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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106190 #
Numero do processo: 12466.002817/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA DA INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. Não pode ser mantido o lançamento realizado quando não suportado por prova cabal da ocorrência dos fatos apontados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.302
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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E OUTROS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA DA INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. • Não pode ser mantido o lançamento realizado quando não suportado por prova cabal da ocorrência dos fatos apontados. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Camara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Marcos Aurélio Pe ,------- Valadão - Pr sidente Luciano Lope de A mei4 a oraes - Relator Participaram ain., do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa iasuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudifio. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: 1 Fl. 388DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva pena de perdimento prevista no art. 23, sr 3.° do Decreto-lei n.° 1.455/76, coin redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$2.472.487,00, lançada contra a empresa PROAD S/A e Comercial Facis Lida, como responsável solidária. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF 77. 0 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF 286/2002, houve uni aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação. Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que consistiam na simulação de operações de comércio exterior por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. As fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas contas "Clientes Nacionais" do ativo e "Adiantamentos de Clientes" do passivo. Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas as despesas de nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda, remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem coni o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização aduaneira, sem habilitarem-se como operadores de comércio exterior. A Comercial Facis Ltda, empresa atuada como solidária, foi a adquirente das mercadorias importadas dos exportadores Port Capria Sociedad Anônima (Uruguai) e 11W Thermal Films (EUA). Alega a fiscalização que foram feitas importações procedentes destes exportadores por vários importadores através de várias unidades da SRF. Destaca que a empresa Comercial Fads é habilitada no comércio exterior e que em 2002 registrou duas DI's (em São Paulo e Santos) para mercadorias procedentes daqueles exportadores e que, por isso, fica verificado que a interessada já havia feito contato com os fornecedores. De acordo com a cópia da conta razão às fls. 20/25, a fiscalização comprova que as mercadorias importadas foram integralmente vendidas el empresa Comercial Facis. 2 Fl. 389DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12466.002817/2006-28 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-01.302 Fl. 370 Tendo concluído pela ocultação do real adquirente, com simulação no registro das importações feitas por conta e ordem de terceiros, a fiscalização lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 23 da Decreto-Lei n.° 1.455/1976. Intimadas, as interessadas apresentaram impugnações com as seguintes alegações: Impugnação da PROAD (fls. 30/65): 1- Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial de fiscalização nos termos da IN SRF n.° 228/2002 sem que tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal procedimento. Que com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.° 0727600 200500274 6, a fiscalização reuniu atos e documentos que originaram o processo administrativo n.° 12466.000528/2006-94, que trata da representação para fins de inaptidão de CNPJ. No entanto este MPF foi emitido para verificação do recolhimento de II no período de 01/2003 a 07/2005, tendo sido prorrogado por duas vezes até o dia 04/03/2006. Portanto alega que o procedimento de que trata a IN SRF n.° 228/2002 foi nulo já que o MPF expedido foi para apuração de II. Além disto a fiscalização não demonstrou naquele processo administrativo a ocorrência de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Também foi excedido o prazo para sua conclusão em aproximadamente 8 meses, sem que houvesse justificativa devidamente documentada nos autos. Por todas estas razões, é nulo o procedimento instaurado contra a peticiondria e nulo, por conseqüência, o auto de infração originado dele e instaurado através do presente processo. 2- Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no siscomex era provisória, haja vista que lido foi notificada sobre a vigência da habilitação e ainda que o processo foi encaminhado ao arquivo não havendo pendências, portanto, neste particular. Afirma também que o embasamento no art. 33 da IN SRF n.° 455/2004 (revisão das habilitações) para o procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que além de não ser provisória sua habilitação ainda não foi intimada da revisão de sua habilitação. 3- A finalidade da empresa sempre foi o lucro. Nos anos anteriores a sua habilitação o foco da empresa estava direcionado a atividades de venda no atacado e varejo de produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de serviços de consultoria. De acordo com os próprios dados levantados pela fiscalização quanto a previsões e importações realizadas pela interessada, não há demonstração de que a mesma obteve habilitação no Radar iludindo a fiscalização. Quanto ao volume de ocorrências após a habilitação, isto se deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também aumentou o número de ocorrências. Mesmo assim estas Fl. 390DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ocorrências foram suportadas pela PROAD demonstrando a idoneidade da empresa. 4- A PROAD além das atividades de comércio exterior também atua na área de informática e tecnologia, fornecendo mercadorias para órgãos privados e públicos através da participação em licitações. 0 cliente procura o setor de venda da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque ou para fornecimento num prazo determinado, pouco interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente é feito uma antecipação parcial do pagamento para garantir o negócio, como é normal em qualquer empresa comercial. Caso não seja cumprido o acordado o cliente requererá a devolução do valor pago antecipadamente, o que será arcado e suportado pela PROAD. Por esta razão trata-se de adquirente de boa-fé, que compra o bem importado no mercado interno, de estabelecimento idôneo, mediante entrega de nota fiscal. Junta acórdãos do STJ quanto a presunção de boa-fé do adquirente. 5- Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.455/1976 é necessário que seja provada a existência defraude, simulação ou de interposição fraudulenta. Não houve a fraude nos termos da Lei n.° 4.502/64, art. 72, já que não houve interferência de um terceiro na cadeia de circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o recolhimento de tributos, objetivando a ocultação do real beneficiário da operação. A interposição fraudulenta que a lei coíbe não é qualquer interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo de produção e circulação de bens, que decorre da própria necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um indicio que permite presumir a interposição fraudulenta nos casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Somente nesta hipótese há a presunção de interposição fraudulenta. E isto não se confunde com recebimento antecipado de clientes que é uma espécie de arras ou mesmo garantia da celebração do negócio jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só teve condições de efetuar a operação mediante o recebimento antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que é empresa que possui recursos próprios para suportar todas as operações de comércio exterior por ela realizadas, conforme comprovam os extratos financeiros que sempre estiveram a disposição da fiscalização. Desta feita não foi comprovada a inexistência de capacidade financeira da PROAD para realizar as importações. Desse modo, o recebimento antecipado das operações não caracteriza de forma isolada a interposição fraudulenta de terceiros, devendo ser conjugada com outros elementos. Todos os pagamentos antecipados por clientes estavam devidamente escriturados, não havendo ai simulação de operação por conta própria. 6- A fiscalização se baseou na presunção de que todas as operações feitas com recebimento antecipado de clientes foram feitas mediante a utilização de recursos de terceiros, e por conseguinte, deveriam ser tratadas como por conta e ordem 4 Fl. 391DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12466.002817/2006-28 S3-C2T1 Acórdão n°3201-01.302 Fl. 371 destes. 0 recebimento antecipado é apenas um indicio de utilização de recursos de terceiros. Todavia se a empresa escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam a ser recurso próprio da empresa, principalmente porque eles não são essenciais a concretização da operação, visto que a importadora possuía capacidade financeira para operar sem o recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados como adquirentes que ainda são devedores da PROAD mesmo tendo realizado algum adiantamento. A previsão de sinal é um negócio licito nas operações de compra e venda, razão pela qual o simples adiantamento não pode descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso a empresa não possuísse fontes para financiamento próprio poderia a interpretação da fiscalização estar correta, mas isto não foi em nenhum momento questionado no Relatório Fiscal corno razão para aplicação da penalidade. Então somente quando a capacidade financeira não for comprovada é que se pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros. 7- Para aplicação da pena de perdimento é preciso que a conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua ocorrência. A presunção do art. 27 da Lei n.° 10.637/2002 é inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é indevida a aplicação da pena em comento. 8- A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI devido, visto que foi calculado sem a majoração do prep da mercadoria pela margem de lucro do real comprador. Desta forma o prejuízo ao erário seria esta diferença ínfima de imposto, o qual não foi sequer niensurado pela fiscalização. Também é falaciosa a alegação de que deixou de ser tributada no IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com a prestação de serviços. Pressupõe-se que seja do conhecimento dos auditores da receita federal que o beneficio do FUNDAP (incentivos financeiros) já promove o retorno financeiro para as empresas fundapianas, não havendo espaço para cobrança de operações realizadas por conta e ordem de terceiros, face a concorrência entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não que se falar em ISS e quanto aos outros tributos, todos foram recolhidos sobre a margem de lucro embutida na revenda da mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco. 9- Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, tendo em vista que as irregularidades apontadas não caracterizam interposição fraudulenta de terceiros ou qualquer outra que implique na aplicação de pena de perdimento de mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial a documental, pericial e testemunhal, para análise de todas as questões envolvidas no caso vertente. Impugnação da Comercial Fads Ltda (fls. 70/172): Fl. 392DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 1- Preliminarmente protesta contra o cerceamento de defesa, uma vez que estão lhe sendo imputados fatos aos quais, a principio, não tem como tomar conhecimento concreto, não lhe sendo apresentado quaisquer documentos que comprovem a ocorrência dos fatos geradores apontados no auto de infração e imposição de multa. Trata-se de matéria que deve ser verificada com análise da documentação da interessada e isto não foi feito pela fiscalização. Tampouco foi dado ciência dos documentos que integram o auto de infração para que pudesse se manifestar. 2- Requer a nulidade do auto também pois de acordo com a legislação própria das Sociedades Anônimas e do Regulamento do Imposto de Renda, a autuada não é sucessora da empresa PROAD nem possui relação societária com a mesma, não respondendo solidariamente pelos tributos devidos da PROAD e ainda porque foi levado ao conhecimento de empresas não ligadas a PROAD informações que deveriam estar protegidas pelo sigilo fiscal. 3- A fiscalização faz afirmações sem a devida análise documental na empresa Comercial Facis, agindo com excesso de exação. Afirma que as notas fiscais relacionadas comprovam que as mercadorias foram vendidas integralmente a interessada e, no entanto, não foi feita uma comparação das mercadorias importadas constantes nas referidas notas fiscais com as descrições contidas nas respectivas DI's. 4- A alegação quanto ex vantagem no recolhimento a menor de IPI é descabida na medida em que a impugnante é empresa contribuinte de IPI Junta notas fiscais para comprovar os recolhimentos do imposto. 5- A fiscalização elenca as fls. 11 do auto as diversas infrações praticadas pelas autuadas (superfaturamento nas exportações, subfaturamento nas importações, simulação nas importações, interposição fraudulenta) sem mencionar os elementos que levaram a estas conclusões. 6- Não houve emissão de MPF, nem ciência sobre o inicio da fiscalização da contribuinte. 7- No mérito alega que a autoridade fazenddria concedeu habilitação para a empresa PROAD, avalizando-a perante empresas como a Comercial Facis, tendo esta então, como (mica preocupação, a transação comercial e não a fiscal feita com PROAD. 8- Não ficou caracterizada a interposição fraudulenta alegada pela fiscalização. Não há dúvidas quanto a origem dos recursos utilizados pela PROAD, uma vez que tais operações estão devidatnente escrituradas. 9- A auditora afirma que realizou exame por amostragem, sendo suficiente para formar convicção sobre o assunto. Ora não se pode levar a efeito a existência de uma prova por amostragem de uni fato fiscal ou tributário. Não foi realizada a verificação dos documentos para apuração dos fatos. A conta Adiantamento de Clientes, da contabilidade da PROAD, foi tratada como se algo ilegal e no entanto é uma rubrica contábil amplamente utilizada 6 Fl. 393DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12466.002817/2006-28 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-01.302 Fl. 372 em transações de comércio. Não há que se falar em ocultação de adquirentes finais de mercadorias pois a empresa impugnante está totalmente identificada. 10- A fiscalização deveria ter intimado a empresa para que a mesma se manifestasse sobre seu relacionamento com a PROAD, examinado seus livros e documentos fiscais para verificar os valores pagos à PROAD, investigado se realmente houve qualquer tipo de simulação e apresentado um minucioso demonstrativo corn todas as suas conclusões para então intimar as interessadas para que se manifestassem. Mas nada disto foi feito. 11- 0 art. 27 da Lei n.° 10.637/2002 prevê a presunção da importação por conta e ordem de terceiros quando houver a utilização de recursos de terceiros. No entanto a lei não fixou limites para esses recursos, donde depreende-se que está se referindo a totalidade do numerário necessário para que a operação possa ser efetuada (pagamento de II, IPI, ICMs, despesas, etc...). Então um adiantamento que o cliente faça a seu fornecedor não tem o condão de transformar a operação de compra e venda em um operação por conta e ordem. A operação por conta e ordem de terceiro é uma prestação de serviços, assim devem estar presentes dois requisitos essenciais: esta prestação de serviço e a utilização de recursos do terceiro. Nada disto ficou provado nos autos. Ressalta que desde 2003 realiza operações por conta e ordem com a empresa EXCIM Importação e Exportação Ltda, mas com a empresa PROAD foram operações de compra e venda. 12- A fiscalização alega que a PROAD teria beneficios financeiros por ser fundapeana, mas este beneficio faz com ela realize operações de venda por um prep menor, sendo uma opção de uma empresa mercantil procurar aumentar seu lucro. 13- A planilha às fls. 26/27 que serve para relacionar as DI's corn as notas fiscais de venda da PROAD para a Facis contém defeitos graves pois omite a quantidade de mercadorias vendidas individualmente e realiza uma descrição extremamente abreviada dos produtos. Segundo a fiscalização a empresa Facis teria adquirido a totalidade das mercadorias importadas. A impugnante junta dois comparativos às fls. 152/157 onde demonstra que as importações da PROAD não são direcionadas em sua totalidade para a Facis (comparativo 1) e que segundo os valores constantes na planilha da fiscalização e nas notas fiscais de venda, verifica-se que a operação não foi por conta e ordem (comparativo 2). A fiscalização sequer discriminou o que apontou como valor aduaneiro. Para comprovar os dados junta às fls. 324/358 as notas fiscais em questão. 14- A impugnante não pode ser arrolada como sujeito passivo por não caracterizar-se como responsável legal tributário. Os tributos já foram pagos, extinguindo crédito tributário. E quando a auditora utilizou o valor aduaneiro das DI's, na verdade 7 Fl. 394DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. aceitou-o como válido e correto. A responsabilidade pelo imposto só instituída no ano de 2006 pela Lei n.° 11.281/2006. 15- Ao final requer a anulação do auto de infração que a incluiu no pólo passivo na qualidade de responsável solidário. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC afastou o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS n° 18.212, de 27/11/2009, fls.362/368, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA DA INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. As demonstrações feitas pela fiscalização através de planilhas devem ser amparadas por documentação hábil sob pena de sua invalidade quando questionada pela autuada. Impugnação Procedente. As fls. 369/v é intimada a empresa Comercial Facis Lida. A contribuinte Proad é intimada As fls. 368/v. Em face do valor exonerado, é interposto recurso de oficio, sendo dado prosseguimento ao feito. E o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento de tributos incidentes em operações de importações, tanto para o contribuinte quanto para o solidário, em face de ocultação do real adquirente. Como podemos observar, os motivos que levaram A fiscalização a lançar a presente multa se deu em face da elaboração da planilha de fls. 26/27 que, no entender da autoridade preparadora, suporta o lançamento: Entretanto, dos documentos juntados aos autos pela recorrente solidária, vemos que restou afastada a argumentação da autoridade lançadora, já que comprovam que os valores lançados não só diferem do que foram praticados (diferença a maior), bem como de que aquela não é a única beneficiária dos bens importados. Esta situação, por si só, já é suficiente para afastar o lançamento realizado, pois não resta cabalmente comprovada a suposta ocultação do real adquirente. 8 Fl. 395DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12466.002817/2006-28 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-01.302 Fl. 373 A decisão recorrida é clara neste sentido, fls. 367/368: A multa em comento tem como base legal o art. 23 do Decreto- lei n.° 1.455/76, alterado pela Lei n.° 10.637/2002: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas eis mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "h" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei n2 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. §* 12 0 dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ,¢ 22 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. ,sç 32A pena prevista no 5S' 12 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (grifei) A fiscalização, diante dos fatos apurados, concluiu que a empresa PROAD importou mercadorias por conta de ordem da empresa Comercial Facis, sem indicar esta operação à Receita Federal, ocultando o real adquirente, agindo como interposta pessoa. Entendeu, o fisco, que houve simulação na operação. Para comprovar seu entendimento, demonstra o crescimento dos valores das importações realizadas após a concessão da habilitação csx empresa PROAD, muito acima das previsões feitas pela mesma ao solicitar tal habilitação (fls. 04). Também foram identificadas as contas "Adiantamento de Clientes" do passivo que registraram créditos no ano de 2004 e 2005 nos valores de, respectivamente, R815.443.404,79 e R88.484.947,56, que se aproximam dos valores das importações realizadas pela importadora (R819.276.421,00 e R$7.754.311,00). Demonstra estas contas as fls. 05/09 do Auto de Infração. A fiscalização apurou DI's de importação de mercadorias que teriam sido integralmente vendidas à Comercial Facis através de Notas Fiscais de Venda e relacionou-as no demonstrativo de fls. 26/27. Além disto afirmou com base em extratos bancários e lançamentos contábeis que houve transferência antecipada de recursos em datas e valores das despesas incorridas nas operações de importação. Informa ainda quem são as 9 Fl. 396DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. exportadoras das mercadorias e as importações feitas por outras importadoras originadas das mesmas exportadoras. As impugn antes trazem vários argumentos tendentes a demonstrar a legalidade de suas operações e principalmente com relação aos adiantamentos feitos pelos clientes, operação legal e perfeitamente normal nas relações comerciais. A empresa autuada como responsável solidária por ser considerada a real adquirente das mercadorias, entre outros argumentos, discute a prova da infração. Alega que a fiscalização sequer juntou aos autos as declarações de importação para comparar a descrição das mesmas com as notas fiscais de venda. Afirmam as impugnantes que para aplicação da pena de perdimento é preciso que a conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua ocorrência. A presunção do art. 27 da Lei n.° 10.637/2002 é inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é indevida a aplicação da pena em comento. A fiscalização baseou sua autuação primeiro no volume de importações comparados aos valores constantes da conta "Adiantamento de Clientes", alegando genericamente que estes valores, guardando uma proximidade entre eles, caracterizaria a utilização de recursos de terceiros para as importações. Mas fundamentalmente aponta recursos da empresa Comercial Facis que estariam sendo utilizados para as importações de mercadorias que lhe foram vendidas integralmente e para comprovar as alegações apresenta uma planilha de fls. 26/27 e a cópia do livro Razão da conta do Cliente Comercial Facis Ltda (lis. 20/25). Apesar de que no campo "Conclusões" do Auto de Infração as fls. 11, constar uma série de ocorrências infracionais, das quais, inclusive, as impugnantes alegam a falta de prova, a autuação se deu pela ocultação do real adquirente nas operações de importação: art. 618, XXII e § 1. 0 do Decreto n.° 4.345/2002, in verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Dcreto- Lei n.° 37, de 1966, art. 195, e Decreto-Lei n.° 1.455, de 1976, art. 23, § 1.°, com a redação dada pela Lei n.° 10.637, de 2002, art. 59): XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 5S' 12 A pena prevista no § 1 2 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei n.°1.455, de 1976, art. 10 Fl. 397DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12466.002817/2006-28 S3-C2T1 Fl. 374 Acórdão n.° 3201-01.302 23, § 3. 0, com a redação dada pela Lei n.°10.637, de 2002, art. 59) A autuada Comercial Facis contesta a prova da infração apresentada pela fiscalização e traz as notas fiscais citadas na referida planilha para comprovar que as mercadorias importadas nab foram vendidas integralmente a ela. De fato, tem razão a autuada. A fiscalização não trouxe a prova de suas alegações, apresentando uma planilha com a indicação das DI's de importação, relacionadas com as notas fiscais de venda, afirmando que foram integralmente vendidas. A contestação da autuada, por outro lado, venho acompanhada das notas fiscais que demonstram que os valores ali indicados não correspondem aos valores aduaneiros. No Comparativo 1 (fls. 152/156) apresenta notas com parte destas mercadorias, com valores bem inferiores aos lançados pela fiscalização a titulo de valor aduaneiro. No comparativo 2 (Ils. 157) a autuada tenta demonstrar que os valores constantes das notas fiscais são bem superiores aos valores aduaneiros, caracterizando a operação de compra e venda. Estes documentos que se contrapõe às afirmações da fiscalização já são suficientes para desconstruir o argumento do fisco. Sem dúvida que a autuação se deu pela infração de ocultação de real adquirente cujas provas se resumem a uma análise contábil da conta razão que, ainda que demonstre um volume de valores pagos pela Comercial Facis à PROAD, poderiam significar outras operações comerciais que não a aquisição daquelas mercadorias importadas. Digo isto porque a autuada solidária comprovou que algumas aquisições não correspondiam ti totalidade das importações, tornando frágil, sendo insustentável, a argumentação da fiscalização. Por outro lado, a análise dos valores das importações com os valores da conta "Adiantamento de Clientes", mesmo com a proximidade entre eles, não sustenta sozinha a autuação. Tenho defendido que o somatório de indícios podem levar a conclusão da ocorrência de infração, mas de uma maneira que não reste dúvidas quanto 5 pratica da fraude. E não é o que ocorre nos autos que além dos poucos elementos indiciários, não há prova das alegações que foram contestadas pela autuada e, ainda, a existência de prova em contrário que compromete a veracidade do conteúdo da planilha apresentada pela fiscalização. Finalmente, tendo em vista que autuação se pautou na ocultação do real adquirente e não logrou comprovar que as importações relacionadas na planilha de fls. 26/27 foram realizadas por conta e ordem da empresa Comercial Facis Lida, como alega, entendo que o lançamento da multa em questão é improcedente. VOTO, portanto, por julgar improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido. (grifo nosso) 11 Fl. 398DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. es - Relator Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013 Luciano Lopes de Alm/ 12 Fl. 399DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10271.533I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013 11:09:41. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10271.533I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E7A81E78989BE9EC5B0F7E8A6FB726A54E9A5726 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.002817/2006-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.720182/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. Uma vez verificado que não houve dedução das retenções na fonte em na lavratura do auto de infração deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 1301-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Uma vez verificado que não houve dedução das retenções na fonte em na lavratura do auto de infração deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 82 /2 01 0- 28 Fl. 707DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 708DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo das seguintes DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, abaixo listadas, na qual a interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 2.907.881,58: Em 16/12/2010, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Niterói, fls. 174/175, com base no Parecer SEORT/DRF/Niterói, n° 3.240, fls. 164/173, no qual ficou decidido: 1) reconhecer parcialmente o crédito utilizado pelo sujeito passivo nas declarações de compensação em apreço, no valor originário de R$ 2.096.384,15, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006; 2) homologar as compensações formalizadas por meio das declarações de compensação eletrônicas (DCOMP) 3) homologar parcialmente as compensações formalizadas por meio da declaração de compensação eletrônica (DCOMP) n° 32760.45080.200510.1.7.021826; 4) não homologar a compensação formalizada por meio da declaração de compensação eletrônica (DCOMP) n° 15478.99762.240510.1.3.029818. O deferimento parcial do pleito teve como principal motivo a constatação de auto de infração, sob o processo administrativo de n° 16561.000078/200955, ainda pendente de decisão administrativa definitiva, pelo qual foi revertido o resultado original, de prejuízo fiscal para lucro líquido, resultando em imposto de renda a pagar no valor de R$ 463.712,82, com multa de ofício de 150% de R$ 695.569,22. O citado auto de infração foi objeto de impugnação, sendo apreciado por meio de Acórdão n° 1623.711, de 03/12/2009, que concluiu pela procedência do lançamento, com a redução da multa de ofício para 75%. Ou seja, o crédito tributário constituído para o ano calendário de 2006 totaliza R$ 463.712,82 de valor principal, acrescido da multa de ofício de R$ 347.784,61. Assim sendo, considerando que o saldo negativo apurado foi de R$ 2.907.881,58, e compensando o crédito tributário constituído por meio de lançamento, restaria saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.096.384,15. A interessada tomou ciência da decisão em 23/12/2010 (AR fls. 178). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 24/01/2011, fls. 222/244, com os seguintes argumentos: - o IRRF foi reconhecido no valor de R$ 2.907.881,58 pela decisão ora recorrida. Fl. 709DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 - também consta registrado que apurou prejuízo fiscal no ano- calendário de 2006. - conclui-se que tem direito de utilizar o saldo negativo de IRPJ para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal. - quando à época da apresentação da DCOMP não havia qualquer glosa ao prejuízo fiscal declarado e constituído pela interessada, sendo seu direito líquido e certo neste momento, de modo que se impõe a homologação da compensação. - a decisão deixou de homologar em razão de superveniente auto de infração, que constituiu crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 463.712,82, com multa de ofício vinculada de 150%. - o auto de infração, sob o processo administrativo n° 16561.000078/200955, não conta com decisão definitiva em esfera administrativa, conforme pesquisa no site no Ministério da Fazenda. - extrai-se da decisão ora recorrida que a única razão do não reconhecimento do direito creditório, e conseqüente não homologação da DCOMP reside na indevida constituição de superveniente crédito tributário de IRPJ do ano-calendário de 2006, por meio de auto de infração. - o direito era líquido e certo à época da transmissão da DCOMP, exercendo de forma legítima a compensação prevista no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, já que não se enquadrava nas hipóteses proibitivas do §3° deste citado artigo. - a compensação realizada encontra respaldo no ato jurídico perfeito, princípio constitucional previsto no inciso XXXVI do artigo 5 o da CF/88. - o superveniente auto de infração não impedia a compensação, sob pena de violação ao artigo 170 do CTN, artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e inciso XXXVI do artigo 5 o da CF/88. - o auto de infração que constitui o crédito tributária de IRPJ foi lavrado em 18/08/2009, sendo que nesta data, todas as DCOMP originais, a exceção da DCOMP n° 15478.99762.240510.1.3.029818, já haviam sido transmitidas, de modo que pode-se dizer que o auto de infração é posterior as mesmas. ] - cabia à interessada utilizar seu crédito sob pena de prescrição prevista no artigo 174 do CTN (sic). - a decisão realizou indevidamente compensação de ofício, pois, partindo do suposto crédito constituído por meio de auto de infração, dele abateu o saldo negativo de IRRF (sic), cujo crédito se pretende compensar, chegou à conclusão de que houve resultado positivo, negando o reconhecimento do crédito. - a decisão jamais poderia realizar uma compensação dentro do anocalendário de 2006 para, uma vez realizada, negar o crédito, e isso partindo de uma premissa de que o crédito constituído pelo auto de infração, que ainda não conta com decisão definitiva, seria válido. - pelo lançamento não constar de decisão definitiva, por si só, já sepulta a conclusão que chegou a decisão recorrida, sendo que se encontra Fl. 710DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 suspensa a exigibilidade dos valores constituídos no aludido auto de infração. - assim, inexistindo decisão definitiva no processo do auto de infração, jamais poderia a decisão dar como válido o reconhecimento da inexistência de prejuízo fiscal. - no auto de infração que constituiu o pretenso crédito tributário de IRPJ do ano-calendário de 2006 não foram consideradas as necessárias deduções dos valores retidos de IRPJ, ou seja, não houve abatimento do valor antecipadamente recolhido na fonte a título de imposto de renda, no valor de R$ 2.907.881,58. - há um paradoxo: o auto de infração que constituiu o crédito tributário não abateu os valores recolhidos de IRRF, e, paradoxalmente, pela decisão recorrida, a interessada ficou impossibilitada de compensá-los no caso em foco, sendo isto inaceitável e descabido. - se o auto de infração não abateu o IRRF, este valor constitui indébito tributário, e merecem ser ressarcidos e/ou compensados. - se tivesse pago ou vier a pagar o referido lançamento, ainda assim o direito ao crédito de IRRF. - a decisão incorreu em bis in idem: o IRRF é negado e não considerado no auto de infração. - a compensação é inconteste, eis que o auto de infração não considerou e não abateu os valores de IRRF; assim, a relação de indébito de IRRF que a interessada possui frente ao fisco é inconteste e subsiste; o reconhecimento do direito creditório não trará prejuízo ao fisco, já que o auto de infração não abateu o IRRF. - em tese subsidiária, existe causa prejudicial, de modo que há se ser anulada a decisão recorrida, isto porque se o lançamento for julgado improcedente, cai por terra o único argumento utilizado pelo fisco para não homologar a compensação. - assim, a vinculação do presente processo à sorte do processo vinculado ao auto de infração é inconteste. - o julgamento da compensação sem o desfecho final é afronta ao direito da ampla defesa e do devido processo legal, pelo que se há de anular a decisão recorrida para que outra seja feita, somente após a decisão final da causa prejudicial do auto de infração. - caso não anulada, é essencial, imprescindível e necessário que o presente caso seja suspenso até o julgamento final do auto de infração, evitando decisões conflitantes entre si, conforme prevê o CPC, artigo 264, inciso IV, alíneas "a" e "b". - caso não anulado ou não suspenso, em tese subsidiária, este caso deve ser apensado ao processo do auto de infração, sendo este entendimento do então Conselho de Contribuintes, até porque a reunião de processos é a forma de se evitar decisões conflitantes e incoerentes entre si, guardando consonância com o princípio da racionalidade e da economia processual. Fl. 711DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 A decisão da autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra-se as fls. 630 e segs. e ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ A lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário para cobrança do imposto de renda, em decorrência da reversão de prejuízo para lucro real, acarreta na utilização dos valores apurados a título de estimativa (artigo 837 do RIR/99), prejudicando a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ATÉ O CRÉDITO RECONHECIDO. A comprovação parcial da certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o deferimento parcial do pedido, e a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia em 26/12/2012, o contribuinte apresentou, fl. 647 e segs, em 25/07/2012, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão de primeira instancia. Em sessão de julgamento de 22 de fevereiro de 2018, esta mesma Turma, apesar de com composição diversa, analisou os autos e decidiu converter o processo em diligencia (Resolução nº 1301-000.574), buscando que fosse atestada de forma conclusiva a disponibilidade do crédito tributário. Neste sentido, foi elaborado Relatório de Diligencia com manifestação por parte da contribuinte. É o relatório. Fl. 712DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O direito creditório foi reconhecido parcialmente em razão da constatação de auto de infração para o ano-calendário de 2006, sob o processo de n° 16561.000078/2009-55, que resultou em reversão do prejuízo fiscal para lucro real, apurando imposto de renda a pagar no valor de R$ 463.712,82, que adicionado multa de ofício de 75%, totaliza o valor de R$ 811.497,43. Do saldo de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.907.881,58, foi deduzido o crédito tributário constituído, no valor de R$ 811.497,43, concluindo-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 2.096.384,15. Logo, a lide está limitada a parcela não reconhecida, no valor de R$ 463.712,82, que adicionado multa de ofício de 75%, totaliza o valor de R$ 811.497,43. O reconhecimento parcial do crédito apontado pela recorrente se deu em razão da lavratura do superveniente auto de infração n° 16561.000078/2009-55, que apurou crédito tributário referente ao IRPJ ano-calendário de 2006, no valor de R$ 463.712,82. *** Ao analisar o demonstrativo de apuração do IRPJ do auto de infração em questão (constante das fls. 268 a 313 dos autos), verificou que os valores retidos antecipadamente a título de IRPJ durante referido período não foram deduzidos do valor total a pagar a título de IRPJ apurado pela autoridade fiscal. Neste sentido, foram acolhidos os argumentos da Recorrente no sentido de que: Ainda que o auto de infração que deu origem ao 16561.000078/2009-55 seja julgado procedente, o que se cogita apenas para fins de argumentação, permanece o direito da recorrente à totalidade do crédito informado na declaração de compensação n° 37983.69514.191108.1.3.02-7908 (declaração com demonstrativo de crédito), retificada pela declaração de compensação n° 2845.68804.200510.1.7.02-0457. Isso porque, da análise do demonstrativo de apuração do IRPJ (referente ao ano- calendário de 2006) do auto de infração em questão, verifica-se que os valores retidos antecipadamente a título de IRPJ em desfavor da recorrente durante o ano calendário de 2006 - exercício de 2007 - no valor total de R$ 463.712,82, não foram deduzidos do valor total a pagar a título de IRPJ apurado pela autoridade fiscal para o ano calendário de 2006. Ou seja, julgado procedente o auto de infração, a recorrente efetuará o pagamento do débito lançado a título de IRPJ referente ao ano calendário de 2006, sem as devidas deduções dos valores retidos antecipadamente. Por conseguinte, a falta de dedução do valor de R$ 463.712,82 (IRRF) do valor apurado pela autoridade fiscal a pagar a título de IRPJ referente ao ano calendário de Fl. 713DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 2006 acarretará a negativa à recorrente dos valores comprovadamente antecipados ao longo daquele ano, caracterizando enriquecimento ilícito ao fisco. É inadmissível, portanto, que o valor de R$ 463.712,82 retido antecipadamente a título de IRPJ em desfavor da recorrente durante o ano calendário de 2006 não possa ser utilizado para compensar débitos da recorrente, visto que sequer foi deduzido do valor total a pagar a título de IRPJ (ano calendário de 2006) apurado pela autoridade fiscal, por meio da lavratura do auto de infração. Assim, ainda que o auto de infração em tela seja julgado procedente, permanece o direito da recorrente à totalidade do crédito informado na declaração de compensação em questão (declaração com demonstrativo de crédito), não gerando qualquer prejuízo ao fisco. Conforme alegado pelo contribuinte, verifica-se que, deveras, não houve dedução das retenções na lavratura do auto de infração que se discute nos autos do Processo Administrativo n° 16561.000078/2009-55 (fl. 289 Volume 2). Neste sentido, atestou o Relatório de Diligencia Fiscal (e-fl. 692) a liquidez e certeza do crédito ao afirmar que: 3. Primeiramente, deve-se esclarecer que o direito de crédito vindicado pelo contribuinte refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 (exercício 2007), no valor de R$ 2.907.881,58, valor este integralmente formado por retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras, já que o interessado havia apurado prejuízo fiscal no período. 4. O Parecer Seort/DRF/Niterói n° 3.240/2010 (fls. 164/173), que deu suporte ao Despacho Decisório de fls. 174/175, é claro ao afirmar que os valores de imposto retido na fonte foram devidamente comprovados (veja-se o item "18" - fls. 168). O mesmo Parecer também afirma que os rendimentos auferidos vinculados às retenções de imposto de renda foram devidamente computados na apuração do lucro real (veja-se o item "21" - fls. 168/169). (...) 9. A título de informação, compulsando os autos do processo administrativo n° 16561.000078/2009-55 é possível assegurar que o contribuinte optou por reconhecer devido o valor em litígio naqueles autos, incluindo-o no benefício do parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009 e, posteriormente, no pagamento à vista previsto na Lei n° 13.043/2014. Neste sentido, tendo em vista que foi acolhido o argumento da contribuinte de que é inadmissível que o valor de R$ 463.712,82 não possa ser utilizado para compensar débitos da Fl. 714DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.201 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720182/2010-28 recorrente e que o mesmo foi devidamente comprovado como líquido e certo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.903427/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 ANÁLISE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL (LUCRO REAL ANUAL), PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84.
Numero da decisão: 1002-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para admitir a reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem, nos exatos termos em que foi transmitida e à luz da Súmula CARF nº84, remanescendo, assim, à autoridade administrativa de referida unidade de jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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POSSIBILIDADE. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal (lucro real anual) é passível de compensação a partir da verificação de seu recolhimento, à luz da Súmula CARF nº84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para admitir a reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem, nos exatos termos em que foi transmitida e à luz da Súmula CARF nº84, remanescendo, assim, à autoridade administrativa de referida unidade de jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 34 27 /2 00 9- 02 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-32.107 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 28/05/2015 (fls. 185 a 192): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 34346.65150.290407.1.3.04-6057 (fls. 66/70) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal IRPJ (5993) referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 22.191,67 para compensar débito próprio. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor total de R$ 22.191,67, arrecadação 31/10/2006. Por intermédio do Despacho Decisório nº 949774524 de 23/10/2009 (fl.25), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOPM por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 12/11/2009 (fl.56), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/12/2009 (fls. 2/24), via representante legal (fls. 43/44 e 78/79), alegando em síntese que: 1. No fundamento da decisão, a autoridade administrativa informa que não é possível a compensação com pagamento indevido por estimativa, devendo compor o saldo negativo ao final do período; 2. A cobrança dos d´3ebitos compensados é indevida uma vez que existe o crédito indicado, representado pelo saldo negativo de IRPJ conforme indicado na sua DIPJ; 3. Trata-se de compensação que foi efetuada de forma incorreta; 4. A legislação que disciplina a compensação está disposta nos termos que segue; (transcreve a Lei nº9.430/96, artigos 73 e 74, IN-RFB-900/2008, artigos 34 a 39, CTN, artigo 142); 5. O lançamento em discussão que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de investigações e procedimentos administrativos, encontra-se embasado apensa em não homologar a compensação declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que houve a improcedência do crédito, quando na verdade existe o crédito a ser compensado (saldo negativo); 6. Cabe, no caso em lide, analisarmos primeiro a questão do ônus da prova em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia; 7. Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador; 8. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como aliás se pode cvr no art. 845 do RIR/9 aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; (transcreve o artigo 894 do diploma legal citado); 9. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de- Direito, que já se escreveu: “Enquanto o Fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de meras presunções simples, não de prova. Não terá, pois, o Fisco Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 cumprido seu ônus e a consequência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta; 10. O CTN define, em seus artigos o43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, presumido ou arbitrado, de renda ou dos proventos tributários; 11. A definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo art. 43 do CTN merece uma análise isolada de seus termos: A) Disponibilidade econômica ou jurídica: temos duas espécies distintas e independentes disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida com o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar; B) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. 12) Não está correto o procedimento de se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não existe, quando na verdade o crédito existe e está comprovado; 13) A fonte da obrigação tributária é a Lei. O nascimento da obrigação tributária ocorre com a subsunção do fato à norma; 14) Após a ocorrência do fato imponível é que o crédito tributário deverá ser constituído pelo lançamento; 15) Dessa forma, fica demonstrado e provado que o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar tendem em vista que o lançamento para exigir o crédito tributário objeto da presente controvérsia está embasado em premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados em Lei; 16) É indevido o crédito tributário exigido, oriundo do Despacho Decisório ora contestado; 17) Requer seja julgado improcedente o Despacho Decisório, devendo ser corrigida apenas a origem do crédito indicado na declaração ode compensação, por se ato de inteira justiça. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DIPJ/2007 Fichas 11 e 12 (fls. 26/30), comprovantes pagamento (fls. 31/42), contrato social (fls. 43/44, 78/88), identidade (fls. 45/46 e 89), despacho (fl. 63), Despacho nº46 de 25/02/2015 (fls. 71/72), intimação e ciência (fls. 73/74), despacho de encaminhamento (fl. 92), DCTF’s 1º e 2ºsemestres de 2006 (fls. 93/150) e DIPJ/2007 (fls. 151/184) A DRJ/BEL, apesar de ter identificado que seria possível a utilização de crédito de estimativa mensal em compensação (fl. 190) e que os meios de prova apresentados demonstram a legitimidade do crédito pleiteado como saldo negativo de IRPJ (fl. 191), julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 191): 1. Não é prerrogativa da RFB promover alterações de declaração de compensação, mas sim é competência do contribuinte alterar seus Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 PER/DCOMP’s mediante cancelamento e/ou retificação nos termos da IN- RFB nº 1.300/2012, artigos 87 a 93; 2. Não cabe reconhecer o pleito do contribuinte como sendo de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2006 eis que na DIPJ/2007 o saldo negativo apurado é de R$ 49.862,45 e o crédito ora sendo pleiteado é de R$ 22.191,67. Além disso, registre-se que há diferença de regra de correção entre créditos de saldo negativo e pagamento a maior. O saldo negativo deve ser corrigido a partir do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração enquanto que o pagamento a maior será corrigido a partir do mês seguinte ao pagamento. Em síntese, a DRJ entendeu que havia saldo negativo (R$ 49.862,45), fl. 191, mas que o fato de ter sido somente pleiteado o valor de R$ 22.191,67, o pleito não deveria ser reconhecido, além do fato de que as correções de referidos valores possuem termos a quo distintos e que as alterações da origem do crédito haveriam de ser veiculados por meio de alterações/retificações na própria PER/DCOMP, e não por meio da própria RFB. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 197 a 212, alegando que o pedido de compensação decorre da comprovação da existência do crédito e de sua titularidade, e não do preenchimento do pedido, citando a Recorrente o Acórdão nº 1102001.295 da 1ªCâmara/2ªTurma Ordinária (fls. 212/212) e o Acórdão nº 1402001.667 da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária (fl. 203), e que o errôneo preenchimento quanto à origem do crédito não poderia impedir a compensação do crédito pleiteado. Por fim, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso, autorizando o pedido de compensação solicitada pela recorrente, devendo ser restituído ao contribuinte a quantia de R$ 22.918,30 devidamente corrigidos pela SELIC, conforme requerido no Pedido de Compensação n.º 34346.65150.190407.1.3.04-6057. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ (ano calendário 2006). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 27/07/2015, vide Despacho RFB na fl. 225, face à intimação com ciência pela empresa contribuinte em 03/07/2015, fl. 195) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, necessário indicar os fundamentos da negativa do crédito pleiteado constantes no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, a saber: a) o Despacho Decisório da unidade de origem entendeu que “[...] foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOPM por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” b) o Acórdão da DRJ entendeu não ser sua prerrogativa a promoção de alterações na origem do crédito de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo”, tendo entendido ainda que o pedido em valor menor (R$ 22.191,67) ao valor do saldo negativo existente (R$ 49.862,45) ensejaria o não reconhecimento do saldo pleiteado. Disso, decorre que, por ocasião do Despacho Decisório, sequer foi analisado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, conforme informado na PER/DCOMP, pois a unidade de origem adotou, como pressuposto, que os recolhimentos de 2006 somente poderiam ser utilizados ao final do período de apuração. Tal entendimento, no entanto, é contrário à Súmula CARF nº 84, que assim dispõe: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Do exposto, referida PER/DCOMP haveria de ter sido devidamente analisada considerando-se como possível a compensação, desde a data de seu recolhimento. Apesar disso, a DRJ, a quem competia a observância de tal impropriedade relativa ao procedimento adotado pela unidade de origem, manteve a improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, verificou-se a ausência de retificação da PER/DCOMP hábil a alterar a origem do crédito de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo”, motivo pelo qual o pedido não merece o provimento integral. Constata-se, portanto, a necessidade de que seja saneado o pleito da empresa contribuinte, no sentido de se permitir a reapreciação da PER/DCOMP objeto de análise no presente processo pela unidade de origem, para que analise a PER/DCOMP nos termos em que foi proposta (como pagamento indevido ou a maior) e à luz da Súmula CARF nº 84, isso porque não cabe ao CARF a homologação da compensação, devendo a certeza e a liquidez ser apreciada pela Unidade de Origem. Nesse sentido, o provimento parcial é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, admitindo- se a reapreciação da PER/DCOMP por parte da Unidade de Origem, nos exatos termos em que foi transmitida e à luz da Súmula CARF nº84, remanescendo, assim, à autoridade administrativa de referida unidade de jurisdição do Recorrente, a reanálise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual poderá requerer ao contribuinte as informações, documentos e escriturações que entender aptas à demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903427/2009-02 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002748/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS PLANO DE SAÚDE JUNTADA NA FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. Não sendo acolhido requerimento para reabertura de prazo para apresentação de impugnação e documentos, mas vindo o contribuinte a trazê-los na fase recursal, é de se acatar a prova apresentada, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo e da busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário. Trazendo o contribuinte prova do pagamento do plano de saúde, descabida a respectiva glosa de despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.962
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  PLANO  DE  SAÚDE  ­  JUNTADA NA FASE RECURSAL ­ POSSIBILIDADE.  Não sendo acolhido requerimento para reabertura de prazo para apresentação  de  impugnação  e  documentos, mas  vindo  o  contribuinte  a  trazê­los  na  fase  recursal, é de se acatar a prova apresentada, em homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo e da busca da verdade material que orienta o  processo  administrativo  tributário.  Trazendo  o  contribuinte  prova  do  pagamento  do  plano  de  saúde,  descabida  a  respectiva  glosa  de  despesas  médicas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente      (assinado digitalmente)     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002748/2008­15  Acórdão n.º 2202­00.962  S2­C2T2  Fl. 6          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano­calendário 2004,  na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 7.949,68, já incluído multa de ofício e juros  de mora.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta ao Documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.  16), o lançamento é decorrente do valor de R$ 20.805,24 deduzidos indevidamente a título de  despesas médicas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de fls. 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 11, na qual alega, preliminarmente,  que não poderia ter sido intimada por edital, já que seu endereço é o mesmo constante de suas  declarações, pois que lá reside há exatos 26 anos, requerendo, então a reabertura do prazo para  impugnação.   Além  disso,  afirma  que  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  regularmente realizados conforme documentos que acostou a manifestação, pugnando, ao final,  pelo  cancelamento  da  autuação  fiscal,  circunstâncias  essas  que  fizeram  com  que  referida  petição fosse recebida como peça de impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação da contribuinte de  fls.  01  e 02,  instruída com os  documentos de fls. 03 a 11, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio  de Janeiro (RJ), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n° 13­23.630  (fls. 33 a 38), de 26/02/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  apenas  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas por documentação hábil  e  idônea, mantendo­se a  glosa sobre a parte não comprovada.  Lançamento Procedente em Parte.   A decisão a quo, considerou que deve ser feita uma alteração na declaração, e  como resultado disso foi apurado imposto suplementar de R$ 1.784,10, acrescido de multa de  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 oficio  de  75%,  no  valor  de  R$  1.338,07,  e  de  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/05/2009 (vide fl. 39), a  contribuinte  apresentou  em  01/06/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  45  a  47,  no  qual  requer  que  seja  reaberto  o  prazo  de  impugnação  para  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas, especialmente com o Plano de Saúde da Amil, ou então, que venham a ser aceitos  os documentos comprobatórios que acostou em fase recursal, no montante de RS 13.805,24.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.002748/2008­15  Acórdão n.º 2202­00.962  S2­C2T2  Fl. 7          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  (RJ)  considerou  aceitar  a  dedução  das  despesas  médicas acostadas pela recorrente por ocasião de sua impugnação, porém sob o fundamento de  que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos com o Plano de  Saúde  Amil  Assistência  Internacional  de  Saúde,  não  foram  aceitas  as  deduções  com  estas  últimas despesas mencionadas. Alegou a DRJ, que referidos documentos deveriam acompanhar  a peça de impugnação, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n. 70.235/72.  No entanto, sob o argumento de não ter compreendido que a manifestação de  fls.  01  e  02  iria  ser  recebida  como  “impugnação”,  afirma  então  a  recorrente  que  deixara  de  juntar os demais  comprovantes de despesa,  pugnando,  então, ou pela  abertura do prazo para  apresentação dos referidos documentos, ou então, considerando  tê­los  juntado ao seu  recurso  voluntário,  que  os  mesmos  sejam  acatados  pelo  órgão  recursal  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento da exigência fiscal.  Considerando,  então,  a comprovação plena das despesas médicas  referentes  ao Plano  de Saúde Amil,  resta­nos  apenas  perquirir  se  é  viável  a  apreciação  de  documentos  juntados em grau recursal, para então se delinear o desfecho do processo em análise.  Tenho,  nesse  sentido,  que  em  sede  administrativa  é  viável  a  juntada,  a  qualquer  tempo  e  desde  que  antes  do  julgamento,  e  que,  ainda,  constitua matéria  objeto  da  insurgência  desde  a  impugnação,  de  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência  de  circunstâncias materiais  que  interfiram  na  correta mensuração  ou  na  própria  consumação  do  fato  gerador  do  tributo,  já  que  a  exigência  tributária  está  adstrita  a  legalidade  plena,  não  se  podendo exigir tributo sem que tenha ocorrido o respectivo fato gerador (art. 14, do CTN).   Além disso, a atividade administrativa inerente a fiscalização tributária, deve  levar em consideração os princípios da oficialidade, da moralidade pública e do não confisco,  de modo que, para se evitar que se exija tributo sem a ocorrência do fato gerador, ou então, em  valor  maior  ao  que  legalmente  é  determinado,  é  plenamente  aceitável  que  se  avaliem  documentos mesmo na fase recursal do processo administrativo tributário.  Referida  postura  do  órgão  julgador  igualmente  realiza  os  princípios  da  instrumentalidade do processo e da busca da verdade material, ambos também orientadores do  processo administrativo tributário.  No mesmo sentido, colhe­se da jurisprudência administrativa:   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  —  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  ‘No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento. ‘.(Ac. 103­1 8789 — 3' Câmara ­ 1° C.C.)  [...].” (Ac CSRF/03­04.371, j. 16.05.2005).  Outras  diversas  decisões  poderiam  ser  carreadas,  porém,  entende­se  desnecessário diante de tratar­se de matéria já pacificada pela Turma de julgamento.  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento ao recurso para exonerar a exigência tributária.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior.                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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8060210 #
Numero do processo: 11516.721182/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ 50.000,00 e R$ 186.331,50. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte.

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DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte, o que foi comprovado parcialmente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores de R$ 50.000,00 e R$ 186.331,50. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 82 /2 01 3- 95 Fl. 444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721182/2013-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-50.793 (fls. 307/316): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. A comprovação deve se dar de forma inequívoca em termos de datas e valores e com a demonstração de que os valores já foram objeto de tributação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/11), lavrada em 18/04/2013, referente ao Exercício 2011, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 267.732,44, sendo R$ 138.441,72 de Imposto, código 2904, R$ 103.831,29 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 25.459,43 de Juros de Mora, calculados até 04/2013. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.04/05) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada no montante total de R$ 508.257,75. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 23/04/2013 (fl. 299) e, em 22/05/2013, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 124/130, instruída com os documentos nas fls. 131 a 295. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-50.793, em 26/09/2013 a 21ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 10/10/2013 (AR - fl. 319) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/11/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 321/327, instruído com os documentos nas fls. 328 a 441, onde alega que: 1. Os valores indicados no item 1.1 do RV se referem a distribuição de Lucros Simples pagos ao sócio Edison Cardoso Pamplona, isentos de imposto de acordo com a legislação aplicável a matéria; Fl. 445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721182/2013-95 2. Os valores indicados no item 1.2 do RV se referem a rendimentos recebidos do SERPRO, declarados em sua DIRPF como rendimento bruto de R$ 60.001,42 e IRRF de 8.230,00 e que a diferença do montante informado na DIRF pelo SERPRO se referem ao IRRF e a comissão paga à empresa Alfama Engenharia Ltda.; 3. O Valor de R$ 186.331,50 indicado no item 1.3 do RV, creditado no dia 20/10/2010, tem sua origem no TED do Tribunal de Justiça e se refere a depósitos judiciais efetuados desde 1997 até 2003 liberados após audiência de conciliação na ação de Consignação em Pagamento promovida pelo Sr. Ari Pereira Oliveira Filho e esposa. O contribuinte finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a exclusão da omissão de receita e da Base de Cálculo do Imposto os valores constante dos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a homologação de ofício da memória de cálculo apresentada nas fls. 326 e 327, a concessão de 30 dias para juntar mais documentos e a redução proporcional dos juros e multa moratória. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O Recorrente se insurge contra a exigência tributária decorrente de depósito bancário com origem não comprovada, e para tanto apresentou vasta documentação durante todo o processo administrativo. Às fls. 101/103 encontram-se os valores movimentados pelo contribuinte na conta do Bradesco, em que foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem. A DRJ acatou como comprovado o valor de R$20.000,00, de 31/05/2010. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu no art. 42 da Lei nº 9.430/96 a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721182/2013-95 Diante da documentação apresentada pelo contribuinte, passamos à análise da comprovação da origem dos depósitos. Distribuição de Lucros Em razões recursais o contribuinte assevera que os valores indicados no item 1.1 do Recurso (fls. 322/323), foram pagos ao sócio Edison Cardoso Pamplona como distribuição de lucro isento. Afirma que os registros foram feitos no Livro Diário nº 19, cuja cópia adunou aos autos juntamente com as cópias dos respectivos recibos e a DIRF do referido ano. Com relação ao valor de R$ 68.371,80 indicado à fl. 103 como pendente de comprovação, o Recorrente aduz que se trata de valor referente à distribuição de lucros da empresa em que é sócio (Seredi Impermeabilizações e Construções Ltda.), indicando esse montante no item 1.1 do seu Recurso Voluntário. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte juntou os recibos de distribuição de lucro de fls. 331 e seguintes e o Livro Diário da empresa Seredi Impermeabilizações e Construções Ltda. de fls. 138 e seguintes. O extrato bancário de fl. 133 indica em data de 23/11/2010 transferência no valor de R$ 50.000,00 em favor de Edison Cardoso Pamplona, e no histórico do dia 23/11/2010 do Livro Diário (fl. 178), foi declarada a saída do valor de R$50.000,00 a título de “Pagto. Ref. Distribuição de Lucros ao Sócio Edison Cardoso Pamplona”. Dessa forma, resta comprovada a origem do depósito, afastando-se referido valor da base de cálculo do lançamento. Com relação à diferença de R$ 18.371,80, foi registrada apenas posteriormente no Livro Diário nº 19 (fl. 191), não existindo registro no Livro Diário Detalhado, devidamente registrado na junta comercial do Estado de Santa Catarina (fl. 138 e seguintes), razão porque não considero como documento hábil e idôneo à comprovação da origem do recurso. Com relação aos demais valores indicados no item 1.1 do Recurso, excluindo-se o valor de R$ 50.000,00, ora comprovado, e o montante de R$ 20.000,00 já considerado comprovado na decisão de piso, não apresentou o contribuinte documento hábil para comprovar a origem dos respectivos valores. Não há coincidência de valores e nem datas com os registros no Livro Diário apresentado às fls. 138 e seguinte. Apenas posteriormente ao início da fiscalização é que os valores passaram a constar no Livro Diário da empresa relativo ao ano calendário de 2011. O conjunto probatório indicado aos autos não configura prova cabal à comprovação de que os depósitos bancários tratam de distribuição de lucros. Rendimentos recebidos do SERPRO Afirma o Recorrente que os valores constantes no item 1.2 do Recurso Voluntário são rendimentos recebidos do SERPRO, declarados em sua DIRPF como rendimento bruto de R$ 60.001,42 com IRRF de 8.230,00 e declarado em DIRF. Assevera que a diferença do montante informado na DIRF pelo SERPRO se refere ao IRRF a comissão para à empresa Alfama Engenharia Ltda. Ocorre que os documentos adunados aos autos não comprovam a razão da diferença do total pago de R$60.001,42 (com R$8.230,00 de IRRF) e o total dos créditos em conta que o Recorrente pretende comprovar (R$37.442,69). Não existe correlação clara e precisa Fl. 447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721182/2013-95 que indique a origem dos depósitos relacionados às fls. 323/324. Portanto, não considero comprovadas as origens dos depósitos. TED Tribunal de Justiça – R$186.331,50 de 20/10/10 No item 1.3 do Recurso Voluntário o contribuinte aduz que a importância creditada no dia 20/10/2010, no valor de R$ 186.331,50 tem origem na ação de consignação em pagamento em razão da aquisição financiada de bem imóvel e que se refere a depósitos efetuados de 1997 a 2003, liberados apenas em 2010. A DRJ não acatou a comprovação da origem tendo e vista que a documentação trazida aos autos relativa ao citado negócio não permite identificar a causa de pedir da ação judicial movida em face do financiador do imóvel adquirido e que não foi trazido aos autos o termo de conciliação que resultou da audiência citada no termo de intimação de fl.291 que permita identificar quais os termos do acordo efetuado, bem como a comprovação dos depósitos realizados de 1997 a 2003 com a demonstração através das peças processuais que informem a efetiva razão/natureza do depósito efetuado. O contribuinte junta contrato de cessão de direitos às fls. 284 e seguintes, com a indicação do preço da cessão de direitos no valor global de R$ 187.239,09; o documento da prestação de financiamento imobiliário emitido pelo Banco Itaú e paga em 1997 (fl. 298); o documento do Tribunal de Justiça (fl. 291). O extrato de fl. 84 indica o crédito em 20/10/2010 de R$ 183.331,50 referente a Ted Transf. Elet Dispon Remet. Tribunal J. S. Catarina. Logo depois, em 22/10/2010, existe debito no valor de 176.000,00 que, segundo o contribuinte se refere a repasse da importância ao banco Itaú decorrente do acordo firmado. A matrícula do imóvel com o cancelamento da hipoteca em 2012 (fl. 293) corrobora com a afirmação de que após o pagamento, foram procedidos os tramites para o cancelamento da hipoteca. Com o Recurso Voluntário, às fls. 372 e seguintes, o contribuinte junta a ação de consignação em pagamento em que o Sr. Ari Pereira Oliveira Filho (cedente do imóvel) ajuizou contra o Banco Itaú em que discute os valores do financiamento, com o devido Termo de Audiência (fl. 417) e a homologação do acordo em julho de 2010 (fl. 431). Ressalte-se que, embora a ação de consignação tenha como autor o Sr. Ari, o montante depositado era do contribuinte que realizou os depósitos durante todo o tempo da consignação, conforme se constata do contrato adunado aos autos. O Recorrente anexa ainda a petição requerendo a transferência do valor consignado no acordo para o beneficiário Edison Cardoso Pamplona na conta do Bradesco (fl. 432), bem como o respectivo alvará com a evolução do saldo devedor às fls. 434 e seguintes. O conjunto probatório demonstra de forma clara, através de documentação hábil e idônea, a origem da importância creditada no dia 20/10/2010, no valor de R$ 186.331,50. Fl. 448DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721182/2013-95 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores de R$ 50.000,00 (crédito em 23/11/2010) e R$ 186.331,50 (crédito em 20/10/2010) cuja origem restou comprovada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721636/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 36 /2 01 5- 44 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721636/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721636/2015-44 que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721636/2015-44 estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721636/2015-44 administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720122/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE DILIGÊNCIAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir.
Numero da decisão: 2202-005.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE DILIGÊNCIAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 22 /2 00 8- 10 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720122/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10215.720122/2008-10, em face do acórdão nº 01-20.012, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 30 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, fls. 248/270, lavrado em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, anos-calendários 2003 e 2004, no qual foi apurada “omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ". Noticia o Termo de verificação Fiscal, fls. 256/270 que: A ação fiscal teve origem em razão da presença de “indício de omissão de receitas, caracterizado pela elevada movimentação financeira em relação aos rendimentos declarados “O sujeito passivo inicialmente declara que o dinheiro depositado em suas contas bancárias pertence a diversas empresas e que fora depositado em suas contas com a finalidade de intermediação de negócios. Depois, quando informado que precisaria comprovar com documentos essa declaração, afirma que, ressalvados os valores declarados em suas DIRPF, todo o dinheiro pertence à Madeireira Behling, da qual e sócio e gerente, que também é uma terceira pessoa, porém não apresenta qualquer documento que comprove que o dinheiro depositado pertence à empresa, tampouco que esse dinheiro retornou para a empresa”. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 726.693,02 - compreendendo 0 imposto, a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/04/2008. Em sua impugnação, fls. 275/289, a Interessada, por meio de seu procurador, fl. 290, alega em síntese, que: “As origens dos valores depositados, nas contas correntes do Impugnante, foram de clientes da empresa MADEIREIRA BEHLING LTDA”, “para pagamento das vendas realizadas pela empresa citada, já que o Impugnante é sócio e Administrador e o único responsável pela administração da empresa " “O Impugnante também foi autuado e responsabilizado, como responsável solidário pelo auto de inflação da Madeireira Behling Ltda “Não pode prosperar o auto de infração, já que os valores depositados não representam rendimentos consumidos e sim Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720122/2008-10 receita consumida pela empresa Madeireira Behling Ltda, já autuada pelos valores em suas contas bancárias. Cita vários trechos de Acórdãos Administrativos. “A autoridade lançadora não promoveu qualquer diligência intimando os responsáveis identificados pelo Impugnante, no intuito de provar a existência de renda consumida com os recursos apontados como omitidos pelo Recorrente, conforme exige a remansosa Jurisprudência Administrativa Federal”. “O lançamento tomou como base de cálculo tributável meros créditos em conta corrente sem qualquer prova quanto ao caráter de acréscimo patrimonial supostamente não oferecido à tributação, prova esta que deveria ser construída pela Fiscalização utilizando o critério da renda consumida, segundo iterativo entendimento Jurisprudencial”. “A autoridade fiscal não promoveu qualquer vinculação fática entre os créditos bancários reveladores da apontada omissão de rendimentos e a existência de sinais exteriores de riqueza que permitisse a conclusão de que aqueles créditos na realidade foram consumidos com a aquisição de bens de consumo, indicativos daqueles sinais exteriores”. “Não há nos autos qualquer comprovação de indícios autorizadores do juízo presuntivo em que se fundou o lançamento”. “Deve ser reformada a decisão do Julgador Singular, na medida em que equivocadamente concebe a presunção legal como uma inversão do dever de prova, no intuito de pretender conferir suporte jurídico a um lançamento fiscal lavrado ao completo arrepio da legislação e da Jurisprudência Administrativa”. “Requer-se a reforma da decisão recorrida e o integral cancelamento do lançamento atacado, haja vista a sua absoluta ilegitimidade e seu notório confrontam com remansosa Jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais”. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 347/354, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, diante de equívoco na digitalização do processo que tramitava em meio físico, esse Relator proferiu Despacho para que fosse sanada a omissão de digitalização da página de n.º 04 do Acórdão da DRJ. Em atendimento ao despacho de saneamento, foi realizada nova digitalização de inteiro teor do Acórdão da DRJ n.º 01-20.012. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720122/2008-10 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de extinção do processo. Alega o recorrente que o processo administrativo fiscal nº 10215.720121/2008-75, de outra contribuinte, teve julgamento pelo CARF após o prazo de 360 dias. Entende que há preclusão, em razão do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2001. Primeiramente, cabe observar que não acarreta em nulidade da decisão administrativa caso esta seja proferida após o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2001. No entanto, a alegação sequer faz sentido, pois o contribuinte alega nulidade de outro processo, de outro contribuinte, que nada interfere nestes autos. Diante disso, não há como acolher preliminar de extinção deste processo, sendo rejeitada tal alegação, portanto. Nulidade da decisão da DRJ. Argumenta que há nulidade da decisão da DRJ de origem em razão de cerceamento de defesa por falta de enfrentamento no acórdão da análise dos comprovantes de depósitos e os argumentos apresentados pela recorrente. Aduz ainda que a fiscalização deixou de intimar a pessoa jurídica Madereira Behling Ltda. a comprovar os depósitos bancários. Alega ainda que requereu diligência, a qual não teria sido acolhida. No entanto, não verifico que exista procedência na alegação do recorrente, pois o acórdão da DRJ apreciou tais questões. Assim constou no acórdão da DRJ ora recorrido: “A defesa da contribuinte consiste basicamente em alegações – a maioria embasadas em normas revogadas - e na tentativa de transferir o ônus da prova para o Fisco. Mesmo se presumindo não ter dificuldades para apresentar a escrituração contábil, já que é sócia da empresa Madeireira Behling Ltda, optou por não fazer. Assim, neste contexto de insuficiência probatória por parte da impugnante, agravada pelas particularidades que caracterizam um lançamento ancorado em presunção legal, em especial a inversão do ônus probatório, resta, pois, como não comprovadas as origens dos depósitos bancários, portanto, mantém-se o presente lançamento tributário.” (grifou-se) Percebe-se que a DRJ considerou a manifesta intenção do contribuinte em transferir o ônus da prova ao Fisco, sendo tratado no acórdão da impossibilidade de assim se proceder, indeferindo-se os pedidos e, por consequência, julgando improcedente a impugnação. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, inexistindo, in casu, cerceamento de defesa. Depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720122/2008-10 de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem as alegações do contribuinte não foram suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Vejamos trecho do acórdão da DRJ, adotando-o também como razões de decidir? “A defesa da contribuinte consiste basicamente em alegações – a maioria embasadas em normas revogadas - e na tentativa de transferir o ônus da prova para o Fisco. Mesmo se presumindo não ter dificuldades para apresentar a escrituração contábil, já que é sócia da empresa Madeireira Behling Ltda, optou por não fazer. Assim, neste contexto de insuficiência probatória por parte da impugnante, agravada pelas particularidades que caracterizam um lançamento ancorado em presunção legal, em especial a inversão do Fl. 382DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720122/2008-10 ônus probatório, resta, pois, como não comprovadas as origens dos depósitos bancários, portanto, mantém-se o presente lançamento tributário.” Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Pedido de produção de provas e diligências. Quanto as diligências requeridas, entendo que devem ser indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ainda, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Portanto, improcedente tal pedido. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 383DF CARF MF

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8140553 #
Numero do processo: 10907.003035/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16214.XEQ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 31, por meio do  qual  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  583.877,27,  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescido  de  juros  de  mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido integralmente os tributos referentes à importação das mercadorias  de que tratam as Declarações de Importação (DIs) relacionadas às fls. 03 a  07,  tendo  em  vista  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2001.70.08.002028­3, que concedeu a segurança pleiteada para determinar  a  redução  de  40%  do  Imposto  de  Importação  relativa  a  pneumáticos,  por  considerar que o art. 5º da Lei nº 10.182/2001, ao permitir o citado benefício  apenas às empresas montadoras, violou o princípio da isonomia.  Cientificada dessa exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls.  184 a 193, argumentando, em síntese, que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência da presente autuação;  b)  diante da  inexistência da obrigação  tributária principal, não há que se  falar na existência de seus consectários, tais como juros de mora;  c)   a  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  alterando  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996, dispõe que não cabe lançamento da multa de ofício nos casos de  exigibilidade  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  d)   é incabível a imposição de juros de mora, tendo em vista a ausência dos  requisitos da antijuridicidade e da culpabilidade, entendimento corroborado  por jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 192).  Ao final, a impugnante requereu a declaração da improcedência do presente  lançamento. “       O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão 4963 de  12/11/2004,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis /SC., cuja ementa dispõe, verbis:    Fl. 303DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16214.XEQ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.003035/2002­11  Acórdão n.º 3201­001.512  S3­C2T1  Fl. 302          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 13/06/2001 a 22/11/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  Decisão  judicial  proferida  em  Mandado  de  Segurança  impede  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  mas  não  obsta  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  tributo, acrescido de juros de mora, com a finalidade de prevenir a decadência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 13/06/2001 a 22/11/2001  Ementa:  APELO  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia  dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando­se  o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida.    Enfim,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação,  em  relação  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário;  assim  como  julgar  cabível  a  formalização do lançamento, mantendo a imposição de juros de mora.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  intempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente recurso voluntário não preenche as condições de admissibilidade,  logo, não tomo conhecimento.    Os  autos  do  processo  dão  conta  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2009,  terça­feira,  conforme  AR  (fl.  268­pdf).  A  contagem de prazo começou na quarta­feira, dia 14/10/2009 e com término em 12/11/2009 (30  dias)  numa  quinta­feira;  no  entanto  o  recurso  voluntário  foi  recepcionado  somente  em  13/11/2009, de acordo com a fl. 281 (pdf) e seguintes, ultrapassando, portanto, os 30 dias.    Consta,  nos  autos, Declaração  de  Intempestividade/Termo de Perempção,  à  fl. 300 (pdf), datado em 20/01/2010.    Fl. 304DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16214.XEQ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O Decreto  no  70.235/1972  dispõe  em  seu  art.  33  que  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Os  elementos  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a  interessada  não  cumpriu  o  prazo  previsto  na  legislação  processual  administrativa  para  interposição do recurso, ocasionando a perempção.    Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  os  prazos  processuais  são  fatais,  não  comportando  qualquer  dilação  por  falta  de  previsão  legal,  voto  por  que  não  se  tome  conhecimento do recurso, por perempto.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 305DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16214.XEQ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 20/12/2013 17:10:00. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 27/01/2014 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.16214.XEQ0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0B90FAFAD481676DC6738611EBAAFE6260B0957E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.003035/2002-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.936074/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 84 e reconhecer a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T16:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T16:01:40Z; Last-Modified: 2020-02-11T16:01:40Z; dcterms:modified: 2020-02-11T16:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T16:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T16:01:40Z; meta:save-date: 2020-02-11T16:01:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T16:01:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T16:01:40Z; created: 2020-02-11T16:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-11T16:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T16:01:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.936074/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.293 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de janeiro de 2020 Recorrente SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 84 e reconhecer a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 60 74 /2 00 9- 18 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936074/2009-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-61.579, de 18 de setembro de 2014, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a declaração de compensação, fls. 02 a 05 (PER/DCOMP nº 14566.56180.290705.1.3.04- 4573), na qual pleiteia a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código 2362, referente ao período de apuração 30/12/2004. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 08 o contribuinte foi cientificado, em 18/05/2009 (fls. 09), de que “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período” 3. Em razão do acima descrito não foi homologada a compensação pleiteada, restando indevidamente compensado o débito de R$ 33.246,22 (valor principal). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 17/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 13, informando e argumentando, em apertada síntese o seguinte: 4.1 Não se trata de saldo negativo do valor do IRPJ em decorrência de valores recolhidos a titulo de estimativa mensal, imputável ao IRPJ ou CSLL devida no ano calendário ou ao saldo negativo do período, mas sim de recolhimento indevido, decorrente de pagamento a maior do valor corretamente apurado a este titulo. 4.2 Apurou estimativa mensal de IRPJ, em novembro de 2004, no valor de R$ 332.873,47, conforme DCTF retificadora (doc. 02) entregue em 20/03/2007, muito antes da emissão do despacho decisório e recolheu via DARF o valor de R$ 363.214,10, gerando assim um saldo recolhido a maior de R$ 30.325,84, o qual atualizado corresponderia ao crédito utilizado na compensação pleiteada. 4.3 A Jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de não haver limitação para compensação com crédito de estimativa mensal paga a maior do que o devido, conforme ementário colacionado. 4.4 Caso persistissem dúvidas quanto à correta apuração do IRPJ referente ao mês de novembro de 2004, caberia à DERAT/SPO diligenciar ao estabelecimento do requerente, como determina o artigo 24 da IN SRF nº 600/2005 e não simplesmente deixar de homologar a compensação declarada. 4.5 Por fim requer seja reformado o despacho decisório reconhecendo o direito creditório em sua totalidade e homologando a compensação declarada. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja ementa segue abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936074/2009-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2004 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não se reconhece o direito creditório de suposto pagamento indevido ou a maior efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ quando é possível inferir das declarações apresentadas que o contribuinte tenha utilizado a eventual diferença no cômputo do saldo negativo apurado no mesmo ano calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPO, através de ciência por abertura de mensagem, no dia 25/09/2015 (sexta-feira) e apresentou recurso voluntário no dia 22/10/2015 (quinta-feira), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defendeu a possibilidade de compensação do valor pago a maior ou indevido de estimativa, trazendo ao recurso voluntário decisões do CARF e da Receita Federal, bem como destacou a Súmula CARF nº 84. (ii) Em relação à existência do direito creditório, a Recorrente esclareceu que, embora tenha apurado por estimativa mensal em novembro de 2014 o saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 366.094,80 (sendo R$ 332.873,47 de imposto efetivamente devido e R$ 33.221,33 de parcela suspensa nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0005179-0), conforme descrito na DCTF retificadora apresentada aos 20/03/2007, antes do despacho decisório, afirma ter recolhido via DARF a importância de R$ 363.214,10, gerando um saldo recolhido a maior no valor de R$ 30.325,84; (iii) Afirma que o saldo negativo gerado no período não está incluído o recolhimento a maior de novembro no importe de R$ 33.302,02 e junta ao recurso voluntário planilha para comprovar o cálculo bem como apresenta comparativo da DIPJ Ficha 12 A no recurso nos moldes abaixo: (iv) Declara a Recorrente que, caso houvesse dúvida quanto à correção da apuração do IRPJ em relação à estimativa mensal do mês de novembro de 2004 na DCTF retificadora, deveria ter sido determinada diligência/ perícia conforme previsto no art. 74 da IN RFB nº 1300/2012 e no art. 18 do Decreto nº 70.235/72; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936074/2009-18 (v) Por fim, requer o provimento do recurso voluntário, reformando o Acórdão recorrido. A Recorrente juntou ao recurso voluntário planilha de estimativa mensal de IRPJ. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega possuir crédito de pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 30.340,63. Tal crédito foi apontado no Per/Dcomp inicial de nº 22716.69364.280205.1.3.04-7394. O despacho decisório negou a homologação da compensação sob o fundamento de improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, a Recorrente defende tratar-se o crédito de pagamento indevido ou a maior no mês de novembro de 2004 e não de saldo negativo de IRPJ. Neste sentido, afirma que, muito embora tenha apurado por estimativa mensal em Novembro de 2004, o saldo a pagar do IRPJ no valor de R$ 366.094,80 (sendo R$ 332.873,47 de imposto efetivamente devido e R$ 33.221,33 de parcela suspensa nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0005179-0), conforme demonstrado na DCTF (retificadora) entregue e processada em 20/03/2007 (e-fls. 52), antes da prolação do r. despacho decisório (emitido em 11/05/2009) , recolheu via DARF o valor de R$ 363.214,10 (e-fls 60), gerando saldo recolhido a maior a este título no valor de R$ 30.325,84. A partir da DCTF retificadora apresentada, bem como da planilha demonstrada pela Recorrente no recurso voluntário, vê-se que, de fato, há indícios de trata-se de pagamento indevido ou a maior, o qual não teria sido computado para apuração do saldo negativo do período. Tal fato, por conseguinte, deve ser devidamente analisado pela DRF de origem. Não obstante os indícios de verossimilhança das alegações da Recorrente, o acórdão recorrido também negou provimento à manifestação de inconformidade em razão do art. 10 da IN SRF nº 460/2004 (reproduzido na IN nº 600/2005), defendendo que os valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativa somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração correspondente. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936074/2009-18 No que tange ao argumento referente à inaplicabilidade do disposto no art. 10 da IN SRF 460/2004, assiste razão à Recorrente. O art. 10º da Instrução Normativa n° 460/04 (reproduzido na IN 600/05) foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: Acórdão: 1301-002.414 Número do Processo: 10880.684723/2009-90 Data de Publicação: 19/06/2017 Contribuinte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. Acórdão: 1301-003.061 Número do Processo: 10983.912503/2009-11 Data de Publicação: 18/07/2018 Contribuinte: COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL - CEM Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936074/2009-18 para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos à DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, bem como das retificações às declarações que foram apresentadas pela Recorrente, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF competente. Diante do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003540/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$ 25.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$ 25.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 35 40 /2 00 8- 91 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório RODRIGO ALMEIDA DE ANDRADE FREIRE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-34.025/2009, às e-fls. 218/221, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 24/27, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ *****27.685,59, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS ' l)Comprovantes apresentados não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. 2) Plano de Saúde de beneficiário não dependente. Conforme artigo 80, item II, Decreto 3000/99 (RIR/99) a dedução com despesas medicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 225/243, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento por confusão na descrição dos fatos, caracterizando cerceamento ao direito de defesa. Afirma que os recibos atendem os requisitos da lei e trouxe os dados complementares junto a impugnação. Aduz não ser cabível a comprovação do efetivo pagamento de tais despesas e, mesmo que o fosse, o recorrente dispunha de saldo suficiente para arcar com todas as despesas, juntando jurisprudência e doutrina. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que não há especificação sobre os recibos glosados e o motivo, prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportada no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder as glosas de aludidas despesas, com a consequente lavratura da notificação de lançamento, por entender que os recibos apresentados não atendem as especificações legais O contribuinte anexou ao processo recibos para comprovação da sua argumentação, além de declaração emitida pelos prestadores dos serviços. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de que: Não obstante esse resultado, era solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento através de cópia de cheque, extrato bancário, ou outro meio além do recibo, o que não foi atendido. Como ambas declararam que os recebimentos foram em espécie, o contribuinte deveria ter indicado nas cópias de extratos bancários os saques ou outras fontes que justificassem a disponibilidade dos valores para o pagamento. Por este motivo, e considerando que a Declaração de Ajuste Anual da Renata Toledo Rosa do ano anterior também traz como rendimento o mesmo valor de R$ l6.000,00, a declaração dela deixa de ser convincente, ainda mais por ser o próprio contribuinte médico, e verificar-se que existe prática entre alguns médicos a obtenção de recibos de colegas. e mais. na sua declaração de ajuste anual consta recebimentos apenas de pessoas jurídicas, o que significa remuneração depositada em banco, portanto para qualquer pagamento teria que necessariamente fazer saque, tomandose mais fácil a comprovação pedida, deixo de acolher as alegações e documentos apresentados, para julgar o lançamento procedente, por falta de prova contundente da efetiva prestação de serviço e de pagamento. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora glosou as despesas por um único motivo, qual seja: comprovantes apresentados não atendem as especificações legais, mais especificamente falta de endereço. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos preenchidos pelos profissionais responsáveis e declaração complementar Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 com intuito de comprovar as despesas, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. No que diz respeito a falta de indicação de endereço do profissional, este motivo, por si só, não é suficiente para manutenção da glosa, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão n° 2801-01.343, de 07 de fevereiro de 2011) No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta Interna n° 7 da COSIT, in verbis: Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso dos autos, verifica-se que a motivação se deu apenas pela falta de indicação de endereço do profissional prestador dos serviços, conforme verifica-se da documentação anexada às e-fls. 31/35 e 128/135. Dito isto, depreende-se que os recibos constam todos os requisitos legais impostos pela legislação de regência, tais como: nome do beneficiário, tratamento, cpf ou registro do emitente, nome do prestador etc. Ademais, os recibos foram complementados por declarações emitidas pelos prestadores de serviços, afirmando ter recebido os valores constantes dos recibos. Neste diapasão, por não ser a falta de indicação de endereço motivo suficiente para proceder à glosa e restar claro que os documentos ofertados preenchem todos os requisitos legais, necessário faz restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Extrai-se do acórdão de primeira instância que as despesas dedutíveis declaradas não podem ser aceitas porque não foi comprovado o efetivo pagamento. Neste ponto não pode o julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar algo que a autoridade autuante não o fez ou impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003540/2008-91 Com efeito, tivesse o fiscal à intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio auto de infração e o texto legal. Assim, estando às despesas médicas comprovadas por recibos, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções de despesas médicas no importe de R$ 25.000,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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