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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8517427 #
Numero do processo: 10825.723250/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AUTUAR Cabe à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 2º da Lei 11.457/07 à fiscalização e cobrança das obrigações acessórias relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO Afasta-se a nulidade pois além de genérica a alegação, há prova nos autos da notificação pelo correio, sendo que o contribuinte esteve ciente de todo o trâmite processual, apresentando defesa no prazo legal. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afasta-se a aplicação da decadência uma vez que o lançamento foi efetuado no prazo do artigo 173,I do CTN. Afasta-se a alegação de prescrição, sendo matéria diversa da decadência, não havendo que se falar em seu início de contagem devido ao fato da cobrança do crédito lançado estar suspensa.
Numero da decisão: 2201-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AUTUAR Cabe à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 2º da Lei 11.457/07 à fiscalização e cobrança das obrigações acessórias relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO Afasta-se a nulidade pois além de genérica a alegação, há prova nos autos da notificação pelo correio, sendo que o contribuinte esteve ciente de todo o trâmite processual, apresentando defesa no prazo legal. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afasta-se a aplicação da decadência uma vez que o lançamento foi efetuado no prazo do artigo 173,I do CTN. Afasta-se a alegação de prescrição, sendo matéria diversa da decadência, não havendo que se falar em seu início de contagem devido ao fato da cobrança do crédito lançado estar suspensa.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AUTUAR Cabe à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 2º da Lei 11.457/07 à fiscalização e cobrança das obrigações acessórias relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO Afasta-se a nulidade pois além de genérica a alegação, há prova nos autos da notificação pelo correio, sendo que o contribuinte esteve ciente de todo o trâmite processual, apresentando defesa no prazo legal. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afasta-se a aplicação da decadência uma vez que o lançamento foi efetuado no prazo do artigo 173,I do CTN. Afasta-se a alegação de prescrição, sendo matéria diversa da decadência, não havendo que se falar em seu início de contagem devido ao fato da cobrança do crédito lançado estar suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 32 50 /2 01 5- 66 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723250/2015-66 (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório 01 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 41/48 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081030020154005764) lavrado em 09/out/2015, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ «Valor», com vencimento em 17/dez/2015. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 17/nov/2015, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 02 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo a reforma do julgado. Sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 3 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4 – Em síntese o contribuinte argui as seguintes matérias em seu recurso de fls. 57/59: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723250/2015-66 5 – Pela análise entendo que o contribuinte questionou a competência da Receita Federal em autuar, a falta de notificação correta e a decadência e prescrição do lançamento, sendo que julgo cada ponto de acordo com os pontos abaixo. 6 – Quanto a alegada falta de competência da Receita Federal em autuar, nesse tópico, afasto as razões do contribuinte pois entendo que não há qualquer mácula na ação fiscal, pois ao contrário do alegado no recurso e de acordo com o artigo 33 da Lei 8.212/91 tanto pela redação da MP 449/2008 quanto pela redação da Lei 11.941/09, respectivamente, a Secretaria da Receita Federal é o órgão competente nesses casos, verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 07 - Da mesma forma o art. 2º da Lei nº 11.457/07 reforça a esfera de competência da Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento: Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ,e das contribuições instituídas a título de substituição. 08 - Quanto a falta de notificação do contribuinte, a alegação é genérica e questiona apenas que deveria ter sido via correio por alegar que não existia na época E-CAC, contudo, não há qualquer nulidade a ser declarada pois o contribuinte foi devidamente intimado, conforme consta tela de rastreamento pelo correio juntado às fls. 10 pelo próprio contribuinte e apresentou impugnação se defendendo dos termos da autuação às fls. 02/08 e portanto, nada a prover nesse caso, mantendo a autuação. 09 –Quanto a alegada prescrição, vou tratar da decadência também, por ser matéria de ordem pública, pois, pela análise das razões recursais, ao que parece o contribuinte confundiu ambos os institutos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723250/2015-66 10 – Com relação a decadência é de se afastar uma vez que a contagem de seu prazo no caso de obrigações acessórias se dá através do art. 173 do CTN 1 e a sua contagem se dá através do primeiro exercício seguinte aquele em que se poderia efetuar o lançamento, portanto, pela análise do auto de infração de fls. 09 que compreende a multa pela falta de entrega das GFIP das competências de 02/2010 a 01/2011 se deu em 17/11/2015 conforme reconhecido pelo contribuinte às fls. 10, e portanto, dentro do lustro decadencial e portanto, afasto a decadência alegada. 11 - O contribuinte alega a questão da prescrição, contudo, não é aplicável ao presente caso, uma vez que a prescrição, ao contrário da decadência, é a perda do direito de ação do Estado em face do contribuinte após a constituição do crédito tributário. 12 – O crédito foi constituído através do lançamento de ofício com o auto de infração e com isso não há que se falar em decadência. O prazo da prescrição se iniciará somente após, no caso concreto, após o trânsito em julgado do presente recurso na esfera administrativa, podendo ser interrompida com a propositura da ação de execução fiscal pela União. Portanto, afasto também a alegação de prescrição. Conclusão 13 – Pelo exposto conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.546 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723250/2015-66 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8567298 #
Numero do processo: 12466.000088/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/03/2006 a 09/05/2008 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3302-009.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/03/2006 a 09/05/2008 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.

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MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/07) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 359.417,66, relativo à contribuição ao PIS- Importação e à COFINS-Importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro das Declarações de Importação nº 05/06/0355857-1, 06/0403193-3, 07/0274548-6 e 08/0681231-6, em 23.03.2006, 07.04.2006, 02.03.2007 e 09.05.2008, respectivamente, nas quais submeteu a despacho mercadorias classificáveis na Tarifa Externa Comum nos códigos 9022.12.00, 9022.30.00 e 9018.13.00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 88 /2 01 0- 51 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000088/2010-51 Informa a auditoria que o presente lançamento foi efetuado com vistas à prevenção da decadência e que o contribuinte efetuou depósitos judiciais das quantias devidas, da seguinte forma: 1) em 28.03.2006, no valor de R$ 7.999,94, no código de receita 7460, e no valor de R$ 36.848,20, no código de receita 7498, relativos à DI 06/0355857-1, informando que os depósitos estão vinculados ao processo judicial 2006.50.01.002041-8; 2) em 07.04.2006, no valor de R$ 2.047,62, no código de receita 7460, e no valor de R$ 9.431.45, no código de receita 7498, relativos à DI 06/0403193-3, informando que os depósitos estão vinculados ao processo judicial 2006.50.01.002041-8; 3) em 06.02.2007, no valor de R$ 6.358,02, no código de receita 7460, e no valor de R$ 29.285,40, no código de receita 7498, relativos à DI 07/0274548-5, informando que os depósitos estão vinculados ao processo judicial 2007.50.01.000488-0; 4) em 24.03.2008, no valor de R$ 12.925,00, no código de receita 7460, e no valor de R$ 59.520,00, no código de receita 7498, relativos à DI 08/0681231-6, informando que os depósitos estão vinculados ao processo judicial 2008.50.01.001962-0. Regularmente cientificada (fl. 03 e 64), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 65/71, na qual, em síntese: Alega que os fatos geradores estão sendo discutidos judicialmente e que foram deferidos os depósitos, muito embora prescindisse de autorização judicial, o que faz com que o crédito tributário decorrente das contribuições que estão sendo exigidas novamente neste auto de infração continue suspenso. Aduz que a autoridade lançadora já tinha ciência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual estava impedida, por força de lei, de fazer nova autuação fiscal, pois o procedimento a ser adotado pela Fazenda, após a sentença, é o da conversão daqueles valores em renda, como forma de pagamento, extinguindo-se o crédito. Requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, por força do depósito judicial. Requer seja aceita a prova documental acostada e que seja oficiado ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para que, nos processos 2006.50.01.002041-8, 2007.50.01.000488-0 e 2008.50.01.001962-0, sejam verificados os deferimentos dos depósitos judiciais, bem como seja oficiada a Caixa Econômica Federal para apurar a real situação dos depósitos efetuados conforme as guias anexadas. A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 07-37.070, de 17 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/03/2006 a 09/05/2008 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA. A ação judicial não suspende ou interrompe a prática do ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, o qual segue seu curso normal de julgamento, caso apresentada a impugnação ou recurso com matéria diferente daquela discutida judicialmente. Após a definitividade da exigência na esfera administrativa, para a cobrança e execução fiscal, serão avaliadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o desfecho final da ação judicial, ou, ainda, causas impeditivas de inscrição em dívida ativa. Impugnação Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, que se Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000088/2010-51 resume na impossibilidade de lavratura de auto de infração em virtude da existência de ação judicial com depósito integral do valor discutido. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide posta nos auto diz respeito à possibilidade de efetuar o lançamento tributário quando o sujeito passivo possui uma ação judicial com depósito integral. Entendo que levar a discussão de matéria tributária ao Poder judiciário não impede o lançamento tributário, salvo se houve alguma decisão judicial proibindo a feitura do auto de infração. Para ilustrar minha opinião, pinço parte de texto do professor Alberto Xavier sobre o assunto, verbis: A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. Não se pode esquecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante o disposto no artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir- se de efetuá-lo, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. Sobre o assunto, no sentido de elucidar tal posicionamento, pode-se citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, em sede de Agravo de Instrumento - Processo n.º 91.04.03398-1: “... Na espécie, portanto, a agravada poderia ter corrigido monetariamente as contas de seu balanço pelo índice que lhe aprouvesse, independentemente de provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento “ex-officio” por diferenças que o fisco entendesse devidas. Mas ela não quer se ver nessa contingência, e então propôs a presente ação, obtendo liminarmente a sustação do lançamento suplementar. Até aí não vai o poder cautelar do Juiz . Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal, subordinado ao contraditório, que não importa dano algum para o contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiam em nosso ordenamento jurídico (“solve et repete”, depósito da quantia controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser ilegal, mas a pretexto disso não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento que a Administração Pública está vinculada por lei ...” Por conseguinte, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do CTN, o lançamento (ou auto de infração) deve ser sempre levado a cabo. E a razão disto é imediata. Materializada a hipótese jurídico-tributária da regra-matriz de incidência, isto é, dado o fato jurídico-tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000088/2010-51 direito subjetivo da Fazenda Pública que acaba de vir a lume. Necessário se faz, portanto, assegurar este direito. É pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto no âmbito do Judiciário, de que, nos casos em que houver liminar em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar, ou depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo o sujeito passivo regularmente notificado (art. 145 do CTN c/c o art. 7º, I, do Decreto no 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN). Nesse sentido, inclusive, estão as conclusões do Parecer PGFN/CRJN no 1.064/1993. Toda essa preocupação surge porque uma eventual decisão final contrária ao sujeito passivo, tida e havida após o decurso do prazo decadencial, suscitaria prejuízos ao erário, porquanto a Fazenda Pública não teria ao seu dispor título algum com o qual pudesse embasar uma execução judicial. Portanto, diante da obrigatoriedade de lançamento tributário pela autoridade fiscal quando deparado com a ocorrência do fato gerador, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908008/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 00 8/ 20 15 -0 4 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908008/2015-04 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908008/2015-04 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 175 a 186). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 77.771.320,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908008/2015-04 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908008/2015-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720480/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3402-007.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 80 /2 01 6- 25 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720480/2016-25 Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8552097 #
Numero do processo: 10120.725747/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2402-009.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reestabelecendo a dedução da área de pastagem de 4.563,1 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reestabelecendo a dedução da área de pastagem de 4.563,1 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reestabelecendo a dedução da área de pastagem de 4.563,1 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 57 47 /2 01 2- 11 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 187-193), ora atacado: Pela notificação de lançamento nº 01201/00013/2012 (fls. 34), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 504.941,87, resultante do lançamento do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 19/05/2012, incidente sobre o imóvel “Fazenda Floresta” (NIRF 3.241.9589), com área total declarada de 4.925,2 ha, localizado no município de Matrinchã GO. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido, de multa de ofício e juros de mora estão às fls. 35/38. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem declarada na DITR/2009; - Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT da Receita Federal. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de pastagens declarada (4.563,1 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 832.938,08 (R$ 169,12/ha), arbitrando-o em R$ 3.106.471,40 (R$ 630,73/ha), com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento da alíquota de cálculo e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 250.392,68, conforme demonstrativo de fls. 37. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação e documentos (fls. 36-178). A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, por unanimidade, deu parcial provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 03- 55.002 (fls. 187-193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DECLARAÇÃO RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no ano base de 2008, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o ITR/2009, observada a legislação de regência. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base em laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento do VTN conforme laudo técnico apresentado: Assim, o laudo técnico classificado com grau de fundamentação e precisão II, elaborado por profissional habilitado com ART/CREA, atende aos requisitos essenciais estabelecidos na referida norma da ABNT e demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009, sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010. Portanto, com base nessas provas documentais, entendo que deva ser acatado o VTN de R$ 334,70/ha, a ser multiplicado pela área tributável do imóvel, para o ITR/2009 da “Fazenda Floresta”, com redução do imposto suplementar apurado às fls. 37, conforme demonstrado a seguir: [...] Intimado em 08/10/2013 (AR de fl. 198), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 200-205) e documentos (fls. 208-231), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 200-205) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Dos Documentos Apresentados (fls. 208-231) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, embora tais documentos já tivessem sido juntados parcialmente durante a instrução. Do Mérito Quanto ao lançamento, visto que o mesmo ocorreu sobre VTN e área de pastagem, sendo que sobre aquele se deu provimento, aqui o contencioso limitou-se à área de pastagem. Da Área de Pastagem Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] IV – área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, será excluída da apuração do ITR aquela área de pastagem, efetivamente utilizada, observados os índices de lotação por zona de pecuária. In casu, o Contribuinte ataca a glosa da área de pastagem, o que interfere diretamente na alíquota do tributo, visto que restou do acórdão atacado a ausência da prova na proporção de 0,5 cabeças por hectare: Para ser acatada a área de pastagens pretendida (3.450,2 ha) ou a originariamente informada na DITR/2009 (4.563,1 ha), glosada integralmente pela autoridade autuante, deveria ter sido comprovada a existência de rebanho apascentado no imóvel, no ano- base de 2008, em quantidade suficiente para justifica-las. Isso porque, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha). Para comprovar a existência de animais apascentados no imóvel, no ano-base de 2008, em quantidade suficiente para justificar a área de pastagem declarada ou a pretendida, seria necessário que o contribuinte apresentasse documentos, hábeis e idôneos, para comprovação desse dado cadastral (rebanho), tais como, declaração da Agência Sanitária Estadual, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, notas fiscais de aquisição de vacina ou notas fiscais de produtor. Registre-se que o relatório de GTA da AGRODEFESA (fls. 177/185) refere-se à movimentação no ano de 2009, quando, pela legislação citada, deveria ser comprovada a existência de rebanho durante o ano-base de 2008. Portanto, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área de pastagem declarada para o ITR/2009 (4.563,1 ha), não sendo acatada também a área pretendida (3.450,2 ha), por não terem sido apresentados comprovantes da existência de rebanho no imóvel, no ano-base de 2008, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária (0,50 cabeças por hectare), no teor da legislação pertinente. Em recurso, o Contribuinte traz: Mesmo não apresentando a documentação do ano base de 2008, se verificar a declaração de ITR, quando a DIRPF, notará que veio um saldo do ano anterior. E também, no laudo técnico identificaria tal movimentação bovina no ano anterior. Para esclarecer definitivamente á dúvida suscitada, estamos juntando cópia dos seguintes documentos, relativos ao ano base de 2008. 1) Copia do relatório entregue na AGRODEFESA - Agência Goiana de Defesa Agropecuária, denominado COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO, dando conta que 30/11/2008 fora vacinado 5.610 (cinco mil seiscentos e dez) cabeças de bovinos. (doc. 01) 2) Copia da Nota Fiscal nº 6550 de 29/11/2008, emitido por AGROPEC produtos Agropeuários que consta a compra de 5.610 doses de vacina contra aftosa e 275 doses de vacina contra raiva, no valor total de R$ 5.239,75. (doC.02) 3) Copia do Relatório de GTA’s emitidas por exploração, dando conta da movimentação, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, ao final resumiu que comprou 2.136 e vendeu 3.156 bovinos. (doc.03/12) 4) Ficha de Controle de Vacinação e Movimentação, emitido pela AGRODEFESA, relativo ao ano de 2007 e 2008.(doc. 13/16) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 5) Ficha de Movimentação de Bovinos na Exploração, emitido pela AGRODEFESA, demonstrando a movimentação dos animais desde 29/11/2008 até 31/05/2013. (doc.17/19) 6) Da documentação apresentada, nota-se que em 30/11/2008, foram vacinadas 5.610 (cinco mil seiscentos e dez) cabeças, distribuída em 4.563,1 hectares resulta 1,23 (um vírgula vinte e três) cabeças por hectare, média bem superior a exigida pela região, que é de 0,5. Portanto, diante da documentação acostada, conclui-se que a quantidade de animais necessários por hectare foi suficientemente comprovada desde 2007 a 2013. Daí, deve ser também afastado a glosa relativo a este item. Assim, entendo que o Recorrente fez prova que existiu no período do exercício do lançamento a existência de animais suficientes para preencher os requisitos necessários exigidos pela legislação para área de pastagem, anexando cópia das notas fiscais de compra de doses de vacina contra AFTOSA e doses contra RAIVA, além da Ficha de Controle de Vacinação e Movimentação emitidos pela AGRODEFESA, o relatório de GTA’s de venda e compra de gado (fls. 208-231), e, que por fim, atingiu a média de cabeças por hectare apontada na fiscalização. Neste sentido: Numero do processo: 10120.729467/2013-55 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base em laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como suas peculiaridades desfavoráveis. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. LAUDO TÉCNICO. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. Numero da decisão: 2401-004.905 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento, ano base 2009, a glosa de 3.424,93 ha, referente a área de pastagem, e para estabelecer o VTN no valor de R$ 344,54 o hectare. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725747/2012-11 Portanto, sanada a exigência que deu margem a notificação, estando demonstrado nos autos que efetivamente existia no ano base 2008 uma quantidade de animais suficientes para justificar as pastagens, devendo ser considerada improcedente a glosa da área de pastagem de 4.563,1 hectares. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução da área de pastagem de 4.563,1 ha. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001442/2008-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150)
Numero da decisão: 9202-009.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 42 /2 00 8- 39 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (JOÃO PEREIRA FRAGA-ESPÓLIO) em face do Acórdão nº 2402-004.785, proferido na Sessão de 10 de dezembro de 2015, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por maioria de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 33/10/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo da negativa de provimento ao recurso. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Contribuições Previdenciárias – Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural – Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1.991, com redação dada pelas Leis nº 8.540, de 1.992 e 9.528, de 1.997; que a Lei nº 10.256, de 2001, ainda que editada na vigência da EC 20/98, não revigorou nem deu nova redação ao artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que continuaria inconstitucional; que a contribuição instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, se devida, deve ser recolhida exclusivamente pelo produtor rural, e não mais pela destinatária, por ausência de norma válida neste sentido; que a Lei nº 10.256, de 2001, não obstante dite nova redação para o art. 1º. Da Lei nº 8.212, de 1991, nada dispões sobre o recolhimento por sub-rogação, que continua inconstitucional. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do que decidido no Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, registre-se, de início que o presente processo refere-se ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD nº 37.098.833-7. Período de apuração: 12/2002 A 11/2004.Trata de lançamento de Contribuição Social destinada ao SENAR, disciplinada pela Lei n.° 8.315/91 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 566/92, com alterações feitas pelo Decreto n.° 790/93 e Lei 10,256/2001, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, calculada conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal: 5 – Sobre a base de cálculo apurada foram aplicadas as seguintes alíquotas: SENAR .......................= 0,20% (zero vírgula dois por cento) 6 – Os valores das contribuições foram apurados conforme discriminados no anexo “DAD – DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS”, NO LEVANTAMENTOS: [...] 7 – O valor das contribuições apuradas e lançadas, constantes das planilhas não foram descontadas dos valores pagos, devidos ou creditados aos produtores rurais pela comercialização dos produtos rurais. 8 – Os valores referentes à comercialização rural, constantes de todas as planilhas, não foram informados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A matéria devolvida ao Colegiado e a possibilidade de sub-rogação. Diga-se, também, que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no período a partir do ano de 2002, já na vigência da nova redação dada pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e sobre isso, convêm trazer à colação o que decidido no RE nº 363.852/MG: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. (Grifo nosso) Como se vê, a decisão da STF refere-se à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores rurais pessoas naturais em virtude da desconformidade de dispositivos da Lei nº Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 8.212/1991 com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, mediante lei complementar. Ainda segundo a decisão da Corte, a inconstitucionalidade somente perdura “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Não bastasse tudo isso, a própria redação do art. 25, da Lei nº 8.212, de 1.991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997, referia-se, no seu caput, ao chamado segurado especial, que é aquele que trabalha do regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados. Vale dizer, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos acima referidos, o art. 25, cuja matriz constitucional é o § 8º, do art. 195, da Constituição, desde antes da EC nº 20, já previa que esses produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.” Vejamos o teor do indigitado art. 25, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II, bem como o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991. Não é por outra razão que a Lei nº 10.256/2001 alterou somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, o que se mostrava suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. E, por fim, o próprio STF reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Eis a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Note-se, também, que a posterior Resolução do Senado Federal nº 15/2007, que, com base, no RE nº 363.852/MG suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1.991, bem como do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1.991, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1.991, com as suas redações atualizadas até a Lei nº 9.528, de 1997. Confira-se: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Ou seja, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.256, de 2001, a Resolução do Senado a ela não se refere, e nem poderia ser de outro modo, pois, como dito, essa lei tivera sua constitucionalidade reconhecida pelo próprio STF. Registre-se, por derradeiro que esta matéria já foi enfrentada por este Colegiado. Como exemplo, cito o recente Acórdão nº 9202-008.164, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na Sessão de 24 de setembro de 2019, assim ementado, na parte pertinente: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315/1991. Por fim, registre-se que o RE 363.852/MG não alcança os lançamento como este ora analisado, conforme entendimento do CARF, consolidado na Súmula CARF nº 150. Confira- se: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Assim, em conclusão, não merece prosperar a pretensão do contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.107 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001442/2008-39 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12907.000402/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 14/10/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal
Numero da decisão: 3003-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/11/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 90 7. 00 04 02 /2 00 8- 45 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 regulamentar, no valor de R$ 4.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Em 29/11/2005, o Sr. Carlos Alberto Pinto Moreira registrou a Declaração Simplificada de Exportação - D.S.E. n.° 2050200651/0, visando a reexportação de bens admitidos temporariamente. Todavia, no dia seguinte, 30/11/2005, esta declaração foi cancelada a pedido do próprio reexportador, por conter erros em sua confecção. No mesmo dia 30/11/2005, o referido Senhor registrou nova Declaração Simplificada de Exportação - D.S.E. de n.° 2050201426/1, visando a reexportação dos citados bens admitidos temporariamente. O citado despacho de exportação compunha-se de 04 (quatro) volumes. A recepção da carga por parte da INFRAERO, foi registrada no SISCOMEX e no sistema TEC-PLUS, no mesmo dia 30/11/2005, pelo funcionário daquela empresa, Sr. Paulo Airton Teixeira - C.P.F. n.° 360.032.987-15. No dia 30/11/2005, após as verificações de praxe, a carga foi desembaraçada pelo Auditor-Fiscal designado, AFRFB Ítalo Pompeu Pequeno, momento a partir do qual a depositária, INFRAERO, somente poderia entregar a carga à companhia aérea responsável pelo transporte da mesma, no caso a companhia aérea TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. - TAP, para seu efetivo embarque. Em 09/05/2007, em procedimento de verificação dependências do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, verificou-se que questionado despacho simplificado de exportação encontrava-se em aberto no SISCOMEX, isto é, sem informação dos dados de embarque pela companhia aérea, sendo então solicitada à companhia aérea a regularização da informação dos dados de embarque, oportunidade em que o AuditorFiscal responsável pelo setor de exportação comunicou ao Sr. Chefe de Seção de Despachos Aduaneiros - SAANA, a efetivação do desembaraço da referida exportação, para fins de baixa do respectivo termo de responsabilidade que ainda se encontrava em aberto. Em 18/05/2007, a Alfândega tomou conhecimento informalmente de que a carga na verdade não embarcara para o exterior, oportunidade em que o Sr. Chefe da Seção de Controle Aduaneiro - SAANA, Iran Pinheiro, intimou a empresa TAP a informar sobre o embarque da referida carga, tendo aquela empresa informado que a carga não embarcara por seu intermédio. Em 05/07/2007, a empresa TAP tomou ciência do referido auto de infração. No ínterim entre a intimação da Cia. TAP e a apresentação de sua defesa, conforme consta do documento 06, o Coordenador de Logística de Carga da INFRAERO, Sr. José Alves do Nascimento, tomando conhecimento da autuação da empresa transportadora. Na defesa apresentada ao auto de infração por embaraço à fiscalização pelo registro extemporâneo dos dados de embarque da carga em Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 questão, a empresa TAP repete as informações prestadas pelo seu funcionário, Agostinho Siebra (Vide doc. 08). Observa-se que no manifesto de carga referente ao vôo TAP 168 (Vide doc. 12) a que estava vinculado o CTCA(“AWB’) n.° 047 4688 0131 (Vide doc. 04, campo “By jirst Carrier” do doc. CTCA), apresentado à INFRAERO com recibo das cargas internacionais liberadas pela Alfândega para embarque no referido vôo, não consta o CTCA(“AWB”) n.° 047 468 0131. Face às argumentações da empresa TAP inseridas na defesa do citado auto de infração, o Sr. Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins - ALF/APM, expediu a Portaria ALF/APM n.° 43/2007 (Vide doc. 01), constituindo comissão de fiscalização para "apurar possível desvio de carga do Terminal de Carga Aérea — TECA, pertencente à Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária —JJVFRAERO, neste aeroporto, para o mercado interno, de cargas desembaraçadas para exportação, em especial da carga vinculada ao conhecimento de carga (“House Waybill A.W.B.) n.° 047-46880131 abrangendo o período de Io de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2007, ou seja, do ano de início da ocorrência constada até a data aproximada do conhecimento do fato. No curso da fiscalização foram selecionados e examinados cerca de mais de 500 (quinhentos) despachos de exportação, não tendo sido identificada a ocorrência de outros casos semelhantes. Intimado pessoalmente, o Sr. Carlos Alberto reafirmou que o embarque da carga teria se do através da companhia aérea TAP, acobertado pelo conhecimento de carga aérea MAWB n.° 047-4688 0130. Em vista a cópia do conhecimento de carga aérea apresentado pelo Sr. Carlos Alberto, a fiscalização reintimou a Companhia TAP a se manifestar sobre a autenticidade do referido documento, informando aquela companhia aérea não ser o mesmo de sua emissão. Assim, não tendo os volumes que compunham a carga em questão sido entregues ao transportador e nem localizados no recinto alfandegado onde se encontravam depositados, lançou-se através do presente Auto de Infração a multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “a” do Decreto- lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 20/11/2008 (fls. 2), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 22/12/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 86 à 94, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEFESA Primeiramente devemos expressar que a INFRAERO não possui qualquer culpa no evento ocorrido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 A um, a carga foi enviada pelo seu proprietário, Sr. Carlos Alberto em que apresentou Conhecimento de Carga Aérea sem qualquer ressalva, e que foi perfeitamente inserida no SISCOMEX, mormente se verifica pelo fato de constar nos registros colhidos pela própria Receita Federal. Também não se pode negar que a INFRAERO instaurou Sindicância para apurar os fatos ocorridos no TECA, decorrentes deste procedimento de desembaraço fiscal. O que se percebe neste contexto apresentado é que a INFRAERO está sendo culpada por ato praticado por um terceiro, no caso o Sr. Carlos Alberto que teria registrado mercadoria com conhecimento de carga aérea fraudulento, fato este não comprovado no procedimento fiscal, mas apenas informado pela empresa aérea TAP. Outro fato interessante é que a equipe de Fiscalização da Receita Federal não convocou para depor os empregados da INFRAERO mencionados no relatório fiscal, no caso o Coordenador do TECA Sr. José Alves e o empregado que fez o lançamento da referida carga, Sr. Paulo Airton, porém, concluiu simplesmente que a carga não foi entregue a ao transportador e também não se encontra na INFRAERO. Conforme se verifica do próprio item 15 do relatório de inspeção fiscal, a equipe de fiscalização examinou mais de 500 (quinhentos) despachos, não tendo encontrado outros casos semelhantes, o que denota que a INFRAERO tem exercido seu mister com bastante prudência, responsabilidade e acerto. Todavia, a conclusão da equipe de fiscalização foi infeliz quando imputa, ainda que de forma indireta e mesmo sem expressar os motivos que lhe levaram a culpar a INFRAERO, toda a responsabilidade pelo ocorrido à INFRAERO, sem levar em conta as responsabilidades pessoais pelo ocorrido, em profundo malferimento ao art. 137, III, alínea “b”, do Código Tributário Nacional, para imputar responsabilidade ao empregado que praticou o ato em detrimento do empregador, no caso a INFRAERO. A INFRAERO adotou e está adotando providências no sentido de encontrar os responsáveis pelo ocorrido, sabendo-se que, foi aberta Sindicância primeiramente para apurar a existência de descaminho de carga, tal sindicância não chegou a nenhum resultado satisfatório, sendo então, aberta outra Sindicância para apurar falha procedimental que culminou com o ocorrido, o que pode ensejar o conhecimento de quem deu causa ao fatoi delineado no Auto de Infração. Outro ponto que deve ser destacado é que o exportador apresentou dois conhecimentos de carga aérea diferentes, e nos dois casos afirma que foram emitidos pela mesma empresa TAP, que contesta tais conhecimentos, sem qualquer comprovação das suas alegações, o que demonstra falha na apuração contida neste Auto de Infração, pois, simplesmente tomou o caminho mais fácil no sentido de autuar a INFRAERO por ser esta depositária da carga que deveria ter sido Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 entregue ao transportador, porém, o transportador afirma que tal carga não viajou sob o seu comando. Resta a eterna incerteza contida no auto de infração, que foi dirimida pela simples autuação de quem nada tem a ver com o ocorrido tendo sido praticado atos pessoais de desvio de mercadoria, ou mesmo descaminho. No final do relatório do Auto de Infração (item 19), à guisa de informação afirma que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais vinculada ao Auto de Infração lançado contra o exportador. Ora, se a equipe entende que houve fraude por parte do exportador por que culpa a INFRAERO, pelo eventual desvio da carga? Não se sabe responder, mas afigura decisão equivocada e desproporcional. Efetivamente os culpados podem ser: o exportador, o algum empregado da INFRAERO ou algum empregado da empresa TAP. Tal responsabilidade deve ser pessoalmente apregoada a uma destas pessoas, e não à empresa, visto que tal responsabilidade não se mostra objetivo, mas subjetiva. Como se verifica no caso, o fato de não estar a carga mais sob o controle da INFRAERO, e ainda, da mesma carga não ter sido entregue ao exportador, denota a atividade dolosa de algum agente ou agentes, a saber, quem praticou tal ato para verificar ao agente que deu causa ao ocorrido, em nenhum momento aponta quem é o culpado pelo acontecimento objeto da ação fiscal, mas apenas, conclui que por conta da carga não se encontrar em poder da INFRAERO e nem ter sido transportada para o seu destino, a culpada seria a INFRAERO, em uma verdadeira concepção objetiva de responsabilidade incompatível com o espírito da responsabilidade tributária prevista no art. 137, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o agente exportador, declarou que a carga foi enviada pela TAP, conforme expresso no relatório de inspeção objeto deste Auto de Infração responsabilidade imputando a quem de direito e não simplesmente à pessoa jurídica, em atitude totalmente injusta de desproporcional. De mais a mais, na Sindicância efetivada na INFRAERO, em que depuseram o Sr. Paulo Airton e o Sr. José Alves, verifica-se a atividade equivocada dos referidos empregados, ocasionando situação incompatível com o procedimento a ser alinhavado nos processos ocorrentes no TECA. Ressalte-se que será apurada se a atuação foi com dolo ou simplesmente culpa dos empregados envolvidos. No depoimento (do dia 03/07/2007), do Sr. Paulo Airton, este menciona em um momento que, in verbis: 8. Perguntado se a chefia tinha conhecimento que havia momentos em que a carga era entregue sem a documentação devida? Respondeu que não. Que era iniciativa própria. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 Informou o depoente, que a liberação de cargas sem o manifesto acontecia por falta também de efetivo. Ressaltou o fatos dos finais de semana e feriados, dias em que as cargas são liberada e os manifestos só são entregues no próximo dia útil. Conforme se observa, o empregado liberava a carga sem o manifesto, o que efetivamente ocorreu no caso, demonstrando que era algo não sabido pela Chefia. Não se podendo aferir se foi por boa fé ou desconhecimento do empregado, ou simplesmente por má fé do mesmo. Assim, verifica-se que o Sr. Paulo Airton entregou a carga sem o manifesto, o que comprova a sua culpa no fato, devendo contra este incidir a penalidade tributária que se tenta atribuir à INFRAERO. ⊙ DOS PEDIDOS Ante o exposto que seja o auto de infração impugnado considerado INSUBSISTENTE, e assim eximir a INFRAERO de qualquer responsabilidade sobre o evento indicado no Auto de Infração, anulando a multa imposta bem como a cancelando o crédito tributário indicado e impedindo a inscrição na dívida ativa, haja vista a total falta de culpa ou mesmo dolo por parte da INFRAERO. Requer a produção de provas testemunhais, requerida em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, em audiência a ser designada, para oitiva dos Srs. Paulo Airton e José Alves, empregados da INFRAERO.” A DRJ manteve o auto de infração conforme ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 14/10/2008 AVARIA. Os volumes que compunham a carga não foram entregues ao transportador e também não foram localizados no recinto alfandegado onde se encontravam depositados. Junto ao elo TRANSPORTADOR - OPERADOR - DEPOSITÁRIO os intervenientes no comércio exterior possuem responsabilidades junto à Fazenda Nacional quanto ao controle aduaneiro da carga. Essa responsabilidade é objetiva. Em decorrência da apuração da responsabilidade pela avaria da mercadoria dentro do elo TRANSPORTADOR - OPERADOR - DEPOSITÁRIO, constata-se que a avaria da mercadoria se deu sob a custódia da empresa autuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Acórdão recorrido salienta a formatação da responsabilidade dos agentes TRANSPORTADOR – OPERADOR-DEPOSITÁRIO segundo o disposto no Regulamento Aduaneiro, mais adiante: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 “(...)Do descrito, depreendem-se dois fatos: 1. A recepção da carga por parte da INFRAERO, foi registrada no SISCOMEX e no sistema TEC-PLUS, no mesmo dia 30/11/2005, pelo funcionário daquela empresa, Sr. Paulo Airton Teixeira C.P.F. n.° 360.032.987-15; 2. No manifesto de carga referente ao vôo TAP 168 não consta o CTCA(“AWB”) n.° 047 468 0131. Portanto, em decorrência da apuração da responsabilidade pela avaria da mercadoria dentro do elo TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO, constata-se que a avaria da mercadoria se deu sob a custódia da empresa INFRAERO. É imprescindível para a análise a transcrição do artigo 136 do Código Tributário Nacional: Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto-Lei n° 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O artigo 136 do Código Tributário Nacional é taxativo no sentido de que a responsabilidade tributária é objetiva. O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. Assim, ainda agindo de boa-fé, cercado das cautelas de praxe, com razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade. O Código Tributário Nacional, ao preceituar a aplicação de sanção por infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada pelo Decreto-Lei n° 37/66. Ambos ordenamentos desconsideram a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária. Assim, o legislador ao consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente. A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário. De outro modo, a atividade de fiscalização se inviabilizaria se a cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por negligência, imperícia ou imprudência. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público. Soma-se a isso a necessidade de ser criterioso na escolha de quem lhe representará, bem como vigiar os atos praticados por tais representantes, sob pena de responder por eles, por culpa "in eligendo" e "Instrução Normativa vigilando". A culpa “in eligendo” advém da má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação. A culpa “in vigilando” é aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Ambas as figuras são de ampla aceitação na doutrina e jurisprudência pátria e imputam ao empregador a responsabilidade de seus efeitos.” No recurso voluntário o contribuinte repisa os argumentos da impugnação e alega: “Primeiramente, conforme já dito e demonstrado nos autos, para esta Empresa, a carga foi devidamente enviada, tendo sido apresentado Conhecimento de Carga Aérea sem qualquer ressalva,e que foi perfeitamente inserida no SISCOMEX, mormente se verifica pelo fato de constar nos registros colhidos pela própria Receita Federal. Sendo assim, o elo de responsabilidade a que se refere a autoridade nos argumentos do Acórdão nº 16-070.666 foi satisfeito, na medida em que a Infraero, enquanto depositária, utilizou dos mecanismos legais para exaurir seu encargo, qual seja, o Conhecimento de Carga Aérea. No caso dos autos, caso comprovada a não autenticidade do conhecimento aéreo, a conduta estará incluída em desvio de mercadoria e/ou crime de falso. Vê-se claramente uma exceção a regra da responsabilidade objetiva. Desse modo, não se pode imputar tal responsabilidade a Infraero, que em nada contribuiu para a consecução do fato. Ademais, o art. 137, III, alínea “b” , do Código Tributário Nacional também corrobora a responsabilização pessoal do agente, quando há dolo específico: (...) As razões do acór~doa que aprecia a defesa não são claras ao constatar que a avaria da mercadoria teria ocorrido sob custódia da INFRAERO. Ao construir o argumento do elo de responsabilidade, a autoridade concluir que o encargo seria desta Empresa vez que no voo TAP 1687 não consta do CTCA (“AWB”) n. 0474680131. A responsabilização da INFRAERO parece ocorrer única e exclusivamente por causa do documento que a TAP na reconhece. Ora, não será suscitada eventual responsabilidade da companhia aérea? Presumir-se-ão absolutamente verdadeiras as informações fornecidas pela TAP? Resta a eterna incerteza contida no auto de infração, que foi dirimida pela simples autuação de quem nada tem a ver com o ocorrido tendo sido praticado atos pessoas de desvios de mercadoria, ou mesmo descaminho.” É o Relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência desta Terceira Seção, reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve multa o lançamento de multa imposta ao contribuinte, fundada nos arts. 5 0 , 7 0 , 8 0 , 9 0 , 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 63, 104, 368, 369, 375, 443, 579, 582, 583, 593 e 596 do Decreto 4.543/02 e no art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03.no art. 107, inciso VII, do Decreto nº 37/66, tendo em vista a não localização de volumes recebidos pela contribuinte, na condição de depositário. O auto de infração cuidou de detalhar as razões da responsabilidade da contribuinte, a meu ver de forma clara. A autuação foi embasada em razão da incapacidade da contribuinte comprovar que exerceu sua atividade de depositária segundo os ritos e procedimentos aduaneiros. A DRJ por sua vez firmou entendimento de que a responsabilidade dos intervenientes no comércio exterior , junto à Fazenda Nacional, quanto ao controle aduaneiro da carga, é objetiva. Inconformada a contribuinte repisa no recurso voluntário os argumentos da impugnação mormente sobre a impossibilidade de caracterização de responsabilidade objetiva, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva no caso; que não poderia ser imputada por algo que não deu causa, baseado apenas em na alegação da TAP de que não teria recebido a mercadoria; que a responsabilidade por ser subjetiva deve recair sobre as pessoas envolvidas, não sobre a empresa. Entendo que não assiste razão a contribuinte. A legislação que dispôs sobre a incidência de multa em casos como o presente, o fez na perspectiva da responsabilidade objetiva e não na perspectiva da responsabilidade subjetiva. As disposições do Regulamento Aduaneiro, do Decreto nº 33/66 estão em linha com o disposto no Código Tributário. Além disso verifica-se que o sistema aduaneiro é complexo, com procedimentos demarcados detalhadamente inclusive para delimitar onde começa e onde termina a responsabilidade objetiva dos envolvidos na operação: transportador, operador e depositário. Comungo assim do entendimento da DRJ no sentido de que a lei ao delimitar os documentos necessários ao procedimento aduaneiro estabeleceu a responsabilidade de cada agente, sendo que no caso dos autos verifica-se a responsabilidade da contribuinte enquanto depositária da mercadoria não localizada, já que não confirmou a entrega da mercadoria ao transportador por meio do manifesto de carga internacional. A contribuinte ademais poderia lograr êxito em afastar a imputação caso conseguisse demonstrar que cumpriu todas as suas atribuições enquanto depositária da mercadoria desaparecida. Na documentação acostada na impugnação consta o relatório da sindicância realizada pela contribuinte para apurar o ocorrido. Reconhece-se que a realização da sindicância demonstra a acuidade da contribuinte em elucidar a questão, todavia, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, que repito, entendo ser objetiva. Destaco trecho das conclusões daquele documento: “Exame dos depoimentos do empregado Paulo Airton Teixeira, matricula n°. 07905-18. 10. depoimento realizado em 03 de julho de 2007. Relata o depoente, na resposta i pergunta n°. 2, que o fato the chegou ao conhecimento ao ser questionado pelo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 coordenador da diva, Sr. José Alves. Alega também, ainda, na resposta h pergunta n°. 2, que a demanda de serviço à época era intensa, justificando assim, o fato de não lembrar. Na resposta i pergunta n°. 4, descreve os procedimentos necessários ao processo de exportação, o que confirma seu conhecimento na execução das rotinas pertinentes à área. Na resposta i pergunta n°. 6, onde se questiona, especificamente, a falta do registro do AWB re: 047 468 0131, nos dois manifeStós entregues pela TAP, referente is liberações de cargas do dia 01/12/05, o depoente informa que, levado por atitudes de confiança com o transportador, liberou, por diversas vezes, cargas sem a entrega do manifesto, recebendo o documento no dia posterior. Contudo, informou que antes de liberar a carga realizava consulta ao SISCOMEX, • certificando-se que a carga fora liberada pela Receita Federal. Informa que já realizara este procedimento outras vezes e que nunca havia tido problemas. Novamente ressalta a demanda de serviço e, conclui a resposta, informando da possibilidade de "alguém" ter levado a carga por engano, uma vez que a carga, após sair do armazém, fica i disposição do transportador em área comum. A Comissão entende que o depoente oferece um argumento possível, quando relata a possibilidade de "alguém" ter levado a carga por engano, o que poderia justificar o "descaminho" da carga, mas entende que o depoente é responsável, em parte, a partir do momento em que deixa de seguir a norma da empresa, principalmente aquela inerente ao desempenho da sua atividade. A NI — 19.03 (LOG) de 10/JUL/2002, em seu Titulo V — DA ENTREGA DA CARGA PARA 0 TRANSPORTADOR, item 11, diz que: A carga deverá ser entregue ao TRP mediante recebido numa das vias do MCI 2, à qual será anexada uma via do DAE 3, AFVB 4 ou de outro documento hábil (grifo nosso). Assim, entendemos que o Único documento que poderá comprovar a entrega da carga ao transportador é o MCI, devidamente assinado pelo transportador. Com a falta do MCI, não há como o depoente comprovar que a carga foi entregue ao transportador. Continuação do Relatório da Comissão de Sindicância n°. 002/SRRF(SBFZ)/2007 de 27/06/2007 Ainda na mesma NI, no mesmo Titulo, o item 13 diz que: A responsabilidade do a com a entrega da carga ao TRP ou com a sua restituição ao exportador, mediante a ACE . grifo nosso). A Comissão, observando o que diz a referida NI, entende que, até que se prove o contrário, o TECA poderá ser responsabilizado pelo destino da carga, uma vez que não existe o MCI nem foi apresentado a ACE, comprovando a entrega da carga ao transportador ou a restituição ao exportador” (...) Examinado os depoimentos e os demais documentos que compõem os autos desta Sindicância, pode-se concluir que não há como evidenciar que houve descaminho da carga dentro do Terminal. Não há como comprovar que a carga foi desviada dentro, ou fora, do terminal de cargas. Não há como evidenciar que o empregado Paulo Airton Teixeira, matricula n°. 07905-18, teve objetivo doloso ao liberar a carga sem o devido manifesto, uma vez que esta atitude já se repetira outras vezes, muito embora não prevista nos procedimentos da Infraero. A Comissão conclui também, que os empregados Paulo Airton Teixeira, matricula 07905-18, PSA, lotado atualmente na FZSE e José Alves do Nascimento, matricula 32705-33, PSA, atualmente na função de Coordenador do Terminal de Cargas do SBFZ, devem ser advertidos, na forma da NI - 4.01/B(ADT) de 12/JUL/2005, no seu Titulo IV — DA COMISSÃO DE SlNDICANCIA, Item 10, letra b) atribuição de responsabilidades administrativa, uma vez que, em seus depoimentos, afirmaram realizar a liberação de cargas sem o devido manifesto, assumindo assim a responsabilidade pelo destino da carga”. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 Como se vê a contribuinte concluiu que na sindicância interna que o procedimento adotado pelo empregado estava em descompasso com seus procedimentos internos, recomendando a responsabilização administrativa do mesmo. Resta claro, pois, caracterizada a responsabilidade objetiva do depositário. Por fim destaco a jurisprudência desta 3ª Seção em precedentes que tratam de questões semelhantes: Acórdão nº 3402005.820 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 26/04/2002 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Acórdão nº 3402005.819 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Eventual demora no julgamento do processo administrativo não implica qualquer espécie de reconhecimento de direito, não enseja qualquer nulidade da decisão recorrida ou reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Acórdão nº 3002000.207 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do Porto Seco, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000402/2008-45 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900498/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte de meu relato, o relatório da Resolução CARF nº 3302-000.344, proferida por essa E. Turma Ordinária, à época com composição diversa da atual, vejamos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 98 /2 00 8- 56 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 Adotase, em parte, o relatório do acórdão da 16ª Turma de Julgamento da DRJRio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 38930.94721.150705.1.7.040660, em 15/07/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente, em 12/03/2004, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 02/2004, no valor de R$ 21.311,70, com débito da mesma contribuição referente ao período de apuração 03/2004, no valor original de R$ 21.311,70 (fl. 47). 2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781626, emitido eletronicamente (fl. 03), o Delegado da DRF/Campos dos Goitacazes, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 05/05/2008 (fl.33), a Interessada, inconformada, ingressou, em 21/05/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 02, acompanhada da documentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que: 3.1 O crédito original informado no PER/DCOMP nº 38930.94721.150705.1.7.040660 no valor de R$ 21.311,70, é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração; 3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004. No mês 02/2004, não deveria constar débito no valor de R$ 21.311,70; e 3.3 Foi apresentada, em 15/05/2008, DCTF retificadora referente ao 1º Trimestre de 2004, excluindo o valor do débito informado anteriormente.” (...) 6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório nº 757781609 (fls. 36 a 39), a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86, e que esse teria sido quitado por oito pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74, R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99; 6.2 Na DIPJ2005/ 2004 apresentada à RFB em 30/06/2005, a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24 (fls. 44/45); 6.3 O Despacho Decisório nº 757781626 foi baseado nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido; 6.4 Na DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008 (fls. 40 a 42), foram mantidas as mesmas informações fornecidas anteriormente; e 6.5 Em 23/08/2008 (fls.36), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781626 (fl. 33), a Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 43). 7. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, vem informar que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 37 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor da contribuição a pagar nesse mês. Para comprovar o alegado, apresenta cópia do DARF que originou o crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 8. A documentação apresentada pela Impugnante não comprova qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. 9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual foi proferido o Despacho Decisório nº 757781626, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB duas informações divergentes sobre o valor da Cofins referente ao mês 02/2004, fato esse suficiente para motivar, àquela época, a intimação da Contribuinte a comprovar qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido. 10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, em 06/11/2008, o presente processo foi encaminhado à DRF/Campos dos Goitacazes, para as seguintes providências: 10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, acompanhado da documentação contábil (cópia autenticada) que ratificasse as informações nele fornecidas; 10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação apresentada pela Contribuinte, fosse informado: 10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004; 10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido; 10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do crédito da Contribuinte, e se esse seria suficiente para quitar o débito da Cofins referente ao mês 03/2004, no valor de R$ 21.311,70, conforme declarado no PER/DCOMP de fls. 46/47; 10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 11. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 66, a apresentar: 11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004; 11.2 Cópia autenticada das folhas do Livro Diário (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins, relativo ao PA 02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 69 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 72 a 83, na qual esclarece que: 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 79); 12.2 Apesar de ter se baseado na metodologia prevista na Lei n° 10.833/03, a empresa não se utilizou dos créditos permitidos, tais como aluguéis pagos a pessoas jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc; 12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram que o regime nãocumulativo pelo qual a empresa havia recolhido a contribuição não era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003; 12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à situação da empresa; 12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de R$ 295.639,49; 12.6 Caberia a empresa ter retificado a DCTF de forma que ela refletisse o cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de R$ 17.113.34. No entanto, por equívoco, foram excluídos todos os Darf de Cofins referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23 do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004. 13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goitacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fls. 85 a 88, no qual informa que: 13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º Trim/2004, no entanto, após ter transmitido três DCTF retificadoras, não conseguiu firmar o valor de R$ 17.113,04 como sendo o devido de Cofins, relativo ao PA 02/2004; 13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou seja, após a data da ciência do Despacho Decisório impugnado, transmitiu a DCTF retificadora ativa referente ao 1°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004; 13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no critério do valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004, devese à mudança da metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveuse depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998; 13.4 O caso em questão envolve receita proveniente de faturamento do PA 02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do Livro Diário n° 29. Ocorre que a Contribuinte, à época dos fatos, optou por não se utilizar do instituto do diferimento. Esta opção fica claramente firmada na 1ª DCTF retificadora já cancelada do 1º Trim/2004, transmitida no Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 dia 08/12/2006. Tal DCTF retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo ao PA 02/2004 (fl.37). Observase, ainda, que o débito de Cofins do PA 02/2004 já havia sido declarado com o mesmo valor na DCTF original do 1° Trim/2004 transmitida no dia 14/05/2004; 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando-se na escrituração firmada no Livro Diário n° 30, não reflete, salvo melhor juízo, a opção tributária de caráter definitivo feita à época dos fatos no tocante ao diferimento da Cofins, conforme largamente explanado acima; 13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime nãocumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada pela MP n° 2.15835/ 2001. Sendo vedado utilizarse dos artigos 1º a 8º da Lei n° 10.833/2003; 13.7 Usandose como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando-se os ajustes necessários com fulcro na escrituração comercial e fiscal, temse o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins (PA 02/2004): FATURAMENTO R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço); Base de cálculo R$ 6.426.932,50; Alíquota 3% ; e Valor devido R$ 192.807,97. 13.8 A Contribuinte efetivamente recolheu com o código 5856 (Cofins NãoCumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$ 21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66. Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86; 13.9 Na DCTF retificadora ativa do 1º Trim/2004, referente ao mês 02/2004, transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código 5960) o valor de R$ 123.047,15 (R$ 13.491,89; R$ 23.057,05; R$ 67.817,57; R$ 18.680,64); 13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto débito de R$ 17.113,34. Tal informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora ativa (fls. 59 a 63) transmitida em 02/08/2005; 13.11 Não há certeza por parte da Contribuinte, qual o real valor devido da Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao Termo de Intimação n° 37/2009; 13.12 Diante do exposto, há um crédito a ser compensado no valor de R$ 119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e (...) 18. Ocorre que, antes de restituir o processo, foi verificado se a documentação anexada aos autos, assim como os esclarecimentos prestados pela Contribuinte e Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 as informações contidas no despacho de fls. 85 a 88, continham os elementos necessários à solução da presente lide. 19. Do exame da documentação anexada verificou-se que essa não comprovava: 19.1 Os valores informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) abaixo discriminados: 19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 58/60) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004; 19.3 Se as receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes de R$ 3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linhas 04 e 08, fl. 45) são oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 19.4 Se as “Receitas Diferidas no Mês” (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linha 22, fl. 45) informadas nos montantes de R$ 5.575.940,04 (Regime NãoCumulativo) e R$ 3.729.498,27 (Regime Cumulativo) são oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 20. No que concerne ao Despacho de fls. 84 a 87 proferido pelo AFRFB da Saort/Campos dos Goytacazes, observou-se que: 20.1 Não procedia a informação de que a Contribuinte teria resolvido aplicar a faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998 somente depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador, com a entrega da DIPJ 2005/2004. A opção pelo diferimento do pagamento da Cofins na forma prevista no citado artigo já constava da Ficha 07 do Dacon original referente ao 1º Trim./2004 entregue em 31/05/2004 (fls. 58/125); 20.2 Mesmo sem a comprovação mencionada no subitem “19.3”, acima, as receitas oriundas de serviços prestados à Petrobrás no valor de R$ 6.426.932,50, foram computadas no cálculo da Cofins devida pelo regime cumulativo. Nessa apuração foi desconsiderada, sem justificativa, a informação contida na linha 38 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, referente à “Cofins Retida na Fonte por Entidade da Administração Pública Federal”. Não foi apurada a Cofins devida pelo regime nãocumulativo; e 20.3 Os valores da Cofins informados na DCTF retificadora transmitida em 23/08/2008, no código 59601, são referentes à Cofins retida na fonte pela empresa. Nessa DCTF, não foi informado valor devido de Cofins nos códigos 21721 (regime cumulativo) e 58561 (regime nãocumulativo). 21. Diante do acima relatado, e considerando que não se encontravam reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, o processo, em 24/03/2010, foi restituído à DRF/Campos dos Goitacazes para que mediante Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 diligência no domicílio fiscal da Interessada e a vista da documentação contábil e fiscal desta: 21.1 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44), conforme discriminados, anteriormente, no subitem “19.1”; 21.2 No caso da verificação solicitada no subitem anterior concluir pela incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos; 21.3 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 58/60) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004; 21.4 No caso da verificação solicitada no subitem anterior concluir pela incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos; 21.5 Se as receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes de R$ 3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linhas 04 e 08, fl. 45) seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 21.6 Se as “Receitas Diferidas no Mês” (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linha 22, fl. 45) informadas nos montantes de R$ 5.575.940,04 (Regime NãoCumulativo) e R$ 3.729.498,27 (Regime Cumulativo) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 22. As informações fornecidas em resposta ao solicitado nos subitem “21.1” a “21.6”, acima, deveriam vir acompanhadas da documentação (cópias autenticadas) que as comprovassem. 23. A Interessada deveria ser cientificada do resultado da diligência que estava sendo solicitada, como também do resultado da diligência solicitada anteriormente (despacho de fls. 85 a 88), podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência das diligências solicitadas. 24. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 134, a apresentar esclarecimentos sobre as questões dispostas nos subitens “15.1” a “15.6” (subitens “21.1” a “21.6”, acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 225/2010 (fls. 126 a 131), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar. 25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 134/135, na qual informou que: 25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44) estariam corretos; 25.2 Todos os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl.979) e na Ficha 06 da DACON retificadora transmitida em 02/08/2005 (fls. 58/60) Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 referentes à apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos; 25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44) seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4 As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 26. Não foi anexada aos autos a documentação necessária à comprovação das informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135. 27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fl. 173, nos seguintes termos: “Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprovasse nas fls. 132 a 133. Vale destacar, ainda, que a informação apresentada anteriormente pelo interessado (fls. 91 a 94) está em consonância com os esclarecimentos complementares atuais (fls. 134 a 135). Ante o exposto, opino pela homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhese o p.p. para DRJ/RJOII/RJ.” 28. Cabe observar que as questões dispostas no item “15” da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 228/2010 (fls. 126 a 131) deveriam ter sido respondidas pelo AFRFB designado para efetuar a diligência, com base na documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte. 29. Ocorre que em vez de responder tais questões o AFRFB intimou a Contribuinte a respondêlas e a apresentar a documentação comprobatória das informações que viessem a ser prestadas. 30. No despacho de fl. 173, o AFRFB ao opinar pela homologação da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo, estaria ratificando as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135. Como a documentação existente nos autos é insuficiente para comprovar as informações fornecidas pela Contribuinte na referida petição, subentendeuse que o AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o AFRFB não consignou tal fato em seu sucinto despacho, impossibilitando, assim, o reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento. 31. Devido a isso, em 07/07/2011, o presente processo foi restituído à DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior: 31.1 Esclarecesse se estariam corretas as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135, e se essas teriam sido comprovadas por Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não acostada aos autos; e 31.2 Estando corretas tais informações, verificasse se o valor do crédito utilizado no PER/DCOMP de fl. 45/46 seria suficiente para quitar o débito informado no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação. 32. A Interessada deveria ser cientificada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência. 34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência, a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 232/312) alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004. 35. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011 DILIGÊNCIA, fls. 177/178, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal, juntamente com documentos, que foram juntados às fls. 181/231. 36. Durante o procedimento de diligência foram juntados os seguintes documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 232 a 312); DACON/1º trimestre de 2004 (fls. 313 a 320); DCTF/1º trimestre de 2004 (fl. 321); DIRF beneficiária e declarante (fls. 323/324322/369); Termo de Verificação Fiscal (fls. 323/345); Acórdão n° 1219.739 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 346/364); e Acórdão n° 124.025 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 365/368).). 37. Foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 370/378) no qual consta que: 37.1 No item “2” do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011, foi solicitado à Interessada, no que diz respeito às receitas percebidas e diferidas, que entende submetidas ao regime da nãocumulatividade da Cofins no mês de fevereiro de 2004 (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não atendeu ao solicitado; 37.2 Apenas pelas folhas dos livros fiscais apresentadas não resta claro quais receitas estariam submetidas ao regime cumulativo e quais estariam submetidas ao nãocumulativo; 37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo regime nãocumulativo; (...) Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 38. Cientificada do resultado da diligência, em 09/01/2012 (fls. 379/378), a Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 383 a 395), na qual alega, em síntese, que: (...) A 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 237 e de diligência efetuados no aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 383 a 395) e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório recorrido. Cientificada do Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJ1 em 24/04/2012, a Recorrente tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2012, reiterando seus argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e complementos, instruído com documentos (fls. 649/810). É o relatório. Em seu recurso voluntário a recorrente reprisa o que outrora foi trazido pela manifestação de inconformidade, alegando padecer de nulidade o acórdão recorrido e, no mérito, dizer estar comprovado seu direito ao crédito, fazendo juntar copia de documentos já carreados aos autos. No julgamento ocorrido em 25 de junho de 2013, a 2ª Turma Ordinária, por meio da resolução acima mencionada, resolver sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por entender que para a solução da demanda em comento, necessitaria da solução da lide estabelecida no processo nº 15521.000300/2007-61. Em petição de e-fls. 827 a recorrente noticia a finalização do julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61, juntando aos autos cópia dos acórdãos, no plural, pois houve a oposição de embargos pela PFN, repetindo parte da tese esposada em seus recurso voluntário, requerendo ao final o provimento total de seu apelo Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido compensação, onde pleiteia a compensação de débito de COFINS referente ao mês de março de 2004 com crédito da mesma contribuição, em virtude de suposto recolhimento a maior ocorrido no mês de fevereiro do mesmo ano. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 I – Preliminar de Nulidade Para a recorrente a autoridade julgadora não teria analisado por completo os argumentos de defesa expostos nas manifestações de inconformidade trazidas aos autos. Segundo seu entendimento, teria por diversas vezes demonstrado a existência do crédito pleiteado. Contudo, entendo que razão não assiste às alegações feitas pela recorrente. Conforme podemos apurara dos autos, a instrução do presente processo foi demasiadamente exaustiva, sendo promovidas diversas diligências, que tinham por objetivo a demonstração por parte da contribuinte da existência do crédito pleiteado. A própria autoridade julgadora, em momento anterior ao julgamento do acórdão guerreado, visando resguardar o princípio da verdade material, promoveu diligência, na qual solicitou a vinda de documentos que comprovassem o pretenso direito do contribuinte. Todo o julgado guerreado foi confeccionado dentro de todos os princípios garantidores do direito do contribuinte, notadamente, o do devido processo legal e da ampla defesa, além de ter sido devidamente motivado, com a indicação das legislação regente da matéria, garantindo assim fundamentação. O fato de a autoridade julgadora não ter se balizado de forma expressa pelos argumentos trazidos pela recorrente, não quer dizer que não tenha se debruçado sobre os mesmos, realizando a análise minuciosa dos documentos e argumentos tecidos nas diversas peças que compõem o processo. Vale dizer, não encontram-se presentes nenhum dos requisitos necessários para a decretação de nulidade, previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, muito menos a falta de análise completa dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, vez que, como podemos observar, foi garantido à recorrente todos os meios de defesas previstos no processo administrativo. Desta forma, afasta-se a preliminar indicada pela recorrente. II – Do mérito Quanto às alegações de mérito, essas estão adstritas a suposta comprovação da efetiva existência do crédito, ocorrida no mês de fevereiro de 2004, oportunidade em que a recorrente teria recolhido indevidamente o COFINS, uma vez que embora tenha ocorrido a retenção na fonte do pagamento a contribuição à alíquota de 3%, também teria ocorrido o recolhimento sobre as mesmas receitas com a aplicação da alíquota de 7,6%. Conforme relatado acima, o presente processo, segundo o entendimento desta E. 2ª Turma Ordinária, com composição diversa a que hoje ostenta, deveria permanecer sobrestado até o final julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61. Naquela assentada, por maioria de votos, nos termos do voto do redator designado a turma entendeu que: Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 Vê-se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº 15521.000300/200761, que trata do auto de infração da Cofins (também de IRPJ, CSLL e PIS), por meio do qual foi efetuado o lançamento de débito do mesmo período de apuração do pagamentos tido como indevido pela Recorrente neste processo. Pois bem. O processo mencionado teve o seu desfecho noticiado pela recorrente na petição de e-fls 843. Da referida decisão podemos pinçar as seguintes conclusões a respeito dos lançamentos de ofício efetuados a para contribuições ao PIS e a COFINS: PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. (...) Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins. Vejo que, segundo a DIPJ/05, carreada aos autos pelo autuante (fls. 119 a 196), a recorrente apurou no ano-calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A, 6A, 9A, 12 e 17. Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração trimestral de IRPJ e de CSL para o ano-calendário de 2004). O vício substancial que inquina os lançamentos de PIS e de Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103- 000.940, da sessão de 9/10/13, no que fui acompanhado pelos pares por unanimidade, não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, sobre a questão de PIS e de Cofins, nego provimento ao recurso. (Grifei) Convém ressaltar que a negativa de provimento foi dirigida ao recurso de ofício, tendo em vista a decretação de vício nos lançamentos de ofício das contribuições. De posse de tal decisão a recorrente, rebatendo a desnecessidade de ter se sobrestado o presente feito até a decisão do processo nº 15521.000300/2007-61, reafirmou a necessidade de ser-lhe garantidos os créditos pleiteados nos pedidos de compensação. Pois bem. Em que pese a exoneração dos lançamentos de ofício informada acima, ao contrario do alegado pelo contribuinte, tal fato isolado não tem o condão de lhe garantir de forma indistinta os créditos pleiteados. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 Vale lembrar que a justificativa para a não homologação da compensação, passou pela falta de comprovação efetiva, por meio de documentos fiscal e contábeis idôneos, da existência do crédito, nas razões expostas no acórdão recorrido. Observemos: 57. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, informou que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 declarado DCTF de fl. 37 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor a pagar nesse mês referente a essa contribuição. Para comprovar o alegado, apresentou cópia do Darf que originou o suposto crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 58. É de se verificar que a documentação apresentada pela Impugnante não comprovava qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. Para que esse fosse comprovado, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos planilha de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, onde constasse demonstrado o valor da Contribuição que entende como devido, acompanhada da documentação contábil que pudesse lastrear as informações nela contidas. Sem isso, não se poderia apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente devida, nem tão-pouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900498/2008-56 Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723076/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre o Conhecimento de Embarque Master após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. No caso sob análise, não se verifica afronta ao Princípio do Non Bis in Idem, tendo em vista que as multas foram aplicadas sobre a falta de informação, dentro do prazo, dos Conhecimentos de Embarque Master, conforme legislação de regência. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre o Conhecimento de Embarque Master após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. No caso sob análise, não se verifica afronta ao Princípio do Non Bis in Idem, tendo em vista que as multas foram aplicadas sobre a falta de informação, dentro do prazo, dos Conhecimentos de Embarque Master, conforme legislação de regência. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 76 /2 01 2- 96 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-106.359 da DRJ/RJO, que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 88/100) que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (123/153) trazendo, basicamente, os argumentos, em preliminar, da ilegitimidade passiva, da nulidade do Auto de Infração e da ausência de tipicidade, e no mérito, da afronta ao Princípio do Non Bis in Idem, da ausência de dano à fiscalização e da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados referentes aos Conhecimentos de Embarque Master da carga chegada em uma embarcação no Porto de Santos, ou seja, após o prazo máximo de 48 horas antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, II, d, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Preliminares Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para a aplicação da multa em discussão só poderia ser aplicado ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga. Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e, por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colacionou jurisprudência que, em tese, o corroborava. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Contrariamente a esse entendimento, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim se posicionava: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. A referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Dessa forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida. Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados dos Conhecimentos de Embarque Master, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Esse argumento não traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, o tipo infracional disposto na alínea "e," do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelece que não só a ausência da prestação da informação, mas também a prestação da informação fora do prazo estabelecido como ensejadoras da aplicação da penalidade. A fim de clarificar a situação, revisitemos tal alínea: e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Assim, sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre os Conhecimentos de Embarque após o prazo estabelecido, isto é, até 48 horas antes da atracação do navio, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo previsto na legislação e, portanto, não há vício na peça do lançamento realizado. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 Outra afirmação asseverada pela recorrente refere-se à revogação do capítulo IV, das infrações e das penalidades, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 pela Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, o que, segundo a recorrente, acarretou não haver mais norma regulamentadora sobre a prestação de informações fora do prazo e, logo, a presente autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito. Mais uma vez, desde logo, afirme-se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo da infração objeto do lançamento tributário, pois os prazos para cumprimento da obrigação acessória se encontram perfeitamente estipulados no art. 22 da própria IN RFB nº 800/2007, vigente até os dias atuais, e, por outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram-se dispostas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, já reproduzido acima. Assim sendo, também rejeito a preliminar arguida de nulidade do Auto de Infração. Mérito Em relação ao mérito, inicialmente, a recorrente alegou que sua atitude não gerou nenhum dano ao Erário Público e à fiscalização aduaneira. Asseverou, ainda, que o seu atraso no registro das informações devidas ocorreu sem intenção, que agiu sempre de boa fé e que sua conduta teria sido cooperativa e colaborativa, tendo em vista que a prestação das informações, mesmo que extemporaneamente, ocorreu de forma espontânea. Ademais, as informações teriam sido passadas à autoridade aduaneira sem que houvesse por parte desta nenhum tipo de cobrança ou exigência, de fato, muito antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento ora vergastado. Quanto a essas argumentações, não assiste razão à contribuinte. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ......................................................................................................................... (grifo nosso) Com efeito, a simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre o embarque da carga infringe o disposto na legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da atividade fiscalizatória e, por consequência, também prejudica os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Ademais, analisando os documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter informado a destempo os dados dos Conhecimentos Eletrônicos. Outra argumentação recursal recaiu sobre a ocorrência de Bis in Idem, porque a multa tratada neste processo também seria objeto dos Autos de Infração nos processos administrativos nº 10711.722195/2012-21, 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012-11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722200/2012-04 e 10711.722201/2012- 41. Seguindo em sua contestação, a recorrente afirmou que os Autos acima mencionados foram lavrados, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega de informações sobre o mesmo CE mercante. Não assiste razão à recorrente. As infrações punidas em cada um dos processos mencionados referem-se ao atraso na prestação de informação de cargas distintas, acobertadas por conhecimentos master diferentes. Logo, cabe a aplicação de multa para cada informação que não tenha sido apresentada na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB n° 800/2007. Dessa forma, não se trata de afronta ao princípio do non bis in idem, mas sim de cumprimento da Lei. Verificada a hipótese normativa de aplicação da penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a constituir a exação, nos termos do art. 142 do CTN. Em sequência, a recorrente asseverou que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as informações foram prestadas antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. Contudo, algumas infrações não são passíveis de serem beneficiadas pela denúncia espontânea. Quando a mera conduta do agente é definidor do núcleo do tipo da infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 No caso das obrigações acessórias autônomas, em regra, essa situação se configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Considerando-se que, como no caso dos presentes autos, a obrigação acessória autônoma descumprida pelo transportador ou pelos seus representantes consiste no dever de o sujeito passivo informar os dados referente à carga transportada à Aduana no prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. Por outro lado, se admitíssemos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea aos casos de infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações ou da prestação de informações, estaríamos diante de um paradoxo lógico-jurídico, o qual tornaria morta a letra da lei. Nesse sentido, me socorro do entendimento do Ilustre Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento manifestado no Acórdão 3102-00.988, do qual extraio o seguinte excerto: "De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez." Nesse mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência de nossos tribunais, conforme se infere da seguinte ementa: MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. 3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. (BRASIL. TRF4. 2ª Turma. Apelação Cível nº 500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013) Nessa esteira, a Súmula CARF nº 49 preceitua a não aplicabilidade da denúncia espontânea em casos análogos de cumprimento de obrigação acessória de forma extemporânea: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ademais, esclareça-se que a recorrente alegou que, com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, caso em comento. Contudo, creio que a legislação supra não alterou o impedimento racional da aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho-me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação: [...] Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma. Por fim, manifestando-se especificamente sobre o tema ora tratado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.428 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723076/2012-96 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por consequência do desenvolvimento lógico-jurídico esposado ao longo do voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907542/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 42 /2 01 2- 38 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Fretes interno de produto acabado; e d) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 110-112, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. FRETES INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre armazenamento de produto acabado, frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907542/2012-38 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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