  participação societária, isto é, em moeda ou mediante conferência de ações ou quotas sociais,  para que ocorra a dedução do ágio, seja ele entre empresas no mesmo grupo ou não, seja pago  em  aporte  financeiro  ou  mediante  conferência  de  ações,  é  necessário  que  o  adquirente,  em  contra­partida  a  aquisição  da  participação,  transfira  para  a  esfera  patrimonial  da  empresa  investida  recursos,  em  espécie  ou  não,  que  representam  valor  econômico  superior  ao  patrimônio líquido da empresa investida ou, no caso de aquisição de parte, proporcionalmente  superior.  Em  determinadas  autuações,  quando  a  investidora  é  controladora  da  investida,  a  autoridade  fiscal  não  tem  admitido  a  dedução  do  ágio  sob  o  argumento  de  que  ninguém adquire  aquilo  que  já  lhe  pertence. Dado o  sistema de  independência  contábil  e  de  avaliação patrimonial das empresas integrantes do mesmo grupo, onde cada uma é considerada                                                              5 No parágrafo seguinte do texto citado Ricardo Mariz de Oliveira adentra na questão relacionada ao ágio interno  com o seguinte destaque incial, o qual enfrentarei mais adinate:    "Portanto,  para  haver  ágio  ou  deságio  há  que  haver  uma  aquisição  e  um  custo  de  aquisição,  o  que  parece  se  acaciano, mas coloca a questão do ágio  interno, que em tese existe exatamente quando não haja uma aquisição  real."  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 15          14 como ente jurídico autônomo de forma que os aspectos contábeis ou lucros auferidos numa não  influem nos aspectos  tributários da outra,  tal  argumento não se  sustenta. Nesta  linha, volto à  lição  de  Humberto  Ávila  no  sentido  de  que  "a  legislação  aplicável,  em  nenhum  momento,  condiciona  a  existência  de  ágio  à  independência  societária  e  ao  pagamento  em  moeda  da  aquisição societária6."   Ainda que, em última análise, as ações ou quotas sociais de uma empresa, ao  fim e ao cabo, sempre estão relacionadas a uma pessoa física, o patrimônio e a personalidade  jurídica de uma e de outra não se confundem. Para os efeitos contábeis e tributários são entes  distintos.   Quanto  ao  conceito  e  fundamentos  econômicos  do  ágio,  na  declaração  de  voto que apresentei no acórdão nº 140200802, que resultou conhecido como "Caso Santander",  fiz o seguinte destaque:  (...)  Quanto ao conceito de ágio, este decorre do artigo 20, II, do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  que  definiu  ágio  ou  deságio  como  “a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição”.  O  aproveitamento  deste, por coligada ou controlada, com base em expectativa de lucro nos exercícios futuros,  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração (art. 20, § 2º, b, e § 3º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977).    O  fundamento  econômico  da  amortização  do  ágio,  com  base  em  expectativa  de  lucros  futuros,  está  no  fato  de  que  os  resultados  necessários  para  se  chegar  ao  ponto  de  equilíbrio  entre o patrimônio  líquido e o valor pago a maior,  quando da  aquisição,  não  se  constitui  em  lucro,  mas  sim  rendimentos  necessários  à  recomposição  do  patrimônio  do  investidor. Neste  sentido,  colho  a  seguinte  lição  extraída  do Manual  de Contabilidade  das  Sociedades Anônimas7:  “o  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve ser amortizado por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  resultados  estimados  que  justifiquem  o  ágio. O  fundamento  aqui  é  que  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas. (...)”  Com  o  Programa  Nacional  de  Desestatização  foi  editada  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelecendo novas normas para aproveitamento do ágio. No caso, dado os limites do litígio  apontados anteriormente, interessa o artigo 7º, III, que segue transcrito:    Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com                                                              6  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  7 Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeios, Atuariais  e Financeiras. Manual de  contabilidade das  sociedades  por  ações  :  aplicável  às  demais  sociedades  /  FIPECAFI;  diretor  responsável  Sérgio  de  Iudícibus;  coordenador  técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de  trabalho Ernesto Rubens Gelbcke, 7ª. ed., 2ª.reimp., São Paulo:  Atlas, 2007, p. 176.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 16          15 ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, na qual detenha participação acionária  adquirida  com ágio,  se o  fundamento  econômico  do  ágio  for  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  poderá  amortizar  o  ágio  nos  balanços  correspondentes de apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão  de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.  A regra do artigo art. 7º, III, da Lei 9.532, de 1997, por disposição expressa do artigo  8º,  b,  da mesma  lei,  a  seguir  transcrito,  também  se  aplica  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, isto é,  nos casos de incorporação inversa.     Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.    .....  A situação prevista no artigo 8º tem por finalidade conjugar questões tributárias com os  procedimentos de  reorganizações  societárias,  inclusive de ordem  legal. Há casos em que a  incorporadora  não  tem  interesse  ou  não  preenche  requisitos  para  prosseguir  operando  no  segmento de atuação da investida. O exemplo dos autos demonstra exatamente esta situação.  Por  se  tratar  de  instituição  financeira  que  necessita  de  autorização  do Banco Central  para  operar, qualquer empresa que viesse a adquiri­la, se não  tivesse autorização do Bacen para  atuar no mercado financeiro, necessitaria ser incorporada pelo Banespa e não o contrário. Daí  a necessidade de o legislador prever a incorporação inversa, sem prejuízo da amortização do  ágio.    Fixados  os  fundamentos  acerca  do  ágio,  passo  a  destacar  as  operações  societárias que, no entender da recorrente, originaram o ágio.  II ­ Das operações societárias   A  empresa  Map  Participações,  cuja  denominação  anterior  era  Bonilha  &  Cunha, conforme contrato de fls. 206 e seguintes, foi constituída em 16­02­2004, tendo como  sócios José Giovane Alves Bonilha e Frankling Pepe da Cunha, com capital social inicial de R$  2.000,00,  sendo noventa por cento das quotas pertencentes ao primeiro  sócio e o  restante ao  sócio Franklin.  Por meio da primeira alteração contratual de fl. 214, datada de 24­12­2004 e  levada  a  registro  em  24­01­2005,  os  sócios  acima  nominados  retiraram­se  da  sociedade  transferindo  suas  quotas  sociais  à  empresa Mime  Participações,  pelo  valor  de  R$  2.000,00.  Neste mesmo ato a empresa Mime Participações aumenta o capital social da Map Participações  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 17          16 para R$ 51.628.268,00, valor este que é aumentado mediante subscrição e integralização de R$  51.628.268,00,  representados  por  2.000.000  (dois milhões)  de  quotas  de  capital  da  empresa  Posto  Mime  Ltda,  constituída  em  26­07­1977,  avaliadas  pelo  valor  de  mercado  de  R$  17.638.827,00 e 3.000.000 (três milhões) de quotas de capital da empresa Agricopel Comércio  de Derivados de Petróleo Ltda, constituída em 17­01­1990, avaliadas pelo valor de mercado de  R$ 33.394.440,00 (fl. 215).  Na mesma ocasião  ingressa na sociedade o  sócio Paulo Cesar Chiodini que  subscreve  uma quota  em  aumento  de  capital,  no  valor de R$ 1,00,  podendo  a  sociedade  ser  assim visualizada:  Map Participações Ltda  Sócios  originais  Capital  inicial  Sócios  ingressaram  24­12­2004  Aumento  capital  social em R$  Origem do capital social  José Giovani  1.800,00  Mime  Participações  17.638.827,00   +    33.394.440,00  2  milhões  de  quotas  da  empresa Posto Mime +  3  milhões  de  quotas  da  empresa Agricopel Ltda  Franklin Pepe  200,00  José Paulo  1,00    Total  2.000,00    51.630.268,00      Valendo­me  do  desenho  que  extraio  da  obra  do  Professor  Luis  Eduardo  Schoueri8,  identificando  a  empresa MIME pela  letra  (X),  a  empresa MAP pela  letra  (Y)  e o  POSTO MIME pela letra (Z), tem­se os seguintes quadros:                                                                8 Ágio em Reorganizações Societárias. Ed. Dialética. São Paulo. 2012. p. 107.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 18          17   Tanto o quadro acima, quanto o que foi apresentado pela recorrente em seus  memoriais, cuja ilustração abaixo transcrevo, permite que se visualize a empresa Map(Y), que  teve seu capital aumentado com a subscrição feita por Mime(X), que para tal utilizou as quotas  sociais que possuía no Posto Mime(Z),  sendo  incorporada pelo Posto Mine  (Z),  que passa  a  deduzir o ágio.       Analisando  as  alterações  contratuais,  tem­se  que  a  empresa  Map  Participações  tinha  capital  inicial  de  R$  2.000,00.  Tal  capital,  conforme  consta  da  29ª.  alteração  contratual  foi  aumentado  para  R$  51.630.268,00  em  face  da  conferência  dos  dois  milhões de cotas sociais do Posto Mime e da conferência de quotas da empresa Agricopel Ltda  avaliadas, respectivamente, em R$ 17.638.827,00 e R$ 33.394.440,00.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 19          18 Pelo  que  se  extrai  da  segunda  alteração  contratual  da  empresa  Map  Participações,  conforme  contrato  social  de  fl.  227,  em  29­12­2004,  foi  aprovado  cisão  total  seguindo  a  absorção  das  parcelas  cindidas  ao  Posto Mime Ltda  e  a Agricopel  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  Neste  mesmo  ato,  tendo  o  patrimônio  da  sociedade  vertido  às  empresas Posto Map e Agricopel, os sócios resolvem extinguir a sociedade Map Participações.  Em outras palavras, a Map é absorvida pelo Posto Mime.  Em  sua  defesa  e  no  recurso  a  recorrente  destaca  as  disposições  legais  contidas no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º da Lei 9.532, de 1997. Diz, em  outras  palavras,  que  o  ágio  decorrente  desta  avaliação  possui  dedutibilidade  permitida  conforme artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2002. Assim, passo analisar o alcance e a interpretação  dos dispositivos aqui citados, iniciando pelo artigo 36, da Lei nº 10.637, de 2002, "in verbis":  “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º. O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­ proporcionalmente ao  valor  realizado, no período de apuração em que a pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação, por alienação,  liquidação, conferência de capital  em outra pessoa  jurídica, ou  baixa a qualquer título.  §  2º.  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão  ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”9  Conforme  observa  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Jr.,  em  troca  de  correspondências  eletrônicas  em  que  debatemos  o  assunto,  "até  1994,  em  função  da  hiperinflação,  no  Brasil  os  Balanços  eram  demonstrados  com  os  ajustes  denominados  de  'Correção Monetária de Balanços' (Lei 6.404/76). Para fins de contabilidade tributária, os itens  permanentes do Balanço (basicamente Ativo Permanente e Patrimônio Líquido) eram ajustados  em função de um coeficiente fornecido pelo governo (com base em algum índice de inflação).  Nesse  caso,  havendo  saldo  credor  da  correção  monetária,  o  valor  era  ainda  ajustado  pelas  variações monetárias, que poderiam aumentar ou reduzir o saldo a ser tributado pelo imposto  de  renda.  Esse  sistema  foi  criado  pelo  DL  1.598/77,  em  função  da  preocupação  com  o  acréscimo ao  lucro de valores  tido  como não­financeiros  (ajustes decorrentes da  inflação),  o  que poderia resultar em impostos a pagar sem que as empresas tivessem de fato o numerário  em caixa. Tal  entendimento não era majoritário  entre os  acadêmicos da  classe contábil, mas  continuou  durante  muitos  anos  como  um  dos  principais  'incentivos  tributários'  às  empresas  brasileiras com vultosos ativos imobilizados10.                                                               9  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  10  http://pt.wikipedia.org/wiki/Atualiza%C3%A7%C3%A3o_monet%C3%A1ria#Corre.C3.A7.C3.A3o_Monet.C3. A1ria_de_Balan.C3.A7os, consultado 15.05.2012.)  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 20          19 Com o artigo 4º da Lei nº 9.249, de 1995, desaparece o mecanismo da correção  monetária de balanço. A partir de 01 de janeiro de 1996, a lei passou a prever que não mais  seria  possível  realizar  a  correção  do  patrimônio  das  empresas  (ao menos  para  fins  fiscais),  como se o fenômeno inflacionário fosse um instituto de Direito e não um elemento econômico  refletido pelo mercado.   Com o fim da correção do patrimônio das empresas surgiu um descompasso entre  o valor de mercado e o valor contábil do patrimônio líquido. Tal dicotomia passou a afetar a  capacidade de alavancagem e obtenção de crédito das empresas. Quanto maior a defasagem  do patrimônio líquido menor eram os recursos obtidos pela empresa e, igualmente, menor era  sua credibilidade financeira no mercado.  Para  contornar  tal  fato  veio  o  artigo  36  da Lei  nº  10.637  de  2002,  passando  a  admitir a possibilidade de correção das quotas sociais pelo preço de mercado, estabelecendo  que  a diferença decorrente desta  avaliação deveria  ser  controlada na parte B do Lalur,  com  tributação diferida  para  o momento  da  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado.  Em outras palavras, esta diferença decorrente da reavaliação é receita 100% (cem  por cento) tributável, só que com tributação diferida. O artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002  não dispensa o contribuinte de tributar a receita.  O § 2º do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, com vigência até 31 de dezembro  de  2005,  estabelecia  que  não  era  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”11.  Além  do  disposto  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  encontravam­se  integrado no sistema jurídico, exigindo interpretação harmônica, o artigo 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, e os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispondo:    Decreto­lei nº. 1598/1977  Art.  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o número I.   Parágrafo  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   Parágrafo  2º  ­ O  lançamento do  ágio ou  deságio deverá  indicar,  dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.                                                               11  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 21          20 Parágrafo  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.     Lei nº 9.532, de 1997.  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;”  Considerando  as  operações  contratuais  citadas  no  relatório  e  os  aspectos  contábeis não há como negar que  a empresa  recorrente absorveu patrimônio de outra pessoa  jurídica adquiriu na qual detinha participação societária. Considerando o laudo que calculou o  montante  do  ágio  e  os  registros  contábeis,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  como  negar  a  existência do ágio.  No momento em que o "ágio" decorrente da reavaliação de que trata o artigo  36 da Lei nº 10.637, de 2002, se constitui em receita diferida na empresa incorporada, a lógica  é que este deve, ao menos sob os aspectos contábeis, se constitur em despesas para a empresa  incorporadora.   O objetivo do artigo 36 da Lei 10.637, de 2002, era evitar que a diferença a  maior  decorrente  da  reavaliação  fosse  tributada  antes  de  ser  realizada.  Ocorre  que  §  2º  do  citado  artigo  estabelecia  que  não  seria  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  observadas  as  condições  do  §  1º.”  Tal  fato  resultou  num  descompasso entre a amortização do ágio e a realização prevista no caput do artigo 36 da Lei nº  10.637,  de  2002.  Neste  sentido,  destaco  a  seguinte  observação  contida  nas  considerações  acadêmicas do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Jr.:  (....)Esse  descompasso,  se  por  um  lado  atingia  os  objetivos  de  reavaliação  do  patrimônio  das  empresas  em  operações  de  reorganizações  societárias,  acabava  afetando a neutralidade tributária. Daí porque acredita­se que foi a motivação que  culminou na revogação do preceito legal em questão."  Após  destacar  que  a  norma,  de  forma  lícita,  permitia  a  dedução  da  despesa  correspondente ao ágio aqui analisado antes da realização das receita decorrente  da reavaliação, o que lhe parece incongruente, destaca ele que não há como deixar  de  observar  os  efeitos  produzidos  pela  norma,  no  período  em  que  vigorou. Neste  sentido, segue a lição do ilustre Conselheiro:  No entanto, os efeitos que foram produzidos durante sua vigência devem ser respeitados, já  que desencadearam atos que possivelmente foram praticados com vistas à opção fiscal que  estava  em  vigor,  e,  consequentemente,  por  questão  de  segurança  jurídica  e  certeza  do  direito,  devem  ser  preservados  a  salvo  da  tributação.  Por  consequência,  tem­se  que  não  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 22          21 pode ser  tributada a  receita diferida sob o pálio do art. 36, da Lei nº 10.637/2002, assim  como a contrapartida desta  reavaliação,  consistente no ágio  registrado pela emissora das  participações subscritas com as quotas/ações reavaliadas, ainda que transferidas em virtude  de evento societário, devendo produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme as regras  vigentes no ordenamento.  Superadas  essas  considerações  e  aplicando­as  para  a  seara  do  planejamento  tributário,  tem­se que se as operações realizadas decorreram da adoção de opção  fiscal, deverão ser  preservadas.  Consequentemente, os atos praticados deverão ser avaliados pela Administração Tributária  levando  em  consideração  o  cumprimento  dos  requisitos  que  são  próprios  ao  instituto  jurídico que os amparam, que no caso em questão, devem estar alinhados com os objetivos  de reavaliação de participações societárias, em processo de reorganizações societárias ou  ainda  versando  sobre  questões  sucessórias,  com  envolvimento  de  operações  envolvendo  doações, legados ou heranças12.  Se  as  reorganizações  societárias  foram  concretamente  realizadas  com  esses  objetivos, demonstrado que foram os mesmos efetivamente úteis às pessoas jurídicas  que  os  praticaram,  o  fato de  se  permitir  a  amortização do  ágio  será  apenas uma  consequência a que a Administração deverá submeter­se, até porque, no momento  legalmente  previsto,  certamente  irá  desencadear  a  arrecadação  dos  tributos  decorrentes do oferecimento da receita diferida à tributação.  Ao julgar situação idêntica a esta a Egrégia Primeira Turma, em acórdão cujo  voto  vencedor  foi  da  lavra do  ilustre Conselheiro Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro,  na  linha do que sustenta o Conselheiro Cassulli, pode ser sintetizado com a seguinte ementa:    ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a  definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A  legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como  deve  ser  determinado  e  documentado.  ÁGIO INTERNO.  A circunstancia da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não  descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre  ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele  surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio  interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vinculo.  Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos  arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              12  ­ Considerando o método teleológico, partindo da Exposição de Motivos do art. 39, da MP nº 66/2002 (art. 36, da Lei nº 10.637/2002, fruto  da conversão da MP), e as declarações do então Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, extraída do Valor Econômico.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 23          22 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do  mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO.  Não há base no  sistema  jurídico  brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. 0  lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso  de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir sua carga  tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir  intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde  que  o  contribuinte  atue  conforme a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para reduzir sua carga tributária. 0 fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem  buscar  economia  tributária licita se agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais.  Sob os aspectos contábeis, formais e na ótica da estrita interpretação da lei, o  ágio  deduzido  pela  empresa  recorrente  preenche  todos  os  requisitos.  Se  este  relator  tivesse  como  parâmetro  a  conduta  de  aplicar  a  literalidade  da  lei,  tornando­se,  na  expressão  de  Montesquieu de que  "o  juiz  é  a boca da  lei",  a  conclusão  seria pela procedência do  recurso.  Contudo, a concepção do julgador como mero aplicador da lei é incompatível com a realidade,  pois a legislação é incapaz de normatizar todas as condutas humanas. Para a compreensão do  litígio e a adequada solução requer­se um processo hermenêutico. Nesta linha e com base no  entendimento de que "a contabilidade não é uma verdade em si mesma, mas instrumento para  que uma realidade externa a ela seja conhecida e interpretada," este colegiado, ainda que com  entendimento diverso entre seus integrantes, tem entendido que a dedução do ágio, que para a  empresa investidora é compreendido como despesa, pressupõe a efetiva tributação da receita na  empresa investida.  Em relação à necessidade de se interpretar o direito como um todo orgânico,  tendo por norte a finalidade a que ele se destina, reproduzo aqui, como fundamentos de decidir,  as  razões  que  apresentei  em  declaração  de  voto  quando  do  exame  dos  processos  nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000300/2010­43, julgados, respectivamente, nas sessões de 09  de maio e 11 de setembro de 2012, "in verbis":  Para os que se prendem ao texto da lei, sem se darem conta de que o Direito é  um todo orgânico, não sendo lícito ao intérprete ou julgador apreciar­lhe de  forma fragmentada, sem a largueza de vistas do conhecedor perfeito de uma  ciência  e  das  outras  disciplinas  propedêuticas  e  complementares,  conforme  cita Carlos Maximiliano13,14 destaco que a interpretação literal, em que pese                                                              13 Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12a. Edição. Ed.  Forense. 1992. pág. 195.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 24          23 ser a mais  fácil, não raro,  leva a soluções  imperfeitas. Vale aqui mencionar  dois exemplos, repetidamente citado pelos doutrinadores, que demonstram a  relevância do que afirmo:  1. RECASÉNS­SICHES descreve uma controvérsia  surgida na Polônia no  início  do século XX. Um letreiro colocado à entrada de uma estação de trem proibia, com  base  em  lei,  o  acesso  às  escadas  externas  de  pessoas  acompanhadas  de  um  cachorro. Um camponês pretendeu chegar à escadaria acompanhado de um urso.  O chefe da estação barrou­o na entrada. Os adeptos da interpretação literal da lei  certamente acusariam o funcionário de arbitrariedade. Mas seria razoável permitir  a  entrada  do  camponês,  acompanhado  de  um  urso,  sob  a  argumentação  de  que  “urso” não é “cachorro”?  2.  Outro  exemplo  nos  é  dado  por  PERELMAN,  em  sentido  oposto  ao  de  RECASÉNS­SICHES.  Um  letreiro,  colocado  na  entrada  de  um  parque  público,  proíbe  a  entrada  de  veículos.  Um  cidadão  sofre  um  enfarte  dentro  do  parque.  Chama­se  uma  ambulância.  Seria  razoável  que  o  porteiro  impedisse  a  entrada  da  ambulância,  arriscando a vida do enfartado?  Quando  penso  sobre  o  absurdo  da  interpretação  literal,  lembro­me  de  um  caso  referido  por  JEAN  CRUET,  ao  escrever,  em  1908,  “A  vida  do  Direito  e  a  Inutilidade das Leis”. Conta ele que se citava na Inglaterra uma anedota simbólica:  "a de um homem que tendo furtado dois carneiros foi absolvido, porque só era  punível o furto de “um carneiro”.  Ainda  que  se  diga  que  nos  casos  de  reavaliação  tais  valores  são  compreendidos  como  receita  da  empresa  investida,  com  tributação  diferida,  entende  este  colegiado que entre a interpretação formal da norma e a que decorre do fim teleológico desta,  há que prevalecer a última.   Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa  investidora.   Na  interpretação  teleológica  que  tem  por  critério  a  finalidade  da  norma,  a  alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002)  se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente  para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado  como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta.  Ademais, da análise das circunstâncias dos atos societários realizados, que se  constituem  em  procedimentos  iguais  aos  demais  casos  rotulados  como  "ágio  interno",  com  tramitação neste Conselho, chego a conclusão de que o valor correspondente à receita diferida,                                                                                                                                                                                           14 Por sinal, é de Carlos Maximiliano a frase:  “Quem só atende à letra da lei, não merece o nome de jurisconsulto; é simples pragmático.”  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 25          24 decorrente da reavaliação (art. 36 da Lei nº 10.637), não será tributado na empresa investida e,  consequentemente, não pode ser deduzido junto à empresa recorrente.  Contudo, em face do que foi sustentado da tribuna de que não se podia glosar  o ágio e manter o valor na contabilidade da empresa investida como sendo receita diferida, o  entendimento do Colegiado foi no sentido de que se a receita não serve para caracterizar o ágio  também deve ser desconsiderada para efeitos de  tributação. O que não se pode é dizer que a  receita  decorrente  da  reavaliação  é  apta  a  ensejar  a  tributação  e  inapta  para  efeitos  de  caracterização do ágio.  III ­ Da multa qualificada  Ao tratar das multas aplicáveis o art. 44, I e § 1º, com a redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  ....   § 1o O percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Tratando­se de  lançamento de ofício e de falta de pagamento de  tributo em  decorrência de omissão de receita, sem a presença de dolo, aplica­se a multa de 75% sobre os  tributos apurados em decorrência da omissão. Todavia, nos casos de dolo,  fraude ou conluio  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos,  incide a multa prevista no parágrafo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996..   “Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito Tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou­se)  O art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, definiu que “sonegação é toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 26          25 da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais”;  o  inciso  II  refere­se  às  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito Tributário correspondente. A  Lei  nº  4.729,  de  14  de  julho  de  1965,  em  seu  art.  1º.  I,  explicitou melhor  esse  conceito  ao  dispor  que  constitui  crime  de  sonegação  Fiscal  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação  que  deva  ser  produzida  a  agentes  da  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,  taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.  Sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos  antes sob aquela denominação, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes  contra  a  ordem  tributária. Nos  termos  do  art.  1º,  II,  constitui  tal  crime "elaborar, distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato”.  Segundo  ainda  o  art.  2º,  I,  “constitui  crime  de  mesma  natureza  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”.  Acrescente­se que  o  conceito  de dolo  encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto  a  produzir  o  resultado deles decorrentes. Em outras  palavras,  pode­se dizer que os  elementos do dolo,  de  acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta  (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao  resultado (nexo causal).  No caso concreto não se pode dizer que a  reorganização societária  levada a  efeito pela recorrente tivesse por finalidade impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por  parte da autoridade fazendária. Em momento algum a recorrente ocultou os atos que praticou e  tampouco praticou fraude ou agiu de conluio com a finalidade de não pagar tributo. Não há nos  autos conduta objetiva que justifique a qualificadora da multa.  IV ­ Da decadência  No  caso  concreto  o  contribuinte  entregou  DCTF  que  tem  natureza  constitutiva do  crédito  tributário. Assim,  declarados  créditos  tributários,  podem ocorrer  duas  situações: a) se a declaração for a menor, isto é, sem que toda a receita tenha sido considerada  na  formação  dos  lucros,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento  da  diferença;  b)  se  a  declaração  considerar  o  montante  da  receita  e  apurar  os  lucros  de  forma  correta, entregando DCTF sem o respectivo pagamento ou com pagamento a menor, inicia­se o  prazo prescricional.   Declarados os créditos tributários e pagos a menor o prazo prescricional para  cobrança executiva inicia­se da entrega da DCTF.   A propósito do entendimento de que a entrega de DCTF é instrumento hábil à  constituição  do  crédito  tributário,  destaco  o  item  1  da  ementa  no  agravo  nos  embargos  de  declaração no Recurso Especial nº 154.879­SP  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 27          26 "1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA),  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista em lei  (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação), é modo de constituição do crédito tributário.  Importante destacar que não se pode confundir entrega de DCTF com entrega  de DIPJ. A DIPJ não tem o condão de constituir o crédito tributário. Trata­se de instrumento  que tem a função de apurar crédito ou débito tributário em relação ao fisco.   Ademais, no item 8 da ementa do REsp 1.120.295, julgado sobre a forma de  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  STJ  deixou  consignado  que  "o  imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação  (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros  forem  auferidos  (Lei  8.541/92  e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  à  época  ­  Decreto 1.041/94)."  . Contudo, para que não ocorram confusões na  interpretação da  referida  decisão,  importante que se  tenha presente que os  fatos geradores a que se  refere dito  recurso  acima diziam respeito a período de apuração antes da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, cujo  artigo  1º  é no  sentido  de  que  "a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Nas  situações  em  que  o  contribuinte  entrega  DCTF  constituindo  crédito  tributário,  como  no  caso  concreto,  sem  considerar  na  apuração  do  lucro  a  totalidade  das  receitas,  ocorrido  o  fato  gerador  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  o  prazo  decadencial para o fisco efetuar o lançamento.   Nos  casos  de  empresa  tributadas  com  base  no  SIMPLES,  cujo  critério  temporal é mensal, a decadência conta­se de mês a mês. Em se tratando de empresa tributada  com base do lucro presumido ou nos casos de lucro arbitrado ou apuração trimestral, o prazo  decadencial inicia­se no primeiro dia do trimestre seguinte.   No caso concreto, considerando que a notificação do lançamento deu­se em  27­12­2010,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  relação do 1º, 2º e 3º trimestres de 2005.  V­ Das alegações adicionais  No  item  VI.b  do  recurso,  a  recorrente  sustenta  que  ao  contrário  da  regra  referente ao IRPJ, a norma da CSLL não contempla a previsão para a adição na base de cálculo  da  contribuição  da  amortização  do  ágio  considerada  como  indedutível.  Desta  fora,  no  seu  entender,  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  possui  lastro  para  justificar  a  adição  da  parcela  amortizada  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL  e,  assim,  por  consequência,  o  lançamento é absolutamente inconsistente em decorrência da falta de previsão legal.  A regra­matriz de exigência da CSLL está contida nos artigos 1º e 2º da Lei  nº 7.689, de 1988, "in verbis":  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 28          27 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda 15 .  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado  apurado no respectivo balanço  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja contrapartida não  tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o  Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do  item 3, que  tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição  corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de  cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.  Art.  3o  A  alíquota  da  contribuição  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e  das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro  de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  16.  Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela  legislação tributária.  Pelo que se extrai das normas acima transcritas, a regra­matriz de exigência  tributária da CSLL assim pode ser decomposta:                                                              15 Lei 9.430, de 1996  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei  16 Lei 9.430, de 1996  ....   Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na  forma definida na  legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e  dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº  11.119, de 205)    Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 29          28 a) Critério pessoal:  Sujeito passivo: as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas  pela legislação tributária.  Sujeito ativo: A União.  a) critério material: o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  c) critério temporal: mensal para as empresas do SIMPLES, trimestral para as empresas do lucro presumido  e anual para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Nos casos de apuração  pelo lucro real trimestral o critério temporal das empresas tributadas com base no lucro  real também será trimestral.  c) critério espacial: O território brasileiro.  Pelo  que  se  extrai  das  considerações  acima,  a  CSLL  é  tributo  que  incide  sobre  o  lucro.  Assim,  no momento  em  que  se  glosa  a  despesa  correspondente  ao  ágio,  por  entender que esta não se concretizou, tem­se, por consequência, alteração do valor do resultado  do exercício sobre o qual deve recair a exigência da CSLL.     CONCLUSÃO  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher  a  decadência em relação aos fatos geradores do 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, e, no mérito, dar  parcial provimento ao recurso para cancelar a multa qualificada, reduzindo­a para 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4567413 #
Numero do processo: 18471.000408/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. CÁLCULO DO IMPOSTO. Deve ser considerado, para fins de apuração do saldo do imposto a pagar em decorrência de lançamento de ofício, o valor apurado e pago pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, o qual deverá ser devidamente deduzido do saldo apurado após a revisão de ofício da DIRPF.
Numero da decisão: 2102-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000408/2007­85  Recurso nº  907.280   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.989  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  JOSÉ BERNARDO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  CÁLCULO DO IMPOSTO.  Deve ser considerado, para fins de apuração do saldo do imposto a pagar em  decorrência de lançamento de ofício, o valor apurado e pago pelo Recorrente  em sua Declaração de Ajuste Anual, o qual deverá ser devidamente deduzido  do saldo apurado após a revisão de ofício da DIRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 18/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos  (Presidente),  Francisco Marconi De Oliveira, Nubia Matos Moura,  Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.       Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls  03/05,  por  meio  da  qual  lhe  foi  exigido  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo ao ano­calendário de 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica (Senado Federal e Secretaria do Estado de Administração e Gestão)  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da qual alegou, em síntese, que deixara de ser senador em janeiro de 2003, e,  não tendo recebido informe de rendimentos do Senado Federal no Exercício 2004 (documento  que  obrigatoriamente  lhe  deveria  ter  sido  enviado),  se  esquecera  de  declarar  os  respectivos  rendimentos. Havendo concordado com a referida omissão, efetuou o recolhimento do imposto  assim devido.  Por outro  lado, no que diz  respeito à omissão de R$12.696,00  recebidos da  Secretaria de Estado de Administração e Gestão, alegou que se tratava da parcela isenta de sua  aposentadoria, razão pela qual sobre este montante o IR não deveria incidir. Esta foi, então, a  parcela impugnada do lançamento.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  consideraram  como  definitivo  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Senado  Federal  (por  se  tratar  de  matéria  não  impugnada)  e,  quanto  à  parcela  impugnada,  decidiram  por  dar  integral  provimento  à  Impugnação,  reconhecendo  a  isenção  do  imposto  sobre os rendimentos considerados omitidos.   O contribuinte foi cientificado desta decisão e contra ela interpôs o Recurso  Voluntário  de  fls.  31/33,  por  meio  do  qual  alega  que  os  cálculos  constantes  da  decisão  proferida ela DRJ estão equivocados e devem ser revistos. Segundo ele:   Entretanto,  como  o  erro  que  provocou  a  intimação  para  pagamento  (doc.  1)  foi  provocado  por  imprecisão  nos  cálculos  elaborados  pela  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  não  restou  alternativa  ao  signatário  senão  recorrer  a  esse  E.  Conselho para sanear o feito.  (...)  A  correta apuração do  Imposto Suplementar deve considerar o  Saldo de Imposto a Pagar apurado na DIRPF, à semelhança do  "Demonstrativo  de Apuração do  Imposto Devido"  constante  da  Notificação de Lançamento (doc. 2).  Pleiteou então que fosse revisto o cálculo constante da conclusão da decisão  de  primeira  instância,  considerando­se  a  quitação  tempestiva  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  em  sua  DIRPF  2004  –  valor  que,  somado  ao  imposto  pago  após  a  ciência  do  lançamento, reduziria a zero a exigência fiscal em discussão.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000408/2007­85  Acórdão n.º 2102­01.989  S2­C1T2  Fl. 66          3       Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 17.12.2010, como atesta  o AR de  fls.  36. O Recurso Voluntário  foi  interposto  em 27.12.2010  (cf.  fls.  50  ­  dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais, por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exigiu  do  Recorrente o IRPF devido em razão de supostas omissões de rendimentos recebidos do Senado  Federal e da Secretaria do Estado de Administração e Gestão.   As  questões  relativas  ao  mérito  do  lançamento  já  não  estão  mais  em  discussão  em  sede  deste  Recurso  Voluntário,  já  que  parte  da  omissão  foi  reconhecida  pelo  próprio  Recorrente  (que  pagou  o  imposto  assim  devido)  e  a  outra  parte  foi  cancelada  pela  decisão recorrida, que reconheceu a isenção do imposto sobre a alegada omissão.  Por  isso,  o Recurso Voluntário  objetiva  somente  que  seja  revisto  o  cálculo  que integra a decisão recorrida, já que um equívoco nele constante está provocando a exigência  de um imposto que não seria mais devido. Alega o Recorrente que o saldo do imposto por ele  devido seria de R$ 499,47, e não de R$ 2.876,11, como lhe foi exigido através da intimação de  fls. 42/43.  Melhor  explicando,  o  Recorrente  afirma  que  os  cálculos  elaborados  pela  relatora  da  decisão  recorrida  deixaram  de  considerar  o  valor  do  imposto  apurado  (e  pago  conforme DARF de fls. 44) na Declaração do Exercício 2004, o que implicou, segundo ele, na  diferença a seguir demonstrada:  Cálculo constante da decisão recorrida:  Base de cálculo lançada pela fiscalização 332.654,01  ( ­ ) proventos de aposentadoria isentos 12.696,00  ( = ) BC retificada 319.958,01  Imposto calculado = (BC * 27,5% ­ R$5.076,90) 82.911,55  ( ­ ) Total de imposto pago declarado 78.257,91  ( ­ ) IRRF sobre infração ou carnê­leão pago 1.777,53  ( = ) IMPOSTO SUPLEMENTAR DEVIDO 2.876,11  Cálculo correto, segundo o Recorrente:  Base de cálculo lançada pela fiscalização 332.654,01  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 ( ­ ) proventos de aposentadoria isentos 12.696,00  ( = ) BC retificada 319.958,01  Imposto calculado = (BC * 27,5% ­ R$5.076,90) 82.911,55  ( ­ ) Total de imposto pago declarado 78.257,91  ( ­ ) IRRF sobre infração ou carnê­leão pago 1.777,53  (­) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 2.376,64  ( = ) IMPOSTO SUPLEMENTAR DEVIDO 499,47  Do confronto entre estes cálculos resta claro que a única diferença entre eles  é  a  dedução  do  valor  do  “saldo  do  imposto  a  pagar  declarado”,  que  foi  considerado  nos  cálculos  efetuados  pelo Recorrente, mas  não  o  foi  nos  cálculos  utilizados  como  base  para  a  decisão recorrida.  Esta questão, apesar de não se referir ao lançamento propriamente dito, pode  e deve ser conhecida e apreciada por este Conselho Administrativo, já que é parte integrante da  decisão  recorrida  e,  principalmente,  porque  o  valor  do  imposto  calculado  pelas  autoridades  julgadoras  foi  exatamente o valor do  imposto exigido do Recorrente através da  intimação de  fls. 42/43. Caso a decisão não seja revista por este Conselho, prevalecerá o cálculo equivocado  do imposto devido.  Por isso, o recurso merece ser provido.  Realmente,  a  tabela  constante  às  fls.  34  dos  autos  (e  acima  reproduzida)  deixou  de  considerar  o  valor  do  imposto  apurado  na  DIRPF  apresentada  pelo  Recorrente,  imposto este que foi recolhido (cf. DARF de fls. 44) e deve ser deduzido do montante apurado  como devido em razão da revisão do lançamento que aqui se examina.  Assim, o cálculo correto a ser considerado nestes autos deve ser o seguinte:  rendimentos declarados  330.835,58  omissão apurada no lançamento e  reconhecida pelo Recorrente  8.280,00  deduções declaradas  19.157,57  base apurada  319.958,01  imposto devido com alterações  82.911,55  total de imposto pago declarado  78.257,91  IRRF sobre rendimentos omitidos  1.777,53  saldo apurado após alterações  2.876,11  saldo a pagar declarado  2.376,64  imposto suplementar  499,47  Vale ressaltar que este valor (saldo de imposto devido no total de R$ 499,47)  já foi recolhido pelo Recorrente, como atesta o DARF de fls. 56, o que deve ser observado pela  autoridade responsável pela execução do presente julgado.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  o  pedido  do  Recorrente  versava  exclusivamente sobre o equívoco cometido na decisão recorrida quanto ao cálculo do imposto  por ele devido, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para que os cálculos de fls.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000408/2007­85  Acórdão n.º 2102­01.989  S2­C1T2  Fl. 67          5 34 levem em consideração o valor do imposto pago pelo Recorrente conforme apurado em sua  DIRPF 2004, no valor de R$ 2.376,64.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10530.722718/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez comprovada a inexistência dos documentos supostamente anexados aos autos pela contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A não apresentação da escrituraçã comercial e fiscal por parte da contribuinte, após sucessivas intimações, autoriza o arbitramento dos lucros, segundos os critérios estabelecidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se aos lançamenttos decorrentes o mesmo entendimento adotado em relação ao lançamento, posto que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O regime especial de utilização de crédito presumido, tratado no art. 3º da Lei 10.147/00, somente se aplica quando atendidas as condições previstas na aludida lei. Fl. 3527 DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS 2 Pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no Lucro Arbitrado sujeitam-se ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, não podendo utilizar-se de créditos inerentes ao regime de apuração não- cumulativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A atividade da administração tributária é plenamente vinculada, sendo-lhe proibido afastar a aplicação de norma legal vigente. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.527          1 3.526  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722718/2010­04  Recurso nº  916.604   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outos  Recorrente  Natulab Laboratório SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  comprovada  a  inexistência  dos  documentos  supostamente  anexados  aos  autos  pela  contribuinte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  da  escrituraçã  comercial  e  fiscal  por  parte  da  contribuinte, após sucessivas intimações, autoriza o arbitramento dos lucros,  segundos os critérios estabelecidos em lei.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE  Aplica­se  aos  lançamenttos decorrentes o mesmo entendimento  adotado em  relação  ao  lançamento,  posto  que  todas  as  exigências  tiveram  o  mesmo  suporte fático.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O regime especial de utilização de crédito presumido, tratado no art. 3º da Lei  10.147/00,  somente  se  aplica  quando  atendidas  as  condições  previstas  na  aludida lei.     Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  não  podendo  utilizar­se  de  créditos  inerentes  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  atividade  da  administração  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo­lhe  proibido afastar a aplicação de norma legal vigente.   JUROS DE MORA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.528          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 3466­3473):  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), no valor de R$131.481,63  (cento e  trinta e um  mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos),  à Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$55.255,30  (cinquenta  e  cinco mil,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco reais e trinta centavos), à Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de R$140.367,46  (cento  e  quarenta mil,  trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis  centavos), e à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), no valor de R$663.149,24 (seiscentos e sessenta  e  três  mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  vinte  e  quatro  centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  de mora,  consolidando  valor total de R$1.429.806,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e  nove mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  vinte  centavos),  na  data dos  lançamentos.  De  acordo  com  o  descrito  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  foi  efetuado o arbitramento do lucro relativo aos quatro  trimestres  do ano­calendário de 2006, com base no art. 530, inciso III, do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica, notificada a apresentar os  livros e documentos da sua  escrituração,  conforme  termos  de  intimação,  em  anexo,  deixou  de apresentá­los.  A  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro  foram  as  receitas  omitidas  provenientes  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal,  anexo  aos Autos  de  Infração,  tendo por  fundamentação  legal os art. 532 e 537 do RIR/1999.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  feito  o  relato  dos  fatos  verificados durante a ação fiscal, que culminaram nas autuações  em litígio, sintetizado a seguir:  –  mediante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  os  esclarecimentos,  ali  relacionados;  –  após  solicitar  e  ser  concedida  prorrogação  de  prazo,  a  Contribuinte apresentou: livro Registro de Saídas; livro Registro  de  Apuração  do  ICMS;  e  Relação  de  produtos  e  suas  correspondentes classificações fiscais TIPI;  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 – a Contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo por mais  45 (quarenta e cinco) dias, em virtude da mudança da condição  fiscal  de  Ltda  para  S/A  e  da  terceirização  das  atividades  contábeis.  Foi  deferido  o  prazo  de  15  (quinze  dias)  e  a  Contribuinte apresentou resposta ao quanto solicitado;  –  considerando a  resposta da Contribuinte,  esta  foi  intimada a  apresentar os livros Diário e Razão, e ainda foi cientificada da  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  consoante  art.  530,  II,  do RIR/1999;  –  vencidos  os  prazos  das  reintimações  e  considerando  que  a  Contribuinte  não  se manifestou,  foi  intimada a:  reescriturar  os  livros  Diário  e  Razão  e  justificar  as  divergências  entre  os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas  e  aqueles  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ).  Dos  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas,  apenas  aqueles  referentes  aos  códigos  CFOP  5.101  (vendas  dentro  do  Estado  de  produtos  industrializados  ou  produzidos  pelo  próprio  estabelecimento)  e  6.101  (vendas  para  outros  Estados de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento)  foram  objeto  da  intimação,  conforme  esclarecido ao Contribuinte;  –  vencido  o  prazo  regulamentar,  a  Contribuinte  se  manteve  silente;   –  entre  as  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte,  em  24/03/2010,  chama  a  atenção  aquela  referente  à  não  apresentação dos livros Diário e Razão. Segundo a Contribuinte,  tais livros foram entregues à SEFAZ/BA, em atendimento a uma  intimação  fiscal.  Finda  a  fiscalização  estadual,  os  referidos  livros  não  foram  devolvidos.  Objetivando  reimprimi­los  para  atender à solicitação do Fisco Federal, recorreu ao escritório de  contabilidade que, alegando problemas  técnicos com o HD que  armazenava  as  informações  pretendidas,  não  pode  atendê­lo  nesse pleito;  – esse fato relatado pela Contribuinte não o permite abandonar  a  escrita  contábil/fiscal,  motivo  pelo  qual  foi  reintimado  a  apresentar/reescriturar  seus  livros e como assim não procedeu,  sujeitou­se ao arbitramento do lucro;  – o Lucro Arbitrado foi determinado mediante a aplicação, sobre  a  receita  bruta  conhecida,  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro fixados para o Lucro Presumido acrescidos de 20% (vinte  por  cento),  conforme  determina  o  art.  16  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  –  a  receita  bruta  conhecida  corresponde  ao  valor  das  vendas  escrituradas no Livro Registro de Saídas;  – cálculo do IRPJ:  a) determinação do  lucro arbitrado: 9,6% (coeficiente do  lucro  presumido para venda de produtos de fabricação própria (8%),  conforme art.  16 da Lei nº 9.249, de 1995, acrescido de 20%),  sobre a receita bruta conhecida;  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.529          5 b)  IRPJ  devido:  15%  sobre  o  lucro  arbitrado  apurado  no  trimestre;   c)  adicional  IRPJ:  10%  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  excedente ao valor de R$60.000,00;  – cálculo da CSLL  a) determinação da base de cálculo: 12% sobre a receita bruta  conhecida;  b) CSLL devida: 9% sobre a base de cálculo;  – cálculo do PIS:  a) PIS devido: 2,1% sobre a receita bruta conhecida;  – cálculo da Cofins:  a) Cofins devida: 9,9% sobre a receita bruta conhecida  – no que se refere às alíquotas do PIS e da Cofins aplicadas aos  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  cabem  as  seguintes  considerações:  1.  de  acordo  com  o  art.  2º  do  estatuto,  a  companhia  tem  por  objeto  social,  entre  outros,  a  “fabricação  de  medicamentos  e  produtos farmacêuticos”;  2.  o  art.  1º,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  10.147/2002  estabelece  as  alíquotas  do  PIS  (2,1%)  e  da  Cofins  (9,9%)  devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização  ou  à  importação  de  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições TIPI que especifica;  3. dos produtos fabricados pela Contribuinte, conforme relação  por ele  fornecida, apenas o produto “LAXENOL” (27.101.991)  não  se  encontra  abarcado  pelas  classificações  TIPI  constantes  dos art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2002;  4.  a  Contribuinte,  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  venda  que  contemplassem  o  referido  produto,  bem  assim  a  correspondente parcela de receita de vendas, manteve­se silente;  5.  em  face  da  impossibilidade  de,  nessa  situação,  apurar  especificamente  a  receita  decorrente  da  venda  do  produto  “LAXENOL”, concluiu­se, então, com base no art. 24, § 4º, da  Lei nº 9.249, de 1995, pela aplicação das alíquotas fixadas pelo  art.  1º,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  à  totalidade das receitas auferidas pela Contribuinte.  Foram  ainda  apresentadas  planilhas  com  o  demonstrativo  do  crédito tributário lançado relativo a cada tributo, como também  foi informada a formalização de Representação Fiscal para Fins  Penais,  conforme  processo  administrativo  nº  10530.722720/2010­75.  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 A  Contribuinte,  por  seu  procurador,  devidamente  constituído  (Instrumento de Mandato à fl. 264), apresentou impugnação aos  lançamentos sob os seguintes argumentos:  Preliminares de Mérito  Da Dilação do Prazo para juntada de Documentos  –  o  Auto  de  Infração  encontra­se  cercado  de  incongruências  procedimentais, com violação expressa a dispositivos do PAF e  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que veio a  dificultar  o  discernimento  necessário  acerca  da  clareza  das  acusações propaladas contra si, para que pudesse exercitar com  clareza  o  seu  direito  de  defesa  e  pudesse  produzir  provas,  perante  este  colegiado,  necessárias  a  consubstanciar  o  imperioso  decreto  de  nulidade/improcedência  do  auto  de  infração guerreado;  –  a  autuada  deixou  de  apresentar  uma  parte  de  sua  documentação fiscal em razão de estar retida junto à Secretaria  da Fazenda Estadual, o que, oportunamente, foi comprovado;  – a autuada contou ainda com problemas na recuperação de sua  escrita  perante  a  contabilidade,  por  questões  alheias  à  sua  vontade,  inclusive  em  decorrência  do  furto  de  parcela  de  suas  notas fiscais de saída, devidamente comprovado por boletim de  ocorrência policial;  –  assim  sendo,  se  a  autuada  deixou  de  apresentar  alguma  documentação  foi  por  real  impossibilidade  de  fazê­lo  naquele  determinado  momento  procedimental,  podendo  vir  a  qualquer  tempo  a  cumprir  a  exigência  que  de  modo  algum  impediria  (como de  fato  não  impediu)  o  processo  fiscalizatório  por parte  do autuante;  –  a  hipótese  dos  autos  demonstra  claramente  que  é  caso  de  impossibilidade  justificada  de  apresentação  de  toda  a  documentação  comprobatória,  não  podendo  a  autuada  responder  pelos  prejuízos  resultantes  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  nos  termos  do  art.  393  do  Código  Civil  em  vigor  (transcrito);  – dessa forma, pugna pela concessão de abertura de prazo para  que  a  autuada  tenha  a  possibilidade  de  trazer  aos  autos  elementos  complementares  que  cheguem  às  mãos  deste  colegiado  no  decorrer  do  PAF,  necessários  à  apuração  da  verdade real que o caso requer;  Da Denúncia Espontânea  – a ação fiscal durou aproximadamente 270 (duzentos e setenta)  dias, ferindo o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972  (transcrito), ou seja, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias  sem  a  exteriorização  da  prática  de  ato  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  o  que  resta  claro  nos  presentes  autos, volta o contribuinte automaticamente a ser espontâneo em  eventual denúncia que venha a formular em relação aos tributos  objeto do auto de infração. Assim, na pior das hipóteses, acaso  mantida  a  autuação,  o  que  se  entende  remoto,  deverá  ser  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.530          7 considerada como se a denúncia espontânea houvesse sido feita,  afastando  da  presente  autuação  multa,  correção  e  acréscimos  moratórios, nas formas da lei.  Mérito  Do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ  –  o  autuante  interpretou  a  situação  como  necessária  ao  arbitramento  dos  lucros,  o  que  não  condiz  com a  realidade  do  caso, muito menos com o próprio entendimento manifestado nos  autos.  –   –  a  aplicação  do  arbitramento  somente  é  cabível  em  casos  extremos  em  que  não  se  permitiu  à  autoridade  fiscalizatória  apurar o quantum debeatur e mediante processo administrativo  regular de arbitramento, em que o contribuinte poderá exercitar  os direitos ao contraditório e à ampla defesa, como determina o  art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) – transcrito;  –  o  art.  148  do  CTN  determina  que  somente  é  permitido  o  arbitramento quando os dados apresentados não mereçam fé ou  sejam omissos, mediante as condições ali constantes, o que não  se  verifica  nos  autos,  em  que  o  próprio  autuante  reconhece  a  idoneidade  do  livro  apresentado,  hábil  à  apuração  do  seu  pretenso  crédito  (cita  lição  da  professora Maria Rita Ferragut  sobre a inconstitucionalidade da utilização das ficções jurídicas  em Direito Tributário);  – conclui que, como a situação da autuação não passa de mera  ficção  jurídica,  já que não há sequer resquício de  lastreamento  jurídico para sua pretensão, é caso, portanto, de afastamento do  arbitramento,  que  implica  em  prejuízo  para  a  autuada,  já  que  reflete  na  majoração  da  alíquota  para  determinação  do  lucro  presumido,  devendo  a  referida  alíquota  ser  reduzida  de  9,6%  para 8%;  – o autuante ainda deixou de considerar em seu levantamento as  deduções  de  vendas  canceladas  que  implicam  no  valor  de  R$124.138,48  (cento  e  vinte  e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  cálculos  apresentados  em  anexo,  acompanhado  da  totalidade  das  notas  fiscais de entrada correspondentes ao período fiscalizado;  – o autuante deixou de deduzir os créditos a que a autuada  faz  jus, relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em  especial, relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram  oportunamente entregues no decorrer do processo fiscalizatório,  totalizando R$18.897,34 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete  reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovam os DARF  em anexo;  Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 – o autuante ainda deixou de considerar em seu levantamento as  deduções  de  vendas  canceladas  que  implicam  no  valor  de  R$124.138,48  (cento  e  vinte  e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  cálculos  apresentados  em  anexo,  acompanhado  da  totalidade  das  notas  fiscais de entrada correspondentes ao período fiscalizado;  – o autuante deixou de deduzir os créditos a que a autuada  faz  jus, relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em  especial, relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram  oportunamente entregues no decorrer do processo fiscalizatório,  totalizando R$20.566,02 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta  e seis reais e dois centavos), conforme comprovam os DARF em  anexo;  Da Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS  – a exemplo das situações anteriores não foram consideradas as  já  mencionadas  vendas  canceladas,  e  créditos  relativos  aos  parcelamentos de débito,  totalizando estes R$1.720,09  (um mil,  setecentos e vinte reais e nove centavos),  conforme comprovam  os DARF em anexo;  –  aqui  a  situação  se  agrava  pelo  fato  de  o  autuante  ter  desconsiderado  completamente  a  lista  positiva  dos  produtos  fabricados pela autuada, o que onera sobremaneira a autuação.  Segue em anexo a relação completa dos produtos que deveriam  desonerar a base de cálculo do PIS e que não foram levados em  consideração quando do levantamento fiscal;  – as notas  fiscais de  saída  em anexo comprovam cabalmente o  quanto  alegado,  gerando  uma  redução  na  base  de  cálculo  na  ordem  de  R$479.797,12  (quatrocentos  e  setenta  e  nove  mil,  setecentos e noventa e sete reais e doze centavos);  –  as  notas  fiscais  juntadas  com  a  presente  defesa  foram  o  remanescente das notas fiscais que foram roubadas por ocasião  do Boletim de Ocorrência nº 0442008010753, o que implica em  dizer  que  o  valor  acima  descrito  certamente  não  corresponde  sequer a 1/3 (um terço) do valor total que a autuada teria direito  de  redução  em  sua  base  de  cálculo, mas  que  está  deixando  de  creditar­se  em  razão  de  fato  completamente  alheio  à  sua  vontade;  Da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  – igualmente às situações anteriores, não foram consideradas as  já  mencionadas  vendas  canceladas,  e  créditos  relativos  aos  parcelamentos de débito, totalizando estes R$7.938,90 (sete mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  conforme  comprovam os DARF em anexo.  Em  seguida,  a  Contribuinte  repete  os  demais  argumentos  oferecidos contra o lançamento do PIS, já expostos.  Da Indevida Desconsideração da Lista Positiva  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.531          9 – o Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, e suas sucessivas  alterações, em especial os Decretos nº 5.447, de 20 de maio de  2005; 6.066, de 21 de março de 2007 e 6.426, de 7 de abril de  2008,  dispõem  sobre  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins,  trazendo em seus anexos as listas dos medicamentos sujeitos ao  referido tratamento;  – em que pese o auditor ter conhecimento de que diversos itens  produzidos  pela  autuada  enquadram­se  nos  supracitados  dispositivos  normativos,  desconsiderou­os  deliberadamente,  tolhendo­lhe sumariamente o direito de crédito;  – seguem em anexo os documentos que puderam ser levantados  pela autuada (devido ao roubo no interior de um veículo, como  prova  o  BO  já  mencionado)  e  que  comprovam  a  presente  situação,  geratriz  de  nulidade  do  próprio  auto  de  infração,  em  razão da relevância dos valores que foram desconsiderados pelo  autuante;  –  oportuno  frisar  que  o  produto  LAXENOL  mencionado  pelo  autuante não se encontrava em produção no período objeto dos  autos (2006), conforme comprova farta documentação em anexo;  Erro de Levantamento pelo Auditor Autuante  –  o  Autuante  deixou  de  considerar  créditos  de  pagamentos  efetivados  no  valor  histórico  total  de  R$41.556,24,  fazendo  incidir  ainda  sobre  dito  valor,  juros,  multa  de  75%  e  demais  acréscimos,  o  que  se  afigura  inaceitável  à  luz  do  ordenamento  jurídico vigente;   Do Efeito Confiscatório da Multa e dos Juros de Mora  –  quando  a  Constituição  Federal  de  1988  veda  o  emprego  do  confisco  tributário  (art.  150,  IV),  na  realidade  ela  está  impedindo  que  todo  e  qualquer  ente  político,  com  poder  de  imposição  fiscal  emanado  da  mesma  Carta,  venha  a  cobrar:  tributo,  contribuições  ou  penalidades  (multas),  que  tenham  nítido e ostensivo caráter confiscatório;  –  no  caso  presente,  o  caráter  confiscatório  é  facilmente  vislumbrado quando o preposto fiscal imputa à autuada multa de  75%  sobre  o  valor  total  do  débito,  perfazendo  um  valor  total  exorbitante  que,  hoje,  nada  condiz  com  a  realidade  econômica  brasileira, propiciando enriquecimento ilícito, fato que o Direito  abomina e repudia (cita jurisprudência judicial e doutrina)  Da Inaplicabilidade da Multa Moratória  –  discorre  sobre  a  discussão  doutrinária  acerca  da  natureza  jurídica  da  multa  aplicada  por  falta,  insuficiência  ou  intempestividade  no  pagamento  do  tributo,  inclusive  com  transcrições de trechos doutrinários e conclui não restar dúvida  quanto à natureza sancionatória, punitiva, não­indenizatória da  multa moratória que é imposta pelo Fisco Federal, configurando  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 mais  uma  vez  o  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte  de  um  lado e do outro o enriquecimento ilícito do erário Federal;  –  assim,  diante  de  todo  o  exposto  e  das  demais  provas  documentais que serão oportunamente carreadas aos autos, deve  ser julgado improcedente o presente auto de infração;  Dos Pedidos  –  diante  do  exposto,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  nulo/arquivado,  ou,  caso  sejam  ultrapassadas  as  preliminares  suscitadas,  que,  no  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  ou  ainda  que,  na  pior  das  hipóteses,  seja  procedida a redução do quantun debeatur, bem como dos juros,  acréscimos  e multa aplicada, nos  exatos  termos como pugnado  no bojo da presente defesa;  –  pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos  para  serem  produzidos  durante  a  instrução,  indicados, de logo, a juntada posterior de documentos, inclusive  em contra­prova, pericial, testemunhal, tudo, ex­vi do inciso LV  do art. 5º da Constituição Federal de 1988.  A 2ª Turma da DRJ Salvador, por unanimidade,  rejeitou as preliminares de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  15­ 25.626, que foi assim ementado (fls. 3464­3465):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  for  efetuado por servidor competente e em obediência aos princípios  legais que o regem.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Provas  documentais  quando  apresentadas  a  destempo  somente  serão conhecidas caso o  impugnante comprove um dos motivos  ensejadores das exceções descritas no PAF.  ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  somente  readquire  a  espontaneidade  quando  escoa  o  prazo  de  60  dias  previsto  no  Processo  Administrativo  Fiscal, sem que outro ato escrito indique o prosseguimento dos  trabalhos  e,  em  cumprimento  de  intimação  anterior,  satisfaz  a  obrigação, o que não ocorreu no caso concreto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.532          11 O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em se  tratando de  tributação decorrente, deve ser observado o  que  for  decidido  para  o  Auto  de  Infração  principal,  no  que  couber,  uma  vez  que  todas  as  exigências  tiveram  o  mesmo  suporte fático.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  regime  especial  de  utilização  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  somente  é  permitido quando atendidas as condições estabelecidas na Lei e,  no  presente  caso,  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para a verificação do cumprimento destas condições.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  REGIME  CUMULATIVO.  Pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado sujeitam­se ao regime cumulativo de apuração do PIS  e  da  Cofins,  não  podendo  utilizar­se  de  créditos  inerentes  ao  regime de apuração não­cumulativa.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  RELATIVO  A  INDÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF,  ou  confessado  em  parcelamento,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício  em sua totalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VALORES  ESPONTANEAMENTE  RECOLHIDOS.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou  o  tributo  lançado, o Órgão Julgador poderá  exonerá­lo da multa  de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA.  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 A atividade da administração tributária é plenamente vinculada,  sendo­lhe proibido afastar a aplicação de norma  legal  vigente.  Estando a multa aplicada prevista em Lei, não cabe a discussão  quanto  à  sua  constitucionalidade,  tarefa  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  18/05/2011  (fls.  3489),  a  contribuinte,  em  17/06/2011, interpôs recurso voluntário, fls. 3490­3519, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.  As únicas alegações inovadoras dizem respeito à:  a) desistência parcial do recurso, para fins de aproveitamento dos benefícios  do REFIS de que trata a Lei 11.941/2009. O valor que a acontribuinte entendeu devido foi de  R$  842.703,60,  referentes  a  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins,  conforme  tabela  de  fls.  3492,  abaixo  reproduzida:    b)  substituiu  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  pela  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de fesa, tendo em vista a ausência de  análise dos documentos juntados com a impugnação, relativos às vendas canceladas.  É o relatório.  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.533          13 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar  Nulidade da decisão recorrida  Em relação a este tema, a Recorrente considerou caracterizado o cerceamento  do seu direito de  fesa,  tendo em vista  a  ausência de análise dos documentos  juntados com a  impugnação, relativos às vendas canceladas.  Não assiste razão à Recorrente.  De fato, em sua peça recursal, a contribuinte fez referência ao protocolo dos  anexos  da  impugnação,  onde  consta  a  expressão  “Cópias  Autenticadas  de  Notas  Fiscais  de  Entradas Período Janeiro a Dezembro de 2006”.   No entanto,  compulsando detalhadamente os  autos,  efetivamente não  logrei  localizar  as  citadas  notas  fiscais  de  entrada,  capazes  de  comprovar  as  vendas  supostamente  canceladas.  Ao meu ver, o simples fato de constar a expressão “Cópias Autenticadas de  Notas Fiscais de Entradas Período Janeiro a Dezembro de 2006” no protocolo dos anexos da  impugnação não constitui prova categórica da sua efetiva entrega à  repartição competente da  Receita Federal do Brasil.  Afinal, a contribuinte sequer  indicou as  folhas dos autos onde poderiam ser  encontrados os citados documentos.   Os mais comezinhos princípios de segurança jurídica recomendavam que, no  ato  de  apresentação  de  centenas  de  documentos,  os  mesmos  deveriam  ser  sequencialmente  numerados, de forma a facilitar sua identificação, tanto por parte do próprio contribuinte como  por parte da autoridade administrativa e/ou judiciária.  No caso em apreço, a contribuinte, por meio de seu procurador, limitou­se a  apresentar  uma  relação  genérica  de  documentos,  sem  numerá­los.  Tal  fato  causa  grande  estranheza,  morente  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  representada  por  experientes  advogados,  que  certamente  conhecem  e  provavelmente  adotam  esta  consagrada  praxe  processual.  Por  fim,  cumpre destacar que,  na  fase  recursal,  a  contribuinte,  por meio de  seus  bastante  procuradores,  se  absteve  de  apresentar  uma  segunda  cópia  dos  documentos  supostamente anexados à impugnação.   Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 Não haveria qualquer dificuldade para  isso, posto que na fase  impugnatória  supostamente teriam sido apresentadas meras cópias autenticadas das aludidas notas fiscais de  entrada.  Consequentemente,  as  vias  originais  supostamente  permaneceram  em  poder  da  recorrente,  que  poderia,  facilmente,  ter  providenciado  novas  cópias  para  anexá­las  ao  seu  recurso voluntário.  Diante  da  comprovada  ausência  destes  documentos  nos  autos,  merece  ser  rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  Reaquisição da espontaneidade  Segundo  a  Recorrente,  ultrapassado  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  sem  a  exteriorização  da  prática  de  ato  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  a  contribuinte  resadquire  a  espontaneidade.  Por  esta  razão,  requereu  o  afastamento  da  multa,  correção  e  acréscimos moratórios, nas formas da lei.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls.   Ao  apreciar  esta  alegação,  assim  se  manifestou  o  Acórdão  recorrido,  fls.  3475­3476 (grifado):  É certo que, de acordo com o Art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235, de  6  de  março  de  1972,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  e  que  o  §  2º,  do  referido  dispositivo  legal,  condiciona o prazo de validade do ato  inicial  da  ação  fiscal  a  60  dias,  prorrogável  por  igual  período,  sucessivamente,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  [...]  Analisando  os  autos,  especialmente  os  Termos  lavrados  pela  Autoridade  Fiscal,  verifica­se  que  os  prazos  entre  eles  nunca  ultrapassaram  ao  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  o  que  significa  dizer que, em nenhum momento, desde o início do procedimento  fiscal, em 22/09/2009, até o seu encerramento, em 23/06/2010, a  Contribuinte readquiriu a espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  constato  que  esta  análise  é  rigorosamente  correta,  tanto do ponto de vista dos fatos quant do direito aplicável. Por esta razão, considero que em  relação a este tema o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  IRPJ ­ Arbitramento do lucro  A  Recorrente  argumentou  que  a  documentação  fiscal  apresentada  ao  autuante, em especial o Livro Registro de Saídas, era hábil à apuração da base de cálculo real  do IRPJ. Existindo documentação hábil e idônea, não haveria que se falar em arbitramento, que  no seu entender constitui figura de uso restrito, baseada em mera ficção jurídica.  Sobre  o  tema,  assim  se  manifestou  a  decisão  recorrida,  fls.  3477­3478,  grifado:  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.534          15 Da leitura dos dispositivos  legais  transcritos, verifica­se que as  pessoas jurídicas que, a exemplo da Contribuinte, optarem pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  são  obrigadas  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial,  o que  implica na manutenção dos  livros  comerciais  Diário  e  Razão,  não  se  aplicando  tal  obrigatoriedade  somente  para  a  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  45,  parágrafo  único).  A consequência  da não apresentação dos  livros  e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  do  Livro  Caixa,  na  hipótese de empresa optante pela tributação com base no Lucro  Presumido é o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por  textual  determinação  legal  contida  no  art.  530,  inciso  III  do  RIR/1999.  Saliente­se  estarem  perfeitamente  demonstrados  nos  autos  os  esforços  envidados  pela  Autoridade  Fiscal  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  a  sua  escrituração  contábil,  concedendo­lhe  várias  prorrogações  de  prazo,  inclusive,  para  reescriturar  os  seus  livros  contábeis  e  ainda  descreveu  com  bastante  clareza  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  livros  contábeis  requeridos  e  as  implicações,  perante  a  legislação  tributária,  da  não  apresentação  destes  livros,  citando  os  dispositivos legais de regência.  A  ausência  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  ou  do  Livro  Caixa,  contendo  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  forma  prescrita  na  Lei,  inviabiliza  a  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  pois  não  permite  a  devida  verificação do fluxo de recursos na pessoa jurídica. Mais ainda,  do  Lucro  Real,  cuja  apuração  exige  operações  ainda  mais  elaboradas: requer ajustes, deduções e compensações prescritas  por lei.  Ao  contrário  do  entendimento  expresso  pela  Impugnante,  os  livros Registro de Saídas, assim como o Livro de Apuração do  ICMS, não suprem a falta dos livros contábeis Diário e Razão  ou  do  Livro  Caixa,  uma  vez  que  não  contêm  o  registro  dos  recebimentos  e  pagamentos  de  forma  refletir  toda  a  movimentação financeira da pessoa jurídica.  Revela­se inepta a referência feita pela Recorrente ao art. 148 do CTN, pelos  motivos bem apontados pelo acórdão recorrido, fls. 3478­3479:  Não  tem  pertinência  com  a  presente  autuação  a  disposição  contida  no  artigo  148  do  CTN,  citado  na  impugnação  e  transcrito  a  seguir,  pois  no  caso  concreto  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  na  Receita  Bruta  Conhecida,  levantada a partir dos valores das saídas por vendas, registrados  no  livro  Registro  de  Saídas,  escriturado  e  apresentado  pela  própria impugnante:  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Assim  sendo,  é  forçoso  reconhecer  a  integral  correção  do  entendimento  unânime  adotado  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  no  tocante  à  correção  do  procedimento  de  arbitramento dos lucros.  IRPJ ­ Dedução das vendas canceladas  A  Recorrente,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  alegou  que  as  autoridades  autuantes  deixaram  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  o  valor  das  vendas canceladas, no alegado montante de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e  trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).  Tal questão já foi devidamente tratada por ocasião da análise da preliminar de  nulidade  arguida  pela Recorrente. Na  realidade,  não  constam ds  autos  qualquer  elemento  de  prova capaz de demonstrar a efetiva ocorrência das alegadas devoluções de vendas.  Consequentemente,  também  em  relação  a  este  tema, merece  ser mantida  a  decisão recorrida.  IRPJ – Dedução de créditos relativos a pagamentos efetivados durante o  período fiscalizado  No que tange a este tema, a contribuinte, ora Recorrente, sustentou que teria  direito à dedução do montante equivalente a totalizando R$18.897,34 (dezoito mil, oitocentos e  noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovam os DARF anexados aos  autos.  O colegiado julgador a quo acolheu parcialmente a pretensão da contribuinte,  conforme  se  verifica  por meio  da  leitura  do  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida,  fls.  3479­ 3480:  Considerando  que  os  valores  incluídos  no  parcelamento  constituem  confissão  de  dívida  e  que,  relativamente  ao  3º  e  4º  trimestres de 2006,  tais valores  são superiores aos confessados  em  DCTF,  já  deduzidos  no  Auto  de  Infração,  resta  afastar  a  tributação  sobre as quantias  correspondentes à diferença entre  os  valores  confessados  no  parcelamento  e  aqueles  confessados  em DCTF, nos citados períodos de apuração, correspondentes a  R$1.122,64 (3º trimestre) e R$1.411,96 (4º trimestre).  Ainda referente aos 3º e 4º trimestres, observa­se que, além dos  montantes  de  R$8.848,56  e  R$10.048,78,  respectivamente,  confessados  no  parcelamento,  também  foram  efetuados  os  pagamentos nos montantes de R$2.958,04 e R$2.499,14.  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.535          17 Já existe o entendimento consolidado nesta Secretaria da Receita  Federal do Brasil de que o indébito decorrente de pagamento de  tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF,  DIRPJ  ou  declaração  de  ITR  não  deve  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de  ofício em sua totalidade, conforme Solução de Consulta Interna  Cosit nº 8, de 30 de abril de 2007, cuja ementa é reproduzida a  seguir:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  de  ofício.  Apuração  de  tributo  devido  com  dedução de valor relativo a indébito do contribuinte.   O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do  que  o  informado  pelo  contribuinte  em DCTF, DIRPF  ou  declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo  o  respectivo  crédito  tributário  ser  constituído de ofício em sua totalidade.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  poderá  exonerá­lo  da  multa  de  ofício,  quando o pagamento houver sido tempestivo.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução  Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006;  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  6,  de  30  de  setembro de 1999.   Dessa  forma,  tais  parcelas  não  podem  ser  aproveitadas  na  apuração do tributo devido, devendo ser mantida a constituição  do  respectivo  crédito  de  ofício.  Todavia  os  referidos  recolhimentos  devem  ser  alocados  ao  lançamento  e,  ainda  em  conformidade com o  entendimento  exposto na  citada  SCI Cosit  nº 8, de 2007, deve ser exonerada a multa de ofício proporcional  aos citados valores espontaneamente recolhidos.  Diante do exposto, o lançamento do IRPJ, deve ser parcialmente  mantido, em virtude da dedução das quantias de R$1.122,64, no  3º trimestre, e R$1.411,96, no 4º trimestre, além da exoneração  da multa  de  ofício  sobre  as  parcelas  de  R$  R$2.958,04,  no  3º  trimestre, e R$2.499,14, no 4º trimestre.  Compulsando os autos, novamente concluo que foi integralmente correta, sob  o  ponto  de  vista  fático  e  jurídico,  a  decisão  prolatada  pela DRJ Salvador. Assim  sendo,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  também  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido  merece ser integralmente mantido.  CSLL  Em  relação  à  CSLL,  as  razões  de  recurso  são  inteiramente  similares  às  alegações referentes ao IRPJ.   Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 Basicamente, a contribuinte alegou que: a) deixaram de ser consideradas as  deduções de vendas canceladas, no valor de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e  trinta e oito reais e quarenta e oito centavos); b) os autuantes deixaram de deduzir os créditos a  que a autuada faz  jus,  relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em especial,  relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram oportunamente entregues no decorrer do  processo fiscalizatório, totalizando R$20.566,02.  Em relação às vendas supostamente canceladas, efetivamente não consta dos  autos  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  das  alegadas  devoluções  de  vendas.  Tal  fato  já  foi  exaustivamente  analisado,  por  ocasião  da  análise  do  lançamento referente ao IRPJ.  No  tocante  aos  pagamentos  efetuados,  ao  contrário  do  que  ocorreu  em  relação ao lançamento de IRPJ, não há qualquer valor a ser excluído do presente lançamento,  conforme bem evidenciado pela decisão recorrida, fls. 3841­3842:  [...] no Auto de Infração foram deduzidos, relativamente aos 1º e  2º  trimestres,  os  valores  confessados  em  DCTF  Ativa,  e  já  quitados espontaneamente, e referente aos 3º e 4º trimestres, os  valores considerados no Auto de Infração são superiores àqueles  confessados  em  DCTF  Ativa  e  parcelados,  e  correspondem  exatamente  ao  somatório  destes  débitos  confessados  e  parcelados  com  os  recolhimentos  feitos  por  meio  dos  mencionados DARF. Desta  forma, não há qualquer  valor a  ser  deduzido  do  lançamento  relativo  à  CSLL,  o  qual  deve  ser  integralmente mantido.  Nestes termos, considero que em relação à CSLL, o acórdão recorrido merece  ser integralmente mantido.  PIS e Cofins  Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  Recorrente  apresentou  três  diferentes  argumentos de defesa: a) deixaram de ser consideradas as deduções de vendas canceladas, no  valor de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e oito  centavos); b) os autuantes deixaram de deduzir os créditos a que a autuada faz jus, relativos a  pagamentos  efetivados  no  período  fiscalizado,  em  especial,  relativos  aos  parcelamentos  de  débito;  c)  as  autoridades  autuantes  desconsideraram  a  lista  positiva  dos  produtos  fabricados  pela autuada, que deveriam desonerar  as bases de cálculo destas  contribuições, mas que não  foram levadas em consideração quando do levantamento fiscal.  No  tocante  às  duas  primeiras  alegações  (vendas  e  canceladas  e  dedução  de  pagamentos efetivados), as mesmas já foram devidamente analisadas e refutadas no corpo do  presente voto, quando da análise dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL. Em relação a tais  alegações,  pelas mesmas  razões  anteriormente  expostas,  considero  que:  a)  não  há  prova  nos  autos acerca das alegadas devoluções de vendas; b) nos autos de infração em apreço já foram  devidamente  deduzidos  os  valores  confessados  em DCTF  ativa  e  espontaneamente  quitados  e/ou parcelados.  No tocante à alegada lista positiva de produtos fabricados pela autuada, adoo  e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 3484­3485:  [...] o caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, estabelece que  será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.536          19 pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  ali  enquadrados  e  nas  condições  impostas pelos incisos I ou II do mesmo artigo.  O § 1o do mesmo art. 3º acrescenta que o crédito presumido a  ser deduzido do montante devido a título de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial, será determinado mediante  a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a” do inciso I  do  art.  1o  da  mesma  Lei,  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  a  prescrição  médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados  pelo  Poder Executivo.   Por  sua  vez,  o  §  2º  torna  exigível  para  o  gozo  do  crédito  presumido que o  compromisso de ajustamento de conduta ou a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de Medicamentos  inclua  todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do §  1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica.  É vedada (conforme § 3º) qualquer outra forma de utilização ou  compensação  do  crédito  presumido  do  regime  especial  de  medicamentos, bem como sua restituição.  Os dispositivos transcritos anteriormente não deixam dúvida de  que o regime especial de utilização do crédito presumido de que  trata o caput do art. 3º, somente é permitido quando atendidas as  condições estabelecidas na Lei. No presente caso, não é possível  atender  ao  pleito  da  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  necessárias  à  fruição  do  crédito  presumido em comento.  Com relação aos créditos inerentes ao regime de apuração não­ cumulativa, a Contribuinte  também não pode se utilizar de  tais  créditos,  tendo em vista estar  submetida à  tributação com base  no Lucro Arbitrado.  Dessa forma, reputa­se correta a apuração do PIS e da Cofins,  pelo  regime cumulativo, mediante a aplicação das alíquotas de  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Contribuinte.  Pelas  razões  acima  expostas,  considero  que  também em  relação  ao PIS  e  à  Cofins o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Multa de ofício e juros de mora  A Recorrente  questionou  a  exigência  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%, por considerá­la de caráter confiscatório.  Conforme  bem  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  encontra  expressa  previsão  legal  (art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96),  conforme  mencionado nos autos de infração.   Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 Foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  nosso  ordenamento jurídico por se tratar de prerrogativa constitucional reservada ao Poder Judiciário.  Tal matéria já foi sumulada por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Consequentemente,  julgo  que  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  de  ofício, no percentual de 75%.  No tocante aos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, esclareço  que sua exigência se baseia no art. 161 do CTN e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, inexistindo  previsão legal para a sua redução.  Sobre o tema, também foi editada súmula por este colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 3546DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4573503 #
Numero do processo: 11080.008703/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE – GLOSA INDEVIDA Não pode ser mantida a glosa do imposto retido na fonte uma vez que ficou comprovado nos autos a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em da provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008703/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­02.005  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Luiz José Johnson  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IMPOSTO RETIDO NA FONTE – GLOSA INDEVIDA  Não pode ser mantida a glosa do imposto retido na fonte uma vez que ficou  comprovado nos autos a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos    em  da  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Através da Notificação de Lançamento foi apurado  imposto suplementar no  valor  de  R$  2.120,45  (cod.  2904)  e  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  3.130,07  (cód.  0211)  relativos  ao  exercício  de  2005,  ern  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  e  glosa  do  impostoretido  na  fonte  tendo  em  vista  os  valores  informados  em  DIRF  para  o  CPF  do  interessado.A descrição dos fatos e a  legislação infringida constam da referida Notificação. 0  crédito tributário é de R$ 9.252,04.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  (11.2)  apresenta  impugnação  (11.1)  esclarecendo  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  apontada na notificação, pois os rendimentos oriundos da ação judicial do Instituto Nacional de  Seguridade Social — INSS foram por ele informados na declaração de ajuste anual, porém, não  constou  a  Caixa  Econômica  Federal  como  fonte  pagadora.  Esclarece  que  do  total  de  R$  16.336,50  recebidos  foram  descontados  os  honorários  advocaticios  pagos  conforme  documentos  em  anexo.  Quanto  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  3.267,30  nada  menciona. Junta os documentos de fls. 3/9.  Requer a tramitação prioritária do presente processo com base no Estatuto do  Idoso.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/POA  n°  10­22.949,  de  02  de  dezembro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita;  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Excluído o montante lançado em processo de revisão, tendo em  vista a constatação de que o contribuinte ofereceu a tributação  os rendimentos oriundos de ação judicial.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Mantida  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  a  retenção  e/ou  recolhimento  aos  cofres da Unido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  07  de  janeiro  de  2010  (fls.  46)  ,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  em  28  de  janeiro  de  2010  (fls.  47),  onde  ratifica os argumentos apresentados na impugnação e traz documentos de fls.56 a 80 .  Este é o relatório  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A matéria que restou a ser apreciada por esse colegiado, versa sobre a glosa  do IRFonte no valor de R$ 6.195,42, que teria sido retido pela  fonte pagadora Hotéis  Itapuã,  CNPJ 92.694.546/0001­06.  O  Recorrente  não  havia  apresentado  nenhum  comprovante  quando  protocolou a impugnação, fazendo­o agora em sede de recurso de fls. 56 a 80.  Podemos  verificar  que  há  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto, conforme documento de fls. 57.   Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  reestabelecer o IRFonte no valor de R$ 6.195,42.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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