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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629437 #
Numero do processo: 11686.000381/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.840  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              YUARA BRASIL FERTILIZANTES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 81 /2 00 8- 47 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3201­000.754, de 11 de agosto de 2011 (fls.  205 a 215 do processo eletrônico), proferido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos  valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; e por maioria de votos negou provimento  ao recurso voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  da  COFINS  –  Não  Cumulativa,  em  relação  a  créditos  da  contribuição  referentes  ao  3º  trimestre  de  2007,  em  decorrência  da  venda  no  mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005,  no valor de R$ 6.534.756,94.    Nos  despacho  decisório  exarado  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  Contribuinte,  no  valor  de  R$  5.299.506,55,  restando  indeferido  um  saldo no valor de R$ 1.235.250,39.     O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento parcial  de pedido de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo credor de Cofins não cumulativa.     O interessado discorda da glosa parcial, alegando não ter realizado alienação  onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a fiscalização, a quem incumbiria o  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 4          3 ônus  de  provar  tal  alegação.  Considera  que  exigir  de  sua  parte  prova  em  contrário  seria  inviável, pois se trataria de prova negativa. Esclarece que a empresa seria titular de incentivo  fiscal,  outorgado  pelo  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  interestaduais  de  fertilizantes,  conforme  documento  que  anexou  a  sua  manifestação. Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base  de cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um ativo e  nem constituiria receita, renda ou faturamento a ensejar a incidência das contribuições.      Não  se  conforma,  também,  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados sobre fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais, pois entende tratar­ se  de  etapa  essencial  â  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades  produtivas  em  diversos  municípios do pais.     Para  embasar  seus  argumentos,  o manifestante discorre  sobre  as  dimensões  continentais  do  Brasil,  cita  diversos  municípios  nos  quais  possui  filiais  e  comenta  sobre  a  importância que o agro­negócio  teria para o país,  além disso, considera que a  sistemática da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme  calculado  e  pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita e transcreve soluções de consulta  proferidas pela SRFB que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o  procedimento adotado estaria de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/03.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito presumido do  ICMS; e por maioria de votos negou provimento ao recurso voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany), conforme acórdão  assim ementado in verbis:    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 a 30/09/2007     COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.   O  “crédito  presumido  do  ICMS”,  mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico tributária / obrigação tributária).      DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA  EMPRESA.  NÃO DÁ DIREITO  AO CRÉDITO  DA CONTRIBUIÇÃO.    Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  COFINS, não­cumulativos,  sobre valores  relativos a  fretes  realizados entre  estabelecimentos da mesma empresa.     ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.   Súmula CARF Nº. 02.      A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  218  a  228) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  ao  reconhecer  a  não  incidência  da  COFINS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 6          5   Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  201­79.596  e  2803­00.087.  A  comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no  corpo da peça recursal.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  os  despachos  de  fls.  232  a  235,  sob  o  argumento  que  pelo  confronto  das  ementas  do  acórdão  recorrido  e  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  ficou  evidenciada  a  divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 283 a 292, manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 243 a  263)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  foi  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  afastado  as  despesas  relativas  a  fretes  intercompany  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS.  O  recorrente sustenta que teria direito aos referidos créditos em qualquer circunstância, seja sobre  fretes de produtos acabados, seja de matérias primas.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3301­00.424  e  3202­00.226.  A  comprovação do  julgado firmou­se pela  juntada de cópia de inteiro  teor do acórdão nº 3202­ 00.226, documento de  fls.  268 a 282, bem como, pela  transcrição das  ementas dos  acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  297 a 300 sob o  argumento que o contraste das  ementas do acórdão  recorrido e do primeiro  paradigma foi suficiente para evidenciar a divergência quanto à possibilidade de apuração de  créditos de Cofins sobre as despesas com fretes intercompany.    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da Cofins decorrentes do custo do transporte de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany), sob o fundamento de  que se tratam de fretes não vinculados à operações de venda.     Por  sua  vez,  o  primeiro  acórdão  paradigma  (3301­00.424)  firma  entendimento diverso em relação à mesma matéria, decide que as despesas com o transporte de  bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica gera direito a crédito, desde que  estejam  estes  bens  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem.  Ou  seja,  entendeu  que  existe  o  direito  creditório  mesmo  que  se  tratem  de  fretes  desvinculados  das  operações de venda.    Com essas considerações, entendeu­se que restou comprovada a divergência  jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  302  a  315,  em  que  manifestou pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 8          7   Entendo  que  o Recurso Especial  da  Fazenda  não  deve  ser  conhecido  pelos  seguintes fatos:    Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.    Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.    O acordão recorrido assim decidiu:    A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito presumido do ICMS.  O  Fisco  Estadual  concede  o  crédito  presumido  sobre  operações  de  comercialização  interestadual  de  produtos  (fertilizantes),  na  forma  de  um  incentivo fiscal, para estimular o setor (vide Termo de Acordo – fls. 57/ss –  cláusula primeira: concessão de crédito presumido no montante de 75% o do  ICMS sobre o valor do  imposto  incidente  sobre as  saídas  interestaduais de  fertilizantes de produção própria).    Este crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da empresa para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste  caso  parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera redução de  custo no pagamento do ICMS devido.    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo  fiscal”  não  pode  ser  confundido  com  ingresso de receita.    Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  transferência dos citados créditos de ICMS a terceiros, como argumentou a  Recorrente.  A  fiscalização  afirma  que  “o  contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  (ICMS)  a  terceiros”  (fls.  18)  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.    O ônus da prova cabe às partes, nos termos do que dispõe o artigo 333 do  CPC, verbis:    Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.    As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor  cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, o Fisco alegou que  o crédito presumido foi transferido à terceiro, mas não provou; ao réu, cabe  provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor  assevera ter, entretanto, não cabe à Recorrente, por sua vez, fazer prova de  fato  que  alega  não  existir,  uma  vez  que  não  há  como  fazer  prova  de  fato  inexistente (prova negativa).    Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS a  terceiros,  entendo  que  também  não  haveria  a  incidência  da  COFINS.  A  legislação  do  ICMS,  em  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 10          9 recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata"  da  incidência  de  alguns  tributos  (como  é  o  caso  do  ICMS),  permitindo­se, em cada uma das etapas do processo produtivo, a dedução do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias  a  sua  industrialização.    (...)    Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de mero  incentivo fiscal que servirão de meio de pagamento de ICMS a recolher, não  se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, estão fora do campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  s  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária/  obrigação  tributária).  Houve  uma  economia  no  pagamento  de  ICMS,  uma  mera  redução  de  custos  de  impostos  a  pagar  pela  compensação  do  crédito  presumido, e não o auferimento de receitas.    Verifica­se que há dois fundamentos no acordão Recorrido:     Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 11          10 1­ Ele entente que crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da  empresa  para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste caso parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.    2­  Contudo,  mesmo  se  a  Recorrente  houvesse  transferido  os  créditos  de  ICMS a terceiros, entendo que também não haveria a incidência da COFINS.  A legislação do ICMS, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    Diante  disto,  a  Fazenda  deveria  juntar  paradigma  que  tratem  do  mesmo  assunto. Mas não o fez.    Os  acórdãos  paradigmas  juntados  pela  Fazenda  Nacional,  201­79.596  e  2803­00.087 tiveram os seguintes fatos:    No acordão paradigma n.º 201­79.596 somente a ementa do processo consta a  matéria, senão vejamos:    COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.   A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de  cálculo da Cofins.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 12          11   Trechos do voto:    Quanto à alegação de que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano  de  1998  correspondem  a  valores  transferidos  à  chamada  "Divisão  Itaipu",  seguimento autoral decorrente, a análise da documentação carreada aos autos  não socorre a  recorrente. De efeito,  exame da documentação comprobatória  da base de cálculo â contribuição em espécie (planilha de fl. 180) demonstra  que  os  valores  apurados  estão  em  consonância  com  os  balancetes mensais  comidos nos autos.  Ademais disso, como bem registrou a insigne DRJ, a análise das planilhas de  fis184 e 185 relativas ao ano de 1998 evidencia que foram deduzidos da base  de  cálculo  da  contribuição  em  espécie  valores  referentes  a  "transferências  segmentos fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de  receitas de serviços ­ cód. 3.5.1.03 "arrecadação fonomecânica internacional  Odeon"  da  planilha  de  fl.  180.  De  tudo  resulta  que  inexistem  nos  autos  elementos que embasem o alegado pela recorrente, ou seja, que as indigitadas  diferenças decorrem de transferências contábeis e não da omissão de receitas  que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em espécie.    Ao  analisar  o  inteiro  teor  do  acordão,  o  voto  sequer  tratou  do  credito  presumido  de  ICMS  (subvenção  governamental),  ou  seja,  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros e os fatos  ali narrados são totalmente diversos do aqui tratado.     No acordão paradigma n.º 2803­00.087 tratam de crédito presumido de IPI e  de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os fatos são totalmente diversos do acordão  Recorrido. Nem sequer trata (subvenção governamental), ou seja, crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros. Trechos  do voto:    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 13          12 “A base de cálculo da contribuição, como demonstrou saber o recorrente, está  positivada nos arts. 2° e 3" da Lei n° 9.71 8, de 1998, abaixo transcrito para  maior clareza:  (...)  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  a  tributação  da  contribuição  adotou base universal,  incidindo,  regra geral,  sobre a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, "....sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas' . (art. 3 0, §  in fine).  Ora, se a regra geral é a  tributação em bases universais, o rol das exclusões  admitidas na base de cálculo, constante do § 2° do art. 3", acima transcrito,  deve  ser  entendido  como  de  numerus  clausus. Não  constando  desse  rol,  o  crédito  presumido  do  IPI  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  da  contribuição, no mês em que a receita a ele correspondente  for auferida, ou  seja,  no  mês  em  que  ocorrer  a  exportação  ou  a  venda  para  sociedade  comercial exportadora, com o fim específico de exportação.   Raciocínio  idêntico  deve  ser  feito  em  relação  ao  valor  da  indenização  de  seguro, que também não se inclui entre as exclusões autorizadas.”    Analisando  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  verifica­se  que  estamos tratando de fatos totalmente diversos.     Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Não há como afirmar que se as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    Diante do exposto não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 14          13   DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 265 a 268.    O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da Cofins decorrentes do custo do transporte de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany), sob o fundamento de  que se tratam de fretes não vinculados à operações de venda.     Por  sua  vez,  o  primeiro  acórdão  paradigma  (3301­00.424)  firma  entendimento diverso em relação à mesma matéria, decide que as despesas com o transporte de  bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica gera direito a crédito, desde que  estejam  estes  bens  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem.  Ou  seja,  entendeu  que  existe  o  direito  creditório  mesmo  que  se  trate  de  fretes  desvinculados  das  operações de venda.    Com  essas  considerações,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. O recurso especial é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  cumprido  com  o  requisito  atinente  à  comprovação do dissídio jurisprudencial.  Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas  que  supostamente teriam dado interpretação divergente da legislação tributária. Ocorre que eles não  apresentam  semelhanças  fáticas  com  o  acórdão  recorrido.  Para  que  o  recurso  especial  seja  conhecido,  necessário  se  faz,  que  os  acórdãos  paradigmas  tenham  debruçado  sobre  fatos  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 16          15 semelhantes e tenham aplicado soluções jurídicas distintas em seu desfecho. Portanto, é sabido  que  o  recurso  especial  de  divergência  não  se  presta  para  reapreciar  os  elementos  de  prova  trazidos ao processo. Na verdade, nunca se desprezam os elementos de prova, mas eles servem  somente para aferir o contexto da divergência interpretativa.  Passemos  então  a  analisar  o  acórdão  recorrido  em  contraponto  com  os  acórdãos paradigmas apresentados.  A  matéria  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  especial  refere­se  à  possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  sobre  fretes  no  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  empresa.  O  acórdão  recorrido negou provimento ao seu recurso voluntário nos seguintes termos:  2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  fretes  não  decorrem  da  operação  de  venda, cujo crédito está previsto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Portanto, concluiu  que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos.  Por  sua  vez  os  acórdãos  paradigmas  apontados  tratam  de  situação  diversa,  qual seja, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes no transporte de insumos e  de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa.   O  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão  paradigma  deixa  evidente  que  os  créditos que foram acatados são somente os decorrentes do transporte de  insumos e produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos,  tendo  sido  glosados  os  créditos  decorrentes  da  transferência de produtos acabados.  (...)  Portanto,  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências de matérias­primas, produtos intermediários, material de embalagem e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  (criadores  de  aves  e  suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto  final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10,833/03, o que não se  confunde  com  atividades  de  transporte  do  produto  acabado  entre  quaisquer  estabelecimentos.  (..)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 9303­007.840  CSRF­T3  Fl. 17          16 Portanto, os contextos fáticos são totalmente diferentes e não se prestam para  comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial impetrado pelo  contribuinte.  Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 336DF CARF MF

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7604323 #
Numero do processo: 10880.917146/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917146/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 46 /2 01 3- 12 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917146/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.389  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.438,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917146/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.389  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917146/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.389  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7589473 #
Numero do processo: 10880.908964/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.908964/2013­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 64 /2 01 3- 16 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.790. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.908964/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.639  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 139DF CARF MF

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7606354 #
Numero do processo: 19740.000679/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.095  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 79 /2 00 8- 67 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 473          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 474          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 475          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 476          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 477          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 478          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 479          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 480          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 481          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 482          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 483          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 484          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.095  CSRF­T2  Fl. 485          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000246/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.682  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 46 /2 01 0- 52 Fl. 89DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  pedido  de  compensação  declarado  nas  PER/DCOMP  de          n.  38522.26795.140606.1.3.57­0777  e  02024.40168.140706.1.3.57­9205,  retificada  pela  de        n.  24262.80961.270706.1.7.57­9595, a primeira para créditos referentes a maio de 2006 de   R$ 13.000,00  de  PIS  e  de  R$  63.000,00  e  16.000,00  de  COFINS,  totalizando R$  95.000,00,  enquanto  a  segunda  pretende  compensar  créditos  de  COFINS  de  junho  de  2006  no  valor  de  R$  26.234,21,  todos  provenientes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  n.  2001.700100733­90,  da  1ª  Vara  Federal de Londrina/PR, de modo que o montante somado das duas declarações perfaz R$ 121.234,21  (cento e vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  estar  comprovado  o  direito  creditório  referente  à  PER/DCOMP  n.  38522.26795.140606.1.3.57­0777  e  parcialmente  comprovado  no  tocante  à  PER/DCOMP  n.  24262.80961.270706.1.7.57­9595,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  portanto,  deferiu  parcialmente  o  pedido de compensação, restando um débito de COFINS de R$ 4.921,23.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na  conclusão da autoridade  fiscal  quanto  ao direito  creditório de PIS  e COFINS  e à  compensação pleiteada.   Equívoco na conversão de valores – UFIR e Taxa SELIC  Alega a manifestante que houve equívoco na conversão de valores, posto que o art. 53  da Instrução Normativa n. 600/05, vigente à época do pedido, previa que os créditos apurados até 1º de  janeiro  de  1996  e  objeto  de  pedido  ressarcimento  e/ou  de  compensação  quantificados  em  UFIR  deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287. Por sua vez, o art. 52, §1º, inciso  III, alínea “a” da mesma IN estabelecia que após a data paradigma, a atualização deveria ser acrescida  de juros calculados pela Taxa SELIC. Por fim, esclarece que tais previsões normativas foram mantidas  pela Instrução Normativa n. 900/08, em seus arts. 72 e 73.    DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 0638.048 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 90          3 Sessão de 19 de setembro de 2012    Processo 16366.000246/201052  Interessado UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA    CNPJ/CPF 77.441.400/000167    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 14/06/2006, 27/07/2006    COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO.    A compensação determinada em ação judicial com trânsito em julgado deve ser efetuada  em  conformidade  com  os  estritos  termos  dessa  decisão,  sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  presentes  autos  passaram  pelo  processo  de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreram  a  renumeração  de  suas  folhas;  assim,  as  referências de  folhas que são  feitas neste  julgamento (relatório e voto) dizem respeito a  essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições).    Trata o presente processo das Dcomp a seguir relacionadas, nas quais informou­se um  crédito  derivado  da  ação  judicial  nº  2001.70.01.0073390,  cujo  processo  de  habilitação  (nº  10930.000636/200616)  informa  que  na  referida  ação  judicial  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição  dos  valores  depositados  judicialmente  no  processo  judicial  nº  92.20106272,  e  que  haviam  sido  objeto  de  conversão  em  renda  da  União;  o  valor  do  referido crédito indicado pela contribuinte foi de R$ 354.482,48 – fl. 14:    Dcomp nº  Fls. dos autos  38522.26795.140606.1.3.57­0777  fls. 04/09  24262.80961.270706.1.7.57­9595  (retificadora da Dcomp nº 02021.10168.140706.1.3.57 9205)  fls. 10/13      A Seção de Orientação e Análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina  (Saort/DRF/LON), com base no Parecer Saort/DRF/LON nº 912/2010 de fls. 41/43, emitiu  o despacho decisório de fl. 44, no qual homologou as compensações objeto da Dcomp nº  38522.26795.140606.13.570777,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  objeto  da  Dcomp nº 24262.80961.270706.1.7.579595, da seguinte forma:    data da  transmissão  Código  tributo  Período de  apuração  Vencimento  Valor  principal  Informado  Compensação  Homologada  Compensação  Não­ homologada  27/07/2006  5856  06/2006  14/07/2006  26.364,21  21.442,98  4.921,23  Fl. 91DF CARF MF   4     Cientificada  em  23/08/2010  (fl.  53),  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 54/57, a seguir sintetizada.    Alega  que  houve  equívoco  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB,  quando  da  conversão  dos  valores para fins de cálculo de seu direito creditório.    Diz  que  o  art.  53  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  ao  tempo  da  apresentação  de  seu  pedido, determinava que a atualização dos créditos apurados anteriormente a 01/01/1996,  como  seria  o  caso  em  análise,  deveria  se  dar  com  a  aplicação  da  Ufir  vigente  em  01/01/1996 (R$ 0,8287); bem como, menciona que o art. 52, § 1º, III, “a” da referida IN  dispõe que a partir de 01/01/1996, será aplicada a taxa selic em valores passíveis de  restituição/compensação; acrescenta que tais disposições foram mantidas pela IN RFB nº  900/2008, em seus arts. 72 e 73.    Argumenta  que  o  cálculo  apresentado  pela  DRF/Londrina  considerou  a  Ufir  de  dezembro/1995  (R$  0,7952),  em  vez  de  utilizar  a  Ufir  de  janeiro/1996,  prevista  nos  precitados dispositivos legais.    Apresenta demonstrativos (fl. 56) que explicitariam o equívoco alegado.    Em  face  do  exposto,  requer  a  remessa  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  reforma  da  decisão contestada; pede, ainda, pela posterior  juntada de provas e demais documentos  necessários à resolução da lide, e para que todas as intimações sejam remetidas para seu  endereço, sob pena de nulidade.    À fl. 62, despacho da Saort/DRF/Londrina atestando a tempestividade da manifestação de  inconformidade.    A DRJ considerou que a autoridade fiscal cumpriu a determinação da decisão judicial  que  embasou  o  pedido  de  compensação,  aplicando  a  UFIR  devida  até  dezembro  de  1995  e  a  Taxa  SELIC a partir de janeiro de 1996.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Equívoco na conversão de valores – UFIR e Taxa SELIC  Aduz  a  recorrente  que  a DRJ manteve  o  erro  da  autoridade  fiscal  na  conversão  de  valores, posto que o art. 53 da Instrução Normativa n. 600/05, vigente à época do pedido, previa que os  créditos  apurados  até  1º  de  janeiro  de  1996  e  objeto  de  pedido  ressarcimento  e/ou  de  compensação  quantificados em UFIR deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287. Por  sua  vez,  o  art.  52,  §1º,  inciso  III,  alínea  “a”  da  mesma  IN  estabelecia  que  após  a  data  paradigma,  a  atualização  deveria  ser  acrescida  de  juros  calculados  pela  Taxa  SELIC.  Por  fim,  esclarece  que  tais  previsões normativas foram mantidas pela Instrução Normativa n. 1.300/2012.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente o pedido de compensação de créditos de PIS e COFINS.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.05.2013, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 74, nos termos do inciso III, alínea “b” do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.05.2013, conforme comprova o Termo de Solicitação de Juntada à fl. 75, logo, o recurso apresentado  é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS e COFINS do período de  maio de 2006 e de COFINS de junho de 2006 no valor de R$ 121.234,21. O pedido está  lastreado em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  da  1ª  Vara  Federal  de  Londrina/PR,  que  determinou  a  compensação na via administrativa, a qual foi parcialmente deferida pela DRF de Londrina/PR, estando  em discussão a forma de conversão de UFIR em reais para os créditos constituídos até 31 de dezembro  de 1995, bem como a aplicação da Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996.  Fl. 93DF CARF MF   6  MÉRITO  A recorrente,  repete os argumentos  trazidos na defesa de primeira  instância, podendo  resumir­se  que  a DRJ manteve  o  erro  da  autoridade  fiscal  na  conversão  de  valores,em  contrarieda  do  posto  no  art.  53  da  Instrução Normativa n.  600/05,  vigente  à  época  do  pedido,  previa que  os  créditos  apurados até 1º de janeiro de 1996 e objeto de pedido ressarcimento e/ou de compensação quantificados  em UFIR deveriam ser convertidos em reais com base no valor de R$ 0,8287.   Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos no que se refere a forma de correção dos valores ventilados neste PAF.  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015),  in  verbis:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância, se o  relator  registrar que as partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)  Transcrevo, assim, o voto da decisão recorrida, uma vez que deverá ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  Voto   Toma­se conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação.  A  interessada  reclama  dos  cálculos  efetuados  pela  DRF/Londrina  de  atualização do direito creditório deferido por meio de ação judicial. Diz  que  na  atualização  do  montante  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas não  foi  empregada a Ufir  correta,  tal como previsto na  IN  SRF 600/2005, que diz ser aquela definida para 1º de  janeiro de 1996  (R$  0,8287);  afirma  que  o  fisco  fez  uso  da  Ufir  vigente  para  dezembro/1995  (R$  0,7952);  reclama,  também,  da  correção  de  seu  indébito pela taxa Selic.  Aqui  cabe  registrar  que  o  cálculo  do  montante  do  indébito,  antes  da  atualização feita para dezembro/1995, efetuada nas peças que informam  o  despacho  decisório  não  foi  objeto  de  contestação  por  parte  da  interessada.  A  solução  do  litígio  exige  a  verificação  da  correção  dos  cálculos  que  deram base à decisão contestada.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 92          7 Assim,  consta  do  Parecer  Saort/DRF/LON  nº  912/2010,  à  fl.  42,  o  seguinte:  “3.  A  análise  da  ação  judicial  foi  efetuada  no  processo  de  habilitação  10930.000636/200616  pela  EQPAJEquipe  de  Ações  Judiciais  desta  DRF/LON através do despacho cuja cópia consta às fls. 28.  4.  Consta  do  processo  de  habilitação  que  a  ação  judicial  (n°  2001.70.01.0073390)  foi  ajuizada  perante  a  1'  Vara  Federal  de  Londrina  e  que,  de  forma  objetiva, na referida ação judicial foi reconhecido à contribuinte o direito  à  restituição  dos  valores  depositados  judicialmente  no  processo  n°92.20106272 que haviam sido objeto de conversão em renda da União.  5. 0 valor de crédito indicado pela contribuinte no pedido de habilitação  foi de R$ 354.482,48( fls. 13)  6. O valor de direito creditório apurado pela EQPAJ/SACAT/DRF/LON  atualizado de  acordo com a  decisão  judicial  até  31/12/1995,  foi  de RS  37.955,69  que  corrigidos  até  04/2006,  data  do  protocolo  do  pedido  de  habilitação correspondem a RS 120.329,55, valor este antes de efetuadas  as compensações pretendidas pela contribuinte.”. (Grifouse)  Já,  no  despacho EQPAJ de  fl.  28  (renumerada  para  fl.  32),  citado  no  trecho antes transcrito, consta o seguinte:  “Atendendo solicitação da Saort para que esta Eqpaj efetuasse a análise  da ação  judicial em referência, bem como apurasse o valor do crédito  correspondente,  com  vistas  à  execução  das  compensações  declaradas  em DCOMP's e, considerando que a ação  judicial já havia sido objeto  de  análise  quando  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  (fls.  92/94),  informase objetivamente que, na ação judicial acima referida, transitada  em julgado em 25/05/2005 (fl. 89 verso),  foi  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito  à  restituição  dos  valores  depositados judicialmente no processo n° 92.20106272 que haviam sido  objeto de conversão em renda da União (fl. 66). A correção do crédito  foi  definida  na  sentença:  "deverá  ser  corrigido  desde  as  datas  dos  depósitos judiciais, de acordo com os indices da UFIR até dezembro de  1995,  acrescido  de  juros  à  taxa  Selic  a  partir  de  janeiro  de  1996”.  (Grifouse)  Por sua vez, no despacho exarado no processo de habilitação de crédito,  cópia  às  fls.  15/19,  na  parte  em  que  houve  a  transcrição  das  peças  judiciais, consta que ficou decidido o seguinte (grifaramse as partes que  dizem respeito à correção/atualização do indébito da interessada):  “ANALISE DA AÇÃO JUDICIAL A seguir, passase à sumária análise  do objeto e situação da Ação Judicial informada pelo sujeito passivo no  Quadro 2 do presente Pedido de Habilitação:  Ação  Ordinária  N°  2001.70.01.0073390  OBJETO:  ‘...antecipar  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  pretendida  pela  autora,  suspendendose,  assim,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (imposto  de  renda  sobre  Fl. 95DF CARF MF   8  lucro  liquido),  ordenandose  à  União  Federal  que  se  abstenha  de  promover  a  conversão  do  depósito  em  renda,  no  caso  a  soma  em  dinheiro depositada na conta n. 26520, da agência da Caixa Econômica  Federal,  n.  1271  (PAB  JUSTIÇA  FEDERAL),  devendo  ser  traslada  cópia dessa decisão para os autos n.  92.201.06271.  Requerse seja cientificado o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal n.  1271,  PAB  JUSTIÇA  FEDERAL,  para  que  se  abstenha  de  praticar  qualquer ato  tendente à  liberação ou  transferência do dinheiro para a  União Federal.  Requerse seja julgado procedente o pedido, declarandose a inexistência  de relação jurídica entre as partes quanto à obrigação de pagamento do  imposto sobre o lucro líquido instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Em  conseqüência,  requerse  seja  autorizado  o  levantamento  da  soma  em  dinheiro  depositada  judicialmente  na  conta  n.  26520,  da  agência  da  Caixa Econômica Federal, n.  1271 (PAB JUSTIÇA FEDERAL).  Sucessivamente,  requerse  seja  a  União  Federal  condenada  ao  pagamento do valor depositado na referida conta, com a  incidência de  atualização  monetária,  juros  da  taxa  Selic  e  juros  de  mora.  0  aproveitamento  do  indébito  será  de  finido  ao  ensejo  da  liquidação  de  sentença,  por  meio  de  precatório  ou  compensação  (arts.  66  da  Lei  8.383/91 e 73 e 74 da Lei 9.430/96)’.  Distribuição  por  dependência  ao  processo  1992.70.01.0106276  do  dia  29.08.2001.  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA:  ‘...indefiro  o  pedido  de  antecipação da tutela’.  Data publicação: 09/10/01.  SENTENÇA:  ‘julgo procedente o pedido para declarar a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  que  obrigue  a  Autora  ao  recolhimento do imposto de renda sobre o  lucro liquido de que trata o  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  no  período  controverso  e,  como  conseqüência,  condenar  a  União  a  restituirlhe  o  montante  correspondente  aos  valores  depositados  judicialmente  no  mandado  de  segurança  n°  92.201.06272,  que  tramitou  perante  esse  Juízo  (fls.  326/330).  O crédito da Autora deverá ser corrigido desde as datas dos depósitos  judiciais,  de  acordo  com  os  índices  da  UFIR  até  dezembro  de  1.995,  acrescido de juros á taxa SELIC a partir de janeiro de 1,996, nos termos  do artigo 39, 4°, da lei nº 9.250/95.  Condeno a União na devolução das custas processuais adiantadas e ao  pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)  sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código  de Processo Civil.  Decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhemse os autos ao  E.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 93          9 Tribunal Regional Federal da 4 a Região, para o reexame necessário’.  Data da publicação/ciência: 27/03/2003.  A União Federal apelou da decisão,  tendo o TRF da 4a Região negado  provimento conforme Acórdão abaixo transcrito.  ACÓRDÃO:  ‘EMENTA  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  SÓCIO COTISTA. LUCROS NÃO DIVIDIDOS AUTOMAT1CAMENTE.  CONTRATO  SOCIAL.  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  O  termo  ‘sóciocotista’,  constante  no  art.  35  da  Lei  7.713/88,  foi  reconhecido  como constitucional pelo STF quando o contrato social encerra, por si  só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro  liquido apurado.  Caso  o  contrato  determine  que  a  distribuição  dos  lucros  apurados  ao  final  do  anobase  dependerá  de  decisão  conjunta  dos  sócios,  a  disponibilidade  não  é  automática,  sendo  inconstitucional  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  liquido,  devendo  ser  compensados/restituídos os valores indevidamente recolhidos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  entre  as  partes  acima  indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4  a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e  á remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigréficas que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2004.  Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Relatora’.  Data da publicação: 25/02/2004.  Trânsito em Julgado: 31/03/2004.”.  Assim,  do  que  consta  dos  autos,  verificase  que  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  estabeleceu  a  forma  em  que  deveria  ser  feita  a  correção  do  indébito  da  interessada,  qual  seja  “O  crédito  da  Autora  deverá  ser  corrigido  desde  as  datas  dos  depósitos  judiciais,  de  acordo  com os índices da UFIR até dezembro de 1.995, acrescido de juros à taxa  SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do artigo 39, 4°, da Lei nº  9.250/95.”  Dessa  forma,  com  base  em  tal  pronunciamento  judicial,  os  valores  originalmente pagos foram corrigidos até 31/12/1995, conforme consta  do “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de fl. 30, cujo montante  encontrado  foi  de  R$  37.955,69,  o  qual  foi  utilizado  para  as  compensações,  conforme  explicitado  no  “Demonstrativo  Analítico  de  Compensação”  de  fls.  36/37;  note­se,  nesse  demonstrativo,  que  o  crédito da  interessada, a partir de 01/01/1996,  sofreu a  incidência da  Selic, ao contrário do que sugere a interessada em sua peça de defesa.  Fl. 97DF CARF MF   10  Dessa  forma,  havendo  respeito  ao  que  ficou  decidido  no  judiciário,  a  autoridade a quo nada mais  fez do que obedecer ao comando  judicial,  não havendo, pois, equívoco em seu procedimento.  Notese que é pacífico que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário  não pode ser alterada, a não ser por esse próprio Poder (mediante ação  rescisória),  sendo  constitucional  a  jurisdição  una,  na  qual  são  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário.  Então,  a  decisão  judicial  prolatada  necessariamente  tem que  ser  cumprida por  ambas  as  partes  envolvidas, em obediência aos termos dos artigos 468 e 472, do Código  de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  que assim dispôs:  “art. 468 – A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força  de lei nos limites da lide e das questões decididas.”  (...)  “Art. 472. A sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada,  não beneficiando, nem prejudicando terceiros.(...)”  Portanto, uma vez que a decisão  judicial  faz  lei entre as partes, não é  permitido  à  autuada,  ou  ao  próprio  fisco,  modificála,  devendo  ser  aplicada nos exatos termos em que foi passada.  A  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  da  ação  citada  nas  Dcomp,  reconhecendo  a  existência  do  indébito  vindicado,  indicou  expressamente  a  forma  em  que  o  mesmo  deveria  ser  corrigido/atualizado.  Desta maneira, a análise de qualquer questionamento acerca de outra  forma  de  proceder  a  essa  correção/atualização  para  o  caso  concreto  encontrase  prejudicada,  uma  vez  que  a  manifestação  do  Judiciário,  expressa  na  precitada  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  possui  efeito vinculante à administração pública. Submetida uma determinada  questão ao Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa acatar a  decisão final proferida naquela esfera.  De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que  se encontra consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso,  afinal,  se  todas  as  questões  podem  ser  levadas  ao  Poder  Judiciário,  a  ele  é  conferida  a  capacidade  de  examinálas  de  forma  definitiva e com o efeito de coisa julgada.  Cabe  a  este  órgão  julgador,  por  conseguinte,  obedecer  o  que  restou  decidido no âmbito do Poder Judiciário, posto que tal decisão é final e  soberana  Posto  isso,  VOTO  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, e, portanto, pela manutenção da homologação parcial  das declarações de compensação em litígio.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2010­52  Acórdão n.º 3001­000.682  S3­C0T1  Fl. 94          11 Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 99DF CARF MF

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7589442 #
Numero do processo: 10880.660634/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 06 34 /2 01 2- 53 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.777. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.660634/2012­53  Acórdão n.º 3201­004.624  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 146DF CARF MF

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7602106 #
Numero do processo: 10950.900936/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7572714 #
Numero do processo: 10880.911563/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1999 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/1999  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 63 /2 00 6- 14 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 55          2 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SP1) mediante o Acórdão n.º 16­26.462, de 25/08/2010 (e­fls. 40 e 41).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  com  ciência  em  30/07/2008,  que  não  reconheceu o direito creditório ­ valor do crédito original na data da transmissão do  PER/DCOMP de R$ 13.380,04 (valor original do crédito inicial de R$ 17.150,37) ­  decorrente de pagamento indevido ou a maior no ano­calendário de 1999 provocado  integralmente pelo pagamento de estimativa de CSLL em 30/11/1999, pois o valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (código  de  receita  2484)  já  havia  sido  integralmente utilizado e, portanto, não homologou a compensação com o débito de  R$ 2.428,66 de CSLL do 3º trimestre de 2003 (código de receita 2372, atribuído a  lucro  presumido  ou  arbitrado),  declarado  no  PER/DCOMP  de  n.°  29775.75660.271003.1.3.04­4301, transmitido em 27/10/2003 (fls. 1 a 10).  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 14/08/2008 (fl. 11), foi  apresentada pelo sócio­administrador (fls. 11 e 26 a 32), acompanhada de elementos  de fls. 12 a 25.  Alega  que  o  crédito  origina­se  de  recolhimento  da  estimativa  de  R$  17.150,37,  que  foi  objeto  de  aproveitamento  para  compensação  de  dois  outros  débitos,  restando saldo aproveitável de R$ 10.951,38 sem as  respectivas correções  monetárias de 1999 a 2003. Anexa cópias das PER/DCOMP.  [...]  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 56          3 A  DRJ/SP1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  o  que  levou  o  contribuinte  a  interpor  recurso  voluntário  em  07/10/2010  (e­fls.  44  e  45),  no  qual  argumenta que:  a)  Não  foi  feita  DCTF  retificadora  porque  na  própria  DCTF  original  há  a  informação do PER/DCOMP relativo ao débito de interesse;  b) Todos os elementos foram anexados, não fazendo falta a escrita contábil e  fiscal.  Ao final pede que seja reconhecida a inconsistência e improcedência da "ação  Fiscal", e o cancelamento do débito.  É preciso dizer que quando o  recurso voluntário diz que "todos os  elementos  foram  anexados"  só  pode  estar  se  referindo  às  cópias  das  PER/DCOMPs,  pois  nada mais  foi  juntado por ele aos autos com caráter probatório.   O  pedido  de  improcedência  da  "ação  fiscal"  será  interpretado  como  improcedência da decisão recorrida, já que não houve ação fiscal.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Mérito.  Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A questão é exclusivamente de prova. Ou melhor, de falta de prova.  A  meu  ver,  a  decisão  de  piso  acertadamente  não  admitiu  que  a  simples  declaração (PER/DCOMP) — construção unilateral do contribuinte e sujeita a confirmação via  material  probatório  —  desacompanhada  de  elementos  que  amparassem  as  alegações  de  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte  fossem  capazes  de  evidenciar  a  existência,  liquidez e certeza do crédito pugnado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 57          4 Vejam­se os argumentos trazidos no recurso voluntário, trechos transcritos a  seguir:  [...]  Anexo  segue  copias  das  per/dcomp.  Onde  corrobora  com  o  demonstrativo  acima. Não há de que reclamar da falta da DCTF retificada. Pois na DCTF original  foi confessado a divida e logo em seguida declarada na própria DCTF os dados da  PER/DCOMP  onde  declara­se  que  o  crédito  serviu  para  abater  o  débito  aplicado  conforme a Legislação da época.  Não há do que reclamar da falta de escrituração contábil e fiscal, pois iodos os  elementos foi anexado.  [...] (sic).  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos de compensação de que trata este processo encontram­se em e­fls.7 a  11, 15 a 21, e, 21 a 26, e datam respectivamente de 27/10/03 e 30/07/03.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  Não é verdade que as declarações  fazem prova  inequívoca do que quer que  seja  declarado.  Sempre  dependerão,  se  for  necessário  por  exigência  legal  ou  processual,  dos  documentos  que  dão  suporte  às  informações  ali  registradas/declaradas.  Ao  contrário  do  que  aponta  o  recorrente,  no  caso  sob  exame  a  escrita  contábil  e  fiscal  faz  falta  como  item  probatório, assim como outros itens em caráter supletivo ou acessório.  Mesmo  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora tenha tido o recorrente oportunidade para tal. Não foram juntadas às peças de defesa  administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações3. E vale registrar que dentre as alegações do recurso voluntário nem ao menos consta                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.911563/2006­14  Acórdão n.º 1002­000.507  S1­C0T2  Fl. 58          5 que houve retificação da DCTF na qual o débito foi flagrado já correspondendo ao crédito que  o  recorrente  pretende  que  seja  reconhecido  como  dissociado  de  qualquer  utilização  prévia,  conforme o teor do Despacho Decisório de e­fl. 2.  Dada a força de confissão de dívida contida na DCTF original, não havendo  DCTF retificadora que altere características ligadas aos débitos, isso por si só já reafirma que o  crédito  pleiteado  fora utilizado. Soma­se  a  esse  contexto  o  fato  de  que não  foi  acostado  aos  autos nenhum elemento de prova que possa afastar essa conclusão.   A  informação  na  PER/DCOMP  relativa  ao  débito  não  tem  dentre  suas  finalidades  a  de  substituir  a  DCTF  retificadora  ou  os  elementos  de  prova  necessários  para  subsidiar o convencimento acerca da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo recorrente.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  não  provimento  do  recurso  voluntário,  posicionando­me pela manutenção integral da decisão da DRJ/SP1.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                                                                                                                                                     3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.                            Fl. 58DF CARF MF

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7586884 #
Numero do processo: 18186.725917/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.725917/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 17 /2 01 2- 05 Fl. 674DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.805,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18186.725917/2012­05  Acórdão n.º 3302­006.198  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917081/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.592
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 08 1/ 20 13 -0 5 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.917081/2013­05  Resolução nº  3201­001.592  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 373DF CARF MF

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