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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664917 #
Numero do processo: 16366.000381/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.514 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.514 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 81 /2 00 9- 64 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000381/2009-64 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000381/2009-64 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.514 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital

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8653577 #
Numero do processo: 13820.000599/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: TAXA SELIC Enunciado de Súmula CARF nº154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº11.457/07.
Numero da decisão: 3302-010.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALIMENTÍCIOS VIGOR (INCORPORADORA DA CIA LECO DE PROD. ALIMENTÍCIOS) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: TAXA SELIC Enunciado de Súmula CARF nº154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado no 1º trimestre de 2002, no montante de R$ 498.535,17 e homologou as compensações declaradas no processo até o limite do crédito deferido. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual argumentou que os débitos remanescentes da compensação foram incluídos em parcelamento, nos termos da Lei n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 05 99 /2 00 2- 40 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000599/2002-40 11.641/2009, cujos comprovantes seguem anexos, ressaltando que não se pretende questioná-los, ou seja, são reconhecidos pela empresa e estão sendo regulamente pagos no referido parcelamento. Todavia, o contribuinte concluiu que os valores deferidos no pedido de ressarcimento não foram devidamente atualizados monetariamente. Isto porque entre o pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento decorreram meses e a desvalorização da moeda decorrente disso. À vista do exposto, requereu que seja acolhida a manifestação de inconformidade na forma da legislação aplicável, para que se aplique a taxa SELIC ao crédito homologado/compensado, desde o dia do protocolo até o efetivo pagamento do referido pedido de reconhecimento de créditos. Por fim, solicitou que, caso se entenda não ser cabível a presente manifestação de inconformidade, seja esta recebida como pedido de ressarcimento complementar, com fundamento no artigo 5o inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988, e seja a mesma encaminhada ao agente fiscal competente, em atendimento ao Princípio do Formalismo Moderado, da Celeridade e do Princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública. A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-36.022, de 06 de dezembro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual pleiteia a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito ressarcido a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento até o seu efetivo recebimento. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A discussão neste recurso se restringe à aplicação da taxa Selic ao valor ressarcido e o dies a quo para aplicação da correção. Sobre o tema, reproduzo voto proferido no Acórdão nº 9303-004.411, proferido na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000599/2002-40 se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui-se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Essa é a jurisprudência majoritariamente consolidada por esta E. Turma. Posteriormente a esse julgado, a matéria veio a ser sumulada pelo plenário da CSRF, nos termos do seguinte enunciado: Enunciado de Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000599/2002-40 Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da taxa Selic sobre o crédito presumido do IPI, reconhecido pela Autoridade Fiscal, tendo como dies a quo o 361º dia do protocolo do pedido, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 154. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724494/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). R ES O LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 49 4/ 20 14 -9 7 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-69.452, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP, na sessão de 8 de julho de 2015, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que manteve a exclusão automática no Simples Nacional ocorrida em face da comunicação de alteração contratual com inclusão de atividade impeditiva. A contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional alegando que foi excluída em razão de constar na alteração contratual atividade impeditiva indevidamente, pois não é exercida pela empresa, sendo objeto de rerratificação protocolada perante a Junta Comercial (fl. 02). A DRF-Novo Hamburgo indeferiu a solicitação fundamentando-se em que ao comunicar a inclusão de atividade vedada à opção, CNAE 6810-2/02 "Administração de imóveis próprios", a contribuinte incorreu na forma de exclusão por comunicação obrigatória prevista na LC. Nº123/2006 e que a rerratificação do contrato social somente poderia produzir efeitos no ano-calendário seguinte. Em face desta decisão apresentou manifestação de inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: 4.1 A empresa encaminhou em 10/09/2014 uma alteração do seu contrato social com a inclusão da seguinte atividade: 6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, sendo essa atividade vedada ao Simples Nacional conforme resolução 94/2011 Anexo VI. Solicitou a inclusão desta atividade indevidamente, pensando em uma futura diversificação, não atentando ao fato de ser o referido CNAE impeditivo. 4.2 Constatado o erro, solicitou a retificação/ratificação da alteração contratual nº 3994180 em 24/11/2014, excluindo a atividade 6810-2/02, tornando assim inexistente a inicialmente inclusão de nova atividade. 4.3 Também passa a ser inexistente o comunicado obrigatório de exclusão do Simples Nacional conforme Lei Complementar 123/2006, art.30 §3°. 4.4 A atividade 7312-2/00 constante na alteração contratual n° 3994180 não consta na lista dos CNAEs impeditivos. 4.5 Sendo assim, solicita a reinclusão da empresa no Simples Nacional a partir de 01/10/2014, pois sem atividade vedada não há motivo de exclusão. A turma da DRJ manteve a exclusão pelos mesmos fundamentos do despacho decisório, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 A alteração de dados no CNPJ com a inclusão de atividade econômica vedada no objeto social da empresa equivale à comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Cientificada do acórdão de primeiro grau em 15/07/2015 (AR, fl. 52), a recorrente interpôs recurso voluntário em 14/08/2015 (fls. 54/60), na qual refuta as conclusões da decisão da DRJ e reitera as alegações trazidas na impugnação. Além disso, junta cópia das notas fiscais e balancetes com o intuito de demonstrar que a atividade de aluguel de imóveis próprios nunca foi realizada pela empresa, tanto que a atividade foi retirada do contrato social logo após a sua inclusão. Ao final requer o provimento do recurso para afastar a exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A discussão nos autos decorre de exclusão automática da empresa do Simples Nacional, ocorrida em face da comunicação de alteração contratual com inclusão de atividade impeditiva. A contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional alegando que foi excluída em razão de constar na alteração contratual atividade impeditiva indevidamente, pois não é exercida de fato pela empresa, sendo objeto de rerratificação protocolada perante a Junta Comercial. O despacho decisório e o acórdão recorrido mantiveram o ato de exclusão fundamentando-se exclusivamente nas disposições da LC nº123/2006 e na Resolução CGSN nº 94/2011 que preveem a exclusão, sem adentrar ao mérito do exercício ou não da atividade, entendendo que a retificação do contrato social teria efeitos apenas para a reinclusão no exercício seguinte. A recorrente não discute que a atividade incluída indevidamente seria vedada, mas sustenta que esta jamais foi exercida, conforme comprovaria pelas notas fiscais e balancetes que espelham o faturamento da empresa. Além disso informa que o contrato social foi prontamente retificado, tão logo foi cientificada da exclusão do Simples Nacional. Esta questão não é nova e já foi diversas vezes debatida neste colegiado restando assentada, em tese, a possibilidade de ser afastada a exclusão automática se comprovado o não exercício de fato da atividade vedada incluída indevidamente e que este ônus é do contribuinte, conforme se colhem das ementas dos acórdãos abaixo, verbis: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 (Acórdão nº 1302-004.594, sessão de 14/07/2020, Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado) SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. (Acórdão nº 1302-5.067, sessão de 12/11/2020, Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator) SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construído em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. ÔNUS DA PROVA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. Na ausência da referida comprovação, deve-se manter a exclusão do Simples Nacional. (Acórdão nº 1302-005.119 , sessão de 10/12/2020, Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator) No presente caso, a contribuinte apresentou alteração contratual, registrada na Junta Comercial em 10/09/2014 (fls. 64/70), na qual incluiu na cláusula terceira o exercício de nova atividade, concernente a Aluguel de Imóveis Próprios (CNAE 6810-2/02), vedada para optantes ao Simples Nacional. Ato contínuo, apresenta Termo de Retificação e Ratificação da referida cláusula contratual perante a Junta Comercial (fl. 72) , registrada em 24/11/2014, excluindo a atividade de seu objeto social. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 A recorrente apresentou cópias de suas notas de débito de locações de painéis, emitidas em sequência durante o ano-calendário 2014 (Doc 2 - fls. 73/153); relação mensal das notas emitidas com totalização (Doc 3 - fls. 154/166); cópia do Livro Razão da conta Receita de Serviços do ano 2014 (Doc 4 – fls. 167/175); e cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do ano 2014, assinados pelo sócio-gerente e pelo contador responsável (fls. 176/182). Examinando a documentação verifica-se que os mesmo convergem no sentido de espelhar a obtenção de receitas tendo como única atividade a locação de painéis, registradas como Receitas de Serviços na contabilidade. O cotejo por amostragem das notas fiscais, relacionadas e totalizadas por períodos mensais, evidencia que o valor das receitas registradas no livro razão correspondem às notas de débito emitidas no período, que por sua vez tem seu valor acumulado no Livro Razão espelhados na Demonstração de Resultado. Verifica-se, p.ex, que as notas de débito e receitas de serviços do período de outubro a dezembro de 2014 (em que estaria em vigor a exclusão do Simples Nacional) correspondem a R$ 87.183,57 (outubro); R$ 106.677,64 (novembro) e R$ 113.462,40 (dezembro) e estão devidamente registradas no Livro Razão Contábil. Por outro lado, o saldo acumulado da conta de Receita de Serviços no Livro Razão, R$ 1.047.243,92, corresponde à receita total apurada na Demonstração de Resultados apresentada pela recorrente. As referidas receitas são compatíveis com a atividade originalmente exercida, cuja opção pelo Simples Nacional é permitida, e que foi mantida e ratificada na alteração contratual pela recorrente, verbis: Assim, pelos elementos trazidos pela recorrente há fortes indícios de que, de fato, a empresa exerceu como única atividade o agenciamento de espaços para publicidades e que não exerceu a atividade de aluguel de imóveis próprios, que vedaria sua manutenção no Simples Nacional. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Não obstante, tais elementos correspondem a fragmentos de registros contábeis, sem os termos de abertura e encerramento dos respectivos livros Diário e Razão, de sorte que não é possível aferir sua autenticidade e veracidade. Além disso, não foram trazidos aos autos cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN do ano-calendário 2014, que permitiria cotejar as receitas nela informadas com os registros contábeis e notas apresentadas, de modo a confirmar a consistência e veracidade dos elementos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja os autos encaminhados à unidade de origem para que a autoridade fiscal competente: a) Intime a empresa a apresentar seus livros contábeis (Diário e Razão) do ano- calendário 2014 com vistas a confirmar a autenticidade dos elementos contábeis e notas de débitos juntadas no recurso voluntário (fls. 73 a 180); b) Junte cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN do ano- calendário 2014; c) Apresente relatório conclusivo a respeito da verificação solicitada no item “a”, dando ciência à contribuinte e franqueando-lhe prazo de trinta dias para sua manifestação. Concluídas as diligências, devem os autos retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.002784/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PENALIDADE MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A qualificação da penalidade pela tipificação de conduta definida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, não exclui o agravamento pela falta de atendimento para prestar esclarecimentos. AGRAVAMENTO – TIPIFICAÇÃO - A não apresentação dos livros Diário e Razão não está inserida entre as hipóteses que autorizam o agravamento da multa, podendo dar causa ao arbitramento do lucro e à autuação por embaraço à fiscalização
Numero da decisão: 9101-001.277
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002784/2004­12  Recurso nº  149.429   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001277  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Multa ­ Agravamento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  M­3 Incorporadora eConstrutora Ltda.      PENALIDADE  ­  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  ­  A  qualificação  da  penalidade  pela  tipificação  de  conduta  definida  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  não  exclui  o  agravamento  pela  falta  de  atendimento para prestar esclarecimentos.  AGRAVAMENTO – TIPIFICAÇÃO ­ A não apresentação dos livros Diário  e Razão não está inserida entre as hipóteses que autorizam o agravamento da  multa,  podendo  dar  causa  ao  arbitramento  do  lucro  e  à  autuação  por  embaraço à fiscalização.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  José Ricardo  da  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  A  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  107­09.215  (Sessão  de  07  de  novembro  de  2007),  que,  por  maioria  de  votos,  DEU  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  dentro  do  prazo  regimental  ingressou  com  Recurso  Especial  com  fundamento  no  art.7°,  I  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1997.  O acórdão desafiado  é no  sentido de permitir  a  redução da multa de oficio  qualificada e agravada (225%) para o percentual de 150%.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  alega violação ao art. 44, § 2° da Lei  9430/96, assim como o art. 97,  inciso VI do CTN,  tendo em vista que dispensou penalidade  quando,  na  verdade,  existe  norma  imputando  penalidade  às  condutas  praticadas  pela  contribuinte (recusa e/ou resistência em prestar esclarecimentos).  O recurso foi admitido pelo Presidente da antiga Sétima Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes.  É o relatório.                                  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002784/2004­12  Acórdão n.º 9101­001277  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido  para  fins  de  exame  da  eventual contrariedade à lei alegada pela PFN.  Verifica­se,  dos  autos,  que  o  litígio  se  instaurou  em  face  de  exigências  decorrentes das acusações de: (i) omissão de receitas caracterizada por passivo fictício ou não  comprovado,  e  (ii)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  simulação  de  negócio  jurídico.  As  multas aplicadas foram de 112,5% e 225%.  A decisão de primeira cancelou a exigência baseada na simulação, recorrendo  de ofício.   O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, mas  dele  desistiu  para  ingressar  no parcelamento.  A Sétima Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  de  ofício,  restaurando  a  exigência,  mas  desagravando  a  multa.  Os  votos  vencidos  davam  provimento total ao recurso de ofício, ou seja, não desagravavam a multa.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  decisão  viola  o  art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96, que, quando da lavratura do auto de infração, tinha a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI   4 introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  O voto condutor da decisão assim fundamenta a exoneração do agravamento:  “Minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  ilustre  Relatora  cinge­se  tão  somente  ao  agravamento  da  penalidade  de  150%  para 225%.  Ora, estamos diante de conduta dolosa por parte do contribuinte  que, mediante o artifício da simulação, ocultou da administração  tributária, ainda que parcialmente, a ocorrência do fato gerador  do tributo.  A conduta foi punida com a multa qualificada de 150% (cento e  cinqüenta  por  cento).  A  negativa  do  contribuinte  em  colaborar  com  a  fiscalização  é  mero  exaurimento  da  conduta  já  punida  com a penalidade majorada.  Com  efeito, manter  o  fisco  afastado  do  conhecimento  pleno  do  fato  gerador  é  parte  integrante  da  estratégia  engendrada  que  visou o não pagamento do  tributo que  foi,  afinal,  cobrado com  seus devidos acréscimos legais.  Por  isso, em consonância com o art. 112 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  voto  por  se  afastar  o  agravamento  da  penalidade para 225%.”  A inteligência do voto vencedor é no sentido de que a ação do contribuinte de  não  atender  as  intimações  para  prestar  esclarecimentos  está  compreendida  nas  ações  ou  omissões para ocultar da administração, ainda que parcialmente, a ocorrência do fato gerador.  Não  vejo  como  prosperar  a  interpretação  abraçada  pela  maioria  da  Douta  Sétima Câmara. O agravamento é um plus aplicado quando, além de praticar ação ou omissão  dolosa para ocultar o fato gerador, o contribuinte deixa de atender, no prazo, a intimação para  prestar esclarecimentos.  A lei expressamente estabelece que, em caso da prática de ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou  circunstâncias materiais  (sonegação,  art.  71  da Lei  nº  4.502/64),  será  aplicada  a  multa de 150% (Lei nº 9.430/64, art. 44; inc. II), ou de 225%, se o sujeito passivo não atender,  no prazo, a intimação para prestar esclarecimento (art. 44, § 2ª, alínea “a”).  Contudo,  embora discordando da  interpretação  dada pela maioria  da  antiga  Sétima  Câmara  à  lei  em  tese,  entendo  que,  no  presente  caso,  não  restou  configurada  a  tipificação para o agravamento.  De  fato,  a  lei  determina  o  agravamento  da  penalidade  nos  casos  de  não  atendimento a intimação para, verbis:   “a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002784/2004­12  Acórdão n.º 9101­001277  CSRF­T1  Fl. 3          5 introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38”.  A autoridade fiscal assim fundamentou o agravamento:  “26. Em 10/03/2004, como já havia  transcorrido 19 (dezenove)  meses  desde  o  inicio  da  fiscalização  e  estávamos  há  9  (nove)  meses  solicitando  os  Livros  Diário  e  Razão,  relativos  ao  ano­ calendário de 2000, sem qualquer manifestação do contribuinte  a  respeito,  lavramos Auto de Embaraço à Fiscalização, ciência  do contribuinte em 15/03/2004, doc. fls. 344 e 345.  (...)  122. Ademais, agravamos a multa qualificada, conforme previsto  no §2° do art. 44 da Lei no 9.430/96, com a redação dada pelo  inciso  I  do  art.  70  da  Lei  n°  9.532/97,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  atendeu  sucessivas  intimações  e  foi  necessário  lavrar  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização,  item  26,  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  o  Livro  Diário  do  ano­calendário  de  2000, ano em que ocorreu a simulação de negócio jurídico.”.  Como se vê, o agravamento se deu pela não apresentação dos livros Diário e  Razão,  hipótese  que  não  está  inserida  na  lei  como  tipificadora  do  agravamento.  Tais  fatos  poderiam  ensejar  o  arbitramento  do  lucro  e  a  multa  por  embaraço  a  fiscalização  (como  efetivamente ocorreu), mas não correspondem às hipóteses de agravamento previstas no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mas  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15586.000951/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. CFL 30. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2202-007.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. CFL 30. Constitui infração à legislação deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória relativa a contribuições previdenciárias, por ter deixado a empresa de incluir em Folha de Pagamento remunerações devidas a seus empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, relativas a valores pagos a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 51 /2 00 7- 05 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 título de i) Previdência privada, ii) adiantamento salarial, iii) valores correspondentes aos benefícios concedidos a titulo de mensalidade escolar para os filhos e dependentes dos professores e funcionários administrativos, iv) Remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e v) pró-labores pagos aos sócios a titulo de "Plano de Saúde — UNIMED, o que se constitui em infração ao art. 32, inciso I, da Lei n°. 8.212, de 24/07/91. À vista de tais constatações, foi lavrado o auto de infração, com aplicação da multa de R$ 1.195,13 prevista nos arts. 92 e 102, da Lei no. 8.212, de 24/07/91, e no art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048 de 06/05/99, com a atualização procedida pela Portaria MPS No142, de 11/04/2007, art. 9º, Inciso V. O lançamento que se discute refere-se ao DEBCAD nº 37.133.225-7, e o relatório fiscal da infração, que descreve as inconsistências apuradas, está às fls. 36 a 44. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual apresenta as seguintes alegações: 1 – que como não reconhece devidas as contribuições incidentes sobre valores referentes à privada (NFLD n° 37.133.226-5), aos pagos a título de rescisão parcial do contrato de trabalho (NFLD 37.020.382-8), e aos relativos à bolsa educação paga aos filhos e dependentes dos segurados empregados (NFLD 37.133.227-3), não existe a obrigação acessória apurada no presente lançamento. 2 - decadência com base no CNT; 3 – que não agiu com má-fé, fraude ou dolo, pois se cometeu alguma infração foi porque estava cumprindo o que ficou acordado em Convenções Coletivas; 4 - que o lançamento descreve a infração prevista na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 3.048/99, mas não indica qual o dispositivo de lei (em sentido formal) que comina a multa aplicada, o que ofende ao princípio da estrita legalidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente sob os seguintes fundamentos (fls. 999 a 1023): ...no caso em questão já foi proferido Acórdão nas NFLD n° 37.133.226-5, 37.020.381-0, 37.020.382-8 e 31.133.227-3, tendo sido as mesmas julgadas procedentes no mérito, o que garante até o presente momento, a procedência da autuação em questão. Por seu turno, considerando que as razões de mérito trazidas pela autuada em sua peça impugnatória coincidem com aquelas apresentadas nas NFLD n° 37.133.226-5, 37.020.381-0, 37.020.382-8 e 31.133.227-3, utilizaremos as mesmas razões de decidir utilizadas naquelas... ... 50. Convém ressaltar, a despeito da alegação da autuada de que se foi cometida alguma infração foi porque estava sendo cumprida a Convenção Coletiva de trabalho, não tendo havido dolo, fraude ou má-fé em sua conduta, que, além do explícito no item 41 supra, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, a intenção do sujeito passivo não é capaz de afastar a sua responsabilidade pelas infrações à legislação tributária. Assim, se a empresa agiu de má-fé ou por simples desconhecimento, tal fato por si só não enseja a exclusão da sua responsabilidade pelo inadimplemento da contribuição previdenciária devida. 51. No que tange à decadência... Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 52. No AI em foco, portanto, em que as contribuições que deixaram de ser incluídas em folhas de pagamento, referentes às competências 03/1997 a 03/2007, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13, que seria a mesma caso a infração se referis e apenas à competência 03/2007, por exemplo, que no caso em questão, não estaria decadente se utilizássemos para a contagem do prazo qüinqüenal de que trata o CTN, o art. 173, I, que é aquele utilizado para obrigações acessórias. ... 54. ... tanto na folha de rosto do AI quanto no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 19, esta expresso que a multa aplicada é aquela prevista nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 e nos artigos 283, inciso I, alínea "a" e 373, do Regulamento da Previdência Social, com a atualização dada pela Portaria MPS n° 142/2007. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 12/1/2009 (fls. 1033), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/1/2009 (fls. 1035 a 1087), por meio do qual recorre a este Conselho, 1 – que a penalidade não atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que não agiu de má-fé, fraude ou dolo, mas seguiu orientação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; 2 – discorre sobre o lançamento relativo às obrigações principais, apresentando os mesmos argumentos já apresentados quando da impugnação referente a cada uma delas, e que foram analisados nos Processos nºs 15586.000945/2007-40, 15586.000929/2007-57, 15586.000933/2007-15 e 15586.000946/2007-94. Requer que o recurso seja julgado procedente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. A multa que se discute tem como fato gerador deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. O relatório fiscal informa de maneira clara que a empresa deixou de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, pois não incluiu nas folhas de pagamento remunerações devidas a seus empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, relativas a valores pagos a título de i) Previdência privada; ii) adiantamento salarial, iii) valores correspondentes aos benefícios concedidos a titulo de mensalidade escolar para os filhos e dependentes dos professores e funcionários administrativos; iv) Remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e v) pró-labores pagos aos sócios a titulo de "Plano de Saúde — UNIMED, o que se constitui em infração ao art. 32, inciso I, da Lei n°. 8.212, de 24/07/91. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 O descumprimento das obrigações principais que ensejaram o lançamento da multa foram analisadas nos autos dos seguintes processos, julgados nessa mesma sessão de julgamento que o presente processo, cujos votos transcrevo: 1 – Previdência Privada –NFLD 37.133.226-5 - PAF nº 15586.000945/2007-40 à luz do que disciplina o art. 26, notadamente os 2º e 3º, não se exige que os benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes, podendo o plano ser destinado a determinado grupo de empegados ou de dirigentes, diferente do que do que exige a Lei nº 8.212, de 1991 nesse particular. o fato de o benefício não ter sido estendido aos dirigentes da empresa (ou aos dirigentes sócios da empresa, conforme argumenta a recorrente) por si só não é capaz de manter o lançamento... ... não há como conceber que valores depositados diretamente na conta do empregado sejam considerados como pagamento de plano de previdência privada, considerando a essência de tal instituto, pois não há como caracterizar, em tal circunstância, a finalidade previdenciária desses pagamentos, ...Dessa forma, considerando que os valores nem mesmo transitaram em conta de previdência, o lançamento deve ser mantido em relação às competências março, abril, junho e dezembro de 2005, conforme informação prestada pelo próprio contribuinte, para os empregados listados no relatório fiscal... Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento, exceto quanto à parte associada aos pagamentos efetuados diretamente aos empregados, conforme discriminados no item 9.1 do relatório fiscal, e-fl.161, c/c e-fls. 555 a 567. 2- – Abono salarial - NFLD DEBCAD NR. 37.020.381-0 - PAF nº 15586.000929/2007-57 a convenção coletiva não tem força de lei, de forma que o fato de tais abonos constarem da mesma, mesmo como tendo caráter indenizatório, não altera sua natureza frente às normas tributárias, não sendo assim suficiente para excluí-los do conceito de remuneração. uma das provas levantadas pela fiscalização foi o fato de o mencionado ‘abono’ ser um percentual do salário. A proporcionalidade do abono indica claramente sua vinculação ao salário do empregado; uma vez que o salário constitui-se na base de cálculo do abono, não há como negar a existência de vínculo entre os mesmos, pois o abono representa uma parcela do salário Embora não tenha sido levantada a tese quanto à habitualidade do pagamento dos referidos abonos, fato que contribui para configurar sua natureza salarial a verba que se discute não se constitui em ‘abono único’, pago sem habitualidade. Tomando como exemplo o primeiro nome constante da planilha, qual seja Adauto Caldara (fls. 59), este recebeu os referido ‘abono’ nos meses de set/00, jan/01, set/01, fev/02, set/02, fev/03, fev/04, mar/04. Assim, não há como acolher as alegações da contribuinte, devendo-se manter o referido abono pecuniário na base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que compõe o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991: Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento das competências até 10/2002, inclusive. 3- Aviso Prévio indenizado e 13° Salário indenizado - NFLD DEBCAD NR. 37.020.382-8 – PAF nº 15586.000933/2007-15 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 É fato que os professores continuaram a trabalhar para a empresa, o que a recorrente não negou em momento algum, de forma que as verbas foram pagas na constância do contrato de trabalho, constituindo-se em clara retribuição pelo trabalho prestado e se enquadram no conceito de remuneração conforme previsto no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91. se o empregado não se desligou da empresa, não são devidos valores a titulo de "Aviso Prévio Indenizado" e "13° Salário Indenizado. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 4- Gratuidade concedida na mensalidade escolar para os filhos e dependentes dos professores e funcionários administrativos - NFLD 37.133.227-3 - PAF nº 15586.000946/2007-94 estão fulminadas pela decadência as competências até 10/2002, inclusive. o pagamento de mensalidade escolar aos dependentes dos empregados constitui-se em ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, uma vez que possui caráter oneroso, compondo assim o conceito de remuneração, pois os empregados deixaram de pagar as mensalidades escolares (o que se constitui em salário indireto e portanto possui caráter oneroso), de forma habitual (foi oferecido de forma regular aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes), possuindo também caráter contributivo, eis que oferecidos no contexto da relação laboral, como contraprestação ao trabalho (pois foi concedido em razão de os beneficiários dos mesmos prestarem serviço à contribuinte). Dessa forma, estão presentes todas as condições postas pela lei para que a verba seja considerado remuneração. pois a cláusula 29 reforça o entendimento a fiscalização ao permitir a variação da carga horária e a consequente variação salarial no caso exclusivo de variação da oferta da disciplina, sem que isto seja motivo para a rescisão do contrato de trabalho. Na realidade, não existe na Convenção nenhuma cláusula prevendo que em caso de redução da carga horária do professor haveria rescisão parcial do contrato de trabalho, de forma que a empresa não estava obrigada ao pagamento de indenização. não vislumbro na presente Convenção nenhuma cláusula que assegure aos professores um número mínimo de horas-aulas e nem mesmo a manutenção delas. Conforme contrato, os professores são horistas e não mensalistas, de forma que recebem pelas horas trabalhadas. Tal rescisão parcial poderia até se justificar caso os professores fossem mensalistas. Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do lançamento no nas competências até 10/2002, inclusive. Dessa forma, toda a tese recursal já foi enfrentada quando do julgamento dos processos acima relacionados, relativos às obrigações principais impugnadas, cujos lançamentos foram mantidos integralmente ou em parte. Considerando que o presente lançamento tem ligação com mesmos fatos geradores, adota-se as razões e motivações das citadas decisões, de forma que conclui-se que a contribuinte de fato deixou de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela seguridade social, ainda que parcialmente, uma vez que teria obrigação de inserir tais remunerações, que irão compor as bases de cálculo para apuração das contribuições devidas, em sua folha de pagamento. Quanto a ter ou não agido de má-fé, ou ainda com fraude ou dolo, pois seguiu orientação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, de fato pode-se constatar pelos PAF citados que a empresa seguiu os termos das Convenções Coletivas de Trabalho. Entretanto, conforme já apontado pela DRJ, tal alegação não é suficiente para que se exclua a multa cobrada, uma vez que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A cobrança da multa decorre única e exclusivamente da aplicação das normas tributárias à espécie, não havendo espaço para a desoneração da contribuinte desse pagamento em razão da alegada ausência de má-fé. Frise-se que justamente por ausência de circunstâncias agravantes (ausência de má-fe, dolo ou fraude) é que foi aplicada a multa mínima, conforme previsto no Decreto 3.048, de 1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Por fim, quanto à inobservância de princípios constitucionais, a análise de tal argumento passa por questionar a constitucionalidade da lei que rege a matéria, uma vez que os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei, que, uma vez positivada, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Considerando que a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabe aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.839 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000951/2007-05 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital

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8664358 #
Numero do processo: 10218.720553/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade da impugnação, dela a DRJ não deve conhecer. Todavia, comprovada a ilegitimidade passiva, há de se reconhecer em sede de recurso voluntário, para desconstituição integral do lançamento, com mais razão ainda quando o Contribuinte traz aos autos fato novo e superveniente consubstanciado em determinação do Conselho Nacional de Justiça que cancelou o registro cartorário da inscrição do respectivo NIRF e o próprio órgão fazendário atesta a inscrição como indevida, mediante despacho decisório.
Numero da decisão: 2402-009.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram somente da alegação de tempestividade da impugnação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade da impugnação, dela a DRJ não deve conhecer. Todavia, comprovada a ilegitimidade passiva, há de se reconhecer em sede de recurso voluntário, para desconstituição integral do lançamento, com mais razão ainda quando o Contribuinte traz aos autos fato novo e superveniente consubstanciado em determinação do Conselho Nacional de Justiça que cancelou o registro cartorário da inscrição do respectivo NIRF e o próprio órgão fazendário atesta a inscrição como indevida, mediante despacho decisório. Constatada a indevida inscrição do NIRF, inclusive com cancelamento no registro cartorário, em virtude de determinação do CNJ, repercutida pela Administração Fazendária, mediante despacho decisório, impõe-se reconhecer os efeitos ex tunc, uma vez presente a natureza declaratória do ato correcional do CNJ, bem assim do Despacho Decisório da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram somente da alegação de tempestividade da impugnação. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à ilegitimidade passiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 53 /2 01 1- 51 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que não conheceu de impugnação em virtude de intempestividade, Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014, o Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 17/03/2014, esgrimindo os seguintes argumentos: Preliminarmente: E no mérito: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 O Contribuinte ainda aduz fato novo, consubstanciado Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que cancela o NIRF 6.330.175-0, objeto do lançamento consignado na Notificação de Lançamento n. 02103/00028/2011, constituído em 08/12/2011, por via editalícia. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, apenas da alegação de tempestividade da impugnação e de ilegitimidade passiva, pelas razões a seguir expostas. Passo à apreciação. Por bem contextualizar este contencioso fiscal, resgato o relatório da decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00028/2011 de fls. 03/06, emitida em 10.10.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$76.084,01, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Fartura”, cadastrado na RFB sob o nº 6.330.1750, com área declarada de 4.536,0 ha, localizado no Município de Conceição do Araguaia/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00002/2011 de fls. 09/10, lavrado em 09.03.2011, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2006 no valor de R$85,51. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR/2006, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$680,00 (R$0,15/ha), arbitrando o valor de R$357.873,36 (R$85,51/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$33.298,62, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, por Edital, em 08.12.2011, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 06.11.2013, às fls. 34, com sua impugnação de fls. 34/52, instruída com os documentos de fls. 53/175, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: considera, em preliminar de tempestividade, que, como acontecera com a intimação para a apresentação de documentos, também, a Notificação de Lançamento foi enviada em 10.11.2011 e devolvida com a informação de que o contribuinte mudou de endereço, sendo então realizadas por meio de Edital, e o último desafixado em 07.12.2011, portanto, com ciência para o dia 08.12.2011; - entende que a fiscalização agiu de forma errada, uma vez que utilizou o endereço constante na DITR/2006, mas não consultou o Cadastro CPF, no qual constava o domicílio tributário atual do sujeito passivo, informado por meio da DIRPF/2011, ano- calendário 2010, apresentada em 19.04.2011; - entende, também, restar provado que o endereço escolhido pela fiscalização para a intimação, via postal, do lançamento era inválido e, conseqüentemente, também, nula a intimação por Edital e transcreve o art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, para dizer que a intimação via postal não resultou improfícua pela desídia do sujeito passivo, mas sim de erro da fiscalização, que tinha o dever de consultar o Cadastro CPF; - considera que a própria intimação via Edital é nula, também, pelo motivo de que a regra do citado art. 23, § 1º, indica que o Edital deve ser publicado, o que não correu, já que não foi publicado no sítio da RFB, nem no Diário Oficial e a afixação do Edital se deu na DRF/MBA e não na ARF/MBA, que é o órgão encarregado da intimação, por ser a unidade de domicílio do imóvel rural; - afirma serem nulas as intimações e a apresentação espontânea da impugnação a torna tempestiva, exigindo que a ARF/MBA adote as seguintes medidas: 1. Receba a impugnação, por tempestiva, juntando-a aos autos e encaminhando estes a julgamento para a DRJ competente; 2. suspenda, nos sistemas da RFB, a exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 56, § 2º, última parte, do Decreto nº 7.574/2011; 3. solicite a exclusão dos créditos tributários da Dívida Ativa da União, caso já inscritos; - conclui que, adotadas essas providências, remeta-se os autos a DRJ/BSA para que aprecie os fundamentos e dê provimento à impugnação, para anular o lançamento; - nas Razões da Impugnação, reitera, in totum, todos os argumentos colocados na preliminar de tempestividade e considerando demonstrada a nulidade da intimação via postal e, por conseqüência, a invalidade da intimação por Edital sem que fosse tentada validamente a intimação pessoal, postal ou eletrônica, previstas nos incisos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, diz que há de ser reconhecida como tempestiva a impugnação; - entende que a fiscalização não demonstra a composição do arbitramento do VTN, para fins da transparência exigida pelo art. 9º do Decreto nº 70.235/72; - informa que foi enganado pelo procurador que consta da Escritura Pública de Venda e Compra, Srº Fabiano Borges de Carvalho, que informou que o imóvel era um bom negócio, e sem conhecer o imóvel efetuou a compra; - esclarece que ao tentar tomar posse do imóvel descobriu que ele se encontrava dentro da reserva Indígena Badjonkôre, demarcada pelo Decreto de 23.06.2003, sendo que os índios impediram, sob pena de morte, a tentativa da posse, em seu território; - esclarece, também, que após reiterados esforços para anular o negócio, conseguiu que o citado procurador assinasse Distrato de Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, desfazendo o negócio em 29.07.2004; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 - informa que, como já tinha providenciado o registro da Escritura Pública (Matrícula nº 10.238), em 25.07.2002, procurou registrar o Distrato e anular o registro da compra com o referido procurador e por não conseguir localizá-lo, em 03.08.2006, a Desembargadora Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Pará determinou, por meio do Provimento nº 13/2006CJCI, o bloqueio das matrículas de imóveis superiores a 2.500,0 ha e, posteriormente, o Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, determinou, no Pedido de Providências nº 000194367.2009.2.00.0000, o cancelamento das mesmas matrículas, inclusive, a de nº 10.238, conforme Certidão do CRI de Redenção/PA; - informa que, por erro de orientação de seus contadores e em razão de o imóvel, ainda, estar em seu nome, embora cancelada a matrícula, continuou a apresentar DITR até 2008, embora sem ser mais proprietário ou mesmo possuidor, entretanto esses profissionais não mais declararam o imóvel na DIRPJ, desde 2004, conforme pode ser verificado; - apresenta extensa fundamentação para cada um dos seguintes aspectos formais e materiais: 1. nulidade da intimação postal do lançamento, por erro de endereçamento ao domicílio tributário do sujeito passivo, devidamente cadastrado na RFB e, por conseqüência, nulidade da intimação ficta, via Edital, feita em desacordo com a norma legal; 2. sucessivamente, reconhecida a nulidade da intimação do lançamento, o reconhecimento da decadência operada, considerando como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador do ITR, ou seja, 1º.01.2006 e o fato de que foi pago o ITR declarado; 3. alternativa e sucessivamente, reconhecida a nulidade da intimação do lançamento, o reconhecimento da decadência operada, considerando como termo inicial do prazo decadencial o 1º dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser cobrado, ou seja, 1º.01.2007; 4. no mérito, nulidade do lançamento por se encontrar a totalidade do imóvel dentro da Reserva Indígena, conforme Laudo, anexo; portanto área de propriedade da União e insuscetível de utilização; 5. alternativa e sucessivamente, nulidade do lançamento em razão de não ser o sujeito passivo do ITR, seja como proprietário, seja como possuidor, pelo fato de ter feito o Distrato do negócio em 2004 e por nunca ter tido a posse do imóvel; 6. de forma alternativa e sucessiva, nulidade do lançamento em razão de a fiscalização não ter demonstrado a composição do arbitramento do VTN, de modo a possibilitar ao sujeito passivo a sua defesa; requer o deferimento de Perícia Técnica no imóvel e na documentação a ele relativa, na hipótese de não ser reconhecida a validade do Laudo Técnico apresentado, indicando perito e formulando quesitos; - destaca que protocolou pedido de informação do imóvel junto ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e foi informado, verbalmente, que a Matrícula do Imóvel era falsa, posto que outras reclamações do mesmo imóvel já existiam no Órgão; requer, em preliminar: 1. seja reconhecida e declarada a nulidade da intimação via postal feita em domicílio fiscal diverso do constante do Cadastro CPF da RFB e, por consequência, reconhecida e declarada a nulidade da intimação por Edital do lançamento, por não ter sido realizada intimação pessoal, postal ou eletrônica válida anteriormente; 2. deferida a preliminar anterior, seja reconhecida e declarada a preliminar de mérito alegada, extinguindo p crédito tributário em razão da decadência operada, seja nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, do CTN; requer, no mérito: 1. dar provimento à impugnação para anular o lançamento, por ilegitimidade passiva, seja por ser o imóvel de propriedade da União, na data do fato gerador, seja por não ter a propriedade do imóvel (cancelada a matrícula pelo CNJ) e nem a posse (em razão da ocupação exercida pelos índios), ou, ainda, em razão do Contrato de Aquisição do imóvel ter sido objeto de Distrato em 2004, portanto, antes do fato gerador do ITR/2006; 2. alternativamente, seja anulado o lançamento e restabelecido o VTN informado na DITR, seja pela ilegalidade do SIPT, em face de sua não publicação, seja por não Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 considerar o arbitramento a potencialidade agrícola do imóvel, conforme exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/96; 3. alternativamente ao item anterior, seja o processo convertido em diligência para que se realize perícia técnica no imóvel e na documentação a ele relativa, para se estabelecer que o mesmo se encontra dentro da reserva indígena e que o impugnante não é seu proprietário ou possuidor. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente aduz nulidade da ciência do lançamento por via postal, bem assim por via editalícia, em virtude de inexistência de ciência pessoal, postal ou eletrônica anterior e válida; tempestividade da impugnação e nulidade da decisão de primeira instância; decadência do lançamento, e, após reiterar os pedidos consignados na impugnação, requer, ainda, a reforma total do acórdão em face dos documentos supervenientes expedidos pelo ITERPA. Na parte conhecida, no que diz respeito à alegação de tempestividade da impugnação, o Recorrente aduz que a autoridade lançadora, ao proceder à ciência do lançamento por via postal, direcionou a correspondência para o endereço constante na DITR/2006, sem que tenha consultado o cadastro da base CPF, no qual constaria o seu domicílio tributário atual, informado na DIRPF/2011 apresentada em 19/04/2011. Em decorrência desse procedimento, que restou frustrado, a autoridade lançadora efetuou a ciência por edital, que, em virtude da nulidade da primeira modalidade por erro no domicílio fiscal, seria igualmente inválida. Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a legislação do ITR é expressa ao informar que o domicílio tributário do Contribuinte é o município de localização do imóvel vedada a eleição de qualquer outro, nos termos do art. 4º., parágrafo único, da Lei n. 9.393/96. No mesmo sentido, o art. 6º. da Lei n. 9.393/96, verbis: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. [...] (grifei) Conforme destaca a decisão recorrida, o Decreto n. 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a sua base legal que se encontrava em vigência à data de sua edição, dispõe em seus arts. 7º. e 53, dispõe: Art.7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º, parágrafo único). [...] §2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, §3º). Art. 53. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997): [...] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, conforme previsto no §2º do art. 7º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] (grifei) Nesse contexto, entendo irretocável a decisão da DRJ nesse ponto, vez que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 08/12/2011 (quinta-feira), sendo o dies a quo do prazo de impugnação 09/12/2011 (sexta-feira) e o dies ad quem 09/01/2012 (segunda-feira), havendo, todavia, sido apresentada impugnação apenas em 06/11/2013, caracterizando-se, portanto, a intempestividade, em virtude do exaurimento do prazo previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Quanto à ilegitimidade passiva alegada desde a impugnação e reiterada no recurso voluntário, entendo procedente a alegação do Recorrente. Isto porque o Recorrente traz aos autos fato novo e superveniente, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que determinou o cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto desta lide. No referido despacho, a autoridade fiscal informa que: Conforme Certidão de Registro do imóvel rural de matrícula 10.283, do -Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção - Pará, anexado ao processo, o requerente comprova o -cancelamento da respectiva matrícula, conforme cumprimento determinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. A data do registro do cancelamento na certidão cartorária é 17 de setembro de 2010. Além desse documento, em que pese o contribuinte não ter juntado ao processo a declaração do Anexo IX, da IN SRFB n° 1.467, de 22 de maio de 2016, a advogada do requerente afirma que o Nirf de número 6.330.175-0 fora inscrito indevidamente em razão de a propriedade objeto do requerimento ser da União. Com isso, fica caracterizado a hipótese de cancelamento de NIRF por inscrição indevida, conforme norma descrita abaixo: Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014 Do Cancelamento da Inscrição Art. 25. O cancelamento da' inscrição do imóvel rural no Cafir será efetuado na ., hipótese de: 1- transformação em imóvel urbano, quando a área totai do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize; II - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de des apropriação por necessidade ou utilidade. pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às e ntidades privadas imunes; III - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do . . imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou -concessionária de serviço público; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2011-51 'IV - perda de propriedade de da área total do imóvel rural em decorrência de '- arrematação em hasta pública; V - perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em Sentença declaratória de usucapião; VI- renúncia ao direito de 'propriedade sobre a área total do imóvel rural; VII - duplicidade de inscrição cadastral; VIII - inscrição indevida; IX- anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 15; X- determinação judicial; ou XI - decisão administrativa. III — DESPACHO DECISÓRIO: Diante do exposto, com base no art. 6°, I, b, da Lei 10.593/2.002, DEFIRO o pedido de Cancelamento da inscrição do Nirf de número 6.330.175-0, pela -incidência do art. 25, VIII, da IN SRFB 1.467, de 22 de maio 'de 2.014. DETERMINO: - Cancelamento do Nirf 6.330.175-0; - Ciência ao contribuinte dó presente despacho decisório; - Ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] Constata-se que, independentemente da data do registro do cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto desta lide, na certidão cartorária, que ocorreu em 17 de setembro de 2010, é incontroverso que a inscrição indevida é retroativa, ab initio, desde sempre, vez que nunca deveria ter se efetivado, restando descaracterizado o critério pessoal passivo do consequente da regra-matriz de incidência tributária relativa ao ITR, alcançando todos fatos pretéritos à determinação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. É dizer, a decisão do CNJ, cumprida na esfera administrativa nos termos do Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, tem natureza declaratória de um fato jurídico preexistente, produzindo assim efeitos ex tunc. Nessa perspectiva, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e da alegação de ilegitimidade passiva, para negar provimento quanto à alegação tempestividade da impugnação, e, dar provimento ao recurso quanto à alegação de ilegitimidade passiva, cancelando-se integralmente o crédito tributário discutido no presente processo. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725474/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte não há irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos na norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e não se verificam as hipóteses para decretação de nulidade. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR.
Numero da decisão: 2201-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos na norma que rege o Processo Administrativo Fiscal e não se verificam as hipóteses para decretação de nulidade. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que conheceram apenas parcialmente as alegações recursais. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 54 74 /2 01 1- 94 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 54/65 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 05102/00008/2011 de fls. 02/09, emitida, em 10.10.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.591.216,80, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Valverde”, cadastrado na RFB sob o nº 6.568.4010, com área declarada de 18.531,1 ha, localizado no Município de Casa Nova/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00009/2011 de fls. 19/20, lavrado em 24.01.2011 e recepcionado em 07.02.2011, às fls. 21, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2007 a 31.12.2007: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$194,97. A fiscalização lavrou, em 25.04.2011, o Termo de Intimação Fiscal nº 05102/00015/2011, às fls. 22/23, alterando o endereço de envio do referido Termo, recepcionado em 04.05.2011, às fls. 24, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 1º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01.01.2007 a 31.12.2007: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$340,00. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de produtos vegetais de 14.939,3 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$8.999,00 (R$0,49/ha) para o arbitrado de R$6.300.574,00 (R$340,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$1.260.074,31, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/07 e 09. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 17.10.2011, às fls. 46, ingressou o contribuinte, em 16.11.2011, às fls. 01/02 do Processo Apensado nº 17613.721516/201147, com sua impugnação de fls. 02/06, do Processo Apensado, instruída com os documentos de fls. 07/13, também, do Processo Apensado, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Considera que a intimação, via correio, foi para domicílio fiscal diverso do seu, cerceando o seu direito de defesa, pois, somente em 15.11.2011 (feriado nacional) o porteiro do antigo domicílio entregou a intimação; Informa que o seu atual domicílio, que é o mesmo de seu escritório profissional, de conhecimento da RFB é em outro município; Esclarece que, desde 23.11.2005, transferiu seu escritório profissional, exercido de forma unipessoal, de profissão regulamentada para o município de Santa Leopoldina, Distrito de Barra de Mangaraí, CEP 29.640000, residindo no mesmo endereço, e que a comprovação da alteração do domicílio fiscal pode ser aferida no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, em anexo, expedido pela RFB, nesta data; Considera que, caso tivesse sido intimado em seu domicílio atual, certamente teria comprovado o acerto de sua DITR, notadamente com juntada de Laudos expedidos por profissionais de engenharia florestal ou agrônoma, de acordo com a ABNT; Entende que restará demonstrada a nulidade do lançamento, tendo em vista a equivocada remessa para domicílio fiscal diverso, com preterição do direito de defesa; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 Afirma que a intimação por Edital é nula, considerando o desrespeito ao princípio da ampla defesa e transcreve o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para dizer que esse artigo aponta várias formas de intimações reais; Reitera que a intimação foi enviada para o endereço diverso do atualizado em 2005, conforme comprovante citado, restando, portanto, infrutífera; Salienta que a fiscalização não se preocupou em utilizar outros meios legalmente previstos para intimação real, como o do domicílio do representante legal, email, faxsímile, e nesse diapasão, inequívoca a nulidade da intimação realizada no processo administrativo, pois não foi observado o endereço atual do seu domicílio fiscal; Ante o exposto, requer seja declarado nulo o lançamento fiscal e insubsistente a Notificação de Lançamento, por evidente cerceamento de defesa, maculando de forma inexorável o lançamento; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido a intimação via postal realizada corretamente no domicílio eleito pelo contribuinte não há irregularidade que macule o Procedimento Fiscal. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/10/2013 (fl. 70), apresentou o recurso voluntário de fls. 72/93 alegando em apertada síntese: Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis; a) nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento; b) valor do imóvel e valor da terra nua. Desproporcionalidade. Área de produtos vegetais e área de descanso. Ausência de fundamentação na autuação. Confisco; c) tributo com efeito de confisco; e d) multa de 75%. Caráter confiscatório. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Por outro lado, o Recorrente suscitou novas alegações em sede de Recurso Voluntário, sobre as quais não instaurou o litígio, de modo que o recurso deve ser conhecido em parte. Questão de ordem – inexistência do imóvel por se localizar em área sobreposta com outros imóveis De acordo com o Recorrente, o imóvel não existe fisicamente. Só existiria no papel e que teria sido vítima de um golpe. Alega que só descobriu, quando contratou profissional habilitado para levantamento e verificação da área do imóvel para fins de subsidiar o Laudo de Avaliação nos termos da NBR 14.653 da ABNT, em decorrência da decisão de primeira instância. Ocorre que o Laudo de Avaliação poderia ou deveria ter sido apresentado no momento de apresentação da impugnação, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, o documento (fl. 92) apresentado não serve de prova para atestar que de fato as áreas se sobrepõem. Conforme se verifica, é um documento privado sem nenhuma formalidade. No mínimo que se poderia aceitar seriam os registros dos imóveis onde se localizariam as áreas sobrepostas. O presente auto foi lavrado em 2011 e o mencionado documento data de 2013, não se tem notícia, de que o recorrente ingressou com alguma ação judicial ou tomou alguma atitude a respeito do mencionado “golpe” que teria levado. Entretanto, quedou-se inerte. Sendo assim, não há como acolher a questão de ordem, por deficiência de provas. Nulidade das intimações realizadas em endereço diverso do informado pelo contribuinte. Nulidade do lançamento De acordo com as alegações do Recorrente o presente auto de infração deveria ser declarado nulo por ausência de intimação do início da fiscalização, em que deveria trazer laudo a fim de comprovar a existência das áreas declaradas em DITR e o valor da terra nua – VTN. Por outro lado, esta fase é a fase pré-processual ou inquisitorial e nesse momento, ainda não há que se falar em nulidade. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Área de Produtos Vegetais e área de descanso Com relação à área de produção vegetal declarada, deve se mantida a glosa, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. No caso, para a comprovação da área de produtos vegetais, o Recorrente deveria ter apresentado Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e com a comprovação da ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares. Ao manter-se inerte até o presente momento, deduz-se que deve ser mantido o lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Por óbvio, o procedimento adotado pela recorrente não tem força probatória para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, de modo que não há o que prover, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Redator designado. Aproveito o relatório produzido pelo Relator, bem como adoto o argumentos quanto aos demais pontos. A minha manifestação limita-se a 2 (dois) pontos específicos e que levam à conclusão de reconhecimento do Valor da Terra Nua a menor. O primeiro ponto seria quanto ao conhecimento do argumento do Recorrente quanto à aplicação do valor menor indicado no SIPT e com isso, o seu acolhimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT. Especificamente quanto ao conhecimento, além da questão ser enfrentada pela decisão de piso, motivo pelo qual torna-se matéria devolvida, o próprio relator no corpo do seu voto trouxe tal temática, motivando sua negativa na questão probatória. Sendo assim, ao pugnar pela consideração do VTN médio das DITR´s, o contribuinte questiona a metodologia do arbitramento, matéria esta já enfrentada e, portanto, devendo ser conhecida. Superado o conhecimento, no caso, deve ser considerado o valor médio das DITR do município constante à fl. 41 dos presentes autos. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725474/2011-94 I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. O VTN médio das DITRs entregues no município, obedece o comando legal, uma vez que, s.m.j., o valor ali mencionado abarca todos os imóveis da região, contemplando aptidão agrícola, dimensões, áreas ocupadas, funcionalidade etc. Neste diapasão, o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, uma vez que não fora utilizado o menor valor constante do SIPT (VTN DITR). Ademais, a autoridade lançadora não justificou porque não utilizou o menor valor. Sendo assim, por caracterizar o valor mais justo e próximo da realidade do imóvel, deve ser considerado o VTN médio das DITR. Portanto, conheço do argumento do Recorrente, tendo em vista o princípio da verdade material. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN médio das DITR registrado no SIPT, que corresponde a 194,97 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720834/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 34 /2 01 1- 71 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente que: no caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados créditos de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; o Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e/ou que é considerada prescindível. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que as operações de saídas por ela realizadas foram destinadas ao mercado externo (e não mercado interno como entendeu erroneamente o r. Despacho Decisório), não incidindo as Contribuições sobre receitas decorrentes de exportação, o que justificaria o crédito passível de ressarcimento; acostou aos autos todos os documentos necessários para fazer prova de que o Pedido de Ressarcimento de créditos é originário de vendas dirigidas ao mercado externo; não é razoável uma mera divergência de layout dos arquivos digitais ser suficiente para desconsiderar toda a escrituração fiscal, contabilidade e documentos disponibilizados; da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ tem-se que os créditos postulados são de vendas destinadas à exportação; também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação; Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 no período objeto do Pedido de Ressarcimento as exportações corresponderam ao percentual de 45,08% do total das receitas auferidas; o total dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento é bem inferior ao percentual que a empresa teria direito a ressarcimento; o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado; foi exaustivamente ressaltado que acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições; a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de “layout” do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, diversamente do alegado pela Recorrente, o principal argumento decisório em indeferir o direito creditório postulado foi o equívoco cometido pela Recorrente ao formular o seu pleito tendo como base o tipo de crédito. Do pedido consta: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)” A reprodução do Pedido de Ressarcimento não deixa dúvidas: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 Constata-se, então, que efetivamente a Recorrente postulou crédito relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno e não de receitas advindas de exportação. Corretas, portanto, tanto a decisão proferida em sede de Despacho Decisório, quanto a prolatada em Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é através da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário a alteração do seu pedido no que tange ao “tipo de crédito” passando a ser de “mercado interno” para “ mercado externo”. Da decisão recorrida reproduzo: “15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002). 19. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900, publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. (negrejou-se) 20. Cabe ressaltar que, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que manteve a mesma redação, mutatis mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial. Atualmente, vigora a Instrução Normativa RFB nº 1.717, publicada no DOU de 18.07.2017, cujo art. 107 se transcreve abaixo, in verbis: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 21. Da legislação citada, evidencia-se que não se sustenta a pretensão da Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. 22. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. 23. Após a decisão administrativa do pedido original pela autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. 24. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito ao princípio da estabilidade da lide e a legislação acima citada, este deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar tumultos que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. 25. Portanto, correto o despacho decisório recorrido que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, e não homologou as compensações vinculadas ao pedido, sob o fundamento de que o tipo de crédito pleiteado pelo contribuinte é PIS/PASEP Não- Cumulativo - Mercado Interno, e que, não tendo a empresa vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados.” Efetivamente, não houve retificação do pedido de ressarcimento, sendo que a pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento original. É sabido que o CARF, em situações excepcionais, admite a retificação de declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei." (Processo nº 10580.904891/2011-14; Acórdão nº 1301-003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018) Ocorre que, no caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, conforme alegado, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de ressarcimento, ou seja, de "PIS/PASEP não-cumulativo - Mercado Interno" para "PIS/PASEP não-cumulativo, decorrentes de receitas de exportação". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201- 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/2009-68; Acórdão nº 1003-000.100; Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/2009-51; Acórdão nº 3301- 005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/2013-85; Acórdão nº 3401-005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. No caso em apreço, não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto ou de cálculos, situações que poderiam ensejar até mesmo a retificação de ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser ressarcido após a prolação do despacho decisório. Com relação ao argumento recursal que a decisão recorrida incorre em equívoco ao entender pela imprestabilidade da documentação apresentada por erro de “layout” do arquivo e que todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas, não é suficiente para derruir o principal fundamento da negativa de reconhecimento do crédito, conforme anteriormente exposto. Ademais, a decisão atacada pela Recorrente não se pautou somente no erro de “layout”, mas também, por outras irregularidades/inconsistências, conforme excerto a seguir reproduzido: “31. Note-se também que as irregularidade/insuficiências apontadas pela autoridade a quo não se limitaram às inconsistências dos arquivos digitais solicitados, como se pode verificar do seguinte trecho do despacho decisório recorrido: "... Do referido Termo de Verificação Fiscal, consta, outrossim, que os arquivos digitais solicitados para análise das notas fiscais de entrada e saída, necessários a determinação do direito aos créditos mediante a verificação das matérias primas utilizadas e dos produtos vendidos e seu destino apresentados pela empresa, foram entregues separados por unidade produtiva e estão, de maneira geral, incompletos e inutilizáveis. Ademais, não apresentaram coerência dos valores totais dos itens de produtos com os valores totais das notas fiscais, além de apresentar CFOPs inválidos, e quase não há indicação de participantes (fornecedores e clientes) o que acaba por inviabilizar qualquer análise conclusiva sobre o caso. Vale destacar que, além dos arquivos digitais estarem inutilizáveis para análise das entradas e saídas e da impossibilidade de verificação dos fornecedores e clientes para se constatar que estão em conformidade com a legislação, não foram fornecidos por parte da empresa os livros fiscais ou contábeis, nem mesmo as notas fiscais originais que pudessem servir de base para verificação dos créditos. Frise que foram dadas várias oportunidades ao contribuinte, conforme se pode observar dos diversos termos de intimação presentes aos autos, para que se comprovasse perante essa fiscalização o direito aos créditos. ..." 32. Por fim, observe-se que o contribuinte não apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização. Em retorno ao último Termo de Constatação Fiscal (fls. 113 a 117), no qual a fiscalização explicitou tudo que fora pedido até o momento e não entregue ou entregue de forma incompleta, o contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 119): Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.489 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720834/2011-71 (...)” Assim, maiores digressões sobre tal matéria são desnecessárias, sendo infundada a alegação recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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8637471 #
Numero do processo: 10950.721971/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-008.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 19 71 /2 01 1- 72 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721971/2011-72 Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ELIAS GONCALVES DE AGUIR, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-42.635/2013, às e-fls. 107/112, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 20008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 91/98, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito Termo de Verificação Fiscal que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 116/120, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Aduz que houve no caso uma presunção arbitrária do Fisco que não pode prosperar. Alega que a autoridade fiscal fechou os olhos para as explicações e presumiu dolosa a conduta do autuado que não possui condições técnicas de comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721971/2011-72 Afirma que é pessoa física e não está obrigado a manter escrituração fiscal e, em conseqüência, não tem controle dos valores que transitam por suas contas, de modo que é incapaz de apontar individualmente a origem de cada crédito apurado. Argumenta que não se lembra de valores depositados em 2007 pois o procedimento fiscal ocorreu apenas em 2011. Reafirma que os valores apurados são absurdos e que a presunção, ilegal e arbitrária, revela-se injusta pois o autuado, como toda pessoa física, não mantém contabilidade para justificar seus depósitos bancários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provoram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721971/2011-72 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721971/2011-72 de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721971/2011-72 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8656012 #
Numero do processo: 10218.901012/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 10 12 /2 01 1- 22 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31144.56507.200307.1.7.03-0290, em 20.03.2007, e-fls. 02- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$67.104,33 do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-14: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PGAMENTOS [...] ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 594.547,19 [...] 125.400,86 719.948,05 CONFIRMADAS [...] 594.547,19 [...] 91.484,4 686.031,63 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 67.104,33 Valor na DIPJ: R$ 67.104,33 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 719.948,07 CSLL devida: R$ 652.843,74 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 33.187,89 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.608, de 22.11.2018, e-fls. 51-55: Deste modo, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, além daquele já Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 reconhecido, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na Decisão proferida pela Autoridade administrativa. [...] Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Recurso Voluntário Notificada em 10.12.2018, e-fl. 59, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.01.2019, e-fls. 61-73, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. INFORMAÇÃO PRELIMINAR a) Da Tempestividade. A recorrente foi citada da decisão prolatada no Acórdão referenciado em 11 de dezembro de 2018, consoante se acha assente nos presentes autos. Considerando o que estabelece o rito do contraditório no âmbito administrativo, onde se estabelece um prazo de 30 dias, a partir da intimação para a interposição do competente Recurso Ordinário, tem-se então que em sendo o mesmo interposto na presente data, cumpriu-se a tempestividade, estando, portanto, dentro do prazo, estipulado em 30 dias, para interpor recurso impugnativo da referida decisão, tudo conforme se instam do contido no Artigo 33, do Decreto nº. 70.235/72, e alterações posteriores. b) Da Decisão Recorrida. Conforme já noticiado, trata-se de interposição de Recurso Ordinário em face de decisão administrativa, em grau de Manifestação de Inconformidade, desfavorável ao recorrente, consoante o que abaixo se acha transcrito: [...] Isto posto, tem-se que a exigibilidade mantida refere-se então ao valor do crédito tributário, composto tanto pelo seu principal, quanto pelo valor dos seus consectários, quando da homologação do procedimento de compensação oferecido pelo recorrente, em face ao PER/DCOMP acima informado, porquanto, referida extinção deu-se ao abrigo do poder resolutório da autoridade fiscalizadora. Por outro lado insta-se dizer que a própria autoridade fazendária acabou por efetivar a extinção do débito pretendido pelo recorrente, conforme noticiado pela referida autoridade, via compensação, conforme se acha exteriorizado através do Despacho Decisório objeto destes atos, de modo a não haver nenhuma impropriedade quanto ao crédito oferecido para tanto. Logo, o crédito revestiu-se naquele legítimo, aliás conforme se acha declinado pela própria autoridade administrativa julgadora, conforma acimas transcrito, até porque, o crédito existe, porém, ainda pendente de apreciação por parte desse Egrégio Conselho. Com a devida vênia ao entendimento declinado pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, tem-se que o mesmo acha-se totalmente divorciado da realidade fática processual relativamente à matéria, até porque, em sendo o crédito oferecido decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2006, e ainda, pendente de apreciação, isto em observância ao poder resolutório, insculpido no Artigo 150, do CTN, enquanto não houver a sua convalidação, não pode o fisco adotar tal medida, porquanto esta, a prevalecer, estará Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 por impedir a prática da extinção, por compensação de débito, afrontando assim, o contido no Artigo 170, também do CTN. [...] Indubitavelmente, pelo exposto acima, é possível verificar que a atual postura das autoridades administrativas fiscais tem gerado um problema desnecessário para ambas as partes relacionadas ao processo administrativo. Do Ônus da Prova O lançamento é ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório, de individuação e concreção da norma tributária ao caso concreto, que desencadeia efeito confirmatório da homologação do pagamento ou confere exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo. Os princípios constitucionais dão estrutura e coesão ao edifício jurídico. Nenhuma norma infraconstitucional pode com eles atritar, sob pena da preexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia. Desse modo, antes da formalização do processo administrativo fiscal é necessário que este esteja revestido das formalidades legais, por exemplo, as provas materiais que se fizerem necessárias à execução do processo administrativo fiscal; devem estar presentes, sob pena de inviabilização, por faltar os elementos (provas), fatos indispensáveis à materialização do ilícito fiscal. Diz a jurisprudência conceituada que o fisco não pode presumir fatos, é necessário provar, documentar a ilicitude no processo administrativo tributário. Levá-los adiante, sem antes ter as provas do que alegado, pode levar o agente fiscal a responder por prática de ato arbitrário. Para isso dispõe o fisco dos meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, para se chegar à verdade material. O fisco não pode se furtar da obrigação de fiscalizar o contribuinte e nem este de entregar-lhe os documentos indispensáveis à realização dos trabalhos fiscalizatórios. Assim, a prova material da infração é indispensável à execução do ato fiscal, ou seja, sem a prova cabal do ilícito fiscal não se pode penalizar o contribuinte pois, sobre ele, até então, pesa apenas vestígio de omissão do dever de fazer ou de praticar atos contrários à norma legal. Destarte, não pode o fisco querer valer-se de um indício para saciar sua fome tributária. Afinal, quando se lida com tributos, se lida com fatos e não com aparências, tudo porque, o tributo é algo certo e não arbitrário. Nesse sentido, o atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/02), em seu Artigo 219 diz que: [...] Da presunção como mero objeto de prova A Administração Pública está subordinada à lei, não podendo afrontar o direito objetivo. Por esta razão, deve ser submetida a controles internos e externos, que garantam a legalidade dos atos por ela praticados e averiguem se seus agentes não exorbitaram em suas competências. Tanto é assim, que a falta de observação de certos princípios e exigências legais conduz a conseqüências danosas. Mal comparando, acutilar um princípio constitucional é como destruir os mourões de uma ponte, que, por certo, provocará o seu desabamento. Já, golpear a regra compromete a grade desta mesma ponte, que apesar de danificadas, continuará de pé. Portanto, o fisco deve limitar-se a subsumir o fato à norma, sem nenhum tipo de violação. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 Variadas práticas adotadas pela Administração Fazendária conspiram contra a busca da verdade material. Presunções tributárias, ficções legais, pautas fiscais, arbitramentos tributários, substituições subseqüentes e outros expedientes de semelhante jaez, quando utilizados desnecessariamente, operando como autêntico "atalho" ao dever de investigação, avilta o primado da verdade material e, muitas vezes, sequer satisfazem a verdade formal. [...] Indiscutivelmente, o que se observa in casu, é uma tentativa flagrante de o fisco se eximir do ônus da prova que lhe cabe. Por prova há que se entender como sendo tudo aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa, devendo ser, pois evidente. Diga-se de passagem, a evidência é pressuposto basilar da prova. Com tudo isso, é indispensável que o fato-base da presunção (o fato auxiliar, o indício) esteja plenamente provado, e isso é da essência e do fundamento das presunções, porque estas, qualquer que seja a sua classe, necessitam partir de um fato conhecido, de um fato provado, do qual se possa inferir o fato desconhecido havido como certo pela presunção. O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos de seu direito. Do Valor do Imposto Exigido. Totalmente Indevido, porquanto o seu montante foi apurado de forma meramente presumida. O crédito tributário constituído pelos autores exige um valor a título de tributo, inclusive, de seus consectários, cujo valor fora apurado em base ao resultado de trabalho realizado na própria Repartição Fiscal, tendo em vista os documentos solicitados. Uma vez identificado que tal procedimento encontra-se eivado de vício, porquanto, o próprio levantamento elaborado não contemplou todas as situações ensejadoras, é inteligente dizer então que o valor do tributo exigido fica totalmente prejudicado, não havendo que permanecer tal pretensão, já que a peça básica tornou-se inépta e ineficaz para tanto. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso, para que o Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia Da Receita Federal, em Brasília, seja reformado, acatando as pretensões aduzidas pelo recorrente, no sentido de que: a) tendo em vista que o fato apontado não importa, absolutamente, numa infração, não pelo menos da forma proposta. Em não havendo infração, não há razão nenhuma no prevalecimento de uma imposição de penalidade, porquanto se deu o devido cumprimento das obrigações acessória e principal em base ao valor do crédito tributário efetivamente, em vista da ocorrência do fato gerador; b) em que pese os objetivos demonstrados pelo Sujeito Ativo da obrigação tributária, quanto ao trabalho realizado, e por todo exposto, a conclusão óbvia do não prevalecimento da presente pretensão fiscal, pelo menos da forma proposta, é incontestável, tornando evidente a sua nulidade, e sob qualquer ótica que se a analise, constatar-se-á o total descabimento da ação fazendária; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 c) ainda, inobstante todo o esforço demonstrado pela própria Delegacia de Julgamento em comento, em invalidar o crédito tributário oferecido pelo estabelecimento recorrente, para fins de extinção de débito, conforme noticiado, tem- se, de forma clara e inequívoca que a sua conclusão acha-se eivada de vício, porquanto, decorrente de uma interpretação totalmente precipitada, sem aguardar pelo reconhecimento do crédito, ferindo assim o princípio do poder resolutório da própria autoridade competente. Até porque, não se trata de inexistência de crédito, mais sim daquele ainda pendente de apreciação, conforme alhures informado. Destarte, a recorrente vem postular à esse Egrégio Conselho, que sejam acolhidas as razões arguidas preliminarmente, e por conseguinte, fazer coisa julgada formal. Caso sejam vencidas tais argüições, que seja julgado, no mérito pela extinção do crédito tributário, da forma como evidenciada através da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO de nº 31144.56507.200307.1.7.03-0290 transmitida em 20.03.2007, 9750 transmitida em 30.05.2012, porquanto, naquele momento, tratava-se de crédito legítimo, porquanto, corroborado pela própria autoridade administrativa, conforme já noticiado. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho, seja então os presentes autos sobrestados ao processo administrativo de nº 10218.900295/2009-71, porquanto este ainda pendente de apreciação por essa Colenda Casa de Julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$33.916,44 (R$67.104,33 – R$33.187,89) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Ademais, “os presentes autos sobrestados ao processo administrativo de nº 10218.900295/2009-71”, e-fls. 80- 81, não pode ser tratado nos presente autos, cabendo a autoridade fiscal tão somente dar-lhe cumprimento à decisão irrecorrível (art. 42 e art. 43 do Decreto 70.235, de 06 de 06 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-82.608, de 22.11.2018, e-fls. 51-55: O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Consultas aos sistemas da Receita Federal (efetuadas em 27.11.2018), demonstram que:  Sief PER/DCOMP – Análise de Crédito: confirma que não houve quitação da estimativa informada de R$33.916,42, referente ao PA nov/2005, declarada no PER/DCOMP nº 25440.85439.050106.1.7.04-7036, à fl. 47;  Sief Consulta PER/DCOMP nº 25440.85439.050106.1.7.04-7036: demonstra que essa declaração de compensação encontra-se pendente de decisão no contencioso administrativo (Recurso Voluntário – CARF), nos autos do Processo nº 10218.900295/2009-71, às fls. 48/49; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22  Sief Consulta Processo nº 10218.900295/2009-71: confirma a situação de não homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 25440.85439.050106.1.7.04-7036 e que os autos do Processo encontra-se no CARF, pendente de decisão, à fl. 50. Cabe ressaltar que no caso do PER/DCOMP nº 25440.85439.050106.1.7.04- 7036, que se encontra pendente de decisão no contencioso administrativo, como visto, a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de CSLL – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, o montante relativo àquela estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada. Assim, neste momento processual, a ausência de liquidez e certeza de parte das estimativas mensais utilizadas na composição do saldo negativo do período, decorrente da não homologação integral da declaração de compensação, veda que os valores de estimativa mensal declarados sejam considerados na apuração da CSLL a pagar do período em análise. Desta forma, embora se admita que a decisão final do contencioso do Processo nº 10218.900295/2009-71, se favorável à interessada, com o reconhecimento da homologação das compensações declaradas referentes ao débito de estimativa apurado em novembro de 2005, possa influenciar na confirmação das parcelas de composição do crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2006, tal fato não é coercitivo de sobrestamento do processo, por inexistência de previsão legal nesse sentido no Decreto nº 70.235, de 1972. Deste modo, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, além daquele já reconhecido, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na Decisão proferida pela Autoridade administrativa. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa parcelada constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.901012/2011-22 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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