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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594108 #
Numero do processo: 11080.010650/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre rendimentos de aluguel podem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a empresa imobiliária, a título de taxa de administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010650/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EGYDIO ROBERTO MALABARBA  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. TAXA  DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. Para a apuração da base de cálculo do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  de  aluguel  podem  ser  deduzidos  os  valores  comprovadamente  pagos  a  empresa  imobiliária,  a  título  de  taxa  de  administração.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 17/05/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  EGYDIO  ROBERTO  MALABARBA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 32) que  julgou procedente  em parte  lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 03/08, para exigência de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  total  de R$  35.817,70, incluindo imposto, juros de mora, multa de ofício e multa de mora.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, com a correspondente glosa de valores informados como imposto de renda  retido na fonte. As fontes pagadoras e os valores dos rendimentos considerados omitidos estão  detalhadamente descritos na Notificação de Lançamento.  O Contribuinte impugnou o lançamento e limitou­se a afirmar que não houve  omissão de rendimentos, mas um erro quanto à informação do CNPJ da fonte pagadora.  A  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando a alegação da defesa de que, quando aos rendimentos recebidos da Caixa Econômica  Federal, o Contribuinte já havia declarado o valor de R$ 48.965,64, com IRRF de R$ 9.402,12,  porém  havia  informado  outro  CNPJ.  Também  afastou  a  glosa  do  IRRF  nos  valores  de  R$  1.595,03  e  R$  9.402,12,  reconhecendo  que  os  mesmos  foram  devidamente  informados  em  DIRF. Assim,  reduziu  a  autuação  a um saldo de  imposto  a pagar de R$ 2.578,70,  relativo  a  uma omissão de rendimentos, mantida, de R$ 9.377,09.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008 (fls. 46) e, em 25/08/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 38/39, que ora se  examina, e no qual afirma, em síntese, que a decisão de primeira instância deixou de considerar  o  valor  por  ele  pago  a  título  de  taxa  de  administração,  valor  este  que  totaliza  R$  9.376,81,  conforme  declarou  no  campo  dos  “pagamentos  e  doações  efetuados  da  DIRPF.”  O  Contribuinte  indica cada uma das  fontes pagadoras,  com os valores pagos por  cada uma  e a  correspondente taxa de administração.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.010650/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.599  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  das  infrações  originalmente  apuradas,  somente  foi mantida pela decisão de primeira instância uma omissão de rendimentos de R$ 9.377,09. O  Contribuinte, no recurso, diz que este valor refere­se a taxa de administração, que deduziu do  valor bruto dos rendimentos.  Pois bem, analisando a DIRPF apresentada pelo Contribuinte verifica­se que,  de fato, como alegado, foi informado como “doações e pagamentos efetuados” o valor de R$  9.376,81, como pagamento à Imobiliária City. Por outro lado, é fácil constatar também que os  rendimentos  em  questão  referem­se  a  alugueis.  Ora,  o  lançamento  baseou­se  apenas  na  comparação entre os rendimentos declarados e os valores informados na DIRF, sendo que esta  não traz a informação sobre o pagamento das taxas de Administração. E como o Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimado  a  comprovar  valores  pagos  como  taxa  de  Administração, deve­se acatar a informação constante da DIRPF.  Assim,  considerando os  elementos  constantes  dos  autos  e,  especialmente,  a  coincidência  entre  o  valor mantido  como omissão  de  rendimentos  e o  valor  declarado  como  pagamento de taxa de administração, acolho a alegação da defesa e, assim, afasto a omissão de  rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Processo nº: 11080.010650/2007­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.599.            Brasília/DF, 17 de maio de 2012.      ______________________________________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4579151 #
Numero do processo: 10183.002071/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL FATO GERADOR: 31/12/1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 1991-15/2000. SÚMULA N° 53 DO CARF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos da súmula n° 53 do CARF: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Não se conhece de recurso especial, quando a decisão recorrida reflete entendimento fixado em súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.183
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL FATO GERADOR: 31/12/1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 1991-15/2000. SÚMULA N° 53 DO CARF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Nos termos da súmula n° 53 do CARF: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Não se conhece de recurso especial, quando a decisão recorrida reflete entendimento fixado em súmula do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.002071/2003­51  Recurso nº  155.668   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.183  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA RONCADOR LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  FATO GERADOR: 31/12/1998  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE  RURAL.  PERÍODO  ANTERIOR  AO  ADVENTO  DA  MP  1991­15/2000. SÚMULA N° 53 DO CARF. RECURSO ESPECIAL. NÃO  CONHECIMENTO. REGIMENTO  INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR  DE RECURSOS FISCAIS.  Nos  termos  da  súmula  n°  53  do  CARF:  Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida  Provisória n° 1991­15, de 10 de março de 2000. Não se conhece de recurso  especial, quando a decisão recorrida reflete entendimento fixado em súmula  do CARF.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).         Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002071/2003­51  Acórdão n.º 9101­001.183  CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Valmir  Sandri,  Susy Gomes Hoffmann,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos  de Lima Junior e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte  foi autuado, com fundamento em “compensação  indevida de  base de cálculo negativa de períodos anteriores”. Fato gerador ocorrido em 31/12/1998.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 67/74 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  A partir de 1° de abril de 1996, para efeito de determinar a base  de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da  contribuição  social  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por cento do referido lucro ajustado.  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE RURAL  A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  prevista  no  §  4°  do  artigo  35  da  IN  SRF  n°  11/1996,  refere­se  à  atividade  rural,  no  contexto  do  imposto  sobre  a  renda.  A  exceção  não  se  aplica  às  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  ainda  que  decorrentes  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002071/2003­51  Acórdão n.º 9101­001.183  CSRF­T1  Fl. 3          3 exploração  de  atividades  rurais,  prevalecendo  em  relação  à  contribuição  a  regra  limitadora  expressa  no  artigo  16  da  Lei  n°9.065/1995.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 121/126).  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:   CSLL.  COMPENSAÇÃO.  BASE  NEGATIVA.  ATIVIDADE  RURAL. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   As restrições para compensação de base negativa da CSLL não  se aplicam a contribuintes que exercem atividades rurais.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em violação à legislação tributária (fls. 218/227).  Segundo a recorrente:  “Como  se  vê,  com  a  edição  da  Lei  8.383/91  foi  permitido  às  pessoas  jurídicas  a  compensação  integral  da  base  de  cálculo  negativa para fins de apuração da CSLL.  15  ­ Entretanto,  a  compensação de prejuízos,  disposta pela Lei  8.383/91,  foi  limitada  pela  Lei  8.981/95,  que  permitiu  o  abatimento  de  apenas  30%  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  16  ­  Ocorre  que  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural  foram  beneficiadas  com  a  Lei  8.023/90,  que  estabelece  regras específicas para o cálculo do imposto de renda por essas  pessoas jurídicas. E o artigo 14 dessa norma especial atribuiu a  tais  sociedades  o  direito  de  compensar  integralmente  ás  seus  prejuízos na apuração do imposto.  17 ­ Como se trata de norma específica frente à Lei 8.981/95, a  Receita Federal interpretou, corretamente, que não se aplicava o  limite de  compensação  de prejuízos “(trava  dos  30%"),  para  a  apuração do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que exploram  atividade rural.  18 ­ Porém, as normas específicas instituídas pela Lei 8.023/90  se aplicam apenas ao IRPJ, como se percebe claramente em seu  texto.  A  Lei  n.°  8.023/90  não  se  refere  em  nenhum momento  à  forma de apuração da CSLL, ou de qualquer outro tributo, pelas  pessoas jurídicas 'que exploram atividade rural. A norma alude  exclusivamente ao IRPJ, daí porque o acórdão recorrido violou  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002071/2003­51  Acórdão n.º 9101­001.183  CSRF­T1  Fl. 4          4 os  preceitos  da  lei  acima,  interpretando­os  equivocadamente,  data venta.  19  ­  Por  esse  motivo,  a  Receita  Federal  interpretou,  corretamente, que as pessoas jurídicas que exploravam atividade  rural,  não  poderiam  compensar  integralmente  os  prejuízos  incorridos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  inexistia norma legal que lhes atribuísse esse direito.  Argumentou que o benefício postulado pelo contribuinte foi instituído apenas  pela Medida Provisória n° 1991­15/2000. Segundo o recorrente:  “Somente com a edição da Medida Provisória n° 1991­15/2000,  foi autorizado às pessoas jurídicas que exploram atividade rural  a  compensação  integral  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL.  Antes, não havia regra prevendo este direito (...)  Com  efeito,  se  a  Lei  n°  8023/90  houvesse  atribuído  à  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural  o  direito  de  compensar  integralmente a base de cálculo negativa da CSLL, sem obedecer  ao limite de 30% fixado pela Lei n° 8.981/95, não haveria motivo  para editar a Medida Provisória n° 1991­15/2000, pois não era  preciso que norma posterior viesse a regular o assunto”.  O contribuinte apresentou contra­razões (fls. 241/252).              Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Não preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente defende a tese de que apenas com a edição da Medida Provisória  n°  1991­15/2000  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural  podem  proceder  à  compensação integral da base de cálculo negativa para a apuração da CSLL. Com relação aos  períodos anteriores, não havia norma neste sentido.  O  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estabelecia, em seu artigo 7°, §3°, que:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002071/2003­51  Acórdão n.º 9101­001.183  CSRF­T1  Fl. 5          5 §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.  O dispositivo valia  tanto para o  recurso  especial  por maioria quanto para o  recurso  especial  de  divergência.  Assim,  a  ausência  de  súmula  sobre  a matéria  constituía­se,  como atualmente se constitui, em requisito negativo de admissibilidade do recurso especial.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  repousa  em  entendimento  que  já  se  encontra  consolidado  no  âmbito  do  CARF,  conforme  o  enunciado  n°53  da  sua  súmula,  consolidado em 29 de novembro de 2010.  Eis o seu teor:  Súmula CARF n° 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.  Desta  forma, baseando­se, o acórdão a quo, em   posicionamento fixado em  súmula deste  tribunal administrativo, com fundamento no artigo 7°, §3°, do antigo RICSRF,  não se deve conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.  Ressalte­se que o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  não  estabelece qualquer distinção, no que  tange  ao  requisito negativo de  admissibilidade em  questão, consistente em existência de súmula deste Tribunal Administrativo, no mesmo sentido  da decisão proferida pelo órgão julgador a quo.  Desta forma, seja em se tratando de recurso especial por maioria, seja em seu  cuidando de recurso especial de divergência, existindo súmula jurisprudencial sobre o tema, o  recurso não deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante disso, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.       Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002071/2003­51  Acórdão n.º 9101­001.183  CSRF­T1  Fl. 6          6                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10410.006343/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006343/2010­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrentes  MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ­ PREFEITURA MUNICIPAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO A  QUO   Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o  fato gerador ocorrer  em  12/2005,  o  fisco  tem  prazo  até  12/2010,  inclusive,  para  efetuar  o  lançamento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 43 /2 01 0- 90 Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006343/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.438  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/25),  foram  analisadas  as  notas  de  empenhos emitidas pela Prefeitura para as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social,  Administração e as demais Secretarias, no período de 01/2005 a 12/2005, com a finalidade de  identificar os empregados contratados, como também os contribuintes individuais, incluídos os  pagamentos de fretes de pessoa física.  A auditoria fiscal informa que não houve descontos de todos os empregados  contratados  e  nem  a  retenção  de  11%  para  a  Seguridade  Social  de  todos  os  segurados  que  prestaram serviços na época.  Como os valores  constantes nas notas de empenho eram superiores àqueles  informados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a  auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a diferença apurada.  As bases de calculo das contribuições lançadas foram apuradas nos processos  de empenhos das despesas com seus respectivos recibos e folhas de pagamentos, os quais são  anexados por amostragem.  À  folha  180,  encontra­se  planilha  elaborada  pela  auditoria  fiscal  em  que  demonstra as diferenças apuradas.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 1136/1138), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo  Acórdão  nº  Acórdão  11­34.384  (fls.  1145/1147)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  e  reconheceu  a  decadência  das  competências de 01 a 11/2005, mantendo as competências 12/2005 e 13/2005. Desta decisão,  houve o recurso de ofício.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  que  a  competência  13/2005  também  estava  decaída  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  haja  vista que eram devidas antes de dezembro, além disso, o décimo terceiro foi efetivamente pago  antes de 22/12/2005.  No  mesmo  sentido,  considera  que  a  prestação  de  serviços  referente  à  competência  12/2005  já  tinha  se  realizado  em 22/12/2005,  razão  pela  qual  esta  competência  também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    Não há óbice ao conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005, incluindo 13/2005, relativa ao décimo terceiro salário.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional e desta decisão  recorreu de ofício.  Inicialmente trato do recurso de ofício.  A  Súmula  Vinculane  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991  Portanto, para o cômputo da decadência é necessário verificar as disposições  do Código Tributário Nacional a respeito da matéria.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006343/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.438  S2­C4T2  Fl. 4          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  em  que  houve  antecipação  de  pagamentos  conforme  informa  a  decisão  de  primeira  instância  e  que  também  pode  ser  observado no Relatório de Documentos Apresentados.  Assim,  demonstrada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  correta  a  aplicação do art. 150 § 4º do CTN, conforme decidiu a primeira instância, razão pela qual deve  ser negado provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  a  recorrente  está  equivocada  quanto ao início da contagem do prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  O mesmo entendimento se aplica à competência 13/2005, uma vez que o fato  gerador das contribuições relativas também ocorreu em 12/2005.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006343/2010­90  Acórdão n.º 2402­003.438  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO e NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.907263/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A ausência de comprovação da efetiva retenção, por parte do tomador de serviço, impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a consideração de supostas retenções de CSLL relativas a serviços de corretagem, uma vez que tais serviços não estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço. Além disso, supostos recolhimentos efetuados sob o código 5952 referem-se a pagamento de serviços tomados pela interessada, e não a pagamentos por serviços que foram por ela prestados.
Numero da decisão: 1401-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 832          1 831  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907263/2008­64  Recurso nº  891.254   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.657  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Pioneer Corretora de Câmbio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  A  ausência  de  comprovação  da  efetiva  retenção,  por  parte  do  tomador  de  serviço,  impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte.  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Impossível a consideração de supostas retenções de CSLL relativas a serviços  de corretagem, uma vez que tais serviços não estão sujeitos à retenção pelo  tomador  do  serviço.  Além  disso,  supostos  recolhimentos  efetuados  sob  o  código 5952 referem­se a pagamento de serviços tomados pela interessada, e  não a pagamentos por serviços que foram por ela prestados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto,  Sergio  Luiz Bezerra  Presta,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Mauricio Pereira Faro.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16327.907263/2008­64  Acórdão n.º 1401­000.657  S1­C4T1  Fl. 833          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 311­313):  A  interessada,  supra  qualificada,  entregou  via  Internet  as  Declarações de Compensação cujas cópias encontram­se as fls.  54/162  (DCOMP  n°  40647.49263.291106.1.7.03­6969  que  retificou a DComp33720.15284.280205.1.3.03­1011, transmitida  em  29/11/2006,  corn  demonstrativo  do  crédito,  DCOMPs  n°s  23003.16520.291106.1.7.03­5715;  24310.33816.291106.1.7.03­ 4130;  07015.46172.291106.1.7.03­4851;  23778.33179.291106.  7.03­2512;  37752.44956.291106.1.7.03­7974  e  31885.62719.  291106.1.7.03­0328;  ),  nas  quais  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­ calendário de 2004 (Crédito informado R$ 28.261,11).  2. 0 Despacho Decisório (fls. 40) encontra­se fundamentado no  art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  no inciso II do § 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996, no art. 5°  da  IN  SRF  600,  de  2005  e  no  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e assim dispõe:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP  PARC.  CRÉDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  [...]  SOMA  PARC.  CRED.  PER/DCOMP  0,00  28.261,11  0,00  0,00  28.161,11  CONFIRMADAS  0,00  504,13  0,00  0,00  504,13  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: RS 28.261,11  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  28.261,11  CSLL devida: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado ao  somatório  das  parcelas na DIPJ)  ­  (CSLL devida),  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor  será zero.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 Valor do saldo negativo disponível: RS 504,13  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:40647.49263.291106.1.7.03­6969  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  23003.16520.291106.1.7.03­5715,  24310.33816.  291106.1.7.03­4130,  07015.46172.291106.1.7.03­4851,  23778.  33179.291106.1.7.03­2512,  37752.44956.291106.1.7.03­7974,  31885.62719.291106.1.7.03­0328  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  29.170,21  5.834,01  13.217,07  2.1.  Também  constam  dos  autos  a  cópia  das  informações  Complementares da Análise do Crédito, as  fls.  41/50 e a cópia  do detalhamento da compensação as fls. 51/53.  3. Cientificada do Despacho Decisório cm 02/10/2008 (fls. 297),  a  contribuinte  apresentou,.em  03/11/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 a 14, acompanhada dos documentos de  fls.  15  a  296.  Em  tópico  de  conclusão  a  impugnante  assim  resume as suas razões de defesa:  (i)  a  Requerente  apura  a  CSLL  sob  o  Regime  do  lucro  real  anual, sujeita, portanto ao recolhimento de estimativas mensais,  sendo que ao apurar o Lucro Real do período verificou prejuízo  fiscal,  de  modo  que  todos  os  valores  retidos  a  título  de  CSLL  converteram­se em saldo negativo no valor de RS 28.261,11;  (ii) A Requerente, em conformidade com os artigos 30 e 31 da lei  nº  10.833/2003,  sofre  retenção  da  CSLL  sobre  os  serviços  de  assessoria geral em operações de câmbio;  (iii) Em face das dúvidas suscitadas quando da edição da Lei n°  10.833/03,  com  relação  a  eventual  retenção  de  contribuições  sobre  rendimentos  pagos  em  contrapartida  à  prestação  de  serviços  de  corretagem,  a  Requerente,  conservadoramente,  optou  por  reler  a  CSLL  (e  demais  contribuições)  sobre  os  referidos serviços, na forma prevista na legislação para imposto  de renda (art. 651, do Decreto n°3.000/1999 — RIR c/c o item 1  da IN SRF n° 153/87, no ano­calendário de 2004;  (iv)  A  Requerente  também  sofreu  a  retenção  sobre  os  valores  recebidos  quando  da  prestação  de  serviços  de  assessoria  em  operações de câmbio. As notas fiscais, juntamente com as cópias  do Livro Razão comprovam a existência do crédito (doc. 11 a 74  ­ fls. 193 a 234);  (v) Assim, em virtude da equivocada retenção da CSLL sobre os  serviços de corretagem, a Requerente adquiriu direito creditório  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16327.907263/2008­64  Acórdão n.º 1401­000.657  S1­C4T1  Fl. 834          5 e, consequentemente, pode compensar esses valores com outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como  o fez, compensando a CSLL retida com a própria CSLL, o PIS e  a COFINS devidos no ano­calendário de 2005;  (v)  Ainda  em  razão  de  a  base  de  cálculo  da  CSLL  ter  sido  negativa  no  montante  de  RS  168.781,47,  a  integralidade  dos  valores  retidos  tornaram­se  um  direito  creditório  a  ser  aproveitado pelo Requerente;  (vii) Nem se alegue que a Requerente não teria comprovado as  retenções  realizadas,  visto  que,  em  relação  ao  serviço  de  assessoria  em  operações  de  câmbio,  as  retenções  são  evidenciadas  nas  notas  fiscais  e  todos  os  documentos  estão  escriturados em seu Livro Razão (doc. 11 a 74 e doc. 75). E, em  relação  ao  serviço  de  corretagem,  como  a  própria  Requerente  efetuou a retencdo e recolheu a CSLL, juntou a presente todos os  comprovantes  de  recolhimento.  Conseqüentemente,  a  compensação tem de ser aceita;  (viii)  Em  prol  do  principio  da  verdade  material,  este  direito  creditório  não  pode  ser  descartado  ainda  que  o  contribuinte  tenha  cometido  equivoco  na  forma  de  compensar  estes  valores  com os seus débitos futuros; e  (ix)  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  a  D.  Autoridade  Julgadora  entender  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes a comprovar o montante do crédito, deve ser deferido  o pedido de diligência às fontes pagadoras para verificar se os  valores  retidos  por  elas  foram  devidamente  repassados  aos  Cofres  Públicos,  já  que  é  a  Administração  a  única  ,entidade  competente para exigir o cumprimento de obrigações tributárias.  3.1. Ao final pede ainda que todas as comunicações e intimações  sejam  realizadas  em  nome  de  Victor  de  Luna  Paes,  OAB/SP  208.299. Também protesta provar o alegado por todos os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  pela  juntada  de  novos documentos se necessários.  A 8ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  contribuinte, e não homologou a compensação pretendida.   OAcórdão 16­26.466, foi assim ementado (fls. 310):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Uma vez apresentadas notas fiscais a indicar inequivocamente a  retenção  da  CSLL  pelo  tomador  do  serviço  prestado,  deve  a  compensação  pretendida  ser  homologada  até  o  montante  do  direito creditório declarado e reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  27/09/2010  (fls.  326),  a  contribuinte,  em  27/10/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 327­340, com base nos seguintes argumentos:  a) no tocante aos serviços de assessoria geral em operações de câmbio, se as  notas fiscais, como foram apresentadas, não se mostraram suficientes para provar a retenção da  contribuição,  bastava,  para  tanto,  além  da  observação  delas  e  dos  valores  ali  contidos,  a  verificação da DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte das fontes pagadoras.  Nesta oportunidade, a contribuinte junta as notas fiscais cujos valores ensejaram a retenção da  contribuição, devidamente acompanhadas dos extratos bancários (doc. 04­A a 04­AP), os quais  demonstram que o valor efetivamente recebido pela Recorrente é o valor  liquido de todos os  tributos  incidentes  sobre  os  tais  serviços.  Renovou  o  pedido  de  diligência,  visando  obter  esclarecimentos junto às fontes pagadoras;  b)  no  tocante  aos  serviços  de  corretagem,  a  Recorrente,  por  ocasião  da  introdução  da  obrigação  de  retenção  de  contribuições  sociais,  teve  dúvidas  acerca  da  necessidade de retenção de CSLL sobre tais serviços, na forma prevista na Lei n° 10.833/ 03,  motivo pelo qual optou pela adoção do mesmo procedimento ao aplicado à retenção de IRRF  sobre  tais  serviços,  qual  seja,  ela  própria  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  devida.  Assim, ainda que o contribuinte tenha cometido equívoco na forma de compensar seus débitos,  como sugerido no Acórdão recorrido, o crédito é legítimo e deve ser reconhecido, em respeito  ao princípio da verdade material;  c) houve erro quanto ao valor do saldo devedor no acórdão recorrido. Assim,  requer a Recorrente seja o crédito de saldo negativo de CSLL, quando do seu reconhecimento,  utilizado  para  a  compensação  dos  demais  débitos  relacionados  no Despacho Decisório  e  no  Acórdão ora combatidos.  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16327.907263/2008­64  Acórdão n.º 1401­000.657  S1­C4T1  Fl. 835          7 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Retenções – Serviços de assessoria geral em operações de câmbio  Em relação a este  tema, o colegiado  julgador a quo  aceitou como prova da  retenção  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  com  o  devido  cômputo  da  retenção  das  contribuições e com a consignação do valor líquido recebido (não obstante tais retenções não  constarem de DIRFs apresentadas pelos tomadores dos serviços).  Para maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido,  fls.  316­317:  6.5.3. [...] entendo que, independentemente da perfeita descrição  do  serviço  prestado,  haverá  de  ser  considerada  como  comprovada  a  retenção  da  CSLL  quando  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  assinalar  e  computar  o  valor  da  retenção  das  contribuições  (4,65%)  e,  ainda,  consignar  o  valor  liquido  recebido  no  campo  pertinente  ao  total  dos  serviços  a  receber  (Valor dos Serviços menos as Retenções — campo na nota fiscal  ao lado da advertência "NÃO TEM VALOR COMO RECIBO" ­  Nota:  a  advertência  ao  lado  do  campo  com  o”  valor  dos  serviços/desta  nota"  sugere  que  aquele  será  o  valor  a  pagar/a  receber).  6.5.4. Por outro lado, em relação àquelas notas fiscais em que a  contribuinte  destacou  a  retenção  mas  não  informou  o  valor  liquido recebido, não será admitida corno prova da retenção.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  solicitou  a  verificação  das  DIRFs  ­  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte das fontes pagadoras. Ora, tal verificação foi  realizada pela autoridade competente da unidade de origem, que glosou todas aquelas retenções  não comprovadas, conforme se observa às fls. 41­42.  Por  outro  lado,  deve­se  levar  em  conta  que,  após  a  decisão  de  primeira  instância, restou estabelecido que a ausência de declaração em DIRF poderia ser suprida pela  comprovação da emissão de nota fiscal pela contribuinte, com o devido cômputo da retenção  das contribuições e com a devida consignação do valor líquido recebido.   Consequentemente, não se justificaria uma eventual diligência junto a  todos  os  tomadores  de  serviço  (fontes  pagadoras),  diante  do  fato  de  que  a  própria  contribuinte  poderia  facilmente  comprovar  a  efetividade  daquelas  retenções,  mediante  a  simples  apresentação de notas fiscais de sua própria emissão, com todos os dados necessários (valor da  retenção e valor líquido recebido). Por esta razão, rejeito o pedido de diligência.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 A contribuinte trouxe aos autos extratos bancários, tentando demonstrar que  também  no  caso  de  algumas  notas  fiscais  com  problemas  de  preenchimento  efetivamente  houve a retenção das contribuições (ou seja, nestes casos a contribuinte recebeu o valor líquido,  deduzida as retenções).  No  entanto,  resultaram  infrutíferos  meus  esforços  visando  correlacionar  as  diversas  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  732­734  com  os  respectivos  valores  constantes  do  extratos bancários trazidos aos autos pela Recorrente.  Vou  apresentar  um  exemplo  práticos,  visando  demonstrar  a  ausência  de  correlação entre os valores das notas fiscais e dos extratos bancários: às fls. 412, consta a Nota  Fiscal nº 000804, datada de 30/09/2004, com o valor bruto de R$ 4.325,40. O valor  final da  referida nota não  indica a ocorrência de qualquer  retenção a  título de PIS, COFINS, CSLL e  IRRF. Caso efetivamente houvesse ocorrido tais deduções, a contribuinte deveria ter recebido o  valor líquido de R$ 4.059,39, conforme consta da relação apresentada pela contribuinte às fls.  732­734.   Às  fls.  413­414  consta  um  extrato  bancário  referente  ao  mês  de  outubro.  Analisando­se  todos  os  valores  creditados  na  conta  corrente  da  contribuinte  não  logrei  identificar nenhum depósito no aludido valor de R$ 4.059,39. A Recorrente não informou se o  valor correspondente a esta nota fiscal teria sido pago em conjunto com alguma outr nota fiscal  emitida para o mesmo cliene. Consequentemente, é forçoso reconhecer que a contribuinte não  logrou comprovar a efetividade daquelas retenções.  Diante da impossibilidade de correlacionar as notas fiscais com problemas de  preenchimento  com  os  valores  consignados  nos  extratos  bancários  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  concluo  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acórdão  recorrido  não merece  quaisquer  reparos.  Retenções ­ serviços de corretagem  Em relação a este tema, a Recorrente reconhece que os serviços em questão  não estavam sujeitos a nenhuma espécie de retenção.   No entanto, alegou que mesmo assim ela própria teria efetuado a retenção e o  recolhimento  da  contribuição  devida.  Apesar  de  implicitamente  admitir  que  teria  cometido  equívoco  na  forma  de  compensar  seus  débitos,  como  mencionado  no  Acórdão  recorrido,  a  Recorrente sustenta que o crédito em apreço é legítimo e deve ser reconhecido, em respeito ao  princípio da verdade material.  Não assiste razão à Recorrente.  No  tocante  a  esta  matéria,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 315 (grifado):  Com  relação  ao  recolhimento  efetuado  pela  interessada,  sob  o  código 5952, relativo à "antecipação" dos recebimentos a titulo  de serviços de corretagem, note­se que, além de não ser objeto  do  litígio,  porque  tal  situação  sequer  consta  da  DCOMP  analisada,  o  código  5952  é  utilizado  pelo  tomador  do  serviço  quando da  retenção das  contribuições CSLL, PIS e COFINS.  Note­se  que  o  CNPJ  da  interessada  sequer  consta  do  rol  das  Fontes  Pagadoras  informados  na  DCOMP  n°  40647.49263.291106.1.7.03­6969,  o  que,  por  ser  estranho  ao  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16327.907263/2008­64  Acórdão n.º 1401­000.657  S1­C4T1  Fl. 836          9 tipo de recolhimento, poderia dar ensejo a outras verificações e  questionamentos antes da emissão dos despacho decisório.  6.4.1.  Quanto  a  tais  "retenções"  que  teriam  sido  feitas  pela  própria  impugnante, não merecem  guarida  as  suas  arguições,  primeiro,  porque  os  recolhimentos  apresentados  (fls.  240/244)  não  foram  listados  em  DComp,  portanto  não  fazem  parte  do  litígio  e,  segundo,  porque  fica  subentendido  que  os  recolhimentos  efetuados  sob  o  código  5952  referem­se  a  retenções  das  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS  quanto  a  "pagamentos"  efetuados  por  serviços  recebidos.  A  retenção  e  recolhimento de contribuições por serviços cabe ao tomador do  serviço  e  não  ao  prestador.  A  argumentação  apresentada  é  paradoxal.  Subentende­se que os  recolhimentos  efetuados  pela  interessada  sob  o  código  5952  referem­se  a  pagamento  dos  serviços  "tomados"  pela  interessada,  e  não  aos  [serviços]  por  ela prestados.  Assim  sendo,  concluo  que  também  em  relação  a  este  tema  o  recurso  da  contribuinte não merece ser provido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 845DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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4573769 #
Numero do processo: 10831.008295/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.069
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.008295/2005­56  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A. (GE DAKO S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declarou­se  impedido.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo  Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008295/2005­56  Resolução n.º 3202­000.069  S3­C3T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração,  lavrado  em  27/03/2000  (folhas  221/233),  para  a  cobrança  do  II  –  imposto  de  importação, multa de ofício e multa do controle administrativo das importações; da diferença  do  IPI,  em decorrência de alegado erro no  enquadramento da mercadoria  importada  em EX­ Tarifário.  Consta dos autos que a Recorrente submeteu a despacho a mercadoria descrita  como  máquina  de  comando  numérico  para  perfilar  gabinetes,  com  alimentador  automático,  banco de  corte,  descarregamento  automático  e  sistema de controle de  falhas,  pleiteando EX­ Tarifário n°   001 do código 8462.21.00. Foram elaborados Laudos Técnicos por engenheiros  credenciados  junto  à  Alfândega  de  Viracopos.  A  fiscalização  desqualificou  o  EX­Tarifário  utilizado sem, entretanto, alterar a classificação no código 8462.21.00, relativo às máquinas de  comando numérico para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar.   Entendendo  ser  adequado  o  enquadramento  no  EX­Tarifário  utilizado,  a  Recorrente apresentou impugnação (fls. 160 a 176).   A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II  julgou o  lançamento procedente, nos  termos do Acórdão n° 17­36.235 de 17/11/2009  (fls.  342/ss).   A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 30/11/2009 (fl. 349/351).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso Voluntário, em 28/12/2009 (fls. 352/ss), onde aduz o seguinte:  ­  quanto  aos  fatos,  informa que  importou  o  equipamento  denominado Washer  Cabinet  Forming  System  —  Sistema  Formador  de  Gabinete,  com  os  benefícios  do  "ex"  tarifário, por meio da Declaração de Importação n° 00/0089212­7, com classificação fiscal na  NCM  8462.21.00,  por  tratar­se  de  Máquinas­Ferramentas  para  Enrolar,  Arquear,  Dobrar,  Endireitar, Aplanar Metais com Comando Numérico. Afirma, assim, que o EX­Tarifário deve  ser aplicado ao equipamento importado, estando em sintonia com a classificação aduaneira que  a autoriza;  ­ em preliminares, requer a insubsistência da autuação fiscal por entender que o  Agente  Fiscal  limitou­se  a  indicar  um  emaranhado  de  dispositivos  legais  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  de  fundamentação  com  o  suposto  procedimento  inadequado  utilizado  pela  empresa.  Aduz,  ainda,  que  o  relatório  de  acusação  encontra­se  enunciado  de  maneira  incompleta, pois não está  fundamentado, o que macula o  lançamento de vício  insanável, nos  termos do que dispõe o  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  sendo o  auto de  infração  nulo de pleno direito;  ­  no  mérito,  aduz  que  diferentemente  do  que  constou  no  Laudo  objeto  do  presente processo, os gabinetes de máquinas de lavarem formados são completos e não poderia  ser  de  outra  forma,  haja  vista  o  projeto  não  conter  qualquer  operação  durante  o  restante  da  montagem das máquinas de lavar que agreguem outras partes ou modifiquem o gabinete;   ­  a  expressão  "máquina..,  para  perfilar  gabinetes  ..."  significa  que  a máquina  dará  a  forma  final  do  gabinete  ou  seja  sem  a  operação  que  agrega  os  respaldos,  barras  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008295/2005­56  Resolução n.º 3202­000.069  S3­C3T2  Fl. 3            3 diagonais e cantoneiras, o gabinete não estará em sua forma final e portanto não está concluído.  Neste  caso,  deve­se  entender  que  a  operação  de  agregação  destes  elementos  faz  parte  de  PERFILAR, não existindo, pois, quaisquer operações de montagem que dê ensejo a configurar  a máquina como semiautomática;  ­  no  tocante  ao  sistema  eletroeletrônico do  equipamento,  afirma que o Agente  Fiscal  reescreveu  as  definições  de  Comando  Numérico,  de  Comando  Numérico  Computadorizado e Controlador Lógico Programável constante do laudo realizado. Embora o  Laudo  Técnico  tenha  afirmado  "que  o  sistema  é  dotado  de  comando  numérico,  porém  para  algumas  operações"  e  "para  a maioria  das  operações  a máquina  tem  controle  exclusivo  do  Controle Lógico Programável", o mesmo engenheiro Israel Gerardi, na parte que se refere às  explicações acerca do laudo, afirma que "Muitas vezes, na prática os termos CNC e CLP são  usados de forma indistinta embora erroneamente...” Assim, ao afirmar que o CLP e CN têm  aplicações distintas, o engenheiro que elaborou o laudo, confirma que o CLP deveria existir de  qualquer forma, pois este é que é responsável pela sequência de movimentos das ferramentas  de corte e dobra;   ­  afirma  que  “perfilar  gabinetes”  traduz­se,  em  um  contexto  geral,  como  a  construção  do  perfil  do  gabinete  da  lava­roupa,  e,  não  uma  operação  especifica;  e,  considerando  ainda,  que  a  grande  maioria  das  operações  realizadas  pela  máquina  foram  expressamente reconhecidas pelo Agente Fiscal como enquadradas no "EX" (item 01­b do auto  de  infração),  resta  evidente  que  o  enquadramento  do  equipamento  na  posição  8462.2100  é  plenamente correto;  ­  e,  ainda,  que  o  mencionado  Laudo  Técnico  foi  realizado  sem  qualquer  interferência ou acompanhamento efetivo dos engenheiros da Recorrente e, nem tampouco foi  dada  qualquer  oportunidade  para  que  a Recorrente,  através  de  seus  técnicos  se manifestasse  sobre o laudo realizado. Entende que houve violação ao seu direito ao contraditório e à ampla  defesa.  ­ as multas em percentual de 75% do valor do suposto débito tributário e a multa  de 30% sobre o valor do equipamento importado são confiscatórias;   ­  o  equipamento  importado  foi descrito  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  sendo  discutidos  nos  presentes autos, pontos técnicos de interpretação ao seu funcionamento, sem qualquer indício  de má­fé ou dolo por parte da Recorrente, devendo ser aplicável ao caso o disposto na ADN n°  10/97, afastando­se, assim, a multa de ofício;   ­  a  multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  RA  somente  seria  cabível  se  após  a  verificação  do  Agente  Fiscal,  a  classificação  do  SH  ou  da  TEC  a  qual  o  equipamento  foi  declarado  na DI  fosse  alterado,  ou  se  a Recorrente  tivesse deixado de  cumprir  exigência  ou  requisito ligado ao licenciamento, o que não ocorreu no caso concreto;  ­ requer, por fim, seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de que seja  reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência  para a realização de prova pericial, a teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para  que  seja  esclarecido  o  quesito  quanto  ao  equipamento  importado  pela  Recorrente  ser  automático, contendo operação de montagem ou não, a fim de enquadrá­lo nos benefícios do  "ex" tarifário.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008295/2005­56  Resolução n.º 3202­000.069  S3­C3T2  Fl. 4            4 O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator em 01/03/2011, na forma regimental.    Em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  05/05/2011,  a  1ª.  Turma  da  2ª.  Câmara da 3ª. Seção do CARF resolveu converter o julgamento em diligência para a realização  de perícia técnica para a identificação da mercadoria importada, nos termos do Despacho No.   3201­ 000.235 (fls. 408/412 – Vol. III).   A interessada foi intimada para indicar e contratar instituição para a elaboração  de  Laudo  Técnico,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  EQTRAN  n°  34/2011/Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Viracopos (fl. 414).   Em  30/09/2011,  a  interessada  requereu  dilação  de  prazo  por  vinte  dias  para  atendimento do Termo de Intimação EQTRAN n° 34/2011 (fl. 417).  Em 31/10/2011,  a  autoridade  fiscal  da ALF­VIRACOPOS concedeu  a dilação  de prazo solicitada  (fl. 425),  entretanto, não consta dos autos que  foi dada a ciência deste  despacho ao interessado.   Em despacho datado de 20/03/2012, a autoridade fiscal da ALF­VIRACOPOS  informa  que  não  houve  manifestação  por  parte  da  Recorrente  (fls.  426).  Posteriormente,  o  presente processo foi encaminhado ao CARF.   Consta  ainda  dos  autos,  documento  datado  de  04/05/2012  (protocolizado  diretamente no CARF), através do qual a Recorrente indica o Instituto Nacional de Tecnologia  – INT para a realização da perícia técnica solicitada.      É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  A  questão  central  para  o  deslinde  deste  litígio  fiscal  reside  na  perfeita  identificação da mercadoria  importada. E, pelo que consta dos autos, ainda não se conseguiu  elaborar o Laudo Técnico para dirimir as dúvidas relativas à identificação da mercadoria.    O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Despacho  n°  3201­  000.235  /  fls.  408/412  –  Vol.  III)  para  a  realização  de  perícia  técnica,  sem  que  se  obtivesse  êxito  na  sua  realização.    Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  solicitou  a  dilação  de  prazo  para  indicação  e  contratação  de  instituição  para  a  realização  de  perícia  (fl.  414),  sendo  que  a  autoridade  fiscal  da  AFV­VIRACOPOS  concedeu  o  prazo,  entretanto,  não  comunicou  este  fato à interessada (fl. 425). Posteriormente, a interessada indica o INT – Instituto Nacional de  Tecnologia para a realização da citada perícia técnica.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer os  fatos, através da  juntada de Laudo Técnico que possa demonstrar o seu direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008295/2005­56  Resolução n.º 3202­000.069  S3­C3T2  Fl. 5            5 notadamente pelo fato de que não foi dada ciência, à Recorrente, da dilação de prazo concedida  pela autoridade fiscal.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  a  mercadoria  importada,  os  autos  devem  retornar  a  ALF­VIRACOPOS  para  a  realização  de  perícia  técnica  (se  é  que  ainda  é  possível,  após  tantos anos) nos  equipamentos  importados objeto do presente  litígio, para que  sejam respondidos os mesmos quesitos constantes dos pedidos de Laudos de folhas 53 e 120  (volume I), quais sejam:  Quesitos:  1)  Identificar  tipo,  modelo,  fabricante  e  país  de  origem  da  mercadoria  examinada.  2)  A  mercadoria  examinada  é  uma  "máquina  de  comando  numérico  para  perfilar gabinetes, com alimentador automático, banco de corte, descarregador automático e  sistema de controle de falhas"?  3) Acrescentar outras informações que possam ser úteis.  4)  Definir  o  conceito  de  Comando  Numérico,  Comando  Numérico  Computadorizado e Controlador Lógico Programável.  5)  A  mercadoria  está  descrita  como  "Máquina  de  comando  numérico  para  perfilar gabinetes, com alimentador automático, banco de corte, descarregamento automático  e sistema de controle de falhas";  5.1)  A  mercadoria  examinada  é  uma  máquina  de  comando  numérico? —  Se  verdadeiro especificar as etapas onde atua e detalhar sua função.  5.2)  A  mercadoria  tem  um  sistema  de  controle  de  falhas?­  Se  positivo  especificar as etapas onde atua e detalhar seu funcionamento.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  ALF­VIRACOPOS  ­  CAMPINAS  (SP)  deverá intimar a Recorrente para contratar de instituição de renomada reputação (IPT, INT,  UNICAMP, p.ex.) para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se  sobre  o  novo  Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19647.007863/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos conforme determinado pela Lei 8212/91. DECADÊNCIA A decadência a ser aplicada em casos de lançamentos de contribuição previdenciária é qüinqüenal nos termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF. Em se tratando de multa única que independe do número de competência em que a falta ocorreu, a decadência não altera o valor lançado. OFENÇA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INOCORRÊNCIA Tendo a autoridade lançadora demonstrado de forma clara e precisa os fatos geradores do lançamento, identificando as competências, os valores e apurados, as bases de cálculo aplicadas e oportunizado a manifestação do autuado, não há que se falar em cerceamento de defesa. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS É prerrogativa e não imposição, que a administração reúna em um só feito, vários créditos lançados contra o mesmo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 377          1 376  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007863/2007­15  Recurso nº  258.462   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IPESPE ­ INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAlS,POLÌTICAS E  ECONÔMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos conforme determinado pela Lei 8212/91.  DECADÊNCIA ­ A decadência a  ser aplicada  em casos de  lançamentos de  contribuição previdenciária é qüinqüenal nos termos da Súmula Vinculante nº  08,  do  STF.  Em  se  tratando  de  multa  única  que  independe  do  número  de  competência em que a falta ocorreu, a decadência não altera o valor lançado.  OFENÇA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  do  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ Tendo a  autoridade lançadora demonstrado de forma clara e precisa os fatos geradores  do  lançamento,  identificando  as  competências,  os  valores  e  apurados,  as  bases de cálculo aplicadas e oportunizado a manifestação do autuado, não há  que se falar em cerceamento de defesa.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar diligência que entender necessária.   INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS  ­ É prerrogativa  e não  imposição,  que  a  administração  reúna  em  um  só  feito,  vários  créditos  lançados contra o mesmo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira;  Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Declarou­se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007863/2007­15  Acórdão n.º 2401­02.622  S2­C4T1  Fl. 378          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  II,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos conforme determinado pela Lei 8212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa apesar de possuir na estrutura  de  seu  plano  de  contas,  rubricas  destinadas  a  contabilização  das  remunerações  pagas  a  seus  empregados, descumpre o dispositivo  legal ao efetuar  tais  lançamentos  em contas destinadas  aos  registros  de  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  ­  autônomos/contribuintes individuais.  Consta ainda que o contribuinte firmou contrato com a empresa INCENTIVE  HOUSE S/A a qual fornecia aos beneficiários, indicados pela contratante, cartões magnéticos  denominados FLEXCARD e PREMIUM CARD, que eram utilizados para efetuar pagamentos  de remunerações por serviços prestados relacionados às atividades de pesquisas a empregados  e contribuintes individuais.  Inconformada com  a  decisão  de  fls.  218  e  seguintes,  a  empresa  apresentou  recurso onde alega em síntese;  Inicialmente faz um breve relato sobre a presente autuação.  Em  sede  preliminar  alega  que  o  fisco  previdenciário  não  poderia  exigir  documentos e livros fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência qüinqüenal.  Que houve afronta aos princípios da Verdade Material, do Contraditório e da  Ampla Defesa,  praticada  pela  autoridade  autuante  e,  baseadas  em  flagrante  erro material,  as  autoridades  julgadoras  entenderam  que  não  teria  havido  afronta  aos  referidos  principio,  porquanto a NFLD não estaria baseada em presunções, mas exclusivamente em informações e  listagens apresentadas pela empresa;  No mérito insurge­se contra a autuação afirmando que:  Não  pode  e  não  deve  ser  avaliado  um  empreendimento  de  cunho  eminentemente  social,  educacional  e  cientifico,  núcleo  ou  foco  primordial  de  atuação  que  constitui  objeto  social  de  instituições  como  a  Recorrente,  como  se  fora  estabelecimentos  comerciais com finalidades lucrativas;  Aduz  que  a  fiscalização  exige  contribuição  sobre  parcelas  legalmente  excluídas do campo de tributação, tais como prêmios de produtividade e itens indenizatórios, a  exemplo de despesas de táxi, com alimentação e outros gastos reembolsáveis;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Defende que a conduta do fiscal afronta ao artigo 28, da Lei 8.212/91, em seu  § 9º, que afasta a incidência de contribuição previdenciária para todas as hipóteses no AI.  Sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados mediante  cartão  de  premiação  caracterizam­se  como  ganhos  eventuais  ou  abonos  desvinculados  do  salário,  podendo  ser  considerados  participação  no  resultado  e  ainda,  os  prêmios  conhecidos  como  incentivo  a  desempenho  estão  relacionados  ao  resultado  do  impugnante  e  não  ao  salário  do  empregado, ficando afastada assim a possibilidade de tributação.  Salienta  que  há  farta  jurisprudência  que  corrobora  a  tese  de  que  não  é  remuneração o prêmio pago em razão do alcance de metas fixadas pela empresa e a premiação  pela aplicação de questionário não pode ser confundida como remuneração de autônomo, posto  que é um bônus oferecido em razão dos resultados alcançados pelo contratado, durante curto  lapso de tempo;   Diz que a oferta de  renda a pessoas  físicas  (donas de casa, desempregados,  estudantes, etc.) para aplicação de questionários de pesquisa é assemelhada a bolsas de ensino,  pesquisa e extensão, sobre as quais não incide contribuição previdenciária, devendo­se ter em  conta que tal atividade pode ser até desenvolvida por via telefônica sendo que a própria Justiça  do  Trabalho  não  tem  reconhecido  nesses  casos  a  relação  empregatícia,  conforme  sentença  proferida  pela  Juíza  Titular  da  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Teresina  em  reclamatória  ajuizada  contra o IPESPE, o que pode comprovar mediante documento juntado;  Prossegue  alegando  que,  os  serviços  de  transporte  de  passageiros mediante  veículo táxi não se confunde com o condutor autônomo de veículos automotores tratado pela  legislação previdenciária  como  segurado obrigatório,  bem como os  serviços de  transporte de  passageiros por via aérea também não podem sofrer incidência de contribuição;  Que  também  não  é  admissível  a  exigência  de  contribuição  sobre  despesas  com reembolso de gastos com alimentação, hospedagem e reprodução de documentos;  Refuta a exigência de declaração em GFIP dos fatos geradores controversos,  posto que somente a partir do julgamento final do processo administrativo é que ficará definido  se as remunerações em questão são consideradas salário de contribuição;  Que  a  exigência  da  contribuição  relativa  à  retenção  sobre  as  faturas  dos  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  não  merece  prosperar,  posto  que  as  retenções  foram  promovidas dentro dos parâmetros legais;  Entende  que  não  existe  possibilidade  legal  de  se  penalizar  o  contribuinte  duplamente pela mesma conduta, sendo assim não procede a aplicação de multa moratória e a  multa por divergência entre a folha de pagamento e a GFIP;  Menciona  que  o  presente  lançamento  tem  caráter  confiscatório  o  que  é  vedado pela Constituição Federal.  Requer a produção de perícia e que todos os créditos lançados sejam reunidos  em um feito único para se evitar divergência.  Por  fim  pede  o  acolhimento  do  recurso  para  anular  o  AI,  julgá­lo  improcedente ou ainda, que seja anulada a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007863/2007­15  Acórdão n.º 2401­02.622  S2­C4T1  Fl. 379          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da Decadência  Em  que  pese  haver  na  autuação  períodos  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal, tal fato não tem o condão de modificar a penalidade imposta a recorrente uma vez  que a multa aplicada independe do número de competências abrangidas.  Como existem períodos não contemplados pelo prazo decadencial e a multa é  única  para  este  tipo  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve  ser  rejeitada  esta  preliminar.  Da Ofensa aos princípios da Verdade Material, do Contraditório e da Ampla  Defesa.  Também desprovida de amparo as alegações acerca da ocorrência de afronta  aos princípios acima mencionados.   A  autoridade  lançadora  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores do  lançamento,  identificando as competências, os valores e apurados e as bases de  cálculo aplicadas, não havendo razões para se falar em presunção como pretende a recorrente.  Além disso, foi oportunizado à recorrente o pleno direito de se manifestar e  produzir  provas,  tanto  que  foi  apresentado  defesa  e  recurso  e  os  argumentos  trazidos  pela  autuada  não  só  foram  analisados  pelo  julgador  de  primeira  instância,  como  estão  sendo  submetidos a análise desta turma julgadora.  Assim, encaminho pela rejeição da preliminar.  DO MÉRITO  No  mérito  insurge­se  a  recorrente  contra  o  lançamento,  aduzindo  que  os  valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço  mediante cartão de premiação, que era  fornecido através de contrato firmado com a empresa  INCENTIVE HOUSE S/A.  Em  que  pese  sua  irresignação,  esta  matéria  foi  objeto  de  análise  no  julgamento  das  NFLD’s  correlatas,  processos  nºs.  19647.007931/2007­46  e  19647.007924/2007­44  julgados  nesta  oportunidade  e  onde  foram  mantidos  os  lançamentos  com relação ao mérito ora questionado.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Assim,  tendo  as  obrigações  principais  sido  mantidas  em  seu  mérito,  a  presente obrigação acessória deve ter a mesma destinação.  Note­se  que  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32,  inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado  pelo recorrente, bem como pelo Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, , que assim dispõe:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifo nosso)  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Em assim não procedendo, correta a autuação.  Sobre a cumulação de multa moratória e a penalidade por descumprimento de  obrigação  acessória,  não  há  vedação  legal  para  tanto,  sendo  que  uma  ocorre  por  falta  de  recolhimento de tributo e a outra por ação ou omissão do sujeito passivo, no presente caso a  não apresentação de documentos.  Sobre  a  produção  de  prova pericial,  está  somente  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:   “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007863/2007­15  Acórdão n.º 2401­02.622  S2­C4T1  Fl. 380          7  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  A reunião de processos para julgamento em conjunto, embora razoável, não é  exigência  procedimental  e  sim  faculdade  da  administração  pública  visando  a  celeridade  e  economia processual, o que não impede o julgamento em separado de autos diversos.  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito Negar Provimento ao recurso.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4579584 #
Numero do processo: 17460.000863/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 229          1 228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000863/2007­47  Recurso nº  17460.000863/2007­47  Resolução nº  2803­000.083   –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  18.01.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HABITAR ADMINISTRACAO E SERVICOS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a)..   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Wilson  Antônio  de  Souza  Côrrea,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 17460.000863/2007­47  Resolução n.º 2803­000.083   S2­TE03  Fl. 230          2 Relatório  Os  autos  tratam  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental, na forma do art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991, com a redação anterior à da MP  449/2008, que segundo a parte, bem como afirmado na decisão  recorrida (fls. 204 dos  autos  digitais),  teriam  relação  e  conexão  ao  objeto material  da  ao  que  fora  lançado  na. NFLD  n°  35.902.871­3.  Em  verificação  superficial  junto  ao  sistema  de  informações  processuais  do  CARF/MF, ao que tudo indica, os autos do processos encontram­se no CARF, contudo não foi  possível precisar em qual Câmara e Turma.  Assim, com base desses dados, é o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 17460.000863/2007­47  Resolução n.º 2803­000.083   S2­TE03  Fl. 231          3 Voto  Observando­se  que  existe  forte  probabilidade  de  conexão  do  presente  auto  de  infração  com  o  que  fora  lavrado  NFLD  n°  35.902.871­3,  entendo  necessário  que,  antes  da  decisão do deste pedido, obtenha­se  informações  sobre o  conteúdo,  andamento processual,  e  decisões a respeito dos supra comentados lançamentos tributários.  Isso posto, voto por converter o presente  julgamento em diligência, no sentido  de  que  seja  solicitado  à Secretária  da 3a. Câmara  da  2a. Seção  de  Julgamento  do CARF/MF  informações  e  cópias  do  processo  administrativo  tributário  inalgurados  pela  NFLD  n°  35.902.871­3,  de  forma  a  se  precisar  o  conteúdo,  andamento  processual,  localização  e  as  decisões que houverem a respeito dos mesmos, retornando os autos ao presente relator.  Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO

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4579067 #
Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – VERBA PAGA PELO EMPREGADOR POR MERA LIBERALIDADE – Não se comprovando nos autos que a verba paga por ocasião de demissão imotivada integra o rol contido no artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988, ou que decorreu de convenção ou acordo homologados pela Justiça do Trabalho, ou de sentença em dissídio coletivo, ou ainda que teria sido paga no contexto de Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada, conclui-se que se trata de mera liberalidade do empregador, portanto é passível de tributação pelo Imposto de Renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  19/10/2006,  a  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário 147.387, exarando  o Acórdão 106­15.920 (fls. 82 a 90), assim ementado:   “IRPF — VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido  caráter  indenizatório  e não  representa  acréscimo  patrimonial  o  valor  recebido  a  titulo  de  "Gratificação Especial", cuja finalidade é apenas a de recompor  o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu  vinculo  empregatício.  Não  se  está  diante  de  fato  gerador  do  imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do  CTN  e  a  pretensão  de  tributá­lo  ofende  o  principio  da  capacidade  ­contributiva,  expresso  no  artigo  145,  §  1°,  da  Constituição Federal.  Recurso provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  1º/03/2007,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma data, o Recurso Especial de fls. 93 a 96, ao qual foi dado seguimento, com fundamento  nos  artigos  7°,  I,  e  15,  caput,  §§  1°  e  6°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  conforme Despacho  nº  106­ 258/2007 (fls. 97/98).  O Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  contém os  seguintes  argumentos,  em síntese:   ­  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte,  ao  ser  desligado  da  empresa  em  que  trabalhava, veio  a  receber,  a  título de  gratificação especial,  determinadas verbas que, no  seu  entender, seriam indenizatórias;  ­ por disposição legal, as verbas indenizatórias vêm a ser aquelas recolhidas a  título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):  ­ essa que se vê presente nesta controvérsia tem o caráter de mera liberalidade  por parte da empresa;  ­  o  caso  presente  difere  essencialmente  daqueles  a  que,  usualmente,  conferem­se isenção (PDV ­ PIA), quando, sponte sua, o interessado deixa a empresa;  ­  não  é  o  caso  dos  autos,  em  que  está  expressa  a  razão  do  afastamento:  “demitido sem justa causa”, ocorrência coberta pela indenização proporcionada pelo FGTS;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13708.001334/00­21  Acórdão n.º 9202­002.303  CSRF­T2  Fl. 2          3 ­ urge estabelecer­se divisor de águas,  fincarem­se vetores e balizas a partir  dos quais, a norte seria renda; a sul, indenização;  ­ a persistir o sistemático avanço de entendimento, chegar­se­á à conclusão,  logo,  logo,  de  que  todo  o  salário  seria  indenização  das  horas  despendidas  em  beneficio  da  empresa.... De  que  o  salário  seria  ressarcimento  pelo  prejuízo  físico  e moral  ....  E  de  que  o  salário, por essas razões, não aumentaria o patrimônio do interessado.  Ao final, a Fazenda Nacional solicita a reforma do acórdão, restabelecendo­ se a sua prevalência quanto às questões objeto de controvérsia no recurso.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  10/12/2010  (fls.  113),  o  contribuinte  ofereceu,  em  11/01/2011, as contra­razões de fls. 119 a 123. Por meio do despacho de fls. 124, a Autoridade  Preparadora registra a intempestividade da peça de defesa.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto por contrariedade à lei ou à evidência de prova, é tempestivo e atendeu aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Quanto  às  contra­razões  oferecidas  pelo  contribuinte,  estas  não  podem  ser  conhecidas, já que o seu protocolo extrapolou o prazo de quinze dias, estabelecido no art. 69,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Trata  o  presente  processo,  de  decidir  sobre  a  natureza  tributária  da  verba  denominada  “Gratificação  Especial”,  no  valor  de  R$  35.324,26,  recebida  pelo  contribuinte  quando da sua demissão, sem justa causa, da empresa Laboratório Silva Araújo­Roussel S/A,  conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 29.  0  tratamento  tributário  das  verbas  indenizatórias  pagas  em  função  de  demissão ou rescisão de contrato de trabalho está disciplinado no artigo 6°, inciso V, da Lei n°  7.713, de 1988, que assim estabeleceu:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei ,  bem como o montante  recebido pelos  empregados  e diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;"  Relativamente  a  esse  dispositivo  legal,  foi  exarado  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01,  de  1995,  conferindo  força  de  lei,  como  norma  individual,  às  convenções  e  acordos  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  às  decorrentes  de  sentenças  em  dissídios coletivos. Assim, as  indenizações fixadas nesses  instrumentos estariam beneficiadas  pela isenção estabelecida no dispositivo legal acima transcrito.  Confira­se o texto do citado Parecer:  "3.  Releva  notar  que  as  convenções  e  acordos  trabalhistas,  homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças  em  dissídios  coletivos,  têm  eficácia  normativa  para  as  partes  envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT  (art. 619),  logo,  as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  dissídio  coletivo  e  convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho,  enquadram­se  também no conceito de  indenização isenta a que  se refere o art. 6° da Lei nº 7.713, de 1988. "  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13708.001334/00­21  Acórdão n.º 9202­002.303  CSRF­T2  Fl. 3          5 Releva  notar  que,  em  consonância  com  o  entendimento  acima,  a  própria  decisão  de  Primeira  Instância  já  reconheceu  a  isenção  relativamente  à  verba  denominada  “Gratificação”, no valor  total de R$ 2.979,60, constante dos Termos de Rescisão do Contrato  de Trabalho de fl. 29 e 30.  Isso porque a própria empresa declara, às  fls. 13, que se trata de  verba paga em função da cláusula 29 do acordo coletivo da categoria, celebrado nos autos do  DC nº TRT/RJ ­ 95/96.  No que tange à verba objeto do Recurso Especial, no valor de R$ 35.324,26,  no acórdão recorrido entendeu­se que, embora de maneira informal, tratar­se­ia de um Plano de  Demissão Incentivada, promovido pela pessoa jurídica Laboratórios Silva Araújo Roussel S.A..  Entretanto,  no  presente  caso,  não  foi  apresentado  Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada,  tampouco  foi  colacionado  o  respectivo  Termo  de  Adesão.  A  empresa Hoeschst Roussel Vet S/A declarou no documento fl. 13, que o pagamento se efetivou  "por ocasião da Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados desligados, no intuito de  indenização  adicional  às  verbas  indenizatórias  legais,  com  a  finalidade  de  proteger  financeiramente esses empregados no período de sua recolocação no mercado de trabalho ...”.  Nesse mesmo documento, a empresa esclarece ainda que os desligamentos ocorreram após o  encerramento de suas atividades farmacêuticas de uso humano no Rio de Janeiro e atingiram  todos  os  funcionários  sem  exceção,  de  forma  uniforme,  que  não  continuaram  nas  atividades  veterinárias, ou ainda os que não se transferiram para a nova empresa farmacêutica criada em  São Paulo.  Assim, conclui­se que o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão  a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, e a Gratificação Especial ora tratada foi paga  por mera liberalidade da empresa, portanto não pode gozar da pretendida isenção.  Por  fim,  cabe  lembrar  que,  conforme  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  devem  ser  interpretadas  literalmente  as  normas  que  disponham  sobre  isenção,  destarte  não  há  como  admitir­se  a  informalidade  verificada  na  decisão recorrida, a ponto de classificar­se uma verba como isenta, ausente a respectiva prova.  Ao contrário,  as provas dos autos apontam para a classificação da verba  em  tela como mera  liberalidade do empregador.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4579433 #
Numero do processo: 11831.002131/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­ DIRPF  exercício  2005 / ano­calendário 2004, onde está sendo exigido o crédito tributário de R$ 58.656,50.  De acordo com a Descrição do Fatos constataram­se as seguintes infrações:   ­ Dedução indevida de contribuições para Previdência Privada  e Fapi ­ R$51.060,00, por falta de comprovação.  ­ Dedução indevida de dependentes ­ R$2.544,00  **  Leise  Marques  Cleto  Duarte  ­  cód.  31,  por  não  comprovação da relação de dependência  **Mozart  Cleto  Duarte  Júnior  ­  cód.  24,  por  não  comprovação da incapacidade física ou mental  ­  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  ­  R$54.015,06,  por  falta de comprovação  De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a  regularidade das deduções acima, teve o prazo para atendimento prorrogado, mas não atendeu  à intimação fiscal.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/04, em que requer o cancelamento do débito fiscal. Tendo localizado os documentos ora  os apresenta (fls. 09/28) e informa, em síntese:  ­ Dedução de contribuições para Previdência Privada e Fapi  Efetuou  pagamentos  a  título  de  contribuições  para  previdência  privada  no  valor  total  de  R$87.892,36,  valor  superior  ao  deduzido  em  sua  DIRPF.  Os  pagamentos  foram  realizados  mediante  desconto  em  folha  por  seu  empregador,  Banco  Itaú  S/A, CNPJ 60.701.190/0001­04, como demonstra o Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção do  Imposto  de Renda na  Fonte, anexado a esta impugnação.  ­ Dedução de dependentes  **Leise  Marques  Cleto  Duarte  é  sua  mãe,  viúva  sem  rendimentos,  como  comprovam  os  documentos  que  ora  apresenta.  **Mozart  Cleto  Duarte  Júnior  é  seu  irmão,  incapacitado  física  e  mentalmente  para  o  trabalho  e  ficou  sob  sua  dependência econômica de 1997 até 12/08/2008, quando veio a  falecer. Junta documentos comprobatórios.  ­ Dedução de despesas médicas  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11831.002131/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.783  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­  plano  de  saúde  ­  R$5.195,06,  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  ­  despesa  com  dentista  Dr.  Hélvio  Geraldo  Nunes,  conforme  cópia de recibos que anexa, totalizando R$49.120,00.  A DRJ SP2 ao apreciar os documentos do interessado, julgou a impugnação  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  O direito à dedução do valor das contribuições para previdência  privada  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente estabelecidos e à comprovação do efetivo pagamento.  Ausente  a  comprovação  quanto  ao  tipo  de  plano  contratado,  mantém­se a glosa.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  O direito à dedução relativa a dependentes está condicionado ao  enquadramento nos  requisitos  legalmente  estabelecidos  e a  sua  comprovação. Restabelece­se as deduções, cuja regularidade foi  devidamente comprovada.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  cujo beneficiário foi o próprio contribuinte ou seus dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda,  e  está  condicionado  ao  enquadramento nos  requisitos  legalmente  estabelecidos  e a  sua  comprovação. À vista do documento apresentado, restabelece­se  parcialmente as deduções.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  restabelecer  as  seguintes deduções:  ­ Dedução de dependentes com Leise Marques Cleto Duarte e Mozart Cleto  Duarte Júnior, face a comprovação.  ­  Dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  48.820,00,  relativos  a  tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes.  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  com  os  seguintes  pontos principais:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 No relativo as Deduções de Contribuições Previdenciárias  ­ A decisão recorrida não ataca a possibilidade de dedução de contribuições  previdenciárias,  apenas  alega  que  não  foi  devidamente  comprovado  o  tipo  de  plano  de  previdência privada a que o impugnante aderiu.  ­ O único óbice para o deferimento deste item seria a identificação do tipo de  plano contratado.   ­  Para  atender  e  restar  provada  a  natureza  da  contribuição,  apresenta  Declarações e Cópias de Extratos.  No relativo as Deduções de Despesas Médicas  ­ A decisão recorria alega que não foram devidamente comprovadas, devendo  ser demonstrado apenas que as despesas foram assumidas pelo contribuinte.  ­  Para  comprovar  a  despesa  apresenta  Declaração  do  empregador,  que  comprova que as despesas foram deduzidas de sua remuneração a título de contribuição para o  plano de saúde.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11831.002131/2009­10  Acórdão n.º 2202­01.783  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A lide versa sobre deduções de contribuições de previdenciárias e de despesa  médicas,  que  glosadas  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento,  não  foram  acolhidas  pela  autoridade  recorrida.  O  recorrente  deseja  assim  restabelecer  plenamente  as  deduções  originalmente declaradas.  Da análise dos documentos, e das razões apontadas pela autoridade recorrida  para indeferir o restabelecimento das Deduções de Contribuição Previdenciária, entendo que as  declarações  atestando a natureza do plano de previdência  (PGBL)  e documentação  adicional  acostada  com  o  recurso,  dão  suporte  aos  argumentos  do  recorrente.  Deste  modo,  é  de  se  restabelecer o valor declarado pela dedução de contribuições previdenciária, uma vez que está  comprovado e dentro do limite prescrito na legislação.  No  que  toca  as  dedução  de  despesas  médicas,  a  declaração  apresentada  e  acompanhada com o documento originalmente entregue, propiciam a segurança da pertinência  da  dedução  médica  pleiteada.,  que  permanecia  ainda  glosada  após  análise  da  autoridade  recorrida.  Ante  ao  exposto,  diante  da  documentação  de  fls.  60  a  74,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4599613 #
Numero do processo: 10680.909828/2010-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 02­34.859, de  27/09/2011, da 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 43/47) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DRF em Belo Horizonte/MG, que não homologou as compensações declaradas  em DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente  em  27/02/2007  (fls.  30/34),  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  junho  de  2006  (recolhimento em julho/2006). O valor da estimativa recolhida em DARF foi de R$ 29.578,32.  O  valor  pleiteado  original  é  de  R$  309,07  (corrigido  de  R$  332,25),  indicado  para  compensação de débito de estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2007, no mesmo valor do  crédito corrigido pleiteado.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  emitido em 06/09/2010 (fl. 24) não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado sob a  seguinte justificativa;  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 309,07.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 02/06) na qual alega, a  interessada, que, de acordo com balancete mensal levantado, não teria apurado qualquer valor  devido de CSLL mas, por engano, acabou por efetuar recolhimento, conforme DARF anexado,  o que caracterizaria pagamento indevido ou a maior, não vedado pelo artigo 10 da IN SRF n º  600, de 2005.  Analisando o pedido a 2a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG  indeferiu o pleito ao argumento de que, nos termos da IN SRF 600/2005, pagamentos efetuados  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação,  e  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  da  imposto  ou  contribuição  anual devidos ou na composição do saldo negativo respectivo (fls. 43/47).  Notificada da decisão, em 13/12/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 52  processo digital) apresentou, a  interessada, em 05/01/2012, recurso voluntário. Nas razões de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909828/2010­57  Acórdão n.º 1801­001.380  S1­TE01  Fl. 3          3 defesa,  além  de  reproduzir  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  transcreve  trechos  de  acórdão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sobre  o  assunto, de lavra desta relatora.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito  ao  argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado,  por  engano,  o  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho  de  2006,  quando  seus  balancetes  indicavam  que  não  haveria  tal  obrigatoriedade.  Alega,  portanto,  que  o  pagamento  seria  indevido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pretendido e a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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