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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019254 #
Numero do processo: 10675.001599/2005-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 15 99 /2 00 5- 32 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 100 a 112), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.309,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O autuado apresentou a impugnação de fls. 1/2, na qual aduziu, em síntese, que a Fiscalização deixou de considerar as deduções com despesas médicas devidamente comprovadas, no valor de R$ 5.500,00, conforme documentos que faz anexar (fls. 11/15). Dessa forma, entende o contribuinte que restou comprovada a "improcedência parcial" do feito fiscal, razão pela qual requer a emissão de um novo auto de infração com as devidas correções. A impugnação foi apreciada na 64 Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 15/02/2008, no acórdão 09-18.725, às e-fls. 116 a 120, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 125 a 151, alegando, em síntese:  As despesas médicas declaradas e glosadas pela fiscalização referem-se a pagamentos efetuados no tratamento odontológico do próprio contribuinte;  A fiscalização não apresentou qualquer prova ou mero indicio de que os recibos de prestação de serviços apresentados, assim como outros documentos juntados, não possuem idoneidade;  que os recibos dos profissionais tem o condão de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/03/2008, e-fls. 124, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/04/2008, e-fls. 140, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 100 a 112), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. O contribuinte não apresentou impugnação quanto acerca da omissão de rendimentos, como bem pontua a decisão de piso: De plano, é de se firmar que o autuado não contestou a alteração realizada pela autoridade revisora acerca dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; tanto foi assim que considerou a "improcedência parcial do feito fiscal". Em assim sendo, trata-se de parcela incontroversa do lançamento, objeto, por conseguinte, de cobrança imediata, à luz do que dispõe o art. 20, § 1°, do Decreto n. 70.235/72 (parágrafo com a redação determinada pela Lei n. 8.748/1993) Logo, a lide limita-se a glosa das despesas médicas com o profissional Fausto Domingues Da Silva, no importe de R$5.500,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 13 a 15, o contribuinte apresentou recibos emitidos pelo profissional, no importe de R$5.500,00. Há também, às e-fls. 16, os procedimentos realizados pelo odontólogo e a declaração que realizou os serviços elencados no documento. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de declarações e recibos emitidos pelo profissional Fausto Domingues da Silva, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas (fl.70). Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.001599/2005-32 reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento da despesa médica em comento, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
8038659 #
Numero do processo: 10320.900553/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 53 /2 01 7- 51 Fl. 414DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900553/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; Fl. 415DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900553/2017-51 iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 416DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900553/2017-51 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 417DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900553/2017-51 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 418DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900553/2017-51 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900020/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento
Numero da decisão: 1002-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Ailton Neves da Silva - Presidente Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Rafael Zedral – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Ailton Neves da Silva - Presidente Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Rafael Zedral – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T17:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T17:21:50Z; Last-Modified: 2019-10-31T17:21:50Z; dcterms:modified: 2019-10-31T17:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T17:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T17:21:50Z; meta:save-date: 2019-10-31T17:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T17:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T17:21:50Z; created: 2019-10-31T17:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-10-31T17:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T17:21:50Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.900020/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.846 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Ailton Neves da Silva - Presidente Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Rafael Zedral – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 20 /2 00 9- 32 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Relatório Em 15/06/2004, o contribuinte apresentou o PER/DCOMP nº 04579.23375.150604.1.3.02-8771 (fls. 27/32 do e-processo) com crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado em 31/12/2002, no montante original de R$ 104.296,87. Ainda nesse mesmo PER/DCOMP o contribuinte pretendeu a compensação de R$ 43.836,55. O restante do saldo foi utilizado para as seguintes compensações: PER/DCOMP fls. e-processo Transmissão PER/DCOMP inicial Valor do Saldo Negativo Crédito Original na Transmissão Débitos desta DCOMP Crédito Original utilizado 04579.23375.150604.1.3.02-8771 175/179 15/06/2004 - 104.296,67R$ 104.296,67R$ 43.836,55R$ 34.700,03R$ 05412.07152.291204.1.7.02-3018 169/174 29/12/2004 04579.23375.150604.1.3.02-8771 104.296,87R$ 69.164,89R$ 14.526,66R$ 11.274,09R$ 04435.60431.301204.1.7.02-7441 162/168 30/12/2004 04579.23375.150604.1.3.02-8771 104.296,87R$ 57.890,80R$ 30.211,54R$ 22.993,79R$ 34229.10220.280105.1.3.02-6580 158/161 28/01/2005 04579.23375.150604.1.3.02-8771 104.296,87R$ 34.897,01R$ 41.764,50R$ 30.861,23R$ 32186.52763.050405.1.7.02-8043 154/157 05/04/2005 04579.23375.150604.1.3.02-8771 104.296,87R$ 4.035,78R$ 4.748,97R$ 3.443,03R$ 34353.39418.050405.1.3.02-3953 150/153 05/04/2005 04579.23375.150604.1.3.02-8771 104.296,87R$ 592,75R$ 826,65R$ 592,75R$ Em 09/01/2009, foi emitido o Despacho Decisório n° de rastreamento 815455022 (fls. 18 do e-processo), o qual reconheceu tão somente o valor de R$ 57.130,17, daquele montante total de R$ 104.296,87 informado pelo contribuinte. O valor reconhecido somente foi suficiente para homologar os débitos constantes dos PER/DCOMPS nº 04579.23375.150604.1.3.02-8771 e nº 05412.07152.291204.1.7.02-3018. Assim, o PER/DCOMP nº 04435.60431.301204.1.7.02-7441 foi homologado parcialmente, e os PER/DCOMPS nº 32186.52763.050405.1.7.02-8043 nº 34353.39418.050405.1.3.02-3953 e nº 34229.10220.280105.1.3.02-6580 não foram homologados. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas as alegações foram muito bem sintetizadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) às fls. 229/231 do e-processo, veja-se: a) no ano-calendário de 2002 foi tributado pelo lucro real, durante o qual efetuou resgates de aplicações financeiras de renda fixa, com retenção de imposto de renda na fonte, cujos rendimentos foram considerados receitas operacionais; Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 b) parte do IRRF foi utilizado para compensação do imposto mensal devido e parte foi informada na linha 13 da ficha 12-A da DIPJ; c) a divergência apontada pela Receita Federal decorre de um equivoco nas informações prestadas pela fonte pagadora de CNPJ no 61.411.633/0001-87 — Banco do Estado de São Paulo S/A; d) as retenções de IR sobre aplicações financeiras "foram registradas nos Livros Diários nos 61/02 a 72/02 (registrados no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Piracicaba-SP, conforme relação anexa) e na conta de Razão 1.1.007.006.0001 (Conta Simplificada 10510.4), sob o titulo "IRRF a Compensar 2002", cujas cópias se encontra anexadas à Manifestação, as quais descrevem os registros por número de documento de cada lançamento e o total retido no mês"; e) é apresentado também um demonstrativo dos lançamentos na Conta de Razão 10.510 em relação aos diversos tipos de aplicação financeira operados”; f) “os extratos bancários (cópias anexadas) contêm as informações fornecidas pelas fontes pagadoras, evidenciando o valor de cada retenção, separado por conta corrente e modalidade de aplicação financeira. Os valores são coincidentes com os lançamentos na conta de Razão 10.510-4, inclusive o total anual retido"; g) "embora as retenções mensais e o total anual sejam consistentes, entre o Razão e os Extratos Bancários, cabe esclarecer que a contabilidade registra a retenção relativa ao mês de junho, no valor de R$ 15.192,07, com atraso, no mês de outubro/2002"; h) "os extratos bancários evidenciam os valores resgatados nos meses de agosto, outubro e novembro de 2002, mas não evidenciam os valores correspondentes à retenção do imposto de renda, somente debitadas, na conta corrente 0041-13-050077-2-Banespa, no dia 20 de dezembro de 2002, a saber: i) "como demonstrado, o valor das retenções efetivamente efetuadas em atraso, em 20 de dezembro de 2002, através de débito em conta corrente, coincide com o valor da diferença apurada no lançamento de oficio, relativa ao código de receita 3426, em decorrência de sua não inclusão nas informações fornecidas pelo Banespa, CNPJ 61.411.633/0001-87, a Receita Federal do Brasil"; j) "o valor contábil das retenções foi ajustado em dezembro de 2002, através de estornos de importâncias lançadas a maior na conta 10510-4"; k) "juntamos A presente "o Informe para fins de Imposto de Renda" fornecido pela Instituição Financeira A manifestante, onde os valores correspondentes aos "Depósitos a Prazo", relativos ao código 3426, informados por trimestre e mês de retenção, coincidem com os valores efetivamente retidos e escriturados, de R$ 163.882,37"; 1) "juntamos, ainda, A presente, cópia da Conta de Razão 4.2.001 (conta simplificada 40005- Rendimentos de Aplicação), que registra as receitas com as aplicações financeiras do período, regularmente submetidas A tributação durante o período de 2002"; Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 m) "no mais, a Instituição Financeira informa-nos de que providenciou a entrega de Dirf, retificadora, onde declara o valor correto do imposto retido para o código de receita 3426". 4. interessado pede que, se necessário, se proceda A diligência na fonte pagadora, a fim de apurar os débitos em conta corrente dos valores relativos As retenções, e, também, que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida. 5 Com a MI, vieram os seguintes documentos: Em sessão de 31/08/2011, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANOCALENDÁRIO 2002. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido, se não confirmado o direito creditório pleiteado. Segundo a DRJ/RJ1 (fls. 236/237 do e-processo): 42 O interessado não traz a composição das receitas informadas em DIPJ. Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 43 E, não havendo, em sede de Manifestação de Inconformidade, provas de que as receitas financeiras correspondentes ao IRRF não confirmado pela autoridade lançadora foram oferecidas à tributação, o Despacho Decisório deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou a legitimidade do seu crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/11/2011 (fls. 240 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/12/2011 (fls. 243 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: pedido de diligência Pede o contribuinte a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimada a fonte pagadora a demonstrar que as retenções foram feitas. Ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações. As diligências devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligência pleiteada, não se podendo olvidar que é do contribuinte o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, não há possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. Mérito Conforme é possível depreender dos autos, o cerne da questão se resume a identificação de parcela do crédito tributário, a qual não foi confirmada pela Autoridade Fiscal diante de uma suposta falta de comprovação da tributação de receitas financeiras correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). Como muito bem detalhado pela DRJ/RJ1 (fls. 232/235 do e-processo): 12 Na única Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIPJ relativa ao anocalendário de 2002 (entregue pelo interessado em 12.06.2003, conforme consulta-IRPJ, as fls.184), o saldo negativo de IRPJ, apurado em 31.12.2002, tem a seguinte composição (fls.186): 13 Na composição do sobredito saldo negativo, o total do IRRF é de R$ 173.182,95, sendo: R$ 103.533,27, utilizados na apuração anual; b) e R$ 69.649,68, nas estimativas mensais de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, e novembro, conforme ficha 11 da DIPJ, as fls.189/193. 14 O total do IRRF acima, de acordo com a "Análise do Crédito" (fls.139), foi parcialmente confirmado, assim: 15 Em face disso, o saldo negativo declarado (R$ 104.296,87) foi reduzido no mesmo valor do IRRF não confirmado (R$ 47.166,70), de sorte que o direito creditório reconhecido pela autoridade lançadora foi de R$ 57.130,17 (104.296,87 — 47.166,70 = R$ 57.130,17). Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 16 Ainda segundo o Despacho Decisório, o valor do IRRF não confirmado é relativo à seguinte fonte pagadora: 17 Relativamente ao dito ano-calendário, há registros de que a citada fonte pagadora entregou 13 (treze) Dirf: uma original e doze retificadoras (fls.209/223). 18 Em todas elas, as informações sobre rendimentos pagos aos interessado no código de receita 3426 (rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimentos) totalizam R$ 583.578,52, enquanto o imposto retido (IRRF) totaliza exatamente R$ 116.715,67: 19 Por isso, a autoridade lançadora, como se vê na "Análise de Crédito" (fls.139), só confirmou o IRRF correspondente aos rendimentos de R$ 583.578,52, isto é: R$ 116.715,67. 20 Todavia, segundo o interessado, é por erro que a fonte pagadora não informou em Dirf os rendimentos e as retenções relativas aos meses de agosto, outubro e novembro, que, somados aos valores já reconhecidos pela autoridade lançadora, totalizariam, respectivamente R$ 819.412,16 e R$ 163.882,37, no código de receita 3426, gize-se: Fl. 369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 21 Tem-se, assim, que esta lide versa unicamente sobre o IRRF de R$ 47.166,70, no código de receita 3426 (nosso item 16). (grifos nossos) [...] 24 Com relação à comprovação da retenção do Imposto, o interessado traz os "Informes para fins de Imposto de Renda", relativos a cada um dos trimestres do ano calendário de 2002, em cuja margem superior esquerda lê-se "Banespa — Grupo Santander Banespa" (fls.111/114). 25 Os ditos Informes contêm, separadamente, informações acerca de "Conta Corrente", "Depósito a Prazo" e "Empréstimos". No campo "Depósito a Prazo", lê-se: Fl. 370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 26 Observe-se que, nos sobreditos Informes, o IRRF indicado no mês de dezembro é a soma do IRRF (20%) sobre o rendimento do mês de dezembro (20% de R$ 130.551,24= 26.110,24) com o IRRF sobre os rendimentos dos meses de agosto (20% de R$ 77.760,60 = 15.572,12), outubro (20% de R$ 79.116,42 = 15.823,28) e novembro (20% de 78.856,52 = 15.771,30). 27 Segundo o interessado, os valores de IRRF dos meses de agosto, outubro e novembro só foram debitados em sua conta corrente bancária no dia 20.12.2002, pelos valores de R$ 15.572,12, R$ 15.823,28 e R$ 15.771,30, conforme extrato que junta As fls.110. 28 Nos extratos da conta corrente 0041-13-050077-2, do Grupo Santander Banespa (fls.48/68), nos meses de agosto (fls.61), de outubro (fls.64) e de novembro (fls.66), o campo destinado ao IR sobre os rendimentos referidos nos ditos extratos, constou sem informações (em todos os demais meses, quando houve retenção, o valor do IR foi explicitado, anote-se). 29 Todavia, no extrato de dezembro da mesma conta corrente, que o interessado traz às fis.110 (que contém lançamentos apenas dos dias 18 a 20 de dezembro de 2002), veem-se os lançamentos, em 20.12.2002, no histórico "Tributo DPF 000000", dos valores de R$ 15.572,12, R$ 15.823,28 e R$ 15.771,30, que correspondem aos IRRFs referidos em nosso item 23, assim: 30 O interessado junta, também, o Razão da conta "IRRF a Compensar" (fls.34/45), nos quais se vê que, nos meses de agosto, outubro e novembro, houve lançamento a débito, do IRRF, A alíquota de 25%, referente aos rendimentos referidos nos mencionados Informes de Rendimentos como "Operação sem retenção" (nosso item 25). 31 Vê-se, ainda, em dezembro, o lançamento a crédito das diferenças entre o IRRF de 25% e de 20% (fls.45). 32 Observe-se que, na sobredita conta contábil, o saldo em 31.12.2002, de R$ 104.296,86, confere com o saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ (nosso item 12). O grande problema, então, para a Autoridade Julgadora a quo, estaria no oferecimento das receitas à tributação, ou melhor, na sua falta, pois, segundo a DRJ/RJ1 (fls. Fl. 371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 235/236 do e-processo), o contribuinte não teria comprovado que os valores de IRRF dos meses de agosto, outubro e novembro de 2002 teriam sido oferecidos à tributação, veja-se: 36 Pois bem. Nas fichas da única DIPJ concernente ao ano-calendário de 2002, lê-se: 37 Por sua vez, na ficha destinada ao Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.207/208), o interessado declarou: 38 Segundo a sobredita ficha, então, as receitas de aplicações financeiras somam R$ 882.495,61 (que, aliás, é o mesmo valor do saldo transferido, em 31.12.2002, da conta "Rendimentos da Aplicação", como se vê no Razão As fls.127). 39 Cotejando-se as informações dos dois quadros anteriores, tem-se que os rendimentos com aplicações financeiras acima totalizam R$ 882.495,61, sendo inferiores às receitas financeiras informadas em DIPJ (pelo valor de R$ 560.993,58). 40 Aliás, dos rendimentos com aplicação financeira, a autoridade lançadora já validou o total de R$ 63.083,55 (18.386,18 + 44.697,37), referente ao IRRF de R$ 3.677,10 (código 6800) e ao IRRF de R$ 5.623,48 (código 6800) acima, confirmados na análise de crédito (fls.139). Fl. 372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 41 Já validou, também, os rendimentos de 583.578,52, correspondentes ao IRRF de R$ 116.715,67, relativo ao código 3426 (fls.139), como se viu em nosso item 18. 42 O interessado não traz a composição das receitas informadas em DIPJ. 43 E, não havendo, em sede de Manifestação de Inconformidade, provas de que as receitas financeiras correspondentes ao IRRF não confirmado pela autoridade lançadora foram oferecidas à tributação, o Despacho Decisório deve ser mantido. Pois bem, contrapondo-se aos argumentos da DRJ/RJ1 constante no item 39 do acórdão, o contribuinte esclarece em seu Recurso Voluntário (fls. 246 do e-processo) a diferença apontada, in verbis: De fato, a escrituração contábil e fiscal acostada aos autos corrobora com as alegações do contribuinte. Portanto, resta saber se os documentos apresentados pelo contribuinte são hábeis a comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, ou se somente eventual DIRF retificadora entregue pela fonte pagadora comprovaria efetivamente a retenção. Fl. 373DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Não custa repisar: segundo as DIRF’s entregues pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, o contribuinte teria obtido rendimentos no montante de R$ 583.578,52 e sofrido uma retenção de R$ 116.715,67 de IRRF. Já segundo os documentos apresentados pelo contribuinte, tais rendimentos teriam acontecido na soma de R$ 819.412,16 e a retenção de IRRF teria atingido o montante de R$ 163.882,37. A DRJ/RJ1 utiliza como um dos fundamentos da decisão o artigo 943 do Decreto nº 3.000, que regulamentava o Imposto de Renda à época dos fatos narrados, vejamos a sua redação: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Todavia, a interpretação conferida ao referido dispositivo pela DRJ/RJ1 não nos parece a mais acertada. O mencionado dispositivo legal não condiciona o reconhecimento do direito creditório à exibição, especificamente, de DIRF, mas, sim, à qualquer comprovação do rendimento o que, pela redação do dispositivo acima, pode, e deve ser reconhecido, quando da apresentação, por exemplo, do extratos e documentos contábeis apresentados pelo contribuinte. Por certo que as informações constantes das DIRF, muito embora fornecidas por terceira parte a princípio sem nenhum interesse no litígio em questão, também podem ser contraditadas. Entretanto, tal prova há de ser constituída pela parte interessada, quer dizer, aquela que aponta o crédito, e por qualquer meio que demonstre, de forma inequívoca, que a retenção sofrida se deu em valor distinto daquele que foi informado na DIRF. Diversos julgados do CARF corroboram com o exposto, senão vejamos: Fl. 374DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 13805.003604/9330. Acórdão nº 9101003.437. Sessão de 07/02/2018) Segundo ensina o Relator do Acórdão, Conselheiro Rafael Vidal Araújo: [...] Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Alega o contribuinte que os registros contábeis provam a seu favor e que a retenção na fonte estaria comprovada na sua contabilidade. Em que pese a fonte pagadora não ter consignado valores de retenção para os meses de agosto, outubro e novembro, no prazo de vencimento informado pela legislação, o contribuinte apresentou extrato, o qual aliás, pode sim ser considerado como o próprio informe de rendimentos, no qual consta precisamente no mês de dezembro, os valores que deveriam ter sido retidos nos meses anteriormente mencionados. Ou seja, se algum equívoco foi cometido, este o foi pela própria fonte pagadora. O contribuinte pode se valer de todos os meios de prova para comprovar o seu direito creditório. Na ausência de emissão de informes de rendimentos ou na hipótese de erro cometido na sua emissão, ainda assim o crédito poderia ser comprovado por outros meios hábeis, como a escrituração contábil, notas fiscais e extratos financeiros. Fl. 375DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Não custa repisar mais uma vez que o CARF possui entendimento nesse sentido: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVAS. A apresentação de documentos outros, que não, e apenas, as DIRFs, desde que comportem as informações exigidas pela legislação de regência, é suficiente para comprovara a efetiva retenção do imposto de renda devido por antecipação, incidente sobre receitas financeiras, autorizando-se, destarte, o seu computo na formação do saldo negativo do contribuinte. IRRF. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO. Apenas a prova da efetiva retenção do IR incidente sobre as aplicações financeiras autoriza a sua apropriação para fins de formação de saldo negativo, não se prestando para tanto, eventuais “provisionamentos” realizados pela própria fonte pagadora ou, eventualmente, pelo contribuinte. (Processo nº 10880.924144/2010-29. Acórdão nº 1302-003.731. Sessão de 16/07/2019) PROVA. RETENÇÃO EFETIVA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No que pese a apresentação do “informe de rendimentos” ser um forte elemento de prova para demonstrar a efetiva retenção de IR na Fonte, para fins de utilização do valor retido é necessário que fique comprovado, também, que a receita que o gerou foi oferecida à tributação pelo contribuinte. Não sendo comprovado tal requisito, impossibilitada restará a liquidez e certeza de todos os créditos trazidos à compensação, pressuposto para a homologação (art. 170, CTN). (Processo nº 10880.900108/2010-70. Acórdão nº 1402002.765. Sessão de 20/09/2017) RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. (Processo nº 11610.000608/2003- 23. Acórdão nº 9101002.876. Sessão de 06/06/2017) A respeito da constatação da DRJ/RJ1 de que os rendimentos com aplicações financeiras informados pelo contribuinte (R$ 882.495,61) seriam superiores às receitas financeiras informadas em DIPJ (R$ 560.993,58), cumpre destacar que o contribuinte explicou a referida diferença em seu Recurso Voluntário. A Conta de Razão 4.2.001 (Cta. Simplificada 40.005.0) – Rendimentos de Aplicação (fls. 118/130 do e-processo) registra as receitas com as aplicações financeiras do período no total de R$ 882.495,61; veja-se: Fl. 376DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Mês Renda de Aplicação IR (crédito) Crédito IR (débito) Estorno Débito 58.545,76R$ 14.636,43R$ 4.263,62R$ 1.065,89R$ 2.196,82R$ 549,15R$ 420,45R$ 104,98R$ 65.426,65R$ 16.356,45R$ 81.783,10R$ 3.180,49R$ 795,08R$ 544,73R$ 136,16R$ 1.098,74R$ 274,58R$ 4.823,96R$ 1.205,82R$ 6.029,78R$ 58.298,97R$ 14.574,74R$ 3.032,05R$ 757,99R$ 727,82R$ 181,89R$ 815,26R$ 203,79R$ 62.874,10R$ 15.718,41R$ 78.592,51R$ 61.035,83R$ 15.258,95R$ 3.286,30R$ 821,52R$ 1.130,49R$ 282,58R$ 663,45R$ 165,80R$ 66.116,07R$ 16.528,85R$ 82.644,92R$ 61.529,62R$ 15.382,40R$ 946,62R$ 236,62R$ 62.476,24R$ 15.619,02R$ 78.095,26R$ 60.768,28R$ 15.192,07R$ 689,39R$ 172,34R$ 61.457,67R$ 15.364,41R$ 76.822,08R$ 62.243,39R$ 15.560,84R$ 4.105,78R$ 817,33R$ 42,98R$ 66.392,15R$ 16.378,17R$ 82.770,32R$ 77.860,60R$ 19.465,15R$ 20,35R$ 0,21R$ 4.679,83R$ 82.560,78R$ 19.465,36R$ 102.026,14R$ 4.598,08R$ 303,67R$ 4.901,75R$ -R$ 4.901,75R$ 79.116,42R$ 19.779,10R$ 6.035,26R$ 62,05R$ 85.213,73R$ 19.779,10R$ 104.992,83R$ 78.856,52R$ 19.714,13R$ 6.713,34R$ 9,12R$ 85.578,98R$ 19.714,13R$ 105.293,11R$ 15.572,12R$ 3.893,03R$ 15.823,28R$ 3.955,82R$ 15.771,30R$ 3.942,83R$ 104.441,00R$ 26.110,24R$ 4.215,14R$ 2.731,34R$ 1,14R$ 3,33R$ 108.657,28R$ 28.844,91R$ 137.502,19R$ 47.166,70R$ 11.791,68R$ 58.958,38R$ TOTAL 756.479,36R$ 184.974,63R$ 941.453,99R$ 58.958,38-R$ 882.495,61R$ SALDO DA CONTA 4.2.001 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO Conta 4.2.001 Rendimentos de Aplicação (fls. 118/130 do e-processo) Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Fl. 377DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 O saldo dessa conta foi transferido para a conta 40.007 – Resultado do Exercício, juntamente com os saldos de outras contas de receitas e de despesas no momento do encerramento do exercício. O balancete apresentado pelo contribuinte às fls. 287 do e-processo não deixam dúvidas. Sobre o referido valor foi adicionado o saldo da conta 40.005 – Juros Selic, no valor de R$ 18.966,37 e debitado o montante de R$ 340.468,40 da conta 40.016 – Rendimentos pagos para projetos. Por essa razão que não concordamos com a alegação da DRJ/RJ1 de que o contribuinte não teria demonstrado a composição das receitas informadas em DIPJ. Assim, diante da comprovação da efetiva retenção por meio dos extratos fornecidos e diante da demonstração mediante a sua documentação fiscal e contábil de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, não há como negar reconhecimento ao direito creditório pelo simples fato de a DIRF estar preenchida equivocadamente. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR PRELIMINARMENTE o pedido de diligência e NO MÉRITO DAR PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório no montante alegado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 378DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral - Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. A discussão posta nos presentes autos nesta fase processual resume-se a apenas à comprovação de que as receitas decorrentes das retenções de IRRF foram oferecidas à tributação. É condição para o computo de retenção de IR na apuração do IRPJ que as receitas correspondentes sejam oferecidas à tributação, conforme entendimento consolidado na súmula 80 deste Conselho: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O crédito de saldo negativo de IRPJ não nasce com a declaração das devidas informações na DIPJ, mas decorre de um fato econômico-contábil: O pagamento de IRPJ em valor superior ao valor devido. A DIPJ foi instituída em 1998, mas mesmo antes a apuração de saldo negativo de IRPJ já existia. Mas a DIPJ é um documento eletrônico em que a pessoa jurídica declara para a RFB a apuração do IRPJ devido. No âmbito da RFB as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ são a expressão da verdade, até que se prove o contrário. A recorrente não argumenta em sua peça recursal ter cometido qualquer erro no preenchimento da DIPJ. Ao contrário, na e- fls. 243, afirma a recorrente que: “Assim, apurou-se na linha 18 da Ficha 12ª da DIPJ 2003 o saldo negativo no valor de R$ 104.296,87, todo ele originado de retenções de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa, assim demonstradas na Ficha 43...” Assim, não houve erro no sentido de que pretendeu-se informar um dado mas, por equívoco material (digitação) informou-se outro. A recorrente cometeu na verdade erro de avaliação, pois entendeu que poderia abater dos R$ 901.461,98 (R$ 18.386,18+ R$ 44.697,37 + R$ 882.495,61) referentes à receita financeira, o valor de R$ 340.468,40, que alega corresponder a “despesas financeiras com juros pagos a terceiros”, declarando apenas o valor de R$ 560.993,58 (R$ 901.461,98 – R$ 340.468,40). Fl. 379DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 O valor de R$ 340.468,40 decorreria do saldo da conta Rendimentos Pago para os projetos” e está descriminada na e-fls. 287 como redutora das contas do grupo receitas Financeiras. No entanto, não há previsão legal para que sejam oferecidos à tributação apenas o saldo das contas dos rendimentos financeiros, abatidas as eventuais despesas. Neste sentido já julgou este Conselho, como se verifica na ementa abaixo: Numero do processo: 10540.001239/2004-85 Turma: Terceira Câmara - Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 05/02/2009 Data da publicação: 05/02/2009 Relator: Wilson Fernandes Guimarães Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO – Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO – Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO – A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato. Numero da decisão: 105-17.416 Fl. 380DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-000.846 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900020/2009-32 Na ficha 06A da DIPJ de e-fls. 200/203 verificamos que a receita Liquida da atividade soma R$ 984.509,10 (linha 17) resultando no mesmo valor na linha -19- Lucro bruto. Como adição ao resultado operacional, foram adicionados na linha 20.VARIACOES CAMBIAIS ATIVAS o valor de R$ 10.885,62 e R$ na linha 24.OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS. A linha 30.0UTRAS RECEITAS OPERACIONAIS finaliza as adições com o valor de 9.635,33. A soma destes valores é R$ 1.566.023,63. Após as exclusões, o Lucro Operacional (linha 41) chega a R$ 308.889,05. O Lucro real (e-fls. 208) foi apurado no valor de R$ 371.544,34. Como se verifica pela leitura da Ficha 06A da DIPJ (e-fls 200/203) não se poderia chegar a tal valor adicionando o valor de R$ 901.461,98, mas apenas R$ 560.993,58. Portanto, o IRPJ foi apurado considerando apenas as receitas financeiras no valor de R$ 560.993,58. Resta demonstrado que a recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos financeiros, devendo ser confirmada a decisão do Acórdão 12-40.188 da 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Por todo o exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 381DF CARF MF

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8008212 #
Numero do processo: 13603.908378/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O CARF não detém competência para autorizar cancelamento de Declaração de Compensação regularmente transmitida e processada, cabendo esta providência ao próprio requerente que transmitiu a Declaração de Compensação, observadas as regras normativas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
Numero da decisão: 3301-007.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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transmitiu  a  Declaração  de  Compensação, observadas as regras normativas estabelecidas pela Secretaria  da Receita Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 83 78 /2 00 9- 52 Fl. 265DF CARF MF     2 Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  ,de  crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO, referente ao 1º trimestre  de 2004, no valor de R$ 254.292,30, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP,  disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  21757.40072.310309.1.3.04­7731,  tendo  sido  emitido  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento 849772355, de fls. 06/08, exarado pela DRF/CONTAGEM.    3.    A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para  compensação  dos  débitos  informados,  sendo  assim, a compensação foi homologada parcialmente, por insuficiência de crédito. Diante deste  resultado, a requerente apresentou manifestação de inconformidade.    4.    Adotamos, por  economia processual,  e por bem descrever os  fatos,  o  relatório  que compõe o Acórdão nº 02­41.501, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BELO HORIZONTE.    DESPACHO  DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849772355  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  fls.  6,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  21757.40072.310309.1.3.047731  (doc.  de  fls.  5559).  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de R$  254.292,30,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  15/04/2004.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  foi  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O interessado apresentou manifestação de  inconformidade (fl. 10­ 13),  requerendo  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  n.º  10569.38516.140504.1.3.045942,  porque  o  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13603.908378/2009­52  Acórdão n.º 3301­007.020  S3­C3T1  Fl. 266          3 débito  nele  compensado  é  o  mesmo  do  PER/DCOMP  n.º  14355.56680.120804.1.3.045376.  Ambas  as  declarações  utilizam  o  mesmo  crédito,  decorrente  do  pagamento  de  R$  658.028,68,  efetuado  em  15/04/2004     5.    A DRJ/BELO HORIZONTE exarou o Acórdão, que assim restou ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Anocalendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  Em se tratando de compensação efetuada por meio eletrônico, seu pedido  de cancelamento só pode ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido     6.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a declarada  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que :    ­ em fevereiro de 2004,a Cimaf Cabos (incorporada pela recorrente) apurou débito de Cofins no valor de  R$  282.600,31,  efetuando,  em  15/03/2004,  recolhimento  no  valor  de  R$  474.701,02,  tendo  efetuado,  portanto, pagamento a maior no valor de R$ 192.100,71.  ­ em março de 2004, a Cimaf Cabos apurou débito de Cofins no valor de R$ 403.736,38, tendo recolhido um  DARF  no  valor  de R$  658.028,68,  em  15/04/2004,  tendo  recolhido a maior,  desta  feita,  um  valor de R$  254.292,30..  ­ em abril/2004, a Cimaf Cabos apurou débito de Cofins no valor de R$ 248.179,29, sendo que para liquidar  tal  valor,  transmitiu  DCOMP  nº  19672.72608.140504.1.3.04­9950,  onde  se  utilizou  do  recolhimento  a  maior realizado em 15/03/2004, no valor de R$ 192.100,01.  ­  o  valor  remanescente  de  débito  de  Cofins  referente  a  abril/2004,  no  valor  de  R$  56.078,58,  foi  compensado  pela DCOMP  10569.38516.140504.1.3.04­5942,  onde  foi  utilizado  parte  do  valor  a  maior  recolhido  em  15/04/2004  (R$  254.292,30),  restando  um  saldo  credor  de  R$  198.463,10.  Entretanto,  tal  DCOMP  não  foi  declarada  em  DCTF,  tendo  este  lapso  gerado  a  transmissão  de  outra  DCOMP  nº  14355.57780.120804.1.3.04­5376,  onde  se  efetivava  a  compensação  do  mesmo  débito,  sendo  que  esta  DCOMP foi declarada em DCTF.  ­ em maio/2004, a recorrente apurou débito de Cofins no valor de R$ 488.354,98, efetuando pagamento por  DARF no valor de R$ 299.302,29, sendo que o saldo do débito, no valor de R$ 189.052,69, a recorrente  pretendia compensar com o  saldo do crédito de R$ 192.872,21, ocorre que a  recorrente, ao preencher a  DCTF Retificadora DO 2º SEMESTRE DE 2004, vinculou o débito de Cofins, de R$ 488.354,98 ao crédito  de R$ 299.302,29, informando ainda a compensação do saldo do débito de Cofins de R$ 189.052,69, com o  saldo do crédito de R$ 198.872,21, sendo que a recorrente não realizou a compensação pretendida.  ­ efetuando cálculos, por conta própria, para atualizar os valores de débito e crédito, finalmente transmitiu  a DCOMP nº 21757.40072.310309.1.3.04­7731, em que pretendeu compensar o crédito de R$ 198.872,21  com o saldo do débito de Cofins, sendo esta compensação não homologada.  ­  tal  constatação  se  mostra  equivocada,  pois  houve  erro  na  contabilização  do  crédito  que  poderia  ser  utilizado na compensação homologada apenas parcialmente no despacho decisório eletrônico.  ­ a insuficiência do crédito, apontada pelo despacho decisório teve origem na compensação em duplicidade  efetivada plea recorrente, sendo que a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela  ora recorrente desconsiderando o conjunto fático que demonstra que o mesmo débito foi compensado duas  vezes, ofendendo o princípio da verdade material..  ­ o erro do contribuinte na transmissão da DCOMP que pretendia compensar débito já compensado pode  ser superado pela autoridade administrativa, que tem o dever de agir orientada pela boa fé.  ­ o que está em jogo não é simplesmente discutir se há procedimentalmente a possibilidade de cancelar a  DCOMP, mas  de  garantir  que  o  contribuinte  não  seja  prejudicado  ao  transmitir  erroneamente DCOMP  Fl. 267DF CARF MF     4 para compensar débito já compensado, isto é, garantir que o contribuinte não utilize crédito, por erro, para  compensar débito inexistente.  ­  assim,  é  medida  que  se  impõe  o  cancelamento  da  DCOMP  nº  10569.38516.140504.1.3.04­5942,  não  declarada em DCTF, para que a compensação de que trata a DCOMP nº 21757.40072.10309.1.3.04­7731  seja homoçogada.  ­ PEDIDOS : pelo exposto, requer a procedência do presente recurso voluntário para reformar o Acórdão  DRJ  cancelando,  assim,  a  DCOMP  nº  10569.38516.140504.1.3.04­5942  e  homologando  a  DCOMP  nº  21757.40072.10309.1.3.04­7731 pois, desta forma, o crédito informado na DCOMP será suficiente para a  compensação pretendida.    7.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    9.    Como  bem  esclarecido  pelo  Ilustre  Julgador  da  DRJ/BELO  HORIZONTE,  o  cancelamento  de  DCOMP  é  procedimento  normatizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  administradora  do  Sistema  PER/DCOMP,  e  tem  seu  rito  determinado  em  normas  expedidas  pela própria SRF.    10.    Portanto,  este  colegiado  não  é  competente  para  determinar  cancelamento  de  DCOMP e homologação de outra DCOMP, pois o mérito da questão não está em discussão, e  sim, erro da recorrente na transmissão em duplicidade de DCOMP.    11.    Diante deste quadro, adotamos os dizeres do Ilustre Julgador Bernardo Augusto  Duque Bacelar,  da DRJ/BELO HORIZONTE,  como  razões  de  decidir,  pela  clareza  de  suas  explicações :    O despacho decisório em litígio neste processo não trata da  compensação  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  n.º  10569.38516.140504.1.3.045942,  cujo  cancelamento  requer o contribuinte.   Por  conseguinte,  no  presente  processo,  não  cabe  deliberar  sobre aquela declaração. Aqui só resta considerar os efeitos  dela  decorrentes.  Além de inoportuno, o pedido de cancelamento não respeita  a forma prescrita em lei. O art. 93, caput e parágrafo único,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  prevê  que  a  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.   No mesmo sentido, disciplinam as normas que antecederam  a IN SRF n.º 900, quais sejam: art. 62 da IN SRF n.º 460, de  18  de  outubro  de  2004,  art.  62,  caput  e  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005,  art.  82,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13603.908378/2009­52  Acórdão n.º 3301­007.020  S3­C3T1  Fl. 267          5 caput  e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  Mesmo  na  hipótese  em  que  se  admite  requerimento  por  formulário  em  papel,  ele  deve  ser  direcionado  à  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte,  que  tem  competência  para  apreciálo, conforme previsão normativa contida no art. 302,  inciso  XI,  do  Regimento  Interno  da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012.  A  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração  de  compensação  não  está  na  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  da  DRJ.  A  seguir,  transcrevese  o  inciso  XI,  do  art.  302,  do  Regimento  Interno:  “Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  InspetoresChefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:  ...  XI decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de  declarações;”  Adiantase,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  cancelamento  de  ofício  de  PER/DCOMP.  Nos PER/DCOMP há o campo intitulado “Crédito Original  na  Data  da  Transmissão”.  O  valor  a  ser  informado  nesse  campo  é  o  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas  em  compensações  anteriores.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  cancelamento  das  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo  crédito,  elas  não  podem  ser  desconsideradas  na  análise  da  compensação  em  litígio.  Para fins de operacionalização nos sistemas da RFB, a DRF  de  origem  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas,  que  utilizam  o  mesmo  crédito.  Os  seguintes  PER/DCOMP  relacionamse  ao  crédito  em  questão:  10569.38516.140504.1.3.04  5942  ,  14355.57780.120804.1.3.045376  ,  21757.40072.310309.1.3.047731.     12.    Desta  forma,  cabe  apenas  e  tao  somente  á  recorrente  providenciar  o  cancelamento da DCOMP incorreta, ou, em última hipótese, requerer ao dirigente da unidade de  emissão do Despacho Decisório Eletrônico a revisão de ofício do seu ato, para que a autoridade  analise a sua pertinência.     Conclusão    13.    Neste norte, NEGO provimento ao recurso.     É como voto   Fl. 269DF CARF MF     6            Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 270DF CARF MF

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8008255 #
Numero do processo: 10980.921396/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 96 /2 01 2- 30 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921396/2012-30 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurara prejuízo fiscal no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). ,
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurara prejuízo fiscal no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). , AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 57 58 /2 00 4- 01 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 352/370) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-17.353 (e- fls. 331/348), na sessão de 16 de dezembro de 2008, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003 EMENTA: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O art. 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor de calculado sobre base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do ano-calendário. O litígio decorreu de lançamento de multas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ apuradas em balanços mensais de suspensão/redução ao longo dos anos- calendário 2001 e 2002, conforme demonstrado às e-fls. 9/10. Não há notícia de outras infrações constatadas na apuração do lucro destes períodos e, na impugnação às e-fls. 145/146, a Contribuinte somente menciona a existência de outros lançamentos referentes a multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL e à Contribuição para o PIS. A autoridade julgadora de 1ª instância exonerou parcialmente a exigência, reduzindo receitas em razão da comprovação de glosas efetuadas por convênios médicos, bem como por retroatividade benigna do novo percentual estabelecido pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303/2006 para a penalidade lançada, sendo que esta exoneração foi submetida a reexame necessário (e-fls. 202/219). O Colegiado a quo, por sua vez, não se manifestou acerca do recurso de ofício, mas deu provimento ao recurso voluntário para cancelar as multas aplicadas em razão de a Contribuinte ter apurado prejuízos nos anos-calendário 2001 e 2002. A PGFN opôs embargos de declaração admitidos e apreciados no Acórdão nº 1301-00.234, reconhecendo a omissão acerca do recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de 1ª instância, mas negando-lhe conhecimento em razão da modificação no limite de alçada (e-fls. 349/351). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 01/06/2010 (e-fl. 290), que em 30/06/2010 remeteu os autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 352/370, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão nº 201-71.110, que conheceu de recurso de ofício tendo em conta o limite de alçada na data da decisão administrativa, devidamente atualizado monetariamente, bem como em face do Acórdão nº 107-07.677, que manteve a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, apesar de o sujeito passivo ter apurado prejuízo fiscal ao final do exercício. O recurso especial da PGFN foi admitido parcialmente pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 371/372, que entendeu demonstrada a divergência apenas em relação à exoneração da multa isolada. O seguimento parcial foi mantido em reexame de admissibilidade (e-fls. 374). Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 Aduz a recorrente, na parte admitida de seu reclamo, que a norma estipula claramente que a multa isolada deve ser aplicada, ainda que o contribuinte tenha incorrido em prejuízo fiscal no ano. A única excludente seria a escrituração de balancetes no Livro Diário, mas ela não se verificou na espécie. Invoca o art. 97, inciso VI do CTN e pede o restabelecimento da multa lançada. Cientificada em 04/07/2016 (e-fls. 378), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 19/07/2016 (e-fls. 379) na qual defende que o recurso especial acerca do não conhecimento do recurso de ofício não seja apreciado por falta de indicação do dispositivo da legislação tributária interpretada de forma divergente, bem como por ininteligibilidade do recurso da União e ainda por se tratar de questão já sumulada por este Conselho. Quanto à multa de isolada, insiste que a apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício social de 2001 impede a aplicação da penalidade. Cita jurisprudência e pauta-se nos argumentos deduzidos no voto vencedor do acórdão recorrido para pedir que seja negado provimento ao recurso da PGFN. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial é tempestivo porque interposto pela PGFN em 30/06/2010, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir de sua ciência ficta, que ocorreria em 01/07/2010, depois de 30 (trinta) dias contados da data do recibo aposto na Relação de Movimentação – RM (01/06/2010), na forma da Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes nº 1, de 27 de abril de 2007. Quanto à demonstração da divergência na parte admitida, o voto condutor do paradigma nº 107-07.677 traz expresso ser cabível a multa isolada no presente caso, ainda que se tenha apurado prejuízo ao final do exercício. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido na parte admitida. Esclareça-se, apenas, que uma vez negado seguimento ao recurso especial da PGFN na parte em que pretendia a apreciação do recurso de ofício, descabe qualquer consideração acerca das objeções ao seu conhecimento, veiculadas em contrarrazões pela Contribuinte. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, como relatado, o acórdão recorrido cancelou as exigências de multas isoladas em razão da apuração de prejuízo fiscal ao final dos anos-calendário 2001 e 2002. Apesar de o voto vencido do Conselheiro Relator reproduzir a alegação da Contribuinte de que na apuração dos resultados no encerramento de seu exercício social de 2002, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição a pagar, o voto vencedor conclui que a recorrente apurou prejuízo nos anos-calendário 2001 e 2002, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 As DIPJ correspondentes não constam dos autos, mas os demonstrativos de apuração das multas elaborados pela autoridade fiscal indicam, como reafirmado pela Contribuinte em contrarrazões, que apenas no ano-calendário 2001 a apuração final foi deficitária. Como se vê à e-fl. 10, em 31/12/2002 a apuração acumulada evidencia lucro real de R$ 1.431.853,54, mas não há qualquer informação acerca da eventual exigência de ofício dos IRPJ devido no ajuste anual, assim como não foi identificado no sistema de controle de processos qualquer referência a lançamento desta natureza. Assim, com referência às multas isoladas aplicadas ao longo do ano-calendário 2002, cabe observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), porque apesar de o lançamento se reportar a fatos geradores alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não houve exigência concomitante com multa de ofício proporcional aplicada sobre o IRPJ devido no ajuste anual. Quanto à possibilidade de aplicação das multas isoladas, quer em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, quer em razão de seu lançamento depois do encerramento do ano-calendário, não mais prevalece nesta 1ª Turma o entendimento que ensejou o cancelamento das penalidades correlatas aplicadas em face da mesma Contribuinte, relativamente às estimativas de CSLL, nos termos da ementa do Acórdão nº 9101-001.336, proferido nos autos do processo administrativo nº 10380.005759/2004-47: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano- calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso Especial do Procurador Negado. A jurisprudência atual desta Turma pode ser retratada pelos seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e Fl. 407DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Fl. 408DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, Fl. 409DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- Fl. 410DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 411DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 412DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Registre-se, por fim, que o Colegiado a quo apreciou os argumentos deduzidos pela Contribuinte contra a recomposição de seus balancetes mensais, a partir dos quais foram determinadas as estimativas não recolhidas que motivaram a imputação das multas isoladas em debate. O Conselheiro Relator do recurso voluntário afirmou a regularidade das apurações fiscais e o insucesso da Contribuinte em provar suas alegações ao longo do contencioso administrativo, mas sua argumentação final em favor da aplicação da multa isolada em tais circunstâncias não foi acolhida pela maioria dos Conselheiros, que adotaram o entendimento expresso no voto vencedor, no sentido de que a falta de recolhimento de estimativas não se sujeitaria a multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário e na hipótese de o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal. Em tal contexto, afastado o fundamento final que orientou o acórdão recorrido, efetiva-se o restabelecimento da exigência parcialmente mantida pela autoridade julgadora de 1ª instância sem a necessidade de retorno dos autos ao Colegiado a quo, porque já apreciados os demais argumentos apresentados em recurso voluntário. Para rediscuti-los, caberia à Contribuinte, ao ser cientificada da admissibilidade do recurso especial da PGFN, apresentar não só contrarrazões para questionar o conhecimento desse recurso, como também interpor recurso especial suscitando divergência jurisprudencial acerca dos demais argumentos deduzidos contra seu recurso voluntário, para assim atrair a competência desta 1ª Turma acerca das irregularidades que resultaram na constatação de falta de recolhimento de estimativas nos períodos autuados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ mantidas no julgamento de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 413DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.544 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.005758/2004-01 Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.007258/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. VISTA AO DOSSIÊ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito. SESSÃO DE JULGAMENTO. 1ª INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Não há previsão legal ou normativa para a participação do contribuinte nas sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cujas deliberações são internas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. VISTA AO DOSSIÊ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito. SESSÃO DE JULGAMENTO. 1ª INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Não há previsão legal ou normativa para a participação do contribuinte nas sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cujas deliberações são internas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 72 58 /2 00 7- 15 Fl. 2574DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF constituído em decorrência da omissão de rendimentos correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto constatada durante os anos-calendário 2002 e 2003, do que resultou na formalização da exigência no montante de R$ 151.027,54, sendo R$ 52.917,00 referentes ao imposto suplementar, R$ 65.396,44 a título de multa e R$ 32.714,10 correspondentes aos juros de mora. Verifica-se do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 1371/1421 que durante o procedimento fiscal foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, sendo que a autoridade fiscal entendeu por expedi-lo também à Sra. Giovana Carla Oshima por se tratar de cônjuge do Sr. Ireno Carvalho Teixeira Filho. Em seguida, a autoridade acabou por atribuir responsabilidade tributária a Sra. Giovana, nos termos do artigo 124 CTN, consoante se pode observar do Termo de Sujeição Passiva Solidária juntado às fls. 1689. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 1697/1796, percebe- se que as inconstâncias fiscais que resultaram na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto referem-se aos motivos abaixo discriminados: (i) Dinheiro em espécie: Foram discriminados nas Declarações de Ajuste Anual de 2002, 2003, 2004 e 2005 (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004) como bens e direitos os valores de R$ 19.269,32 (02.01.2001), R$ 24.236,52 (31.12.2011), R$ 32.412,56 (31.12.2002), R$ 6.126,87 (31.12.2003) e R$ 412.487,12 (31.12.2004), sendo que quando intimado o contribuinte não trouxe qualquer documento que comprovasse a real existência do dinheiro em caixa, tendo afirmado que o dinheiro era guardado em sua residência. A autoridade fiscal havia verificado, ainda, que o contribuinte costumava realizar aplicações financeiras em poupança e renda fixa, do que seria improvável que mantivesse recursos em espécie à margem de quaisquer rendimentos. Em relação ao valor de R$ 412.487,12, note-se que a fiscalização acabou acatando a importância de R$ 59.600,00, referente à entrada pela venda do apto 102 do Edifício Morangatu para Ricardo Martins, cujo pagamento foi realizado em moeda corrente, conforme cláusula 2ª do Instrumento Particular de Promessa de Fl. 2575DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Compra e Venda. A fiscalização constatou, ainda, que o ora recorrente apresentava disponibilidade financeiras em poupança e renda fixa, o que demonstrava a improvável manutenção de recursos em espécie; (ii) Dispêndios apurados nos extratos bancários: O ora recorrente foi intimado a apresentar documentos relativos aos créditos e débitos (cheques emitidos) referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e não atendeu à solicitação fiscal, de modo que autoridade entendeu por requisitar tais informações diretamente dos respectivos Bancos do Brasil e Bradesco. No exame dos extratos bancários e dos cheques enviados pelo Banco do Brasil foram constatados os seguintes dispêndios: Unafisco, TV por assinatura, telefone, cheque compensado, pagamento de títulos, pagamento de serviços, gás, energia Elétrica, compra com cartão e outros débitos que resultaram nos seguintes valores: R$ 31.060,24 (2001), R$ 52.775,74 (2002), R$ 43.538,64 e R$ 64.707,38 (2004). O Banco Bradesco também encaminhou demonstrativo relativo demonstrando que os dispêndios foram realizados com cartões de crédito, contas de telefone, pagamentos Eletron Copbrança, cobrança CPMF e outros débitos e cheques compensados que resultaram nos seguintes valores: R$ 16.279,55 (2001), R$ 29.419,43 (2002), R$ 20.599,80 (2003) e R$ 30.852,29 (2004). (iii) Arbitramento de gastos: Que nas Declarações de Ajuste Anual de 2002, 2003, 2004 e 2005 (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente) foram declarados como bens e direitos (a) veículos: CITROEN XSARA PICASO e VW/FOX; e (b) imóveis: 70% do apartamento 54-A, situado na Rua Felipe Camarão, n. 160; 25% do apartamento 1B, situado na Rua Cabo Antonio Pereira da Silva, n 350; apartamento 51, localizado no Ed Centaurus Riviera de São Lourenço; e apartamento 112, situado na Rua Candido Lacerda, n. 210. Considerando que tais bens revelaram sinais exteriores de riqueza, procedeu-se ao arbitramento de gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização dos bens, equivalentes a 10% do valores dos respectivos bens, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei n. 8.846/94. (iv) Dinheiro em espécie (cônjuge): Constam das Declarações de Ajuste Anual de 2002, 2003, 2004, e 2005 (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente) a título de caixa e bancos os valores de R$ 9.321,56 (02.01.2001), R$ 25.475,69 (31.12.2001), R$ 12.125,41 (31.12.2002), 67.415,36 (31.12.2003) e R$ 94.154,23 (31.12.2004), sendo que quando intimado a contribuinte não trouxe qualquer documento que comprovasse a real existência do dinheiro em caixa, tendo afirmado que mantinha sob sua guarda em sua residência. A fiscalização constatou, ainda, que o ora recorrente apresentava disponibilidade financeiras em poupança e renda fixa, o que demonstrava a improvável manutenção de recursos em espécie; (v) Doação recebida no ano-calendário 2002 no valor de R$ 100.000,00 (cônjuge): foram indicados como bens e direitos na Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 2003 (ano-calendário 2002) o valor de R$ 100.000,00 a título de doação recebida pelo Sr. José Donizete de Freitas Fl. 2576DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Soares, sendo que diante da falta de apresentação da respectiva documentação hábil e idônea a fiscalização realizou circularização junto ao respectivo doador. Em virtude da falta de apresentação de documentação comprobatória da efetividade das doações feitas pelo Sr. José Donizete de Freitas Soares no valor de R$ 100.000,00 para a contribuinte/cônjuge Giovana Carla Oshima, a fiscalização entendeu por glosar o respectivo valor lançado na DAA de 2003 como rendimentos isentos e não tributáveis; e (vi) Arbitramento de gastos (cônjuge): As Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente) apontam que a contribuinte é proprietária dos seguintes bens e direitos: (a) veículos: GOL 16V, AUDI A3 1.8 e TOYOTA RAV 4; e (b) imóveis: 30% do apartamento 54-A, situado na Rua Felipe Camarão, n. 160; e 25% do apartamento 1B, situado na Rua Cabo Antonio Pereira da Silva, n 350. Tendo em vista que tais bens revelaram sinais exteriores de riqueza, procedeu-se ao arbitramento de gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização dos bens, equivalentes a 10% do valores dos respectivos bens, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei n. 8.846/94. Em suma, a autoridade fiscal apontou inconsistências no que diz respeito ao montante declarado como dinheiro “em caixa”, que, na verdade, corresponde ao dinheiro em espécie que não foi comprovado, bem assim em relação ao valor recebido a título de doação constate da DIRPF do cônjuge em virtude da falta de comprovação a partir de documentação hábil e idônea. Com efeito, o Auto de Infração aqui discutido foi lavrado com base nos artigos 1º, 2º 3º e parágrafos da Lei n. 7.713/88, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei n. 8.134/90, 55, XIII e parágrafo único do Decreto n. 3.000/99 e, ainda, artigos 1º da Lei n. 9.887/99 e 9º da Lei n. 8.846/94, tendo sido aplicada multa qualificada com fundamento no artigo 44, II da Lei n. 9.430/96 em virtude da caracterização do evidente intuito de fraude no que tange à simulação de doações em dinheiro. Os interessados foram, então, devidamente intimados da autuação fiscal e apresentaram impugnação conjunta de fls. 1775/1895, suscitando, em preliminar, (i) o cerceamento do direito de defesa em razão de que o auto de infração teria sido lavrado sem qualquer embasamento probatório, apenas para prejudicar o impugnante; (ii) negativa de vista do dossiê, tendo sido negado a ciência a dados, informações e documentos a respeito da matéria tratado; e (iii) nulidade do auto de infração, uma vez que a publicidade dos atos é condição essencial de sua eficácia e existência. No mérito os impugnantes sustentaram (i) que o lançamento foi efetuado apenas com base em hipóteses ou suposições, quando caberia à fiscalização o ônus de provar que as alegações são falsas e não o contrário, sendo que meros indícios não constituem prova; (ii) que a autoridade não trouxe à colação as demonstrações de que necessitava para provar o dolo, bem como desconsiderou as provas apresentadas relativas aos atos jurídicos tais quais praticados; (iii) que a falta de prova concreta das despesas torna a autuação insubsistente, já que não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções; (iv) que a multa qualificada deve ser desconsiderada por falta de amparo fático e legal, sendo necessário a prova Fl. 2577DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 da existência de um dos agravamentos (fraude, dolo ou simulação); e, por último, (v) que a incidência da taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico e, portanto, deve ser afastada. Em acórdão de fls. 1905/1943 a 6ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu por julgar o lançamento parcialmente procedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de vistas ao dossiê formalizado pela fiscalização não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que todos os elementos necessários à elaboração da impugnação estão presente no conteúdo do processo administrativo de cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). REDUÇÃO. A multa de oficio de 150% não prevalece se aplicada em decorrência de atribuição de caráter doloso na suposta simulação de doação a justificar acréscimo patrimonial, quando a fiscalização não comprovar cabalmente a tentativa de fraude, sobretudo quando o referido recebimento da doação constar informado na Declaração de Rendimentos Pessoa Física do contribuinte, devendo, no caso, ser o percentual da multa reduzido para 75%. PARTICIPAÇÃO DO IMPUGNANTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Não há previsão legal ou normativa para a participação do contribuinte nas sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, podendo o mesmo efetuar tal pleito somente junto ao Conselho de Contribuintes. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte.” O Sr. Ireno Carvalho Teixeira Filho foi devidamente intimado da decisão de 1ª instância em 05.06.2009, conforme se pode constatar do Termo de Ciência e Recebimento de Intimação juntado às fls. 1961, enquanto a Sra. Giovana Carla Oshima tomou conhecimento da decisão apenas em 12.06.2009 (fls. 1967). Em 25.06.2009, os interessados apresentaram, conjuntamente, o presente Recurso Voluntário de fls. 1974/2022, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 2578DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que os recorrentes estão por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Da impossibilidade legal de constituir o crédito tributário (decadência/prescrição): Que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decaiu à luz do que dispõe o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, haja vista que entre o protocolado da impugnação e o acórdão de 1ª instância havia transcorrido mais de 360 dias; e Que a decadência tal como formulada deve ser reconhecida de plano, sendo importante notar que a inobservância ao artigo 24 da Lei n. 11457/2007 traduz-se, por um lado, na responsabilização do agente público e, por outro, na impossibilidade de exigir-se o crédito tributário. (ii) Das questões relativas ao mérito: Do cerceamento do direito de defesa: Que a negativa na entrega do “dossiê” bem revela que podem ter existido ações ou omissões na atividade investigativa que atente contra a lei e o direito, arbitrárias e cerceadoras de direitos constitucionalmente garantidos; Que durante a fase investigativa não se tem a menor ideia de como foram produzidas eventuais provas contra os recorrentes, do que resulta perceber que podem existir documentos que não constam do processo administrativo fiscal e que tais documentos devem ser apresentados em sua totalidade aos interessados Do acréscimo patrimonial a descoberto: Que a autoridade julgadora entendeu pela procedência do lançamento através da apuração indireta de rendimentos omitidos, ou seja, através de meras planilhas de cálculos; Contribuinte Giovana: Ano de 2002: Que ficou demonstrado no julgamento da impugnação que inexistiu a figura do dolo nas operações realizadas pelos recorrentes e o Sr. José Donizete de Freitas Soares, pelo que, ante a ausência do dolo, não há motivos para se manter a glosa sobre a importância de R$ 100.000,00; Que a autoridade glosou o valor de R$ 24.474,60, quando jamais solicitou a exibição de tal quantia de forma a tornar inequívoca sua existência, embora a declaração tenha suficientemente demonstrado sua origem, tendo ocorrido o mesmo com o valor de R$ 12.125,41; Fl. 2579DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Que foi considerado duplamente como despesa o desconto padrão no valor de R$ 2.280,00, quando o correto seria considerar apenas uma das despesas; Que a data da aquisição do veículo TOYOTA RAV 4 foi desconsiderada, deixando-se de proceder ao cálculo pro rata do arbitramento. Apenas neste caso desconsiderou-se o valor de R$ 9.7000,00. Que a recorrente declarou a renda de aluguéis de 2 imóveis que no exercício de 2002 perfaziam a importância de R$ 11.400,00, sendo que as despesas consideradas como manutenção são suportadas pelos respectivos inquilinos e não pelo proprietário; Ano de 2003: Que foram desconsiderados caixas e bancos nos valores de R$ 12.125,41 em janeiro e R$ 64.415,36 em dezembro; Que também houve arbitramento de despesas com imóveis alugados foi repetido no montante de R$ 3.130,37, conforme se verifica da planilha de fls. 623; e Que a fiscalização também procedeu ao arbitramento das despesas com veículos no valor de R$ 17.770,00, sendo que tal arbitramento não se justifica à vista de todos os documentos que foram fornecidos à fiscalização e cujos recibos estão anexados. Quanto ao contribuinte Ireno: Ano de 2002 Que houve a glosa dos valores em espécie devidamente declarados à razão de R$ 24.236,52 (janeiro) e R$ 32.412,56 (dezembro); Que foi considerado como despesas a dedução padrão no valor de R$ 9.400,00; Que todos os saques foram considerados como consumo e não como meros saques da conta corrente que justificariam a evolução suficiente para proceder ao pagamento de despesas das quais se atribui a falta de caixa no valor de R$ 18,875,40; Que as despesas com os imóveis alugados no valor de R$ 9.620,79 foram cobradas do recorrente (locador); Que a fiscalização entendeu por cobrar despesas no valor de R$ 72.368,19, apurado unilateral e arbitrariamente a partir de laudos de avaliação, sendo que o valor correto não poderia ultrapassar os R$ 21.000,00; Que pelos documentos que ora anexa, comprova-se que as transações de imóveis idênticos foram feitas por valores muito próximos daqueles praticados pelos recorrentes, o que significa que a supremacia dos laudos elaboradoras pela Receita não pode prevalecer; Que se a avaliação é válida também é inválido considerar como despesa o valor de R$ 72.360,19; Fl. 2580DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Ano de 2003: Que o total de saques no valor de R$ 25.264,50 foi considerado como consumo, quando deveria ter sido considerado para os pagamentos de despesas; Que foram glosados indevidamente os valores devidamente declarados e oferecidos à tributação à razão de R$ 32.412,56 (janeiro) e R$ 6.126,87 (dezembro); Que o desconto padrão no valor de R$ 9.400,00 foi considerado como despesa; Que o arbitramento referente às despesas com imóvel no Ed. Nathan foi realizado de forma equivocada, uma vez que os documentos de propriedade dos apartamentos n. 81, 111, 122, 151, 191, 192 e 211 demonstram que os valores dos imóveis não superam R$ 80.000,00, bem assim que todas as certidões do 9º Ofício do Registro de Imóveis atestam que em 1999 o imóvel apresentava como valor de mercado R$ 80.000,00; Que o arbitramento relativo ao valor do imóvel localizado no Ed. Centaurus, obtido a partir de laudo elaborado pelo Fisco também é equivocado, uma vez que os documentos atestam que os valores de aquisição das respectivas unidades imobiliárias não sequer superam os R$ 280.000,00; Quanto ao direito da presença dos recorrentes na sessão de julgamento da DRJ/SPO II: Que ao negar a participação dos recorrentes na sessão do julgamento da impugnação a autoridade julgadora pretendeu que Portarias, Instruções Normativas e demais normas infralegais sobreponham-se às disposições previstas no artigo 5º, LV da Constituição Federal; e Que a Constituição de 1988 e a Lei n. 9.784/1999 impõem que a Administração atue na forma tal qual prescrita, obedecendo-se ao devido processo legal; Antes de adentrar na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação os recorrentes não apresentaram quaisquer alegações sobre a impossibilidade legal de a autoridade lançadora constituir o crédito à vista do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, bem como não realizaram quaisquer contestações a respeito dos elementos materiais que revestem o lançamento. Tendo em vista que tais questões não foram alegadas em sede de impugnação e, portanto, não foram objeto de debate por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ser suscitadas em sede de recurso voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora. Eis aí o efeito devolutivo dos recursos. É bem verdade que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, podendo ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No campo do campo do direito tributário o instituto da decadência encontra guarida nos artigos 150, § 4º e 173 do CTN, do que resta perceber que a suposta decadência tal como formulada pelos recorrentes à luz do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 nada tem a ver com a decadência tributária que, essa sim, pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Fl. 2581DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode constatar do acórdão n. 2201-005.395 exarado por esta Turma de julgamento, cuja ementa transcrevo abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Por outro lado, verifico que as alegações meritórias a respeito do acréscimo patrimonial também não haviam sido suscitadas em sede de impugnação e, portanto, não foram objeto de debate, daí por que não poderiam ter sido suscitadas em sede de recurso voluntário. Trata-se de inovações recursais que, decerto, não devem ser conhecidas. Aliás, a 6ª Turma da DRJ de São Paulo já havia apontado às fls. 1917 que os ora recorrentes não haviam se insurgido contra quaisquer aspectos materiais do lançamento, conforme se pode observar do excerto transcrito abaixo: “MÉRITO. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 12. No mérito em si, da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte não trouxe contestações ao aspecto material do lançamento, alegando apenas que não houve comprovação pelo fisco das irregularidades. Passemos a analisar a legislação que trata especificamente do acréscimo patrimonial a descoberto.” Portanto, entendo que tais alegações encontram-se processualmente preclusas, já que não haviam sido expressamente contestadas na impugnação. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa, portanto, as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco oportunamente na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. Tal qual ocorre no processo civil, o Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos nos termos do artigo 16, inciso III, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 2582DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72 considera que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento oferecida à instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou aqueles os quais o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Confira-se, portanto, o que dispõe exatamente o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Por essas razões, entendo que tanto a alegação de suposta decadência à vista do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 quanto as alegações meritórias a respeito do acréscimo patrimonial não devem ser aqui conhecidas, uma vez que se encontram processualmente preclusas nos termos dos artigos 16, III e 17 do Decreto n. 70.235/72. Alegações que devem ser conhecidas e examinadas Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa pela não entrega do “dossiê”, é de se reconhecer que os processos fiscais têm por escopo a constituição do crédito tributário que, aliás, ocorre por meio do lançamento. O lançamento é precedido de procedimentos preparatórios, sendo que a fase inicial caracteriza-se pelo procedimento de fiscalização que envolve uma sucessão de atos e termos escritos como o fim de se promover a determinação e a exigência do crédito tributário. Aí o lançamento se assenta num procedimento, mas não traz, como consequência, a instauração de um contencioso. De acordo com ao artigo 7º do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, com a apreensão de mercadorias ou com o despacho aduaneira. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 2583DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.” A partir daí, o procedimento compreenderá uma série de ações promovidas por representantes da Fazenda Nacional tendo como destinatários os contribuintes, visando, pois, a verificação da ocorrência do fato gerador do tributo. É aqui que são realizadas as intimações dos contribuintes para prestar informações, identificação e quantificação da base de cálculo, cálculos matemáticos para apuração do crédito tributário, ações comparativas para verificar o recolhimento dos tributos e na hipótese em que são constatadas incorreções, inicia-se o procedimento inerente à constituição do crédito tributário, que, como cediço, culminará no lançamento tributário e na respectiva notificação do sujeito passivo Essa fase é marcada pela inquisitoriedade. A fiscalização estará aí procedendo com vistas a verificar e colher informações suficientes que possam lastrear eventual autuação fiscal. Dito de outro modo, as fases que precedem o lançamento tributário são inquisitoriais e não comportam a figura do contraditório. Os procedimentos fiscalizatórios que antecedem a constituição do crédito tributário pelo lançamento são, por assim dizer, “coercitivos”. Enquanto não há formalização do lançamento não há crédito tributário. E se não há crédito não haverá, de igual modo, relação jurídica que possa ser contestada pelo contribuinte. Quando o crédito tributário é formalizado aí, sim, o contribuinte poderá, apoiando-se nas garantias da ampla defesa e contraditório, apresentar impugnação administrativa. Afinal, apenas com a impugnação da exigência é que será instaurada a fase litigiosa do procedimento, conforme prescreve o artigo 14 do Decreto n. 70.235/72. São essas as “regras do jogo”. A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem entendido que o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, não cabendo cogitar, pois, da hipótese de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal, do que se conclui que a falta de acesso ao “dossiê” não configura cerceamento do direito de defesa. Confira-se: “NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito. (Processo n. 10880.720056/2008-35. Acórdão n. 1803-000.956, Conselheira Relatora Selene Ferreira de Moraes. Sessão de 28.06.2011. Publicado em 01.10.2011).” “NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.” (Processo n. 10880.721501/2006-12. Acórdão n. 1803-01.209, Conselheiro Relator Sérgio Rodrigues Mendes. Sessão de 14.03.2012. Publicado em 20.04.2012).” Já no que diz respeito à alegação de que os recorrentes deveriam ter participado da sessão de julgamento da impugnação, é bem verdade que não existe previsão legal que disponha nesse sentido. Não há em nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de notificação do contribuinte da hora e local do julgamento a ser realizado pela autoridade judicante de 1ª Fl. 2584DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.568 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007258/2007-15 instância administrativa federal. A propósito, as Delegacias Regionais de Julgamento são unidades de deliberação interna da Receita Federal, de natureza colegiada, tal como estabelece o artigo 25, I do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal.” Impende destacar, aqui, que a decisão de 1ª instância já havia disposto nesse sentido, conforme se observa dos trechos a seguir reproduzidos: “Portanto, não encontra respaldo, na legislação transcrita, a pretensão do impetrante de participar ativamente da sessão de julgamento com entrega de memoriais aos julgadores, sustentação oral etc. Resta claro, de acordo com esta Portaria, que o julgamento deve ser realizado com a participação apenas dos julgadores que fazem parte da respectiva turma, não havendo lugar para nenhum outro participante. [...] O presente Acórdão examinou todos os argumentos e fatos apresentados pelo impetrante e do mesmo, é possível ao contribuinte ainda recorrer ao Conselho de Contribuintes, este, sim, órgão colegiado paritário, em cujas sessões de julgamento é permitida a presença do contribuinte ou seu advogado, para sustentação oral de sua defesa, bem como apresentação de memoriais aos Conselheiros.” Sendo assim, não há se falar na participação do sujeito passivo nas sessões de julgamento realizadas pelas autoridades judicantes de 1ª instância administrativa federal, já que não existe permissivo legal ou normativo que disponha nesse sentido. Tendo em vista que as DRJ são órgãos que compõem a estrutura da SRFB, suas deliberações são internas, consoante estabelece o artigo 25, I do Decreto n. 70.235/72, sendo essas as razões pelas quais entendo que também não assiste razão aos recorrentes nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2585DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921391/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 91 /2 01 2- 15 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921391/2012-15 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907351/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3003-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.

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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 51 /2 00 9- 98 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 15/9/2006, em que informada a compensação do suposto crédito decorrente de pagamento indevido da Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 6.247,61, realizado em 13/12/2002, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo o Despacho Decisório eletrônico colacionado aos autos, a compensação não foi homologada porque o pagamento, embora confirmado, estava alocado para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) discordava da afirmativa de que os pagamentos informados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitar outros débitos tributários; b) ocorrera apenas falha procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com decisão transitada em julgado, garantia-lhe o direito à isenção da Cofins até a publicação do acórdão; e d) o crédito utilizado era proveniente do pagamento a maior do valor da Cofins isenta. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas seguintes razões de decidir: a) a compensação de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; b) a contribuinte não teria direito à compensação dos créditos atinentes aos pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois, tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a legitimidade da revogação da questionada isenção; e c) era inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que transitou em julgado em 9/9/2004, deixou de existir em razão da medida liminar, concedida pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE. Em 7/5/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão. Em 24/5/2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou: Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 a) incoerência entre o Despacho Decisório da DRF/Recife e o Acórdão recorrido, com base no argumento de que este último julgado havia inovado o conteúdo da primeira decisão, pois, enquanto esta não homologara as compensações porque o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente utilizado para a quitação do débito próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito de isenção da Interessada; b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados no acórdão recorrido; e c) reafirmou a existência do crédito compensado, sob o argumento de que a citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no acórdão reclamado. É o relatório. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. Com a decisão da Reclamação n.º 6.917, os autos foram remetidos para nova distribuição, porque a 2ª Turma Especial foi extinta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia principal esta pautada na possibilidade de isenção da COFINS, obtida por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que a referida decisão foi rescindida pela Ação Rescisória n.º 0044242-58.2006.4.05.0000 que foi ementada nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). A decisão acima progrediu para Reclamação n.º 6.917, com pedido liminar ajuizada pela União na qual se alegou a usurpação de competência da Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Nesse sentido, inicialmente, em caráter liminar, o STF se pronunciou nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, para suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se. E por fim, decidiu que: Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.601-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). (...) Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: (...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1°). Prejudicada a análise do agravo regimental. Como se vê, considerando a decisão do STF que manteve a decisão do TRF5 que embora reconheça que não há isenção da COFINS para os escritórios de advocacia, os efeitos dessa decisão são após a publicação da mesma decisão, ou seja, ex nunc. Dessa forma, a recorrente teria direito a compensar créditos da COFINS, obtidos pela ação judicial interposta pela OAB-PE da qual é associada e agiu como substituta processual até a data em que essa decisão foi rescindida, como é o caso sob análise. Ocorre que uma questão de fundo que foi superficialmente tratada, esta relacionada a comprovação do direito líquido e certo dos créditos que se pretende compensar. Fato é que a negativa da homologação se deu pelos motivos expostos abaixo pela DRF: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.457,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 A própria Recorrente assume não ter realizado a retificação da DCTF, e caracteriza essa ausência de retificação como “uma simples falha procedimental”. Esse assunto não mais foi debatido, deixando a DRJ de enfrentar essa questão no seu julgamento, porque entendeu que não seria necessário, visto que o importante naquele momento era validar ou não, a isenção da COFINS. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, em que pese a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de compensações tenha sido validada pelo STF em seus efeitos temporários, antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado pela recorrente, a fiscalização condicionou o pedido de compensação à retificação da DCTF, que originalmente entregues declararam não haver créditos a ressarcir. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado, visto que apenas a DCTF original não condize com a realidade. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.744 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907351/2009-98 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000194/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2006 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência de prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE nº 8/STF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário, passando assim, tais institutos, a serem regidos pelo Código Tributário Nacional, que estabelece em seus arts. 150, 173 e 174, prazos quinquenais. SÚMULA CARF nº 99. APLICAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo deste recolhimento parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2402-007.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência para, nessa parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação às competências 10, 11, 12 e 13/2001, conforme demonstrado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência para, nessa parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação às competências 10, 11, 12 e 13/2001, conforme demonstrado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IVEP IND VANGUARDA EMB PERSONALIZADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2006  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência de prévio  depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.  SÚMULA VINCULANTE nº 8/STF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto­Lei 1.569/1977  e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência  do  crédito  tributário,  passando  assim,  tais  institutos,  a  serem  regidos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  em  seus  arts.  150,  173  e  174,  prazos quinquenais.  SÚMULA CARF nº 99. APLICAÇÃO.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento  parcela  relativa  à  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  de  decadência  para,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 94 /2 00 7- 11 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 17460.000194/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.937  S2­C4T2  Fl. 181          2  nessa  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  decadência em relação às competências 10, 11, 12 e 13/2001, conforme demonstrado no voto  do relator.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  158)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  contribuição  previdenciárias  e  contribuições  destinadas a outros entidades ou fundos, no valor de R$ 321.875,00 (além de  juros e multa),  incidentes sobre remuneração de segurados empregados, pagas nas competências de 10/2001 a  06/2006, com cientificação do lançamento ocorrida em 05.03.2007.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  146)  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada:  Os  valores  lançados  como  base­de­cálculo  do  crédito  previdenciário  referem­se  a  alimentação  e  cestas  básicas  fornecidas  aos  segurados  empregados  sem  a  devida  inscrição  da  empresa  junto  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  (Levantamentos  IAL  e  ICB)  e  remunerações declaradas em Guia,de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFIP (levantamentos IFP e IFD).  A empresa notificada apresentou defesa tempestiva, impugnando a exigência  fiscal  consubstanciada  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD, discorrendo inicialmente sobre as características da empresa  e do procedimento fiscal realizado, alegando a seguir que:  ­  os  autos­de­infração  e  NFLD  lavrados  decorrem  de  meras  presunções  Fiscais e têm caráter confiscatório;  ­  os  segurados  foram  identificados  por  presunção,  com  arbitramento  de  valores, incluindo períodos já atingidos pela decadência;  ­  não  foram  observados  valores  declarados  em  GFIP  nas  competências  janeiro a maio de 1999, gerando a cobrança  indevida em razão de ter sido  considerado débito não declarado em GFIP, sem redução de multa;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 17460.000194/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.937  S2­C4T2  Fl. 182          3  ­  como  informou  no  prazo  legal  todos  os  pagamentos  através  da  GFIP,  configura­se a confissão espontânea, conforme artigo 138 do CTN, devendo  ser excluída a multa moratória ou multa punitiva;  ­  possui  conlabilidade  regular  e  as  contribuições  foram  sempre  recolhidas  regularmente,  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  vigente,  não  se  justificando  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  abusivos.  Cita  jurisprudência;  ­  a  fiscalização  incorreu  em  ilegalidade  ao  utilizar­se  de  presunções  equivocadas e arbitramentos abusivos sem observar a legislação vigente;  ­  os  valores  dos  créditos  lançados  ofendem  o  princípio  da  capacidade  contributiva, pois excedem as condições da empresa;  ­ questiona a decadência decenal e argumenta que os períodos até dezembro  dc 1998 não poderiam ser lançados.  Ao  final,  requer a  insubsistência  da  presente NFLD e  junta  documentos  de  fls. 133/138.  Ao analisar o caso, em 26.07.2007 (fls 146), entendeu a autoridade julgadora  ser improcedente a impugnação, mediante a emissão das seguintes ementas:  Assunto: Contribuições Sociais  Providenciarias  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento de  contribuições previdenciárias  é  de 10 anos  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Atende  ao  princípio  da  capacidade  contributiva o lançamento de crédito previdenciário que  tem como base­de­ cálculo os valores apurados na folha­de­pagamento da empresa.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado a  título de alimentação sem a comprovação de regularidade junto ao Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  158),  alegando  a  inconstitucionalidade da  exigência de prévio depósito para  recorrer e para exigir  a contagem  quinquenal do prazo prescrição das contribuições previdenciárias. Inova a recorrente, ainda, ao  alegar  a  não  incidência  previdenciária  sobre  o  valor  de  alimentos  fornecidos  in  natura  aos  empregados  e  ao  questionar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  cumulativa  de  juros Selic  e  juros de mora.  Pede ao fim o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 17460.000194/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.937  S2­C4T2  Fl. 183          4  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  entretanto,  não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  de  não  incidência  previdenciária sobre alimentos fornecidos in natura e de inconstitucionalidade da exigência dos  juros  selic ou dos  juros de mora, pois  tais matérias não  foram alvo de prequestionamento na  impugnação.   Também não  será  conhecida a defendida  inexigibilidade de prévio depósito  recursal de 30%, pois tal pedido perdeu seu objeto com a edição da Súmula Vinculante nº 21,  do STF, de 27.11.2009, que afastou a exigência desse requisito.   Sobre a alegação de decadência  A  contribuinte  comparece  para  requerer  o  reconhecimento  da  prescrição  (neste  voto  entendida  como  decadência)  da  exigência  tributária  anterior  a  07/2002,  por  entender  que  as  contribuições  discutidas  nessas  competências  estão  sujeitas  às  regras  decadenciais previstas no Código Tributário Nacional e não às disposições do art. 145 da Lei  8212/91, por tal dispositivo ser inconstitucional.  Sobre tal alegação, deve ser observado que após a interposição do recurso em  apreço  (ocorrida em 14.04.2008)  sobreveio a publicação da Súmula Vinculante nº 8, do STF  (DJE de 22/06/2008), que declarou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°, do Decreto­ Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do  crédito  tributário,  passando  tais  institutos  a  serem  regidos  pelos  arts.  150,  173  e  174,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  prazos  quinquenais  de  extinção  do  direito  de  constituição e cobrança do crédito.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que  tratam da prescrição e  decadência do crédito tributário.  No caso vertente, verifica­se que o lançamento se aperfeiçoou em 01.03.2007  e  refere­se  as  competências  de  10/2001  a  08/2006.  Assim,  considerando  a  existência  de  recolhimentos parciais antecipados relacionados aos créditos  lançados nas competências  11,  12  e  13 de  2001  (fls  73  ­ Relatório  de Documentos Apresentado),  com  fulcro  na  citada  Súmula Vinculante nº 8/STF, combinado com a Súmula nº 99/CARF, entende­se que deve ser  aplicada  ao  caso  a  contagem  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  sendo  forçoso  reconhecer a caducidade do direito de constituição dos créditos relacionados a tal período:   Súmula Carf nr 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 17460.000194/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.937  S2­C4T2  Fl. 184          5  Art. 150, CTN:  Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A decadência deve ser reconhecida, também, em relação ao crédito devido na  competência 10/2001 e,  neste  caso,  com  fulcro na  regra prevista no  art.  173,  I,  do CTN,  em  razão  de  não  haver  antecipação  parcial  do  crédito  devido,  situação  que  exigia  que  o  crédito  fosse constituído até o fim do ano de 2007.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  No que se refere às demais competências do ano de 2002, não há que se falar  em decadência, pois não houve antecipação parcial de pagamento a ser homologada (fls 73 ­  Relatório  de Documentos Apresentado)  e  uma  vez  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  nenhum valor é atingido pela contagem decadencial.  Diante  disso,  devem  ser  considerados  decaídos  os  créditos  exigidos  nas  competências 10/2001 a 13/2001.  Conclusão  Ante o exposto, voto CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário  para, nessa parte conhecida, dar­lhe PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência  do créditos lançados em relação às competências de 10/2001 a 13/2001.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 184DF CARF MF

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