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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7011883 #
Numero do processo: 10280.720843/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando a descrição dos fatos, metodologia do lançamento e dispositivos relacionados claramente indicam a infração imputada ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. Caso haja a previsão contratual para o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos, sem que seus valores estejam discriminados no contrato, a base de cálculo será de, no mínimo, 50% do valor bruto da nota fiscal, desde que nela se especifiquem os materiais/equipamentos fornecidos.
Numero da decisão: 2402-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, determinando a correção do valor lançado de modo a adequá-lo ao percentual de 50% (cinquenta por cento) das notas fiscais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  a  descrição  dos  fatos,  metodologia  do  lançamento  e  dispositivos  relacionados  claramente  indicam a infração imputada ao sujeito passivo.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  11%.  CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  Caso  haja  a  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  materiais  ou  a  utilização de equipamentos,  sem que seus valores estejam discriminados no  contrato, a base de cálculo será de, no mínimo, 50% do valor bruto da nota  fiscal, desde que nela se especifiquem os materiais/equipamentos fornecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 43 /2 01 3- 11 Fl. 547DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, determinando a correção do  valor  lançado  de  modo  a  adequá­lo  ao  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento)  das  notas  fiscais, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa  e  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  25.03.2013  para  constituição de Contribuição Previdenciária no valor principal de R$ 648.321,61, acrescido da  multa de ofício (75%) e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Falta de Retenção pela Tomadora de Serviços Mediante Cessão de Mão­ de­obra ou Empreitada, no período de 08/2008 a 12/2008.  Para a descrição dos fatos, trago à colação excertos do Relatório Fiscal de fls.  10/15:    A contratante não considerou a taxa de administração indicada no contrato para  efetuar  a  retenção  em  nota  fiscal,  limitando­se  aos  percentuais  e  valores  estipulados no item 12.5.2 do contrato, observando que tais valores, segundo a  Fiscalização, não considerava a taxa de administração. Ao final da constatação,  ressaltou o contido no item 6.2 do referido contrato parcial entre as partes.  Consta  ainda  no  artigo  124  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009 que  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  retenção  as  parcelas  que  estiverem discriminadas na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, que correspondam:  I  ­  ao custo da  alimentação  in natura  fornecida pela contratada, de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  MTE,  conforme  Lei  6.321, de 1976.  A  empresa  contratante  não  possuía  o  PAT  para  o  período  em  que  era  responsável pelo fornecimento de alimentação dos seus funcionários  Analisando o item 12.5.2 do contrato a contratante deixou de reter em nota  fiscal  o  valor  real  da  folha  de  pagamento  da  obra,  chegamos  a  essa  conclusão  observando  os  valores  informados  em  GFIP´s  vinculadas  a  Matrícula  CEI  pela  contratada.  Observamos  que  o  Boulevard  shopping  Belém/PA  limitou­se  a  aplicar  a  retenção  tão  somente  nos  valores  e  Fl. 549DF CARF MF     4 percentuais contidos no  contrato que não  representavam o  total de mão de  obra empregado nesta obra o que se evidencia ao analisarmos as GFIP´S e  planilhas da contratada consorcio OAS/Estacon.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 470/475.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 480/501, aduz, em síntese:  Ilegalidade na cobrança do  tributo na  figura do recorrente. Que estaria  sendo  cobrado  a  "folha  de  salários  real  da  obra". Que  não  se  aplica  a  solidariedade  para  os  contratos de empreitada parcial. Que no caso de empreitada parcial, dá­se a retenção de 11%  sobre as notas fiscais, não abrangendo o efetivo recolhimento das contribuintes previdenciárias  sobre  a  folha  do  contratado.  Que  o  consórcio  contratado  já  havia  recolhido  a  contribuinte  previdenciária sobre sua folha.  Eventual  cobrança  apenas  da multa  isolada. Não  aplicação  da multa  de  ofício, à semelhança do que ocorre com o IRRF.  Base  de  cálculo  da  retenção.  Que  a  Fiscalização  teria  fundamentado  o  lançamento pela não observância da correta retenção incidente sobre a folha de pagamento real  da obra, que não é elemento constituinte da base de cálculo da retenção. Que a Fiscalização fez  alusão ao item 15.5.2 do contrato, que assim estabeleceu:    Suposta dedução  indevida dos  valore pagos pela  contratada a  título de  alimentação. Que a  fiscalização  teria adicionado à base de cálculo valores pagos  a  titulo de  alimentação  pela  contratada  em  um  período  da  obra.  que  a  recorrente  apenas  deduziu  os  valores correspondentes aos materiais e às subempreitadas.  Nulidade do lançamento. Que a fiscalização cerceou a defesa do recorrente  quando, de forma vaga e imprecisa, caracterizou a infração como "o valor retido em nota em  nota  fiscal  não  contempla  valores  pagos  a  título  de  alimentação  pela  contratada  em  um  período da obra".  Taxa de Administração. Que  o  contrato  firmado  continha  2  objetos  e  era  regido por 2 regimes distintos. Quanto aos objetos: serviços e obras civis e a administração  de serviços a serem prestados por terceiros, mediante contratação direta de contratante.  Que,  nos  termos  do  artigo  144  da  IN  RFB  Nº  971/2009,  não  haveria  a  retenção  sobre  a  prestação de serviços de administração.  É o relatório.        Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  25.11.2014  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  23.12.2014.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  A retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços tem  previsão expressa no artigo 31 da Lei 8.212/91. Vejamos:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez)  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou  fatura  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  (...)  § 3o  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  (...)  III ­ empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  Por sua vez, o artigo 219 do Decreto 3.048/99, assim determina:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou  empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º  Fl. 551DF CARF MF     6 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de  2003)  Note­se  que  se  trata  de  instituto  diverso  do  da  solidariedade,  eis  que  o  tomador,  responsável  pelo  tributo,  relaciona­se  com  a  obrigação  tributária  na  condição  de  sujeito passivo, por substituição legal.  Vale dizer, quando da emissão da nota fiscal, naquele momento, persegue­se  o  tomador  e  somente  ele.  É,  em  outras  palavras,  o  que  dispõe  o  §5º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  E o artigo 112 da Instrução normativa RFB 971/2009, nesse sentido:  Art.  112.  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada,  inclusive  em regime de trabalho temporário, a partir da competência  fevereiro  de  1999,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no  art. 145.  § 1º Para fins do disposto no caput, a empresa contratada  deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços  específica  para  os  serviços  prestados  em  condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor  desses na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação  de serviços.  Com fundamento no § 8º do art. 219 acima transcrito, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB, que, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,  detém  as  atribuições  de  fiscalização,  cobrança  e  normatização  das  contribuições  previdenciárias,  disciplinou  essa  matéria  por  meio  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 5          7 2009,  da  qual  se  extraem  os  seguintes  excertos,  trazendo­nos  a  regra  para  tratamento  dos  materiais e equipamentos empregados na prestação do serviço:    Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção  Art.  121.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais,  fornecidos  pela  contratada,  discriminados  no  contrato  e  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção,  desde que comprovados.  Art 149 da IN SRP nº 3/2005  § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de  locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução  do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição  ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da  retenção.  §  2º  Para  os  fins  do  §  1º,  a  contratada  manterá  em  seu  poder,  para  apresentar  à  fiscalização  da  RFB,  os  documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato  de  locação de  equipamentos, conforme o caso,  relativos a  material  ou  equipamentos  cujos  valores  foram  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  §  3º  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou  os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.    Art.  122.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  DESDE  QUE  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços, não  integram a base de cálculo da  retenção,  devendo o  valor  desta  corresponder no mínimo  a:  Art 150 da IN SRP nº 3/2 005  I ­ 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  de  passageiros,  cujas  despesas  de  Fl. 553DF CARF MF     8 combustível  e  de  manutenção  dos  veículos  corram  por  conta da contratada;  III  ­ 65%  (sessenta e cinco por cento) quando se referir a  limpeza  hospitalar,  e  80%  (oitenta  por  cento)  quando  se  referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  §  1º  Se  a  utilização  de  equipamento  for  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados, DESDE QUE  haja  a  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  adota­se  o  seguinte  procedimento:  I  ­  havendo  o  fornecimento  de  equipamento  e  os  respectivos  valores  constarem  em  contrato,  aplica­se  o  disposto no art. 121; ou   II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente da previsão contratual do fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em geral,  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços  e, no caso da prestação de serviços na área da construção  civil, aos percentuais abaixo relacionados:  a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;  b)  15%  (quinze  por  cento)  para  terraplenagem,  aterro  sanitário e dragagem;  c)  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  para  obras  de  arte  (pontes ou viadutos);  d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e  e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços  realizados com a  utilização de equipamentos, exceto os manuais.  §  2º  Quando  na  mesma  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  constar  a  execução  de mais  de  um  dos  serviços  referidos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º,  cujos  valores  não  constem  individualmente  discriminados  na  nota  fiscal, na  fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o  percentual  correspondente  a  cada  tipo  de  serviço,  conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se  o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.  § 3º Aplica­se aos procedimentos estabelecidos neste artigo  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121.  Art.  123.  Não  existindo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 6          9 equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  a base de cálculo da  retenção  será o valor bruto da nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros,  para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá,  no mínimo, à prevista no inciso II do art. 122.   Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de material  ou  a  utilização  de  equipamento,  com  ou  sem  discriminação  de  valores  em  contrato.  (destacou­se)  Da  leitura  da  legislação  acima  reproduzida,  depreende­se  que,  em  regra,  a  base de cálculo da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, corresponde ao valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.   Contudo,  nas  situações  envolvendo  o  fornecimento  de  materiais  ou  equipamentos,  a  legislação  admitiu  a  dedução,  na  base  de  cálculo  da  retenção,  dos  valores  referentes  à  utilização  desses  materiais/equipamentos,  mas,  para  tanto,  foram  impostas  as  seguintes condições que devem ser cumpridas cumulativamente:  a)  o  fornecimento  de  material  e/ou  equipamento  deve  estar  previsto  em  contrato (excetuada a hipótese em que a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços), e   b) os valores de materiais e/ou equipamentos devem estar discriminados na  nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. .   Perceba  inicialmente  que,  sem  o  atendimento  dessas  duas  condicionantes,  nenhuma dedução de valores a título de utilização de material/equipamento poderá ser efetuada  na base de cálculo da retenção. É o que dispõe o artigo 123 acima transcrito, quando determina  que  a  base  de  cálculo  deverá  ser  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços se não houver:  a) previsão  contratual  para  o  fornecimento  de material  ou  a  utilização  de  equipamento  e  o  uso  de  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  ainda  que  a  nota  fiscal,  a  fatura  ou  o  recibo  de  prestação  de  serviços  traga  a  discriminação  dos  valores  referentes  a  materiais/equipamentos; ou   b)  discriminação  dos  valores  concernentes  ao  fornecimento  de  materiais/equipamentos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, ainda  que exista a previsão contratual para esse fornecimento.  Para fins de apuração da base de cálculo da retenção de que trata o art. 31 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  dedução  dos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  ou  à  utilização de equipamentos,  não basta o  cumprimento das  referidas  condicionantes,  uma vez  Fl. 555DF CARF MF     10 que os artigos 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, impõem a observância  de outros aspectos adiante.  Atendo­se ao art. 121 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, constata­ se  que  esse  dispositivo  disciplina  as  situações  em  que  a  discriminação  dos  materiais  ou  equipamentos consta no contrato e também na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  dos  serviços.  Nessa  hipótese,  os  valores  de  materiais  ou  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto os equipamentos manuais,  fornecidos pela contratada, não  integrarão  a base  de cálculo da retenção, desde que comprovados na forma do § 2º desse artigo e seus valores  não sejam superiores aos de aquisição do material ou de locação do equipamento.  Já  o  art.  122  da  referida  Instrução Normativa  dispõe  sobre  as  situações  em  que o fornecimento de materiais/equipamentos encontra­se previsto em contrato, mas não há,  no  contrato,  a  discriminação  desses  valores.  Nessa  circunstância,  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  retenção  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  dos  materiais/equipamentos, desde que a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação dos serviços  discrimine  os  respectivos  valores  e  a  base  de  cálculo  da  retenção  não  seja  inferior  ao  valor  resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços:  •  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  para  os  serviços  de  limpeza  hospitalar;  • 80% (oitenta por cento), para os serviços de limpeza diversos da  limpeza hospitalar;  •  30%  (trinta  por  cento),  para  os  serviços  de  transporte  de  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  manutenção  dos  veículos corram por conta da contratada;  • 50% (cinquenta por cento), para os serviços em geral.   Por sua vez, o § 1º do art. 122 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  disciplina as situações em que a utilização de equipamentos é inerente à execução dos serviços  contratados. Nesta hipótese, a dedução dos valores referentes aos equipamentos utilizados fica  condicionada  à  discriminação  dessas  importâncias  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  podendo  a  base  de  cálculo  da  retenção  ser  inferior  ao  valor  resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços:  • 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;  •  15%  (quinze  por  cento)  para  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem;  •  45%  (quarenta  e  cinco por  cento) para  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos);  • 50% (cinquenta por cento) para drenagem;  •  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  para  os  demais  serviços  de  construção  civil  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos,  exceto os manuais;  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 7          11 • 50% (cinquenta por cento), para a prestação de serviços em geral.  Enfim,  a base de  cálculo da  retenção previdenciária  será,  em  regra,  o valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços.  Porém,  a  legislação  previdenciária  admite  o  abatimento,  nessa  base  de  cálculo,  dos  valores  relativos  a  materiais/equipamentos  utilizados  na  execução  dos  serviços,  mas,  para  tanto,  deverão  ser  observadas as regras descritas nos artigos 121 e subseqüentes da Instrução Normativa RFB nº  971, de 2009 (artigos 149 e seguintes, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  Nesse  contexto,  pode­se  extrair  da  legislação,  que  caso não haja  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  materiais  ou  a  utilização  de  equipamentos  e  o  uso  de  equipamentos não for inerente ao serviço, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da  nota fiscal, ainda que nela se especifique os materiais/equipamentos fornecidos. Por seu turno,  caso  haja  a  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  materiais  ou  a  utilização  de  equipamentos, sem que seus valores estejam discriminados no contrato, a base de cálculo será  de,  no  mínimo,  50%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  desde  que  nela  se  especifiquem  os  materiais/equipamentos fornecidos.    Não  é  difícil  notar  o  intuito  da  norma  em  evitar  seja  manipulado,  pelo  contribuinte e, por vezes, em acerto com o tomador, os valores atinentes à prestação de serviço  e à entrega/utilização de materiais e equipamentos, atribuindo um peso maior a este último, a  esquivar­se, deliberada e indevidamente, da retenção do tributo.    Assim,  ao  consignar  no  contrato  os  valores  e  especificação  dos  materiais/equipamentos  a  serem  fornecidos,  compatibilizando­os  com  as  informações  nos  documentos  fiscais,  a  Fiscalização  teria  condições  instrumentais  para  se  certificar  se  os  materiais/equipamentos  estão  sendo  entregues  nas  condições  e  preços  contratualmente  estipulados. O que, destaca­se, não ocorreu neste caso.  Nota­se que a Fiscalização valeu­se daquele inciso I do artigo 150 da IN SRP  nº 3/2005  (atual  inciso  I do artigo 122 da  IN RFB nº 971/09). É o que se extrai do seguinte  excerto do Relatório Fiscal: "E em virtude na análise do instrumento particular de contrato de  empreitada  parcial  com  fornecimento  de material,  equipamento  e mão  de  obra  apresentada  pela empresa e considerando as divergências acima relatadas, optamos pelo lançamento do AI  aplicando o percentual de 50% do valor da nota fiscal com incidência sobre o mesmo, de 11%  deduzindo os valores já retidos pela empresa."  As  constatações  empreendidas  pela  fiscalização,  a  saber,  de  que  a  taxa  de  administração,  os  custos  de  alimentação  in  natura  fornecido  pela  contratada  e  a  folha  de  pagamento da contratada não estariam contemplados na base de cálculo para retenção não são  as  infrações  propriamente  ditas  a  fundamentar,  materialmente,  o  lançamento,  mas  sim,  representam  elementos  de  convicção  da  autoridade  lançadora  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada, destaca­se, de 5% do total da nota fiscal, ladeada a não discriminação, no contrato.  dos  valores  atinentes  aos  materiais/máquinas  e  equipamentos  fornecidos,  não  representaria,  minimamente, a prestação de serviço em tela, autorizando valer­se do disposto naquele incido I  do artigo 150 da IN SRP nº 3/2005, atual inciso I do artigo 122 da IN RFB nº 971/09.  A título de reforço, não se identificou no autos, em especial nas notas fiscais,  a discriminação dos materiais/equipamentos aplicados, mas a seguinte discriminação genérica:  "Valor  referente  a  serviços  de  construção  civil,  com  utilização  de máquinas,  equipamentos,  Fl. 557DF CARF MF     12 mão de obra própria e de terceiros e aplicação de materiais, na obra do shopping Boulevar  Belém, no município de Belém/PA". Nas notas de nº 6 e 7, fez menção, ao final do texto, "...,  conforme  BMS  nº...  ".  O  mais  detalhado  que  se  chegou,  naqueles  documentos  fiscais,  foi  apontar  o  valor  global  que  se  referia  à  suposta  utilização  de  maquinas,  equipamentos  e  aplicação de materiais.   Destarte, tenho que o relatório fiscal, seja em função da descrição dos fatos,  seja em função da sistemática adotada para o lançamento, que considerou 50% do valor total da  nota  fiscal  como  base  de  cálculo  para  a  retenção,  propiciou  ao  recorrente  sua  ampla  defesa  acerca  da  infração  a  ele  imputada,  sobretudo  em  função  da  inobservância  das  condições  previstas nos artigos 150, 151 e 152, todos da IN SRP nº 3/2005, que justificaria o lançamento,  forma que não vislumbro qualquer cerceamento em seu direito de defesa a ensejar a nulidade  do lançamento.  Nessa  linha,  para  que  possa  haver  a  dedução  dos  materiais/equipamentos  empregados na base de cálculo de retenção, faz­se necessários que estejam discriminados em  valor, tanto no contrato, quanto na nota fiscal de serviço.    Resumidamente, voltemos aos valores lançados:     À luz da sistemática adotada pela Fiscalização e dos valores acima, percebe­ se  que  a  base  de  cálculo  adicionada,  somada  àquela  utilizada  pelo  contribuinte,  perfaz,  por  aparente incorreção dos cálculos utilizados, valor maior do que os 50% previstos no inciso I do  artigo 150 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, fazendo­se necessário seu ajuste, a teor do  artigo 60 do Dec. 70.235/72, de forma a adequá­lo à norma que regeu o caso.      Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.014  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento,  determinando,  outrossim, sejam corrigidos os valores lançados, de forma adequá­los à base de cálculo relativa  ao percentual de 50% das notas fiscais utilizadas na ação fiscal.    (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 559DF CARF MF

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7035241 #
Numero do processo: 11078.000021/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. ON PEREI -4•W•s% IGU PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 700,00, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não ser substancioso, não evidenciando que o imóvel possui características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais de sua região. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita , aceitando a prova apresentada como válida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional- engenheiro habilitado, possível a redução do valor do lançamento - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :11078.000021196-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ko CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11078.000021/96-54 Recurso n° : RP/203-0.064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DELMAR PRADELLA Acórdão n° : CSRF/03-03.161 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 10. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° :11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.161 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. HENRIQ..40-/PRADO MEGDA 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000463/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 142          1 141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000463/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 63 /2 00 7- 84 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 143          2   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 144          3 A empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 145          4 da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 146          5 ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 147          6 solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se a Competência. Esse cálculo deve  y3  apresentar  a  divisão  da  Área  a  Regularizar  pelos  meses  de  construção  para  depois  multiplicar­  se  o  CUB  do  mês  pela  quantidade de metros quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 148          7 (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito      ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência      Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 149          8      De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  52/53  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  01/06/2002 e foi finalizada em 01/01/2007.      Referido documento aponta a existência de 10 recolhimentos, com regularização  parcial da obra.      Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.      A ciência do presente lançamento se deu em 29/06/2007 (fl.02). Assim, não há  período decadente no presente lançamento.      Destarte, não merece provimento a alegação de decadência.  Preliminarmente  Alegação de inexistência do fato gerador      Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  que  inexistiu  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.      O fato gerador da contribuição previdenciária no caso vertente foi descrito pela  autoridade lançadora no relatório fiscal da seguinte forma:  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  a  prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de trabalho na execução de obra ou de serviços de  construção civil.      Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  alega  de  maneira  gerérica  a  inocorrência do fato gerador, não explicitando os motivos pelos quais entende que não existiu o  fato  gerador.  Trata­se,  pois,  de  uma  alegação  evasiva  desacompanhada  de  argumentação  e  meios probatórios.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 150          9      O  lançamento  objeto  da  autuação  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  lançado  por  arbitramento,  de  acordo  com  a  área  construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo Unitário Básico,  fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil SINDUSCON.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  pelos  segurados  empregados,  contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho na execução de  obra ou de serviços de construção civil.      Impende  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  o  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  estipuldado  de  vencimento.  Estamos  aqui  a  tratar de caso de descumprimento da obrigação principal, ou seja, do dever do contribuinte de  pagar o tributo devido ao sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:       Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.      No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 151          10     Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      O Auto de Infração e seus anexos demonstram a contento a situação fática que  deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a  ocorrência dos fatos geradores.        As  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos. As alíquotas, por sua vez, podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura  do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Do mérito      A  recorrente  não  refuta,  em  sede  recursal,  expressamente  o  crédito  tributário,  limitando­se a fazer um breve relato do lançamento e requerer de modo genérico o provimento  do recurso voluntário.      Ainda que não haja litígio a ser dirimido, não custa salientar que ultrapassada a  questão da decadência parcial, o crédito tributário fora perfeitamente lançado.       Desse modo,  os  procedimentos  adotados  para o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6°  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, "in verbis":  §  4°  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 14041.000463/2007­84  Acórdão n.º 2201­003.873  S2­C2T1  Fl. 152          11 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.       O  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  determina  seu  artigo 234 que:  “na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário”       No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4° e 6° do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.       Em conclusão, o lançamento refere­se a crédito de contribuições previdenciárias  próprias da  recorrente devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão de obra utilizada  em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo  com  o CUB  ­ Custo Unitário Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis.      Destarte, não merece reforma a decisão de primeira instância.   Conclusão            Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 151DF CARF MF

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7017317 #
Numero do processo: 10935.904087/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:07:24Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:07:24Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:07:24Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:07:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:07:24Z; created: 2017-11-08T16:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:07:24Z; pdf:charsPerPage: 2054; 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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 87 /2 01 2- 41 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.456,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904087/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.730  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001889/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.822  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 89 /2 00 7- 41 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.384, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.822  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 710DF CARF MF

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7103072 #
Numero do processo: 11080.722809/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO E SEU TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito de PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou qualquer outro julgado que não verse especificamente sobre PIS/COFINS, por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial em maior extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.941  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  unidade  fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande,  não  são  essenciais  ao  processo  produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito  de PIS.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  PIS.  IMPOSSIBILIDADE.   Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 09 /2 00 9- 14 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 322          2 01/02/2004, pela norma de  extensão do art.  15,  veda atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação  analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial nos termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Charles Mayer  de  Castro Souza (suplente convocado), que  lhe deram provimento parcial em maior extensão;  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento  integral  e  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor extensão.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3402­002.441, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  a  RecursoVoluntário,  para  reconhecer como insumos, geradores de creditamento na sistemática não cumulativa da PIS: 1)  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica  e; 2) despesas com fretes e armazenagem. O colegiado a quo também considerou cabível a  aplicação  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  a  partir  do  despacho  de  indeferimento  do  pedido de ressarcimento.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado às  receitas  de  exportação,  para  o  4º  Trim/2006,  realizado  em  28/02/2008,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 323          3 visando posterior compensação, no valor de R$165.487,17 (cento e sessenta  e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica, reconhecendo parcialmente o  crédito  pleiteado  (até  o  limite  de  R$157.254,24),  constatando  supostas  irregularidades  nos  cálculos  dos  créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem nas vendas – alegando que algumas das rubricas a seguir não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de emissão de notas fiscais e serviços de transporte dentro das dependências  da empresa ou de armazenagem temporária de matériasprimas); (ii) crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa  de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  O  Despacho  Decisório  1.762/2009,  em  12/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E  DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04, que equiparou o  insumo aos produtos  intermediários no âmbito do  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 324          4 IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA  E  LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na  venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos  portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial referente ao direito a crédito de PIS  não cumulativo "insumos", referente a (1) "serviços de transporte e armazenagem no processo  de venda das mercadorias", (2) "descarregamento do produto importado e seu transporte até a  fábrica", e (3) aplicação da Taxa SELIC aos créditos.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos  nºs 3302­002.025  (descarga  e  transporte  de produto  importado) 203­12.448, no  qual  se  discute  o  conceito  de  "insumos"  na  legislação  que  rege  as  contribuições  (para  o  PIS/PASEP e COFINS). E traz ainda, o acórdão nº 3803­006.328, como paradigma relacionado  à discussão sobre aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento das contribuições.   Em seguida, o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, deu seguimento ao  Recurso, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls.309/311.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.             Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 325          5   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  divergências  suscitadas  a  esta  E.Câmara  Superior,  dizem  respeito  as  seguintes  matérias:  (i)  interpretação  do  termo  "insumo"  previsto  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  (ii) direito a crédito referente a despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e  seu  transporte  até  a  fábrica  por TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte aérea) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, e (iii) aplicação  da Taxa SELIC sobre os créditos.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  visando  posterior  compensação, no valor de R$36.873,11 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e onze  centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o  limite de R$36.801,12), constatando supostas  irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem  temporária  de matérias  primas);  (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos –  (produto descarregado  no porto e transportado até a fábrica, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de  água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  Por outro lado, a decisão recorrida decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  insumos,  geradores  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativo  do  PIS:  1)  despesas  com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte  aérea)  e;  2)  despesas  com  fretes  e  armazenagem.  O  colegiado  a  quo  também  considerou cabível a aplicação da SELIC sobre os créditos ressarcidos a partir do despacho de  indeferimento do pedido de ressarcimento.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 326          6 Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 327          7 abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  é  produtora,  importadora,  comercializadora e exportadora de adubos e fertilizantes, usufrui o benefício fiscal da alíquota  zero do PIS e da COFINS, na importação, também sobre receita bruta decorrente da venda no  mercado interno.   Conforme se observa, a receita bruta decorrente da venda no mercado interno  dos  produtos  agrícolas  (adubos  e  fertilizantes)  possui  alíquota  zero,  podendo  a  Contribuinte  manter em sua escrita  fiscal os créditos vinculados a essas operações e,  ao final do  trimestre  calendário, compensá­los com outros tributos administrados pela Receita Federal ou restituí­los  nos termos da legislação vigente.  Neste  sentido,  a  Contribuinte  optou  em  compensar  os  valores  dos  créditos  acumulados, razão pela qual formalizou perante Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio  de PER/DCOMP, pedidos de  ressarcimento de créditos acumulados de PIS/Pasep e COFINS  não cumulativos vinculados às receitas de exportação.   Em  relação  aos  itens  discutidos  para  constituição  do  crédito  das  referidas  contribuições, entendo que assiste razão a Contribuinte em relação aos seguintes itens:  Despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de  rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea)  No  caso  em  tela,  entendo  que  os  custos  de  produção  da  Contribuinte,  referente aos dispêndios de produtos descarregados no porto  e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA,  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  logo,  deve  ser  mantido  o  direito  a  manutenção  dos  créditos,  nos  termos  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Quanto  as  despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda,  também são essenciais ao processo de produção, portanto, deve ser mantido o direito ao crédito  sobre  Serviços  de  Medição  de  equipamentos  Armazéns  Portuários,  Serviços  de  transporte  (granel  de  inflável)  nos  termos  do  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Nos termos do artigo 3º, incisos IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS,  do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses  relativos  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e/ou  utilizados  como  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 328          8 Desse  modo,  é  passível  de  creditamento,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  do  frete  sobre  as  compras  e  vendas,  bem  como  as  despesas  relativas  à  armazenagem de mercadorias, pagos a pessoa jurídica, domiciliada no país.   Referente a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio  Grande, entendo não serem essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, portanto, deve  ser mantida a glosa.   Sem  embargo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 329          9 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso.   No que tange atualização dos créditos pela Taxa Selic, em regra, não incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15,  veda a correção monetária. Vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Por  sua  vez,  o  Acórdão  recorrido,  sustenta  que  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a  mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide  a correção pela SELIC.  Penso que houve um equivoco do colegiado a quo,  compulsando aos  autos  verifico  que  a  Contribuinte  não  solicitou  a  DRF  de  origem  a  aplicação  da  Taxa  Selic  (art.39,§4°,  da  lei  9.250/1995)  do  momento  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  momento  do  efetivo  recebimento,  como meio  de  correção monetária. A DRJ/POA,  já  tinha  suscitado  que  não houve pedido expresso quanto atualização pela SELIC. Vejamos:  "Por sua vez, não consta nos autos que a contribuinte tenha solicitado para a  DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento,  como meio de correção monetária. Todavia, mesmo que  tivesse pleiteado a  incidência da taxa SELIC, não seria cabível". fls. 167.   Com  efeito,  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  oposição  estatal  em  razão  do  ato  proibitivo  emanado  pela  Fazenda Nacional,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho,  para  que  se  declarasse  o  direito,  transmudando­se  a  sua  natureza  de  crédito  escritural, passando a se constituir dívida do valor, e, dessa forma, sendo devido aplicação da  SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, não se sustenta.   O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto ressarcimento  é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao passo que  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 330          10 a  restituição,  prevista  no  art.  165  da  Lei  do CTN,  é  a  devolução  ao  contribuinte  de  direito,  referente  a  valores  de  tributos  ou  contribuições  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pela  Contribuinte, ou seja, receita que ingressou efetivamente para o Fisco e que não lhe pertencia  de direito.  A legislação tributária, bem delimita as hipóteses de restituição, compensação  e ressarcimento, sem considerar que esta última, trata de uma espécie da primeira, ao contrário  do que consta nos autos. É o caso, dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e do § 4 2 do art. 39 da Lei nº 9.250, de1995, que ampara atualização de juros pela SELIC,  apenas nos casos de restituição e compensação.  Nada  Obstante,  a  decisão  recorrida  invoca  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  embora  tenha  sido  proferido  em  sede  de  IPI,  não  concordo  com  analogia  empregada pelo Relator. Vejamos:   "a verdade é que o  raciocínio  se aplica aos créditos escriturais como um  todo, no sentido de que, havendo permissão legal para tomada dos créditos  e o contribuinte não os escriturou no devido tempo, por sua própria mora  ou omissão, não  fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar  ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia".  "No entanto,  o  inverso  também é  verdadeiro,  na medida em que, havendo  oposição da Administração Tributária,  no  tocante ao direito de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição  por  inserção  indevida  de  “débitos” em sua base de cálculo,  inibindo o contribuinte de  lançá­los no  tempo  oportuno  ou  obrigandoo  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa  ou  oposição  na  interpretação  dada  pela  Administração Pública".  Argumento forçado e contraditório.   Para  fixar  de  uma  vez  por  todas  que  não  é  possível  atualizar  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  e  tão  pouco  aplicar  por  analogia  o  REsp  nº  1.035.847/RS,  ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  cabe  trazer  a  fundamentação legal sobre a não cumulativade dos impostos e contribuições.   Em que pese o IPI e PIS/COFINS, serem tributos sujeitos à sistemática não  cumulativa, existem diferenças normativas entre as duas espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  IPI  é  obrigatória,  tem  como  fundamento  a  Constituição  Federal,  a  qual  descreve  os  impostos  não  cumulativos,  com  sistemática  de  compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não  cumulatividade  deste  imposto  ocorre  com  o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto pago e destacado nas notas  fiscais de  entrada  e que sofre nova  incidência  em  etapa  posterior da cadeia.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 331          11 Contudo, a não cumulatividade do PIS e da COFINS não é obrigatória, pois  somente existirá ser for instituída por lei ordinária e pode coexistir com o sistema cumulativo.  É tratada pela legislação ordinária, com regras próprias, que podem ser alteradas por meio de  lei ordinária.   Diferentemente  do  IPI,  que  além  de  estar  vinculado  as  regras  do  texto  constitucional,  incide  sobre  produtos  relacionados  a  produção,  diametralmente  oposto  do  PIS/COFINS , que decorre do auferimento de receita e não há interferência de outros fatores,  têm ­se que como critério a “receita” não se vincula a um bem especial, abrange ingressos de  qualquer natureza.   Ainda  que  a  receita  auferida venha  a  ser  decorrente  da venda  de bens,  não  existe um produto sendo industrializado que estabeleça o fato gerador do PIS/COFINS, razão  esta que as Contribuições incidem sobre a totalidade de receitas.   Sem  embargo,  os  créditos  de  IPI  são  lastreados  por  valores  constantes  nas  notas  fiscais  das  operações  anteriores.  Por  outro  lado,  os  créditos  do  PIS/COFINS,  não  são  vinculados  a  este  procedimento,  são  apurados  por meio  de  cálculo  em  relação  a  gastos  com  bens e serviços empregados na atividade empresária ­ "receita auferida".   Como se observa, existem diferenças entre os regimes do IPI e PIS/COFINS.  Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido não empreendeu a melhor solução ao corrigir  pela SELIC créditos escriturais, vedado pelo o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Para os que defendem por analogia aplicação do REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  para  corrigir  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  por  razão  lógica,  se  os  créditos  de  PIS/COFINS  tem  a  mesma natureza  dos  créditos  de  IPI,  então  aplica­se  o  conceito  de  IPI  para manutenção  dos  créditos de PIS/COFINS ( insumos) não existe o melhor dos mundos.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no presente decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.722809/2009­14  Acórdão n.º 9303­005.941  CSRF­T3  Fl. 332          12 Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional, para manter a glosa referente a diárias e serviços prestados de  carregamento no Porto de Rio Grande, por não serem essenciais ao processo produtivo, e pela  impossibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 332DF CARF MF

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7079601 #
Numero do processo: 19515.002767/2006-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Contra acórdão que aplicou entendimento de súmula é cabível recurso especial cujo objeto seja a discussão acerca da aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso concreto. O recurso será admitido, desde que o paradigma, posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido, deixe de aplicar o entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento. IRPF. SÚMULA CARF 67. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AMPLO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por meio de outras provas a existência de incremento patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais matérias constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.260  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISMAR ARLINDO GRECHI ROMANI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  SÚMULA.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Contra  acórdão  que  aplicou  entendimento  de  súmula  é  cabível  recurso  especial  cujo  objeto  seja  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  do  entendimento sumulado ao caso concreto.  O  recurso  será  admitido,  desde  que  o  paradigma,  posterior  à  edição  da  súmula  e  tratando  de  situação  similar  à  do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando  restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por  meio de outras provas a existência de incremento patrimonial do contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais matérias constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 67 /2 00 6- 03 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 444          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando como base o relatório do acórdão recorrido, esclareço que contra o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  214/220,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2003,  exercícios 2002 e 2004, no valor total de R$ 683.854,88, incluindo multa de ofício e juros de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 205/210, foi acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses  de outubro e dezembro de 2001, junho a outubro de 2003 e dezembro de 2003, caracterizado  por excesso de aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior  em dólares. No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  225/237, e a autoridade  julgadora de primeira  instância  julgou procedente o  lançamento, por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  1729.024,  de  02/12/2008,  fls.  247/261.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  23/01/2009,  fls.  268,  o  contribuinte apresentou, em 20/02/2009, recurso voluntário. A 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  por unanimidade de votos, aplicou a Súmula CARF nº 67/2010 e deu provimento ao recurso. O  Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SAQUES OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 445          3 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF  nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido  Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como  paradigmas  os  acórdãos  9202­002.492  e  2201­002.249,  a  divergência  foi  assim  resumida:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  constitui  aplicação de  recursos  ou  consumo da  renda,  e aplicou  a  súmula  nº  67  do  CARF,  o  acórdão  paradigma  não  cogitou  essa  possibilidade  mantendo  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  remetidos  são  verdadeiras  aplicações  de  recursos.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Nos termos do relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  entendeu  aplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  67/2010.  Via de regra, nos termos do art. 67 da então Portaria nº 256/2009, não caberia  recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplicasse súmula de jurisprudência dos  Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ou  do CARF; mesmo  impedimento que consta no atual Regimento Interno.  Nessas  circunstâncias,  conforme  previsto  no  "Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial", perfeitamente aplicável ao caso, embora o recurso não  possa ser utilizado como meio para se discutir o conteúdo da súmula utilizada, ele poderá ser  admitido nas hipóteses em que o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a  aplicação da decisão sumulada ao caso enfrentado. Vale citar as explicações do Manual:  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 446          4 justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas foram proferidos em data posterior a edição de Súmula CARF nº 67/2009, o que os  tornariam aptos a justificar a divergência.  Ocorre que, analisando o inteiro teor dos citados julgados, apenas no acórdão  nº 2201­002.249 temos menção expressa do Redator do voto vencedor pela inaplicabilidade da  súmula: "Registre­se que o presente caso não trata de saques ou transferências bancárias, mas  sim de remessas de recursos ao exterior, que caracterizam aplicações de recursos na análise  da variação patrimonial do Contribuinte. Assim, incabível a aplicação do disposto na Súmula  CARF nº 67".  Assim, com base no acórdão paradigma nº 2201­002.249, conheço do recurso  da Fazenda Nacional.    Do mérito:  Conforme  mencionado  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrado  em  razão  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Consta  do  TVF  que  a  ação  fiscal  teve  como  base,  entre  outros  dispositivos, os art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR:  Art.55.São também tributáveis:  ...  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 447          5 O  acórdão  recorrido,  analisando  o  lançamento  entendeu  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 67, fato contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  Referida súmula possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Para melhor  interpretação  do  seu  texto,  se  faz  essencial  analisarmos  o  teor  dos  acórdãos  de  derem  origem  a  aprovação  da  súmula  que  conforme  consta  no  sítio  deste  Conselho seriam as decisões: CSRF/01­04.603, acórdão nº 106­17.156, acórdão nº 106­15.820,  acórdão nº 104­19.123 e acórdão nº 104­17.359. Todos os acórdãos, julgando lançamentos de  IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal  demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua  existência por meio da análise de meras  transferências bancárias,  recebimento de depósitos e  emissão de cheques.  Salvo  melhor  juízo,  para  os  citados  julgados  tais  lançamentos  somente  subsistem  se  restar  comprovado  um  incremento  patrimonial,  afinal  'acréscimo  patrimonial'  denota a idéia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os  investimentos e despesas  efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos  ingressos em  seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR  que  se  exige  que  os  lançamentos  de  APD  sejam  precedidos  pela  demonstração  da  evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja  outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização.  Entre  os  acórdãos  que  deram  origem  à  súmula,  vale  citar  a  conclusão  dos  acórdãos 104­17.359, 104­19.123 e 106­17.156.  No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos  explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se  dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo  tem  conhecimento  da  acusação,  da  infração  tipificada,  dos  itens  que  a  compõe,  das  provas  levantadas  pelo  fisco  podendo  e  devendo  exercer  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  provas;  de  toda  forma,  deixa  claro  que  a  Fazenda  não  pode  se  furtar  a  comprovar a existência concreta do fato gerador.  Neste  cenário,  derrubou  parte  do  lançamento  que  tributava APD  com  base  exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante  da  omissão  de  rendimentos  e  não  apenas  como  indício  a  ser  investigado  e  corroborado  com  outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção.   No  outro  acórdão  que  deu  origem  à  Súmula,  o  de  nº  104­19.123,  o  relator  bem delimitou o caso:  Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto  não  se  baseara  exclusivamente  em  extratos  bancários  (emissão  de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos  autos  nenhuma  prova,  ou  sequer  fortes  indícios,  de  que  o  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 448          6 contribuinte  realizara  operações  cujos  resultados  omitira  ao  fisco,  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária  Tudo  não  passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.  De qualquer sorte, afigura­se inegável, apesar da tributação ter  origem  em  demonstrativos  conhecidos  por  "fluxo  de  caixa",  "fluxo  financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de  recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a  origem  da  base  de  cálculo  do  tributo  tomou  exclusivamente  como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação)  como  renda  consumida.  Ora,  tal  procedimento  que  já  não  encontrava  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto­ lei n.° 2.471, de 1988.  Por fim, vale a análise do acórdão 106­17.156 cujos acontecimentos  fáticos  se deram nas mesmas  circunstâncias do  lançamento ora  analisado  ­ caso BANESTADO. No  caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa'  (conflito  entre  os  recebidos  e  as  aplicações  mensais)  do  contribuinte,  entendeu  também  o  Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer  apuração  de  ganho  efetivo  utilizou­se  exclusivamente  das  informações  de  remessa  de  divisa  para  o  exterior  à  margem  do  sistema  financeiro  como  prova  robusta  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  que motivou  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Importante  transcrever  parte  do  voto:  A  base  de  cálculo  tributável  teve  origem  em  transações  financeiras  efetuadas  em  contas  mantidas  nos  bancos  americanos  JP  Morgan  Chase/Beacon  Hill­Chello,  Merchants  Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o  recorrente  figuraria  como  ordenante  de  tais  transações.  A  autoridade  autuante  converteu  cada  transação  pela  taxa  de  conversão  US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação,  tributando  cada  valor  como  omissão  de  rendimentos,  em  decorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldada  por  rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado,  foi  lançada a multa de oficio de 150%,  já que o Auditor­Fiscal  entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96.  De  plano,  a  autoridade  autuante  não  poderia,  simplesmente,  considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a  base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não  tivesse  recursos  declarados  para  fazer  frente  às  remessas  a  si  atribuídas.  Ora,  é  cediço  que  a  apuração  da  infração  denominada  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  deve  ser  feita  a  partir  da  metodologia  de  fluxos  de  caixa  mensais,  confrontando  as  origens  (rendimentos  declarados  de  todas  as  origens)  com  as  aplicações  de  recursos  (dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte).  Assim  procedendo,  no  mês  em  que  as  aplicações  excederem as  fontes de  recursos,  surge o acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as  meras  transações  como  excesso  de  aplicações.  Não  houve  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 449          7 qualquer  confronto  entre  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  podendo  dizer,  então,  em  que  mês  ocorreu  o  eventual  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos,  ou  se  efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo  de  quaisquer  dos  anos­calendário  em  debate,  já  que  a  autoridade  não  solicitou  esclarecimento  sobre  as  origens  de  recursos  e  demais  dispêndios  do  contribuinte,  confrontando­os,  aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do  Decreto n°3.000/99.  E acrescenta:  No  caso  aqui  em  debate,  as  transferências  em  bancos  norte­ americanos,  imputadas  ao  contribuinte,  foram  consideradas  como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a  autoridade  autuante  comprovasse  como  tais  transferências  beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento  patrimonial, isso, repise­se, superando as questões anteriores da  fragilidade  probatória  e  da  ausência  do  confronto  das  origens  com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos  demonstrando  que  o  contribuinte  tenha  se  beneficiado  das  remessas  em  debate,  na  via  do  consumo  ou  da  aplicação  de  recursos.  Observamos,  portanto,  que  a  súmula  foi  editada  em  um  cenário  onde  a  fiscalização  de  forma  equivocada,  diante  da  simples  não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava­se de uma presunção  cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem  a  conclusão  da  ocorrência  de  um  incremento  patrimonial.  Ou  seja,  a  súmula  não  afasta  a  possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o  que  ela veda  é que somente essa  informação  sirva  como  razão para  sustentar  lançamento de  APD.  Partindo­se  dessa  premissa  nos  resta  apurar  se  no  caso  ora  julgado  haveria  espaço para aplicação da Súmula CARF nº 67.  O fato gerador atribuído ao contribuinte como acréscimo patrimonial  restou  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  remessa  de  valores  pra  contas  bancárias  de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO.  Diante  dos  dados analisados pela fiscalização o APD foi assim apurado:  Buscou­se  apurar  eventual  acréscimo patrimonial  a descoberto  correspondente  ao  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Para este  fim,  mensalmente,  cotejou­se  todas  as  disponibilidades  do  fiscalizado  (declaradas  ou  não)  com  as  aquisições  de  patrimônio,  os  dispêndios  efetuados  e  outras  aplicações  de  recursos.  Assim,  analisou­se  a  evolução  patrimonial  alicerçando­a  nas  informações  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  e  nas  coletadas  de  fontes  externas,  especificamente,  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 450          8 das  informações  trazidas  sobre  a  remessa  de  dólares  para  o  exterior tendo como instituição financeira de origem CITIBANK  e destinatária HUDSON BANK ­ USA.  Por fim, cabe esclarecer que:  a)  alocaram­se  as  aplicações  de  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  no mês  de dezembro, por  ser  este  o mês  mais  favorável  à  fiscalizada  no  cômputo  final  da  análise.  Da  mesma  forma,  os  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  foram alocados no início do ano­calendário, mês de janeiro, por  ser este o mês mais  favorável à fiscalizada (art. 112 do Código  Tributário Nacional);  b)  foram  considerados  e  lançados  no  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  e  financeira,  como  recursos/origens  (anexos)   ­  os  rendimentos  tributáveis  ­  valores  percebidos  das  fontes  pagadoras e de pessoas físicas, insertos na Declaração de Ajuste  Anual  (Dirpl)  dos  exercícios  sob  exame,  apresentada  pelo  fiscalizado;  ­ os rendimentos isentos e não tributáveis  ­  lucros e dividendos  distribuídos, também inserto nas Dirpf;  ­ o s   rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte:  13°  salário, rendimentos em aplicações em renda fixa;  ­ os empréstimos recebidos;  ­ a alienação de fração ideal de imóvel em construção;  ­ a alienação de veículo;  ­ a alienação de quotas de capital de empresa;  ­  os  rendimentos  considerados  omitidos,  provenientes  de  depósitos  bancários,  objeto  do Auto  de  Infração,  protocolizado  sob n° 19515­002193/2006­65.  c) foram considerados e alocados no demonstrativo da evolução  patrimonial c financeira, como dispêndios/aplicações (anexos);  ­  as  deduções  como:  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas médicas, efetuadas nas Dirpf dos exercícios em exame;  ­ os empréstimos pagos;  ­ as aquisições de imóveis como terrenos e casa;  ­ as transferências e doações relacionadas na Dirpf;  ­ as remessas realizadas para o exterior em dólares convertidos  para  reais,  pela  tabela  de  cotação  de  compra  do  dólar  dos  Estados Unidos, fixados pelo Banco Central do Brasil, em vigor  no dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 143 do  CTN ­ Lei 5172/66), conforme demonstrativo:  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 9202­006.260  CSRF­T2  Fl. 451          9 (...)  Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas pela fiscalização, revelou­se excessos de gastos não justificados com os rendimentos  declarados, presumindo­se rendimentos auferidos e não submetidos à tributação, nos meses de  10 e 12/2001, 06, 07, 08, 09, 10 e 12/2003. Lembramos também, que o presente lançamento,  como  dito  acima,  é  resultado  de  um  amplo  aparato  de  investigação  que  envolveu  diversos  órgãos nacionais  e  estrangeiros,  tendo  sido deflagrada grande operação de movimentação de  recursos  à  margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas  de  contribuintes.  Observamos  portanto  que,  na  visão  do  fiscal,  o  lançamento  possui  duas  razões  de  ser.  Cumprindo  o  que  determinam  os  art.  806  e  807  do  RIR/99,  teríamos  a  comprovação por meio do confronto de informações financeiras de um excedente patrimonial e  ainda teríamos fortes indícios de conduta realizada com o intuito de ocultação de informações  sobre fatos geradores do tributo.  Neste cenário, confrontando o lançamento com o entendimento dos julgados  que  fundamentaram  a  Súmula  CARF  nº  67,  concluo  pela  inaplicabilidade  dessa  ao  caso  concreto. Uma vez  afastada  a  aplicação  da  súmula,  necessário  se  faz  o  retorno dos  autos  ao  Colegiado a quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  devendo  os  autos  retornarem  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.002774/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/06/2004 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXATIDÃO MATERIAL. SANEAMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA A QUO. ANÁLISE DE MÉRITO. A fim de não acarretar supressão de instância, deve ser proferida nova decisão de primeira instância na hipótese de o julgamento ter deixado de analisar documento relevante apresentado na impugnação, bem como de afastamento pelo CARF de prejudicial à análise de mérito relativamente à aplicação de benefício fiscal. Na oportunidade, eventual inexatidão material da decisão recorrida deve também ser saneada. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Drawback  Recorrente  ZF NACAM SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/06/2004  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  RETORNO  À  INSTÂNCIA  A  QUO.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.   A  fim  de  não  acarretar  supressão  de  instância,  deve  ser  proferida  nova  decisão  de  primeira  instância  na  hipótese  de  o  julgamento  ter  deixado  de  analisar  documento  relevante  apresentado  na  impugnação,  bem  como  de  afastamento  pelo  CARF  de  prejudicial  à  análise  de mérito  relativamente  à  aplicação de benefício  fiscal. Na oportunidade, eventual  inexatidão material  da decisão recorrida deve também ser saneada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 27 74 /2 00 7- 15 Fl. 4062DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 11/06/2004   DRAWBACK.  O  Beneficiário  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  de  impostos.  Findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o  beneficiário  nenhuma  das  providências  para  adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos  devidos, nas importações.  A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do  “Drawback”, é de competência da Receita Federal do Brasil por  envolver renúncia fiscal.  O  Princípio  da  Vinculação  Física  deve  ser  estritamente  observado pelo beneficiário do Regime.  O adimplemento da obrigação do Regime Aduaneiro Especial de  Drawback  modalidade  suspensão  implica  em  um  controle  a  respeito  dos  insumos  importados  efetivamente  utilizados  nos  produtos exportados, e não apenas do produto exportado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre a exigência de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI,  Cofins­importação,  PIS/Pasep­importação,  juros  de  mora  e  multas  de  ofício,  no  valor  de  R$292.597,92,  em  face  do  inadimplemento  parcial  do  regime  de  Drawback  Suspensão,  conforme descrito no Auto de Infração:  (...)  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR ­­DRAWBACK SUSPENSÃO  O  importador,  por  meio  das  DIs  relacionadas  no  relatório  anexo,  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  mercadorias  ,  relacionadas  no  Ato  Concessório  20040046842,  sendo que foi concedido o prazo de 2 anos para a utilização dos  insumos no processo produtivo do beneficiário, sendo que ao seu  término, deveria ocorrer a exportação.  Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime,o beneficiário  solicitou  a  renúncia  parcial  do  regime  especial  DRAWBACK,através  do  processo  10611.001871/2006­18,  porém,  após  concluída  a  fiscalização  foi  encontrado  saldo  positivo de estoque dos insumos importados.  (...)  Consta  no  Relatório  de  Fiscalização  ­  Drawback  os  seguintes  fatos  e  fundamentos:  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.063          3 (...)  O  contribuinte  através  do  processo  10611.001871/2006­18  requere[u]  a  renúncia  ao  regime  especial  de  DRAWBACK,  relativo ao Ato Concessório n° 20040046842 de 25/03/2004, de  parte  das  importações  efetuadas,  conforme  docume[n]tação  apresentada, fls. n° 121 a 124, volume 01.  O  interessado apresentou, na mesma data,  os  comprovantes de  pagamento ­ DARFs ­ dos tributos suspensos ­ II, PIS/PASEP e  COFINS ­ relativos as mercadorias importadas e não utilizadas  no Regime Aduaneiro ­DRAWBACK, fls. n° 268 a 403, volume 2.  (...)  A ZFNACAM, no período de 25/03/04 a 17/01/2006, declarou a  importação  de  insumos  para  fabricação  de  Barras  ­  eixo  intermediário,  junta  universal,  conjunto  de  cruzeta  e  transmissão, de acordo com Ato Concessório 20040046842 ­  fl.  n°  125  ­  em  um  total  de  123  declarações  de  importação,  conforme indicado abaixo:  (...)  A  vigência  do  Ato  Concessório  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão  n°  20040046842,  fl.  n°  125,  se  deu  no  período  de  25/03/2004 a 25/03/2006. Assim, as exportações realizadas pela  beneficiária até o dia 25/03/2006, poderiam ser utilizadas para  comprovação do regime aduaneiro.  Conforme  determina  o  inciso  I  do  art.  342  do  RA,  acima  transcrito, o prazo para que a beneficiária destine para consumo  (nacionalização),  mercadorias  importadas  não  utilizadas  no  regime  aduaneiro,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos acréscimos legais devidos é de 30 dias do prazo fixado para  a  exportação.  Sendo 25/03/2006 a  data  limite  das  exportações,  teria a beneficiária um prazo de até 30 dias daí contados ou seja  até o dia 24/04/2006.  A  beneficiária,  conforme  já  exposto,  não  vinculou  nenhuma  exportação  ao  ato  concessório  em  questão  após  o  prazo  estabelecido.  Telas dos Res apresentadas pela beneficiária,  fls. n° 612 a 693  volume 04.  6.3 AS EXPORTAÇÕES EFETIVADAS  No período de 24/11/2004 a 10/03/2006, a ZF NACAM exportou  produtos descritos como: junta universal, conjunto cruzeta, eixo  intermediário  ou  transmissão,  NCM  87089492,  por  meio  dos  Registros de Exportação ­ REs, relacionadas abaixo:  (...)  8. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS   Após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  importador  e  informações  obtidas  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  foram  encontradas  algumas  inconsistências  que  estão  relacionadas  pormenorizadamente abaixo:  8.1. INSUMO ­10402000 ­ Rolamento de Agulha Alta Vedação   • Exportações Glosadas:  De  acordo  com  o  relatório  apresentado  ­  Demanda  de  componentes (nac/imp) X Itens finais a serem exportados ­ fls.  n°s  132  a  138  ­  o  insumo  10402000  não  consta  nos  conjuntos  Fl. 4064DF CARF MF     4 exportados  de  no.  21000067  e  21000068,  desta  forma  foram  glosadas as exportações indicadas nas seguintes REs:  (...)  • Importações não contabilizadas pelo importador:  De acordo com a planilha "conferência_importações e export." ­  fls.  n°s  166  a  167,  volume  01  ­  não  foram  encontrados  os  lançamentos  referentes  as  Dls  04/0683412­6  ­  fls.  n°s  1084  a  1088, volume 06 e 05/0712840­5 ­ fls. n°s 3100 a 3104, volume  15.  Dl  Data de Registro  Quantidade  04/0683412­6  29/07/2004  8160  05/0712840­5  08/07/2005  6120  TOTAL    14280  Desta  forma  serão  exigidos  os  tributos  e  multas  relativos  às  importações de 17844 unidades do insumo 10402000. O critério  adotado  foi  o  de  considerarem­se  excedentes  os  insumos  importados  mais  recentemente,  ou  seja,  na  ordem  da  Dl  mais  recente à DI mais antiga (método PEPS), conforme segue:  Dl  Data de Registro  Quantidade  05/0712840­5  08/07/2005  6120  05/0543618­8  25/05/2005  11724  TOTAL    17844  (...)  8.13 INSUMO ­ 10930200 ­ Tubo D34mm 10 dentes   • Exportações Glosadas:  Todas  as  exportações  foram  glosadas  uma  vez  que  o  insumo  10930200 não faz parte da lista de componentes apresentada.  Desta forma serão exigidos os tributos e multas relativos à todas  as importações do insumo 10930200. O critério adotado foi o de  considerarem­se  excedentes  os  insumos  importados  mais  recentemente, ou seja, na ordem da DI mais recente à Dl mais  antiga (método PEPS), conforme segue:  Dl  Data de Registro  Quantidade  04/0400352­9  28/04/2004  2730  TOTAL    2730  (...)    A contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:   ­ A Fiscalização deixou de observar o disposto no §4° do art. 29 da Lei 10.637/2002,  que  determina  a  suspensão  do  IPI  incidente  sobre  a  importação  de  partes,  peças  e  componentes  (matéria­prima)  destinados  à  industrialização  de  autopeças  e  passou  a  exigir  os  créditos  tributários  objeto do presente Auto de Infração.  ­  Item  8.1  ­  Insumo  10402000  ­  Rolamento  de  Agulha  Alta  Vedação;  Item  8.3  ­  Insumo 10537900 ­ Inserto Plástico Cruzeta 55 ­Exportações Glosadas; Item 8.4 ­ Insumo 10564100 ­  Garfo  Caminhão  Furo  22;  Item  8.11  ­  Insumo  10814940  ­  Cap  Borracha  Alongado  ­  Exportações  Glosadas;  Item 8.12  ­  Insumo 10821090  ­ Eixo Macho Caminhão RVI  ­ Exportações glosadas;  Item  8.13 ­ Insumo 10930200 ­ Tubo D34mm 10 dentes ­ Exportações glosadas: Não obstante os erros das  planilhas  cometidos  pela  contribuinte,  saneados  na  impugnação,  os  laudos  técnicos  e  demais  documentos sobre os insumos importados demonstram a sua utilização nos produtos exportados.   Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.064          5 ­ Item 8.8 ­ Insumo 10669600 ­ Flange Estriado ­ Importações não contabilizadas  pelo  importador:  Considerando  que  não  houve  importação  do  insumo  10669600  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0494388­2  e  que  os  insumos  importados  por  meio  da  DI  n°  04/0700819­0 foram integralmente exportados, requer­se o cancelamento da exigência fiscal em relação  às importações não contabilizadas.  ­  Item 8.10  ­  Insumo 10809100  ­ Garfo Caminhão Furo  22: O  insumo 10809100  (Garfo Caminhão Furo 22) é utilizado na montagem dos conjuntos 21000040 (eixo intermediário Scania  versão 4), 21000043 (eixo intermediário Scania versão 7) e 21000055 (eixo intermediário Scania versão  9),  conforme  demonstram  os  relatórios.  Os  desenhos  técnicos  anexos  comprovam  que  o  insumo  10*09100 (Garfo Caminhão Furo 22) é indispensável à montagem dos eixos intermediários para Scania,  versões 4, 7 e 9 (conjuntos 21000040, 21000043 e 21000055. Além disso, a planilha de controle anexa  comprova  que  as  430  unidades  do  insumo  foram  exportadas,  em  atendimento  ao  compromisso  de  exportar.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  da DRJ  para  que  a  fiscalização  analisasse  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  acerca  da  aplicação  do  regime  automotivo  e  das  glosas  contestadas.  A  fiscalização  apresentou  seus  esclarecimentos e a impugnante a sua manifestação em face da diligência.  Cientificada, em 22/07/2015, da decisão de primeira instância, que não acatou  as suas razões de defesa, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/08/2015, no qual  repisou as razões da impugnação e acrescentou outras, aduzindo e requerendo o que se segue:  II. RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  (...)  No  entanto,  o  Acórdão  recorrido  simplesmente  ignorou  as  provas produzidas pela Recorrente, e  tão somente reproduziu o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  esquivando­se  de  apreciar  os  documentos  que,  por  si  só,  ensejariam  o  cancelamento  do  lançamento.  Não bastando isso, o acórdão recorrido desconsiderou as provas  analisadas  pelo  próprio Relatório  de Diligência Fiscal,  porque  apesar  de  reproduzir  os  seus  termos  na  íntegra,  foi  indiferente  ao que nele foi informado.  Depreende­se,  ainda,  que  o  Acórdão  recorrido  teria  negado  à  Recorrente  o  direito  à  fruição  dos  benefícios  do  Regime  Automotivo quando da nacionalização dos  insumos importados,  pois, em resposta à Parte A da Resolução n° 16.495, o Relatório  de  Diligência  consignou  que  "é  vedada  a  transferência  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  Drawback­suspensão  para  o  Regime  Automotivo,  sem  expressa  autorização  da  Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex),  por  falta  de  previsão  legal".  Tal  entendimento  é  totalmente  equivocado,  pois  o  referido  Regime Automotivo é inerente à atividade da Recorrente e deve  ser observado para fins de recolhimento dos tributos devidos na  nacionalização  das  mercadorias  que  estavam  amparadas  pelo  regime  de  Drawback  e  que  deixaram  de  ser  remetidas  ao  exterior.  Além  disso,  em  relação  às  inconsistências  apontadas  no  Relatório  de Fiscalização,  e  que  foram objeto  da  Impugnação,  restará  demonstrado que deve  ser  afastada  a  cobrança  do  IPI,  Fl. 4066DF CARF MF     6 Imposto de Importação, PIS­Importação e COFINS­Importação,  tendo  em  vista  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  firmado  por  meio  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20040046842.  II.1 IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO  CUMPRIMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO  DOS INSUMOS ­PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Antes  de  analisar  isoladamente  cada  uma  das  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização  no  Item  8  do  Relatório  Fiscal,  importa  demonstrar  que  deve  a  Fiscalização  buscar  a  verdade  material dos fatos com o fim de apurar o efetivo cumprimento do  Ato Concessório de Drawback n° 20040046842.  (...)  Ao  contrário  do  que  restou  decidido,  deve­se  considerar  que  a  finalidade  do  processo  administrativo  é  apurar  a  verdade  material,  entendida  como  a  realidade  fática  que  circunda  a  demanda  administrativa.  Sendo  assim,  é  DEVER  dos  órgãos  administrativos,  quando  presentes  indícios  de  veracidade  das  alegações,  proceder  à  sua  apuração,  não  devendo  se  limitar  às  provas  produzidas  antes  do  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização,  sob  pena  de  permitir  a  tributação  sobre  situações  que não configurem fato gerador da obrigação tributária.  Assim,  considerando  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, e que acompanham este processo administrativo, são  suficientes  para  a  comprovação da  regularidade da  operação de  Drawback  procedida,  requer­se,  com  base  nos  princípios  da  verdade  material  e  do  contraditório,  que  sejam  apreciados  os  documentos  apresentados  ao  longo  deste  processo  administrativo,  os  quais,  sem  dúvida  alguma,  ensejarão  o  cancelamento  das  glosas  de  exportação  efetuadas  pela  Fiscalização.  Dito  isso,  a  Recorrente  passa  a  demonstrar,  caso  a  caso,  as  razões  para  reforma  do  acórdão  recorrido,  diante  da  comprovação do cumprimento do Ato Concessório de Drawback  n°  20040046842  em  relação  aos  itens  8.1,  8.3,  8.4,  8.8,  8.10,  8.11, 8.12 e 8.13 apontados no Relatório de Fiscalização.  (...)  II.2  APLICAÇÃO  DO  REGIME  AUTOMOTIVO  ­  LEI  N°  10.637/02, LEI N° 10.182/01 E IN/SRF N° 572/05   Se acaso superada a argumentação retro expendida, no sentido  de  que  foram  devidamente  cumpridos  os  compromissos  de  exportação em relação aos itens tratados acima, o que se admite  apenas  por  argumentar,  ainda  assim  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  pois  o  lançamento  fiscal  deixou  de  considerar  que  a  Recorrente  está  habilitada  no  Regime  Automotivo.  Igualmente,  em  relação  aos  insumos  nacionalizados  após  a  renúncia  parcial,  o  lançamento  também desconsiderou  a  que a  Recorrente  faria  jus  ao  recolhimento  dos  tributos  daí  decorrentes  com  a  suspensão  do  IPI,  redução  de  40%  do  Imposto  de  Importação  e  o  recolhimento  do  PIS/COFINS­ Importação com a base de cálculo reduzida, nos estritos termos  do  Regime  Automotivo  previsto  nas  Leis  n°s  10.637/02  e  10.182/01, e na IN SRF n° 572/05.  (...)  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.065          7 Segundo  se  infere  das  razões  acima  transcritas,  o  acórdão  recorrido busca afastar a aplicação do Regime Automotivo sob o  frágil  argumento  de  que  esta  prerrogativa  seria  incompatível  com  o  Drawback  concedido  à  Recorrente,  e  que  eventual  transferência de  regime demandaria a  expressa autorização da  Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).  Veja­se  que,  além  de  não  fundamentar  a  decisão  que  julgou  improcedente a Impugnação, o acórdão recorrido desconsiderou  os  argumentos  da  Recorrente  acerca  da  aplicação  do  Regime  Automotivo e que demonstram se tratar de um direito garantido  por lei, qual seja, Lei n° 10.637/02, Lei n° 10.182/01 e IN SRF n°  572/05.  Em  sentido  contrário  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido, se verifica que em situação idêntica à dos autos, esta  mesma  Recorrente  teve  a  sua  Impugnação  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  quando  do  exame  do  Processo  n°  10611.000772/2008­72,  no  qual  restou  definitivamente  assentado que essa faz jus aos benefícios decorrentes do Regime  Automotivo, ainda que inadimplido o Drawback, veja­se:  (...)  III. PEDIDO   Em  vista  do  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Acórdão  n°  16­ 069.249  proferido  pela  23a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo,  para  que  seja  determinada  a  anulação  da  exigência  fiscal  relativa  aos  itens  8.1,  8.3,  8.4,  8.8,  8.10,  8.11,  8.12  e  8.13  do  Relatório  de  Fiscalização,  uma  vez  comprovado  o  cumprimento  do  Ato  Concessório de Drawback n° 20040046842.  Subsidiariamente ao pedido precedente, caso não seja reformado  o  acórdão  recorrido  quanto  aos  insumos  que  a  Recorrente  comprovou  o  cumprimento  do  Ato  Concessório,  que  seja  procedida a reformulação do crédito tributário a fim de que seja  dado cumprimento ao Regime Automotivo ao qual a Recorrente  está  habilitada,  procedendo­se  à  adequação  da  cobrança  com  base no disposto nas Leis n°s 10.637/02, 10.182/01 e IN SRF n°  572/05.  No que tange aos insumos nacionalizados (por renúncia parcial  ao  Drawback),  deve  ser  determinado  o  cancelamento  da  exigência, tendo em vista que a Recorrente faz jus à redução de  40% do  Imposto  de  Importação,  e  à  exclusão  do  IPI  suspenso,  regramentos  esses  que  devem  ser  também  observados  na  apuração da base de cálculo do PIS­Importação e da COFINS­ Importação.  Por  fim,  requer  seja  cancelada a autuação  fiscal  relativamente  aos débitos relacionados às irregularidades apontadas nos itens  do Relatório de Fiscalização 8.1 (em parte), 8.2, 8.5, 8.6, 8.7, 8.8  (em  parte)  e  8.9,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente ao recolhimento dos tributos com os benefícios do  Regime Automotivo.  (...)  É o relatório.  Fl. 4068DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A controvérsia no  âmbito do  recurso voluntário  cinge­se,  essencialmente,  à  verificação dos seguintes pontos:  a)  cumprimento  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20040046842  relativamente aos itens 8.1, 8.3, 8.4, 8.8, 8.10, 8.11, 8.12 e 8.13 do Relatório de Fiscalização; e  b) aplicação do regime automotivo aos insumos importados;  No  que  concerne  ao  regime  automotivo,  o  julgador  a  quo  acompanhou  o  entendimento da Relatório de Diligência Fiscal, o qual foi transcrito no voto condutor, nestes  termos:  (...)  Os pontos fáticos levantados na impugnação foram devidamente  enfrentados  pela  autoridade  preparadora  em  sua  resposta  à  Resolução nº 16.000.495, de 24 de setembro de 2014.  Destarte, sua transcrição vem esclarecer de maneira apropriada  as diversas questões suscitadas ao longo da impugnação.  A  autoridade  preparadora  assim  respondeu  a  Resolução  nº  16.000.495, de 24 de setembro de 2014:  PARTE A   1. Os produtos objeto da presente ação  fiscal  foram  importados  pela  empresa  ZF  NACAM  SISTEMAS  DE  DIREÇÃO  LTDA  sob  a  aplicação  do  Regime Automotivo  ­  Lei  n°  10.637/2002?  Explique.  2. Se afirmativo, a aplicação do regime automotivo e a concessão  do Regime Aduaneiro Especial  do Drawback  se  sobrepõem em  relação  aos  produtos  importados  pela  empresa  ZF  NACAM  SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA ?  3. Se afirmativo, ainda, a empresa ZF NACAM SISTEMAS DE  DIREÇÃO  LTDA  atendeu  seu  compromisso  em  relação  às  exigências inerentes ao Regime Automotivo? Comente.  RESPOSTAS:  PARTE A   1­  Não.  Os  produtos  objeto  da  presente  ação  fiscal  foram  importadas pelo interessado sob aplicação do Regime Aduaneiro  Especial  de  Drawback.  É  vedada  a  transferência  de  mercadorias importadas ao amparo de Drawback­suspensão  para  o  Regime  Automotivo,  sem  expressa  autorização  da  Secretária  de  Comercio  Exterior  (Secex),  por  falta  de  previsão legal.  Descumpridas as condições pactuadas no Ato Concessório, com  exportação  parcial  dos  produtos  ali  previstos,  cabe  a  exigência  dos  respectivos  tributos  suspensos  em  relação  à  mercadoria  remanescente,  com  juros  e multa,  sem as  reduções previstas no  Regime Automotivo.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.066          9 2 ­ Considera­se respondido.  3 ­ Não se aplica.  PARTE B  Se a fiscalização entender que os pontos levantados na PARTE A  inibem  o  prosseguimento  da  exigência  fiscal,  os  quesitos  da  PARTE B podem ser desconsiderados.  Esta fiscalização não entende que os pontos levantados na Parte  A  inibem  o  prosseguimento  da  exigência  fiscal.  Assim  seguiremos respondendo os quesitos da Parte B.  (...)  Da  leitura  da  parte  em  negrito  do  Acórdão  recorrido,  surgem  algumas  dúvidas que deveriam  ter  sido  solucionadas pelo  julgador a quo,  quais  sejam:  a) Se  inexiste  previsão  legal  para  a  transferência  do  regime  de  Drawback  Suspensão  para  o  "regime"  automotivo, como se poderia concluir que ela  "é vedada"?; b) Qual  seria a norma que prevê  autorização da Secex para a referida transferência entre os "regimes"?; c) Após o fim do prazo  do regime de Drawback, seria cabível se falar em "transferência" deste regime para outro? d)  Seria o "regime automotivo" um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial (art.  265 do Regulamento Aduaneiro/20021)?  Ora, se não há qualquer norma legal ou infralegal que proíba a aplicação do  regime  automotivo  às  mercadorias  antes  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  que  se  falar  no  pronto  afastamento  do  benefício  nessas  hipóteses.  Nesse  sentido  foi  também  decidido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis,  mediante o Acórdão nº 07­30258, de 07.12.2012, conforme ementa abaixo:  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FLORIANÓPOLIS  ­ 2  º TURMA ­ ACÓRDÃO Nº 07­30258, de  07 de Dezembro de 2012   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  EMPRESA  HABILITADA  NO  REGIME  AUTOMOTIVO.  NACIONALIZAÇÃO.  REDUÇÃO  E  SUSPENSÃO  DOS  IMPOSTOS  INCIDENTES.  A  empresa  habilitada  ao  regime  automotivo,  previsto  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/1999, no art. 66 da MP nº 2.158­35/2001 e nos arts. 5º e 6º  da  Lei  nº  10.182/2001,  faz  jus  à  redução  do  imposto  de  importação  e  à  suspensão  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  quando  da  nacionalização  das  mercadorias  remanescentes  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  tipo  genérico,  em  razão  do  descumprimento  parcial  das  condições  pactuadas  em  ato  concessório,  uma  vez  que  inexiste  na  legislação  de  regência  norma  que  impeça  a  fruição  do  incentivo  fiscal  estatuído  pelo  regime  automotivo,  além  do  fato  de  não  caracterizar  transferência de regime tributário.   Período de apuração: 29/11/2000 a 14/12/2001                                                              1 Art.  265.  Poderá  ser  autorizada  a  transferência  de mercadoria  admitida  em  um  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  área  especial  para  outro,  observadas  as  condições  e  os  requisitos  próprios  do  novo  regime  e  as  restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 4070DF CARF MF     10 A  questão  que  se  coloca  é  se,  no  presente  caso  concreto,  a  ora  recorrente  efetivamente faz jus ao benefício do regime automotivo e se o pleiteou adequadamente para as  mercadorias  para  as  quais  requereu  a  suspensão  do  pagamento  de  tributos  no  regime  de  drawback,  em conformidade com a  legislação pertinente. No entanto,  a análise do mérito da  aplicação  do  benefício  do  regime  automotivo  diretamente  por  este  Conselho Administrativo  poderia acarretar a supressão de instância de julgamento à recorrente.  Situação semelhante ocorre em relação à verificação do cumprimento do Ato  Concessório de Drawback n° 20040046842  relativamente aos  seguintes  insumos  importados:  Item  8.1  ­  Insumo  10402000  ­  Rolamento  de  Agulha  Alta  Vedação;  Item  8.3  ­  Insumo  10537900 ­ Inserto Plástico Cruzeta 55 ­Exportações Glosadas; Item 8.4 ­ Insumo 10564100 ­  Garfo Caminhão Furo 22; Item 8.10 ­ Insumo 10809100 ­ Garfo Caminhão Furo 22; Item 8.11  ­  Insumo  10814940  ­ Cap Borracha Alongado  ­  Exportações Glosadas;  Item  8.12  ­  Insumo  10821090  ­  Eixo  Macho  Caminhão  RVI  ­  Exportações  glosadas;  e  Item  8.13  ­  Insumo  10930200 ­ Tubo D34mm 10 dentes ­ Exportações glosadas.  Nesses  itens,  percebe­se  que  o  julgador  a  quo  deixou  de  analisar  as  novas  planilhas corrigidas apresentadas pela impugnante, sob os mesmos fundamentos da fiscalização  na diligência para alguns desses itens no sentido de que "Planilhas anexas a posteriori com as  correções apontadas durante a fiscalização não serão objeto de análise neste momento" ou de  que "Novas planilhas corrigindo "equívocos” levantados pela fiscalização não serão objeto de  análise a  posteriori,  isso  feito  seria  bem  cômodo  para  importador  esperar  a  fiscalização  ser  encerrada e depois "corrigir” as incoerências levantadas e apresentar novas planilhas perfeitas".  Dispõe  expressamente  o  art.  16,  §4°  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito,  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  que,  por  ocasião  da  impugnação, ainda há a oportunidade de apresentação de prova documental pela contribuinte:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.067          11 De forma que, nesse aspecto assiste razão à recorrente, vez que não poderia a  autoridade julgadora de primeira instância ter deixado de apreciar documento apresentado pela  contribuinte juntamente com a impugnação, sem prejuízo, obviamente, da eventual verificação  da incompatibilidade das novas planilhas corrigidas com os demais documentos dos autos ou  dos documentos fiscais da contribuinte, ou da eventual necessidade de provas adicionais para  se confirmar os dados corrigidos.  Inclusive, da  leitura do acórdão recorrido não restou muito  claro quais seriam os documentos adicionais, além do laudo técnico, que teriam habilidade para  comprovar cabalmente a efetiva exportação dos insumos importados glosados.  Conforme já decidido no Acórdão nº 1402­00.211, da 1ª Seção/4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária (j. 05.07.2010) e no Acórdão objeto do processo nº 13406.000016/97­15, da  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (j.  24.05.2001),  cujas  ementas  abaixo  se  transcreve,  na  hipótese  de  reforma  da  decisão  recorrida  em  relação  à  matéria  que  era  prejudicial à análise do mérito, os autos devem retornar à DRJ para sua apreciação:  Acórdão nº 1402­00.211  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA.   Constatada a  falta de apreciação a  respeito do prazo  da  Fazenda  Pública  se  pronunciar  sobre  as  declarações  retificadoras  devem  os  autos  retornar  à  DRJ para apreciação dessa matéria.   RESTITUIÇÃO.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL.   O prazo para pleitear a  restituição do saldo negativo  de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA.   Não é nula a decisão de primeira instância que deixa  de apreciar o mérito de restituição por entender que o  prazo  para  pleitear  a  restituição  está  extinto.  Entretanto, reformada a decisão de primeira instância  quanto ao prazo do sujeito passivo pedir a restituição,  retorna­se  os  autos  à  DRJ  para  prosseguimento  da  análise  do  mérito.  Recurso  Voluntario  Provido  em  Parte.    Acórdão CC ­ processo nº 13406.000016/97­15  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  NÃO  COMPROVADA  ­  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DOCUMENTAL  ­  IMPUGNAÇÃO  ­ EXIGÊNCIA DE  Fl. 4072DF CARF MF     12 APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  NECESSIDADE  DE  NOVO  JULGAMENTO  PELA  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.   1.  A  apreciação  e  a  manifestação  pela  Autoridade  Fiscal  de  1ª  instância  da  documentação  apresentada  em  impugnação,  quando  fundamental  ao  deslinde  da  causa,  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não se podendo desvincular, sob pena de anulação do  processo.   2.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  promover  julgamento  apreciando  as  provas apresentadas. (DOU 13/08/2001)  Nessa  linha,  entendo  que  a  irregularidades  processuais  acima mencionadas  devem  ser  saneadas  com  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  análise  de  mérito  correspondente  considerando  conjuntamente  todos  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  do  que  não  resultará  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  pelo  contrário,  evitará  a  supressão de instância no julgamento.  Ademais,  conforme  reclamado  pela  recorrente,  em  relação  ao  item  8.8  ­  Insumo  10669600  ­  Flange  Estriado  ­  Importações  não  contabilizadas  pelo  importador,  verifica­se que o julgador de primeira instância incorreu em inexatidão material, ou deixou de  motivar  adequadamente,  ao  não  acatar,  no  dispositivo  do  Acórdão,  o  entendimento  da  fiscalização  na  diligência  no  sentido  de  que  seria  cabível  a  exoneração  de  parcela  do  lançamento, não obstante o tenha transcrito no voto condutor, nestes termos:  (...)  7.  Procede  a  informação  de  que  não  houve  importação  do  insumo  10669600  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0494388­2?  8. Procede a informação de que os insumos importados por meio  da DI n° 04/0700819­0 foram integralmente exportados?  Respostas:  7. Sim.  8.  O  critério  adotado  foi  o  de  considerarem­se  excedentes  os  insumos importados mais recentes, ou seja, na ordem da DI mais  recente  para  a DI mais  antiga  (método  PEPS). Assim  deverão  ser exigidos os tributos e multas relativos às importações de 124  unidades e não 274 unidades previstas anteriormente. A saber:    (...) [negritei]  Assim, voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  em São Paulo, nos seguintes termos:  i) Afastando a prejudicial  levantada em relação à aplicação do benefício do  regime automotivo às mercadorias importadas sob o regime de drawback, determinar a análise  de  mérito  pela  DRJ  no  que  concerne  à  recorrente,  efetivamente,  fazer  jus  ou  não  a  esse  benefício fiscal;  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 10611.002774/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.772  S3­C4T2  Fl. 4.068          13 ii)  Afastando  a  não  aceitação  das  planilhas  retificadas  apresentadas  na  impugnação, determinar à DRJ nova análise conjunta de toda a documentação apresentada na  impugnação  com as  demais  que  já  constam nos  autos,  inclusive  com  as  planilhas  corrigidas  após o procedimento fiscal, para a verificação se os insumos objeto dos itens 8.1, 8.3, 8.4, 8.10,  8.11, 8.12 e 8.13 foram efetivamente exportados em adimplemento parcial do regime.  iii) Na oportunidade, em relação ao item 8.8, determinar à DRJ a correção da  inexatidão  material  ou  da  falta  de  motivação,  conforme  seja  o  caso,  em  relação  ao  não  acatamento do entendimento constante no Relatório da Diligência Fiscal transcrito no decisão  recorrida.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 4074DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000508/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.310  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 08 /2 01 0- 70 Fl. 620DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp da Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 621          3 13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do Debcad 37.311.376­5,  lavrado  em  razão  de  a  empresa apresentar folha de pagamento em âmbito digital com omissão ou incorreção, eis que  divergente dos fatos geradores confessados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP, conforme se infere do Relatório Fiscal.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.466 (e­fls. 465 a 482), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DIVERGÊNCIA  ENTRE  GFIP  E  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DIGITAL.  Em  casos  nos  quais  há  divergência  entre  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP e a Folha de Pagamento Digital, devem ser aplicados os  dispositivos  presentes  na  Lei  nº  8.212/1991,  combinada  com  o  Decreto  nº  3.048/1999,  por  serem  específicos  às  contribuições  previdenciárias, prescrevendo a referida conduta e a respectiva  sanção.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  NA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o  Auto  de  Infração  ora  recorrido  em  vício  material,  por  ausência  de  fundamentação,  pelo  que  deve  ser anulada a autuação."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento:  I) Por maioria de  votos:  a)  em  anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como material, nos  termos do  voto do Relator. Vencida a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões.  Declaração  de  voto: Mauro José Silva."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 483) e, em 18/09/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  484 a 507 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 508).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes questões:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  Fl. 622DF CARF MF     4 ­ se nulidade existiu, seria devida a vício formal e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/05/2016  (e­fls. 526 a 528). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ para uma melhor compreensão da legislação previdenciária, no que se refere  à apresentação dos arquivos em meio digital, é importante discorrer a respeito da evolução das  leis que tratam dessa exigência;  ­ a Lei nº 10.666, de 2003, estabeleceu a seguinte obrigação, em relação às  contribuições previdenciárias:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  ­  a  lei  supracitada  veio  complementar  a  legislação  previdenciária,  que  até  então  não  dispunha  de  uma  legislação  que  obrigasse  a  empresa,  caso  essa  possuísse  documentos de interesse do Fisco em meio digital, a apresentá­los à fiscalização;  ­  dessa  forma,  a  mencionada  lei  complementou  o  artigo  32,  III,  da  Lei  nº  8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  ­ no caso de descumprimento dessa obrigação acessória, o artigo 92 da Lei n [  8.212,  de  1991  c/c  o  artigo  283  do Regulamento  da Previdência Social RPS,  aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, previam a aplicação de uma penalidade genérica;  ­ então, em termos de  legislação previdenciária,  a empresa que se utilizasse  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  documentos  contábeis  e  previdenciários,  caso  fosse  exigida,  teria  que  apresentá­los  à  fiscalização,  sob  pena  de  ser  autuada  com base na  legislação mencionada, que não previa uma penalidade  específica para  este caso, ensejando, assim, a aplicação da penalidade genérica mencionada;  ­  contudo,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil­RFB que passou a deter a competência para executar as atividades  que eram realizadas pela Secretaria da Receita Previdenciária;  ­ ocorre que, em relação aos tributos e contribuições fiscalizados pela Receita  Federal,  já  havia  a  obrigatoriedade  de  dispor  ao  Fisco  os  documentos  em  meio  digital,  conforme a Lei nº 8.218, de 1991;  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 622          5 ­ a partir de então a RFB passou a dispor de duas leis que tratam da mesma  situação, ou seja, da obrigação de que as empresas que utilizarem processamento eletrônico de  dados os mantenham a disposição da fiscalização, e tanto a Lei nº 8.218, de 1991, quanto a lei  nº 10.666, de 2003, prevendo a mesma obrigação acessória: as duas em vigor,  e uma não se  contrapõe a outra;  ­ a partir dessa situação, para capitular o dispositivo legal infringido, a RFB  passa a utilizar a Lei nº 8.218, de 1991, ao invés da 10.666, de 2003, pois, embora as duas leis  atuem  no  sentido  da  exigência  da  mesma  obrigação  acessória,  a  primeira  possui  uma  penalidade específica, o que a faz prevalecer sobre a segunda;  ­ a penalidade específica para a infração prevista no artigo 11 da Lei nº 8.218,  de 1991, está contida no artigo subsequente da mesma lei;  ­  assim,  resta  evidente  que  inexistiu  erro  na  capitulação  legal,  diante  desta  situação inusitada, para capitular o dispositivo legal infringido, a RFB passa a utilizar a Lei nº  8.218,  de  1991,  ao  invés  da 10.666,  de  2003,  pois  embora  as  duas  leis  atuem no  sentido  da  exigência da mesma obrigação acessória, a primeira possui uma penalidade específica, o que a  faz prevalecer sobre a segunda (penalidade genérica);  ­ neste contexto, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, a notificação e demais  termos do processo administrativo fiscal somente  serão declarados nulos  na ocorrência de uma das  seguintes hipóteses:  a)  quando  se  tratar de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­  no  caso,  não  se  verifica  hipótese  legal  de  nulidade,  pois  a  autuação  foi  lavrada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa;  ­  cabe  salientar  que  em  relação  especificamente  ao  suposto  erro  no  enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro  no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão  suficientemente bem descritos,  permitindo plenamente o  livre exercício  do direito de defesa,  como efetivamente aconteceu;  ­ como visto, não houve qualquer preterição ao direito de defesa;  ­  o  acórdão  recorrido,  em  seu  relatório,  registra  as  razões  resumidas  do  recurso voluntário, as quais são as mesmas já apresentadas na impugnação;  ­ é cristalino, pois, que o autuado tinha conhecimento da infração;  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos eficazes;  ­ por outro lado, vale frisar, à exaustão, que o autuado se defende dos fatos,  pelo que a falta de indicação de dispositivo legal ou mesmo sua indicação errônea não invalida  a autuação, se, de todo o conjunto probatório, se extrai a imputação;  Fl. 624DF CARF MF     6 ­ ora, percebe­se que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972 à  luz da  instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo  tributário, que impede a declaração de nulidade, quando não exista prejuízo ao contribuinte;  ­ entretanto, ainda que se entenda por manter a decisão da Turma no que se  refere à nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se  falar em existência de vício material, como será demonstrado a seguir;  ­  na  hipótese  em  apreço,  se  houve  erro  na  fundamentação  legal,  tal  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo  (fato jurídico) nunca existiu;  ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de fundamentação/motivação;  ­ a falta de motivo equivale à inexistência do próprio pressuposto de fato que  autoriza ou exige a prática do ato; já a deficiência na motivação diz respeito a vicissitudes na  externalização dos motivos, na expressão textual das situações de fato que levaram o agente à  manifestação de vontade;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que houve erro  na fundamentação legal utilizada para a fixação da multa;  ­ reconheceu­se, portanto, que a motivação do ato administrativo encontrava­ se deficiente;  ­ ora, nos atos vinculados, como o lançamento, o que de fato importa para a  sua validade é a efetiva ocorrência do motivo, sendo apenas secundária a motivação;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  do  CARF  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou art. 142 do CTN,  consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  o  erro  na  fundamentação  legal  utilizada  para  fixação  da  multa  constitui  vício  material,  porquanto,  se  vício  existe  no  lançamento,  este  é  de  natureza  formal  visto  que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­  e  tratando­se  de  vício  relacionado  à  motivação,  requisito,  como  visto,  atinente à  forma do ato administrativo fiscal,  revela­se correto dizer que  referido vício poder  ser perfeitamente convalidado inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para restabelecer o lançamento em sua integralidade, em face da ausência de  nulidade e de vício material.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 11/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  535), a Contribuinte, em 26/08/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 537 a 561 (Termo de  Solicitação de Juntada de e­fls. 536), contendo os seguintes argumentos:  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 623          7 Da  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  por  falta  de  comprovação de requisito de admissibilidade  ­  ainda  que,  no  despacho  do  exame de  admissibilidade,  se  tenha  entendido  pelo seguimento do recurso especial quanto à "nulidade por vício material versus nulidade por  vício formal" e à "ausência de nulidade do lançamento", pois supostamente haveria similitude  das  situações  fáticas no  acórdão  recorrido  e nos  acórdãos paradigmas,  fato  é que,  além de  a  recorrente  não  ter  apontado  analiticamente  a  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão recorrido, a Contribuinte, ao fazer essa análise, não identificou similitude fática entre  os casos;  ­  no  acórdão  recorrido,  constatou­se  a  presença  de  vício material, pois  não  foram aplicados os dispositivos presentes na Lei n° 8.212, de 1991, combinada com o Decreto  n°  3.048,  de  1999  (legislação  previdenciária),  e,  assim,  não  foi  prescrita  a  conduta  e  a  sua  respectiva sanção;  ­ ou seja, mais do que simplesmente citar a fundamentação legal adequada, a  recorrente,  quando  do  lançamento,  sequer  se  preocupou  em  vincular  a  suposta  infração  ocorrida com a penalidade que a ela seria aplicável;  ­ assim, por maioria, constatou­se a presença de vício material no lançamento  do  crédito  tributário,  qual  seja,  indicar  uma  fundamentação  equivocada,  vinculada  à  uma  penalidade também equivocada e, por isso, a autuação foi cancelada;  ­  quanto  à questão  da nulidade  do  lançamento,  os  acórdãos  paradigmas  nºs  1401­000.894  e  1802­001.296  não  servem  para  confirmar  a  divergência  jurisprudencial  pretendida pela recorrente;  ­  no  acórdão  paradigma  n°  1802­001.296,  verifica­se  que  a  empresa  recorrente  suscitou preliminar de nulidade dos autos de  infração, alegando vícios  formais no  lançamento (fls. 110 daqueles autos);  ­ verifica­se que todos os supostos vícios formais apontados no acórdão dito  por  paradigma  foram,  de  forma  contumaz,  refutados  e,  por  essa  razão,  a  nulidade  dos  lançamentos  foi  afastada,  ou  seja,  a nulidade  foi  afastada não porque os  alegados vícios não  eram suficientes para macular o lançamento, como pretende fazer crer a recorrente, mas porque  eles sequer existiam;  ­  em  oposição,  no  acórdão  recorrido  o  vício  no  lançamento  não  só  foi  constatado  (fundamentação  legal  impertinente),  como  restou  demonstrado  que,  como  consequência, foi constituída uma penalidade não condizente com a suposta infração imputada  à contribuinte;  ­ no caso das contribuições previdenciárias, a multa por descumprimento de  obrigações acessórias consiste em percentual sobre a base de cálculo ­ folha de salário e demais  remunerações  pagas  a  quem  lhe  presta  serviço  ­  ou  número  de  informações  omitidas,  mas,  despropositadamente,  foi  imputada,  à  Contribuinte multa  de  5%  sobre  o  valor  da  operação,  limitada a 1% da receita bruta;  ­  portanto,  sem  qualquer  correspondência  com  o  caso  dito  paradigma,  foi  reconhecido  que  o Auto  de  Infração  ora  combatido  contém  erro  na  capitulação  legal,  o  que  Fl. 626DF CARF MF     8 inviabiliza a defesa da Contribuinte, porque a multa, fundamentada em legislação equivocada,  não guarda qualquer relação com a matéria de fato dos presentes autos e, assim, acabou por ser  desproporcional e não razoável;  ­ já em relação ao acórdão paradigma n° 1401­000.894, a empresa recorrente  alegou em sua defesa que a fundamentação da infração indicada no Auto de Infração não teria  qualquer correspondência com os atos por ela praticados, o que impediria a sua defesa (fls. 300  daqueles autos);  ­ em uma análise preliminar, pode­se acreditar que, o citado paradigma trata  de caso semelhante ao dos presentes autos; no entanto, uma diferença substancial afasta os dois  casos: no acórdão n° 1401­000.894, os julgadores decidiram que não teria havido preterição ao  direito  de  defesa  da  empresa  recorrente,  vez  que  os  fatos  estariam  suficientemente  bem  descritos  e,  assim,  o  mero  erro  no  enquadramento  legal  não  seria  suficiente  para  anular  o  lançamento (fls. 304 daqueles autos), que permanecia incólume quanto aos critérios material e  temporal da hipótese de incidência; ­ por outro lado, no caso ora contrarrazoado, a Autoridade  Lançadora não apenas indicou a base legal incorreta, mas também o próprio credito tributário  cobrado, haja vista que constituiu multa diversa da prevista na legislação previdenciária;  ­  ora,  se  em  razão  da  capitulação  legal  equivocada  o  crédito  tributário  constituído  não  guarda  relação  com  a  infração  cometida,  resta  evidenciada  a  nulidade  do  lançamento;  ­  ultrapassada  a  questão  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas trazidos pela recorrente, no que tange à nulidade do lançamento, passa­se a análise  dos  acórdãos  n°  2402­00098  e  n°  2402­002.632,  que  supostamente  comprovariam  a  divergência de entendimento das Câmaras do CARF, quanto à qualificação da nulidade: erro  formal versus erro material;  ­  da detida  análise dos  acórdãos n° 2402­00.0098 e n° 2402­002.632,  cujas  notificações de  lançamento  foram  lavradas  em face do mesmo contribuinte  ­ Brasil Telecom  Comunicações Multimídia Ltda.  ­  verifica­se  que  o  julgador  acolheu  a  alegação  da  empresa  quanto à inadequada fundamentação legal, por se tratar de serviço de construção civil, e não de  cessão  de mão­de­obra, mas  expressamente  consignou  que,  independentemente  da  forma  de  contratação, a responsabilidade solidária existiria;  ­  é  cristalino  que,  nos  referidos  acórdãos,  decidiu­se  pela  nulidade  do  processo administrativo por vício formal insanável, haja vista que a incorreta capitulação legal  contaminou  o  ato  administrativo  formalmente,  mas  não  contaminou  a  materialidade  do  lançamento,  realizado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  ­  como  disse  o  relator  tratando­se  de  construção  civil,  a  responsabilidade  solidária  existe  independente  da  forma de contratação, ou seja, seja por cessão de mão­de­obra ou empreitada;  ­  ora,  é  justamente  aí  que  reside  a  ausência  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido e acórdãos n° 2402­00.0098 e n° 2402­002.632: no acórdão recorrido foi reconhecida  a  existência  de  vício  material  não  só  pela  incorreta  fundamentação  legal,  mas  porque,  em  decorrência desse erro, o crédito tributário constituído não guarda qualquer pertinência com a  infração supostamente cometida pela Contribuinte;  ­  é  tão  evidente que  tal vício  é material,  e não  formal,  que  ele  sequer  seria  passível  de  saneamento  pela  Autoridade  Julgadora,  já  que  ela,  de  ofício,  teria  que  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento  original,  fazendo  as  vezes  da  Autoridade  Lançadora,  para  constituir, via decisão, um novo credito tributário;  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 624          9 Do Mérito  ­  em primeiro  lugar,  é  importante  frisar  que  a questão  atinente  ao  aparente  conflito de normas (art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de1991 versus os arts. 32, inciso III c/c art. 92  da Lei nº 8212, de 1991) sequer pode ser objeto de análise por esta Colenda Câmara Superior,  eis que a matéria não foi objeto de admissibilidade pelo Presidente da 3a Câmara, da 2a Seção  do CARF;  ­  as  matérias  admitidas  para  reanálise  da  Câmara  Superior  são:  (i)  a  existência  ou  não  de  nulidade  no  lançamento  quando  há  erro  na  capitulação  legal;  e  (ii)  a  definição se o erro na fundamentação legal, para fixação da multa, constitui vício material ou  formal;  ­  ocorre  que  a Lei  n°  8.218,  de  1991,  dispõe  sobre os  impostos  e  sobre  as  contribuições  federais,  genericamente,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização e respectivas penalidades, excluindo­se da sua abrangência, contudo, o que se diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias,  porque  existe  legislação  específica  para  o  tema  previdenciário, qual seja, a Lei n° 8.212, de 1991;  ­  ora,  compete  à  Fiscalização  efetuar  o  lançamento  e  para  tanto  deve,  obrigatoriamente,  verificar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  inclusive com a descrição do fato que a realizaria, a legislação pertinente e a apresentação de  todos os elementos de prova para sua demonstração;  ­ a simples exigência fiscal, destituída desses elementos obrigatórios,  leva à  nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o qual cerceia o direito de defesa do  contribuinte;  ­ assim, quando a descrição do fato não é capaz de identificar sua ocorrência,  se está diante da falta de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária  e,  portanto,  o  crédito  dele  decorrente  é  duvidoso,  o  que  caracteriza  a  ocorrência  de  vício  material;  ­ para que não pairem dúvidas acerca da não caracterização de vício formal  nos presentes autos, a Contribuinte traz à baila o entendimento dessa CSRF sobre esse tema:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE DE  LANÇAMENTO.  VlCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO  FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Fl. 628DF CARF MF     10 (CSRF.  1a  Turma.  Acórdão  9101­002.146,  de  07/12/2015,  Relator: Rafael Vidal de Araujo) (sem destaques no original)  ­  assim  sendo,  é  notório  que,  nos  presentes  autos,  se  está  diante  de  vício  material, haja vista que a Fiscalização sequer se deu ao trabalho de tentar enquadrar a conduta  da Contribuinte na legislação exata e aplicar as supostas penalidades corretamente.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.311.376­5, lavrado em razão de a  empresa apresentar folha de pagamento em âmbito digital com omissão ou incorreção, eis que  divergente dos fatos geradores confessados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP, conforme se infere do Relatório Fiscal Relatório Fiscal de fls. 260  ­ Volume II).  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pelo restabelecimento do lançamento.  Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência e natureza de vício em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, tendo em vista a aplicação da multa do art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218, de  1991,  quando  a  multa  correta  seria  a  do  art.  33,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Confira­se  o  respectivo voto condutor:  "Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina  as  fontes  de  custeio  da  Previdência  Social,  não  pode  outra  norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de bis in idem.  O princípio do non bis in idem é secular, erigido à condição de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos, como o da estrita legalidade, da moralidade pública,  da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de  Direito.  Por outro  lado, uma lei posterior não revoga uma que  lhe  seja  anterior  se  esta  for  especial,  princípio  positivado  no  ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da Lei de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 625          11 Introdução  ao  Código  Civil,  conhecida  pela  expressão  latim  “lex specialis derogat legi generali”.  Da  análise  das  duas  normas,  verifica­se  ainda  que  a  Lei  posterior, no caso a Lei 8.218/1991, não revogou expressamente  a  anterior,  não  era  com  ela  incompatível  e  nem  regulou  a  matéria  de  que  tratava  a  anterior  (art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil).  Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do  mesmo  modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica  da  matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano  de Custeio da Previdência Social, dentro do qual se encontram  as contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades, excluindo­se da sua abrangência, contudo, o que se  relacionar  às  contribuições  previdenciárias,  sob pena de  dupla  incidência (bis in idem).  A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes já seria suficiente para se chegar à conclusão de que  a primeira, qual seja a Lei nº 8.212/1991, deve ser a aplicada ao  caso concreto.  A  própria  penalidade  instituída  pela  Lei  nº  8.218/1991  deixa  evidente que sua aplicação está limitada às hipóteses em que o  tributo  tem  no  seu  fato  gerador  relação  com  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições previdenciárias.  O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada  deverá  ser  aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida sobre a capitulação legal do fato, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam a afirmação acima.  A  Lei  nº  8.218/1991  foi  editada  quando  ainda  não  existia  uma  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  Fl. 630DF CARF MF     12 tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento previsto na referida Lei, tais quais as contribuições  sociais não previdenciárias (por exemplo, PIS, COFINS, CSLL)  e impostos federais.  Por  esta  razão,  a  penalidade  aplicada  no  caso  de  entrega  de  arquivos digitais em descumprimento às regras determinadas em  lei e em normas  infralegais  teve como base a receita bruta das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser  obtido  com  a  supressão  da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm  em  sua  base  de  cálculo algum elemento da receita bruta.  (...)  No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa  Impugnante,  contudo,  não  existe  qualquer  relação  com  a  sua  receita  bruta.  Eventual  omissão  de  informações  não  teria  o  condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do  tributo devido.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é, em regra,  a  folha  de  salário  e  demais  remunerações  pagas  a  quem  lhe  presta  serviço.  Eleger  a  receita  bruta  como  parâmetro  para  a  punição  do  contribuinte  por  omissão  de  informação  absolutamente  dissociada  daquele  valor  seria  permitir  medida  desproporcional e irrazoável.  Por esta razão é que se chega, novamente, à conclusão de que a  Lei nº 8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o  cálculo da penalidade ao contribuinte, não poderia ser aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma específica prevendo a multa para o caso de supressão de  informações solicitadas pela fiscalização.  Não é por outro motivo que a Lei nº 8.212/1991 prevê, dentre as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias, aquelas  consistentes  em percentual  sobre a base de  cálculo  ou  número  de  informações  omitidas,  sem  qualquer  relação com receita bruta."  E não  se diga que a unificação da Receita Federal, através da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  alterado  a  sistemática  e  passado  a  permitir  a  aplicação  da  Lei  nº  8.218/1991  às  contribuições  previdenciárias.  Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos  e  fixar  competências,  não  alterando,  contudo,  normas  relacionadas  a  obrigações  tributárias  e  penalidades.  Entendimento  diverso  levaria  também  à  conclusão  absurda  de  que a Lei nº 11.457/2007 teria revogado a Lei nº 8.212/1991, o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a  multa  devida  pelo  contribuinte que descumpre obrigação acessória.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 626          13 Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva  tem seu cálculo nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma,  combinado  com  o  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991.  Por fim, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de  os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos  ou  interesses,  serem motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta  da legislação em que se baseia." (grifei)  Assim, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial  relativamente à declaração de nulidade do lançamento seria representado por acórdão em que,  analisando­se caso semelhante ­ aplicação da multa prevista no art. art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº  8.218,  de  1991,  quando  a  multa  correta  seria  a  do  art.  33,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  a  conclusão  fosse no sentido de que esse procedimento não  teria violado as normas gerais que  tratam do tema (Código Civil e CTN). Nesse passo, os paradigmas serão analisados, a ver se  atenderiam a esses requisitos.  No  que  tange  ao  primeiro  ponto  abordado  ­  inexistência  de  nulidade  no  lançamento ­ a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 1401­000.894 e  1802­001.296.  Quanto  ao  primeiro,  a  Fazenda  Nacional  limita­se  a  colacionar  a  respectiva  ementa, conforme a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O  erro na  capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade  do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos  fatos nele  contida  e pela defesa apresentada pela  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  não  ocorreu  cerceamento do direito de defesa  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS.  REGRA  DO  ART. 173 DO CTN.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação.  Somente a falta do pagamento antecipado, aplicar­se­ia a regra  de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I,  do CTN, o que não foi o caso.  Com efeito, a leitura da ementa não permite verificar se o paradigma trataria  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  do  julgado,  constata­se  que  o  paradigma  sequer  trata  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  muito  menos  sobre  conflito  de  norma  geral,  aplicável  aos  tributos  federais,  em  geral,  com  norma  Fl. 632DF CARF MF     14 específica  previdenciária. Ademais,  no  caso  do  paradigma  sequer  se  admite  a  ocorrência  de  erro na capitulação legal. Confira­se:  "Conforme  relatado,  trata­se de  recurso  contra  lançamento de  ofício de IRPJ decorrente da revisão da DIPJ do ano­calendário  de 2000, onde ficou constatado que a contribuinte recolheu Darf  com  código  específico  para  o  FINAM,  com  base  em  opção  efetuada na DIPJ2001 – Ficha 16.  (...)  Preliminarmente,  a  recorrente  imputa  o  presente  AI  com  o  vício  da  nulidade,  por  conter  enquadramentos  legais  alternativos  e  absolutamente  incompatíveis  entre  si,  fato  este  que teria gerado cerceamento do seu direito de defesa.  (...)  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não  tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados  ao  conhecimento,  da  autuada,  levando  a  mesma  a  defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro  no  enquadramento  legal,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  mero  erro  no  enquadramento  legal não é suficiente para  inquinar o auto de  infração quando  os  fatos  estão  suficientemente  bem  descritos,  permitindo  plenamente  o  livre  exercício  do  direito  de  defesa,  como  efetivamente aconteceu.  (...)  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à  matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de  questão  de  mérito.  E  como  ficará  bem  demonstrado  mais  adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada."(grifei)  Cotejando­se  os  trechos  acima  com  o  acórdão  recorrido,  constata­se  que,  nestas circunstâncias, a divergência alegada somente restaria demonstrada se o vício apontado  no paradigma guardasse alguma similitude com o que ocorreu no acórdão recorrido, o que de  forma alguma se confirmou. De resto, não há como tomar como demonstração de divergência  apenas  o  fato  de  os  julgados  confrontados  adotarem  conclusões  distintas,  uma  vez  que  o  paradigma não tratou, em absoluto, da questão discutida no recorrido, tampouco da legislação  por nele interpretada.  Quanto ao segundo paradigma indicado para o primeiro ponto ­ ausência de  nulidade ­ a Fazenda Nacional indicou o Acórdão nº 1802­001.296, mais uma vez limitando­se  à colação da respectiva ementa, conforme a seguir:  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 627          15 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PÉRICIA  CONTÁBIL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória e não caracteriza cerceamento  do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é  livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo  deferir perícias quando entendê­las necessárias, ou indeferir as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  da  prova  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  sujeito  passivo  defende­se  dos  fatos  imputados  e  não  da  capitulação legal que pode, ou não, estar correta.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito passivo defender­se de forma detalhada das imputações  que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  Fl. 634DF CARF MF     16 bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha  a permitir ao sujeito passivo, na  impugnação, o conhecimento  do  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  CONFRONTAÇÃO  DA  DCTF  E  DA  DIPJ.  DIFERENÇAS  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NO  MÉRITO,  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Os  débitos  de  tributos  informados  na  DIPJ  não  configuram  confissão de dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo  de  apuração  de  débitos.  O  instrumento,  por  excelência,  de  confissão  de  débitos  de  tributos  federais  é  a  DCTF.  E,  como  parte  dos  débitos  dos  tributos  informados  na  DIPJ  não  foram  pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto  de infração, exigir essa diferença do principal, com respectivos  juros de mora e multa de ofício.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INFORMADAS  NA  DIPJ.  DIFERENÇA  DE  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. DIFERENÇA DE IMPOSTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido, no ano­calendário que a receita bruta anual exceder  a  cem  mil  reais,  particularmente  as  receitas  de  prestação  de  serviços  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  trinta  e  dois cento, e não dezesseis por cento. Cabível a exigência pelo  fisco, por auto de  infração, da diferença de  imposto, com juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  relativo  à  diferença  de  base  de  cálculo apurada a menor pelo sujeito passivo quanto às receitas  de  prestação  de  serviços  informadas  na  DIPJ."  (destaques  da  Recorrente)  A  ementa  acima  já  permite  concluir  que  não  se  trata  do  conflito  de  leis  tratado no acórdão recorrido. Ademais, a generalidade do texto também não esclarece sobre o  vício que estaria sendo tratado. Compulsando­se o inteiro teor do paradigma, constata­se que  ele também nada tem em comum com o recorrido. Confira­se:  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  suscitou  preliminar  de  nulidade dos autos de infração, alegando a existência de vícios  formais; que os autos de infração não satisfazem plenamente as  exigências  dos  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72;  que  a  descrição do fato, prevista no art. 10, deve ser conjugada com o  inciso III do art. 11, que prevê o valor do crédito tributário e o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  que  o  art.  9º  estabelece  que  os  autos  de  infração  devem  ser  distintos  para  cada infração ou penalidade; que, no caso, os autos de infração  são oriundos são oriundos do mesmo e único MPF, o qual deu  origem a mais de uma  infração; que os autos de  infração não  estão  individualizados  por  numeração  específica,  fato  que  poderá dificultar a defesa da contribuinte.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 628          17 Preliminar  suscitada  sem  nexo,  totalmente  fora  de  propósito,  pois  sem  fundamento  plausível  fático­jurídico;  deve  ser  rechaçada de plano.  Os autos de infração, diversamente do alegado pela recorrente,  contêm  descrição  clara,  precisa  e  objetiva  dos  fatos,  matéria  tributável, infração imputada e fundamentação legal pertinente,  permitindo  perfeito  entendimento  das  infrações  imputadas,  não  restando, por conseguinte, a caracterização de prejuízo algum à  defesa, sendo, destarte, totalmente fora de propósito a alegação  de cerceamento do direito de defesa.  O lançamento fiscal foi efetuado por agente competente.  O  lançamento  foi  efetuado,  em consonância  com  o  art.  142  do  CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, não restou caracterizado vício algum de que trata o art.  59 do Decreto nº 70.235/72 que pudesse macular de nulidade o  lançamento fiscal.  Na  verdade,  somente  a  falta  ou  insuficiência  de  descrição  dos  fatos  e  a  falta  de  capitulação  legal  ensejam,  ou  configuram,  cerceamento  de  defesa  e  provocam  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  prejuízo  à  defesa  (Decreto  nº  70.235/71, art.  59,  II),  que não é o caso dos presentes autos, pois, como já dito, os autos  de  infração,  objeto  do  litígio,  não  possuem  vício  algum,  seja  formal ou material que pudesse inquinar de nulidade o  feito do  fisco."  Com efeito, os vícios apontados, no caso desse segundo paradigma, também  em nada se assemelham à questão discutida no acórdão recorrido, de sorte que essa primeira  matéria  ­  inexistência  de  nulidade  no  lançamento  ­  não  deve  ser  conhecida,  por  falta  de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Quanto  ao  segundo  ponto  suscitado  ­  se  nulidade  existiu,  seria  devida  a  vício formal e não material  ­ a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os Acórdãos nºs  2402­00.098  e  2402­002.632. Quanto  ao  primeiro  deles,  colaciona­se  a  ementa,  conforme  a  seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ­  INCORRETA  ­  VÍCIO  FORMAL – NULIDADE.  O  lançamento  amparado  em  fundamentação  legal  incorreta  representa  vício  formal  e,  conseqüentemente,  leva à nulidade do mesmo.  PROCESSO ANULADO." (destaques da Recorrente)  Fl. 636DF CARF MF     18 Mais  uma  vez  a  ementa  não  permite  verificar  se  o  vício  apontado  teria  alguma  semelhança  com o  conflito  de normas  tratado  no  acórdão  recorrido. Compulsando o  inteiro teor do paradigma, constata­se a ausência de similitude fática em relação ao recorrido:  "Quanto à preliminar de nulidade do Relatório Fiscal da NFLD,  a mesma não merece melhor sorte.  Ainda que se trata de lançamento substitutivo, o relatório fiscal  informa os elementos necessários à compreensão do lançamento,  quais  sejam,  lançamento  efetuado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  realizado  pela  ausência  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  elisão  de  tal  responsabilidade, determinação do salário­de­contribuição com  base na aplicação de percentual incidente sobre a nota fiscal de  serviço.  Nesse sentido, afasto a preliminar.  No que tange à alegação da recorrente de inadequada fundação  legal, lhe confiro razão.  De acordo com as notas  fiscais  juntadas aos autos  (fls. 37/40),  os serviços prestados referem­se à instalação de dutos.  Conforme  dispõe  as  normativas,  os  serviços  de  instalação  de  dutos  de  comunicações  são  classificados  como  obra  de  construção civil.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  na  redação  da  época  do  lançamento,  em  seu  art.  25,  inciso  III,  tínhamos o seguinte:  "Art  25.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.  § 1° Admitir­se­ão o fracionamento do projeto e a matricula por  contrato, quando a obra for  realizada por mais de uma empresa  construtora, desde que a contrafação tenha sido feita diretamente  pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será  considerado como de empreitada total, nos seguintes casos(..)  III — construção e ampliação de estações e redes de telefonia e  telecomunicações"  Enquadrando­se  o  serviço  prestado  à  recorrente  como obra  de  construção civil, sujeita à matrícula, a cobrança pelo instituto da  solidariedade está  amparada no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  n°  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado  como fundamento para o lançamento.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (..)  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei n° 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 629          19 construtor, e estes com a sub­empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese, o beneficio de ordem"  Embora o Relatório Fiscal mencione que se trata de serviços de  construção  civil  com  a  instalação  de  dutos,  fez  constar  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  os  dispositivos  destinados a amparar a responsabilidade solidária para os casos  das empresas em geral.  Assevere­se  que  tratando­se  de  construção  civil,  a  responsabilidade  solidária  existe  independente  da  forma  de  contratação,  ou  seja,  seja  por  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  viciado  e  não pode prevalecer da forma como foi efetuado.  Assim, no caso desse paradigma também não se tratou do conflito de normas  enfocado  no  recorrido  e  sim  de  simples  troca  de  dispositivos  da  mesma  lei,  ambos  disciplinando responsabilidade solidária perante as Contribuições Previdenciárias.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma  indicado  para  essa  segunda matéria  ­  Acórdão nº 2402­002.632 ­ a Fazenda Nacional colaciona a respectiva ementa, que é idêntica à  primeira,  já  que  se  trata  de  caso  semelhante,  do  mesmo  contribuinte.  No  voto  assim  está  consignado:  "Quanto à preliminar de nulidade do Relatório Fiscal da NFLD,  a mesma não merece melhor sorte.  Ainda que se trate de lançamento substitutivo, o relatório fiscal  informa os elementos necessários à compreensão do lançamento,  quais  sejam,  lançamento  efetuado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  realizado  pela  ausência  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  elisão  de  tal  responsabilidade, determinação do salário­de­contribuição com  base na aplicação de percentual incidente sobre a nota fiscal de  serviço.  Nesse sentido, afasto a preliminar.  No que tange à alegação da recorrente de inadequada fundação  legal, lhe confiro razão.  De acordo com a cópia do contrato juntado aos autos, o serviço  contratado foi o seguinte:  Levantamento de  informações úteis à viabilidade, bem como ao  projeto e a instalação dos cabos e demais equipamentos para rede  de  fibra  ótica  em  edificações  comerciais  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Fl. 638DF CARF MF     20 Entendo  que  o  serviço  em  questão  é  classificado  como  um  serviço de construção civil.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  na  redação  da  época  do  lançamento,  em  seu  art.  25,  inciso  III,  tínhamos o seguinte:  “Art.  25.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.  § 1º Admitir­se­ão o fracionamento do projeto e a matrícula por  contrato, quando a obra for  realizada por mais de uma empresa  construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente  pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será  considerado como de empreitada total, nos seguintes casos(...)  III  –  construção  e  ampliação  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  telecomunicações”  Enquadrando­se  o  serviço  prestado  à  recorrente  como obra  de  construção civil, sujeita à matrícula, a cobrança pelo instituto da  solidariedade  está  amparada  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado  como fundamento para o lançamento.  “Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (...)  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a sub­empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese, o benefício de ordem”  Assevere­se  que  tanto  o  Relatório  Fiscal  como  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  classificam  o  serviço  como cessão de mão de obra e fundamenta o lançamento no art.  31 da Lei nº 8.212/1991 em sua redação anterior que tratava da  responsabilidade solidária.  E  não  se  pode  olvidar  que  tratando­se  de  construção  civil,  a  responsabilidade  solidária  existe  independente  da  forma  de  contratação,  ou  seja,  seja  por  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  viciado  e  não pode prevalecer da forma como foi efetuado."  Destarte,  no  caso  desse  último  paradigma,  tal  como  ocorreu  no  caso  do  paradigma anterior, também não se tratou do conflito de normas enfocado no recorrido e sim  de simples troca de dispositivos da mesma lei, ambos disciplinando responsabilidade solidária  perante as Contribuições Previdenciárias.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13864.000508/2010­70  Acórdão n.º 9202­006.310  CSRF­T2  Fl. 630          21 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000086/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. Quando, antes de qualquer procedimento fiscal, há pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o critério de contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. Caso contrário, o início da contagem passa a ser no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que o contribuinte efetuou pagamento após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.301  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  81.618.4187 ­ ITR ­ DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ FALTA DE  PAGAMENTO/PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º, DO  CTN   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMEPAR ­ CIMENTO DA PARAÍBA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA.  Quando, antes de qualquer procedimento fiscal, há pagamento antecipado de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  critério  de  contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da data da ocorrência  do fato gerador. Caso contrário, o início da contagem passa a ser no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   Hipótese  em  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  após  o  início  da  ação  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e Heitor de Souza Lima Júnior, que  lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 86 /2 00 5- 13 Fl. 398DF CARF MF     2 de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se do Auto de  Infração de e­fls. 03/13, cientificado à contribuinte em  16/12/2005  (e­fl.  153),  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  relativo aos exercícios de 2000 a 2004, tendo em vista glosa dos valores declarados a título de  área de pastagens e benfeitorias, conforme explanado no termo de Verificação Fiscal ­ TVF, às  e­fls. 15 a 23.   A contribuinte impugnou o lançamento às e­fls. 156 a 163, em 18/01/2006. Já  a DRJ/REC no acórdão nº 11­22.087, às e­fls. 169 a 175, julgou o lançamento procedente, em  28/04/2008, mantendo o crédito tributário exigido.  Em 04/07/2008, a contribuinte interpôs recurso voluntário àquele acórdão, às  e­fls. 183 a 193, onde, em estreito resumo, argumenta:  · o momento de ocorrência do fato gerador do ITR é no primeiro dia do  mês de janeiro de cada ano;  · sendo  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  os  fatos  geradores  relativos  aos  períodos  autuados  já  não  poderiam  ser  lançados em 09/12/2005, em face dos comandos do art. 150, § 4º do  CTN, porque extintos se encontravam;  · parte  das  terras  com  pastagens  nativas  teriam  sido  cedidas  gratuitamente  para  uso  de  terceiros,  sem  comprovação  documental,  por  isso  requereu  perícia  que  não  foi  deferida,  caracterizando  cerceamento de sua defesa; e  · existe  comprovação  das  benfeitorias  no  imóvel,  conforme  laudo  técnico de profissional competente, não contraditada da forma devida  no procedimento fiscal.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão nº 2102­ 00.639, que se encontra às e­fls. 273 a 281 e cuja ementa é a seguinte:  ITR.  EXERCÍCIO  2000.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO PELO ART.  150,  §  4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN.  A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  de  pagamento. O  lançamento  do  imposto  é  por  homologação  e  se  aperfeiçoa em primeiro de  janeiro do  exercício. Para esse  tipo  de lançamento, o quinquenio do prazo decadencial tem seu inicio  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do CTN,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14751.000086/2005­13  Acórdão n.º 9202­006.301  CSRF­T2  Fl. 399          3 exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E  COM NOTAS FISCAIS.  Comprovadas  as  inversões  referentes  às  benfeitorias  por  notas  fiscais  e  laudos  técnicos,  deve­se  restabelecer  o  valor  glosado,  implicando  na  redução  respectiva  do  valor  da  terra  nua  tributável.  PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMÁRIA. ÁREA  UTILIZADA  POR  COMODATARIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA   Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas  áreas  de  pastagens  glosadas  eram  utilizadas  por  terceiros  comodatários. É  necessário  comprovar  a utilização da  área  de  pastagens na  atividade  primária,  para  dai  aumentar o  grau  de  utilização da propriedade, com fruição de uma alíquota do 1TR  mais benigna.  O acórdão teve a seguinte dicção:  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR a preliminar e no mérito em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  exercício  de  2000  e  para  restabelcer  o  valor  declarado das  benfeitorias  (R$ 360.000,00)  nos termos do voto do Relator.  Intimada (e­fl. 282) do acórdão em 31/01/2011, a Fazenda Nacional interpôs  na mesma data o recurso especial de e­fls. 285 aa 299, por meio do qual sustenta divergência  entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 102­46.355 e nº 204­01.182 em relação  à decadência, pleiteando a aplicação ao presente caso do art. 173, I, do CTN .  Ao  recurso  especial  de  divergência  foi  dado  seguimento  no  tocante  à  decadência, conforme despacho de e­fls. 370 e 371, em 14/11/2012.  Cientificada (e­fl. 373) do acórdão nº 2102­00.639 e do  recurso especial da  Fazenda em 12/06/2013, a contribuinte apresentou suas contrarrazões às e­fls. 376 a 379, em  27/06/2013.  Em exame da matéria, essa 2ª Turma concluiu pela necessidade de converter  o  julgamento  em diligência,  conforme decido na Resolução nº 9202­000.010, de e­fls. 383 a  386, em 24/03/2014.   A  diligência  visava  a  esclarecer  a  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados,  relativos  aos  fatos  geradores  dos  exercício  de  2000,  essencial  para  dirimir  qual  norma de  contagem de  prazo  decadencial  seria  aplicável,  a  do  art.  150,  §  4º,  ou  173,  inc.  I,  ambas do CTN.  A DRF em João Pessoa efetuou a diligência de e­fl. 390, concluindo que o  pagamento alegado pela contribuinte foi efetuado em 31/05/2005, posteriormente ao início da  Fl. 400DF CARF MF     4 ação fiscal. Além disso, intimou (e­fl. 389) a contribuinte para que se pronunciasse sobre essas  informações, no prazo de trinta dias. Cientificada da diligência em 30/07/2014, a contribuinte  não se manifestou no prazo concedido.   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade e por isso dele conheço.  Em  razão  de  a  ciência  do  lançamento  ter  ocorrido  em  16/12/2005,  a  única  questão em discussão é a contagem do prazo decadencial para o ITR do exercício de 2000. O  resultado da diligência solicitada por esta Turma leva a conclusão de que não houve pagamento  relativo ao fato gerador de 2000 anteriormente ao início da ação fiscal, pois a arrecadação se  deu apenas em 31/05/2005 e o Termo de Início (e­fls. 35 e 36) fora entregue à contribuinte em  11/04/2005.  Inexistindo pagamento antecipado à ação fiscal, a regra aplicável é de fato a  do art. 173, inc. I, do CTN, como requer o Procurador em seu recurso especial de divergência,  não havendo porque reduzir o lançamento do crédito no exercício de 2000 para além daquele  resultante do restabelecimento do valor glosado de R$ 360.000,00, já reconhecido no acórdão a  quo.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para dar­lhe provimento, afastar a decadência do direito de lançar o tributo relativo  ao ano de 2000.  (Assinado digitalmente)   Luis Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 401DF CARF MF

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