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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7576003 #
Numero do processo: 19740.720027/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS . BASE DE CÁLCULO. FOMENTO MERCANTIL. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, não havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.
Numero da decisão: 1201-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS . BASE DE CÁLCULO. FOMENTO MERCANTIL.  Nas  aquisições  de  direitos  creditórios,  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  efetuadas  por  empresas  de  fomento  comercial  (Factoring),  a  receita  bruta  corresponde  à  diferença  verificada  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido, não havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni  (suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis  Guimarães, por atestado médico.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 27 /2 00 9- 23 Fl. 3472DF CARF MF     2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  (DRJ/RJ1)  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  como  se  infere  da  ementa  do  acórdão nº 12­58.347:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EMPRESAS  DE  FOMENTO MERCANTIL.   Nas  aquisições  de  direitos  creditórios,  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  efetuadas  por  empresas  de  fomento  comercial  (Factoring),  a  receita  bruta  corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido,  não  havendo previsão legal para exclusão de eventuais despesas.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins devida  nos  períodos  de  apuração  01/2005  a  12/2005  (fls.  1.119  a  1.126), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  até  30/01/2009,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  49.332,73, sendo R$ 22.227,90 relativos à contribuição. Também  foi lavrado auto de infração para a exigência do PIS relativo aos  mesmos  períodos,  com  os  mesmos  acréscimos  (fls.  1.111  a  1.118),  no  valor  total  de  R$  10.710,22,  sendo  R$  4.825,75  relativos à contribuição.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.128  a  1.156),  a  autoridade fiscal informa, em resumo, que:  · A  fiscalizada  é  empresa  de  factoring  (fomento  mercantil),  desempenhando  atividade  comercial  atípica,  que  compreende  a  prestação de serviços de apoio e fomento aos clientes, estes sim  empresas mercantis;  · Conforme  estabelecem  o  art.  10,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.524/2004  e  a  IN/SRF  nº  247/2002,  a  receita  bruta  das  empresas  de  fomento  mercantil  é  obtida  pela  subtração,  dos  valores  nominais  dos  títulos  adquiridos,  das  importâncias  referentes à aquisição desses mesmos títulos;  · Apesar  de,  no  curso  da  fiscalização,  restar  comprovada  a  compatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte e suas operações de factoring no ano de 2005, bem  como  o  registro  de  ambas  em  sua  contabilidade,  não  se  pode  afirmar  que  a  empresa  tenha procedido corretamente quanto  à  apuração  das  receitas  obtidas  nas  operações  de  fomento  mercantil;  · O  contribuinte  informa  que,  sempre  que  é  realizada  uma  operação  de  fomento  mercantil,  são  efetuados  lançamentos  a  crédito  das  contas  “Fator”  e  “Ad  valorem”,  respectivamente,  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.472          3 pelos valores do deságio na aquisição dos títulos e da receita de  ad valorem sobre a aquisição dos títulos;  · O contribuinte entende que a receita obtida em uma operação  de  factoring  seria  justamente  a  soma  desses  dois  valores,  mas  não é o que ocorre;  · De fato, como já dito, a receita de uma operação de fomento  mercantil é obtida pela diferença entre o valor de face dos títulos  adquiridos e o valor pago pela aquisição desses mesmos títulos;  · Tomando­se por base o relatório de fls. 137 a 488, constata­se  que  a  receita  de  factoring  calculada  para  uma  determinada  operação, de acordo com o determinado na norma, é distinta e  maior  do  que  aquela  calculada  pelo  contribuinte  mediante  a  soma dos campos “Fator” e “Ad valorem”;  · A título de exemplo, toma­se a operação registrada à fl. 216,  realizada  em  14/04/2005  com  GMC  Transportes  e  Representações. A soma dos valores de face desta operação é R$  13.293,32,  enquanto  o  valor  total  pago  pelos  títulos  é  de  R$  12.475,95. Assim, a receita obtida pela autuada nesta operação,  de  acordo  com  a  definição  legal,  foi  de R$  817,37.  Já  o  valor  obtido pela soma dos campos “Fator” e “Ad valorem” é de R$  801,06;   · Conclui­se  que  a  fiscalizada  vem  apurando  sua  receita  com  operações de factoring por um procedimento errado, tornando­a  menor do que deve ser pela definição legal;  · Essa  forma  de  apuração  da  receita  com  operações  de  factoring constitui­se em metodologia da fiscalizada, extensível a  todas  as  operações  realizadas  no  ano  de 2005,  o  que  pode  ser  confirmado  pelo  documento  de  fl.  546  e  pelos  lançamentos  contábeis da empresa;  · Assim,  a  fim  de  determinar  a  receita  bruta  mensal  da  fiscalizada  em  operações  de  fomento  mercantil,  elaborou­se  a  planilha de  fls.  745 a 774,  com base no  relatório de  fls.  137 a  488, cujas operações podem ser atestadas pelos contratos de fls.  489 a 539;  · Obtidas  as  receitas  brutas  mensais,  procedeu­se  à  apuração  da base de cálculo mensal do PIS e da Cofins, adicionando­se as  receitas financeiras constantes do Livro Razão (conta 3­1­05­01­ 01);  · Os  créditos  constantes  das  planilhas  de  fls.  553  a  556,  utilizáveis  pelo  contribuinte  conforme  sistemática  da  não­ cumulatividade, foram retificados para menor, pois as somas das  despesas  financeiras  de  encargos  e  tarifas  (fls.  35  a  136)  são  inferiores  aos  valores  constantes  da  planilha  original  confeccionada pela fiscalizada;  · Apurados os novos valores de receitas e de créditos em virtude  de  despesas  financeiras,  procedeu­se  a  nova  apuração  das  Fl. 3474DF CARF MF     4 contribuições, comparadas com os valores declarados em DCTF  e recolhidos, constituindo­se a diferença por meio dos presentes  lançamentos, com os respectivos acréscimos.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  25/02/2009  (fl.  1.192)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/03/2009  (fls. 1.162/1.163 e 1.170), alegando, em resumo, que:  · O  agente  fiscal  demonstra  a  apuração  de  receitas  nas  operações  de  factoring  de  forma  parcialmente  correta,  pois,  apesar  do  disposto  na  IN/SRF  nº  247/2002,  há  que  se  avaliar  mais  detalhadamente  o  valor  de  face,  pois  na  sua  composição  são deduzidas as pendências (títulos em atraso do facturizado de  operações anteriores) e o IOF de titularidade da própria SRF;  · Observe­se  que  nos  aditivos  dos  contratos  de  operação  de  fomento mercantil as receitas estão calculadas corretamente, já  que  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  de  compra  estão  corretos,  acrescidos do ad  valorem  (prestação de  serviços)  e a  diferença  entre  o  valor  apurado  pelo  agente  fiscal  e  a  metodologia  de  cálculo  da  empresa  é,  ora o  IOF,  e ora  o  IOF  mais as pendências debitadas na operação;  · Nas  operações  de  factoring  as  pendências  são:  títulos  vencidos  de  uma operação  debitada  na  atual  para  recompor  o  saldo  devedor  do  cliente,  logo  não  se  tratam  nem  de  receita  e  nem  de  despesas,  ou  reembolso  de  taxas  pela  transmissão  de  valores  via  DOC  ou  TED,  portanto  reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não  se  tratando de receita auferida pela empresa.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Em sessão de julgamento de 13 de março de 2018, durante minha ausência  justificada,  esta  1ª  Turma  Ordinária  proferiu  acórdão  nº  1201­002.083,  relatado  pela  i.  Conselheira,  Eva  Maria  Los,  por  votação  unânime,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  referente  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a mesma receita omitida (processo  administrativo fiscal nº 19740.720024/2009­90).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O acórdão  recorrido explicitou a base de cálculo (critério quantitativo) para  incidência  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inerente  à  atividade  de  fomento  mercantil  (factoring):  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.473          5 Inicialmente,  cabe  observar  que  considera­se  atividade  de  factoring,  conforme  a  legislação  em  vigor,  a  atividade  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  O  tipo  de  atividade  efetuado  por  empresas de fomento comercial (factoring) não é equiparado ao  das instituições financeiras, seu ramo de atividade é o mercantil.  A principal fonte de receita dessas empresas deriva da aquisição  dos  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  praticadas  por  seus  clientes.  Essa  receita  é  representada  pela  diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido  (valor  de  face)  e  o  valor  efetivamente  pago,  sendo  ela  reconhecida,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Líquido  do  período, na data da operação.  De  acordo  com  o  artigo  28,  §  1º  da  Lei  nº  8.981/1995  (atualmente artigo 14, VI da Lei nº 9.718/1998), as empresas de  factoring  são  pessoas  jurídicas  de  fomento  mercantil,  que  exploram  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços de:   1.  assessoria  creditícia  e  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; e  2. compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a  prazo ou de prestação de serviços.  Na  alienação  de  títulos  de  créditos  realizada  entre  a  empresa­ cliente  e  a  empresa  de  fomento  mercantil  (factoring),  o  pagamento do preço pactuado (valor fácil do título ­ deságio) é  realizado  no  momento  da  transferência  dos  títulos.  Neste  momento  a  empresa  de  fomento  mercantil  também  deverá  registrar  o  ganho  obtido  na  aquisição  desses  títulos,  o  qual  é  representado pela diferença entre a quantia expressa no título de  crédito  adquirido  (valor  de  face)  e  o  valor  pago,  sendo  esta  diferença composta por dois tipos distintos de receita: receita de  ad valorem: corresponde à receita pela prestação de serviços, e  receita  de  diferencial  na  compra  (fator  de  compra):  corresponde ao ganho na aquisição do título.  A  expressão  ad  valorem  é  empregada  para  designar  o  valor  cobrado  pelas  empresas  de  factoring,  de  seus  clientes,  pela  prestação  contínua  de  serviços,  comprovados  por  meio  da  emissão de nota fiscal. Tal valor independe do grau de risco do  título de crédito, bem como do prazo de quitação do mesmo.  A comissão ad valorem incide sobre o valor de  face dos  títulos  negociados, sendo que na sua determinação analisar­se­á o grau  de  parceria  mantido  entre  a  empresa­cliente  e  a  empresa  de  fomento mercantil e o grau de responsabilidade da orientação e  da  assistência  a  ser  realizada  pela  empresa  de  fomento  mercantil.  Fl. 3476DF CARF MF     6 A compra e venda de títulos de crédito serão realizadas mediante  a  pactuação  de  um  preço  denominado  diferencial  ou  fator  de  compra, representado pelo diferencial entre o valor de face e o  valor  de  aquisição  dos  títulos  negociados  e  compõe­se  dos  seguintes  itens:  custo  de  oportunidade  dos  recursos  da  contratada,  despesas  operacionais  e  de  cobrança,  carga  tributária e expectativa de lucro e risco.  As  empresas  de  fomento  comercial  não  foram  expressamente  excluídas  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos.  Além  disso,  de  acordo  com  o  já  citado  inciso  VI  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.718/1998, são obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real,  de sorte que a não­cumulatividade é regra para as empresas de  factoring.  (...)  No  presente  caso,  vê­se  que  os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  e  aquela  apurada  pela  autoridade  fiscal.  Esta  última  corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor  de  face  do  título  ou  direito  creditório  adquirido,  nos  termos  em  que  dispõem  as  normas  acima  transcritas,  e  considerando os registros contábeis da autuada.  O  artigo  10,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  especificamente,  quanto  à  atividade exercida pela Recorrente, regulamentou que " Nas aquisições de direitos creditórios,  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas  de fomento comercial  (Factoring)"  , a base de cálculo, isto é, "a receita bruta corresponde à  diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório  adquirido. prazo ou de prestação de  serviços, efetuadas por empresas de  fomento comercial  (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o  valor de face do título ou direito creditório adquirido."  Divergindo  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  argumenta  que  existiriam  custos dedutíveis da receita omitida, quando da reapuração do PIS e da COFINS, mediante a  lançamento de ofício, in litteris:  28. Ora,  o  fato  de  entender  a  julgadora  que  não  se  tratam  de  despesas,  não  faz  com  os  valores  referentes  aos  seus  efetivos  custos operacionais, tais como comprovadamente constantes da  Impugnação,  deixem  de  ser!  Ora,  despesas  financeiras;  juros;  custos cartorários, custos com TEDs e DOCs e os insumos, como  consultas aos órgãos de crédito,  como SPC/SERASA, por  certo  não  podem  entrar  na  base  de  cálculo  para  aferição  do  valor  devido de PIS e COFINS.  29. Que  não  se  alegue  a  omissão  de  receitas —  tal  já  está  de  plano  afastado,  conforme  consta  do  acórdão  ora  combatido.  Quanto à  inadimplência,  firma­se e  renova­se que a lei é clara  em excluir da base de cálculo destes tributos, o prejuízo, ou seja,  a inadimplência de seus clientes.  30.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão,  para,  analisando  detidamente  os  documentos,  que  porá  junta,  pertinentemente,  apreciar  as  razões  de  recurso  e  as  razões  apresentadas  na  impugnação.  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.474          7 31.  Isto  posto,  observem  que  nos  aditivos  dos  contratos  de  operação  de  fomento  mercantil,  as  receitas  estão  calculadas  corretamente, já que a diferença entre o valor de face e o valor  de compra está correta, acrescidos do ad valorem (prestação de  serviços) e a diferença entre o valor apurado pelo agente fiscal e  a metodologia de cálculo da empresa é ora o IOF e ora o IOF  mais as pendências debitadas na operação.  32.  Nas  operações  de  factoring  as  pendências  em  algumas  operações são:   a)  títulos  vencidos  de  uma  operação  debitada  na  atual  para  recompor o saldo devedor do cliente, logo não se tratam nem de  receita e nem de despesas;  b) reembolso de taxas pela  transmissão de valores via DOC ou  TED,  portanto  reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não  se  tratando,  portanto  de  receita auferida pela empresa.  Neste sentido, o acórdão nº 1201­002.083,  relatado pela  i. Conselheira, Eva  Maria Los, analisou a eventual dedutibilidade das noticiadas despesas na apuração do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  sobretudo,  considerando  a  diligência  executada  naqueles  autos  (processo  administrativo fiscal nº 19740.720024/2009­90):  1. Termo de Diligência Fiscal  11.  O  órgão  preparador,  em  atendimento  à  Resolução  que  determinou diligências, respondeu:  a) Que o contribuinte foi intimado a apresentar os Livros Diário  e Razão, referentes ao período de setembro a dezembro de 2005,  em  3  (três)  oportunidades  durante  a  fiscalização:  Termo  de  Início de Ação Fiscal, datado de 09/04/2008 (fls. 3 a 4); Termo  de Intimação Fiscal n° 02, datado de 02/07/2008 (fls. 12 a 16) e  Termo  de  Intimação  n°  05,  datado  de  12/11/2008  (fls.  557  a  558), porém o contribuinte não apresentou o solicitado.  b) Que durante sua impugnação à DRJ/RJ1, o contribuinte alega  que  mais  ou  menos  80%  das  operações  foram  com  prazo  de  vencimento  superior  ao  ano  fiscal,  porém  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações.  A  DRJ/RJ1  assim  decidiu:  a)  julgo  procedente  o  lançamento  de  IRPJ, no valor de R$ 7.093,37 (segundo trimestre) dos quais R$  6.358,00  devem  ser  declarados  como  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  em  face  de  o  interessado  ter­lhes  reconhecido  a  procedência;  b)  julgo  procedentes  os  lançamentos  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  23.257,05  (terceiro  trimestre) e R$ 28.717,10 (4o trimestre); c) julgo procedentes os  lançamentos  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.532,54  (terceiro  trimestre),  e  no  valor  de  R$  12.498,16  (quarto  trimestre)  (fls.  1200 a 1212).  Fl. 3478DF CARF MF     8 c) Que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 04 (fls. 531  a  536),  o  contribuinte  apresentou  planilha  assinada  com  os  valores devidos de IRPJ e CSLL, conforme discriminado abaixo:    d)  O  contribuinte  em  sua  2ª  impugnação  (fls.  1244  a  1262),  endereçada ao CARF, apresenta um Balancete de 31/08/2005 a  31/12/2005  informando:  "ter  apurado prejuízo  no  ano  de  2005  (período fiscalizado), e que havendo prejuízo não há que se falar  em  incidência  de  IRPJ  e  CSLL.  As  perdas  operacionais,  conforme  balancete  oportunamente  juntado,  comprovam  que  a  inconformidade da impugnação tem por fundamento um prejuízo  de R$  423.660,84  (quatrocentos  e  vinte  e  três mil,  seiscentos  e  sessenta reais e oitenta e quatro centavos)".  e) Da  análise  do  balancete  apresentado  ao CARF,  constata­se  que o mesmo não coincide com o declarado em sua DIPJ, nem  tampouco com a planilha apresentada pelo próprio em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  (item  "c").  O  novo  documento não pode ser confrontado com os Livros Contábeis e  Fiscais porque mais uma vez não apresentou o Livro Razão, nem  o  Livro Diário  com Balanço  e Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício assinados e registrados na Junta.  f) O  contribuinte  teve  5  (cinco)  oportunidades  de  apresentar  o  Livro Diário e o Razão do período de setembro a dezembro de  2005  a  fim  de  comprovar  suas  alegações:  3  durante  o  procedimento  fiscal;  1  no  recurso  à  DRJ  e  1  no  recurso  ao  CARF.  g) Apesar do alegado princípio da verdade real e da eficiência,  existe preclusão consumativa, conforme disposto no art. 16, § 4º,  do  Decreto  70.235/1972,  que  rege  o  Procedimento  Administrativo Fiscal (PAF).  h) Quanto ao regime de apuração, citamos a decisão da DRJ que  informa:  "Dessa  forma,  o  interessado,  empresa  de  fomento  mercantil, submetido à apuração do lucro real, deve contabilizar  suas receitas pelo regime de competência, regime contra o qual,  aliás,  o  interessado  não  se  havia  insurgido  em  sede  do  procedimento fiscal".  i)  Quanto  à  "dedução  do  título  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores  e  o  IOF"  também  citamos  a  decisão  da  DRJ que  informa:  "As  alegações  do  interessado,  no  sentido  de  que as diferenças de receitas apontadas pelo autuante se referem  a  IOF  e  a  pendências  debitadas  na  operação  não  encontram  amparo  nem  na  legislação  de  regência,  nem  em  seus  registros  contábeis".  O  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  complementar  em  seu  recurso  ao  CARF.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.475          9 j) Diante do exposto, encerramos a diligência solicitada.  2. Documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente.  12.  É  o  Balancete  de  31/08/2005  até  31/12/2005,  págs.  1.256/1.262, no qual consta:    13.  No  entanto,  na  DIPJ  2006/2005,  de  págs.  581/610,  retificadora espontânea, apresentada em 28/11/2007, no regime  de Lucro Real Trimestral,  informou  lucros  (Lucro  real:  1º  trim  R$34.745,78;  2º  trim R$137.434,18;  3º  trim R$113.706,19  e  4º  trim R$136.676,12)  e  valores de  IRPJ e CSLL devidos  (IRPJ a  pagar  1º  trim  R$5.211,87;  2º  trim  R$28.358,55;  3º  trim  R$22.426,55  e  4º  trim  R$28.169,03  e  CSLL  a  pagar  1º  trim  R$3.127,12; 2º trim R$12.369,08; 3º trim R$10.233,56 e 4º trim  R$12.300,85),  que  totalizaram  no  ano  2005,  R$82.056,96  e  R$38.030,61,  respectivamente,  valores  próximos  dos  que  respondeu  ao  TIF  nº  04  descrito  na  diligência,  onde  os  totais  foram R$84.166,00 e R$38.030,61:      14.  E  na  Ficha  38  Demonstração  de  Lucros  e  Prejuízos  Acumulados,  consta  o  Saldo  de  Lucros  Acumulados  de  R$365.128,17,  resultante  de  Saldo  Anterior  de  R$63.250,67,  menos  ajustes  de  R$637,20,  mais  R$302.504,70  de  Lucro  Líquido do Ano.  Fl. 3480DF CARF MF     10 15.  Comparando­se  o  documento  apresentado  no  Recurso  com  os da Impugnação, tem­se que junto àquela apresentou, além da  procuração e contrato social:  a. págs. 1.172/1.175, termos Aditivos 25/2005, 23/2005, 24/2005,  39/2005,  ao  Contrato  de  Fomento  Mercantil  firmado  em  10/02/2005, Compra de Crédito Pagamento à Vista, Carteira de  Duplicatas no qual se baseia o quadro já descrito constante da  impugnação, reproduzido no Recurso.   3. Análise.  3.1 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA/IMPUGNADA.  16. Em relação ao IRPJ exigido no 2º trim/2005, cabe reproduzir  a análise correta da DRJ/RJ1( não houve exigência de CSLL):  25  Quanto  ao  segundo  trimestre,  vê­se,  no  quadro  2,  que,  na  DIPJ,  a  receita  de  prestação  de  serviços  foi  informada  como  igual  a  R$  200.338,00,  enquanto  que  o  fiscal  apurou­a  como  sendo R$ 203.235,50.  26 Em resposta à intimação do autuante (fls.3) para esclarecer  as diferenças entre o valor do IRPJ devido  informado em DIPJ  (R$  28.358,55)  e  o  informado  em  DCTF  (R$  21.990,50),  o  interessado assim se manifestou (fls.6):  b) a diferença apresentada no confronto  entre a DIPJ e DCTF  no 2º  trimestre de 2005,  refere­se a erro no preenchimento da  DCTF, sendo a diferença de R$ 6.368,00 passível de cobrança  por  parte  desta  receita.  Oportunamente  com  autorização  de  V.Sas.  retificaremos a DCTF correspondente e procederemos o  recolhimento  aos  cofres  públicos  parceladamente,  já  que  a  empresa  se  encontra  parcialmente  paralisada  e  sem  fluxo  de  caixa suficiente para recolhimento à vista.(grifei e sublinhei)  27  Ante  a  isso,  a  diferença  entre  o  valor  do  IRPJ  a  Pagar  informado em DIPJ e o informado em DCTF (R$ 28.358,55 – R$  21.990,55  =  R$  6.368,00)  configura  débito  que  o  interessado  reconheceu, e expressamente, como devido.  28 Do  valor  do  [IRPJ  a  pagar  apurado  em  procedimento  (R$  29.082,92), o fiscal deduziu o valor de R$ 21.990,55 (porque já  confessado em DCTF), efetuando o lançamento da diferença: R$  7.092,37, como ressaltado a seguir:(...)  29 Todavia, considerando que, desses RS 7.092,37, o interessado  reconheceu, expressamente, R$ 6.368,00 (nosso item 26), tem­se  que apenas a diferença, no valor de R$ 724,37, é que decorreu  da  diferença  efetivamente  apurada  em  sede  de  fiscalização,  configurando matéria impugnável: (Grifou­se.)  17.  Em  relação  aos  lançamento  de  IRPJ  do  3º  e  4º  trimestres,  também correta a análise pela DRJ/RJ1, que se reproduz:  40 Quanto ao terceiro trimestre, tem­se que há diferença entre a  receita  da  prestação  de  serviços  informada  em  DIPJ  (R$  172.708,84)  e  a  apurada  pelo  autuante  (R$  176.030,83),  o  mesmo  se  verificando  no  quarto  trimestre,  em  que  a  receita  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.476          11 informada  em  DIPJ  foi  de  R$  171.222,20,  e  a  apurada  pelo  autuante foi de R$ 173.414,49, como se vê no quadro 2 (item 20).   41 Em ambos os trimestres, o interessado apurou IRPJ a Pagar  de R$ 22.426,55 (3o trimestre) e R$ 28.169,03 (4º trimestre).  Todavia,  como  se  vê  no  quadro  2,  independentemente  da  diferença  de  receitas  apuradas,  o  interessado  não  havia  apresentado DCTF, relativamente aos débitos que já tinham sido  declarados  em  DIPJ,  de  sorte  que,  aqui,  houve  o  acúmulo  de  infrações.  (...)  44 Em sede de impugnação, o interessado alega que não existem  as  diferenças  exigidas,  porque  "mais  ou  menos  80%  das  operações tinham prazo de vencimento superior ao ano fiscal".  45  Na  forma  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  51,  de  28  de  setembro  de  1994,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  desta  Secretaria,  "a  receita  obtida  pela  empresa  de  factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa  no  título  de  crédito  adquirido  e  o  valor  pago,  deverá  ser  reconhecida, para efeito de apuração do  lucro  líquido, na data  da operação."  18. Quanto  à  CSLL  dos  3º  e  4º  trimestres  de  2005,  da mesma  forma  o  contribuinte  não  confessou  os  débitos  em DCTF,  e  os  valores apurados foram objeto do lançamento fiscal.  3.2 OPERAÇÕES COM PRAZO DE VENCIMENTO SUPERIOR  AO ANO FISCAL  19. No que tange aos regime de apuração do lucro, a empresa,  que  opera  em  fomento  mercantil  (factoring)  está  obrigada  à  apuração  pelo  lucro  real  e  ao  regime  de  tributação  por  competência, o que evidencia que sua argumentação neste ponto  é  descabida,  ou  seja,  mesmo  se  os  contratos  não  estavam  encerrado,  a  apropriação  pelo  regime  de  competência,  evidenciaria os rendimentos do período.  3.3 BALANCETE APRESENTADO NO RECURSO.  20. Este voto confirma a conclusão da diligência, de que não há  qualquer respaldo para este balancete relativo ao período de 08  a 12/2005), não confirmado pelos  livros Razão e Diário,  (dado  que  apenas  apresentou  relativamente  ao  período  de  01  a  08/2005,  págs.  785/1.102),  apesar  das  intimações  e  reintimações;  divergente  da  DIPJ  e  respostas  a  Termos  de  Intimação, durante a fiscalização.  21.  Quanto  à  Provisão  de  Perdas  no  valor  de  R$423.660,84,  para uma Receita Bruta de R$425.759,07, cabe acrescer que a  Provisão para Perdas no Recebimento de Créditos é regida pelo  art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de  dedutibilidade do lucro real e base de cálculo da CSLL:  Fl. 3482DF CARF MF     12 Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c)superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  em  concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que  exceder  o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097,  de 2015)  (...)  22. A Solução de Consulta nº 142 SRRF08/ Disit, de 04 de junho  de 2012, esclareceu:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ­  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  caso  de  aquisição  de  direitos  creditórios  incorporados  em  títulos  vencidos  ou  a  vencer  por  empresa de  fomento  comercial,  ocorre na data da operação de  aquisição.  A  receita  a  ser  reconhecida  no  lucro  líquido,  seja  para  fins de apuração do Lucro Real ou da base de cálculo da  CSLL é a diferença entre a quantia expressa no título de crédito  adquirido (valor de face) e o valor da aquisição, diferença esta  denominada  “deságio”.  DEDUTIBILIDADE  DAS  PERDAS.  Aplicam­se  aos  direitos  creditórios  adquiridos  vencidos  as  condições de dedutibilidade a título de perdas expressas no art.  9º.  da Lei  n.°  9.430,  de  1996,  ressalvando­se  a  necessidade  de  reconhecimento  no  resultado  tributável  do  deságio  quando  da  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.477          13 aquisição, para fins de aplicabilidade do mesmo art. 9º. ao valor  de face do  título. De outra forma, o montante dedutível a título  de  perda,  ainda  na  forma do mesmo  art.  9º.,deve­se  limitar  ao  valor de aquisição.  Dispositivos Legais: ADN COSIT n.° 51, de 28 de  setembro de  1994  e  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  9º.  23.  A  Recorrente nenhuma evidência apresentou em relação à alegada  Provisão  para  Perdas,  que  a  Recorrente  caracteriza  como  prejuízo,  a  justificar  que  não  devia  IRPJ  nem  CSLL  no  ano­ calendário 2005.  3.4 APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA.  24.  Cabe  reproduzir  explicação  do  Autuante  no  termo  de  Verificação Fiscal, págs. 1.151/1.152:  De fato, o Relatório de Operações Efetuadas de  fls. 137 a 488,  documento original produzido pelo contribuinte a partir de seu  sistema  de  gerenciamento  (fl,  540),  contem  todas  as  operações  de fomento mercantil realizadas pela fiscalizada no ano de 2005.   De acordo com a resposta do contribuinte de fls. 564,  toda vez  que  é  realizada  uma  operação  de  fomento  mercantil,  são  efetuados lançamentos a crédito das contas contábeis "Fator" e  "Advatorem,  respectivamente,  pelos  valores  do  deságío  na  aquisição  dos  títulos  e  da  receita  de  advalorem  sobre  a  aquisição dos títulos.  A receita obtida em uma operação de factoring, ainda segundo o  contribuinte  (fls.  546,  ín  fine)  seria  justamente  a  soma  desses  dois valores. NÃO É 0 QUE OCORRE.  25.  E  o  Autuante  apurou  que  a  Recorrente  não  apurou  corretamente a parcela "Valor", que é a diferença entre o valor  de face e o de aquisição; a Recorrente alega que na avaliação da  receita bruta, "têm que se avaliar mais detalhadamente o valor  de  face,  pois  na  sua  composição  é  deduzido  as  pendências  (títulos  em  atraso  do  facturizado  de  operações  anteriores)  e  o  IOF  (Imposto  sobre  operações  financeiras)  de  titularidade  da  própria SRF."   26.  O  mesmo  argumento  já  apresentado  na  impugnação,  foi  corretamente analisado pela DRJ/EJ1, o que se reproduz:  13  Relativamente  ao  cálculo  da  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  de  fomento mercantil,  no Decreto  n°  4.254,  de  17  de  dezembro de 2002, lê­se que o seu cálculo se dá pela diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  título/direito  creditório  e  o  seu  valor de face:  Art. 10 (reproduzido pág.1.204)  Na mesma dicção, a Instrução Normativa (SRF) nº 247, de 21 de  novembro de 2002, dispõe:  Art.10. (reproduzido pág.1.204)  Fl. 3484DF CARF MF     14 15  Tem­se,  pois,  que,  na  forma  da  legislação  de  regência,  a  receita  bruta  da  empresa  de  fomento mercantil  (factoring)  é  a  diferença  entre  o  valor  que  o  interessado  pagou  ao  alienante  pela aquisição do título/direito de crédito e o valor que o título  traz estampado (valor de face).  16  Foi  o  próprio  interessado  que,  esclarecendo  como  era  efetuada a sua contabilidade, afirmou, no Relatório fornecido à  fiscalização,  que  as  suas  receitas  eram  obtidas  pelo  somatório  dos  valores  informados  nas  colunas  "Fator"  e  "Advalorem",  valores que afirmou terem sido extraídos de sua contabilidade.  17  Anote­se  que  os  valores  da  coluna  "Fator"  representam  a  receita de deságio (valor que, do lado de quem alienou o título,  equivale a uma despesa, observe­se), enquanto que os da coluna  "Advalorem" correspondem a uma percentagem que incide sobre  o  valor  de  face  do  título,  independentemente  de  seu  prazo  de  vencimento.  18  Não  obstante  as  informações  prestadas  pelo  interessado  acerca  do  modo  de  cálculo  da  receita,  o  autuante,  conforme  planilhas de fls.745/774 planilhas que contêm a data, o nome, o  CNPJ/CPF do cliente, o valor de face, o valor de aquisição, e a  diferença  entre  estes  dois  últimos,  apurou  que  a  receita  era  superior  ao  somatório  apontado  pelo  interessado:  coluna  "Fator" + coluna "Advalorem".  19  Relativamente  às  diferenças  de  receitas  apuradas,  o  fiscal  elaborou  os  quadros  às  fls.776/783,  nos  quais,  para  cada  trimestre,  comparou  a  receita  calculada  segundo  a  definição  legal, com aquela informada em DIPJ.  20 O autuante efetuou, então, a demonstração do lucro real e o  cálculo do IRPJ devido, comparando­o com o débito confessado  em  DCTF  e  com  o  recolhido  (fis.780/783),  a  saber  (aqui,  os  quatro  trimestres  estão  reunidos  em  um  só  quadro  e  a  numeração das  linhas não é a  constante da DIPJ):  (quadro de  págs. 1.205/1.206)  (...)  33 Nas planilhas às  fls.745/774, o autuante, em cada operação  de  factoring contida no Relatório de Operações produzido pelo  interessado  (fls.  137/488),  subtrai,  do  valor  de  face,  o  valor  pago, obtendo a receita auferida.  34 O  cálculo  da  receita  efetuado pelo  autuante  está não  só  de  acordo com a legislação de regência, como, também, de acordo  com  o modo  pelo  qual  o  interessado  lhe  havia  informado  que,  com base em seus registros contábeis, apurara a receita.   35 As alegações do interessado, no sentido de que as diferenças  de  receitas  apontadas  pelo  autuante  se  referem  a  IOF  e  a  "pendências  debitadas  na  operação"  não  encontram  amparo  nem na legislação de regência, nem em seus registros contábeis.  Portanto, irreformável as seguintes conclusões do acórdão recorrido:  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 19740.720027/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.683  S1­C2T1  Fl. 3.478          15 A impugnante alega que, do valor de face do título, deveriam ser  deduzidas  pendências  relativas  a  títulos  em  atraso  do  cliente  (operações  anteriores),  assim  como  o  valor  do  IOF  incidente  sobre  a  operação.  Observa  que  as  referidas  pendências  corresponderiam  a  títulos  vencidos  de  uma  operação  debitada  na  atual  para  recompor  o  saldo  devedor  do  cliente  (não  se  trataria nem de receita, nem de despesa), ou reembolso de taxas  pela  transmissão  de  valores  via  DOC  ou  TED  (reembolso  de  despesas  contabilizadas  como  redutora  da  despesa  originária,  não se  tratando de receita auferida pela empresa). Conclui que  seriam  estas  exclusões  a  origem das  diferenças  tributadas  pela  autoridade fiscal.  Conforme se verifica pelas informações contidas no relatório de  fls. 137 a 488, a empresa registra na coluna “Fator” os valores  correspondentes  à  receita  de  diferencial  na  compra  (fator  de  compra),  relacionados  ao  ganho  na  aquisição  do  título,  e  na  coluna  “Adval.”  os  valores  correspondentes  à  receita  de  ad  valorem, relacionados à receita pela prestação de serviços, nos  termos  em  que  definidos  acima.  A  soma  do  total  destas  duas  colunas,  em  cada  operação,  deveria  corresponder  à  base  de  cálculo das contribuições em  tela, uma vez que o  somatório do  fator de compra e da receita de ad valorem deve corresponder à  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  creditório  adquirido.  No  entanto,  tal  fato  não  se  verifica, justamente em função das exclusões feitas pela autuada  no valor de face do título: IOF e pendências.   Conforme  demonstram  as  normas  acima  transcritas,  as  exclusões pretendidas pelo  contribuinte não encontram amparo  legal,  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não­cumulativos  é  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  do  título  e  seu  valor  de  face,  correspondendo  este  à  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido,  não  havendo  previsão  legal para a exclusão de qualquer valor ou despesa.  Destaque­se  que,  ainda  que  a  empresa  deduza  efetivamente  do  valor de face eventuais despesas relativas a operações anteriores  do  mesmo  cliente,  para  fins  de  apuração  da  receita  de  ad  valorem e/ou do  fator de  compra,  tais deduções não devem ser  consideradas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão,  considerando  a  sua  definição  estabelecida nas normas aplicáveis.  Não há qualquer argumento jurídico que infirmasse a constituição do crédito  tributário,  ocasionando  sua  preservação  integral,  convergindo  com  o  acórdão  recorrido.  Embora havendo a perspectiva de dedução de créditos no regime não cumulativo das aludidas  contribuições sociais, imprescindível a prova de cada dispêndio através de documentos hábeis  e  idôneos,  demonstrando  sua  essencialidade  à  atividade  desenvolvida  pela Recorrente  e,  por  fim, observando o período de apuração mensal.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e NEGO PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Fl. 3486DF CARF MF     16 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 3487DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006043/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A cessão gratuita de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. Legalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que a acompanhou. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. João Mauricio Vital - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada (assinada digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ IRPF  Recorrente  LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Não conhecimento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram  e  quantificaram.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  realização  da  prova  pericial  somente  deve  ser  deferida  quando  a  parte  explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato  somente  puder  ser  comprovado  através  de  instrução  que  demande  conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado  através da juntada de documentos.  GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as operações que  importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  A  cessão  gratuita  de  imóvel  constitui  rendimento  tributável  para  fins  de  tributação pelo Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 43 /2 00 4- 82 Fl. 168DF CARF MF     2 A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de  ofício  quando  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  declarado  pelo  Contribuinte. Legalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 4 CARF.  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf  nº  2),  em  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, vencida a relatora e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que a acompanhou.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    João Mauricio Vital ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  (assinada digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Maurício Vital  (Presidente  em  Exercício),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  João  Bellini  Junior),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  e  Reginaldo  Paixão  Emos.    Relatório  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 132          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  148/162,  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  o  lançamento do crédito  tributário, conforme fundamentação do Acórdão da  Impugnação de nº  02­18.008, proferido em 06/06/2008 (fls. 134/139), cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos,  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis.  Lançamento Procedente  Conforme consta do Auto de Infração lavrado (fls. 4/10), o contribuinte teve  seu  Imposto  de  Renda  de  PF  do  ano  calendário  de  2000,  2001  e  2002  fiscalizado,  especificamente no que se refere à omissão de rendimentos recebidos de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Contra  o  Contribuinte,  foi  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$380.257,51,  sendo  R$  170.257,51  de  imposto;  R$  82.519,17  de  juros  de  mora;  e  R$  127.693,12 de multa proporcional.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  11  e  ss.),  verificou­se,  através  de  Escritura  Pública  de  Dação  em  Pagamento  lavrada  em  12  de  julho  de  2001,  pelo  Serviço  Notarial do Segundo Oficio da Comarca e Município de Vespasiano ­ MG, que o contribuinte  efetivou dação em pagamento, pelo valor total de RS1.099.00,00 (um milhão e noventa e nove  mil reais), tendo como objeto dois imóveis de sua propriedade, docs. fls. 23/25.  São os imóveis:  · Um terreno constituído pelo lote 10 na Quadra10, 2 seção, bairro de  Vila São Francisco, situado à  rua Santana, era Belo Horizonte, dado  em  pagamento  pelo  valor  de  R$499.000,00(Quatrocentos  noventa  nove  mil  reais),  docs.  fls.  24.  Tal  imóvel  foi  adquirido  pelo  contribuinte  em  26  de  fevereiro  de  1993,  pelo  valor  de  Cr$3.000.000,00(Três  milhões  de  cruzeiros),  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  lavrada  pelo  Cartório  do  6"  Oficio  de  Notas de Belo Horizonte, docs. de fls. 73/30.  · Um  terreno  situado  na  localidade  denominada  Córrego  Sujo,  constituído  por uma  área  de  54.687 m2 no município  e  comarca  de  Fl. 170DF CARF MF     4 Vespasiano,  MG,  dado  em  pagamento  pelo  valor  de  R$600.000,00  (Seiscentos mil  reais),  docs.  fls.  24  verso.  Tal  imóvel  foi  adquirido  pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de R$33.687,00  (Trinta e três mil e seiscentos oitenta e sete reais), conforme Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  lavrada  pelo  Cartório  do  2°  Oficio  de  Notas  de  Vespasiano,  no  livro  009­N,  fls.  1551156,  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Vespasiano  R.1/2.547  em_  10/09/1998, docs. de fls. 32/34.  A  dação  em  pagamento  foi  uma  transação  comercial  realizada  entre  a  recebedora dos bens,  Indústria Cosmética Coper Ltda.,  credora da empresa Casa do Perfume  Ltda., representada pelo sócio Eduardo Luiz de Castro Alves, filho de Luiz Gonzaga de Castro  Alves, ora Contribuinte, antigo sócio da empresa Casa do Perfume.   Nesta transação o contribuinte fiscalizado, Luiz Gonzaga de Castro Alves deu  em  garantia  hipotecária  os  dois  imóveis  retro  citados,  conforme  estipulado  em  Escritura  Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária  lavrada em 17 de  janeiro de 2000,  pelo  Serviço Notarial  de  2° Oficio  da Comarca  e Município  de Vespasiano­ MG,  docs.  fls.  20/22.   Posteriormente, não cumprido o pagamento, tal como estipulado na escritura  de  hipoteca,  Luiz  Gonzaga  de  Castro  Alves  e  sua  esposa Marlene  da  Conceição  de  Castro  Alves  deram  em  pagamento  os  imóveis  já  citados,  docs.  fls.  23/25.  No  entanto,  não  foi  recolhido o respectivo imposto sobre ganho de capital, docs. fls. 47/48.  Constatou­se,  também,  que,  em  19  de  fevereiro  de  2001,  o  contribuinte  transferiu pelo valor de R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e setenta e um reais e trinta  centavos),  o  imóvel  situado  à  Rua  Mandacaru  201,  Belo  Horizonte,  para  a  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNN:  04.120292/0001­57,  para  integralização  de  capital da firma adquirente. Entretanto, o contribuinte continuou a usar o referido imóvel como  sua  residência,  conforme  verifica­se  pelo  endereço  informado  em  todas  as  Declarações  de  Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física e demais documentos juntados aos auto.  Em  sua  resposta  nas  fls.  17,  o  contribuinte  juntou  cópias  de  contratos  de  compra e venda, escrituras públicas e certidões de registro dos citados imóveis, ratificando o já  constatado por esta  fiscalização. Entretanto, não apresentou contrato de locação do  imóvel, o  qual  é  usado  como  sua  residência,  ou  quaisquer  outros  documentos  que  comprovassem  pagamento efetuado pelo contribuinte pelo uso do imóvel cedido.  Considerando que de acordo com a Lei 8383 de 1991, art. 74 e também com  o  art.  32  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001  considera­se  rendimento  tributável  o  valor  locativo  de  imóvel  cedido  gratuitamente,  concluiu­se  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  2000,  2001  e  2002  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  referente  à  locação  do  imóvel  transferido  em  01/09/2000.  Para a apuração do valor, tem­se que, conforme determina o parágrafo único  do  art.  32  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  para  cada  ano,  utiliza­se o valor tributável equivalente a 10% de R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e  setenta e um reais e trinta centavos), que foi o valor de transferência do imóvel. Para o ano da  transferência,  2000,  considerou­se  a  omissão  a  partir  de  setembro,  visto  que  o  contribuinte  informou  que  o  bem  foi  incorporado  ao  capital  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  em  1°  de  setembro  de  2000  (fl.  54).  Ao  ratear  o  valor  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 133          5 R$22207,13(vinte e dois mil e duzentos e sete reais e treze centavos) por 12 (número de meses  do  ano)  e multiplicar  o  resultado  por  4  (número  de meses  os  quais  o  contribuinte  utilizou  o  imóvel), resulta em um valor tributável de R$7.40237  E, levando­se em consideração que, de acordo com a Lei n° 7.713 de 1998,  art. 3º, § 3º, dação em pagamento é considerada operação que importa em apuração de ganho  de  capital,  concluiu­se  pelo  ganho  de  capital  no  valor  total  de  R$1.065.053,96  auferido  na  alienação de imóveis:  O  terreno constituído pelo  lote n°10 na Quadra10, 2ª  Seção, bairro de Vila  São Francisco,  situado à  rua Santana, em Belo Horizonte, dado em pagamento pelo valor de  RS499.000,00, sendo que foi adquirido por Cr$3.000.000,00, que de acordo com a  Instrução  Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001, aplica­se o índice de 11580,825 e fica apurado o custo  do referido imóvel em RS259,04, havendo ganho de capital de R$498.740,96.  Já o terreno situado na localidade denominada Córrego Sujo, constituído por  uma área de 54.687 m2, no município e comarca de Vespasiano, MG, dado em pagamento pelo  valor de RS600.000,00, foi adquirido pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de  RS33.687,00. Portanto, o contribuinte obteve ganho de capital no valor de RS566.313,00.  Nas  fls.  100/126,  o  contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  na  qual  afirma  que:  1.  A  operação  imobiliária  apontada  não  pode  importar  em  ganho  de  capital,  uma vez que  se  trata de dação em pagamento decorrente de  aval,  consoante  escritura  pública. Assim,  não  houve  disponibilidade  de  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  pois  nada  recebeu  em  troca  dos  imóveis que perdeu com a dívida. O fato gerador somente ocorrerá, se  e quando, o autuado receber o valor da garantia prestada à sociedade  avalizada;  2.  Requer  perícia  na  empresa  credora  para  comprovar  que  não  foi  contabilizada  perda  em  decorrência  do  inadimplemento  da  empresa  devedora,  indicando  perito  e  estabelecendo  quesitos,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa;  3.  Que não houve omissão de rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  eis  que mora de favor com a filha;  4.  As  exigências  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  são  indevidas.  Subtraiu­se do contribuinte o direito à denúncia espontânea.  Nas fls. 134/139 consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 5ª Turma  da  DRJ/BHE,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  · Todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal,  portanto,  constam  no  Auto,  dos  quais  foi  regularmente  cientificado o contribuinte, de modo a lhe permitir conhecer o  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado.  O  princípio  da  garantia de defesa, portanto, foi observado;  Fl. 172DF CARF MF     6 · Do  exame  do  Auto  de  Infração  observa­se  que  a  exigência  está, entre outros, enquadrada no art. 3°, § 3°, da Lei n°7.713,  de 22 de dezembro de 1988, sendo que diante da ocorrência de  uma das hipóteses de  incidência previstas no art. 3°, § 3° da  Lei n° 7.713, de 1988, permite ao fisco constituir o respectivo  crédito tributário.  · Com a Escritura Pública de Dação em Pagamento às fls. 23 a  25,  em  12/07/2001,  operou­se  consoante  o  dispositivo  precitado, o  fato gerador, que enseja a apuração de ganho de  capital,  nos  moldes  da  legislação  vigente.  Conclui­se  que  a  alienação dos bens se reputa perfeita e acabada, constituindo­ se  em  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  tributária,  para  efeito de cobrança do imposto sobre o ganho de capital, sendo  irrelevante, para a apuração do ganho de capital, perquirir  se  houve disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial  · Quanto  ao  requerimento  de  perícia,  considerando  que  a  alienação  dos  bens  se  reputa  perfeitamente  documentada  nos  autos, o exame do mérito dela prescinde, de modo que não se  cogita a sua realização.  · Em relação à omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  o  autuado  transferiu  imóvel  para  integralização  de  capital  da  empresa LG Participações e Empreendimentos Ltda, mas após  essa  transferência,  permaneceu morando nele. Consoante  art.  74 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 32 da  Instrução Normativa  SRF  n°  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  considera­se  rendimento  tributável,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, sendo  este  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel  cedido,  ainda  que  o  beneficiado  não  faça  parte  do  quadro  societário da empresa cedente. O fato de o autuado morar, ou  ter  morado,  de  favor  com  a  filha,  sócia­diretora  da  referida  empresa,  em  períodos  subsequentes  não  é  suficiente  para  cancelar a exigência.  · Quando  à  subtração  do  direito  de  denúncia  espontânea  do  Contribuinte,  a  espontaneidade  foi  excluída  pelo  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionado com a infração, e não foi readquirida (fls. 14 a 16  e  35  a  37). Dessa  forma,  não  se  verificando  a  ocorrência  de  denúncia espontânea da infração, cabível a exigência de multa  de  oficio,  conforme  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  · Correta a utilização da taxa SELIC para cômputo de juros de  mora, nos termos do art. 161 do CTN.  Nas  fls.  148/162  o Contribuinte  apresenta  seu Recurso Voluntário,  no  qual  alega que:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 134          7 · A  autoridade  lançadora  parte  do  pressuposto  de  que,  tendo  havido  uma  escritura  de  dação  em  pagamento  por  valor  certo,  tal  valor  representa o montante das receitas do Recorrente, dela subtraindo os  custos dos imóveis e consequentemente apurando o ganho de capital.  Ocorre que na operação não houve ganho de capital pois o Recorrente  nada recebeu em troca dos imóveis que perdeu.   · Houve  sim,  uma operação  em que  o Recorrente  avalizou  a  empresa  Casa  do  Perfume  Ltda.,  e  esta,  não  adimplindo  a  sua  obrigação,  acabou por trazer­lhe os transtornos naturais causados pela prática de  AVAL,  sendo  que  o  maior  dano  foi  exatamente  ter  sido  o  AVAL  seguido de hipoteca de imóveis seus para garantia da dívida. Portanto,  não houve a manifestação de aquisição de disponibilidade jurídica de  econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, ao teor do art.  43  do  CTN:  não  houve  produto  nem  de  capital  e  muito  menos  de  trabalho. Por outro lado, também não houve acréscimo patrimonial de  nenhuma espécie, eis que o Recorrente nada recebeu, porque apenas  PERDEU os imóveis numa malfadada operação em que figurou como  avalista;  · Evidencia­se  a  inocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  ­  Pessoa  Física.  A  disponibilidade  jurídica  e  econômica  da  renda  e  proventos de qualquer natura, ao  teor do art. 43 do CTN que dispõe  sobre a matéria somente se materializará no momento em que ­ e se  tal ocorrer ­ o Recorrente receber da empresa Casa do Perfume Ltda.,  o  valor  objeto  da  dação.  Sendo  assim,  o  que  importa  para  a  configuração do fato gerador do imposto de renda, não é a natureza da  dação dos imóveis para pagamento de dívida oriunda de AVAL, e sim  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  própria  renda.  Aqui,  ocorreu  a  quitação  da  obrigação  de  terceiros  (assumida  em  razão  de  AVAL),  sem  o  correspondente  e  efetivo  recebimento  da  renda,  tendo  havido,  apenas,  a  assunção  do  direito  de  receber  da  empresa AVALIZADA.  · Requer  a  realização  de  perícia  para  evidenciar  que  a  perda  dos  imóveis não significou em qualquer ganho ao Contribuinte;  · Com relação à segunda parte do AI, que diz respeito ao arbitramento  de renda em razão de utilização gratuita de imóvel vendido à empresa  LG Participações e Empreendimentos Ltda, o contribuinte afirma que  não é sócio e hoje reside em companhia de sua filha, sendo ela a sócia  diretora da referida empresa, não podendo atribuir valores de renda se  ele mora de favor com sua descendente ­ aqui não há a manifestação  da  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos de quaisquer natureza;  · Com relação à multa lançada, havendo no regulamento do Imposto de  Renda, a previsão de multa específica para a infração que se pretende  caracterizar, não há justificativa plausível para a penalidade de 75%,  Fl. 174DF CARF MF     8 uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  deliberadamente procurou dificultar a ação do fisco.  Este é o relatório do processo.      Voto Vencido  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas  fls. 147, o Contribuinte  teve ciência do  resultado  do  julgamento  em  07/11/2008  e  apresenta  seu Recurso Voluntário  em  25/11/2008  (fl.  148),  sendo, portanto, tempestivo o mesmo.  Com relação à inconstitucionalidade da multa de ofício lançada em 75%, que,  segundo o Contribuinte tem efeito confiscatório e contrária às decisões do STF, verifica­se na  Súmula  2  deste  Conselho  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto e passo  à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto de renda do Contribuinte durante o ano de 2000, 2001 e 2002, referente à dois fatos  geradores: ganho de capital não declarado e nem pago referente à dação em pagamento de dois  imóveis  de  propriedade  do Contribuinte  que,  na  pessoa  de  avalista  de  terceiros,  transferiu  a  propriedade aos  credores,  sem que houvesse o  recolhimento do  IRPF pelo ganho de  capital;  omissão  de  rendimentos  recebidos  na  modalidade  de  comodato,  visto  que  o  Contribuinte  vendeu  o  imóvel  que  residia, mas mesmo  depois  da  transferência,  permaneceu  residindo  no  local, sem que houvesse recolhimento de qualquer aluguel, sendo entendido como rendimento  a residência gratuita.  Passa­se  à  análise  das  preliminares  para  então  julgar  o  mérito  do  recurso  interposto.  Nulidade – Cerceamento de Defesa  Sustenta  o  Contribuinte  que  o  processo  administrativo  é  nulo,  diante  do  rompimento  com  o  cerceamento  de  defesa,  pois  necessária  a  realização  da  perícia  para  a  constatação  de  que  não  houve  a  manifestação  de  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, ao teor do art. 43 do CTN.  Sem razão o Contribuinte.  Determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972):  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 135          9 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  Com  relação  à  prova  pericial,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização,  visto que os autos se encontram com provas suficientes para comprovar a sujeição passiva, o  fato gerador e a base de cálculo.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando  a  parte  explicitar  e  demonstrar  a  sua  necessidade,  como,  por  exemplo, quando o  fato somente puder ser comprovado através  de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou  quando  o  fato  não  puder  ser  provado  através  da  juntada  de  documentos.  Acórdão 2402­006.633 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária. Sessão de 02 de outubro de 2018.  A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e  demonstrada a sua necessidade. Não se vislumbra a sua necessidade.  Fl. 176DF CARF MF     10 Portanto, não há que se falar em nulidade do presente processo administrativo  por cerceamento de defesa quando o mesmo regularmente cientifica o sujeito passivo, sendo­ lhe concedido prazo para sua manifestação e quando o Auto se utiliza de documentação idôneo  para averiguar a ocorrência do fato gerador e lançar o crédito tributário, bem como os demais  elementos oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  Mérito – Ganho de Capital  Conforme se denota do Auto de Infração, houve o lançamento, visto que, de  acordo com a Lei n° 7.713 de 1998, art. 3º, § 3º, dação em pagamento é considerada operação  que importa em apuração de ganho de capital e restou comprovado o ganho de capital no valor  total de R$1.065.053,96 auferido na alienação de imóveis, restando da seguinte forma:  1.  Terreno constituído pelo  lote n°10 na Quadra10, 2ª Seção, bairro de  Vila São Francisco, situado à  rua Santana, em Belo Horizonte, dado  em  pagamento  pelo  valor  de  RS499.000,00,  foi  adquirido  por  Cr$3.000.000,00, que de acordo com a  Instrução Normativa SRF n°  84, de 11/10/2001, aplica­se o  índice de 11580,825 e  fica apurado o  custo do referido imóvel em RS259,04, havendo ganho de capital de  R$498.740,96.  2.  Terreno situado na localidade denominada Córrego Sujo, constituído  por uma área de 54.687 m2, no município e comarca de Vespasiano,  MG, dado em pagamento pelo valor de RS600.000,00,  foi adquirido  pelo contribuinte em 12 de maio de 1998, pelo valor de RS33.687,00.  Portanto,  o  contribuinte  obteve  ganho  de  capital  no  valor  de  RS566.313,00.  O Contribuinte afirma que não houve disponibilidade jurídica econômica de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ao  teor  do  art.  43  do  CTN,  razão  pela  qual  o  lançamento deve ser cancelado.  Importa  referir  que  os  §§  2º,  3º  e  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecem:   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 136          11 cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  A  legislação  é  clara  ao  estipular  que  a  dação  em  pagamento  importa  em  incidência de Ganho de Capital.  Conforme consta das Escrituras Públicas, há a comprovação da ocorrência do  Fato Gerador,  visto que o Contribuinte  efetivamente deu em pagamento  dois  imóveis  seus  e  não declarou em seu IRPF o efetivo ganho de capital.  Independentemente da condição financeira do Contribuinte, este Conselho é  órgão  administrativo  e  rege  pelo  Princípio  da  Legalidade,  portanto,  não  poderá  dar  interpretação diversa ao que determina a lei.  Em  caso  semelhante,  este  Conselho  entendeu  recentemente  pela  incidência  do Ganho de Capital sobre as operações de dação em pagamento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  (...)  CARF.  Acórdão  2202­004.756  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  2ª  Seção  de  Julgamento.  Julgamento  na  sessão  de  11/09/2018.  Portanto, indefiro o pedido e permanece hígido o lançamento sobre o Ganho  de Capital.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Com  relação  à  segunda  parte  do  Auto  de  Infração,  diz  respeito  ao  arbitramento  de  renda  em  razão  de  utilização  gratuita  de  imóvel  vendido  à  empresa  LG  Participações e Empreendimentos Ltda, em que o contribuinte afirma que não é sócio e hoje  reside em companhia de sua filha, sendo ela a sócia diretora da referida empresa, não podendo  atribuir valores de renda se ele mora de favor com sua descendente, passa­se à sua análise.  A Autoridade Fiscal considerou que, diante do fato de o Contribuinte vender  o imóvel à empresa LG Participações e Empreendimentos LTDA, sendo que, mesmo depois da  venda continuou a utilizar o imóvel como seu endereço tributário/fiscal, visto que todas as suas  Fl. 178DF CARF MF     12 Declarações  de  Ajuste  Anual  com  data  posterior  tiveram  como  endereço  destinatário  o  endereço do imóvel vendido, sendo entendido como rendimento tributável o valor locativo de  imóvel cedido gratuitamente, nos termos do art. 74 da Lei 8383/1991 c/c art. 32 da Instrução  Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001.  Conforme  consta  das  fls.  53  o  imóvel  foi  transferido  à  empresa LG para  a  integralização das quotas sociais:    Conforme o contribuinte noticia aos autos nas fls. 70, o mesmo deixou de ser  sócio da empresa em 1º de fevereiro de 2003.  Assim sendo, segundo a Autoridade Fiscal, desde a transferência do imóvel à  empresa LG como integralização de suas quotas, em 19/02/2001, data em que o Contribuinte  passou a ser sócio da pessoa jurídica, até a data de 01/02/2003, que foi quando o Contribuinte  deixou de ser sócio da pessoa jurídica, ele continuou a residir no imóvel que já não era mais  seu. Neste ponto houve, portanto, a cessão gratuita do imóvel, visto que não há a comprovação  de pagamento de qualquer aluguel à empresa LG, da qual era sócio.  Para a prova de que o Contribuinte continuou a utilizar o  imóvel como sua  residência se deu diante do fato de que  todas as Declarações de Ajuste Anual de  Imposto de  Renda de Pessoa Física DIRPF do contribuinte,  docs.  fls.  71/93,  todas  as  escrituras públicas  constantes deste processo, docs. fls. 22/45, todas as intimações enviadas para o contribuinte e  respondidas, docs. fls.16/19 e 46/51 e todas as  informações prestadas a esta fiscalização pelo  contribuinte de que residiu naquele endereço em 2000, 2001 e 2002 docs. fls. 52/58.  Foram  duas  legislações  utilizadas  no  auto  de  infração  para  a  imposição  do  crédito  tributário:  a  Lei  n.  8.383  de  30  de  dezembro  de  1991  e  a  Instrução  Normativa  n.  15/2001:  Lei n. 8.383/1991:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à  pessoa jurídica;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 137          13 b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros,  tais  como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no  item I.  §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.;  IN 15/2001:  CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL  Art.  32.  Considera­se  rendimento  tributável,  na Declaração  de  Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente.  Parágrafo  único.  O  rendimento  tributável  é  equivalente  a  dez  por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado  o  constante  na  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU)  correspondente  ao  ano­calendário  da  Declaração  de  Ajuste Anual  E a Jurisprudência consolidada deste Conselho:  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos,  funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidas  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)  No  presente  caso  não  vislumbro  que  foi  correta  a  legislação  aplicada  pela  Autoridade Fiscal no Auto de Infração.   Fl. 180DF CARF MF     14 Isto, pois o Contribuinte não é e nunca foi funcionário da empresa, mas sim  sócio, de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2003 e a legislação aplicada pela Autoridade Fiscal  diz respeito a empregados.  Portanto,  se  continuou  a  residir  no  imóvel  que  este  era  de  propriedade  da  empresa, sem que houvesse qualquer contraprestação, pode­se entender que isto se deu diante  do fato de o mesmo ser sócio da empresa.  A  moradia  do  Contribuinte  no  local  poderia  ter  sido  paga  através  da  distribuição de lucros ou de outra forma. Não ficou elucidado pela Autoridade Fiscal se houve  ou não qualquer pagamento para a utilização do imóvel.  Não  ficou  sequer  comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  se  de  fato  o  Contribuinte reside no local ou se apenas utiliza como seu domicílio fiscal de correspondência.  Deveria a fiscalização ter sido realizada na própria empresa LG, em seu livro  caixa, ou então ter sido realizada a constatação fiscal no imóvel.  Não há sequer a juntada dos Contratos Sociais.  Ademais, o RIR 99, em seu artigo 39, IX determina a isenção para utilização  do  imóvel  pelo  proprietário  e  sendo  o  Contribuinte  aparentemente  sócio  da  empresa  proprietária do imóvel, entendo que se aplica a isenção deste artigo.  Em  suma,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  efetiva  disponibilidade econômica do Contribuinte e, portanto, se não há renda, não há fato gerador.  Ante ao exposto, por falta de provas que não podem ser presumidas contra o  Contribuinte, voto pelo indeferimento do lançamento neste aspecto.  Multa de Ofício  Não  se  vislumbra  ilegalidade  com  a  Multa,  visto  que  aplicada  à  correta  aplicação da legislação.  A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício no artigo 44, I da  Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Lança­se  de  ofício  quando  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  declarado pelo Contribuinte.  Com  relação  ao  seu  valor  (75%)  e  seu  efeito  confiscatório,  observa  que  a  Multa de Ofício é lançada conforme determina a legislação e seu valor é passível de redução,  como elucidado pelo próprio Auto de Infração.  Não há que se falar em ilegalidade do valor arbitrado, visto que a legislação  determina o valor de 75% para a multa de ofício.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 138          15 Taxa SELIC  Sobre o requerimento de inutilização da taxa SELIC na apuração do crédito,  verifica­se que  a cobrança de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em  seu art. 13. Exigência que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de r  de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  Sobre a legalidade da utilização, tem­se a Jurisprudência consolidada:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.(Acórdão nº 9202­003.955 ­ 14/04/2016)  Assim como Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Portanto, indefiro o pedido.  Ademais, necessário pontuar que há a incidência de juros moratórios sobre o  valor de multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, devida a utilização da taxa SELIC e a imposição dos juros sobre a  multa de ofício.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do Recurso Voluntário,  para  que na parte conhecida,  rejeitar a preliminar e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, para cancelar apenas o  lançamento referente à omissão de rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica pela cessão gratuita de imóvel.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Fl. 182DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao afastamento da omissão de  rendimentos referente à cessão gratuita do imóvel situado à Rua Mandacaru 201, vendido pelo  recorrente à empresa LG Participações e Empreendimentos Ltda para integralização de capital.  A  autuação  se  deu  com  base  no  art.  74  da  Lei  8.383/91  e  no  art.  32  da  Instrução Normativa SRF n° 15/01, conforme item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal (e­fls.  11/15):    Considerando que de acordo com a Lei 8383 de 1991, art. 74 e  também com o art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06  de fevereiro de 2001 considera­se rendimento tributável o valor  locativo  de  imóvel  cedido  gratuitamente,  concluímos  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  2000,  2001 e 2002 da empresa LG Participações  e Empreendimentos  Ltda  referente  à  locação  do  imóvel  transferido  em  01/09/2000  para aquela empresa.  Conforme determina o parágrafo único do art. 32 da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, consideramos  para  cada  ano,  como  valor  tributável  o  equivalente  a  10%  de  R$222.071,30 (Duzentos e vinte e dois mil e setenta e um reais e  trinta  centavos),  que  foi  o  valor  de  transferência  constante  da  escritura  do  referido  bem,  docs.  fls.  43,  como  também  o  informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual  de Imposto de Renda de Pessoa  ­ Exercício 2001, docs.  fls. 71.  Para  o  ano  da  transferência,  2000,  consideramos  a  omissão  a  partir de setembro, visto que o contribuinte informou que o bem  foi  incorporado  ao  capital  da  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos Ltda. em 1° de setembro de 2000, docs. fls. 54.  [...]    Com  efeito,  extrai­se  do  art.  74,  I,  "b",  da  Lei  8.383/91  que  integra  a  remuneração do beneficiário o aluguel de imóvel cedido por empresa para o uso de qualquer  pessoa dentre as referidas em sua alínea "a", ou seja, administradores, diretores, gerentes e seus  assessores ou terceiros. Da mesma forma, de acordo com o art. 32 da Instrução Normativa SRF  n° 15/01, considera­se  rendimento  tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor  locativo  do imóvel cedido gratuitamente.   Impõe­se observar, portanto, que a legislação não está restrita a empregados,  ao contrário do que entende a relatora, podendo ser aplicada ao presente caso, uma vez que o  recorrente  ainda  era  sócio  da  pessoa  jurídica  no  período  objeto  do  lançamento,  como  se  depreende de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 127/2004 (e­fls. 70).  Também não há dúvida de que o recorrente residia no imóvel em questão nos  anos calendário 2000 a 2002, conforme indicado em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal  nº 83/2004 (e­fls. 51). Cumpre ressaltar que no  item 6 do referido Termo a autoridade fiscal  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.006043/2004­82  Acórdão n.º 2301­005.770  S2­C3T1  Fl. 139          17 intima o contribuinte a  informar o  seu "local de  residência" nesse período  (e­fls. 46/49), não  sendo  possível  concordar  com  a  afirmação  da  relatora  de  que  não  ficou  comprovado  se  o  contribuinte  de  fato  residia  no  local  ou  se  apenas  o  utilizava  como  seu  domicílio  fiscal  de  correspondência.  Importa salientar, por fim, que o recorrente foi intimado através do Termo de  Intimação Fiscal nº 52/2004 a apresentar contrato de locação ou documento equivalente com a  empresa  LG  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  referente  ao  imóvel  transferido  para  a  mesma, assim como os  respectivos comprovantes de pagamento  (e­fls. 16/18). Não obstante,  verifica­se que este não apresentou nenhum elemento de prova com o intuito de demonstrar a  existência de pagamento pelo uso do imóvel cedido para sua residência (e­fls. 19).  Dessa forma, considero correto o presente lançamento, devendo ser mantida a  omissão de rendimentos que aqui se aprecia.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                    Fl. 184DF CARF MF

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7584230 #
Numero do processo: 13161.001788/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001788/2008­36  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.577  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 88 /2 00 8- 36 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.282, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.577  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000044/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:02/06/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:02/06/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 44 /2 01 1- 81 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.579,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000044/2011­81  Acórdão n.º 3302­006.207  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000108/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 08 /2 01 1- 19 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.087,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000108/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.181  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 179DF CARF MF

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7574767 #
Numero do processo: 10166.911392/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.053  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 92 /2 00 9- 41 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  04022.09460.250209.1.3.04­8000,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:       A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  194),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 64.545,97.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 4          3 a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10166.911392/2009­41  Acórdão n.º 3003­000.053  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004698/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. IRFONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, demonstrar/comprovar a causa e a efetiva descrição dos destinatários de pagamentos identificados pela Fiscalização, na forma do art. 61 da Lei 8.981, ônus que, acaso dele não se desincumba a empresa, impõe a manutenção do lançamento do IRRF, calculado pela alíquota de 35%.
Numero da decisão: 1302-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. IRFONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, demonstrar/comprovar a causa e a efetiva descrição dos destinatários de pagamentos identificados pela Fiscalização, na forma do art. 61 da Lei 8.981, ônus que, acaso dele não se desincumba a empresa, impõe a manutenção do lançamento do IRRF, calculado pela alíquota de 35%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 846          1 845  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.004698/98­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Recorrente  MEDFAR COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  Ementa:  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA  Determina­se a definitividade do crédito, pela  falta de alegações no  recurso  acerca das razões que o constituíram.  CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais  em  relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos  fundamentos de fato e direito que suportam a autuação.  IRFONTE  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, demonstrar/comprovar  a  causa  e  a  efetiva descrição  dos  destinatários  de  pagamentos  identificados  pela Fiscalização, na forma do art. 61 da Lei 8.981, ônus que, acaso dele não  se  desincumba  a  empresa,  impõe  a  manutenção  do  lançamento  do  IRRF,  calculado pela alíquota de 35%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 46 98 /9 8- 87 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 847          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte a fim  de  se  lhe  exigir  o  recolhimento  do  IRRF  apurado  nos  anos­calendários  de  1995  e  1996.  A  imposição fiscal, diga­se, restou lastreada em três itens que, de acordo com o auto de infração  (e­fls. 2 a 114), e o termo de verificação fiscal de e­fls. 133, identificam as seguintes infrações:  1)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMP.DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE TRAB. SEM VINCULO DE EMPREGO  1.0 contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda  na Fonte sobre os honorários advocatícios pagos ao Sr. Ronald Nogueira (...)1  2)  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMP.DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE TRIB.EXCL.SOBRE REMU.IND.  1.0 contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda  na Fonte referente a remuneração indireta de seus sócios Marcos da Silva Santana e  Jose  Eduardo  Gomes  da  Silva,  que  adquiriram  as  cotas  pertencentes  ao  sócio  Fernando Santos de Oliveira, tendo o pagamento sido feito pela própria empresa em  13  parcelas  de  R$  20.000,00,  e  não  pelos  sócios  adquirentes  das  cotas,  caracterizando remuneração indireta aos mesmos (...)  2.  0  sócio  Jose  Eduardo Gomes  da  Silva  recebeu  da  empresa  o  cheque  nr.  12661 (Banco Real), em 03/08/95, no valor de R$ 20.000,00, para compra de terreno  na  Rua  Saci  conforme  informação  do  contribuinte  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda da pessoa Física do sócio, caracterizando remuneração indireta (...)2  3­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE  S/PAGAMENTO  A  BENEFICIáRIO NÃO IDENTIFICADO  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  destinação  de  pagamentos  feitos  através de diversos cheques de sua emissão, tendo informado, em parte, tratar­se de  pagamento de comissão a vendedores, sem discriminar os beneficiários. A empresa  não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  pagamento dessas comissões.  Parte dos pagamentos a empresa não esclareceu o motivo nem o beneficiário  (...)3                                                              1 E­fls. 3  2 E­fl. 6.  3 E­fl. 7.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 848          3 Me  permitam,  aqui,  uma  inversão  lógica  da  exposição  fática  usualmente  adotada nos meus relatórios; isto porque, há uma particularidade no caso vertente que merece a  antecipação da exposição concernente aos eventos processuais que se sucederam no feito.  De fato, como se depreende dos dois primeiros  itens constantes do Auto de  Infração,  a  matéria  ali  tratada  não  é  de  competência  desta  Seção,  razão  pela  qual,  após  o  julgamento  realizado  pela  DRJ  de  São  Paulo,  o  processo  foi  distribuído  à  1ª  Seção  de  Julgamentos deste Conselho que, não obstante  ter  julgado as duas primeiras  infrações  acima  descritas, houve por bem, por meio do acórdão de e­fls. 805/814, declinar a sua competência  para análise da matéria tratada pelo 3º item, supra referido.   Por conta disto, os autos foram redistribuidos à 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamentos  que,  mediante  Resolução  (e­fls.  820/826),  instou  a  2ª  Turma  da  1ª  Câmara da 2ª Seção a analisar também a terceira infração destacada no AI, justamente por se  referir  a  fatos  apurados  num mesmo procedimento  fiscal...  nesta  esteira,  a  2ª  Seção  proferiu  novo  acórdão,  desta  feita,  para  anular  o  seu  próprio  acórdão  e  declinar,  integralmente,  a  competência daquela  turma quanto a  todas as matérias, determinando a  remessa destes  autos  novamente à 1ª Seção.  Pois  bem.  Quanto  ao  primeiro  item  (falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  vencimentos de trabalhadores sem vínculo), o contribuinte não contesta a acusação fiscal.  Já em relação a segunda imposição fiscal, o recorrente deduz não ter ocorrido  o fato gerador da exação tendo em conta a assertiva de ter efetuado contratos de mútuo com os  sócios e não pagamento indireto.  Por  fim,  quanto  ao  último  item,  pelo  que  se  extrai  do  brevíssimo  relato  constante  do  TVF,  a  D.  Auditoria  Fiscal  teria  identificado  a  emissão,  pela  recorrente,  de  diversos  cheques  que,  uma  vez  intimada  a  explicá­los  (e­fls.  121),  asseverou  se  tratar  de  pagamento de comissões de venda, sem, entretanto, identificar os seus beneficiários. A míngua  de maiores explicações, lavrou­se o auto de infração, como descrito anteriormente, para exigir­ se o IRFonte na forma do art. 61 da Lei 8.981/95.  A  empresa  autuada  opôs  sua  impugnação  administrativa  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela DRJ/SP,  por meio  do  acórdão  de  e­fls.  672/679. A  revisão  do  lançamento, diga­se, deu­se apenas em relação a parte da exigência relativa, exclusivamente, às  infrações 1 e 2. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa:  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  PAGAMENTOS  S/CAUSA  OU  FEITOS  A  BENEFICIÁRIO  NA()  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  renda  na  fonte  as  remunerações  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio,  os  pagamentos  sem  causa  ou  feitos  a  beneficiários  não  identificados,  bem  como  os  referentes  As  obrigações  dos  sócios  suportadas  pela  empresa.  REAJUSTAMENTO DOS REND1MENTOS.  Se a fonte pagadora dos rendimentos assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário, a importância paga será considerada liquida e o tributo recairá sobre o  rendimento reajustado.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 849          4 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  O contribuinte teve ciência do julgamento acima em 20/09/1999 (AR de e­fls.  696)  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  19  de  outubro  daquele  mesmo  ano  (conforme  chancela  mecânica  de  e­fls.  697),  por  meio  do  qual  reprisa  as  suas  teses.  Particularmente  quanto  ao  item  3  do  TVF,  completa  a  sua  exposição  sustentando  ter  suportado  autuação  passada sobre receitas omitidas, a imposição do IRFonte no caso em testilha importaria em bis  in  idem. O  seguinte  trecho,  extraído  do  relatório  do  primeiro  acórdão  do  recurso  voluntário,  bem sintetiza o argumento deduzido pela empresa. Veja­se:  Afirma que  a  receita  não declarada  constitui  a  fonte  dos  recursos  carreados  para as contas bancárias e que as duas autuações – sobre a  receita omitida e sobre  pagamentos  não  identificados  –  alcançam  o mesmo  fato,  isto  é,  incidem  sobre  os  valores  provenientes  das  receitas  não  declaradas.  Caso  persista  qualquer  dúvida  sobre  esse  ponto,  requer  a  realização  de  diligência  para  colmatar  as  lacunas  do  trabalho fiscal.  Como  se  dessume  da  passagem  acima,  o  recorrente  também  persiste  num  pedido de realização de diligência a fim de "colmatar as lacunas do trabalho fiscal".  Os  demais  fatos  processuais  que  se  seguiram  a  interposição  do  apelo  do  contribuinte já foram relatados anteriormente, sendo desnecessário repisá­los agora.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é,  como  já  reconhecido  pelo  v.  Acórdão  de  e­fls.  805/814,  tempestivo e preenche todos os requisitos necessários à sua análise, motivo pelo qual dele tomo  conhecimento.  I ­ primeira infração ­ matéria não impugnada  O contribuinte, como asseverado no próprio acórdão anulado, não questiona  tal  infração  e,  portanto,  não  devolve,  para  este  Colegiado,  a  matéria  (art.  17  do  Decreto  70.235), estando, nesta esteira, definitivamente preclusa.  II ­ Remuneração indireta dos sócios.  Quanto  a  este  tópico,  vejam  bem,  o  contribuinte  cinge  suas  alegações  à  ocorrência  de  um  etéreo  e  não  demonstrado  contrato  de  mútuo  a  justificar  a  ausência  da  retenção  do  IR.  Permissa  venia,  me  permitam  reproduzir,  aqui,  o  seguinte  trecho  do  voto  "anulado",  proferido  pela  2ª  Seção  de  Julgamentos  e  que,  nada  obstante  o  problema  eminentemente processual, é tecnicamente inatacável:  É  imperioso  ressaltar  que,  no  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando­se antes de  uma necessidade ou  risco da prova, sem a qual não é possível  se obter o êxito na  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 850          5 causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência do  fato gerador,  cujos elementos  configuradores  se  supõem presentes e  comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um  desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à  Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo,  não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe­lhe o ônus.   Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que  ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo,  é  imprescindível que as provas  e  argumentos  sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou  aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio  et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  para  contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ acerca da  dessa  infração,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  dos  empréstimos e, subsidiariamente de erro no enquadramento legal.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o cancelamento do lançamento.  A míngua de provas e maiores discussões, não há como se prover o apelo.  III ­ Terceira infração ­ pagamento a beneficiário sem causa.  A questão remanescente, diga­se, e posta em exame, em verdade, não desafia  maiores  dificuldades...  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  destinatários  de  diversos  cheques emitidos (demonstrativo de e­fls. 138), sem que lograsse êxito em tal empreitada.  O documento de e­fls. 154/168 limita a apontar como causa/destinatários dos  aludidos pagamentos uma pretensa "comissão a vendedores".  Já as alcunhadas "cópias de cheques" trazidas à e­fls. 210 e ss, são de tal sorte  simplórias  que  nem  mesmo  a  causa  do  pagamento,  ou  a  qualificação  completa  de  seus  beneficiários,  são  encontradiças,  e  em  nada  contribuíram  para  o  desate  do  questionamento  fiscal.   Em  suas  razões  de  impugnação  e,  também,  em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa nada acrescenta, do ponto de vista fático, limitando­se, reprise­se, a sustentar tese de  toda  sorte descabida de  que haveria,  na hipótese  em análise,  um alegado bis  in  idem,  já que  teria  suportado  autuação  anterior,  calcada  na  identificação  de  receitas  omitidas.  Tal  como  apreendido no trecho transcrito no relatório acima, a tese recursal se embasaria num assertiva,  venia concessa, pouco compreensível de que os valores  entregues a  título de "pagamento de  comissões a vendedores" decorreriam da mesma base de incidência utilizada pela Fiscalização  na citada autuação por omissão de receitas e isto tipificaria a predita exigência em duplicidade  concretizada a partir do lançamento ora polemizado...  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 1302­003.277  S1­C3T2  Fl. 851          6 Por óbvio, ainda que, efetivamente, os valores utilizados para pagar as citadas  comissões decorram, nas palavras do recorrente, das receitas omitidas, os fatos geradores das  duas  obrigações  (IRPJ  e  CSLL  sobre  receitas  omitidas  e  IRRF  sobre  pagamentos  à  benefíciários não  identificados)  são distintos. Os primeiros  referem­se  à  redução  indevida do  lucro  tributado por falta de oferecimento de receitas omitidas; os segundos referem­se a uma  falta, presumida, de retenção na fonte do  IR devido pelos beneficiários não  identificados dos  pagamentos apontados na autuação. A aplicação da alíquota majorada  justifica­se  justamente  por  não  se  poder  apurar  os  motivos  e  as  características  intrínsecas  aos  destinatários  dos  pagamentos.  Como,  in  casu,  o  contribuinte  sequer  se  digna  a  questionar  a  falta  de  indicação dos reais benefíciários dos pagamentos, descabem quaisquer reparos seja quanto ao  auto de infração, seja quanto ao acórdão recorrido DRJ.  Em relação ao pedido de diligência, diga­se, a empresa nem mesmo declina o  objeto desta; a generalidade do pedido, nesta senda, e de per si, já seria suficiente para afastar a  pretensão.  Demais  a  mais,  diga­se,  a  comprovação  dos  reais  destinatários  dos  pagamentos  questionados pela D. Fiscalização é, a teor dos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95, dever do  contribuinte que não pode, à vista de sua inação, socorrer­se de pedido genérico de realização  de diligência para suprir a sua própria desídia.  Correto, também neste ponto, o acórdão recorrido.  IV ­ Conclusão  A luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­                                Fl. 851DF CARF MF

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7612018 #
Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

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9101­003.935  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 01 06 /2 00 5- 86 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 16327.002810/2002­28, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.         Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  epígrafe, com fundamento no atual art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ele  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco lhe exija  o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  16327.002810/2002­28.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.933, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  16327.002810/2002­28, ao qual este é vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.933:  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de e­fls. 268/271.  A  presente  lide  cinge­se  à  discussão  sobre  se  o  contribuinte  estaria submetido à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1998,  1999  e  2000  ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria  a  incidência  dessa  contribuição  para  os  períodos  referenciados  por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  por  entender  que  estaria amparado por decisão judicial transitada em julgado que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos  quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e  lembrou  que  o  STF,  no  RE  146.733­9/SP,  declarou  constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte deve se submeter à incidência da CSLL em relação  jurídica  continuativa  com  efeitos  que  se  projetam  por  período  indeterminado,  de  modo  que  toda  e  qualquer  alteração  no  arcabouço normativo de regência dessa contribuição determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação da eficácia da coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância,  no  caso,  do  art.  62­A  do  então  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 5          4 Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  que  fosse  aplicada  a  decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG, em sistema  de recursos repetitivos.  O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009,  trazia  a  seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  246,  de  2009,  não  se  encontra  mais  em  vigor.  Porém,  atualmente,  encontra­se  permanece  vigente  a  redação  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 6          5 ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  62,  II,  "b"  do  RICARF.  Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido  de  que,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos  e  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São  inúmeros os precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer menção à  ementa  e  à  trechos do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101­ 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  n°  90.4932­6,  perante  a  6°  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  que  ao  final  proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que  tange  à  exigência  de  pagar  a  CSLL,  declarando,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado  em 20/02/92.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 7          6 De acordo com a petição inicial da referida ação (fls. 7 e ss do  vol. 1) as autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL  ou,  ao  menos,  da  majoração  promovida  pela  Lei  nº  7856/89,  como se depreende dos seguintes trechos da peça:  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam os mais comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União Federal, na pessoa de seu representante legal, para  contestar e acompanhar o presente feito até final decisão,  quando  deverá  ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne ã exigência de pagar a contribuição social sobre  o  lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender V.Exa.,  que  a majoração  pretendida  pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando  passou a produzir efeitos.  O pedido foi julgado procedente nos termos da seguinte sentença  proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e  ss do vol.1)  Isto posto,  julgo procedente a presente ação e declaro a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua manifesta inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa  oficial,  o  TRF  da  1ª  Região  proferiu  o  acórdão ­ REU 91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a  seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III,  "A", da CF/88. MESMO  FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável.às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face  do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 8          7 2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída contribuição social.  3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.13614­77 ­ MG,  por maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica  pela certidão de fl. 36 do vol. 1.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11);  a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei  nº  8.541/92  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43);  a  Lei  nº  9.249/95  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art.  28  remete  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  da  mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL  refere­se aos anos­calendário 1998, 1999 e  2000  e  tem por  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº  70/91;  arts.  1°  e  2  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber: Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 9          8 Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do  art.  23 da Lei  n° 8.212, de 24 de  julho de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto e a contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689, de 1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido em quantidade  de UFIR diária,  segundo o  valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento   Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro  (Lei n° 7.689, de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações  introduzidas por esta  lei;   II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 11          10 valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos arts. 1° e 2 da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.316/96,  a  Lei  n°  9.430/96,  a  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada  na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 12          11 Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 13          12 No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 14          13 expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 15          14 Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 16          15 coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF,  ter­se­á  de  afirmar  invertendo­se  a  hierarquia  das  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 17          16 decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento  do  julgado  do  Pretório  Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  o  que  não  implica  em  descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o  referido REsp aqui não se aplica.  Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado  de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.010106/2005­86  Acórdão n.º 9101­003.935  CSRF­T1  Fl. 18          17 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo, Relatora                                    Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722897/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 184          1 183  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722897/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 97 /2 01 3- 09 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.722897/2013­09  Acórdão n.º 3401­005.437  S3­C4T1  Fl. 185          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 186DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 163.455,62;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON indicavam débito de R$ 23.100,44, com pagamento, em DARF de R$ 186.556,06,  resultando  em  crédito  de  R$  163.455,62,  insuficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 503.702,74.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  186.556,06  (dos  quais  apenas  R$  186.556,06  estão  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo,  de  crédito  distinto  do  solicitado  pela  postulante  da  compensação. Tal análise, ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos  para a demanda, acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias  à compensação, a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.722897/2013­09  Acórdão n.º 3401­005.437  S3­C4T1  Fl. 186          5     Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 188DF CARF MF

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7569972 #
Numero do processo: 10580.900746/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 422          1 421  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900746/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  Dismel Comércio e Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 46 /2 00 8- 51 Fl. 73DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte Dismel Comércio e Serviços Ltda., ora Recorrente, em face de  despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa,  ,  na qual  foi  indicado  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente  ao  período de apuração de 11/2003.   Como  se  depreende  do  voto  do  acórdão  recorrido,  "o  litígio  que  envolve  o  presente  processo  decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais do IRPJ".  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  demonstrou  que  teria  recolhido indevidamente crédito de IRPJ, ante a apuração a menor IRPJ a pagar.  A  apuração  do  valor  devido,  via  DIPJ,  e  o  recolhimento  foram  devidamente  comprovados através da documentação acostada aos autos, notadamente o DARF.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  entendeu  por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de  restituição, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  simples  e  direto  Recurso  Voluntário, no qual  requer o  reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.900746/2008­51  Acórdão n.º 1302­003.293  S1­C3T2  Fl. 423          3 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  26/03/2010  (fl.  39),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  26/04/2010 (fl. 40), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo  33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS  ÀS  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou a compensação pretendida pelo contribuinte, uma vez que os créditos teriam sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  apuradas  em DIPJ  e que,  por  isso,  estava  caracterizado o  indébito  tributário,  passível de compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), contudo,  inovando na análise do direito creditório invocado pelo contribuinte, fundamentou o seu voto  com o argumento de que o "recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo  de crédito  tributário, mas mera antecipação do  tributo devido a ser apurado definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  e  compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto,  é  fato  que  aquele  acórdão  inovou  completamente  na  discussão,  deixando de analisar o direito creditório do contribuinte, nos termos invocados pelo Despacho  Decisório e que foram contrapostos, inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  Salvador, devendo os autos retornarem à instância a quo, para nova análise do direito creditório  do  contribuinte  e  se  este  é  passível  de  liquidar  os  débitos,  nos  termos  do  pedido  de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  Salvador  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito, para  ser  restituível,  "deverá  estar  consolidado  na  apuração  anual  efetivada  na  declaração  de  rendimentos na forma de saldo negativo". Assim, como houve pedido de restituição, entendeu,  aquela Delegacia de Julgamento, que o pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Fl. 75DF CARF MF   4 Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE  do  acórdão  proferido pela DRJ de Salvador (BA), determinando­se o retorno dos autos para que a instância  a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 76DF CARF MF

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