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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641950 #
Numero do processo: 11060.002562/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 10-44.133 (fls.39/44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 62 /2 01 0- 80 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002562/2010-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.11/14), referente ao Exercício 2008, lavrado em 12/07/2010, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 42.554,60 sendo: a) R$ 21.484,63 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 16.113,47 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 4.956,50 de Juros de Mora, calculados até 30/07/2010. O lançamento teve origem em decorrência da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de Ação Judicial Federal, no valor de R$ 98.886,03. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF no valor de R$ 2.966,58. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 26/07/2010 (fl. 33) e, tempestivamente, em 17/08/2010, apresentou sua impugnação de fls. 03/06, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10-44.133, em 27/05/2013 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio, em 14/06/2013 (fl. 67) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 49/54, instruído com os documentos nas fls. 55 a 64, onde, em síntese, questiona o lançamento e a incidência do imposto no mês do recebimento, argumentando que o imposto deve ser apurado tomando como base o regime de competência em razão de tratar-se de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002562/2010-80 Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2007, em face da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de Ação Judicial Federal. De acordo com a decisão de piso, os rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. O Recorrente questiona o lançamento tributário e a incidência do imposto no mês do recebimento, salientando que deve ser apurado o imposto tomando como base o regime de competência. Com efeito, o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente assevera, desde a impugnação, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 614.406/RS, realizado no dia 23/10/2014, com repercussão geral reconhecida, admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 27 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Destarte, o cálculo do Imposto de Renda deve ser aferido levando-se em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário da Corte, afastando o regime de caixa, acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesse diapasão, tendo em vista que os presentes autos tratam de rendimentos que foram recebidos de forma acumulada, constata-se a inadequação da metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para os rendimentos provenientes de ação judicial. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, o entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho, senão vejamos: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, a incidência do imposto deve levar em consideração o regime de competência, de acordo com o que restou consolidado no âmbito da Suprema Corte. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002562/2010-80 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE provimento, para que, com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, a tributação tome como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8636203 #
Numero do processo: 13963.720085/2019-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-45.003 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de outubro de 2019 (fls. 29 a 32): 1. O litígio que se aprecia foi inaugurado com interposição de recurso, em 11/03/2019, contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2019, com data de registro de 14/02/2019 (e-fl. 11). 2. Tem-se, do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, que o indeferimento se deu pela existência de débito com as seguintes características (e-fl. 27): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 00 85 /2 01 9- 28 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 3. De sua parte, o Contribuinte alega que, com base em informação obtida presencialmente na unidade da Receita Federal, deixou de pagar o débito em questão – entendendo que não daria causa ao indeferimento. Após emissão do Termo de Indeferimento, teria realizado o pagamento com todos os acréscimos legais. Em suas palavras (e-fl. 2): Em meados de janeiro de 2019 o contribuinte esteve presente na Secretaria da Receita Federai do município de Criciúma-SC para esclarecimentos de quais débitos deveria estar quitando até 31/01/2019 para que não percebesse a opção pelo Simples Nacional. No momento do atendimento pela atendimento da SRF informou que débitos pertinentes ao INSS (previdência social) não seriam impeditivos, que o mesmo não perderia a opção pelo Simples Nacional, como tratou-se de um ano difícil e com algumas inadimplências, o contribuinte optou em pagar os valores declarados em DAS e segurar o INSS até que tivesse caixa para o pagamento do débito previdenciário, mais precisamente competência 10/2018. No dia 16/02/2019 quando fomos consultar a resposta sobre o deferimento do Simples Nacional, o cliente estava excluído do Simples justamente pela falta de pagamento do débito previdenciário sobre a competência supracitada. Todavia, após ter detectado o indeferimento quanto a opção do Simples Nacional, no dia 22/02/2019 o contribuinte realizou o pagamento da guia previdenciária da competência 10/2018 no valor corrigido de juros e multas no montante de R$ 379,42 às 17:58:21 em uma lotérica credenciada a Caixa Econômica Federal. Em consulta de pendências no E-cac no perfil da empresa, não constam mais débitos em aberto com nenhum dos órgãos. 4. Solicita, então, a anulação do Termo de Indeferimento e sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. A DRJ/FNS julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi impedido de aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: [...] 6. Como relatado, a motivação para o indeferimento foi a constatação da existência de débito não adimplido até a data da opção pelo Simples Nacional. O Interessado reconhece a inadimplência, mas solicita a revisão do ato de indeferimento por ter regularizado o débito – por pagamento, em 22/02/2019 – , tão logo teve ciência do Termo de Indeferimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 [...] 10. No caso em tela, embora tenha havido a regularização da pendência, esse fato só ocorreu em 22/02/2019, portanto, a destempo para o regular acesso ao regime simplificado. Improcedente, pois, as alegações do Interessado. [...] 11. Face o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o inteiro teor do Termo de Indeferimento relativo à opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário em questão. Dessa forma, a 3ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 37 a 39), requerendo que seja revista o indeferimento à empresa ao Regime Tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte ainda apresenta documentos que julga comprovar o por ela alegado (fls. 40 a 50). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/FNS, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2019. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 22 de novembro de 2019, fl. 37, face ao termo de ciência pessoal datado de 25 de outubro de 2019, fl. 34), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi impedida de aderir ao Simples Nacional, face o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 123 de 2006 bem como alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94 de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O débito não quitado e com a exigibilidade não suspensa que motivou o indeferimento de adesão da contribuinte ao regime do Simples Nacional pode ser constatado à fl. 11: Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes a corroborar com o que alega, se limitando a mencionar que tal erro não foi motivado pela má-fé bem como que não é reincidente de outros eventos junto à Receita Federal, que honrou ao longo de 2019 com todas as suas obrigações, requerendo a reconsideração do indeferimento. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Diante de tais fatos, importa mencionar que o contribuinte teve ciência do referido Termo de Indeferimento em 19 de fevereiro de 2019 (fls. 20 e 21). Apesar de cientificado do ADE, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram o indeferimento ao regime do Simples Nacional tempestivamente, efetuando o pagamento do débito apenas em 22 de fevereiro de 2019, conforme documento por ela anexado (fl. 19): Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 Ocorre que, conforme o artigo 6º, caput e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140 de 2018, o contribuinte deveria ter regularizado suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro, o que não aconteceu no caso em tela: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. [...] §1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. §2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o §1º, o ingresso no Regime será indeferido; Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, o indeferimento de adesão ao Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da contribuinte em ingressar ao Sistema do Simples Nacional, não há motivos para a reforma do acórdão da DRJ. Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.851 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720085/2019-28 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8658743 #
Numero do processo: 10855.901575/2010-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/JFA. Trata-se o presente processo de pedido compensação de saldo negativo de IRPJ Exercício 2005, apresentado através da PER/DCOMP 04830.61189.231009.1.7.02- 2774, no valor de R$57.756,44. A contribuinte foi intimada em 03/12/2009 através do Termo de Intimação n° de Rastreamento 852734216, a: (...) A contribuinte foi intimada também a apresentar comprovante de rendimento referente a fonte pagadora CNPJ 59.588.111/0001-03, código de receita 3426, no valor de R$8.767,80, ano calendário 2004. O comprovante foi apresentado dentro do prazo da solicitação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 15 75 /2 01 0- 24 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901575/2010-24 Em 19/05/2010 foi emitido despacho decisório rastreamento n°863126667 não homologando a compensação declarada. Cientificada do despacho em 28/05/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Afirma a manifestante que a autoridade ao analisar as compensações não considerou a totalidade do saldo negativo declarado por ela, considerou apenas os créditos oriundos dos valores relativos ao IRRF no valor de R$57.756,44. Apresenta tabela demonstrando o lucro real do período e as retenções sofridas - operações de caráter cultural e artístico e IRRF - aplicações financeiras, bem como as deduções das estimativas pagas e compensadas. Afirma que a decisão contida no despacho não reconheceu parte dos valores quitados por ela a título de Imposto de Renda Mensal Estimativa, notadamente aqueles créditos tributários que foram objeto de pagamento, por meio de DARF e extinto por meio de pedidos de compensação. Alega que os valores recolhidos por meio de DARF (R$2.072.540,09) e das estimativas apuradas e quitadas através de compensação (R$371.995,01) não foram reconhecidos no despacho decisório, assim juntou a guia DARF ao processo bem como identificou as PER/DCOMP que compensam as estimativas do período. Informa que a desconsideração destes valores no despacho decisório se deu por erro formal da recorrente no preenchimento da PER/DCOMP analisada, vez que não identificou na DCOMP os créditos relativos ao IR mensal pago por estimativa cujos créditos tributários foram extintos pelo pagamento, ou pelas compensações realizadas. Diz ela: Em razão de tal fato, ao realizar o cruzamento das informações contidas no PER/DCOMP 04830.61190.231009.1.1.02-2774, não foi encontrada identidade entre o saldo negativo informado na DIPJ/05 e as informações contidas na PER/DCOMP. Alega também que mero erro formal no preenchimento não tem o condão de desconsiderar a existência de tais antecipações, colaciona julgados e afirma que deve- se ter respeito ao principio da verdade material e o erro no preenchimento da DCOMP deve ser considerado como erros formais, podendo ser retificados de ofício, pela autoridade administrativa a quem compete a revisão. Diz: Note-se que no caso em tela, o erro de forma constante na PER/DCOMP 04830.61189.231009.1.1.02-2774, é facilmente identificado, bastando para tanto, analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ/05 e com os documentos ora acostados (informes de rendimentos relativos ao imposto de renda retido na fonte, guias DARF, e pedidos de compensação) para se concluir que a recorrente apurou antecipações do imposto de renda no valor de R$1.866.445,09. Pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, para fins de considerar legítimo e correto o valor do saldo negativo apontado pela Recorrente na DIPJ/2005, homologando a compensação controlado no processo em epígrafe. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 09-66.421, de 26 de abril de 2018 (e-fl. 120), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2009 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901575/2010-24 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS As estimativas efetivamente quitadas devem compor o saldo negativo do IRPJ. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 134), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Diz que “...as compensações concernentes às estimativa de novembro de 2004 foram parcialmente homologadas, contudo, os débitos remanescentes foram objeto do regular pagamento efetuado pela Recorrente, portanto, tais valores devem compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004, exercício de 2005”. Aduz que “...tratando-se de compensação de estimativas a glosa parcial enseja a cobrança da diferença por intermédio de processo próprio, não afetando, assim, a composição do saldo negativo sob pena de cobrança em duplicidade“. Cita jurisprudência do próprio CARF que, supõe, corrobora com seu entendimento. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que não houve a homologação do PER/DCOMP nº 04830.61189.231009.1.7.02-2774 (e-fls. 16), sob a alegação de ausência de saldo negativo disponível. O acórdão recorrido deferiu parte do crédito vindicado na Manifestação de Inconformidade, deixando de reconhecer apenas as parcelas não homologadas nos PER/DCOMPs nºs 07173.42769.281204.1.3.01-6739 e 26114.28283.281204.1.3.01-7497, ao argumento de que não foram confirmadas. O Recorrente contesta a não homologação da compensação, ao argumento principal de que a glosa parcial de compensação de estimativas enseja a cobrança da diferença por intermédio de processo próprio, não afetando, assim, a composição do saldo negativo sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901575/2010-24 Assiste razão ao Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901575/2010-24 Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório e do acórdão recorrido. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.881 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901575/2010-24 cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs nºs 07173.42769.281204.1.3.01- 6739 e 26114.28283.281204.1.3.01-7497. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720226/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 26 /2 00 8- 51 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720226/2008-51 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda Nova Suissa – NIRF 5.132.832-1”, referente a falta de comprovação do Valor de Terra Nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 2): Na DITR do exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua do imóvel rural fiscalizado era de R$ 500,00 em 1º de janeiro de 2004. Considerando que a propriedade possui uma área total de 7.200,00 hectares, obtém-se um valor declarado de R$ 0,069 por hectare de terra nua. Por este motivo, foi intimado a comprovar o VTN declarado com apresentação de Laudo de avaliação do imóvel. (...) Em 11/06/2007, foi enviado para o endereço indicado na DITR o Termo de Intimação Fiscal N° 05102/00066/2007, tendo sido recepcionado em 25/07/2007. Devido ao fato de nenhuma documentação ter sido remetida como atendimento à intimação, foi postado, em 09/05/2008, o Termo de Intimação Fiscal N° 05102/00001/2008. O contribuinte regularmente intimado, com ciência no dia 13/05/2008, até o momento NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. (...) considerou-se os valores constantes do SIPT -Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447 de 28/03/02, para o município de SÃO DESIDERIO conforme extrato anexo. Com base nesses dados, foi arbitrado o valor da terra nua - VTN para o exercício 2004 em R$ 258,41/ha, perfazendo um total de R$ 1.860.552,00, conforme demonstrado abaixo: VTN do imóvel = VTN/ha x área do imóvel = 258,41 x 7.200,0 ha = R$ 1.860.552,00 Vale salientar que o INCRA informou, através do Ofício/INCRA/GAB/BA/N° 4010/2007, de 6/11/2007, os valores de terra nua (VTN) para os municípios do estado da Bahia. Nesse documento, verifica-se que o VTN para o município de localização do imóvel rural fiscalizado variava entre R$ 95,00 e R$ 4.126,00 no exercício de 2004. O valor médio informado pelo INCRA é de R$ 2.110,50, portanto superior ao valor constante do SIPT e que foi utilizado como base de cálculo do VTN tributável. Como se depreende do documento de e-fl. 16, o VTN arbitrado pela fiscalização considerou o valor médio das DITR (R$ 258,41/ha). Ciência da notificação em 02/09/2008, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 22). Impugnação (e-fl. 85) apresentada em 01/12/2008, na qual a contribuinte alega que:  nas declarações de ITR apresentadas em 2001 calculou um VTN de R$ 90,00/ha;  cedeu o imóvel em garantia, por conta de dificuldades financeiras;  não efetuou pagamento do ITR exercícios 2002 a 2006;  tomou ciência de um débito do ITR relativo ao exercício de 2003; Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720226/2008-51  em 06/11/2008 foi solicitar extrato de débito relativos ao ITR atrasados, quando verificou a existência da notificação de lançamento relativa ao ITR exercício 2004, com base em declarações de qual nunca teve ciência;  em 11/11/2008 foi informada que ao processo tinha sido remetido para a comarca de Barreiras;  na Delegacia da Receita Federal em Barreiras tomou ciência pessoal de notificação relativa ao ITR exercício 2005;  as declarações apresentadas para os exercícios 2002 a 2006 foram apresentadas por João Carlos dos Reis, sem conhecimento da empresa, desconsiderando os dados do imóvel;  o declarante alterou o endereço da empresa;  não tomou ciência da notificação de lançamento endereçada ao endereço da empresa;  buscou avaliar o imóvel;  retificou as declarações;  discorda do valor de R$ 0,069/ha do imóvel;  pretende corrigir a base de cálculo do imposto;  somente tomou ciência da notificação em 17/11/2008;  as intimações foram enviadas a endereço desconhecido pela empresa;  a correspondência enviada ao endereço da empresa não foi conhecida;  concorda com o VTN atribuído de ofício;  pleiteia revisão do grau de utilização; A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por intempestividade. Decisão (e-fls. 280) com a seguinte ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é valida, ainda que não conste a assinatura do seu representante legal, seu preposto ou mandatário. DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é incompetente para apreciar impugnação apresentada fora do prazo legal. Consta do voto condutor principalmente que:  o primeiro Termo foi encaminhado para endereço “Estrada Nanuque (...)”, que seria a impugnante afirmou desconhecer;  esse endereço é o da sociedade favorecida pela impugnante com a alienação fiduciária em garantia do imóvel, sendo pouco crível que fosse desconhecido; Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720226/2008-51  o primeiro Termo foi recepcionado, mas pela ausência de resposta a fiscalização enviou a intimação um segundo Termo para o endereço do CNPJ da empresa;  a ausência de intimação prévia não acarreta prejuízo ao contribuinte, conforme Súmula CARF nº 46;  a notificação de lançamento foi encaminhada ao endereço da contribuinte, com prova de recebimento;  as DITR apresentadas são relativas aos exercícios 1997 a 2000, relacionadas ao proprietário anterior;  não foi entregue a DITR do exercício 2001;  se a contribuinte afirma que tinha absoluta certeza de não ter pago quaisquer valores relativos a exercícios posteriores a 2001, questiona-se a razão pela qual teria ido solicitar, em 06/11/2008, extrato de débitos de ITR;  o Sr. João Carlos dos Reis, que a empresa afirma desconhecer, é diretor da sociedade empresária favorecida pela contribuinte com a alienação fiduciária;  a data de entrega das cinco DITR, em 28/06/2006 é próxima da data do registro da escritura pública de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, 26/09/2006;  não poderia a impugnante declarar ao Cartório de Registro de Imóveis que o imóvel estava livre e desembaraçado de impostos federais, quando sabia não ter entregue as DITR;  pelos elementos, a contribuinte teria conhecimento das DITR entregues e das intimações Ciência do acórdão em 28/07/2011, conforme recibo (e-fl. 296) Recurso voluntário (e-fl. 301) apresentado em 26/08/2011, no qual a contribuinte alega que:  o mérito pode ser apreciado em grau de recurso, pois o art. 65 da Lei 9.784/1999 prevê a revisão dos processos administrativos;  não haveria utilidade em apresentar recurso voluntário se não fosse possível a análise do mérito;  deve ser acolhido o princípio da verdade material;  somente teve ciência da notificação em 17/11/2008;  não haveria motivo para produzir laudos e documentos e não responder em tempo hábil;  a pessoa que assinou o AR dos Correios não é funcionário da empresa; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720226/2008-51  nunca outorgou poderes de representação para João Carlos dos Reis;  a empresa dirigida por João Carlos dos Reis não ficou com a garantia do imóvel, mas sim era vendedora de opção de álcool para entrega futura;  João Carlos dos Reis nega ter apresentado as DITR, firmando declaração;  a DITR de 2004, que foi base para o lançamento, não tem validade;  o lançamento se deu por causa da DITR, que gerou a notificação;  a falta de validade da obrigação acessória é fato novo, que justifica a revisão de ofício e apreciação do mérito;  a Receita Federal não tem em seus arquivos procuração outorgada dando poderes a João Carlos dos Reis;  João Carlos dos Reis não é contribuinte, portanto sem legitimidade para apresentar declaração; É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Tempestividade da impugnação Como já relatado, a impugnação não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, por intempestividade. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, a impugnação apresentada fora do prazo não instaura o litígio, prejudicando a análise das questões de mérito. Nos termos do art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, compete a este Conselho julgar recursos voluntários de decisão de 1ª instância. Como essa decisão não adentrou no mérito do lançamento, o recurso deve ser conhecido somente quanto às alegações relativas à tempestividade da impugnação. Rejeita-se, portanto, a tese trazida pela recorrente de ser possível a análise do mérito com base na Lei 9.784/1999: não é da competência do CARF efetuar a revisão de ofício de processos administrativos. A possibilidade de recurso voluntário, no caso, permite ao contribuinte somente contestar a decisão de piso. Nesse ponto, a recorrente se limita a reiterar que a ciência da notificação se deu somente em 17/11/2008. Admite que é da empresa o endereço constante do aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 22) contendo a notificação, mas sustenta desconhecer quem a recebeu. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720226/2008-51 Resta então observar, como já feito pelo julgador a quo, o entendimento pacífico da matéria consubstanciado na Súmula CARF nº 09, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Veja-se que o art. 127,§2º, do Código Tributário Nacional, impedindo que a autoridade administrativa recuse o domicílio tributário eleito (exceto nas hipóteses de comprovada impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou fiscalização), deve ser entendido como uma prerrogativa dada ao contribuinte, permitindo a escolha de local em que possa zelar pelo correto encaminhamento das intimações recebidas. Sendo válida a ciência da notificação em 02/09/2008, a impugnação apresentada em 01/12/2008 era intempestiva. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da intempestividade da impugnação; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8660557 #
Numero do processo: 11516.005028/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os extratos bancários reclamados pela recorrente foram disponibilizados pela fiscalização, garantindo-se o amplo exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCESSO DE RECEITA. EXCLUSÃO. Uma vez caracterizada a hipótese de omissão de receitas e o excesso de receitas em relação ao limite legal anual, é cabível a exclusão de ofício do Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os extratos bancários reclamados pela recorrente foram disponibilizados pela fiscalização, garantindo-se o amplo exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCESSO DE RECEITA. EXCLUSÃO. Uma vez caracterizada a hipótese de omissão de receitas e o excesso de receitas em relação ao limite legal anual, é cabível a exclusão de ofício do Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T13:15:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T13:15:43Z; Last-Modified: 2021-02-01T13:15:43Z; dcterms:modified: 2021-02-01T13:15:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T13:15:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T13:15:43Z; meta:save-date: 2021-02-01T13:15:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T13:15:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T13:15:43Z; created: 2021-02-01T13:15:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2021-02-01T13:15:43Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T13:15:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.005028/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.119 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente ADELINO TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os extratos bancários reclamados pela recorrente foram disponibilizados pela fiscalização, garantindo-se o amplo exercício do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 28 /2 00 8- 13 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCESSO DE RECEITA. EXCLUSÃO. Uma vez caracterizada a hipótese de omissão de receitas e o excesso de receitas em relação ao limite legal anual, é cabível a exclusão de ofício do Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito do lançamento de ofício de tributos segundo o regime simplificado de tributação de que trata a Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal) relativo ao ano- calendário 2005, em razão da apuração de omissão de receitas com fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada. A apuração de omissão de receitas no ano calendário 2005 motivou, também, a exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Federal a partir de 01/01/2006 por meio da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 039/2008. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso, que sintetiza as razões de fato e de direito apontadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na impugnação: Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls.144 a 200, os quais exigem da interessada o recolhimento das seguintes importâncias, todas apuradas sob as regras do Simples, correspondentes ao ano calendário de 2005: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Às exações supra, foram aplicadas multa de lançamento de oficio de 75% e juros de mora. O lançamento do imposto e contribuições decorre de receita omitida por conta de depósitos bancários de origem não justificada, com base no art.42 da Lei n° 9.430/96, conforme consta no Auto de Infração e detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls.205 a 210), parte integrante do Auto. Em função da omissão de receita verificada no ano de 2005, a empresa foi excluída do SIMPLES, por excesso de receita, com efeitos a partir de 01/01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°39, de 14/07/2008 (fl.142), ora impugnado. Cientificada das exigências fiscais, a interessada apresentou sua impugnação (fls.199 a 224, acompanhada de documentos às fls.225 a 266), onde alega (a) que não há nos autos os extratos bancários que teriam justificado as planilhas elaboradas pelos fiscais (depósitos/créditos bancários), (b) quebra do sigilo bancário, descumprimento do art.4°, §5° do Decreto 3.724/2001 e ausência de fundamentação para expedição da RMF, (b) entende que há semelhanças entre a figura de saldo credor de caixa com a presunção do art.42 da Lei 9.430/96 e, assim, deveria ser tributado o maior valor do ano (ago/2005), (c) que o valor tributado no mês deve servir para justificar os depósitos dos meses seguintes (nestes sentido elabora planilha de fls.233 a 234), (d) apresenta questões pontuais (fls.234 a 239) acerca de alguns créditos que entende comprovados com as provas que traz e que serão detalhados no Voto, (e) que a exclusão da empresa do Simples deve aguardar a decisão do lançamento e, por fim, (f) reclama da ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa SELIC. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 07-19.307 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCARIAS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° da LC n° 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço a fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF. ALEGAÇÕES CONTRA JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a Unido, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto A. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a contribuinte peticionou no processo pedindo a correção de inexatidão material, alegando que a DRJ/FNS teria deixado de apreciar a alegação relativa aos valores que teriam sido estornados da conta bancária e que, desta forma, não poderiam compor as “receitas omitidas”. A petição foi indeferida por despacho fundamentado em razão de tais valores não fazerem parte dos montantes apurados pela fiscalização, conforme Anexos I a IV do Termo de Intimação Fiscal nº 003. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na impugnação, conforme os seguintes tópicos: - Da preliminar de ausência de provas: neste ponto, a recorrente reclamou a ausência dos extratos bancários que teriam justificado os lançamentos de ofício. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 - Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição: nesta parte, a recorrente alegou a inconstitucionalidade da norma que autoriza a obtenção administrativa de informações sobre movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras. - Da ausência de ato ou formalidade essencial – Descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001: neste tópico, insurgiu-se contra a ausência de “relatório circunstanciado” para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF). - Ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF: neste ponto, a contribuinte aduziu não haver indicação do fundamento para o exame da movimentação financeira conforme artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001. - Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I: neste ponto, a recorrente reiterou a ausência do “relatório circunstanciado” e adicionou a necessidade de que a solicitação de emissão de RMF ocorresse de acordo com a forma determinada segundo a Portaria SRF nº 180/2001. - Da justificativa dos depósitos. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão: neste ponto, a contribuinte pugnou pela repercussão da omissão de um período nos subsequentes, e defendeu a tributação somente do maior saldo, à semelhança da apuração feita no caso de saldo credor de Caixa. - Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes: segundo a contribuinte, a fiscalização deveria ter demonstrado o consumo dos recursos omitidos num período, caso contrário, tais recursos deveriam servir para comprovar a origem da movimentação nos períodos subsequentes. - Dos créditos obtidos junto a Antônio Thomaz Gaspar: a fiscalizada teria apresentado os recibos originais para comprovar os mútuos, que seriam frutos de acordos verbais, válidos conforme Código Civil. A fiscalização não teria se desincumbido de comprovar porque as explicações e comprovantes não seriam hábeis a justificar as entradas de recursos. Neste ponto, pugnou pela aplicação do disposto no artigo 112, II, do CTN. - Dos créditos obtidos junto a Express/Credline: neste ponto, aduziu que o levantamento feito em anexo à impugnação demonstraria a origem dos valores. - Dos depósitos estornados – exclusão do cálculo da “receita omitida”: neste tópico, pugnou pela exclusão de valores cujos depósitos teriam sido estornados. - Da indevida exclusão do Simples. Da inexistência de excesso de receitas apuradas por meio de presunção legal – cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão: uma vez que a contribuinte estaria discutindo o excesso de receita bruta conforme itens anteriores, a exclusão deveria ser cancelada para aguardar o exaurimento do processo administrativo fiscal relativo à omissão de receitas. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 - Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples: a exclusão de ofício deveria aguardar a constituição definitiva dos créditos tributários. Desta forma, não poderia ser exigida a apuração normal de tributos. - Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da Taxa Selic: neste tópico, insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic e defendeu a aplicação do artigo 161, § 1º, do CTN, num patamar de 12% ao ano. Ao final, requereu a nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, seu cancelamento. Solicitou a reunião com o processo nº 11516.005030/2008-84. Ainda no mérito, requereu o ajuste do montante das receitas omitidas conforme alegações. Pediu, também, a suspensão dos efeitos e o cancelamento da exclusão de ofício do Simples. Por fim, pediu o afastamento da aplicação da Taxa Selic. O pedido da contribuinte de julgamento conjunto do presente processo com o processo nº 11516.005030/2008-84 foi atendido por meio da Resolução nº 1401-000.347, de 08/12/2015. Na Resolução, a Turma decidiu avocar competência para julgar o processo nº 11516.005030/2008-84, que se encontra sob minha relatoria e deve ser julgado nesta mesma sessão. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se na espécie de lançamento de Simples em razão de omissão de receitas apurada pela fiscalização em razão de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. No recurso voluntário, a contribuinte limitou-se, em essência, a reiterar as exaustivas alegações da impugnação. Tenho que a autoridade julgadora de piso já enfrentou cada um dos pontos de defesa de forma profunda. Assim, utilizo da faculdade prevista no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF, abaixo transcrito, para propor a adoção e confirmação da decisão recorrida: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos cons tantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as p artes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, d e 2017) (grifei) Apenas para melhor clareza da fundamentação, irei tratar das matérias conforme os tópicos do recurso voluntário acima resumidos. Da preliminar de ausência de provas. A contribuinte reclamou da ausência dos extratos bancários neste processo. Ora, conforme será visto na transcrição abaixo, os extratos bancários foram disponibilizados pela fiscalização e não houve absolutamente nenhum cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Cito o trecho do acórdão de piso: Da ausência dos extratos bancários A contribuinte recusou-se a apresentar seus extratos bancários e a Fiscalização os obteve, legitimamente como mostramos, junto às instituições financeiras e vem, agora, a contribuinte reclamar que os extratos bancários de onde foram retirados os depósitos/créditos bancários constantes na Intimação/Anexos de fis.28 a 69, não se encontram nos autos e, portanto, não poderia se defender adequadamente. Ora, foram formalizados dois processos administrativos, um relativo ao ano de 2004 (11516.005030/2008-84) e o presente, relativo ao ano de 2005, sendo que os extratos bancários a que se refere a contribuinte estão dispostos no ANEXO I, acompanhando o processo 11516.005030/2008-84 (ora julgado nesta mesma sessão), tudo conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de ambos os processo, cientificados à contribuinte na mesma data. A contribuinte, portanto, tinha plenas condições de se defender, pois teve acesso e conhecimento, sim, dos extratos bancários e, tanto isto é verdade, que apresentou planilhas de sua autoria onde contestou vários daqueles créditos bancários. E o que se verá agora. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 A questão posta é a alegação de quebra de sigilo bancário ao arrepio da ordem constitucional. Os recorrentes alegam que é inconstitucional o dispositivo do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que prevê o acesso da Administração Tributária aos dados de movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras, independentemente de decisão judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. É cediço que descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho. É neste sentido a determinação da Súmula CARF nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, seria vedado ao CARF deixar de aplicar norma legal por alegação de inconstitucionalidade. Todavia, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em definitivo sobre a constitucionalidade da norma em comento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.859/DF, que restou assim ementada, na parte que interessa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI Nº 2.390, 2.386, 2.397 E 2.859. NORMAS FEDERAIS RELATIVAS AO SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO Nº 4.545/2002. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA Nº 2.859. EXPRESSÃO “DO INQUÉRITO OU”, CONSTANTE NO § 4º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ACESSO AO SIGILO BANCÁRIO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO E DE OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. CONFLUÊNCIA ENTRE OS DEVERES DA CONTRIBUINTE (O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS) E OS DEVERES DO FISCO (O DEVER DE BEM TRIBUTAR E FISCALIZAR). COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL EM MATÉRIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. ART. 3º, § 3º, DA LC 105/2001. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA JUDICIAL DA ATUAÇÃO DO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS IMPUGNADOS. ADI Nº 2.859. AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, É JULGADA IMPROCEDENTE. ADI Nº 2.390, 2.386, 2.397. AÇÕES CONHECIDAS E JULGADAS IMPROCEDENTES. [...] 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. [...] 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais da contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.- grifei. Não há, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade na norma legal que deu suporte ao procedimento fiscal. Desta forma, tenho que a matéria foi trata adequadamente pela instância de piso: DO SIGILO BANCÁRIO Quanto A quebra de sigilo bancário, a Carta Magna assegura no art. 5°, inciso X, ao versar sobre direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso XII do mesmo artigo, garante o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no capitulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ressalte-se ainda, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 • de outubro de 1969), recepcionado pela CF, e por isso mesmo elevado ao status de lei complementar, disciplinou, em seu art. 197, acima transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. No art. 198 do CTN ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Ressalte-se, quanto As informações obtidas pela Autoridade Tributária junto As instituições bancárias, que não configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 0 repasse dos dados A Receita Federal por instituições financeiras não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo- fiscal instaurado, somente têm acesso As informações auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...) 6° A autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo ú nico. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. {grifei] A luz da legislação transcrita, verifica-se que o parágrafo 3° do artigo 1° excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Como se percebe, podia a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar As instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário (art. 6° da LC n° 105/2001). Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da ausência de ato ou formalidade essencial – Descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001. Ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF. Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I. A questão da demonstração da necessidade da obtenção das informações financeiras diretamente junto às instituições bancárias, bem como o cumprimento das normas procedimentais que garantem a legitimidade da obtenção dos elementos probatórios e o exercício do amplo direito de defesa foi abordada no seu conjunto pela DRJ/FNS: Eis a motivação fiscal, para solicitação As instituições financeiras, conforme Termo de Verificação e Encerramento (fl.207): Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 3 — DA AÇÃO FISCAL [...] A empresa in mediante a correspondência datada de 08/05/2008(11s.27...), mais uma vez, pelo entendimento da opção de não apresentação dos extratos bancários em virtude do amparo do sigilo bancário... O exame em informações de terceiros, no caso, as instituições financeiras, revelou-se indispensável, por ter ocorrido a hipótese elencada no art.3° da Decreto 3.724/2001, inciso VII, qual seja o art.33 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1 - embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei) Omissis; Por conseqüência, um contribuinte cuja conduta materialize o embaraço fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas. Da mesma forma, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. Também poderão as duas providências ser adotada, como nenhuma delas. Tudo a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Que fique claro, portanto, que o pressuposto para que o Fisco possa requisitar a informação bancária é a conduta do contribuinte, ao praticar um ou mais dentre os atos previstos como hipóteses no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996. O fato concreto é que a conduta da impugnante caracteriza embaraço A fiscalização, na forma como prevista no inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, por força da norma veiculada pelo art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, é legitimo o ato pelo qual o Fisco requisitou e obteve suas informações bancárias. A empresa, ora Impugnante, foi intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, tendo sempre negado, pois entende que "tais informações estão protegidas pelo sigilo bancário, previsto constitucionalmente. No entanto, caso esta não seja a percepção dos senhores, devem obter os dados diretamente das instituições financeiras." (fl.15). Não restava, então, alternativa a não ser a solicitação as instituições financeiras, como corretamente procedeu a autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente, como demonstrado. Reitere-se, portanto, que não há, na legislação vigente, qualquer dispositivo capaz de macular o feito da autoridade lançadora. Note-se que o autuante procedeu conforme determinação do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 105/2001: Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2°, as autoridades competentes para expedir o MPF. § I° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 e será dirigida, conforme o caso, ao: [..] IV— gerente de agência. §2°A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [..] [grifei] Este e o entendimento exarado em acórdãos do Conselho de Contribuintes, por elucidativos, os abaixo transcritos: "SIGILO BANCÁRIO -... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do C77V.". (Ac. 1° CC 105-13223 — Sessão de 12/07/2000). "QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." (Ac. 1° CC 104-17152 — Sessão de 17/08/1999) Ainda quanto ao assunto em foco é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar n° 105 de 2001 (entre as quais a do art. 6°, parágrafo único, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001), com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram e estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal. Encontra-se, assim, afastada a pretensão da interessada no sentido de considerar nulo o lançamento, pois evidenciou-se que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações bancárias. É oportuno ressaltar a doutrina do ilustre Professor Hugo de Brito Machado, sobre a relatividade do direito individual ao sigilo ou à intimidade, quando confrontado com o exercício da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais é das mais delicadas. difícil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode todavia, admitir posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". Desta forma, o sigilo de dados não se reveste de direito absoluto, na medida em que deve curvar-se ao interesse público. Assim tem-se pautado a jurisprudência judicial. A titulo de exemplo, transcrevo parte recente de decisão do STJ: IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM 13;4SE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas ei CPMF pelas instituições financeiras el Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes ti arrecadação da CPMF para fim de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz el conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior a vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formals têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao principio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. 0 sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "t possível a aplicação imediata do art. 6° da LC no 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, sS 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos coin a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, ssS. 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Mill. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano c alendário de 1992 (/is. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão «Is. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares Ns. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lis. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco «Is. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. STJ, REsp 792812 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0180117-9, Julg. 13/03/2007, DJ 02/04/2007. Portanto, improcedente a argüição de quebra de sigilo bancário. Da ausência de ato ou formalidade essencial — descumprimento do art. 4°, parágrafo 5°, do Decreto n° 3.724/2001 Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF n° 180, de 01/02/2001 — anexo I A impugnante alega que: - O Decreto n° 3.724/2001, no art. 4 0, parágrafo 5°, prevê a necessidade do "relatório circunstanciado" que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira; - A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido "relatório circunstanciado", pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN; - Ora, nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não lid como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa. E este o entendimento do Auditor- fiscal da Receita Federal, Dr. Mauro Silva, emitido em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa; - Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a expedição do RMF, já decidiu a P Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no acórdão n° 101-96.355, julgado em 17/10/2007, por unanimidade de votos: 45;. PRELIMINAR — REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA —AUSÉNCIA DE INTIMA CÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO C'IRCUNSTANC'IADO — NULIDADE DA PROVA — é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demostre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. - A Portaria SRF n° 180/2001 estabelece a necessidade de um documento (forma exigida) prévio à expedição do RMF, nos termos do parágrafo 1° do art. 5°, in verbis: Art. 5° Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF. § 1º A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I e conterá, obrigatoriamente: I - a identificação: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; b) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento; II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo: a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; b) demonstração da razoabilidade da solicitação; c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos; III - nome e matricula do AFRF responsável pela execução do MPF-F; IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata. - A Portaria trouxe no anexo I o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o RMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3°). Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os parágrafos 5° e 6° do art. 4°, do Decreto n° 3.724/2001, em que se ampara a impugnante tem a seguinte redação (grifei): Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2° as autoridades competentes para expedir o MPF. 1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6° No relatório referido no parágrafo anterior , deverá constar a motivação da proposta de expedição da Rt1/1F, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. Como se infere do dispositivo, a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, ou para que seja anexado aos autos, denotando, assim, tratar-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou a emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. No caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 307) que a emissão da RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários, sob a justificativa de que os mesmos estavam resguardados pelo sigilo bancário. Com efeito, consta dos autos a seguinte assertiva da empresa fiscalizada (f. 45): Quanto aos extratos bancários, a contribuinte entende que tais informações estão protegidas pelo sigilo previsto no art. 5° (direitos e garantias individuais), inciso XII da Constituição. Assim, exercendo um direito constitucional, os mesmos não serão disponibilizados. Desta forma, constando dos autos a devida motivação para a emissão da RMF, não há que se acatar a arguição de nulidade do procedimento fiscal. De fato, o que se percebe é que a contribuinte deixou de apresentar reiteradamente à fiscalização os extratos bancários, que compõem os documentos de suporte da contabilidade que devem estar em boa ordem e devem ser apresentados à fiscalização, e, ao mesmo tempo, pugna pela ilicitude da obtenção das informações diretamente junto às instituições bancárias com fulcro em legislação que, como visto, foi declarada constitucional pelo STF. Ademais, a fiscalização logrou demonstrar adequadamente no relatório final a indispensabilidade das informações de movimentação financeira, tanto para fins de legitimidade da obtenção dos elementos de prova, quanto para garantir o pleno exercício do direito de defesa. Sobre a matéria, já me manifestei nos seguintes termos: Utilizando-se as categorias até o momento expostas é de se concluir que as informações financeiras das pessoas, pertencentes ao mundo do “ter”, nos termos expostos acima, mesmo que se considere que estejam sob o manto constitucional da proteção à privacidade e à intimidade, não pertenceriam ao seu núcleo essencial, merecendo um grau menos intenso de proteção e sendo mais sujeitos às restrições e concordâncias práticas em vista de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos. As legislações, nomeadamente os artigos 63º-B e 63º-C da Lei Geral Tributária (Portugal) e artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 (Brasil), autorizam o Fisco a requisitar dados financeiros, bem como outros documentos apresentados pela pessoa ao banco, desde que relevantes para a determinação da ocorrência do fato jurídico tributário nos seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e, em especial, o quantum debeatur. Contudo, as ordens constitucionais de Brasil e Portugal não autorizam que a lei atribua à administração tributária poder para realizar “devassas” nas vidas das pessoas, nos mais variados âmbitos de sua personalidade (do “ser”), sob pena de ferir o núcleo essencial do direito fundamental à privacidade e à intimidade. E as pessoas jurídicas? A questão que se coloca neste feito é se as pessoas jurídicas, especialmente sociedades empresárias e comerciais, são titulares de direito fundamental à privacidade e à intimidade e, caso positivo, qual o âmbito de proteção que lhes é conferido pelo preceito constitucional. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 A CRP/1976 traz no artigo 12, nº 2, a previsão de que as pessoas coletivas gozam de direitos [fundamentais] de acordo com a sua natureza. Vieira de Andrade 1 ensina que os direitos fundamentais são em essência atributos da personalidade humana e que a extensão dos direitos fundamentais às pessoas coletivas decorre da proteção da dignidade da pessoa humana nas formações sociais onde exerce a sua personalidade. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual as pessoas coletivas têm capacidade de gozo de direitos necessários ou convenientes à realização de seus fins, e que o âmbito de proteção constitucional comporta restrições legislativas mais profundas 2 . Em relação à constituição brasileira, afirma José Afonso da Silva 3 que, em princípio, os direitos fundamentais de que trata o artigo 5º são dirigidos às pessoas físicas, mas, embora não haja um preceito expresso como o mencionado acima, pode-se constatar que diversos direitos são estendidos às pessoas jurídicas. Considerando o estreito escopo deste voto, faz-se um recorte pertinente ao princípio da especialidade para tratar tão-somente das sociedades empresárias e comerciais. Em diversas situações, o direito ao sigilo da situação patrimonial das sociedades já é derrogado, nomeadamente no caso das sociedades que estão obrigadas a publicar seus balanços, como as sociedades anônimas de capital aberto. Ademais, as sociedades empresárias e comerciais estão obrigadas a apresentar ao Fisco os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que lhes dão suporte 4 (eventualmente, a contabilidade pode ser substituída por uma escrita simplificada, mas que sempre inclui a movimentação financeira). Ora, na escrita contábil estão espelhadas todas as informações que constam dos registros individualizados dos lançamentos a débito e a crédito nas contas bancárias. Na contabilidade devem estar consignados os beneficiários de pagamentos, as fontes de recursos recebidos, as naturezas das operações, os montantes, as datas. Todos os dados relevantes para a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário devem estar espelhados na contabilidade, revestindo-se os documentos bancários, neste caso, da qualidade de meros documentos comprobatórios dos registros contábeis. Não há como – licitamente – a pessoa jurídica argumentar que, ao acessar tais dados sob sigilo bancário, o Fisco obtenha qualquer informação que ela não tivesse o dever de registrar na contabilidade. No caso destas sociedades, se for vedado ao Fisco o acesso administrativo aos documentos bancários relativos aos saldos e aos lançamentos a débito e a crédito nas contas, está-se fazendo uma de duas coisas: (i) impedindo o Fisco de ter acesso aos documentos comprobatórios relativos às informações que já são de seu conhecimento; ou (ii) impedindo que o Fisco tome conhecimento de operações financeiras ou situações patrimoniais que foram omitidas ilicitamente na contabilidade. É forçoso concluir que as informações financeiras e patrimoniais dessas sociedades não são sigilosas perante o Fisco, estando fora do âmbito de proteção constitucional de que trata o direito à privacidade e à intimidade 5 . Diante dessas considerações de cunho 1 2016, p. 119. 2 Vieira de Andrade, p. 118 e 121. 3 2005, p. 191 – 192. 4 Artigo 195 do CTN e artigo 31º, nº 2, da LGT. 5 Vale citar as palavras do conselheiro Vitor Gomes na declaração de voto anexa ao Acórdão nº 442/2007 do Tribunal Constitucional português: “Considero que a inclusão do sigilo bancário de que sejam titulares pessoas colectivas no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, não será apenas problemática, como o acórdão concede (n.º 16.2, último parágrafo), mas é, mais radicalmente, de afastar. E, como só na medida em que constitui refracção deste direito à reserva da privacidade se me afigura possível dar guarida ao sigilo bancário no elenco dos direitos fundamentais, entendo que Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 jusfundamental, conclui-se que às sociedades empresárias não é lícito negar injustificadamente a apresentação de documentos bancários que deem suporte à escrita comercial. Afinal, os extratos e documentos relativos aos lançamentos bancários são apenas os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis. E a possibilidade de apresenta-los ao Fisco, dentro do regramento legal e infralegal já mencionado, não restringe de forma indevida o direito ao sigilo das empresas. Pensar de forma diversa seria admitir que as empresas estariam dispensadas de manter os documentos de suporte aos lançamentos contábeis nas contas relativas às movimentações financeiras. Tal dispensa não se coaduna com a ordem jurídica, como se pode observar nos seguintes dispositivos legais: - Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. [...] grifei - Decreto - Lei nº 1.598/1977: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. [...] grifei - Lei 8.981/1995: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (grifei) o legislador não está subordinado, no reconhecimento e conformação do sigilo bancário relativamente a pessoas colectivas (e entes equiparados), ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias”. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Ademais, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar constitucional a norma veiculada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, destacou a relevância do regramento de sigilo fiscal, que passa a proteger os dados bancários obtidos pelo Fisco. Assim como o sigilo bancário, o sigilo fiscal também é um direito-garantia, corolário do direito à privacidade e à intimidade, cabendo ao administrado o direito subjetivo de exigir do Estado o seu cumprimento. Dentre os dados que compõem as informações relevantes para a apuração de tributos, em especial do imposto sobre a renda das pessoas físicas, há aqueles relativos à vida pessoal e familiar, como identificação de dependentes e de alimentandos, a ocorrência de doenças que justifiquem o gozo de isenções, despesas com tratamentos médicos e educação, etc. Pode-se formular, então, que o objeto do sigilo fiscal é a generalidade das informações relativas ao “ser” e ao “ter” dos administrados que são fornecidas ou obtidas de ofício pela administração tributária. É possível asseverar que, sem o sigilo fiscal, não seria juridicamente viável possibilitar o acesso da administração tributária aos dados dos contribuintes sob sigilo bancário. Sem a garantia do sigilo fiscal, revogar-se-ia o sigilo bancário por via transversa, o que está fora da competência do legislador infraconstitucional. Em linha com esse pensamento, verifica-se que as legislações que trouxeram hipóteses de acesso administrativo aos dados sob sigilo bancário trouxeram, também, reforços às garantias relativas ao sigilo fiscal 6 . Quanto aos destinatários da norma de sigilo fiscal. No Brasil, o dever de sigilo fiscal estende-se a todos os servidores da administração tributária, com um reforço na garantia dos dados originalmente sob sigilo bancário. Em Portugal, o dever de sigilo é dirigido aos dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária. Assim, por todo o exposto, entendo que a contribuinte tem o dever jurídico de manter em boa ordem os documentos contábeis e que o desatendimento reiterado e injustificado das intimações para a apresentação dos documentos de suporte para os lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira efetivamente configura o embaraço à fiscalização de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430/1996: Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I-embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] - grifei Uma vez caracterizada a hipótese do artigo 33, I, da Lei nº 9.430/1996, tem- se fato jurídico suficiente para a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, conforme remissão expressa do artigo 3º, VII, do Decreto nº 3.724/2001. Portanto, na espécie, tenho que a fiscalização demonstrou de forma adequada a indispensabilidade da obtenção das informações de movimentação financeira e fundamentou adequadamente a emissão da RMF. (Acórdão CARF nº 1401-004.480, de 15/07/2020). 6 No Brasil, artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. Em Portugal, artigo 64º-A da LGT. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Vale destacar que a forma reivindicada pela recorrente (Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I), trata de mera padronização administrativa, de controle interno, não exigida legalmente. No caso, a narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal, bem como as reiteradas intimações para apresentação dos extratos bancários são suficientes para demonstrar a ocorrência da hipótese de emissão da RMF e a garantia do pleno exercício do direito de defesa. Da justificativa dos depósitos. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão. - Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes. Vê-se que a contribuinte faz uma confusão entre distintas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas. Enquanto, no caso do saldo credor da Conta Caixa, é de se apurar o saldo diário para que se verifique a ocorrência da hipótese de omissão de receitas, no caso dos depósitos bancários, cada ingresso de recursos sem comprovação da origem é considerada legalmente omissão de receitas. Desta forma, descabe absolutamente a comparação feita pela recorrente na forma da apuração. Também no que tange à necessidade de comprovar o consumo dos valores que ingressaram nas contas bancárias, esta matéria já se encontra pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Reitero, portanto, os termos em que a autoridade julgadora de piso tratou a matéria controvertida: Dos Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem A legislação do imposto de renda autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. E o que reza o art. 42 da Lei n°9.430/96, base legal do lançamento (fl.163): "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; (..) O simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos não as apresentou. Tal presunção de omissão de receita não tem, contrariamente ao alegado, características semelhantes à presunção legal de omissão de receita por conta de saldo credor de Caixa, pois nesta, o saldo credor verificado no Caixa em um mês tem influência nos demais meses, o que permite que se tribute o maior saldo verificado dentre os meses examinados no período de apuração do imposto, no caso pelas regras do Simples. Já na presunção legal por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, de se dizer que sua apuração (omissão de receita) é individual (por crédito) e não é determinada por meio de saldos, de forma que depósitos totalizados em um mês, sem origem, então tributados de oficio como receitas omitidas, não podem, de certo, servirem para justificar outros depósitos em outros meses. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada A falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal (fls.28), com o Anexo I/IV As fls.29/69, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto as instituições financeiras ali indicadas. [Intimação para comprovar os depósitos/créditos existentes no ano de 2005, uma vez que há também nos referidos anexos créditos de 2004, que foram objeto de lançamento em outro processo administrativo, de n° 11516.005030/2008-84, conforme consta no Termo Fiscal]. [...] – grifei. Dos créditos obtidos junto a Antônio Thomaz Gaspar. Tenho, em linha com o que foi apontado pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância, que os documentos apresentados pela contribuinte neste Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 processo não são aptos comprovar a origem e, em especial, a efetiva entrega dos valores individualmente considerados, conforme registros contábeis. A origem e a efetiva entrega de valores via caixa não encontra suporte nos recursos econômico-financeiros do suposto mutuante, bem como não há nenhuma comprovação de que os valores tenham sido efetivamente entregues. Assim, tomo como minhas as razões apontadas pela DRJ/FNS: e.4) Dos créditos obtidos junto a Antonio Thomaz Gaspar e Express/Credline e tidos como rendimentos omitidos [..] - 49. Visando documentar o alegado, foi entregue a fiscalização os recibos originais de quitação do mencionado empréstimo junto ao antigo credor, Sr. Antonio Thomaz Gaspar. Todos devidamente firmados pelo mesmo (lls.93 a 108). Igualmente foi solicitada declaração do mutuante de que os recibos de folhas 93 a 108 correspondiam a devolução dos montantes relacionados no referido termo (lls.109). - 50. As informações declaradas pelo mutuante a Receita Federal estão fora do alcance da contribuinte. No entanto, não se pode ignorar a justificativa apresentada lastreada em documentos hábeis (lls.93 a 108 e 109). Quanto à necessidade de contrato, o próprio Código Civil reconhece os acordos verbais e lhes atribui validade. Em verdade, o contrato apenas demonstra a vontade das partes em assumir uma obrigação. Tal vontade também está demonstrada nos documentos acostados. Razão pela qual não se pode, sob este argumento, abandonar as justificativas e comprovações trazidas. - 51. Por fim, é importante ressaltar que a fiscalização sequer intimou o Sr. Antonio Thomaz Gaspar para manifestar-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados. Deste modo, não comprovou que as explicações e comprovantes apresentados não se prestam a justificar-se as entradas, devendo ser afastada a tributação dos referidos montantes. Houve apenas a presunção de que o mutuante não poderia ter arcado com as operações. Contudo, frente à documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com as entradas, somente pode ser rebatida com provas materiais colhidas diretamente com as partes envolvidas. Os documentos a que se refere a Impugnante são aqueles trazidos durante a ação fiscal, acostados as fls.98 a 109, e de se dizer que não afetam em nada a infração caracterizada nos autos, que só poderia ser elidida se cumprido os requisitos da lei: a comprovação da origem dos créditos bancários de forma individualizada. Os recibos (não posso deixar de destacar que a assinatura de Antonio Thomaz Gaspar revela-se de pessoa de pouca ou nenhuma instrução) de empréstimos, isoladamente, não provam a origem dos mesmos, mormente quando entregues em espécie (depósitos em dinheiro) a Impugnante. Destaque-se, ainda, que a fiscalização verificou que Antonio Thomaz Gaspar não dispõe, pelo menos por vias formais, de rendimentos necessários a ponto de emprestar expressivas quantias a Impugnante. Da mesma forma, a declaração de Antonio Thomaz Gaspar à fl.109, isoladamente, nada prova. Se tais documentos fizessem a prova que o litígio posto demanda, restaria inócua a norma do art.42 da Lei n° 9.430/96, base legal do lançamento. Por fim, a fiscalização não precisa intimar o Sr. Antonio Thomaz Gaspar, como reclamou a Impugnante, pois a prova necessária (que ampara suas operações comerciais) quem tem de apresentar é a própria Impugnante e isto não o fez, nem durante a ação fiscal e nem agora, em sede de impugnação. (grifei) Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Neste ponto, a recorrente pugnou pela aplicação do disposto no artigo 112, II, do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Entretanto, impende asseverar que não há aqui qualquer dúvida acerca das circunstâncias materiais do fato ou sobre seus efeitos. A norma presuntiva é uma norma atinente à comprovação da ocorrência de determinado fato que não se pode comprovar diretamente. A lei prevê que a fiscalização comprove o fato presuntivo, que, no caso, é o ingresso de recursos nas contas bancárias. Por sua vez, a lei determina que o sujeito passivo deve comprovar a origem dos recursos atinentes ao fato presuntivo. Uma vez que a recorrente não logrou comprovar tal origem, a lei determina a ocorrência do fato jurídico tributário. Como já ressaltado anteriormente, trata-se de presunção relativa. Portanto, uma vez que os elementos probatórios juntados aos autos pela contribuinte não comprovam a origem dos ditos recursos, a hipótese de presunção legal de omissão de receitas está plenamente caracterizada, não restando qualquer dúvida a seu respeito. Inaplicável, portanto, na espécie, a disposição do artigo 112, II, do CTN. Dos créditos obtidos junto a Express/Credline. Em relação a esta matéria, a contribuinte não logrou trazer aos autos elementos de prova que pudessem dar suporte às suas alegações e planilhas, conforme pontuado pela autoridade julgadora a quo: Impugnação (fls.236 a 217): - 57. causou surpresa à Impugnante a informação de que o CNPJ fornecido não era da empresa Express; no entanto, é importante lembrar que não se discutem fatos ocorridos no ano da fiscalização (2008), mas fatos de 2004; -58.visando demonstrar o alegado durante a fiscalização e verificar a informação dos fiscais, foram obtidos junto à Junta Comercial do Estado de SC os contratos pertencentes a empresa coin o CNPJ indicado (04.016.763/0001-81) (doc.03); as cópias acostadas dos contratos sociais tem o mesmo valor de uma original; - 59. na terceira alteração, válida no p eríodo fiscalizado (2004 e 2005), a denominação social da empresa era "EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA."; tais documentos demonstram a atividade exercida pela empresa e corroboram que os referidos depósitos tratam de obtenção de crédito; - 60. em resposta el fiscalização o CNPJ da "Express" foi informado conjuntamente com o CPF n° 155.116.779-49; o documento de pessoa fisica pertence a Claudionor Mota, Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 sócio majoritário da empresa com 95% e administrador da mesma; a indicação prévia a obtenção dos contratos sociais também é outro indicativo da operação narrada; - 61. por si só as comprovações acostadas ao presente processo já seriam suficientes para indicar a origem dos recursos depositados; além de tais documentos, a contribuinte solicitou aos bancos demonstrativos (por amostragem l) das operações ligadas a "Express", visando vincular os depósitos e afastando, em definitivo, a presunção de omissão de receita; razão pela qual requer a juntada após a impugnação, noPtermos do Decreto 70.235/72; - 62. por fim, é importante esclarecer que houve um erro na planilha entregue fiscalização no tocante aos créditos obtidos junto a "Express"; quando foi impressa os dados acabaram sendo mesclados indevidamente, isto 6, as datas e os valores informados sequer existem nos extratos bancários; de fato a correspondência das entradas com os créditos da "Express" constam no demonstrativo acostado a presente impugnação (doc.04), abandonando-se a planilha entregue no curso da fiscalização. No sentido de comprovar o alegado, trouxe aos autos as planilhas que elaborou, que passo a comentar. Antes, de se dizer que a questão do CNPJ está superada, pois pela Terceira Alteração Contratual (fls.269/273), a empresa Express Fomento Mercantil Ltda. passou a denominar-se Racatom Comércio de Imóveis Ltda, a partir de 02/01/2007, o que explica o relato fiscal, cuja pesquisa cadastral junto ao CNPJ foi feita em 2008. De se ver agora, então, o que a contribuinte trouxe aos autos acerca da comprovação dos depósitos /créditos bancários indicados no Termo de Intimação Fiscal 003. A contribuinte elaborou as planilhas de fls.275 a 276 (Banco do Brasil) e de fls.277 a 278 (Bradesco), que representariam os créditos bancários que seriam provenientes da empresa Express (atualmente RACATOM), entretanto, não trouxe qualquer comprovação de que tais créditos são originários daquela empresa. Em outras planilhas, acostadas as fls.280 a 290, indica os créditos bancários que teriam sido objeto de estorno, notadamente por devolução de cheques anteriormente depositados. Novamente, fica no terreno das alegações, sem prova do alegado. Ainda, existem valores indicados nestas planilhas que são diferentes daqueles considerados na intimação fiscal. Enfim, o que resta é que os créditos/depósitos bancários apontados no Termo de Intimação Fiscal 003, indicados individualmente nos Anexos 1 a 4, permaneceram sem comprovação de sua origem. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que era o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada, e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar, e não tendo o mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum há que se julgar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Dos depósitos estornados – exclusão do cálculo da “receita omitida”. Neste tópico, a recorrente pugnou pela exclusão das bases de cálculo dos tributos os seguintes valores: Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Cotejando esses valores com os Anexos 1 a 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 003, observo que os depósitos que teriam sido estornados não compõem as bases de cálculo dos tributos apuradas de ofício pela autoridade fiscal. Portanto, nada há a excluir. Tal situação já havia sido esclarecida pela DRJ/FNS por meio do despacho de fls. 324: Esta Delegacia de Julgamento já apreciou a impugnação ao lançamento objeto do presente processo, naquilo que se refere ao item indicado no denominado Requerimento para correção de Inexatidão Material (fl.318), pois os valores que a Interessada alegou, tanto na impugnação como agora neste requerimento, que se tratavam de cheques depositados mas devolvidos, não ficaram, de fato, demonstrados que tivessem sido incluidos como entradas (créditos/depósitos) nos Anexos I a IV do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fls.28 a 64), não restando, portanto, mais qualquer pronunciamento a ser feito por parte deste órgão julgador de primeira instancia, até porque já foi devidamente apreciado no Acórdão (fls.300/301). Assim, não ocorridas as hipóteses de eventuais correções a serem feitas em decisórios proferidos por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do art.27 da Portaria MF de n° 58, de 17/03/2006, devolva-se o presente processo à repartição de origem, para prosseguimento, nos termos da intimação de fl.307. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da indevida exclusão do Simples. Da inexistência de excesso de receitas apuradas por meio de presunção legal – cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão. Por tudo visto, está perfeitamente caracterizada a hipótese de omissão de receitas no ano calendário 2005 e, por consequência, a configuração da hipótese de exclusão do Simples a partir de 01/01/2006. Novamente, reproduzo as razões expostas pela autoridade julgadora de piso: Da exclusão da empresa do SIMPLES Mantido o lançamento tributário, e como a omissão de receita em 2005 revelou-se em patamares que ultrapassaram o limite legal para permanência no SIMPLES, a empresa autuada foi excluída do SIMPLES, portanto, correta a exclusão de oficio estampada no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°39, de 14/07/2008, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006 (fl.142). Não se precisa aguardar a definitividade da constituição do crédito tributário, para a partir de então, se proceder à atos de exclusão de empresas do SIMPLES, até porque ambas as situações são objeto de julgamento simultâneo, como ora se fez. Neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005028/2008-13 Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples. Esta matéria já se encontra pacificada no CARF por meio da Súmula CARF nº 77, que deve necessariamente ser observada pelos julgadores de segunda instância: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da Taxa Selic. Também esta matéria encontra-se inteiramente regulada por meio da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720110/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-010.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001.

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ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 10 /2 00 9- 03 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 199 a 207) face à decisão (fls. 174 a 179) que reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI formalizado pelo PER/DCOMP n° 21738.70232.300704.1.1.01-2048, ao qual se encontra vinculada a DCOMP n° 13768.71069.300704.1.3.01-1935. A manifestante foi objeto de procedimento fiscal tendente a verificar o crédito por ela pleiteado, que totalizou, segundo sua informação, R$ 1.686.778,44. O Despacho Decisório recorrido iniciou citando a legislação aplicável ao caso, Lei n° 9.363/96 (crédito presumido do IPI) e Lei n° 10.276/2001 (modo alternativo). (...) Com base nas informações transcritas acima, a decisão reconheceu o direito creditório no valor de R$ 730.033,76, e homologou parcialmente as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. A ciência da decisão deu-se em 06/07/2009, conforme consta na fl. 183. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 03/08/2009. Destacou a divergência de entendimentos entre a manifestante e DRF nos seguintes tópicos: “1) No preenchimento incorreto pela manifestante dos dados iniciais do DCP, no que tange a afirmação de estar a manifestante sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep na forma da Lei n°. 10.637/2002 no trimestre mencionada; (item 9, alínea "c" do despacho) 2) Na desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis pleiteados pela manifestante; (item 9, alínea " j " do despacho) 3) Da desconsideração por parte do julgador das exportações constantes das notas fiscais n° 1580 e 1992 da manifestante, realizadas efetivamente através do RE n° 04/0442461-001 e não do RE n° 04/0442462-001, informado erroneamente pela manifestante em seu Pedido de Ressarcimento, (item 9, alínea "m" do despacho)” Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 Iniciou afirmando que houve preenchimento errado do DCP, e que, por ter seu lucro ARBITRADO no ano de 2004, não poderia apurar o PIS na forma da Lei n° 10.637/2002, cujo regime se aplica às optantes pelo Lucro Real. Tendo informado no DCP que estava sujeita à apuração não- cumulativa do PIS/PASEP, teria incidido em erro manifesto de preenchimento, o qual, se corrigido, implicaria um cálculo diferente de seu crédito presumido, de acordo com o regime cumulativo das contribuições. Defende que, em casos como este, aplicável seria o princípio da verdade material, permitindo à autoridade julgadora “o aprofundamento das investigações, podendo diligenciar e suscitar perícias, buscando averiguar o fato real, não se limitando à análise dos documentos e/ou alegações das partes, mas sim à busca exauriente da verdade material”. Sobre a glosa procedida sobre os combustíveis, afirma ter ocorrido equívoco na análise por parte da fiscalização. Ainda assim defendeu que os “valores de óleo diesel e gás devem ser adicionados totalmente a base de cálculo dos créditos em análise, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 10.276/2001 e principalmente por serem utilizados totalmente no processo produtivo da manifestante. Dentre os quais, pode-se citar: no transporte da tora para dentro da empresa; nas máquinas para descarregar os caminhões com as toras (pátio); nas máquinas para levar para o cozimento (pátio x linha produção); nas máquinas para levar até o torno (linha de produção); nas máquinas para transportar as lâminas dentro da fábrica com as empilhadeiras (linha de produção); nas máquinas para carregar o compensado (empilhadeiras); nas máquinas para carregar os cavacos (sobra das lâminas e roletes). ... Insta salientar e tal fato pode ser constatado pela notas fiscais que serão acostadas ao presente, que o combustível adquirido pela manifestante é puramente óleo diesel e gás. Isso porque, tais combustíveis são utilizados em máquinas pesadas para transporte principalmente das toras (matéria prima bruta) até a indústria e dentro dela (na linha de produção entre uma máquina e outra - produtos em elaboração) e o gás é das empilhadeiras que também servem para transportar o produto semi-elaborado de um estágio de produção para outro.” Sobre a desconsideração (glosa) das NF cujo emitente é outra empresa, e utilizadas na composição da receita de exportação da manifestante, reconheceu ter havido erro na informação do RE no PER/DCOMP. Alega o RE correto seria o n° 04/0442461-0, e não o RE n° 04/0442462-001, como constou. Juntou cópias do RE supostamente correto, de Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 demonstrativos de contratos de câmbio, de faturas e das NF (fls. 220 a 240). Defende a aplicação da verdade material para a correção da informação. Defendeu, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos que constam da DCOMP vinculada aos créditos objeto da presente lide. Finalizou reiterando os argumentos utilizados e defendendo a reforma da decisão recorrida, em seu favor. Em 26/02/2010 comunicou a adesão ao parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, incluindo os débitos suspensos do presente processo. Em 28 de maio de 2015, através do Acórdão n° 10-55.232, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, considerou definitiva a decisão na parte não recorrida e, no mérito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o crédito no valor complementar de R$ 45.376,64. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 22 de outubro de 2015, às e-folhas 768. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de novembro 2015, de e-folhas 769 à 777. Foi alegado:  Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP;  Da desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis. - DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer se dignem os Nobre Conselheiros, com o devido respeito, conhecer do presente Recurso, para fins de reformar o despacho decisório emitido pela Receita Federal do Brasil, em especial fim para: a) promover o ajuste nos DCP's, afim de corrigir na ficha de dados iniciais o erro de preenchimento quanto a incidência não cumulativa do PIS/Pasep na forma da Lei no. 10.637/2002 no trimestre, posto que totalmente equivocada tal afirmação, a qual resultou em diminuição do crédito; b) reformar o despacho decisório fustigado, com vistas à determinar a inclusão dos valores das aquisições de combustíveis glosadas no 2o trimestre/04, tendo em vista que tais insumos são aplicados no processo produtivo. É o relatório. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 22 de outubro de 2015, às e-folhas 768. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de novembro 2015, de e-folhas 769. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP;  Da desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis. Passa-se à análise. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI referente ao 2º Trim/2004 em 30/07/2004 (PER n. 21738.70232.300704.1101-2048), onde requer o ressarcimento de valor que acredita ser relativo a saldo credor do IPI. Com vistas à comprovação de tal crédito, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos e informações relativos aos valores adotados e utilizados na apuração do mesmo, por meio do Termo de Intimação SEORT/EQRES n° 009/2009 (fls. 09-10), cuja ciência se deu em 09/02/2009 (fl. 41). Entretanto, após impressão das folhas relativas à demonstração do crédito no PER (às fls. 13-14), a fiscalização constatou que na verdade trata-se de crédito presumido do IPI, estabelecido como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre os insumos adquiridos para a fabricação de produtos destinados à exportação, previsto na Lei n° 9.393/96. De fato, após consulta ao Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), relativo ao 2o trimestre/2004, entregue pelo contribuinte (fls. 15-23), a fiscalização constatou que o interessado informa ter apurado crédito presumido do IPI no valor de R$ 1.686.778,44 (valor idêntico ao solicitado por meio do PER), calculado através do método alternativo, ou seja, determinado pela Lei 10.276/2001 e observando a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, na forma da Lei 10.637/2002. - Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 É alegado às folhas 03 e 04 do Recurso Voluntário: Conforme pode ser verificado em diversos documentos acostados no presente processo às fls. 15, em especial na DIPJ constante das fls. 24 e seguintes, a recorrente, no ano- calendário de 2004, teve seu lucro ARBITRADO. Assim, por força da legislação vigente, não poderia esta ter apurado o PIS na forma da Lei n. 10.637/2002, cujo regime apenas se aplica às optantes pelo Lucro Real, mas sim estar submetida ao regime cumulativo do PIS, na forma da Lei n. 9.715/98. Ocorre que ao preencher o Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, a recorrente incorreu em erro que lhe trouxe sensível diminuição em seus créditos. Explica-se. Na ficha dados iniciais do DCP existem vários itens a serem marcados pelo contribuinte. Dentre eles, existe o questionamento a seguir transcrito: "PJ Sujeita à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep na Forma da Lei n° 10.637/2002 neste trimestre:" A recorrente, por estar enquadrada no regime de tributação do Lucro Arbitrado, não estava e nem poderia estar por força da legislação, apurando o PIS na forma da não- cumulatividade ditada pela Lei n. 10.637/2002. (...) Contudo, em manifesto erro de preenchimento, respondeu tal questionamento afirmativamente. Tal situação implica na formação do índice do Fator de crédito do trimestre, pois aplica somente a alíquota da COFINS Cumulativa (3%), deixando de aplicar ao cálculo dos créditos a alíquota do PIS Cumulativo (0,65%). A incidência apenas da alíquota da COFINS para formação do Fator é facilmente verificada nos DCP's acostados ao processo nas fls. 18 e seguintes. E não há que se falar em mudança de regime de apuração dos créditos presumidos de IPI. A recorrente optou, desde o 12 trim/2004 e se mantém firme na opção do regime de que trata a Lei n. 10.276/2001. O que se está a argumentar e demonstrar é que dentro deste regime de apuração, por preenchimento errôneo, mas possível de adequação, foi prestada informação que não condiz com a realidade da empresa, razão pela qual, entende, há que ser oportunizada a correção, por tratar-se de manifesto erro material. (Grifo e negrito próprios do original) Às folhas 06 do Recurso Voluntário pugna: Portanto, com base no princípio da verdade real, necessário se faz que as informações ora prestadas sejam analisadas cuidadosamente pelos julgadores com o especial fim de reconhecer o direito da recorrente à apuração de seu crédito presumido de IPI de maneira correta, confirmando-se que o erro cometido é meramente de fato/material. Na Manifestação de Inconformidade, o assunto foi tratado às folhas 05 e 06 daquele documento: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 Conforme pode ser verificado em diversos documentos acostados no presente processo às fls. 15, em especial na DIPJ constante das fls. 24 e seguintes, a manifestante, no ano- calendário de 2004, teve seu lucro ARBITRADO. Assim, por força da legislação vigente, não poderia esta apurar o PIS na forma da Lei n. 10.637/2002, cujo regime apenas se aplica às optantes pelo Lucro Real, mas sim estaria submetida ao regime cumulativo do PIS, submetendo, assim, a forma de apuração da Lei n. 9.715/98. Ocorre que ao preencher o Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, a manifestante incorreu em erro que lhe trouxe sensível diminuição em seus créditos. Explica-se. Na ficha dados iniciais do DCP existem vários itens a serem marcados pelo contribuinte. Dentre eles, existe o questionamento a seguir transcrito: "PJ Sujeita à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep na Forma da Lei n s 10.637/2002 neste trimestre:" A manifestante, por estar enquadrada no regime de tributação do Lucro Arbitrado, não estava e nem poderia estar por força da legislação, apurando o PIS na forma da não- cumulatividade ditada pela Lei n. 10.637/2002. (...) Contudo, em manifesto erro de preenchimento, respondeu tal questionamento afirmativamente. Tal situação implica na formação do índice do Fator de crédito do trimestre, pois aplica somente a alíquota da COFINS Cumulativa (3%), deixando de aplicar ao cálculo dos créditos a alíquota do PIS Cumulativo (0,65%). . A incidência apenas da alíquota da COFINS para formação do Fator é facilmente verificada nos DCP's acostados ao processo nas fls. 18 e seguintes. E não há que se falar em mudança de regime de apuração dos créditos presumidos de IPI. A manifestante optou, desde o l 9 trim/2004 e se mantém firme na opção do regime de que trata a Lei n. 10.276/2001. O que se está a argumentar e demonstrar é que dentro deste regime de apuração, por preenchimento errôneo, mas possível de adequação, foi prestada informação que não condiz com a realidade da empresa, razão pela qual, há que ser oportunizada a correção. (Grifo e negrito próprios do original) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim trata o assunto, às folhas 08 daquele documento: Do suposto erro de preenchimento da DCP Sobre o ponto levantado pela defesa de erro de preenchimento da DCP, este em nada afetou a decisão recorrida. A fiscalização constatou tratar-se de crédito presumido de IPI apurado nos moldes da Lei n° 10.276/2001 e solicitou, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 12/13 e 42/43 e finalmente 48/49, esclarecimentos complementares à manifestante, que o fez às fls. 50 a 112. Se o que a manifestante deseja é a inclusão de parcela adicional em seu crédito, a manifestação de inconformidade não é o instrumento apropriado para tal feito. Isso nada tem a ver com o princípio da verdade material, pois não se trata de procedimento destinado a esclarecer dúvida, a verificar a veracidade de algo, mas, isto sim, de demonstração de um suposto direito cujo ônus de demonstrar é de quem o alega. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720110/2009-03 Reprisando, uma vez que não confronta a decisão recorrida, nada há que se analisar e, portanto, não se conhece da manifestação neste ponto. Ocorre que houve omissão acerca da apreciação da matéria. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, em virtude do erro do preenchimento alegado. Essa omissão causou error in procedendo. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para anular o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e que os presentes autos RETORNEM para a Delegacia Regional de Julgamento para que se proceda novo julgamento. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000992/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO ATIVIDADE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. Se o contrato social prevê como objeto da sociedade atividade impeditiva da opção pelo sistema simplificado, ante o indeferimento da inclusão, cabe ao contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, a comprovação de que tal não esteja correspondendo à verdade material.
Numero da decisão: 9301-000.804
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : SIMPLES INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO ATIVIDADE CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. Se o contrato social prevê como objeto da sociedade atividade impeditiva da opção pelo sistema simplificado, ante o indeferimento da inclusão, cabe ao contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, a comprovação de que tal não esteja correspondendo à verdade material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-21T12:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-21T12:12:42Z; Last-Modified: 2019-06-21T12:12:42Z; dcterms:modified: 2019-06-21T12:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:37e2dfb0-c955-4f7c-b936-9d7b3724ea62; Last-Save-Date: 2019-06-21T12:12:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-21T12:12:42Z; meta:save-date: 2019-06-21T12:12:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-21T12:12:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-21T12:12:42Z; created: 2019-06-21T12:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-21T12:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-06-21T12:12:42Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.000992/2004­47  Recurso nº  132.456   Especial do Procurador  Acórdão nº  9301­000.804  –  1ª Turma   Sessão de  15 de dezembro de 2010.  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Giordani e Maracaípe Ltda      SIMPLES  ­  INDEFERIMENTO DA  INCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL.  Se  o  contrato  social  prevê  como  objeto  da  sociedade  atividade  impeditiva  da  opção  pelo  sistema  simplificado,  ante  o  indeferimento  da  inclusão,  cabe  ao  contribuinte,  em  sua  manifestação de inconformidade, a comprovação de que tal não  esteja correspondendo à verdade material.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade  Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.     Processo nº 10746.000992/2004­47  Acórdão n.º 9301­000.804  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Insigne  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  contra  a  decisão  da  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303­33.558, que, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso voluntário.   É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  "SIMPLES.  INCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  IMPEDITIVAS  DE  OPTAR  PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que  esteja discriminada nos objetivos sociais atividade impeditiva de  optar  pelo  Sistema  Simplificado  de  Pagamentos,  poderá  o  contribuinte  optar  e  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  O  recurso  especial  foi  interposto  com  fulcro  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº   55/98.  O recorrente alega divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o  Acórdão n. 303­31.356, cuja ementa é a seguinte:  SIMPLES.  ATIVIDADE  CONSTANTE  DO  CONTRATO  SOCIAL.  Tendo  sido  a  pessoa  jurídica  constituída  para  determinado  fim  social,  cabe  à  mesma  a  comprovação  de  que  tal  não  esteja  correspondendo à verdade material, para fins enquadramento no  sistema.  RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  O  douto  Procurador  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  alegando  que,  uma  vez  que  “consta  no  contrato  social  da  empresa  atividades  impeditivas  de  sua  permanência no SIMPLES, cabe à mesma buscar demonstrar que não exerce tais atividades.  Tal prova poderia ser facilmente produzida pelo contribuinte, com a juntada da alteração do  contrato social, por exemplo, o que não aconteceu.”.  A  Presidência  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  recebeu  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  vez  que  revestido  dos  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria.         Processo nº 10746.000992/2004­47  Acórdão n.º 9301­000.804  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de divergência  tempestivamente  interposto pela Fazenda  Nacional diz respeito, essencialmente, ao ônus da prova do exercício de atividades impeditivas  da opção pelo SIMPLES.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES  IMPEDITIVAS  DE  OPTAR  PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que  esteja  discriminada  nos  objetivos  sociais  atividades  impeditiva  de  optar  pelo  Sistema  Simplificado  de  Pagamentos,  poderá  o  contribuinte  optar  e  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade.  Recurso voluntário provido.  O paradigma (Ac. 301­ 31.356) está assim ementado:  SIMPLES.  ATIVIDADE  CONSTANTE  DO  CONTRATO  SOCIAL.  Tendo  sido  a  pessoa  jurídica  constituída  para  determinado fim social cabe à mesma a comprovação de que tal  não  esteja  correspondendo  à  verdade  material,  para  fins  de  enquadramento no sistema.  RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO  A  divergência  jurisprudencial  ficou  perfeitamente  configurada.  Enquanto  o  acórdão  guerreado  entendeu  que  cabe  ao  fisco  provar  o  exercício  da  atividade  impeditiva,  o  paradigma entendeu que cabe ao contribuinte provar o não exercício da referida atividade.  Assim, atendidos os pressupostos do especial, dele tomo conhecimento.   No mérito, a análise da questão traz algumas considerações:   À  primeira  vista,  poderia  parecer  que  não  é  razoável  pretender  que  o  contribuinte faça uma prova negativa (provar que não exerce atividade impeditiva), sendo mais  razoável exigir do fisco a prova positiva (de que o contribuinte exerce a atividade impeditiva).  Esse  raciocínio  é  perfeitamente  adequado  quando  se  trata  de  não  admitir  a  inclusão de contribuinte (ou de excluí­lo) no SIMPLES, quando não consta do objeto social de  seu  contrato  atividade  impeditiva.  Nesse  caso,  cabe  ao  fisco  provar  que  o  contribuinte  não  atende as condições para aderir ao sistema simplificado.  Outra  é  a  situação  de  contribuinte  cujo  contrato  social  inclua,  como objeto  social,  atividade  impeditiva.  Nesse  caso,  para  aderir  ao  sistema,  cabe  sim,  ao  contribuinte  provar que a verdade é diferente do que ostenta o contrato.  Processo nº 10746.000992/2004­47  Acórdão n.º 9301­000.804  CSRF­T1  Fl. 4          4 Na apreciação  da  solicitação  de  inclusão,  a  autoridade não  dispõe  de  outro  elemento,  que  não  seja  o  contrato  social,  e  é  totalmente  despropositado  pretender  que  o  indeferimento  fica  condicionado  a  que  a  fiscalização  verifique  se  a  atividade  prevista  no  contrato  é  ou  não  exercida.  Se  a  autoridade  administrativa  da DRF  indefere  a  solicitação  de  inclusão sob o fundamento de que o objeto social da empresa prevê atividade impeditiva, não  basta  alegar  que  a  referência  é  apenas  formal,  e  que  não  exerce  a  atividade.  Cabe  ao  contribuinte, ao formalizar sua manifestação de inconformidade, juntar alteração contratual (ou  prova de que protocolizou a solicitação de alteração).  Assim,  no  presente  caso,  entendo  correto  o  entendimento  esposado  pelo  paradigma  trazido pelo  ilustre representante da Fazenda Nacional, no sentido de que cabe ao  contribuinte provar que não exerce a atividade impeditiva constante em seu contrato social, o  que, diga­se de passagem, não ocorreu nos presentes autos.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  D.  Procuradoria.   Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 

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8655516 #
Numero do processo: 13601.000074/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 13603.000976/2006-39. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 13603.000976/2006-39. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 00 74 /2 00 2- 99 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI apurados e acumulados ao final do 4º trimestre de 2001 sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Conforme termo de verificação fiscal, fls 70-78, a empresa foi intimada para apresentar diversos documentos fiscais, como notas fiscais, livros de entrada e de saída. Após a análise da documentação, a fiscalização detectou que a contribuinte engarrafa água mineral, com e sem gás, em recipientes de diversos tamanhos, cuja classificação fiscal é 22.01.10.00.00 EX 01, 22.01.90.00.00, os quais constam na TIPI como NT. Outrossim, analisadas as entradas e saídas de mercadorias ocorridas entre julho de 2001 a junho de 2002 foram constatadas as seguintes irregularidades: a) CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO 1) MERCADORIA PARA REVENDA A contribuinte adquiriu refrigerantes da marca Pitchula e Grapetinho já totalmente acabados do ponto de vista de industrialização, os quais são classificados na posição 2202.10.00 da TIPI, sendo que a adquirente não realizou sobre tais produtos qualquer tipo de operação que caracterize industrialização, situação que impede a apuração do crédito. 2) ATIVO IMOBILIZADO A empresa informou no Livro Registro de IPI, no terceiro decêndio de julho de 2001, a importância de R$ 111.283,00 relativa a crédito de IPI decorrente de "Compras para o Ativo Imobilizado". Não há previsão legal pelo creditamento, motivo pelo qual a importância de R$ 111.283,00 também está sendo glosada. b) SAÍDA DE PRODUTOS COM INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saídas. No período sob análise a empresa iniciou a comercialização do produto de sua própria fabricação intitulado "Refrigerante Igarapé", nos sabores guaraná, laranja e limão e cola, em embalagens PET de plástico não retornáveis, de 2000 ml e de 500 ml. O referido produto classifica-se na TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados no código 2202.10.00, estando sujeito ao regime de tributação previsto no artigo 3° da Lei 7.798, de 10/07/89, submetendo-se ao pagamento do imposto segundo a capacidade e natureza do respectivo recipiente, cujos valores em reais, para o período fiscalizado, foram fixados, por unidade ou por determinada quantidade de produto, pela Tabela "B" do artigo 136 do RIPI (...) De acordo com informação da empresa (fls. 49/50), foi realizada a tributação dos refrigerantes da seguinte maneira: • Refr. Pet 2000m1 guaraná, laranja e limão, IPI de R$ 0,66 por conjunto de 6 unidades; Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 • Refr. Pet 2000m1 cola, IPI de R$ 1,32 por conjunto de 6 unidades; • Refr. Pet 500m1 guaraná, laranja e limão, IPI de R$ 0,66 por conjunto de 12 unidades; • Refr. Pet 500m1 cola, IPI de R$ 1,32 por conjunto de 12 unidades; Pela comparação dos valores de IPI indicados na legislação com os praticados pela empresa, depreende-se, logo, que a empresa tributou as saídas dos refrigerantes em garrafas PET de 2000 ml com a alíquota reduzida em 50%. A Nota Complementar NC (22-1) da TIPI assim estabelece: "NC (22-1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério." Para usufruir de tal beneficio, entretanto, há a necessidade de declaração formal por parte da Secretaria da Receita Federal concedendo a redução de alíquota, através de Ato Declaratório, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão. É o que estabelece o inciso I do artigo 57 do RIPI/98. Por meio do Ato Declaratório Executivo n° 30, de 30/05/2003 (fl.158), o Delegado da Receita Federal em Contagem, atendendo a pedido formulado pela empresa por meio do processo n° 13603.001508/2001-77, protocolado em 09/10/2001 (fls. 152/157), concedeu-lhe redução de cinqüenta por cento na alíquota de IPI de que trata a Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI para os refrigerantes de Limão, Laranja e Guaraná por ela fabricados, com vigência a partir de 08/10/2001. Em face do acima exposto, fica evidenciado que todas as saídas de refrigerantes de 2000 ml nos sabores guaraná, laranja e limão efetuadas até 08/1 0/2001 com redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota não dispunha de respaldo legal, motivo pelo qual foi efetuado o levantamento de todas as notas fiscais de saídas, tendo apurado a diferença do IPI a pagar, conforme "Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Refrigerantes PET 2000 ml - fardo com 6 unidades" anexada às fis. de 37/46. Apesar de somente ter sido reconhecida a redução de alíquota para os refrigerantes de sabor Limão, laranja e guaraná, a empresa continuou a dar saída, até de 27/11/2001, aos refrigerantes de 2000 ml com os demais sabores, representados pelo código 45, utilizando a alíquota de R$ 0,66 por conjunto composto de 06 unidades, enquanto a alíquota correta, como visto acima, seria R$ 1,32 por conjunto composto de 06 unidades. No que tange aos refrigerantes PET 500 ml, como visto acima a empresa informou que utilizou a alíquota de R$ 0,66 por conjunto com 12 unidades de refrigerantes de sabor laranja, guaraná e limão e R$ 1,32 por conjunto com 12 unidades de refrigerantes de sabor cola. Assim sendo, considerando que a alíquota aplicável ao conjunto com 12 unidades deveria ter sido R$ 0,94, em conformidade com a tabela transcrita acima, fica evidenciado que as saídas dos refrigerantes com os sabores guaraná, laranja e limão foi efetuada com alíquota a menor no período anterior a 08/10/2001. Também em relação aos refrigerantes de 500 ml, embora somente tenha sido reconhecida a redução de alíquota para os refrigerantes de sabor Limão, laranja e guaraná, a empresa continuou a dar saída, até de 27/11/2001, aos refrigerantes de 500m1 com os demais sabores, representados pelo código 46, utilizando a alíquota de R$ 0,66 por conjunto composto de 12 unidades , enquanto a alíquota correta, como visto acima, seria R$ 0,94 por conjunto de 12 unidades. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 Em face do acima exposto, foi efetuado o levantamento de todas as notas fiscais de saídas de refrigerantes de 500 ml com diferença de IPI, tendo apurado a diferença do IPI a pagar, conforme "Demonstrativo de Apuração do IPI Devido nas Saídas de Refrigerantes PET 500 ml - fardo com 12 unidades", que anexamos às fls. de 34/36. Baseado no que foi exposto, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, relativa ao Registro de Apuração de IPI do período de 01/07/2001 a 30/06/2002 (fls. 29/33), tomando corno ponto de partida a ausência de saldo credor no período de apuração encerrado em 30/06/2001, o qual foi objeto de auto de infração acostado ao processo n° 13603.001.408/2001-41, tendo restado saldo devedor no valor de R$ 3.461,41, que foi, inclusive, parcelado pela empresa, conforme informação constante nos Sistemas da SRF (fl. 200). Como resultado da reconstituição da escrita realizada foram apurados saldos devedores de IPI, os quais estão sendo lançados de oficio. Depreende-se dos autos que a fiscalização resultou na lavratura de dois autos de infração: 1) O primeiro lavrado para prevenir os efeitos da decadência no processo administrativo fiscal n° 13603.000977/2006-83 diz respeito a créditos tributários lançados em decorrência de aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de insumos empregados na elaboração de produtos não-tributados, em face do ajuizamento da ação n°. 2003.38.00.000284- 0, atualmente em trâmite no Tribunal Regional da 1º Região. Deste auto de infração não houve glosa de crédito, apenas a constituição de um crédito tributário para uma futura cobrança, caso a decisão judicial seja favorável ao Fisco; 2) O segundo, no processo nº 13603.000976/2006-39 resultou exigência de reconstituição da escrita fiscal diante das glosas de créditos de produtos adquiridos para revendas e bens escriturados no ativo imobilizado, bem como a constituição de créditos tributários relacionadas com as saídas de refrigerantes tributados pela alíquota incorreta. Com reconstituição da escrita fiscal, não restou créditos para ressarcimento. Como consequência, foi proferido o Despacho decisório, fls. 117-118 para indeferir o ressarcimento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 E menta: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, após efetuadas as deduções pertinentes, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Base Legal: IN SRF n° 600, de 2005. Solicitação Indeferida (...) Em conformidade à Comunicação de Serviço n° 2, de 25/07/2000, procedeu-se à lavratura do Termo de Verificação Fiscal pela Seção de Fiscalização desta Delegacia, havendo o mesmo concluído pelo indeferimento do pleito, referente ao 4° trimestre do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 ano-calendário de 2001, tendo em vista que, conforme despacho de fl. 75, "analisadas, por amostragem, as entradas e saídas de mercadorias ocorridas entre julho de 2001 e junho de 2002, seja diretamente nas notas fiscais, quando existiam, seja através da escrituração fiscal, constatamos irregularidades de apropriação indevida de créditos e de insuficiência no lançamento do IPI nas notas fiscais de saídas, que deram origem a lançamento do crédito tributário através de Auto de Infração de IPI, processo administrativo 13603.000977/2006-83, irregularidades estas que se encontram devidamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 52/56 e nos demonstrativos de fls. 57/65. Em face das irregularidades apuradas, efetuamos a reconstituição da escrita fiscal do IPI (fls. 70 a 74), não tendo apurado saldo credor no terceiro decêndio de dezembro de 2001 e sim saldo devedor". Em sede de manifestação de inconformidade, fls. 121-124, a contribuinte apenas teceu argumentos sobre o processo nº 13603.000977/2006-83, sustentando a suspensão do feito enquanto aguardo o deslinde da causa e do processo judicial 2003.38.00.000284-0 em trâmite no Tribunal Regional da 1º Região. Não apresentou defesa sobre as glosas e os débitos lançados no processo nº 13603.000976/2006-39. A 3ª Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão nº 09-15.530, fls. 246-260, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos. Solicitação Indeferida A d. DRJ discorre sobre os processos nº 13603.000976/2006-39 e n° 13603.000977/2006-83, comentando o contencioso ali instaurado. Em relação ao lançamento de ofício no processo n°. 13603.000976/2006-39, afirmou que a impugnação já foi analisada por esta DRJ, com a expedição de acórdão que o julgou procedente em parte, somente porque vários débitos, algumas vezes superiores aos lançados de oficio, foram confessados no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003. O acórdão da DRJ foi juntado aos autos em fls. 153-172. Como conclusão, todas as infrações indicadas pela Fiscalização foram confirmadas no Acórdão, o que acarreta a ratificação da reconstituição da escrita fiscal, com reflexos diretos nos créditos objeto de ressarcimento no presente processo. Quanto ao lançamento de ofício no processo administrativo fiscal n°. 13603.000977/2006-83, relacionado com os créditos tributários lançados em decorrência de aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de insumos empregados na elaboração de produtos não-tributados, afirma que não houve glosa, apenas constituição do crédito tributário para prevenção dos efeitos da decadência, sem lançamento de multa, diante da sentença judicial Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 proferida nos da ação n°. 2003.38.00.000284-0, que tramitou no Tribunal Regional da 1º Região, que autorizava a escrituração dos créditos e aproveitamento imediato, antes mesmo do trânsito em julgado da lide, inclusive, na ocorrência de saldo credor, para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos que motivaram o ingresso judicial não afetaram negativamente a verificação do saldo credor da contribuinte no presente processo, o que se deduz dos trechos reproduzidos do Termo de Verificação Fiscal. Notificada da r. decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 263-266, para sustentar a nulidade da decisão, diante da inovação trazida nos fundamentos do voto, ao discutir o processo de n° 13603.000976/2006-39, no qual a conta gráfica da Recorrente teria sido reformulada, findando por eliminar o almejado crédito de R$74.309,65 (setenta e quatro mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos). - Com isso, sustentou se tratar de novo fundamento, numa clara supressão de uma instância julgadora e ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Requer o cancelamento da decisão recorrida e determine que a Turma Julgadora remeta os autos à autoridade administrativa originária, a quem incumbe analisar inicialmente todas as questões atinentes à controvérsia constante deste feito. - Caso assim não se entenda, requer que o presente feito seja suspenso até a análise final e irrecorrível do processo n° 13603.000976/2006-39. O processo foi remetido ao CARF, que proferiu o Acórdão n° 202-18.433, fls. 277-281, para negar provimento ao recurso voluntário. Diante disso, a Recorrente apresentou Embargos de declaração, fls. 285-287, para alegar omissão e contradição ao artigo 151 do CTN, ao não suspender o processo enquanto se aguarda o julgamento do processo n° 13603.000976/2006-39. O processo foi devolvido para análise da mesma turma do CARF, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 202-18.433 e converter o julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do Processo nº 13603.000976/2006-39. Com o julgamento definitivo do auto de infração no Processo nº 13603.000976/2006-39, foi proferido despacho de encaminhamento de fls. 329 para o retorno dos autos ao CARF para o julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 Como relatado, a fiscalização apontou equívocos na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do pedido de ressarcimento ora em análise. Saliente-se que a fiscalização detectou a escrituração de créditos sobre matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem vinculados a industrialização de produtos com saída NT. A apuração desse crédito foi realizado com respaldo em decisão judicial de primeira instância, por isso, não houve glosas de tais créditos, ao contrário, os créditos foram considerados na reconstituição da escrita do IPI, lavrando-se o auto de infração para prevenir a decadência, controlado no processo nº 13603.000977/2006-83. Referido processo, assim, não tem repercussão nos presentes autos e suas consequências serão observadas em processo próprio. Porém, terá impacto nesse presente processo, o deslinde do auto de infração do processo n° 13603.000976/2006-39, lavrado em razão de glosas de créditos e apuração de diferenças de imposto por recolhimento a menor: 1- créditos sobre compras de produtos acabados para revenda, sem novo processo de industrialização; 2- créditos sobre compras de produtos escriturados no ativo imobilizado. Houve também a apuração de débitos de IPI nas saídas de refrigerantes produzidos pela Recorrente com recolhimentos do imposto a menor do que o devido aplicação de beneficio fiscal sem a prévia declaração formal por parte da Secretaria da Receita Federal concedendo a redução de alíquota, através de Ato Declaratório, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão: 3- a empresa tributou as saídas dos refrigerantes em garrafas PET de 2000 ml com a alíquota reduzida em 50%; 4- a fiscalização também apurou recolhimento a menor nas saídas de refrigerantes de 500 ml com diferença de IPI, tendo apurado a diferença do IPI. Assim, em decorrência dos itens de 1 a 4 descritos acima, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, relativa ao Registro de Apuração de IPI do período de 01/07/2001 a 30/06/2002, não restando saldo credor, ao contrário, foi apurado um débito. Tudo isso, como dito, foi objeto de auto de infração, controlado no processo nº 13603.000976/2006-39 Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da reconstituição da escrita fiscal em razão de glosas de créditos e apuração de débitos no processo nº 13603.000976/2006-39. Com isso, há um reflexo lógico e imediato, o destino do processo nº 13603.000976/2006-39 tem repercussão direta no deslinde do presente processo, tanto que o presente processo estava suspenso na unidade de origem aguardando o deslinde da controvérsia administrativa sobre o auto de infração. Com isso, conforme despacho de encaminhamento de fls. 329, referido auto de infração já foi julgado definitivamente pelo CARF, com a publicação Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 do acórdão nº 3401-00.979 proferido pela 1ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção, razão pela qual os presentes autos retornaram ao CARF para julgamento. O resultado do processo nº 13603.000976/2006-39 restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22-1 DA TIPI/98. A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela NC n° 224 da TIPI198, não é auto-aplicável. Para que a contribuinte tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte. O recurso foi provido em parte, pois o auto de infração se referia ao período de apuração de julho a novembro de 2001, e a Recorrente obteve a autorização para a fruição do benefício fiscal nas saídas de refrigerantes de sua produção, mas apenas a partir de 08 de outubro de 2001. Colaciono abaixo alguns trecho do voto: A recorrente foi autuada em decorrência do recolhimento a menor do IPI e aproveitamento indevido de crédito. O lançamento relativo ao aproveitamento indevido de crédito foi cancelado pela DRJ em decorrência da inscrição no PAES, restando a ser apreciada por este Conselho somente a matéria pertinente ao recolhimento a menor. O cerne da questão reside no efeito da eficácia do Ato Declaratório nº 30, de.30 de maio de 2003, que reconheceu a possibilidade da recorrente recolher o IPI com 50% de desconto para os refrigerantes de limão, laranja e guaraná, em conformidade com a Nota Complementar n° 224 da TIPI. (...) O Ato Declaratório Executivo n° 30, de 30 de outubro de 2001, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, foi juntado à fl. 158 e assim dispõe em seu art. 1°: "Art. 1' Fica concedida à empresa Águas Minerais Igarapé Ltda., CNPJ 66345.208/0001-50, a redução das alíquotas de que trata a Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI, para os produtos 'Refrigerante de Limão', 'Refrigerante de Laranja' e 'Refrigerante de Guaraná', registrados no Ministério da Agricultura sob os números MG-09727 00004-6, MG- 09727 00009-7 e MG-0972700001-1, respectivamente, com vigência a partir de 8 de outubro de 2001". (grifo nosso) A recorrente alega em sua defesa que o Ato Declaratório apenas reconheceu direito já outorgado pela TIPI, sendo seus efeitos, portanto, ex tunc. Contudo a recorrente não tem razão, pois o direito outorgado pela Nota Complementar n° 22-1 da TIPI/98 não tinha eficácia plena, dependendo de alguns requisitos a serem preenchidos e somente após o reconhecimento, pela autoridade administrativa, do cumprimento desses pressupostos, é que a contribuinte passa a ter direito a tal redução. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000074/2002-99 Esse entendimento se infere da leitura do art. 57, inciso I, do Decreto n° 2.637, de 26 de junho de 1998 (RIPI/98), in verbis: "Art. .57. Haverá redução.' I - das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio". (grifo nosso) Pelo que se conclui do dispositivo acima, na verdade o que houve foi a autorização para a redução de alíquota, a qual dependia de autorização da Secretaria da Receita Federal, a ser analisado em cada caso. Sendo reconhecido o cumprimento dos requisitos, a SRF autorizaria Perceba-se que o verbo está no futuro: "serão declaradas", logo, a eficácia da redução da alíquota depende do ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, a recorrente tem direito à redução da alíquota somente a partir do período reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2001. Portanto, em relação à redução da alíquota, devem ser mantidos todos os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 08/10/2001 e cancelados os ocorridos após essa data. Com isso, o acórdão cancelou o lançamento do imposto sobre os fatos geradores ocorridos após 8 de outubro de 2001. Como os presentes autos se refere à pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2001, o resultado do julgamento deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 13603.000976/2006-39. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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8661462 #
Numero do processo: 10665.902920/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência
Numero da decisão: 3201-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 29 20 /2 01 2- 46 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902920/2012-46 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 21259.05870.100111.1.5.09-2037) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 714.664,32 (Setecentos e catorze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, e trinta e dois centavos). Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 32841.58250.130707.1.3.09-3383, 18925.77555.310707.1.3.09-2798, 23211.02075.100807.1.3.09-2401, 17483.55979.310807.1.3.09- 7207, 21677.16017.100907.1.3.09-0166, 24728.82693.280907.1.3.09-0734, 00747.96011.180208.1.7.09-9354, 08353.21919.180208.1.7.09-9901, 09272.50230.180208.1.7.09- 1975, 09065.25483.180208.1.7.09-3120, 20989.55832.180208.1.7.09-5761, 36787.33121.180208.1.7.09-0606, 05743.70117.180208.1.7.09-9314, 32985.99904.180208.1.7.09- 5033, 26189.57890.180208.1.7.09-8273, 01123.88143.180208.1.7.09-7552, 17924.88277.180208.1.7.09-2609, 35616.68975.180208.1.7.09-9738, 30471.91213.180208.1.7.09- 3022, 06415.80816.180208.1.7.09-1561, 11364.52484.180208.1.7.09-2827, 20974.90331.180208.1.7.09-5956, 12094.54601.180208.1.7.09-4050, 11755.99672.190208.1.7.09- 6037, 31496.59626.190208.1.7.09-8848, 24480.01625.190208.1.7.09-6712, 21250.01616.290208.1.3.09-0565, 06909.26126.100308.1.3.09-0031, e 13131.84103.190111.1.7.09- 5200. O requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.07.00- 2011-00193-7, com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 22/01/2013, juntado às fls. 310/343. Com base no supracitado termo, emitiu-se o Despacho de Reconhecimento de Direito Creditório (folha 344), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 494.342,64 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais, e sessenta e quatro centavos) e homologou-se as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido (folhas 475 e 476). O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da glosa de créditos na aquisição de carvão vegetal e de divergências na apuração dos créditos. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 2 compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. (...) Esta operação foi glosada por esta fiscalização, que criou a coluna VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE CARVÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2007, e na PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE CARVÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 2008, presentes neste processo, onde adotou-se o seguinte procedimento: 1. Quando o valor da nota fiscal de venda do fornecedor é menor, este foi o valor utilizado como base de cálculo da apuração dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis, pois foi o valor utilizado na operação anterior, tributável e utilizado na base de cálculo das contribuições Cofins e para o Pis, concluindo que a nota fiscal de entrada, emitida pelo contribuinte, neste caso, não é documento hábil para se comprovar o custo do carvão vegetal adquirido, dada as discrepâncias ocorridas em seus dados, que não relatam a veracidade da operação; 2. Quando o valor da nota fiscal de venda do fornecedor é maior que o valor da nota fiscal de entrada do contribuinte, significa que o valor da nota fiscal de entrada, tendo sido este o valor coincidente com o pagamento, este foi o valor utilizado como base de cálculo da apuração dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis, pois foi este o valor recebido pelo fornecedor, sendo este o valor utilizado na operação anterior, tributável e utilizado na base de cálculo das contribuições Cofins e para o Pis, concluindo que, neste caso, a nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor, não é documento hábil para se comprovar o custo do carvão vegetal adquirido, pois não foi este o valor recebido na operação pelo fornecedor, não relatando, pois, a veracidade da operação. Relatará a veracidade da operação, o pagamento da aquisição de carvão vegetal, como admitida pelo próprio contribuinte, em sua escrita fiscal. Quanto à apuração dos créditos o Termo informa que o contribuinte fez a opção pelo método do rateio proporcional, onde se aplica aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita proveniente do mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês, conforme o disposto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §8º. Assim, utilizando os arquivos magnéticos da contabilidade da interessada, apurou as receitas auferidas pelo contribuinte, no mercado interno e no mercado externo, nos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme planilhas RECEITA DE VENDAS DE 2007 (fl. 125) e RECEITA DE VENDAS DE 2008 (fl. 186). Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 2,5 Partindo-se dos valores das receitas foram apurados os créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação detalhados nas planilhas de folhas 324 e 325, sobre as quais a fiscalização esclarece ainda que: Nestas mesmas planilhas, efetuamos o controle de estoque e utilização dos créditos disponíveis em cada mês do período ora fiscalizado das contribuições Cofins e para o Pis, tendo sido os saldos iniciais de créditos correspondentes aos anos anteriores das contribuições Cofins e para o Pis zerados em razão de conclusão de procedimento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2006, no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610700-2010- 00278, de acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de 19/08/2011. Naquele procedimento fiscal apurou-se saldo final igual a zero, também em relação ao PIS e à Cofins da Exportação, uma vez que todo o saldo remanescente foi objeto de deferimento em razão de pedidos de ressarcimento. (...) No procedimento fiscal, constatamos, também, que o contribuinte vinculou, indevidamente ao mercado externo, créditos vinculados ao mercado interno. Esta fiscalização, obedecendo a opção feita pelo contribuinte pelo rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita bruta total, apurou os valores dos créditos das contribuições Cofins e para o Pis vinculados ao mercado interno e os valores dos créditos vinculados ao mercado externo (...) Cientificada em 02/02/2013 a interessada apresentou, em 05/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de folhas 482 a 499 na qual alega, em resumo, que: Da decadência e da prescrição • O direito de a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. • Da mesma forma, a teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.124/84, encontra-se prescrita a cobrança de qualquer crédito tributário após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos computados da data de sua constituição definitiva e/ou do vencimento da obrigação. Das divergências de cálculos • Compulsando-se os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal no que diz respeito à formação dos créditos de PIS/PASEPCofins do mercado interno se mostram insubsistentes. Vale dizer: existem divergências nos cálculos apresentados pela Impugnante e aqueles apresentados pelo Auditor Fiscal (o que alterou a formação dos créditos do mercado interno e externo), devendo prevalecer os cálculos e a metodologia considerada pela Contribuinte. • A Portaria MF n.° 356/1988 ao dispor que o valor da receita bruta seria computado não com base no efetivo preço da venda, mas com base no valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior extrapola o seu poder regulamentar. • Na verdade, a Portaria MF n.° 356/1988 pretendeu fazer tabula rasa do RIR/1999 (norma de hierarquia superior), em manifesta violação ao princípio do devido processo legislativo e ao princípio da legalidade. • Neste contexto, à vista de que a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal, há de se aplicar, no caso concreto, a norma do artigo 279 do RIR/1999, de forma que, para efeito do cômputo da receita bruta e/ou do faturamento, deveria ser considerado o momento da emissão da nota fiscal e não a data de embarque. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 3 • Fica evidente, pois, que o Despacho Decisório ora impugnado incorreu em erro de direito ao determinar a glosa de créditos das contribuições. No caso concreto, a Contribuinte faz jus à dedução das contribuições pagas nas operações anteriores, não havendo que se falar em "restrição ao crédito'. • Em outros termos: a norma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.° 10.637/2002 não tem aplicação no caso concreto, mormente em se considerando que a Contribuinte comprou carvão vegetal de pessoas jurídicas. Da compra de carvão vegetal • Eventual diferença nas notas fiscais de entrada e de saída decorre da própria forma de comercialização do carvão vegetal, uma vez que a produção é realizada em áreas rurais, locais em que não existem equipamentos precisos de medição e pesagem. • Devido a esta situação, as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, e é confirmada quando da entrada do carvão vegetal na usina siderúrgica, local que dispõe de condições físicas (balança, etc) para a realização de tal procedimento. • Desta forma, a quantidade ou peso são confirmados, e, portanto, emitidas as notas fiscais de entrada correspondentes à efetiva aquisição da matéria prima pela Contribuinte. • O preço então é pago, com base nesta nota fiscal emitida, que corresponde à efetiva compra realizada. • A Contribuinte credita-se de PIS/PASEP-Cofins sobre a aquisição que corresponde à nota fiscal emitida, a qual reflete com exatidão a quantidade do produto adquirido e efetivamente pago. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Colocado em julgamento na sessão de 19/12/2013 esta turma decidiu pela baixa do processo em diligência para que a unidade preparadora esclarecesse acerca da apuração dos valores a título de “aquisição de carvão de pessoa física” lançados na linha 8.15 das planilhas de folhas 324 e 325. À folha 533 a DRF/Divinópolis informa que as deduções dos valores adquiridos de pessoa física foram feitas pelo próprio contribuinte em suas planilhas apresentadas denominadas SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2007 e SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2008, anexadas a Informação Fiscal (fls. 535 a 538). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade.. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 3,5 ressarcimento. Não encontra respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de glosa de créditos indevidos com vistas a apuração dos saldos solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que não homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos é descabida a tese de prescrição em relação à cobrança decorrente. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando a reforma em síntese: a) aplicação da prescrição; b) direito ao crédito “aquisição de carvão vegetal de pessoa jurídica, ao argumento de que haveria divergência nos valores das notas fiscais de entrada e de saída.” É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior - Relator: O Recurso Voluntário é tempestivo. Em razão da glosa do carvão vegetal, a contribuinte teve seu pleito provido, assim, não devendo ser conhecida essa matéria, passando a conhecer da aplicação da prescrição. Em caso análogo, o presente tema envolvendo a mesma contribuinte foi julgado por essa Turma Julgadora, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos , nos autos 10665.720142/2013-50, que ficou assim consignado: Preliminarmente, sobre a alegação de decadência, na decisão ora recorrida entendeuse, em síntese, que "não glosar créditos havidos como ilegítimos por conta do prazo de decadência para fins de lançamento, quando de lançamento não se trata, é abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza de eventual crédito, o que não é possível diante do art. 170 do CTN." Contudo, é certo que o caso em apreço tratase de lançamento de ofício, devendose, portanto, aplicarse os prazos relativos ao direito de constituição do crédito tributário, ou seja, aquelas veiculadas nos arts. 150,§4o e art.173,I do CTN, ou seja, de cinco anos, Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 4 considerandose o determinado pela Súmula Vinculante n. 8 do STF, ao contrário do afirmado na decisão recorrida. Não obstante, embora apliquese a regras temporais para a constituição do crédito tributário, como pugna a Recorrente, no caso em apreço, ao contrário do que afirma, o período compreendido pelo auto de infração não é o exercício de 2007, mas compreende 07/2008 a 12/2008, no caso da COFINS e 01/2008 a 12/2008 para PIS, de maneira que, considerandose que ciência deuse em 25/01/2013, há decadência de parte do crédito tributário. Destarte, no caso em apreço, verificase nos autos que houve pagamento na hipótese, e de acordo com entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.733 SC), O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Nota-se, que Cientificada em 02/02/2013 a interessada apresentou, em 05/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de folhas 482 a 499 na qual alega, a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo conforme constante no voto DRJ: Por outro lado, como a ciência ao Despacho Decisório de folhas 475 e 476 deu-se em 02.02.2013 poder-se-ia alegar que as Dcomp nºs 32841.58250.130707.1.3.09-3383, 18925.77555.310707.1.3.09-2798, 23211.02075.100807.1.3.09-2401, 17483.55979.310807.1.3.09- 7207, 21677.16017.100907.1.3.09-0166 e 24728.82693.280907.1.3.09-0734, transmitidas em 13.07.2007, 31.07.2007, 10.08.2007, 31.08.2007, 10.09.2007 e 28.09.2007, já estavam, na data da ciência, homologadas por força do disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Tal fato, entretanto, não interferiria no resultado do despacho uma vez que, conforme se verifica na tabela abaixo, extraída dos sistemas da Receita Federal, o crédito já reconhecido pela DRF foi suficiente para a homologação expressa destas Dcomp. Ainda com o disposto no art. 74, da Lei 9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, tendo a Administração se pronunciado, dentro do prazo de cinco anos determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Assim nego provimento.. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902920/2012-46 Acórdão n.º 3201-007.531 S3-C2T1 Fl. 4,5 Conclusão Diante do exposto, não conheço da parte da reversão de glosa do carvão vegetal, e na parte conhecida, nego provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.901244/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-010.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara PER/DCOMP apresentado com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS_COFINS, decorrente de recolhimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 44 /2 01 2- 18 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901244/2012-18 com Darf, em razão dos recolhimentos apontados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente/Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo novos argumentos dissociados da manifestação de inconformidade, reiterando o pedido de procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, tendo em vista a existência de suposto crédito verificado pelo pagamento indevido da mesma contribuição. Foram juntados aos autos pela recorrente, cópias das declarações, DARFs e retificadoras, que teriam o condão de demonstra seu direito ao crédito objeto da compensação, no entanto, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais que poderiam comprovar o direito da recorrente. Observemos alguns trechos do acórdão recorrido: (...) Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/05/2005, fato que compeliu a autoridade fiscal a considerar que todo o pagamento estava utilizado, não restando crédito disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório contestado. Se o Darf indicado como crédito no PER/DCOMP foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do (sic) um debito por ele mesmo declarado, a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901244/2012-18 decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.(...) No caso, o contribuinte não retificou a DCTF na forma prevista na legislação pertinente, nem provou que o valor correto do débito é o ora defendido por ele. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303- 005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901244/2012-18 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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