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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464908 #
Numero do processo: 10930.904530/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904530/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.880  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904530/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.880  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904530/2012­23  Acórdão n.º 3803­004.880  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10865.001561/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.207
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado determinar realização de diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a Unidade da Receita Federal de origem junte aos autos as RMF empregadas na fase de fiscalização e o(s) respectivo(s) relatório(s) circunstanciado(s), e que intime o contribuinte para que este, se assim desejar, manifeste-se, no prazo de trinta dias, sobre os elementos trazidos aos autos na fase de diligência. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 371          1 370  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001561/2007­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.207  –  2ª Turma Especial  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  VANDIR BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os membros  do Colegiado  determinar  realização  de  diligência,  nos  termos do voto do relator, a fim de que a Unidade da Receita Federal de origem junte aos autos  as RMF empregadas na fase de fiscalização e o(s) respectivo(s) relatório(s) circunstanciado(s),  e  que  intime o  contribuinte  para  que  este,  se  assim desejar, manifeste­se,  no  prazo  de  trinta  dias, sobre os elementos trazidos aos autos na fase de diligência.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O Termo de Verificação fiscal consta às fls. 9 e ss.  Em  síntese,  a  impugnação  fundamentou­se  na  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  sigilo  bancário,  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  comprovar  origem  dos  depósitos  de  forma  discriminada,  ausência  de  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  desconsideração  das movimentações  de  bens  e  direitos  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  aproveitamento dos recurso de um mês para justificar os depósitos do mês seguinte, alegou­se  que  os  recursos  de  alugueres  de  sua  ex­cônjuge  eram  administrados  pelo  recorrente  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 56 1/ 20 07 -9 4 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Resolução nº  2802­000.207  S2­TE02  Fl. 372          2 depositados em sua conta, que  realizou diversas  alienações de bens  cujos  recursos depositou  em parte em suas contas bancárias.  A impugnação foi indeferida, em síntese, por haver previsão legal de omissão de  receita, por  ter sido o lançamento feito de acordo como o art. 42 da Lei 9.430/1996, por não  terem  as  alegações  sido  acompanhadas  de  comprovação  e  por  não  haver  relação  entre  os  valores depositados e aqueles relativos ao contrato de aluguel.  Ciência da decisão em 29/09/2009.   Recurso voluntário interposto em 29/10/2009 com as seguintes alegações:  1. as requisições de movimentação financeira foram emitidas em desacordo com  o art. 2º do Decreto 3.724/2001 por não especificarem a necessidade de obtenção dos extratos  bancários e não ter sido apurada qualquer das hipóteses que autorizavam a referida requisição,  o que torna nulo o lançamento;  2.  por  ser  lei  ordinária  a  lei  9.430/1996  não  pode  estabelecer  critérios  para  o  lançamento,  contrariando  a  previsão  do  art.  142  do  CTN  de  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  no  caso  é  estabelecido  pelo  art.  43  do  CTN,  uma  vez  que  depósitos  bancários  não  são  renda  nem  acréscimo patrimonial, indica decisões judiciais; e   3.  há  de  ser  estabelecida  a  tributação  da  forma mais  benéfica  ao  contribuinte  (art. 112 do CTN), pois os contratos anexos demonstram a natureza e titularidade dos alugueres  e dos recurso decorrentes de vendas de veículos e imóveis.  O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2802.000.087, porém com a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos  no  CARF,  o  julgamento foi retomado.  É o relato do essencial.  O recorrente sustenta que:  “as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  realizadas  não  especificam  as  razões  da  necessidade  de  obtenção  dos  extratos  de  movimentação  bancária,  prescindindo  a  ordem  administrativa  do  necessário  requisito  legal,  afrontando  assim,  o  princípio  do  devido  processo legal e da vinculação dos atos administrativos.”  O emprego das RMF é fato incontroverso.  O Decreto 3.724/2001, com a redação dada pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007,  O  §8o  do  art.  4º  do  Decreto  3.724/2001  dispõe  que:  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  De outro giro, o §5º desse mesmo artigo estabelece que: A RMF será expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.001561/2007­94  Resolução nº  2802­000.207  S2­TE02  Fl. 373          3 Embora  a  expedição  da  RMF  presuma  que  o  exame  dos  dados  bancários  era  imprescindível,  o  juízo  de  valor  acerca  do  imprescindível  exame  baseou­se,  em  tese,  em  relatório circunstanciado que não foi juntado aos autos.  A  presunção  estatuída  pelo  referido Decreto  não  dispensa  que  sejam  juntados  aos autos as RMF e o relatório circunstanciado respectivo, cuja falta impede ao órgão julgador  aferir  se  assiste  razão  ao  recorrente  em  alegar  que  as  RMF  não  especificaram  as  razões  da  necessidade  de  análise  dos  dados  bancários,  e  se,  dessa  forma,  teria  sido  violado  o  devido  processo legal e o dever de vinculação dos atos administrativos.  Esta é uma questão que deve ser saneada por meio de diligência, antes que se  adentre no mérito propriamente dito.  Dessa forma, voto para que seja realizada diligência a fim de que a Unidade da  Receita Federal de origem junte aos autos as RMF empregadas na fase de fiscalização e o(s)  respectivo(s) relatório(s) circunstanciado(s), e que intime o contribuinte para que este, se assim  desejar, manifeste­se, no prazo de trinta dias, sobre os elementos trazidos aos autos na fase de  diligência.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5404933 #
Numero do processo: 11634.720052/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA PROVA. CRITÉRIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A autoridade julgadora tem liberdade para apreciar livremente as provas produzidas nos autos e decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ressalvados as hipóteses irradiadoras de efeitos vinculantes previstas na Lei Maior e em leis específicas. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social, ausente o benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a declaração de nulidade proferida pela DRJ/CTA, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que sejam devidamente apreciadas as questões de mérito suscitadas pelos Sujeitos Passivos em sede de impugnação administrativa. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 9.343          1 9.342  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720052/2011­27  Recurso nº  003.107   De Ofício  Acórdão nº  2302­003.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  HAKME INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO   Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  PROVA.  CRITÉRIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  A  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  apreciar  livremente  as  provas  produzidas  nos  autos  e  decidir  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos pertinentes ao  tema e da  legislação que entender aplicável ao caso  concreto,  ressalvados  as  hipóteses  irradiadoras  de  efeitos  vinculantes  previstas na Lei Maior e em leis específicas.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  PASSIVA SOLIDÁRIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 52 /2 01 1- 27 Fl. 9343DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes estabelecidas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, ausente o benefício de ordem, nos  termos do  art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a declaração  de nulidade proferida pela DRJ/CTA, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento para que sejam devidamente apreciadas as questões de mérito  suscitadas pelos Sujeitos Passivos em sede de impugnação administrativa.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos  Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 9344DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.344          3   Relatório  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/06/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 30/06/2011.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Curitiba/PR, em face de Decisão Administrativa de 1ª  Instância  por esta proferida que declarou nulo o lançamento tributário aviado nos Autos de Infração nº  37.214.589­2 e 37.272.923­1, de 28 de junho de 2011.  Entendeu a DRJ em Curitiba/PR que o lançamento em debate encontrava­se  eivado de vícios formais consistentes na imprecisão na descrição dos fatos e na qualificação do  sujeito passivo, requisitos formais do lançamento conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o  que representavam hipótese de nulidade, por efetiva preterição do direito de defesa, nos termos  do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72.    O processo originário COMPROT n° 11634.720052/2011­27 foi inicialmente  constituído  pelos  Autos  de  Infração  n°  37.214.589­2,  37.214.590­6,  37.272.922­3  e  37.272.923­1,  formalizados  em  face  da  empresa HAKME  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ROUPAS  LTDA,  doravante  HAKME.  Os  AIOP  37.214.590­6  e  37.272.922­3  foram  formalizados,  também,  em  face  de  responsável  solidária  VEST  HAKME  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, doravante VEST HAKME),   Nessa prumada, por  força do Despacho n° 5, de 05 de abril de 2012, da 5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  a  fls.  9298/9299,  o  processo  originário  acima  referido  houve­se  por  desmembrado em dois Processos Administrativos Fiscais distintos, a saber:  a)  PAF  n°  11634.720052/2011­27:  Tem  por  objeto  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.272.923­1,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  n°  37.214.589­2,  CFL  68,  relativo  à  multa decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ambos  lavrados em desfavor da empresa HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE ROUPAS LTDA;  b) PAF  nº  10930.723290/2012­68:  resultante  do  desmembramento  do  PAF  originário 11634.720052/2011­27. Tem por objeto os Autos de Infração de  Obrigação Principal n° 37.214.590­6 e n° 37.272.922­3, que formalizam o  lançamento tributário de contribuições previdenciárias a cargo da empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (AIOP  n°  Fl. 9345DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 37.214.590­6)  e  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  (AIOP  n°  37.272.922­3),  ambos  lavrados  em  desfavor  das  empresas HAKME  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e  VEST HAKME  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA,  por  solidariedade  passiva  tributária  decorrente  da  constatação  de  grupo  econômico  de  fato,  com  a  emissão  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária.    Portanto,  a  contar  do  desmembramento  do  processo  originário  n°  11634.720052/2011­27,  levado  a  efeito  pelo  Despacho  n°  5,  de  05  de  abril  de  2012,  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  passa  a  ter  por  objeto,  unicamente,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.272.923­1,  referente  às  contribuições sociais devidas a outras entidades e  fundos e o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória n° 37.214.589­2, CFL 68, relativo à multa decorrente da apresentação de GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ambos  lavrados  em  desfavor  da  empresa  Hakme  Indústria  e  Comércio  de  Roupas  Ltda,  inexistindo qualquer imputação de solidariedade à empresa Vest Hakme Indústria e Comércio  de Roupas Ltda.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  76/129,  a  Autuada  procedeu  à  constituição das empresas NKF, FAMI, TADI e HPD, todas optantes do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  com  patrimônio  irrisório  (R$  5.500,00  em  conjunto),  para  o  abrigo  da mão  de  obra  por  ela  utilizada na execução das atividades inerentes ao seu objeto social.  As empresas Hakme e Vest Hakme apresentaram impugnação conjunta a fls.  3884/3926, subscrita por advogados constituídos por ambas as empresas, atacando igualmente  todos os Autos de Infração acima indicados.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para que o  órgão  preparador  procedesse  ao  desmembramento  do  processo  originário  PAF  n°  11634.720052/2011­27,  neste  sendo  mantido  o  crédito  tributário  constituído  pelos  autos  de  infração  n°  37.214.589­2  e  37.272.923­1,  ora  em  julgamento,  e  sendo  transferidos  para  o  Processo Administrativo Fiscal nº 10930.723290/2012­68 os Autos de Infração nº 37.214.590­ 6 e 37.272.922­3, conforme Despacho n° 5 ­ 5ª Turma da DRJ/CTA, de 05 de abril de 2012, a  fls. 9298/9299.  Devidamente cientificada do teor do Despacho e do desmembramento acima  referidos,  nos  termos  do  Comunicado  nº  974/2012  a  fl.  9304,  as  empresas  Hakme  e  Vest  Hakme apresentaram manifestação conjunta a fls. 9307/9310.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 06­39.219 – 5ª Turma da DRJ/CPR,  a fls. 9317/9332, julgando nulo o lançamento aviado nos Autos de Infração nº 37.214.589­2 e  37.272.923­1, por vício formal, com fulcro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, recorrendo  de ofício de sua decisão.  Houve­se por constatado no Acórdão nº 06­39.876 – 5ª Turma da DRJ/CPR,  todavia,  erro  de  inexatidão material  decorrente  de  lapso manifesto  e  erro  de  escrita. Assim,  com espeque no art. 32 do Decreto nº 70.235/72 e art. 21, §1° da Portaria MF nº 341/2011, a  Fl. 9346DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.345          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­39.876  –  5ª  Turma  da  DRJ/CPR,  a  fls.  9334/9336,  ratificando  o  dispositivo  sintético  do  Acórdão  nº  06­39.219  –  5ª  Turma  da  DRJ/CPR,  para  que  refletisse  o  dispositivo  analítico  e  o  especificado  na  Ata  da  Sessão  de  Julgamento de 15 de fevereiro de 2013.  O  Autuado  Hakme  Indústria  e  Comércio  de  Roupas  Ltda  foi  intimado  da  decisão proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância em 15/05/2013, conforme Comunicado  nº 185/2013 e Avisos de Recebimento a fls. 9338 e 9339, respectivamente.  Decorrido o prazo normativo, o Sujeito Passivo não se manifestou nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 9347DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele  conheço.    2.  DO LANÇAMENTO  O presente processo tem por objeto o lançamento tributário de contribuições  previdenciárias  formalizado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.272.923­1, referente às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos – terceiros,  bem  como  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  n°  37.214.589­2, CFL  68,  relativo  à  multa decorrente da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, ambos lavrados em desfavor da empresa fiscalizada  Hakme Indústria e Comércio de Roupas Ltda.  A Fiscalização apurou que a Autuada procedeu à constituição das empresas  NKF, FAMI, TADI e HPD, todas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com patrimônio irrisório  (R$ 5.500,00 em conjunto),  para o  abrigo da mão de obra por  ela utilizada na execução das  atividades  inerentes  ao  seu objeto  social,  com  redução de  encargos previdenciários  e  fiscais,  uma vez que tais empresa prestadoras foram constituídas com o intuito exclusivo de a Autuada  não  recolher  integralmente  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  (parcela  patronal  e  terceiros  ­  outras  entidades),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  Consoante  demonstração  aviada  nos  tópicos  que  se  vos  seguem,  a  Fiscalização  demonstrou  a  presença  ostensiva  e  determinante  de  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregados  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente registrados nas interpostas pessoas – empresas prestadoras de serviço, bem como  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  composto  pelas  empresas  Hackme,  Vest  Hackme,  NKF, FAMI, TADI e HPD, circunstância que deságua na responsabilidade solidária de todas as  empresas  do  grupo  pelo  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  nos  termos do art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.    2.1.  DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Fl. 9348DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.346          7 Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Cabe  enfatizar  que  o  Direito  Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal do Júri, o sistema da persuasão racional do juiz, também designado como sistema do  livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a prerrogativa de livremente apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado constitui­se garantia do órgão julgador administrativo, conforme estatuído no art. 29  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Fl. 9349DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.    2.2.   DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  Fl. 9350DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.347          9 permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  Fl. 9351DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  O Relatório Fiscal a fls. 76/129 e o conjunto probatório coligido aos autos é  abundante nessa caracterização:  · As empresas NKF CONFECÇÕES LTDA, FAMI CONFECÇÕES LTDA,  TADI ­ CONFECÇÕES LTDA e HPD CONFECÇÕES LTDA, doravante  denominadas  Prestadoras),  foram  todas  constituídas  em  abril/2006,  com  um capital social que, juntas, alcançam a cifra de R$ 5.500,00;  Fl. 9352DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.348          11 · Em  março/2006,  antes  da  constituição  das  Prestadoras,  as  Autuadas  Hakme e Vest Hakme mantinham registrados em seu quadro de pessoal,  em conjunto, quase 890 segurados empregados, lotados principalmente no  setor de produção;  · Nos três meses seguintes, o contrato de trabalho de 95% dos trabalhadores  das Autuadas (Hakme e Vest Hakme) foram transferidos para as empresas  NKF, FAMI, TADI e HPD, empresas interpostas optantes pelo SIMPLES,  utilizadas para contratar segurados empregados com redução de encargos  previdenciários;  · Em  julho/2006,  o  quadro  de  funcionário  caiu  para  40  funcionários,  no  total, sem reflexos na produção;  · As mesmas  datas  de  admissão  dos  segurados  empregados  nas  empresas  HAKME e VEST HAKME foram mantidas nas Prestadoras, conforme se  verifica nas GFIP dessas empresas;  · O  quadro  societário  das  Prestadoras  é  constituído  por  ex­segurados  empregados e suas respectivas esposas, ou ainda, por parentes dos sócios  das empresas HAKME e VEST HAKME;  · As  Prestadoras  operam  nas  mesmas  dependências  físicas  das  Autuadas,  não  possuem  ativo  imobilizado,  máquinas,  equipamentos,  utensílios,  móveis  ou  veículos  necessários  à  execução  de  suas  atividades  empresariais;  · As  Prestadoras  foram  constituídas  com  atividade  semelhante  a  das  Autuadas, e prestam serviços exclusivamente para as empresas HAKME e  VEST HAKME;  · Nos  processos  trabalhistas  interpostos  contra  as  Prestadoras,  em  sua  grande maioria, figurava no polo passivo da lide como RECLAMADAS,  juntamente com as Prestadoras, a empresa HAKME ou a VEST HAME ou  ambas;  · O  próprio  sócio­administrador  da  HPD  CONFECÇÕES  LTDA,  Sivaldo  José  Nunes  Porto,  intimado  mediante  TIF  a  apresentar  documentos,  apresentou uma carta endereçada à Receita Federal do Brasil alegando que  não poderia atender à  intimação, pois NÃO era o verdadeiro proprietário  da empresa, mas, sim, o Sr. ELIE YOUSSEF HAKME. Informou ser mero  empregado  do  grupo  empresarial  comandado  por  ELIE  YOUSSEF  HAKME, e foi obrigado a integrar a pessoa jurídica HPD CONFECÇÕES  LTDA sob pena de perder o emprego;  · Posteriormente, Sivaldo José Nunes Porto ajuizou reclamatória trabalhista  (autos  08860­2009­018­09­00­7)  alegando  fraude  na  constituição  da  empresa HPD CONFECÇÕES LTDA;  Fl. 9353DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 · O Sr. ELIE YOUSSEF HAKME é  o  verdadeiro  proprietário  das  demais  empresas (TADI CONFECÇÕES LTDA, FAMI CONFECÇÕES LTDA e  NKF CONFECÇÕES LTDA), sendo sócio oculto, pois elas se encontram  em nome dos filhos, da esposa e de uma sobrinha.    Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  apontem  no  sentido que os trabalhadores em foco figurem como segurados empregados das empresas HPD,  FAMI, TADI e NKF, as condições reais em que os serviços foram efetivamente prestados por  esses  obreiros  subsumem­se  à  hipótese  genérica  e  abstrata  das  de  segurado  empregado  das  empresas autuadas (HAKME e VEST HAKME) estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  eis  que  presentes  todos  os  ingredientes  atávicos  à  receita  típica dessa  categoria  de  segurado obrigatório do RGPS.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços aos Autuados, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais  são  inerentes  ao  atuar  típico  da  empresa  fiscalizada.  Registre­se  que  os  contratos  são  firmados  com  cláusulas  de  prorrogação  automática,  sendo  alguns,  inclusive,  assinados  por  prazo indeterminado.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada empregado permaneça na execução do serviço para o qual foi contratado.    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado,   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Fl. 9354DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.349          13 Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor, v.g. o Paulo Coelho, para a elaboração  de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial da Juventude, mesmo aqui presente estará a subordinação jurídica, eis que a aludida  Compilação deverá atender aos objetivos e interesses do Contratante e ser elaborado no tempo  e nas condições por este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio  de  suposta  autonomia  funcional  plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves, com certeza o contrato  será  imediatamente rescindido, com fundamento em  justa  causa decorrente do descumprimento, por parte do oblato, das determinações contidas no liame  ajustado.  A subordinação se  revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pela  Contratante,  ordenados  pelas  normas  da  empresa.  A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  GFIP das interpostas empresas.  A  pessoalidade,  por  derradeiro,  se  revela  inconteste  na medida  em  que  os  trabalhadores,  inicialmente  contratados  pelos  sujeitos  passivos  em  foco,  foram,  de  uma  só  tacada,  transferidos  para  as  interpostas  pessoas.  Tal  transferência  circunscreveu­se,  tão  somente, à vinculação formal do trabalhador à nova empresa contratante – interposta pessoa ­,  sem  irradiar  efeitos  na  materialidade  da  prestação  laboral,  na medida  em  que  o  trabalhador  continuou  a  realizar,  sem  solução  de  continuidade,  suas  mesmas  tarefas,  subordinados  às  mesmas ordens e pessoas, sob a mesma remuneração, no mesmo lugar de trabalho, inexistindo  nos autos qualquer elemento fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de  que tais trabalhadores, ao seu alvedrio único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação, circunstância  que revela o caráter intuitu personae dos serviços prestados pelos trabalhadores em foco.    Fl. 9355DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 A evidência  da  simulação  se  revela  incontestável  na medida  em que,  ao  se  realizar  a  transferência  formal  de  empregador,  as  mesmas  datas  de  admissão  dos  segurados  empregados  nas  empresas  HAKME  e  VEST  HAKME  foram  mantidas  nas  empresas  prestadoras de  serviços  ­  interpostas pessoas  ­,  conforme apurado pela  fiscalização nas GFIP  dessas empresas.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores  da  condição  de  segurado  empregados  existente  entre  a  empresa  autuada  e  as  pessoas físicas contratualmente vinculadas às interpostas pessoas em realce, contingência que  deságua  na  inafastável  submissão  das  Autuadas  e  desses  trabalhadores,  na  qualidade  de  segurado empregado, às obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício (instituto de Direito do  Trabalho)  entre  os  trabalhadores  em  destaque  e  as  empresas  autuadas.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista das Autuadas.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  as  Autuadas.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  empresas  foram  criadas  adrede  visando  a  abrigar  formalmente  os  operários  das  Autuadas,  sob  os  benefícios  do  regime  tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas, vinculados materialmente ao mesmo empregador e subordinados substancialmente  aos mesmos mandantes.  Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos, tais obreiros se apresentam como segurados empregados das empresas autuadas, e não das  interpostas  pessoas  propositalmente  constituídas  para  o  registro  formal  dos  contratos  de  trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  Fl. 9356DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.350          15 especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666, de 21.06.1993).     Como  visto,  a  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição  da  aludida  irregularidade,  com  fulcro  nos  artigos  3º  e  9º  da  CLT,  restaurando­se o statu quo ante.   De  forma  semelhante,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado, impõe a incidência dos preceitos estatuídos na Lei nº 8.212/91 associados  a  tal  condição,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado  empregado  verificada  no  caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  Fl. 9357DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 empregado,  e  como  segurado  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  Fl. 9358DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.351          17 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 9359DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   18 §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatui  o poder/dever da  fiscalização de  lavrar ex officio  a  competente notificação de débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem, sempre que constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Fl. 9360DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.352          19 Versando também sobre procedimentos, o inciso IX do art. 30 do Pergaminho  Previdenciário determina a  identificação e o  lançamento do crédito  tributário constituído, em  desfavor  das  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  em  razão  da  responsabilidade solidária nele prevista.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;     Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados, os quais se ajustam taylor made na categoria de segurados empregados, visto que  presentes  todos  os  pressupostos  elencados  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  compulsória  das  normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não  mais  existem  de  que  os  Sujeitos  Passivos  se  utilizaram de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais  para  se  esquivar dos  rigores  dos encargos tributários e trabalhistas.    2.3.   DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 9361DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   20   Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Fl. 9362DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.353          21 Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §1°  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.    A  caracterização  do  grupo  econômico  legal  decorre  da  conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 9363DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   22 Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado  perseguido  pela  norma  consolidada  (artigo  2º,  §2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98).    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    Fl. 9364DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.354          23 O grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   Fl. 9365DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   24 No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico  de  Fato  ora  em  debate  encontram­se  descritos,  de  maneira  bem  detalhada,  nos  relatórios  e  demais  documentos  que  integram  presente  Auto  de  Infração,  cujos  fatos  mais  relevantes resumimos a seguir:  · A HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA possui em  seu quadro societário o Sr. ELIE YOUSSEF HAKME, CPF 323.363.149­ 91, investido na função de administrador da sociedade. Este sócio também  pertence ao quadro societário da empresa VEST HAKME INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  onde  é,  igualmente,  investido  na  função de administrador;  · As  empresas  autuadas  Hakme  e Vest  Hakme  têm  a mesma  localização,  funcionando num grande galpão (prédio), com a administração do Sr. Elie  Youssef Hakme;  · As  empresas  NKF  Confecções  Ltda,  FAMI  Confecções  Ltda,  TADI  ­  Confecções  Ltda  e  HPD  Confecções  Ltda  foram  todas  constituídas  em  abril/2006,  com  um  capital  social  que,  juntas,  alcançam  a  cifra  de  R$  5.500,00;  · Em  março/2006,  antes  da  constituição  das  Prestadoras,  as  Autuadas  Hakme e Vest Hakme mantinham registrados em seu quadro de pessoal,  em conjunto, quase 890 segurados empregados, lotados principalmente no  setor de produção;  · Nos três meses seguintes, o contrato de trabalho de 95% dos trabalhadores  das Autuadas (Hakme e Vest Hakme) foram transferidos para as empresas  NKF, FAMI, TADI e HPD, empresas interpostas optantes pelo SIMPLES,  utilizadas para contratar segurados empregados com redução de encargos  previdenciários;  · Em  julho/2006,  o  quadro  de  funcionário  caiu  para  40  funcionários,  no  total, sem reflexos na produção;  · As mesmas  datas  de  admissão  dos  segurados  empregados  nas  empresas  HAKME e VEST HAKME foram mantidas nas Prestadoras, conforme se  verifica nas GFIP dessas empresas;  · O  quadro  societário  das  Prestadoras  é  constituído  por  ex­segurados  empregados e suas respectivas esposas, ou ainda, por parentes dos sócios  das  empresas  HAKME  e  VEST  HAKME,  mantendo­se,  assim,  indiretamente, a subordinação aos dirigentes das empresas principais.  · Em  visitas  efetuadas  aos  endereços  das  Prestadoras,  a  Fiscalização  constatou  que  as  empresas  HPD  e  TADI  não  funcionam  no  endereço  descrito  em  seus  Contratos  Constitutivos  Já  as  empresas  FAMI  e  NKF  funcionam no mesmo local e mesmo prédio que as empresas HAKME e  VEST HAKME, apesar de possuírem endereços diferentes.   · O  telefone  informado  nas GFIP  das  empresas HPD  e TADI  é  o mesmo  (3326­240),  enquanto  que  o  telefone  informado  nas  GFIP  das  empresas  Fl. 9366DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.355          25 TADI, FAMI e NKF é o mesmo das empresas HAKME e VEST HAKME  (3339­3300);   · As  Prestadoras  operam  nas  mesmas  dependências  físicas  das  Autuadas,  não  possuem  ativo  imobilizado,  máquinas,  equipamentos,  utensílios,  móveis  ou  veículos  necessários  à  execução  de  suas  atividades  empresariais;  · As  Prestadoras  foram  constituídas  com  atividade  semelhante  a  das  Autuadas, e prestam serviços exclusivamente para as empresas HAKME e  VEST HAKME;  · A produção das Empresas Prestadoras era voltada exclusivamente para as  empresas HAKME e VEST HAKME;  · A responsável pela transmissão das GFIP das empresas FAMI e NKF é a  Sra.  Adriana  Regina  Sola  Garcia,  que  é,  também,  a  pessoa  responsável  pela  transmissão  das GFIP  das  empresas HAKME e VEST HAKME. A  Sra.  Adriana  Regina  é  lotada  como  funcionária  da  empresa  NKF  CONFECÇÕES LTDA;  · O responsável pela transmissão das GFIP das empresas HDP e TADI é o  Sr.  Sivaldo  José  Nunes  Porto,  sócio­Administrador  da  empresa  HPD  CONFECÇÕES LTDA;  · O  contador  das  Empresas  FAMI  CONFECÇÕES  LTDA  e  NKF  CONFECÇÕES LTDA, Sr. Irineu Bezerra de Melo, CPF 466.228.459­72,  é também o Contador das empresas HAKME e VEST HAKME;   · Nos  processos  trabalhistas  interpostos  contra  as  Prestadoras,  em  sua  grande maioria, figurava no polo passivo da lide como RECLAMADAS,  juntamente com as Prestadoras, a empresa HAKME ou a VEST HAME ou  ambas;  · A  equipe  de  advogados  que  defende  as  empresas  HAKME  e  VEST  HAKME  é  a mesma  que  defende  as  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇOS nos processos trabalhistas;   · O  próprio  sócio­administrador  da  HPD  CONFECÇÕES  LTDA,  Sivaldo  José  Nunes  Porto,  intimado  mediante  TIF  a  apresentar  documentos,  apresentou uma carta endereçada à Receita Federal do Brasil alegando que  não poderia atender à  intimação, pois NÃO era o verdadeiro proprietário  da empresa, mas, sim, o Sr. ELIE YOUSSEF HAKME. Informou ser mero  empregado  do  grupo  empresarial  comandado  por  ELIE  YOUSSEF  HAKME, e foi obrigado a integrar a pessoa jurídica HPD CONFECÇÕES  LTDA sob pena de perder o emprego;  · O Sr. ELIE YOUSSEF HAKME é  o  verdadeiro  proprietário  das  demais  empresas (TADI CONFECÇÕES LTDA, FAMI CONFECÇÕES LTDA e  Fl. 9367DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   26 NKF CONFECÇÕES LTDA), sendo sócio oculto, pois elas se encontram  em nome dos filhos, da esposa e de uma sobrinha;  · As  testemunhas  em  todos  os  contratos  sociais  das  Prestadoras  são  funcionários da Vest Hakme ou da Hakme;  · O  imóvel  onde  passou  a  funcionar  a  empresa  da  HPD  CONFECÇÕES  LTDA pertence ao Sr. ELIE YOUSSEF HAKME. A produção de roupas  era voltada exclusivamente para as empresas HAKME e VEST HAKME;   · Todas  as  despesas  da  pessoa  jurídica HPD CONFECÇÕES LTDA  eram  pagas pelo Sr. ELIE YOUSSEF HAKME;   · Eventuais  ações  trabalhistas  promovidas  contra  a  empresa  HPD  CONFECÇÕES LTDA eram pagas pelo Sr. ELIE YOUSSEF HAKME;   · O departamento jurídico da HAKME e da VEST HAKME é que fazia as  defesas e advocacia preventiva da empresa HPD CONFECÇÕES LTDA;  · Em 04/04/2009 o Sr. ELIE YOUSSEF HAKME promoveu a transferência  da  empresa  HPD  CONFECÇÕES  LTDA  de  volta  para  a  estrutura  da  Rodovia Carlos João Strass, onde funcionam todas as empresas do grupo  HAKME, fechando o estabelecimento da Rua Amapá;  · O  Sr.  ELIE  YOUSSEF  HAKME  transferiu  novamente  todos  os  funcionários da  empresa HPD CONFECÇÕES LTDA para a HAKME e  para  a  VEST  HAKME  em  02/05/2009,  e  deixou  o  Sr.  SIVALDO  sem  função, até que em 15/05/2009 demitiu­o definitivamente;   · Posteriormente, Sivaldo José Nunes Porto ajuizou reclamatória trabalhista  (autos  08860­2009­018­09­00­7)  alegando  fraude  na  constituição  da  empresa HPD CONFECÇÕES LTDA;  · O valor do aluguel no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pago pela HPD  CONFECÇÕES  LTDA  à HAKME  é  irrisório  por  um  imóvel  de  581,25  m2, com 88 cadeiras, 93 banquetas, 90 cavaletes e 12 mesas de  revisão,  para uma empresa que empregaria mais de 200 empregados;  · O  contrato  de  locação  de máquinas  e  equipamentos  firmados  pela HPD  com a empresa HAKME, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para  64  máquinas,  é  igualmente  irrisório.  Ou  seja,  cada  máquina  teria  sido  alugada  por  um  preço  médio  de  R$  17,18  (dezessete  reais  e  dezoito  centavos);  · O  contrato  de  locação  de máquinas  e  equipamentos  firmados  pela HPD  com a empresa VEST HAKME, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais)  para 63 máquinas, é também irrisório. Ou seja, um preço médio R$ 14,28  (quatorze reais e vinte e oito centavos) por unidade;     A prova dos autos não deixa dúvidas de que as diversas empresas do grupo  tinham como sócios pessoas que não tinham sequer condições financeiras para tanto, tampouco  Fl. 9368DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.356          27 conhecimento técnico para administrá­las. Eram, na realidade, pessoas colocadas a frente das  empresas, com o objetivo de manter seus verdadeiros donos no anonimato.  Também  as  empresas  criadas  para  figurar  como  contribuintes  de  direito,  concentrando  a  responsabilidade  tributária  direta  por  toda  a  sorte  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, foram constituídas com capital social  irrisório (R$ 5.500,00 no  total  geral),  se  comparado  com  o  volume  de  operações  do  grupo,  de maneira  que  qualquer  eventual execução  fiscal  resultaria  improfícua,  como murros n’água, ante a  ausência  total de  patrimônio próprio.  Ademais, todas as empresas Prestadoras houveram­se por constituídas como  optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, visando a se aproveitar do tratamento tributário  diferenciado e, assim, abrigar toda a mão de obra utilizada na área operacional do grupo.    As  provas  dos  autos  não  dão  margem  a  dúvidas  de  que  as  empresas  Prestadoras  houveram­se  por  constituídas  com  o  propósito  único  de  abrigar  a  mão­de­obra  necessária ao desenvolvimento das atividades da Autuada Hakme, sendo que todos os recursos  e  insumos eram fornecidos pelas empresas  tomadoras dos  serviços, as efetivas consumidoras  da  mão  de  obra  em  questão.  Pretendeu­se,  com  esse  procedimento,  conforme  inferiu  a  fiscalização, elidir­se da incidência da contribuição previdenciária patronal, exação essa que, a  partir de então, seria de responsabilidade de empresas optantes pelo SIMPLES, cujos valores  não incidem sobre a folha de pagamentos.   Soma­se a isso o fato de os autuados serem defendidos pelo mesmo Patrono e  as  defesas  administrativas  e  demais  manifestações  nos  autos  haverem  sido  interpostas  em  conjunto,  num  mesmo  instrumento,  circunstância  que  de  per  se  já  denota  a  efetiva  e  real  existência de uma unidade de comando e de desígnios.  Tais  condições  conduzem,  inexoravelmente,  à  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato,  eis  que  tais  empresas  –  Autuadas  e  Prestadoras  ­,  embora  atuando  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  e  sem  interdependência  jurídica,  participam  todas  do  mesmo  empreendimento,  comandadas  por  um  mesmo  grupo  de  pessoas,  com  base  na  organização comum da atividade econômica e na fruição dos mesmos meios de produção.  As  provas  constantes  dos  autos  são  eloquentes,  precisas  e  convergentes.  Eloquentes, porque  revelam, de maneira detalhada,  todo o mecanismo arquitetado pelos  seus  idealizadores  para  a  consecução  dos  fins  pretendidos,  consubstanciados  no  proveito  das  pessoas ora arroladas, em detrimento da arrecadação tributária; Precisas, porque delas avulta,  de  maneira  inequívoca,  a  participação  intensiva  e  essencial  das  empresa  HAKME  e  VEST  HAKME  na  condução  das  operações  representativas  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  na  direção  das  empresas  interpostas,  como  seus  verdadeiros  donos  e  controladores,  acobertados  por  “laranjas”;  e  são  convergentes  porque  todas  as  provas  documentais, depoimentos e indícios conduzem a essa mesma ilação.  Do exame da documentação coligida aos autos pela  fiscalização, ante  todos  os elementos de prova então presentes, avulta existir entre as empresas autuadas e as demais  empresas  prestadoras  não  apenas  um  mero  interesse  econômico,  mas,  com  precisão,  um  interesse  jurídico,  haja  vista  que  todas  as  empresas  arroladas  pela  fiscalização  envidaram  Fl. 9369DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   28 esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação  jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se  extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    2.4.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 9370DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.357          29 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No que pertine às contribuições previdenciárias, a matéria em realce tem sua  disciplina  estruturada  no  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  IX  confere  as  condições  de  contorno específicas à solidariedade tributária das empresas que integram grupo econômico de  qualquer  natureza,  pelas  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;     Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  existência  de  grupo  econômico de fato, nos termos abrigados no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo  entre  as  empresas integrantes do grupo econômico, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de  ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face de qualquer das empresas do grupo,  em face das empresas controladoras do grupo, ou, ainda, em desfavor de todas as empresas em  foco, indistintamente, sendo certo que o pagamento efetuado por um aproveitam os demais.  Merece  ser  enaltecido  que  a  mera  constatação  da  existência  de  grupo  econômico não implica que o lançamento tenha que ser formalizado, obrigatoriamente, em face  de todas as empresas do grupo.  Fl. 9371DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   30 O instituto da responsabilidade solidária apenas confere ao Credor o direito  potestativo de formalizar a cobrança do seu crédito em desfavor de um único devedor solidário,  de um grupo de devedores solidários ou de todos os devedores solidários, indistintamente, ao  seu inteiro alvedrio.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, que detém a discricionariedade para indicar qual  ou  quais  os  devedores  solidários  irão  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Diante  de  tal  panorama,  inexiste  qualquer  irregularidade  no  fato  de  a  Fiscalização ter lavrado os Autos de Infração nº 37.214.589­2 e 37.272.923­1 tão somente em  desfavor  da  empresa  Hakme  Indústria  e  Comércio  de  Roupas  Ltda,  não  possuindo  este  Colegiado competência para sindicar as razões de conveniência e oportunidade de tal eleição.  Assim,  inexistindo  qualquer  viés  de  ilegalidade  no  ato  administrativo  praticado  pela  Fiscalização,  porquanto  o  devedor  indicado  a  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  configura­se como a empresa­mãe do grupo econômico em exame, não possui o  Julgador competência para interferir no mérito do ato.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito, que não estejam previstas em lei.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente  em  face  do  contribuinte  e,  subsidiariamente,  em  face  do  devedor  solidário,  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o  inócuo.  De  outro  eito,  sob  a  ótica  legal,  tal  procedimento  Fl. 9372DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.358          31 representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c.  art. 124, Parágrafo Único do CTN, ferindo os mais comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  co­ obrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  Fl. 9373DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   32 15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    Pintado  nessas  cores  o  quadro  fático  e  jurídico  em  questão,  concluiu  a  fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de  fato,  em  razão  da  existência  de  interesse  comum na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque.  Assim,  diante  da  inexistência de benefício de ordem, e considerando que as empresas Prestadoras NKF, FAMI,  TADI e HPD possuíam patrimônio irrisório (R$ 5.500,00 em conjunto) para satisfazer a sede  Fl. 9374DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.359          33 do  crédito  tributário  em  realce,  a  Fiscalização  Previdenciária,  no  exercício  da  prerrogativa  privativa que lhe é assegurada pela art. 142 do CTN, formalizou o lançamento em desfavor da  empresa fiscalizada – Hakme Indústria e Comércio de Roupas Ltda.    3.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Entendeu  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  que  o  lançamento  em  debate  encontrava­se  eivado  de  vícios  formais consistentes na imprecisão na descrição dos fatos e na qualificação do sujeito passivo,  o  que  representavam  hipótese  de  nulidade,  por  efetiva  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72.  Não vislumbramos, todavia, a presença de tais vícios.    3.1.  DA IMPRECISÃO DOS FATOS GERADORES   Inexiste, no caso, qualquer imprecisão na descrição dos fatos geradores.   O Relatório Fiscal a fls. 76/129 descreve, detalhadamente, toda a dinâmica e  o mecanismo  utilizado  pela Autuada  para  contratar  trabalhadores,  com  redução  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  mediante  a  criação  de  interpostas  pessoas,  todas  optantes  do  Simples  Nacional,  constituídas  em  nome  de  ex­empregados  e  suas  respectivas  esposas,  ou  ainda, por parentes dos sócios da Autuada.   Para tais empresas interpostas, a Autuada promoveu a transferência de mais  de  90%  de  seus  empregados,  sem  tal  ocorrência  representasse  qualquer  solução  de  continuidade nos serviços por eles prestados.  O Relatório Fiscal e o  conjunto probatório acostado aos autos  são pródigos  em  demonstrar  a  efetiva  existência  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  presença  ostensiva  e  determinante de todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado entre a  Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  empresas  interpostas  integrante  do  Grupo Econômico de Fato em realce.  Firmada  a  convicção  a  respeito  do  vínculo  de  segurado  empregado  entre  a  Autuada  e  os  segurados  em  tela,  a  matéria  tributável  houve­se  por  apurada,  diretamente,  a  partir das remunerações desses trabalhadores declaradas nas GFIP das empresas prestadoras de  serviços NKF, FAMI, TADI e HPD, integrantes do grupo econômico em apreço.  Sendo o lançamento tributário constituído por uma diversidade de Relatórios,  Termos  e  Discriminativos,  estes  devem  ser  compulsados  em  seu  conjunto,  de  cuja  sinergia  emergirão as condições de contorno específicas do crédito  tributário em constituição. Dada à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado e digerido com o olhar clínico que o seu propósito finalístico assim demanda.  Os Documentos Fiscais suso referidos informam de maneira clara e precisa a  matéria  tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim como os procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informam  igualmente  os  Fl. 9375DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   34 documentos  analisados  e  os  fatos  geradores  apurados,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores de dedução legal considerados, assim como os códigos de levantamento associados.  Conforme  exigência  legal,  o  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal  encontra­se  instruído  com  os  Autos  de  Infração  mediante  os  quais  se  formalizou  o  crédito  tributário  ora  em  constituição,  ornados  com  todas  as  formalidades  legais,  a  qualificação  do  Autuado por razão social, CNPJ e endereço comercial, o valor do crédito tributário pelo valor  atualizado e  seus  acréscimos  legais  (juros e multa moratórios),  a data e hora de  lavratura do  lançamento, bem como o nome, o cargo, a assinatura e o número de matrícula da autoridade  fiscal  notificante,  além  do  endereço  do  órgão  responsável  pelo  recebimento  de  defesa  administrativa em face do lançamento em questão.  Em complemento, o relatório intitulado Instruções para o Contribuinte ­ IPC  informa ao sujeito passivo o prazo de impugnação, os documentos necessários e as instruções  para  o  oferecimento  de  contestação  aos  termos  do  lançamento,  depósito  facultativo  e/ou  pagamento  da  exigência  fiscal.  Informa  igualmente  os  percentuais  de  multa  de  mora  e  respectivos  valores  absolutos,  os  quais,  nos  termos  da  lei,  são  fixados  em  função  do  estágio  processual em que se encontra o Processo Administrativo Fiscal na ocasião do pagamento.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo de Débito, de forma discriminada  por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base  de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade  pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram  considerados  no  presente  lançamento,  os  eventuais  valores  de  dedução  legal  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra  o  presente  lançamento  e  os  códigos  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social,  de  terceiros  e  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa Autuada.   O Relatório de Lançamentos relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas  específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando  necessárias,  sobre  sua  natureza ou  fonte  documental. Ele  registra  de  forma discriminada por  estabelecimento, competência e levantamento, dentre outras informações, a natureza jurídica e  O  VALOR  DA  REMUNERAÇÃO  MENSAL  DE  CADA  SEGURADO  EMPREGADO,  NOMINALMENTE IDENTIFICADO, beirando à galhofa a alegação da DRJ/CTA de que há  imprecisão na descrição dos fatos geradores.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente  especificados  no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  o  qual se houve por elaborado de maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  Fl. 9376DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.360          35 dispositivos normativos correspondentes,  permitindo ao Autuado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito,  por vezes,  se  revela amplo e vasto, característica decorrente da complexidade da matéria em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger  várias  competências, sendo certo que a legislação pertinente experimentou diversas alterações nesse  interregno.  No pertine ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.214.589­2, o  Relatório Fiscal descreve, detalhadamente a conduta praticada pelo Autuado representativa de  violação à obrigação acessória  instituída na Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como  sua subsunção à conduta típica prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  multa  expõe  a  memória  de  cálculo  conduzida pela Autoridade Fiscal, em cada competência, no seu mister de cálculo da multa a  ser aplicada ao Infrator.  A Folha de Rosto do Auto de Infração nº 37.214.589­2 assinala o número do  Documento Fiscal de constituição do crédito  tributário, a qualificação completa e o endereço  fiscal do Autuado, o valor absoluto da penalidade pecuniária efetivamente aplicada ao sujeito  passivo,  a  data,  hora  e  o  local  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  descrição  sumária  da  infração, o dispositivo legal infringido e o dispositivo legal de graduação da multa, bem como  a  assinatura  do  auditor  fiscal  autuante,  com  a  fiel  indicação  de  seu  cargo  e  o  número  de  matrícula,  assim  como  a  indicação  dos  relatórios  fiscais  que  integram  o  lançamento  em  formalização.  A folha de rosto do Auto de Infração nº 37.214.589­2 em conjunto com o IPC  ­ Instruções para o Contribuinte contêm a determinação da exigência fiscal e a intimação para  cumpri­la ou  impugná­la no prazo de  trinta dias,  tudo em perfeita  sintonia  com o art.  10 do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Além  disso,  o  vertente  processo  encontra­se  devidamente  instruído  com  cópias dos documentos comprobatórios e demais elementos de prova que dão esteio fático ao  lançamento que ora se opera.  Fl. 9377DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   36 Como  visto,  verifica­se  que  o  lançamento  em  relevo  foi  lavrado  de  acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o Agente Autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Autuação,  de  forma  discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, os fatos geradores da exação,  as  destinações  de  cada  tributo,  os  montantes  apurados,  bem  como  as  diferenças  a  serem  recolhidas.  O Relatório Fiscal expõe todos os elementos que motivaram a lavratura dos  mencionados  Autos  de  Infração,  bem  como  os  elementos  de  convicção  que  amparam  os  procedimentos adotados no curso da ação fiscal.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os MPF,  TIPF,  TIF,  TCCPF  e  TEPF,  dentre  outros, havendo sido os Sujeitos Passivos cientificados de todas as decisões de relevo exaradas  no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa ao Autuado.  Inexiste,  pois,  qualquer  vício  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  alegações de imprecisão na descrição dos fatos geradores e de cerceamento de defesa erguidas  pela DRJ/CTA.    3.2.  DA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   Inexiste, igualmente, qualquer vício na qualificação do Sujeito Passivo.    Conforme  demonstrado  nos  tópicos  que  a  este  antecedem,  a  Fiscalização  demonstrou a efetiva existência de Grupo Econômico de Fato e a consequente responsabilidade  solidária entre todas as empresas dele integrantes pelo adimplemento das obrigações tributárias  previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, nos termos assentados no art. 124 do CTN  c.c. art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  Reitere­se  que  a  mera  constatação  da  existência  de  grupo  econômico  e  a  consequente  solidariedade  tributária  das  empresas  dele  integrantes  não  implica  que  o  lançamento tenha que ser formalizado, obrigatoriamente, em face de todas as pessoas jurídicas  que constituem o grupo econômico.  Repise­se  que  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  solidária  apenas  confere  ao  Credor  –  o  Fisco  ­  o  direito  potestativo  de  formalizar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  desfavor  de  um  único  devedor  solidário,  de  um  grupo  de  devedores  solidários  ou  de  todos  os  devedores  solidários  em  conjunto.  A  eleição  da  pessoa  jurídica  devedora  solidária  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento, é prerrogativa privativa da Autoridade Fiscal, que detém a discricionariedade para  indicar qual ou quais os devedores solidários irão figurar no polo passivo da relação jurídico­ tributária, consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do CTN.  No caso em apreço, o Grupo Econômico de Fato apurado pela Fiscalização é  constituído pelas pessoas jurídicas Hackme, Vest Hackme, NKF, FAMI, TADI e HPD, todas  estas responsáveis solidárias pelas obrigações tributárias estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  Fl. 9378DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.720052/2011­27  Acórdão n.º 2302­003.107  S2­C3T2  Fl. 9.361          37 Nesse contexto, ostentando as empresa Hackme, Vest Hackme, NKF, FAMI,  TADI  e  HPD  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  destaque, a Fiscalização poderia, consoante seu íntimo juízo de conveniência e oportunidade,  promover o lançamento em desfavor de uma única, de algumas ou de todas as empresas acima  indicadas, sem que tal eleição represente qualquer vício na formalização do lançamento.  No  presente  episódio,  a  Autoridade  Lançadora  formalizou  o  lançamento  diretamente  em  face  da  empresa  na  qual  se  houveram  por  desenvolvidos  todos  os  procedimentos formais de Fiscalização.  Nessa  esteira,  considerando  a  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  considerando  a  responsabilidade  tributária  solidária  das  empresas  integrantes  desse  grupo,  considerando  a  inexistência  do  benefício  de  ordem,  e  considerando  que  a  empresa  Hakme  Indústria e Comércio de Roupas Ltda tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente  relação jurídico­tributária, não vislumbramos a existência de qualquer irregularidade a amparar  a alegação da DRJ/CTA de vício na qualificação do Sujeito Passivo.  Conforme demonstrado,  não  procede  a  conclusão  da DRJ/CTA de  que  não  haveria coerência interna ao Relatório Fiscal, marcado por contradições e omissões:  A  uma,  porque  não  específica  quais  seriam  tais  contradições/omissões,  apenas divaga sobre quem poderia figurar no polo passivo da relação tributária em relevo.  A  duas,  porque  não  existe  imputação  de  relação  de  emprego,  mas,  sim,  caracterização  da  relação  de  segurado  empregado,  com  fulcro  no  princípio  da  primazia  da  realidade sobre a forma.  A três, porque uma vez constatada a existência de grupo econômico formado  pelas pessoas jurídicas Hakme, Vest Hakme, NKF, FAMI, TADI e HPD, e, por consequência,  a solidariedade entre  tais empresas, a competência para a eleição de qual ou quais devedores  solidários  irão  figurar no  polo  passivo  é privativa  e discricionária da Autoridade Lançadora,  fugindo à DRJ/CTA a competência para interferir no mérito do ato administrativo   Também se mostra à calva de fundamento a alegação da DRJ/CTA a respeito  da suposta “incompatibilidade do Relatório Fiscal com a forma de lavratura dos quatro Autos  de  Infração  e  com a  contraditória  formalização dos  quatro Autos  de  Infração  em um único  processo administrativo fiscal.”   A uma, porque, uma vez mais, não aponta que incompatibilidade seria essa.  A  duas,  porque  inexiste  óbice  a  que  um  mesmo  Processo  Administrativo  Fiscal seja constituído por diversos lançamentos tributários, podendo estes se referir a Autos de  Infração de Obrigação Acessória ou a Autos de Infração de Obrigação Principal, ou a ambos  em conjunto.  A  três,  porque  foi  a  própria  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  quem  determinou  o  desmembramento do PAF originário n° 11634.720052/2011­27, conforme Despacho n° 5, de  05 de abril de 2012.  A quatro, porque o julgamento da DRJ/CTA, no presente caso, deve ater­se  às questões atávicas ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.272.923­1, referente às  Fl. 9379DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI   38 contribuições sociais devidas a outras  entidades e  fundos, bem como ao Auto de Infração de  Obrigação Acessória n° 37.214.589­2, CFL 68, relativo à multa decorrente da apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ambos  lavrados  em  desfavor  da  empresa  Hakme  Indústria  e  Comércio  de  Roupas Ltda, isoladamente.  Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal  encontra­se perfeitamente instruído e apto a consolidar a convicção da Autoridade Julgadora.  Não se lobriga, pois, qualquer irregularidade formal ou material que pudesse  configurar hipótese de preterição ao direito de defesa do Autuado.  Quanto ao exame da decadência, não há arestas a serem reparadas na decisão  de 1ª Instância, eis que a DRJ/CTA fez incidir com precisão o preceito inscrito no art. 173, I do  CTN.   Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias  destacadas  nos Autos  de  Infração  em  apreço,  os  quais  não  demandam  reparos,  devendo  ser  afastada de  pronto a declaração de nulidade proferida indevidamente pela DRJ/CTA.  Nesse  contexto,  considerando  que  a  DRJ/CTA,  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  deixou  de  apreciar  as  questões  de  mérito  suscitadas  pelo  Impugnante,  há  o  consenso deste Colegiado em determinar o  retorno dos  autos  ao Órgão  Julgador a quo, para  que  este  as  aprecie  devidamente,  de  molde  a  se  evitar  qualquer  espécie  de  supressão  de  instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO para, afastando a declaração de nulidade proferida pela DRJ/CTA,  determinar  o  retorno  dos  autos  a  essa  mesma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  que  sejam  devidamente  apreciadas  as  questões  de  mérito  suscitadas  pelos  Sujeitos Passivos em sede de impugnação administrativa.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 9380DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16707.000888/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 692          1 691  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000888/2002­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PASEP  Embargante  CAERN ­ COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO  NORTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  rejeitar os  embargos de declaração nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 08 88 /2 00 2- 33 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 16707.000888/2002­33  Acórdão n.º 3402­002.354  S3­C4T2  Fl. 693          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  652/664)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostos “erro de fato” e omissão no v. Acórdão nº 3402­001.759, exarado por  esta  2ª Turma da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  (fls.  633/641,  numeração  de  páginas  em  meio  eletrônico –  “ne.”) de minha  relatoria que,  em sessão de 26/06/2012, por unanimidade  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  sendo  os  respectivos  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes ementa, súmula e conclusão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995  PASEP.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  DO  CRÉDITO.  A compensação tributária, regulada pelo art. 170, do CTN, exige  que haja pagamento indevido ou a maior de tributo, mas também  que  traz  como  requisitos que o  crédito  seja objeto de prova de  sua  liquidez,  certeza  exigibilidade.  À  míngua  de  prova  da  existência,  suficiência  e  legitimidade  dos  créditos,  correta  a  decisão da Administração que indefere a compensação pleiteada  pelo sujeito passivo.  PASEP.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  DO  CRÉDITO  EM  PROCEDIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PARCELAMENTO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS.  CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Sendo os créditos objeto de verificação fiscal em que se constata  que  o  contribuinte  efetuou  confissão  de  dívida  e  requereu  parcelamento  do  crédito  tributário,  é  possível  que  haja  a  compensação de  ofício  dos  débitos  em  aberto  do  parcelamento  com  os  pagamentos  efetivados  quanto  a  esse  mesmo  parcelamento,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  confissão de dívida e não dos períodos de apuração dos débitos  insertos no parcelamento.  PASEP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  FUNDADOS  EM  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO.  Fundando­se  os  créditos  em  pagamentos  indevidos  ou  a maior  reconhecidos  por  decisão  administrativa  e  por  decisão  judicial  (coisa julgada), as quais não reconhecem o direito aos expurgos  inflacionários, não se mostra viável computá­los no cálculo, pois  a Administração está adstrita às decisões proferidas no caso em  concreto.   Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  contém  “erro  de  fato”  quando  para  justificar  a  compensação  de  oficio  considerou  que  houve  confissão  de  dívida  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 quando  a  ora  Embargante  supostamente  inseriu  débitos  em  parcelamento  e  que  isto  teria  o  condão  de  interromper  a  decadência,  sendo  que  jamais  houve  inclusão  de  tais  débitos  em  parcelamento. A Embargante ainda  entende que houve “omissão” quando não  se  considerou  alguns pagamentos realizados através de DARF’s sob a justificativa de que em sede de Recurso  Voluntário  não  pôde  comprovar  esses  referidos  pagamentos,  sendo  que,  em  caso  de  dúvida  deveria ter sido convertido o julgamento em diligencia.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para o fim de que, seja sanada a omissão e o erro de fato arguidos, determinando a  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  de  cobrança,  bem  como  para  constar  como  débito  suspenso  nos  sistemas  da  RFB,  requer  ainda  que  se  reconheça  o  erro  de  fato  e  a  omissão  relatados. Por fim, requer, sinteticamente, a reforma integral do Acórdão embargado.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 16707.000888/2002­33  Acórdão n.º 3402­002.354  S3­C4T2  Fl. 694          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  devendo  ser  conhecido  do  recurso.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no caso concreto, pois que restou claro na decisão embargada, que as provas que se encontram  acostadas  nos  autos,  deixam  claro  que  a  Administração  efetivamente  considerou  todos  os  pagamentos  e  parcelamentos  que  teve  acesso,  e  que  puderam  ser  efetivamente  confirmados  tanto pelo sistema quando pela análise documental, sendo dever da Embargante comprovar que  não o foram, ou que existiriam outros pagamentos, documentalmente identificáveis e hábeis, o  que não o fez.  Desde a sua manifestação de inconformidade a Embargante alegou haverem  pagamentos de DARF’s que abrangeriam as competências de janeiro de 1988 a abril de 1994,  porém, em todas as oportunidades que teve para trazer prova do direito creditório relativamente  aos pagamentos em DARF’s que afirma ter efetuado, nada comprovou, inclusive em diligencia  realizada após a apresentação da manifestação de inconformidade.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  compensação  de  ofício  com  saldo  de  parcelamento que a Embargante afirma que não teria aderido, tenho que esta afirmação colide  com a prova dos autos, especialmente a própria peça inaugural do Pedido de Restituição, em  que  a  própria  Embargante  requereu  que  fossem  os  créditos  restituiendos,  compensados  com  saldo  devedor  de  parcelamento,  havendo  ainda  prova  de  que  houveram  referidos  ajustes  efetivados junto à Administração, não logrando a Embargante o êxito de demonstrar quais os  pagamentos  teriam  sido  feitos  sob  o  pálio  de  parcelamentos,  e  quais  através  de  DARF’s  supostamente não considerados.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito e  remanejar a prova dos autos, em sede de Embargos de Declaração, o que apenas seria possível  apenas tivesse havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Não havendo omissão,  tampouco obscuridade, contradição ou erro material,  não há como acolher os Embargos de Declaração, ainda mais com efeitos modificativos, como  sugeriria a Embargante pelas falhas que aponta teriam havido no julgamento, as quais, repita­ se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6                             Fl. 697DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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5378021 #
Numero do processo: 18470.731952/2011-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7.028          1 7.027  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731952/2011­69  Recurso nº  18.470.731952201169Voluntário  Resolução nº  3403­000.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2014  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  O estabelecimento  filial  02.808.708/0048­62 de COMPANHIA DE BEBIDAS  DAS AMÉRICAS – AMBEV, localizado no Rio de Janeiro – RJ, teve lavrado contra si o Auto  de Infração de fls. 6.556 a 6.564 para determinação e exigência de crédito tributário de Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, no valor total de R$ 105.098.979,69. De acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  124  a  140,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação do imposto:  a)  Creditamento básico indevido nas entradas de produtos acabados, sujeitos  ao regime de tributação monofásico, estabelecido pela Lei nº 7.798 de 10  de  julho de 1989,  recebidos por  transferência de  filial  e/ou adquiridos de  outros  estabelecimentos  com  o  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  e  destinados à comercialização.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 31 95 2/ 20 11 -6 9 Fl. 7028DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.029          2 b)  Creditamento incentivado indevido nas aquisições de produtos destinados  à  industrialização, oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas  junto  a  Arosuco  Aromas  e  Sucos  (concentrados  Soda  Limonada  Antárctica, Soda Limonada Antárctica Diet, Sukita, Sukita Uva e Tônica  Antárctica,  além  de  rolha  metálica),  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  (concentrados Pepsi­Cola, Pepsi­Cola Light, Pepsi­Cola Twist, Pepsi­Cola  Twist  Light),  Crown  Tampas  da  Amazônia,  com  a  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  69  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados   IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de  2002,  que  não  enseja  direito  ao  referido  crédito,  passivo  de  aproveitamento apenas quando das aquisições de produtos elaborados por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  com  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, saídos com a  isenção prevista no art. 82, inciso III, do RIPI/2002, na forma preconizada  pelo art. 175 do mesmo Regulamento.  c)  Falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  bens  de  produção  (filme  contrátil  liso, KIT H2OH LIMÃO, KIT PEPSI COLA PT3 e KIT PEPSI  COLA TWIST).  Impugnado o feito, fls. 2807 a 2837, a autuada alegou, em síntese:  a)  Que  é  nulo  o  procedimento  pela  utilização  de  prova  tomada  de  empréstimo de outra ação fiscal, sem submetê­la ao contraditório da ora  autuada   a  glosa  de  créditos  deve  ser  revertida  porque  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA  aprovou  o  projeto  apresentado  por  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.  e  reconheceu expressamente que ela faz jus ao incentivo previsto no artigo  6°  do Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  fundamento  legal  dos  artigos  82,  III,  e  175  do  RIPI/2002,  sendo  vedado  à  Fiscalização  desqualificar  o  certificado emitido pela SUFRAMA  alternativa  e  sucessivamente, que  se deve reconhecer o direito da autuada ao crédito do IPI, por força do  tratamento  tributário  diferenciado  preconizado  pelo  art.  40  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT  (vigente  até  2023,  conforme art. 92 do ADCT)   b)  mesmo  que  fosse  vedado  o  registro  do  crédito  em  função  de  as  mercadorias sujeitarem­se ao regime monofásico do IPI, jamais poderia  haver  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  pois  o  mesmo  foi,  ao  final,  recolhido pela autuada antes do início do procedimento de fiscalização,  havendo,  quando  muito,  pagamento  a  destempo  do  IPI,  fato  que  não  justifica a glosa dos créditos apropriados e a consequente exigência do  mesmo tributo outrora já liquidado.  A impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/JFA. O Acórdão  nº  09­40.930,  de  13  de  julho  de  2012,  fls.  6963  a  6972,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  – IPI  Fl. 7029DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.030          3 Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009  INSUMO  DESONERADO.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente as  entradas  isentas que  se derem com  fundamento no  inciso  III,  do  art.  82,  do  Decreto  nº  4.544/02,  irão  garantir  o  direito  ao  crédito  incentivado  instituído  pelo Decreto­Lei  nº  1.435/75,  conforme  disposição expressa do art. 175, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI 2002).  INSUMO DESONERADO. DIREITO AO CRÉDITO.  Não  existe  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumo  que  não  seja  onerado  pelo  imposto,  exceção  feita  aos  casos  em  que  a  própria  legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.  CRÉDITO INDEVIDO. CORREÇÃO DA ESCRITA.  A anulação do creditamento indevido se opera pelo estorno do referido  crédito e não com o destaque, também indevido, do IPI nas saídas dos  produtos entrados para posterior comercialização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/JFA.  O arrazoado de fls. 6979 a 7002, após síntese dos fatos relacionados com a lide, diz concordar  com a exigência decorrente da falta de lançamento do imposto nas saídas de bens de produção  (filme  contrátil  liso,  KIT  H2OH  LIMÃO,  KIT  PEPSI­COLA  PT3  e  KIT  PEPSI­COLA  TWIST). Nada obstante, retoma a arguição de nulidade do lançamento pela indevida adoção,  por  empréstimo,  de  conclusão  firmada  em  fiscalização  em  outro  estabelecimento  da  Recorrente.  No mérito, volta a  insistir no  reconhecimento do direito ao crédito em relação  aos insumos que o fornecedor e a SUFRAMA atestam serem produzidos a partir de matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais da região amazônica.  Afirma ainda que a Pepsi­Cola Indústria da Amazônia Ltda. teria atestado que as  mercadorias  fornecidas  à  Recorrente  fazem  jus  ao  benefício  previsto  no  art.  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002,  o  qual  admite  que  o  adquirente  registre  crédito  do  IPI  em  relação  aos  insumos  isentos  por  ela produzidos. Tal  afirmação  é  corroborada  pela SUFRAMA, órgão  ao  qual  foi  atribuída  a  competência  legal  para  conceder,  fiscalizar  e  avaliar  os  incentivos  dos  estabelecimentos  instalados  na  ZFM,  na  medida  em  que  o  projeto  da  Pepsi­Cola  tem  fundamento no art. 6° do Decreto­lei nº 1.435, de 1975, no qual se  fundamentam os arts. 82,  III, e 175 do RIPI/2002. Além disso, a própria SUFRAMA esclareceu, em resposta a consulta  formulada pela Pespsi­Cola, que o estabelecimento industrial incentivado deve estar localizado  na Amazônia Ocidental, porém, os insumos agrícolas ou vegetais por ele utilizados podem ser  provenientes  de  qualquer  parte  da  Amazônia  Legal,  que  é  mais  ampla  do  que  a  Amazônia  Ocidental.  Ainda, por força do art. 40 do ADCT, as mercadorias originárias da ZFM devem  obrigatoriamente  se  sujeitar  a  regime  fiscal mais  vantajoso  que  os  produtos  produzidos  nas  demais  regiões  do  País,  o  que  exige  a  consideração  de  crédito  correspondente  ao  IPI  Fl. 7030DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.031          4 desonerado  na  operação  com  mercadoria  isenta.  A  vedação  ao  direito  de  crédito  sobre  os  insumos  isentos originários da ZFM  faz  com que  tais produtos  sejam submetidos  ao mesmo  tratamento a que estão submetidas as mercadorias  industrializadas nas demais  localidades do  Brasil, o que torna improcedente a exação fiscal.  Por fim, rechaça a imputação de falta de recolhimento de IPI em decorrência da  apropriação  indevida  de  crédito  na  entrada  de  bebidas  prontas  para  o  consumo  sujeitas  ao  regime monofásico,  pois  o  tributo  foi  ulteriormente  pago  na  saída  das mercadorias. Quando  muito, a Fiscalização poderia ter exigido juros de mora e multa de ofício isolados por força da  postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem).  Pede provimento.  Em sessão de 23 de julho de 2013, o julgamento do feito foi sobrestado em face  das disposições dos §§ 1° e 2° do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF.  Com  a  revogação  dos  referidos  dispositivos,  operada  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, o processo retornou à pauta de julgamento desta 3ª TO.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  6979  a  7002 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­DRJ/JFA­3ª Turma nº 09­40.930, de  13 de julho de 2012.  Conforme relatado, controverte­se, entre outras matérias, o creditamento do IPI  na entrada de produtos acabados, destinados a revenda.  A Fiscalização constatou que o estabelecimento autuado creditou­se do imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  bebidas  (cervejas  e  refrigerantes)  prontas  para  o  consumo, sujeitas à tributação monofásica do IPI na etapa anterior, com fundamento no artigo  4o da Lei nº 7.798, de 1989 (até 31.12.2008) e nos artigos 58­A, 58­B, 58­J e 58­U da Lei nº  10.833, de 2003 (a partir de 01.01.2009).  Ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  o  seu  procedimento  e  explicou  (resposta  à  Intimação  nº  4,  fls.  114  e  115)  que,  costumeiramente,  debitava­se do imposto creditado na saída dos mesmos produtos em alienação a terceiros. Tal  tergiversação repetiu­se na impugnação e, agora, no recurso voluntário.  O  recorrente  jamais  o  refutou,  o  creditamento  nessas  condições  é  irregular.  Bebidas  prontas,  que  não  sofreram  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  recebedor,  não  se  caracterizam  como  insumo. Na  ausência  de  qualquer  disposição  legal  que  autorize sua apropriação, a Fiscalização procedeu corretamente ao glosar os créditos.  Fl. 7031DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.032          5 A objeção recursal, oposta já durante o procedimento, é no sentido de que essa  apropriação  indevida  de  crédito  não  provocou  falta  de  recolhimento,  na  medida  em  que  o  imposto  foi  ulteriormente  pago  na  saída  das  mercadorias.  A  decisão  recorrida,  procedentemente,  rechaçou  com  veemência  a  possibilidade  de  anulação  do  creditamento  indevido pela via do destaque, também indevido, do IPI nas saídas dos produtos entrados para  posterior comercialização.  Ademais, ainda a propósito dessa alegação recursal, a Fiscalização obtemperou  que,  quando  esses  produtos  são  transferidos  da  filial  Campo  Grande  (autuada)  para  outros  estabelecimentos da mesma firma, saem com suspensão do IPI, ilustrando sua afirmação com o  demonstrativo  "Transferência  para  Outros  Estabelecimentos",  anexo  3,  fls.  210  a  6.529.  Constata­se que essas transferências com suspensão são até mesmo em volume superior ao dos  produtos recebidos em transferência! Confira­se:  ANO  TOTAL PRODUTOS RECEBIDOS DE OUTRAS  FILIAIS P/ TRANSFERÊNCIAS  TOTAL PRODUTOS ENVIADOS PARA OUTRAS  FILIAIS P/ TRANSFERÊNCIAS  2007  R$ 57.028.021,85 R$ 329.438.910,13 2008  R$ 51.875.602,38 R$ 305.819.685,85 2009  R$ 52.601.081,71 R$ 373.116.070,87 O volume das saídas com suspensão, aproximadamente seis vezes maior do que  o de entradas creditadas, escancara a falta de recolhimento do imposto, no período de apuração  em que ocorreu a saída, provocada pelo creditamento indevido e lança por terra o argumento de  que houve mera postergação do cumprimento da obrigação principal. Esse volume de saídas  com  suspensão  atesta  também  que  as  saídas  para  outras  filiais  envolveram  não  somente  os  produtos recebidos em transferência de outros estabelecimentos da mesma firma, mas também  mercadorias adquiridas de terceiros e produção própria do estabelecimento.   Diante  dessas  constatações,  o  acolhimento  da  alegação  de  que,  em  havendo  saídas tributadas desses produtos, o presente lançamento configuraria bis in idem, , depende de  prova  cabal,  a  ser  produzida  no  momento  processual  adequado  segundo  o  sistema  de  distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo federal1.  O  Fisco  (TVF,  fls.  127)  atestou  a  impossibilitado  de  segregar,  por  produto  acabado recebido para comercialização, os que foram comercializados, com eventual destaque  do imposto, ainda que irregular, dos que foram objeto de transferência com suspensão do IPI.  Justificou assim a manutenção, na reconstituição da escrita fiscal (Demonstrativo, fls. 6.787 a  6.795), dos débitos decorrentes do eventual destaque de imposto nas notas fiscais de saída, a  que  se  refere  a  objeção  recursal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  sua  vez,  considerou  que  o  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  processual  de  comprovar  o  alegado,  pois  não  teria  aportado  aos  autos  “...  um  único  documento  fiscal  que  pudesse  comprovar  o  que  alega  e  querendo repassar para o fisco um ônus que é seu – o de provar o seu argumento de defesa.”  (fls. 6.972).   Rechaço, neste ponto, a insinuação recursal de que a 3ª Turma da DRJ/JFA não  analisou os documentos que instruem a impugnação. Não só os analisou como também julgou­ os  insuficientes  para  o  fim  a  que  se  propunham.  Não  se  cogita  tampouco  de  transferir  ao  julgador  a  quo  a  incumbência  de  realização  de  diligências  para  a  complementação  de                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 7032DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.033          6 documentos que não lograram comprovar as alegações da impugnação. É cediço, as diligências  não  se prestam  a  suprir  deficiência probatória das partes,  como  tem  reiteradamente decidido  esta Turma:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências e perícias  não se prestam a suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos n. 3403­002.469 a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  É de se reconhecer, no entanto, que este CARF, nos processos de determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  nos  casos  em  que  há  ao  menos  um  início  de  prova  de  exigência de tributo indevido ou de não ocorrência de situação tributável,  tem aprofundado a  análise de argumentos de defesa sem que constem dos autos a categórica comprovação de sua  procedência, invocando­se o princípio da verdade material. A propósito, James Marins2 coteja  o  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  com  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do Processo  Administrativo. O dever de investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”   Compulsando o  conjunto de documentos que  instruem a peça de  impugnação,  referidos como Doc. 5 (Relatório de Aquisições de Produtos para Revenda com Evidência de  Saídas Tributadas pelo IPI – Anos 2007, 2008 e 2009 , e Resumo das Saídas do IPI por Código  Fiscal  de  Operação  ­  CFOP,  Amostragem  de  Notas  Fiscais  de  Revenda  de  Produtos,  Anos  2007, 2008 e 2009, fls. 6934 a 6954), verifico que se trata, efetivamente, de planilhas da lavra  do  próprio  contribuinte,  inábeis  para  a  comprovação  do  alegado,  haja  vista  não  se  fazerem  acompanhar das notas fiscais de saída em que houve o incorreto destaque de imposto, nem da  escrituração fiscal necessária e indispensável para a segregação das saídas de produção própria  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (e.g.  livro  modelo  3),  não  obstante  já  constar  dos  autos uma cópia do livro RAIPI, anexada pela própria Fiscalização, fls. 6.645 a 6.786.  Não consta dos autos cópia da  intimação nº 4. Tampouco  logrei encontrar nos  autos  prova  de  que  o  Fisco  tenha  ao  menos  tentado  identificar  os  débitos  indevidamente                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 7033DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18470.731952/2011­69  Resolução nº  3403­000.542  S3­C4T3  Fl. 7.034          7 lançados no livro RAIPI, na esteira do que declarou o contribuinte em reposta à intimação nº 4.  Parece­me  que  a  questão  merece  aprofundamento,  para  que  se  descarte  definitivamente  a  possibilidade de  se estar a exigir crédito  tributário  indevido. Nesse  sentido, proponho que se  converta o presente julgamento em diligência à autoridade lançadora, para que lá se tomem as  seguintes providências:  a)  intime­se  o  autuado  a  fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  lançamento  indevido  de  débitos  nas  saídas  de  mercadorias  recebidas  para  revenda,  alertando­se  o  contribuinte  de  que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos;  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros contábeis­fiscais e os documentos que os legitimam,  evidenciando o indébito;  b)  com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se os débitos indevidamente lançados;  c)  repercuta­se  a  reconstituição  da  escrita  no  lançamento  de  ofício  ora  sub  judice,  em parecer  circunstanciado,  em que  se  mencionem também quaisquer outras informações pertinentes;  d)  dê­se ciência desse parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo  regulamentar para manifestação, e;  e)  devolva­se o  processo  para  esta  3ª TO/3ª C/3ª S/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014    Fl. 7034DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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5349509 #
Numero do processo: 10240.720158/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. Ademais, incabível eventual manifestação sobre matéria não suscitada no Recurso Voluntário. ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. Para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas de interesse ambiental, as mesmas deverão ser declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA, como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2201-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-01.444, de 18/01/2012, manter a decisão original de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. Ademais, incabível eventual manifestação sobre matéria não suscitada no Recurso Voluntário. ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. Para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas de interesse ambiental, as mesmas deverão ser declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA, como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720158/2007­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Embargante  EMPRESA RURAL DO GUAPORÉ LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  omissões  verificadas  no  acórdão.  Ademais,  incabível  eventual  manifestação  sobre  matéria não suscitada no Recurso Voluntário.  ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL.  Para  que  se  proceda  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  de  áreas  de  interesse ambiental, as mesmas deverão ser declaradas em ato específico pelo  órgão ambiental competente.  ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA, como condição para o gozo da  redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a  partir do exercício de 2001, em vista de  ter sido instituída pelo art. 17­0 da  Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2201­01.444,  de  18/01/2012, manter a decisão original de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 58 /2 00 7- 13 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Cientificada  do  Acórdão  nº  2201­01.444  de  18/01/2012  (fls.  145/150­pdf),  em 09/04/2012 (AR de fl. 154­pdf), a contribuinte opôs Recurso Especial em 16/04/2012 (fls.  155/167), contra o Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado.  Contudo,  conforme  despacho  da  Dra.  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o documento intitulado Recurso Especial foi  recepcionado  como Embargos  de Declaração,  com base no  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Transcreve­se  o  Despacho  de  Encaminhamento (fl. 186):  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Conforme  o  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos,  tendo  o  Contribuinte  protocolado,  no  prazo  de  cinco  dias,  documento  que, embora chamado de Recurso Especial, contém alegação de  omissão  no  acórdão  do  CARF,  recepciono  a  peça  processual  como  Embargos  de  Declaração  e,  com  base  no  art.  65  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  2009,  encaminho  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Eduardo  Tadeu Farah, para emitir o respectivo parecer.  DATA DE EMISSÃO : 20/09/2013  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Pois  bem,  em  sua  peça  processual,  recepcionada  como  Embargos  de  Declaração, fls.155/167, alega a contribuinte, essencialmente, que:  O  acórdão  ora  recorrido  não  pode  prosperar,  pois  desconsiderou o  fato do imóvel estar  integralmente inserido em  área  de  interesse  ecológico,  nos  termos  da  lei  estadual,  ignorando a certidão da SEDAM­RO, que certifica que o imóvel  esta inserido em área de interesse ecológico.  (...)  Importa  destacar,  que  como  foi  demonstrado  no  recurso  apresentado,  o  imóvel  de  fato  é  isento  de  imposto  por  estar  encravado  em  área  de  interesse  ecológico  conforme  ficará  demonstrado no presente recurso.  (...)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720158/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.320  S2­C2T1  Fl. 3          3 A Alegação da Fazenda Nacional que para isenção das áreas de  interesse  ecológico  "áreas  de  preservação  e  de  utilização  limitada",  necessita  a  apresentação  da  ADA,  não  merece  acolhida, pois não havia lei para sustentar tal exigência.  (...)  Ressalte se que o contribuinte só está obrigado a fazer ou deixar  de faze alguma coisa em virtude de lei. Jamais o poder público  poderá obrigar o contribuinte a fazer algo não estabelecido em  lei.  (...)  Destaca­se por ser objetivo e relevante, que não havia previsão  legal  para  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  portanto,  não  poderá  ser  majorado  o  ITR,  do  imóvel  da  impugnante por esse motivo, sob pena de estar sendo violado o  princípio da estrita legalidade tributária.  Ressalte­se  que  a Empresa,  apresentou  sua  declaração de  ITR,  com base na lei 9.393/96, substituta da Lei 8.847/97 já revogada,  que  estabelece  isenção  ITR,  para  os  imóveis  que  se  encontram  localizados em áreas declaradas de interesse ecológico.  (...)  Portanto, não tem amparo legal os argumentos do procurado, no  sentido de exigir ADA, pois não havia lei para tanto.  Compulsando­se  o Acórdão Embargado,  fls.  145/150­pdf,  verifica­se  que  a  matéria suscitada no Recurso Voluntário, fls. 116/129, não foi enfrentada pelo Colegiado.   Isso  posto,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  para  sanar  a  omissão, relativamente à falta de manifestação sobre as áreas preservacionistas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a peça apresentada como Recurso Especial deve ser  conhecida  como Embargos  de Declaração,  pois  o  voto  condutor  do Acórdão  embargado  foi  omisso, uma vez que se manifestou sobre matéria que não foi suscitada no Recurso Voluntário.  Por outro lado, quanto à única matéria suscitada no apelo, não houve manifestação no acórdão  embargado.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em seu Recurso reafirma a recorrente que o imóvel rural "Gleba Campinas",  cadastrado na RFB, sob o n° 3.844.352­0, está encravado em área de interesse ecológico, assim  declarada  por  Lei  Complementar  n°  52/91,  do  Estado  de  Rondônia,  lei  que  instituiu  o  Zoneamento  Socioeconômico  e  Ecológico  do  Estado.  Assim,  assevera  a  suplicante  que  os  imóveis que se encontram localizados em áreas declaradas de interesse ecológico estão isentos  do ITR. Por fim, afirma que não há amparo legal para exigência do ADA.  De pronto, cumpre esclarecer que o objeto do lançamento foi o arbitramento  do  VTN  declarado  de  R$  582.804,00  para  R$  3.814.560,10,  com  base  no  SIPT,  conforme  demonstrativo de fl. 41.  Ressalte­se que por lapso constou no relatório que a contribuinte reiterou no  Recurso  Voluntário  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  entretanto,  no  Recurso Voluntário a recorrente não teceu qualquer comentário sobre o VTN.  Registre­se,  ainda, que o voto condutor do acórdão embargado consignou à  fl. 150 que “... a contribuinte em seu Recurso Voluntário não se insurge contra o arbitramento  do VTN perpetrado pela autoridade fiscal”.  Pois bem, quanto à alegação de que o  imóvel está  inserido em uma área de  interesse  ecológico,  conforme  declaração  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental — SEDAM, fl. 36, cumpre deixar assentado que a existência de uma área declarada  de  interesse ecológico não é suficiente, por si só, para determinar a exclusão dessa área para  fins de apuração da base tributável do ITR. As propriedades privadas inseridas em uma área de  interesse ecológico podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e  restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. Daí decorre a necessidade do reconhecimento  específico  do  poder  público,  ou  seja,  em  que  zona  ecológica  e  econômica  se  insere  a  propriedade (ou frações desta).  Portanto,  é  necessária  a  expedição  de  ato  específico  do  Poder  Público  declarando a área ambiental do imóvel em particular, na forma da alínea “b” do inciso II do §  1º do art. 10 da Lei 9.393/1996, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre a exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental, impende registrar  que o art. 17­O da Lei nº 10.165/2000 tornou obrigatória a apresentação do ADA, para fins de  redução do valor a pagar do ITR. Veja­se:  Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.720158/2007­13  Acórdão n.º 2201­002.320  S2­C2T1  Fl. 4          5 Do  exposto,  verifica­se  que  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  as  áreas  preservacionistas,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.  Portanto,  apenas  depois  de  cumprida  a  obrigação  legal  prévia,  qual  seja,  a  entrega  do  ADA,  é  que  o  contribuinte  poderá  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos autos, a contribuinte protocolou em 17 de fevereiro de 2005 no  IBAMA/RO,  o  ADA  informando  a  área  total  de  34.119,5  ha,  contemplando  uma  área  de  preservação  permanente  de  apenas  10.235,0  ha,  além de  uma  área  de  interesse  ecológico  de  22.324,5  ha  (aceita  pela  fiscalização),  portanto,  o Ato Declaratório Ambiental  entregue  pela  recorrente não abrange o restante das áreas do imóvel.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  para, sanando a omissão apontada no acórdão nº 2201­01.444, de 18 de janeiro de 2012, manter  a  decisão  original,  enfrentando  a  única  matéria  que  efetivamente  constou  no  Recurso  Voluntário.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11610.003880/2007-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. Não havendo provas suficientes nos autos que possibilitem a desconstituição do indicado em sua Declaração de Firma Individual, correta a emissão do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1802-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003880/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.112  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  CARLOS MARINS PRODUÇÕES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  produzir  filmes,  por  essa  atividade  estar  equiparada  à  produção  de  espetáculos.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição do indicado em sua Declaração de Firma Individual, correta a  emissão do ato de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 38 80 /2 00 7- 99 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.003880/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.112  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata o presente processo de exclusão do Simples a partir de 1º/01/2002, em  razão  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  n°  478.605,  expedido  em  07/08/2003 com efeitos  retroativos,  que considerou a prática de  atividade econômica vedada  relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­99 (outras atividades relacionadas à produção de filmes e  fitas de vídeos).  Por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ em São Paulo, in  verbis:  “Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  03/05/2007,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  n°  478.605,  tendo  por  situação excludente o exercício de atividade  econômica vedada  (evento  306  do CNPJ)  relacionada  ao CNAE­Fiscal  9211­8­99  (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de  vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de  ocorrência  em  22/08/2000  (a  interessada  optou  pelo  regime  simplificado na data de sua constituição, em 09/04/1997 ­ fls. 9 e  38).  2.  A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso  XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º  , da Lei n° 9.317, de  05/12/1996;  art.  73  da  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  26/11/2002.  3.  Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  22),  inicialmente  a  interessada apresentou, em 19/09/2003, a Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples (SRS ­ fl. 14), com a alegação de que a  empresa  executa  trabalhos  acessórios  de  produção  de  filmes  e  vídeos, conforme seu objeto social, e não o filme ou vídeo final,  que é de responsabilidade de produtora.  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo,  em  despacho  exarado  cm  05/04/2007,  nos  seguintes  e  exatos termos (fl. 26):  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação são incapazes de demonstrar que a CNAE informada  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  não  correspondia  à  atividade  mencionada  nos  estatutos  sociais/exercida,  atividade  esta que indicava vedação à opção pelo Simples.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.003880/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.112  S1­TE02  Fl. 38          3 6. Cientificada do indeferimento em 19/04/2007 (fl. 27 ­ verso), a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho denegatorio em 03/05/2007 (razões à fl. 1 e anexos às  fls. 2 a 13). Alega, em síntese, que:  6.1.  A  contribuinte  nunca  exerceu  a  atividade  de  produtor  de  espetáculos,  nem  mesmo  possui  estúdio,  pois  sua  atividade  cinge­se  a  serviços  fotográficos,  "eram  serviços  externos,  prestados diretamente dentro das empresas."  6.2.  Somente  em  01/01/2005  a  empresa  passou  a  prestar  atividade  impeditiva ao Simples, com entrega de Declarações e  recolhimentos no regime do Lucro Presumido.  6.3. A defendente requer a  inclusão na sistemática simplificada  no  período  de  09/04/1997  (data  de  opção  ao  Simples)  a  31/12/2004, período em que operou com atividade permitida ao  regime em questão, e sua exclusão a partir de 01/01/2005.  6.4.  A  anuência  por  parte  da  RFB  em  relação  à  opção  pelo  Simples não ensejaria a exclusão com efeitos retroativos,  tendo  em vista que a recorrente vem cumprindo com as exigências da  Lei n° 9.317/1996 desde a opção ao regime simplificado.  A DRJ  de  São  Paulo  em  22  de  dezembro  de  2010  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada  à produção de espetáculos. Não havendo provas suficientes nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  do  indicado  em  sua  Declaração  de  Firma  Individual,  correta  a  emissão  do  ato  de  exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  A pessoa  jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001,  e  foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de fls. 58 e 59, onde alega em apartada síntese que:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.003880/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.112  S1­TE02  Fl. 39          4 a)  sua  atividade  compreendia  a  prestação  de  serviços  fotográficos  para  as  empresas, embora o seu CNAE apresentasse atividade relacionada com produção de filmes e  fitas de vídeo;  b)  por  não  existir  informações  relevantes  para  demonstrar  a  real  atividade  exercida pela Autora­contribuinte, a decisão sobre a sua exclusão do Simples foi mantida;  c)  que  o  presente  processo  administrativo,  perdeu  seu  objeto  principal,  ou  seja,  a  reinclusão  no  sistema  do  Simples  Nacional,  eis  que  foi  dado  baixa  da  empresa  no  CNPJ/MF em 15/08/2007.  Este é o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.003880/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.112  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme informado trata­se de processo onde a Recorrente através de uma  manifestação  de  inconformidade  buscou  anular  a  decisão  DERAT/SPO  nº  478.605  que  a  excluiu do SIMPLES.  A  Declaração  de  Firma  Individual  da  Recorrente,  registrada  na  Junta  Comercial  do Estado  de  São  Paulo  em  09/04/1997,  tendo  como  titular  o  publicitário Carlos  Marin  (CPF  032.299.968­52),  consigna  que  a  empresa  tem  por  objeto  social  comércio,  distribuição de  fitas para vídeo, produção de  filmes  e películas  cinematográficas de  curta ou  longa metragem (fl. 19).  A Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9º , inciso XIII assim prevê:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional  legalmente exigida;  (Grifos  acrescentados)    Nesse  sentido  já  se  manifestou  o  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  n°  301­32.532,  prolatado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, em 23/02/2006:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  PRODUÇÃO  DE FILMES.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  produção  cinemalográfica  ou  videofonográfica  está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços de produção de espetáculos ou assemelhados.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.003880/2007­99  Acórdão n.º 1802­002.112  S1­TE02  Fl. 41          6 Apesar de ter firmado essa declaração e alegar que nunca praticou quaisquer  das atividades vedadas ao SIMPLES, não trouxe qualquer prova que fundamentasse o fato de  que  não  praticava  essas  atividades,  seja  através  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  ou  qualquer  outro  instrumento.  Vale  ressaltar  que  nesse  caso  não  se  trata  de  prova  impossível ou que dependesse de terceiros, mas cabível a própria contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o  ato  administrativo  que  excluiu  a  empresa  do SIMPLES  com efeitos  retroativos a 01/01/2002.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10882.910033/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910033/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.412  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 33 /2 01 1- 04 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração julho de 2001, no valor  de R$ 813,56.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910033/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.412  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910033/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.412  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5455902 #
Numero do processo: 15983.000087/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em anular a decisão de primeira instância. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.454          1 3.453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000087/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EXECUTIVA TRANSPORTES URBANSO S/A e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que  votaram em anular a decisão de primeira instância.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho  Arruda e Wilson Antonio de Souza Corrêa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 08 7/ 20 08 -3 1 Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.000087/2008­31  Resolução nº  2301­000.440  S2­C3T1  Fl. 3.455          2 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  Previdenciária — AIOP  lavrada  contra  a  Recorrente,  e  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT).  Os  créditos  tributários  foram  apurados  a  partir  de  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  provenientes  de  declarações  da  própria  Recorrente, prestadas em conformidade com os dados da sua folha de pagamentos, através de  GFIP — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social.  Entendeu a Fiscalização a existência de um "grupo de empresas",  formada por  35  empresas,  sob  direção,  controle  e  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo grupo de pessoas, onde a empresa Áurea seria a gestora ou mentora comandante.  Junta  a  Fiscalização  alteração  contratual,  onde  uma  empresa  retirou­se  da  sociedade de uma sociedade, permanecendo na empresa outra empresa como única cotista até a  recomposição da pluralidade de sócios e, ato contínuo, houve deliberação de transformação do  tipo  jurídico  da  sociedade,  de  sociedade  limitada  para  sociedade  por  ações,  com  a  sócia  remanescente, como acionista única, a totalidade das ações ordinárias emitidas.  Segundo a Fiscalização houve entrada e saída de sócios de uma mesma família  nas empresas, bem como alteração de endereço de uma das empresas.  As  diligências  empreendidas  pela  Fiscalização  da RFB  na  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo levaram à constatação de que a alteração societária da empresa Executiva  referente à transformação do tipo jurídico para o de "sociedade por ações" foi averbada naquele  órgão de registro sem que houvesse a observância da determinação legal insculpida no artigo 47,  inciso  I,  alínea  "d"  da  Lei  8.212/91,  que  exige  prova  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  Previdenciários para proceder  tal  averbação. Constatada a  irregularidade deste procedimento,  a  Procuradoria  da  JUCESP,  conforme  comunicado  no  Oficio OF/GP/N°431/2007  de  16.11.2007,  solicitou a revisão do referido ato, visando o cancelamento do mesmo.  Em diligencia efetuada junto ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários de  Santos, cujo quadro associativo é formado na maioria por trabalhadores que foram empregados  da empresa Executiva e/ou que hoje são da Viação Piracicabana, a Fiscalização foi informada  que a Executiva atuou como permissionária do serviço público por cerca de 10 anos, operando  com  exclusividade  as  linhas  do  transporte  coletivo  no  Município  de  Santos,  até  que,  em  meados  de  2006,  a  titularidade  dos  referidos  serviços  foi  transferida  para  a  Viação  Piracicabana,  que  teria  assumido,  ao  menos  nas  homologações  e  acordos  promovidos  pelo  Sindicato  (inclusive  em  Comissão  de  Conciliação  Prévia  coordenada  pelo  mesmo),  as  responsabilidades de natureza trabalhista relativas ao período de sua antecessora.  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.000087/2008­31  Resolução nº  2301­000.440  S2­C3T1  Fl. 3.456          3 Corroboram  essas  informações  os  dados  obtidos  junto  ao  Cadastro  Geral  de  Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho ­ CAGED e ao Cadastro Nacional de  Informações Sociais, que registram a transferência, entre 04/2006 a 07/2006, da totalidade dos  empregados  que  estavam  lotadas  nos  estabelecimentos  onde  funcionavam  as  bases  operacionais da empresa nas cidades de Santos e Praia Grande ­ filiais de CNPJ 0004 e 0005  respectivamente ­ para a Viação Piracicabana, sem solução da continuidade de seus contratos  de trabalho.  Encontra­se as fls. 96/103 quadro discriminativo com as empresas identificadas  como integrantes do Grupo Econômico Áurea do qual faz parte a empresa auditada, sendo que  os  dados  nela  contidos  foram  obtidos  a  partir  da  situação  cadastral  das mesmas  na  Receita  Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo.  Noticiadas do lançamento, apressaram­se em impugnar, com suas razões, cujas  quais  foram  parcialmente  procedente,  tão  somente  para  determinar  parte  do  lançamento  decadente.  A DRJ considerou que, face ao lançamento realizado em 27/12/2007, diante de  novel legislação, quanto a decadência, os créditos relativos as competências do ano 2000 e 2001  encontram­se  decaídos,  por  qualquer  das  regras,  e,  face  a  recolhimento  parcial,  então  aplicando­se­lhe o 150, §4° do C'TN, encontram­se decaídos as competências de 2002, até novembro,  sendo que de dezembro de 2002 em diante não se encontram fulminadas pela decadência.  Tempestivamente aviaram seus Recursos Voluntários, onde, argúem: i) nulidade  do  título  em  questão,  por  conta  de  emissão  do  mesmo  antes  da  constituição  do  crédito  previdenciário;  ii) da inexistência "ab ovo" da Relação Jurídica Tributária;  iii) dos princípios  que vinculam o processo administrativo previdenciário;  iv) dos vícios e nulidades do oficio e  das notificação  fiscal  de  lançamento de débito,  v)  incidentes de nulidade  absoluta  ­ violação  dos artigos 10, e 59, do Decreto no. 70.235/1972; vi) nulidade do pressuposto de existência e  validade do procedimento fiscal ­ Portaria da RFB 4.066, de 02 de Maio de 2007; vii) erro na  sujeição  passiva  do  devedor  principal  da  obrigação  tributária;  viii)  ausência  de  elementos  lastreados como existentes nos autos ­ GFIP'S;  É a síntese do necessário.  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.000087/2008­31  Resolução nº  2301­000.440  S2­C3T1  Fl. 3.457          4 VOTO  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  Os presentes Recursos Voluntário  acodem os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, deles conheço.  Senhor Presidente, antes de adentrarmos no mérito da questão, urge dizer que o  presente processo retorne à instância ‘a quo’, para que esta recorra de ofício, eis que a decisão  de  piso  considerou  procedente  em parte  a  impugnação,  donde  do  crédito  decaiu mais  de R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).   “Ex vi” Portaria MF n° 03 de 03 de janeiro de 2008.    Estabelece  limite para  interposição de  recurso de ofício  pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA  ,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  ,  com a  redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e no § 3º do  art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999  , com a redação  dada  pelo  art.  1º  do  Decreto  nº  6.224,  de  4  de  outubro  de  2007  ,  resolve:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).   Parágrafo único. O valor da exoneração de que  trata o caput deverá  ser verificado por processo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art.  3º Fica  revogada  a  Portaria MF  nº  375,  de  7  de  dezembro  de  2001.   GUIDO MANTEGA Assim,  os  autos  do  processo  deverão  retornar  à  DRJ de origem para que esta providencie o recurso de ofício e intime  os  contribuintes  envolvidos  para  que  estes  apresentem  contra­minuta  de recurso de ofício, se desejarem, em seguida, venham os autos para  julgamento  de  ambos  os  recursos  (ofício  e  os  voluntários)  para  este  julgador.   CONCLUSÃO Diante do acima exposto, converto em diligência para instância  ‘a  quo’,  para  que  esta  providencie  o  Recurso  de  Ofício,  eis  que  do  julgamento  houve  procedência  em  parte  da  impugnação,  donde  do  crédito  previdenciário  decaiu  mais  de  R$  1.000.000,00 ( um milhão de reais), impondo o imperioso recurso de ofício. Após, encaminhe  aos Contribuintes para que providenciem a contra­minuta do recurso de ofício, se desejarem,  em seguida retorne os autos para este Conselheiro para analise e novo julgamento.  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15983.000087/2008­31  Resolução nº  2301­000.440  S2­C3T1  Fl. 3.458          5 (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13839.912968/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 246          1 245  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912968/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.729  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 96 8/ 20 09 -1 6 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 247          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 20/09/2006 a 20/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 248          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 249          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de  R$  80.080,38,  devido  ao  equívoco na inclusão na base de cálculo de PIS­Importação de valores remetidos ao exterior a  título de  royalties.. Alega  ainda que  ao descobrir  o  erro procedeu a  retificação da  respectiva  DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 250          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 251          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 252          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 253          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912968/2009­16  Resolução nº  3801­000.729  S3­TE01  Fl. 254          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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