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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830133 #
Numero do processo: 11050.000399/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Jose Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32253
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS • IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao — recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen . te julgado. Brasfiia,n 25 de março de 1992. • SÉRGIO DE CASTRO N ES - Presidente • 'LM04 JOSÉ Se e vilTEL,WEJMENEZES e ator; 41 • 4/1n7:--t0 AF 0 ‘n So NEVES BAPTISTA NETO - rocurador Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: U bMAI 1UL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, WZSBETITtMfLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BAR- RETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • sEnvico PUBLICO FEDERAI MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 114.161 ACÓRDÃO N 2 302-32-253 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : lgl • RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, ' em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infraçã6 )fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma, multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In-. ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado ain o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n Q 194/89 e AD (Normativo) CST 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações . pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; b) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio efiquestão,atendendo a todas as normas exigi • veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.161 Acórdão: 302-32.253 sEnvico PUBLICO F(D(nAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio 'Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fiS cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" ' Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci • so I, do R.A.; . .h) o Decreto n 2 70.235/iL, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infràção conterá obrigatoriamente: I : II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e . im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa f Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.161 uma° PUBLICO FEDEnAl. Acórdão :302-32.253 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como 'tam - bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. • Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio ..cit,ado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ào art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo? Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Del Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pUgnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou 'à pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim:. como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Recurso: 114.161 stRvico PUBLICO FEtnrw. AcOrdÃo:302 - 32.253 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do vpí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- ,calizadora. Corro agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando — portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- - ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vás do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. • A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua _ meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de or .dem. prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza 4/F •• ••-••• Recurso: 114.161 Ac6rdão:302-32.253 SER VICO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto . de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunido dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con • trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e • quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. • Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. Recurso:l'L.V, Acórdão:302-32.253 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te'; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; . 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. 4011110 jitir 4/P- • • Recurso: 114.161 Acórdão:302-32.253 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: • "O controle fiscal do veiculo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até • a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída.- Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: • "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida*de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o ' de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra/7. II Recurso: 114.161 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão:302-32.253 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável./Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to 'a , ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. JOSÉ SOTERO TEL.j 5,0tENthE - Relator. lgl • •

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Numero do processo: 12689.000581/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO - SOLICITAÇÃO DEFERIDA APÓS REGISTRO DA D.I. - EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS Isenção/Redução Pedido de isenção/redução das alíquotas do I.I. e do I.P.I em trâmites no DECEX. Declaração de Importação registrada antes do deferimento do citado pedido. Cabível a exigência dos tributos devidos e ainda não recolhidos, uma vez que o fato gerador do imposto de importação, no caso de mercadorias despachadas para consumo, considera-se ocorrido na data do registro da D.I., para fins de cálculo do imposto. Pertinente a cobrança de juros e multa de mora. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33145
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.145 RECURSO N° : 114.955 RECORRENTE BIGRAF BAHIANA INDUSTRIAL GRÁFICA LTDA. RECORRIDA IRF-PORTO DE SALVADOR/BA — Isenção/Redução — Pedido de isenção/redução das aliquotas do 1.1. e do I.P.I. em trâmites no DECEX. — Declaração de Importação registrada antes do deferimento do citado pedido. Cabível a exigência dos tributos devidos e ainda não recolhidos, uma vez que o fato gerador do imposto de importação, no caso de mercadorias despachadas para consumo, considera-se • ocorrido na data do registro da D.I, para fins de cálculo do imposto. — Pertinente a cobrança de juros e multa de mora. — Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à exigência dos tributos, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e pelo voto de qualidade, manteve-se as penalidades e os juros de mora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de Setembro de 1995. - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA CLÁUDIA REGINA GUSMÃO t9rj,r4ontos de (SI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Procuraw,ra um F•nnela Nar,on.I VISTA EM 2 0 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. VI"\Ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO I\P : 302-33.145 RECORRENTE : BIGRAF BAHIANA INDUSTRIAL GRÁFICA LTDA. RECORRIDA : IRF-PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente feito retorna a esta Câmara após proferida nova decisão. A anterior foi anulada quando acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, em julgamento realizado em 16 de março de 1993, acórdão 302-32.547, cuja integra junto ao presente julgado. • Nova decisão foi proferida, abaixo transcrita: Registro de D.L Não recolhimento dos Tributos devidos. Pedido de Redução de aliquota em trâmites no DECEX Auto de Infração. Ação fiscal PROCEDENTE. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Decisão anulada por cerceamento de defesa. Reformulação da Decisão com confirmação da procedência da ação fiscal A empresa acima identificada importou da Alemanha, Através de G.I. n° 6-90/1941-6, uma máquina de impressão off set, nova código TAB 8443.19.0000, dando início ao seu despacho aduaneiro, em 08/11/90, com o registro da Declaração de Importação n° 001359, onde requereu a redução para 0% da alíquota do I.I. e suspensão do I.P.I, tendo em vista o pedido que encaminhou ao DECEX em 25/09/90, objetivando esta redução, porém na época, ainda sem decisão de mérito. 111 No exame documental foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 para exigência do recolhimento integral dos tributos, pois a redução e a suspensão solicitadas estavam totalmente ao desamparo legal. A pedido, o bem foi removido para o estabelecimento da autuada (doc. fls. 1/2), e desembaraçado mediante Termo de Responsabilidade (doc. de fls. 30), na forma da Portaria MF 389/76. Inconformada com a exigência em análise, a autuada apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 33/48 alegando, em síntese, o seguinte: 1. Com o inicio do governo Brasil Novo, em 1990, e mais precisamente com a emissão da Portaria MEFP 365/90, foi dada grande ênfase à Política Industrial e de Comércio Exterior adotando-se aTarifa Aduaneira como instrumento principal na sua implementação. Com a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N' : 302-33.145 Portaria MEFP 465/90, foram estabelecidos procedimentos sumários para apreciação de pedidos de redução de aliquotas do Imposto de Importação sobre máquinas e equipamentos, sem similar nacional, conforme item 6.3 da citada Portaria MEFP 365/90. 2. Motivada por tais medidas a autuada decidiu efetuar a importação em apreço, encaminhando, em 25/09/90, à Coordenação Técnica de Tarifa do Departamento de Comércio Exterior do MEFP o seu pedido de redução de alíquota, segundo legislação supra. Este ainda tramitava no DECEX, sem decisão de mérito, quando da chegada do equipamento no Porto de Salvador, em 27/10/90, e início do despacho com o registro da D.I. 001359, em 08/11/90. 111 3. Finalizando, a autuada não aceita os valores lançados pela fiscalização, vez que a redução do 1.1. solicitada foi atendida na última Portaria, e o I.P.I. suspenso na Declaração de Importação foi devidamente recolhido após a definição do pleito (doc. de fls. 50). Protesta por todos os meios de prova admitidos e pede improcedência total do feito. Em sua contestação de fls. 64/65, a autuante sustenta o enquadramento legal da peça coatora, mormente o art. 23 do D.L. 37/66 e art. 87, inciso I do Decreto 91.030/85 que consideram, para efeito de cálculo do imposto, ocorrido o fato gerador na data do registro da D.L. das mercadorias despachadas para consumo. E acrescenta: 1. No presente caso não havia qualquer amparo na legislação vigente quanto à pretensão da autuada, ao registrar a D.I. 001359 em 08/11/90. Não podendo ser considerada a sua alegação de que a pendência no DECEX, passível de aprovação e publicação, daria respaldo ao seu pedido na D.I. O mesmo se diz do atendimento à remoção (doc. de fls. 1), e ao desembaraço em caráter excepcional (doc. de fls. 28/29) concedido neste processo. 2. Conclui pela manutenção dos valores lançados na autuação, de acordo com os arts. 22 e 23 do D.L. 37/66, para cobrança final do seu montante atualizado e acrescido dos encargos legais devidos, deduzindo-se apenas o valor pago em 22/04/91 a título de I.P.I, conforme DARF de fls. 50. Da 1' decisão prolatada nesta instância, recorreu o autuado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando cerceamento de defesa por não terem sido consideradas as questões indicadas no item 8 da sua impugnação, referente à remessa de oficio da Coordenação de Tarifas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO : 302-33.145 Aduaneiras do Departamento de Comércio Exterior, e obteve acórdão favorável neste sentido. É o relatório. Pacifico o entendimento da autuação no tocante ao fato gerador da obrigação tributária, pois neste sentido decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 303-25.579 (DOU) de 06/06/90), onde considera ocorrida a hipótese de incidência do tributo no momento do registro, na repartição fiscal, da D.I. que objetiva o despacho dos bens para consumo, devendo ser aplicadas aliquotas e taxa cambial vigentes naquela data. Outro não é o preceito dos art. 23 do D.L. 37/66 e 87, inciso I, do Decreto 91.030/85. • Ao promover o inicio do despacho aduaneiro- registro da D.I. em 08/11/90 - a autuada preveniu a aplicação das aliquotas vigentes naquela data (40% para o 1.1. e 5% para o I.P.I), não lhe assistindo o direito a redução e suspensão requeridas no campo 24 da D.I, com fundamento na Lei 8.032, de 12/04/90, que não estabelece qualquer beneficio fiscal, pelo contrário revogou todas as isenções e reduções do 1.1. e I.P.I, concedidas em caráter geral ou especial, até aquela data, salvo exceções. Quanto à Portaria MF 465/90 (fl. 11), também citada como amparo legal na mesma D.I., no item III, não deixa dúvida que ato especifico - PORTARIA DO MINISTRO - estabelecerá as reduções de aliquotas. Com a autorização para remoção e desembaraço final no domicilio do importador (art. 466 II R.A), não foi autorizado a suspensão dos tributos, faltaria competência para tanto. Diz o art. 12 Cap. VII Seção II do D.L. 2.472 de 02/09/88 que cabe ao Ministro da Fazenda "autorizar o desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos, de • mercadoria objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o beneficio estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato." O dispositivo acima citado é genérico. Não houve nenhum ato especifico concedendo suspensão em relação à solicitação objeto da Portaria 465/90. Nenhum dos dispositivos citados na D.I. (campo 24) e impugnação, autorizam o desembaraço com suspensão de tributos. A Portaria MF 465/90 (fl. 37), coerente com as diretrizes divulgadas através da Portaria MF 365/90 (fl. 38), apenas facilitou os pedidos de redução de aliquotas para o Imposto de Importação com o objetivo de implementar uma política de importações. Não se pode admitir que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 simples solicitação junto ao DECEX possa abrigar o desembaraço do equipamento, sem pagamento do 1.1, e ainda, suspensão do I.P.I, por não saber se haverá decisão favorável quanto a redução do imposto de importação, que compõe a base de cálculo do I.P.I. Protestou o impugnante por todos os meios de prova em direito admitidos e, especialmente, requereu remessa de oficio ao DECEX, questionando qual a decisão proferida no pedido de redução (protocolo n° 10768.030279/90-77 de 25/09/90) e, se tal decisão, entre outras do mesmo teor, respaldou a redução do imposto de importação de que trata a Portaria MF n° 103/91. É irrelevante questionar se houve nexo causal entre ambas, mesmo porque, havendo, não alterará • o fato de que só após a publicação da Portaria do Ministro reduzindo a alíquota é que haverá o direito. Ora, o pedido de redução só tem repercussão no mundo jurídico com a publicação da Portaria do Ministro que reduz a alíquota, o que só ocorreu em 20/02/91, sem retroagir seus efeitos à data do pedido 25/09/90, enquanto o registro da D.I. ocorreu em 08/11/90. Decisão: De acordo com o parecer supra da SASIT, com o qual concordo, e no uso de minhas atribuições conferidas pela Portaria MF 606/92, julgo PROCEDENTE a ação fiscal a que se refere o presente processo, nos termos dos arts. 22 e 23 do D.L. 37/66 e 87, inciso I, e arts. 99 e 100 do Decreto 91.030/85 Encaminhe-se à SAART para as medidas complementares. A decisão, novamente, desconsiderando o acórdão deste Conselho, não se pronunciou, indeferindo ou não, o pedido de produção de provas. Recorrendo, tempestivamente, a Empresa autuada, preliminarmente, argúi o cerceamento de defesa e, no mérito, insiste nos argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 VOTO VENCEDOR O processo em análise, no mérito, versa sobre três matérias: 1) Exigência integral dos tributos, face ao desamparo legal da redução da suspensão pleiteadas. 2) Multa de Mora. 3) Juros de Mora. A interessada importou da Alemanha uma máquina de impressão off- * set, nova, código TAB 8443.19.0000, dando inicio a seu despacho aduaneiro em 08/11/90, com o registro da correspondente D.I, onde requereu a redução de 0% da aliquota do I.I. e suspensão do I.P.I, tendo em vista o pedido que encaminhou ao DECEX em 25/09/90, objetivando esta redução, porém, na época, sem decisão de mérito. Tendo a fiscalização constatado, no exame documental, que a redução e suspensão solicitadas pela importadora não tinham amparo legal, foi lavrado o A.I. de fls. 04/09. Pela análise das peças constantes dos autos, verifica-se que, efetivamente, quando do registro da D.I, momento em que se considera ocorrido o fato gerador para fins de cálculo do imposto, no caso de mercadorias despachadas para consumo, o pedido de redução para 0% da aliquota do 1.1. encontrava-se em tramitação pendente de aprovação e publicação do respectivo ato pela Coordenação Técnica de Tarifas. Tal beneficio fiscal foi concedido, apenas, em 20/02/91, através dalew publicação da Portaria MEFP n° 103. A autoridade singular manteve a exigência fiscal. Tendo protestado a impugnante, em sua defesa inicial, por todos os meios de prova em direito admitidos e não tendo sido seu pleito apreciado quando da decisão monocrática, em sessão de 16 de março de 1993 foi acolhida, por esta E. Segunda Câmara, a preliminar de cerceamento de direito de defesa, sendo declarada a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância. Retorna, agora, o processo da repartição de origem, após proferida nova decisão singular, confirmando a procedência da ação fiscal, sendo que, no momento, destaco o pronunciamento referente ao pleito que originou a anulação retrocitada: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 "Protestou o impugnante por todos os meios de prova em direito admitidos e, especialmente, requereu remessa de oficio ao DECEX, questionando qual a decisão proferida no pedido de redução (protocolo n° 10768.030279/90-77, de 25/09/90) e, se tal decisão, entre outras do mesmo teor, respaldou a redução do imposto de importação de que trata a Portaria MF n° 103/91. É irrelevante questionar se houve nexo causal entre ambas, mesmo porque, havendo, não alterará o fato de que só após a publicação da Portaria do Ministro reduzindo a alíquota é que haverá o direito. Ora, o pedido de redução só tem repercussão no mundo jurídico com a publicação da Portaria do Ministro que reduz a alíquota, o que só ocorreu em 20/02/91, sem retroagir seus efeitos à data do pedido, 25/09/90, enquanto o registro da D.I. ocorreu em 08/11/90". • Novamente intimada, a importadora apresentou recurso à decisão "a quo" ora proferida, reprisando as razões apresentadas em 24/04/92 e inovando, basicamente, nos seguintes aspectos: —que a autoridade julgadora se manifestou sobre as provas requeridas, porém não deferiu a produção da prova testemunhal, nem a prova pedida no item 8, "a" e "b", da impugnação (fls. 38 a 48 dos autos); —que, na verdade, inexistiu expresso indeferimento de provas, contudo a decisão considerou dispensável a produção dessas provas, o que constitui cerceamento do direito de defesa; —fatos que, em seu entender, tornam o processo nulo. Não vejo como acatar as razões trazidas pela recorrente. Em sua nova decisão, a autoridade singular apreciou o pedido formulado pelo autuado, indeferindo-o e justificando tal indeferimento. Ademais, à data do registro da Declaração de Importação n° 001359 (08/11/90), quando ocorreu o fato gerador do imposto, a mercadoria sob litígio não estava amparada legalmente quanto à isenção pleiteada. Como bem salientou a autoridade monocrática, "ao promover o início do despacho aduaneiro, a autuada preveniu a aplicação das alíquotas vigentes naquela data (40% para o 1.1. e 5% para o I.P.I.) não lhe assistindo o direito à redução e suspensão requeridas", uma vez que o mesmo só lhe foi outorgado a posteriori. Quanto à alegação da recorrente de que a decisão recorrida adotou como argumento basilar justificador da procedência da ação fiscal, a revogação, pelo art. 1° da Lei 8.032, de todas as isenções e reduções do I.I. e do I.P.I. de caráter geral ou especial, sendo que seu pedido estava respaldado pelas Portarias MF n° 365, de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 26/06/90, e n° 465, de 09/08/90, posteriores à citada Lei, não vejo como tal argumento possa ser aceito. Na verdade, o que a autoridade julgadora de primeira instância afirmou foi que a Lei n° 8.032, de 12/04/90, revogou todas as reduções do 1.1. e do I.P.I. concedidas em caráter especial até aquela data, salvo exceções e que as Portarias citadas apenas estabeleceram normas em relação aos pedidos de redução de alíquotas para o com o objetivo de implementar uma política de importações. Esclareceu, ainda, que a simples solicitação junto ao DECEX não pode abrigar o desembaraço do equipamento com os beneficios pleiteados, pois ainda não se conhece se haverá decisão favorável quanto ao pedido, uma vez que o mesmo deve ser analisado pela Coordenação Técnica de Tarifas. A Lei, no caso, não revogou ato ou norma que lhe é posterior, como afirmou a recorrente. As Portarias MF n° 365 e n° 465 encontravam-se em vigor, mas elas apenas respaldavam o pedido da importadora, sem contudo, outorgarem-lhe o beneficio pleiteado. Este apenas passou a existir com a Portaria n° 103/91, publicada em 20/02/91, sem retroagir seus efeitos à data do pedido (25/09/90), sendo que o registro da D.I. ocorreu em 08/11/90. Devido, assim, o recolhimento do 1.1. e do I.P.I, conforme apurado pela fiscalização aduaneira. No que se refere aos juros de mora, considero pertinente sua cobrança pois eles representam sanção compensatória, de natureza civil e não penal, cujo fundamento é a impontualidade do contribuinte relativamente ao pagamento do tributo. Quanto à multa moratória, também a considero cabível, pois ela fundamenta-se no não pagamento da obrigação tributária no momento devido, ou seja, quando do registro da D.I, no processo de que se trata, como já foi por nós salientado. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço o recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 29 de Setembro de 1995. 70:- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA DESIGNADA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RE CURS O N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 VOTO VENCIDO No julgamento realizado, que redundou na anulação da primeira decisão, fiquei vencido, juntamente com o relator e com os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Entendi deveria ser afastada a declaração de nulidade, nos termos do parágrafo 2° do artigo 249 do C.P.C, cujo princípio foi recepcionado pelo Decreto • 70.235, com a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Transcrevo abaixo o voto vencido do Conselheiro Ubaldo Campello Neto: "Como visto nos autos, a recorrente importou da Alemanha, conforme G.I. de fls. 25 e 26, uma máquina impressora off-set, sem similar no Brasil. Por tal peculiaridade, no dia 25/09/90, a recorrente encaminhou à Coordenação Técnica de Tarifas do Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pedido de redução da aliquota do I.I. para 0%, documento acostado aos autos às fls. 52 a 57. Vale aqui citar que a respectiva máquina embarcou na origem no dia 13/10/90, chegando no Porto de destino no dia 27/10/90. Quanto da chegada no Porto de Salvador, o pedido de redução de alíquota ainda encontrava-se em tramitação pendente de aprovação e publicação do respectivo ato pela Coordenação Técnica de Tarifas, órgão governamental competente para a análise de tais pleitos. Por ser equipamento sensível ao manuseio, foi solicitada pela parte a remoção do mesmo para o estabelecimento da recorrente enquanto era aguardada a pretendida publicação de tal ato, tendo sido deferido pela Inspetoria da Receita Federal em Salvador. Com isso, a recorrente deu início ao despacho aduaneiro mediante a emissão da D.I., onde requeria a citada redução do tributo em espécie, bem como a suspensão do pagamento do I.P.I, responsabilizando -se, contudo, pelo pagamento dos tributos acrescidos de correção e juros, caso houvesse um indeferimento no seu pleito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.145 Em 20/02/91 a então Ministra de Estado da pasta da Economia, Fazenda e Planejamento fez publicar no D.O.U. a Portaria n° 103, reduzindo, assim, para 0% o 1.1. incidente sobre a mercadoria código TAB n° 8443,11.0000 e 8443.19.0000, sendo esta última classificação a dada no caso em apreço. Então, com o pedido atendido, foi requerido pela empresa recorrente junto à Inspetoria da Receita Federal em Salvador a conclusão do desembaraço aduaneiro e a emissão da guia para pagamento do I.P.I, tendo sido negado pela Repartição Recorrida sob o fundamento de que nos casos de mercadoria defasada para consumo considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. na Repartição Aduaneira. A 110 recorrente foi punida por ter seguido a orientação e recomendação da recorrida. De fato, o pedido de redução de aliquota de 1.1. efetuado pela recorrente teve respaldo nas Portarias MF n° 365 de 26/06/90 e n° 465 de 09/08/90, normas anteriores à Lei n° 8.032 de 12/04/90, Lei esta que revogou as isenções e reduções de 1.1. e I.P.I. beneficiando bens de procedência estrangeira. Assim, o direito da recorrente de pleitear tal beneficio estava resguardado por tais portarias e, se assim não fosse, não teria obtido êxito em seu pleito com o respectivo deferimento pelo Ministério Público aqui citado. Portanto, a pretensão da parte é legitima, com fundamento legal e devidamente amparada pela Constituição Federal em seu art. 153, Leis ( a de n° 8.085, de 23/10/90), Decreto (os de n° 99.546 de 25/09/90 e Ao. 99.244 de 10/05/90, Decreto-lei (o de n° 63 de 21/11/66) e, principalmente, as portarias MF referidas anteriormente. Diante de tudo aqui exposto, rejeitando a preliminar arguida pela parte por ser desnecessário o procedimento sugerido, voto pelo provimento do recurso ora sob exame, considerando indevido o crédito tributário do caso em tela, assegurando, pois, o direito à redução da aliquota do pleiteada e já deferida pela Portaria MF n° 103 de 21 /02/91." Pelos fundamentos acima transcritos, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões em, 29 de Setembro de 1995. Cp. C./1-0 CA-Q RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - CONSELHEIRO 10

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4832341 #
Numero do processo: 13007.000120/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19462
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13007.000120/2003-40 MF-Segundo Conselho de Contribuinte Recurso n° 156.121 Voluntário dePublao noi DIrricial disMt Matéria DCOMP Rubrica ;.1 Acórdão n" 202-19.462 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS c,› ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI ,... . ...s- .4.1 Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999ço jj g) ...? DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO can 7 3. TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃOo y , o o • 2 AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. ,n iil. co `' (s) :',./ É indevida a compensação de débito com base em decisão o ti.° •-0/ ,1 judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu o ›... 'PI .1 .2 O 0 0 0 (r. trânsito em julgado.o.... re 2.,, co 70 S 4‘ 47 CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE ta MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao À‘ \ \') 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUNTES I CONFERE COM O ORIGINAL Brasília L 1. ia- i Ot Processo n°13007.000120/2003-40 CCO2/CO2!varia Cláudia Silva Castro I.. Acórdão n.° 202-19.462 Mat. Siape 92136 Fls. 517 recurso. Esteve presente (á-julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n 2 14.303, advogado da recorrente. _ ANT ejÁÀ,c,Uu NIO CARLOS AW LIM Presidente I (Mn, nONIO •MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUíMICA S/A em 15/04/2003, para quitação de débito de CIDE, relativo ao período de apuração de março de 2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados adquiridos no período de 01/06/1999 a 31/07/1999, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 3- Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não transitara em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes go mandado de segurança, apresentou manifestação de tU 2 CONFERE COM O 0—R-IGINAL E3rasília, ic) lvana Cláudia Silva Castro „.„. Processo n° 13007.000120/2003-40 Mat. Sia e CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 Fls. 518 inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: "[...] a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, intezpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o nzérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. Á seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTIV, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que 3 \N. 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONT-13 CONFERE COM O ORtGiNAr U1NTE' Processo n° 13007.000120/2003-40 Brasília, _ifLf_l_t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 lvana Cláudia Silva C fas.ro Fls. 519 Pdat. Sia e 92136 inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusã o consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do ,f 3' do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1" do Decreto n"2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR4J' Processo n° 13007.000120/2003-40 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 Brasília _21_1 jj, Of Fls. 520 lvana Cláudia Silva C;;-.tro 41 Mat. Sia ca. 92136 4 dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e §. 2 0 do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Finaliza, pedindo o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. Mais adiante, a interessada pede a instrução dos autos com pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, dos quais extrai excertos que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a inexistência de débitos de sua responsabilidade a justificar a exigência fiscal e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A Li 5 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUll,a"TEG CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000120/2003-40 Brasma i,. Acórdão n.° 202-19.462 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 521 Mat. Sino 92136 exigência da multa de mora e dos juros morató rios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n g- 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU CONFERE COM O ORIGNAL Otic Processo n° 13007.000120/2003-40 Brasília, /, i 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 522 t. Sia e 92136 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2101/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1"• Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insurnos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insunios sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de 7 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTik.GU nii7t... Processo n° 13007.000120/2003-40 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 Brasília. .1 10" Fls. 523 Nana Cláudia Silva Ccstro Mat. Siape 92136 insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente refonnulada pelo TRF da 4A Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n's 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, ver-bis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001)". 8 RIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTi.U:k.i.UTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000120/2003-40 02/CO2 Acórdão n.°202-19.462 Brasília, 16 / 1 F s. 524 lvana Cláudia Silva Castro«, 921 36 Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Ademais, para compensá-los com outros tributos deve a empresa submeter-se às normas que regem a matéria, como bem disse o Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, ao julgar os embargos declaratórios, interpostos pela empresa com o fim específico de esclarecer esta questão. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil COM base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais.'; \)( 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;int:El CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000120/2003-40 Brasília, / 1 .2 04. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.462 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 525 Mat. Sia .e 92136 Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes ten-nos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala as Ses ões, em 05 de novembro de 2008. A • •Nà`P ER 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4830999 #
Numero do processo: 11075.002668/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A alteração do ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que disso resulte reflexo fiscal ou cambial, não se constitui em infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526, inciso IX, do Decreto n. 91.030/85. Recurso provido à unanimidade. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32362
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A alteração do ponto de embarque indicado na Guia de Importaçao, sem que disso resulte reflexo fiscal ou cambial, nao se constitui em infração administrativa' ao controle das importaçOes, prevista no art. 526, in ciso IX, do Decreto n g 91.030/85. Recurso provido unanimidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 18 de agosto de 1992. SÉRGIO Dr ASTRO NÈVES, Presi ente 'RLOS V ANA DE VASCONCE~ ator (lje -A4o4,22-10 - IP AFF N O NEVES BAPTISTA NETO Pr e . da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os spOintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELI.E5 DE MENEZES, ELIZABETH EMÍ - LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BAR- I ROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA :2. RECURSO N. 114.486 - ACÔRDA0 N. 302-32.362 RECORRENTE:: ESPABRA GONEROS ALIMENTiCIOS LTDA. RECORRIDA 2 DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR 2 LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCEin RELATÓRIO Em ato de revisa° aduaneira, ESPADRA - GÊNEROS AILTIT.11TICIOS LTDA., foi autuada conforme A.I. (fl. ).) em razao de nao ter informado corretamente ao DECEX o incoterm da negociaçao quando do pedido de emissao da G.I. o que tipca infraçao administrativa ao controle das importaçoes, sendo-lhe aplicada a penalidade de 20% prevista no art. 526, inciso IX, do R.A. As fls. 12/16 a autuada impugna a açao fiscal alegando em sinteseg 1 - Que em momento algum desrespeitou normas impostas pelo Comunicado CACEX 187, para esse tipo de atividadeN 2 - Que o Comunicado DECAM 1150/89 trata do pagamento 1.1,:k o 1 importaçoes e nao do controle administrativo das mesmas e que, por is- so !, o ocorrido nao tipifica infraçao ao controle administrativo das importaçoesr, 3 - Que os órgaos responsáveis pelo controle administrativo e controle cambial (DECEX e BACEN) entendeu que nao houve infraçao as normas legais, nao podendo prevalecer o entendimento da Receita Fede- ral. As fls. 19/21 ao contestar as alegaçoes da autuada, o autor do feito teceu as consideraçoes abaixo transcritosN a) Que os Comunicados CACEX 187/88 e 209/80 estabeleceu que ..,:ev,:ko aceitas quaisquer modalidades de incoterms praticadas no exte- rior, sendo assim obrigatória a indicaçao, pelo importador, na G.I., da incoterm utilizado na negiii Laçaog 10 Que consta na G„I. que o valor licenciado l mas que ao analisar posteriormente o Conhecimento de Embarque, a autorida- de autuante verificou a carac(erizaçao de condiçao DAF (Delivered I Frontin)N c) Que O Comunicado CACEX 204/88, com nova redaçao dada pelo Comunicado CACEX 227/88 estabeleLe que "na ocorrencia de licenciamento FOB em que seja posteriormente caracterizada a condiçao DAF, a parcela IIo frete poderá ser incluida por meio de aditivo â (1.I." Na • houve emissao de aditivo para retificar a G.I. e a autuada nao ec:.clareceu porque assim procedeu!: d) Que no presente caso, após declarar ao DECEX que a condi - çao seria FOB, v• -se pelo Conhecimento de Embarque que parte do frete internacional de Mendoza a Passos de Los Libres foi pago pelo exporta- dor, o que caracteriza a condiçao DAF, que implica em obrigaçoes di- versas daquelas assumidas pelas partes na condiçao FOB, tipificando, assim, inftaçao administrativa ao controle das importaçoes e) Que o fato do BACEN haver aceito o fechamento do câmbio, nao altera o fato de o importador ter descumprido o requisito de indi- . Recurso n. 114.486 Acórdão n.. 302-32.362 a. car na G.I. o incoterm realmente utilizado. A Decisao de fls. 23 julgou procedente a açao fiscal, man- tendo a exiOncia constante do A.I. de Inconformada com a decisao de primeira imi;Ui:ncia, a autuada, com guarda de prazo, interpeJs recurso a este E. Conselho ratifica na Integra os termos da impugnaçao, aditando o seguinteg , I - O importador obtém a Guia de Importaçao, baseado na fa- tura PROFORMA, emitida nein Fxpmrtador, pelo que nao pode ser respon- sabilizado por providÉncias daqueleg II - Que com a vigÊncia do Acordo de Valoraçao Aduaneira passou a existir dois valores, um para efeito tributário e outro para efeito cambial, que nao necessitam ser necessariamente iguais. E o bJ1 , 1 I , I , • • - , 4 1 RECURSO N. 114.486 ACÔRDA0 N. 302-32.362 VOTO Do exame do processo verifica-se assistir razao ,.':k recorrente ao insurge-se contra a penalidade que for imputada pela autoridade de primeira imwt.ância... Em seu decisum., a autoridade "a quo" em ia ;r de divergncia entre a D.I. e a O.I., quanto ao local de embarque da met . cadoria, con- siderou que a ora recorrente infringiu o disposto nos Comunicados CÂ- CEX ns. 187/80, 204/89 e Comunic,Ado DECAM n. 1.150/39, tipificando, assim„ ri. f: administrativa ao controle das importaçoes, capitulada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. O entendimento esposado pela decisao recorrida nao pode pre- valecer face à jurisprudÊncia firmada neste Colegiado, de que a sim- ples modificaçao do local de embarque, sem que haja alteraçao no valor aduaneiro !, nao constitui infraçao, eis que os Comunicados CACEX n. 107/08 e 204/88 disso ri ao cogitam. Cuanto ao Comunicado DECÂM n. 1.150/09 é entendimento manso e pacIfico nesta Câmara de que tal dispositivo só produz efeitos cam- biais na esfera do Banco Central, nao se aplicando, portanto, para atribuiçao de valores adyaneiros. Pelo exposto Jou provimento ao recurso. : Sala das Sessoes, to de 1992. .-1.--- igi 1...JI5' CARLOS VIANA DE VASCONCEL ).^:.:; - Relator , ,

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4834572 #
Numero do processo: 13686.000049/87-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTORNO DO CRÉDITO - EMPREGO DE INSUMOS EM PRODUTOS ISENTOS. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas (art. 100, inciso I, alínea "a" do RIPI/82). SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Quando não forem satisfeitas os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. INCIDÕNCIA. O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, estes resultam de qualquer operação que modifique sua natureza, ou funcionamento, ou acabamento, ou sua apresentação, ou finalidade, ou seu aperfeiçoamento para consumo e, o fato de recair ou não o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a operação praticada é irrelevante para efeito de incidência do IPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05296
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D e ' .., /. ..ü_ Ao 1 9.12. SC° meLÁ't- . C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , C Rw. i , a . .... . . Nk4WW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13696-000.049/87-77 • Sess2Co de 2 23 de setembro de 1992 ACORDNO Ng 202-05.296 Recurso no : 79.529 Recorrente: EME - ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 DRF EM UBERLANDIA - MG IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTORNO DO CREDITO - EMPREGO DE INSUMOS EM PRODUTOS ISENTOS Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produ- tos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrializaçWo, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, n'So tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respei- tadas as ressalvas admitidas (art. 100, inciso 1, alínea "a" do RIRIAM). SUSPENSRO DO IMPOSTO Quando 11 2(a forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspenso, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. INCIDENCIA O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, estes resultam de qualquer operaç:No que modifique sua natureza, ou funcionamento, ou acabamento, ou sua apresenta0o, ou finalidade, ou seu aperfeiçoamento para consumo e, o fato de recair ou Wab o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a operaçUe praticada é irrelevante para efeito de incidencia do TF/. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EME - • ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, j ustificadamente, o Conylheiro wrAR LUIS DE MO- RAIS. / Sala da . Ses',.fff, :, em 23 c , setembro de 1992. -2 MaNIC,ESU . . /..eak- , residente e Relatar )00- 'ÁdOr TOSE . .._OS LEMOSNJ )A - P rocurado r-R epresentante Plir da Fazenda Nacional VISTÉ: EM s :;:$;::•Pi0 r 2 3 tj li T 1992 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. CF/MAS/AC/JA 1! ,01 .4u,k pgáw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~~., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13686-000.049/87-77 Recurso non 79.529 AcórclUo 112 202-05.296 Recorrente: EME - ELETRO MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O O presente processo retorna a este Colegiada após o cumprimento da diligOncia solicitada em Sessão de 26 de abril de 1989. Aquela data foi convertido o julgamento em :1.1 ri. para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre as alegaçffes feitas pela Autuada àS fls. e, principalmente, para que se pronunciasse sobre a validade das setecentas notas fiscais acostadas aos autos. Devidamente cumprida a proposição desta Cãmara, a autoridade preparadora se manisfestou pela manutenção integral do Auto de Infração, uma vez que os documentos juntados aos autos não teriam descaracterizado as infraçffes capituladas no Auto de Infração. Assim, com o intuito de relembrar a este Colegiado as quesWes postas nos autos, passo a ler o relatório de fls. 1.039//1.042. E o relatório. 4°) .00~ '-~ _ ~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ig4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13686-000.049/87-77 Acórdão no n 202-05.296 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A Decisão de Primeira Instancia merece ser mantida. De fato, o Contribuinte, em que pese o robusto trabalho desenvolvido por seu patrono, nao conseguiu delibar as assertivas da fiscaliza0o. PriAIWIrWWN sobre a questXo do estorno de créditos de IPI relativos aos insumos aplicados na produ0o de produtos isentos, dev•-se salientar qáe n2(o cabe a esta esfera administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade ou nWo da norma reguladora do IPI. Ademais, o dispositivo regulamentar encontra ampa- ro em texto legal, mais precisamente nos Decretos-Leis n2s 1.136, de 07/12/70 e 2.470, de 01/09/88, e na Lei n2 7.790, de 10/07/89. Por fim, ainda quanto a esse ponto, ressalto que os Tribunais Superiores vem declarando a impossibilidade do contribuinte do IPI utilizar o crédito decorrente da entrada de insumos relativos a produtos isentos ou resultantes de industrializa0o que estejam sujeitos à allgouta zero. No concernente aos demais itens do Auto de InfraçXo, a autoridade preparadora, cumprindo a diligencia proposta, analisou com cautela todos os postos nos termos a seguir resumidos. SAIDAS DE PRODUTOS PARA DEMONSTRAÇNO/APROVAW:40 SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO (DO(UMENTOS DE FLS. 216/282). Do exame dos documentos carreados ao processo, verifica-se que a Autuada, mais uma vez, rao logrou comprovar qualquer falha no procedimento fiscal. Com efeito, ela teve, ainda no curso do procedimento fiscal," a oportunidade de comprovar o retorno ao seu estabelecimento daquelas saídas sem o lançamento do imposto, quando então declarou expressamente que 112(0 houve retorno, fls. 19/25. As inclusas Notas Fiscais 3909, 4632, 5766, relativas à remessa para industrialização, fls. 248, 269. 280, também carecem de provas adequadas do retorno dos produtos ao estabelecimeto da Autuada, sendo que a Nota Fiscal 1864, da Lunasa, fls. 56, é totalmente estranha aos insumos remetidos para industrializaço, através da Nota Fiscal 3909, nab se prestando ..-, 03 ,A2W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .- O tk 7, dEÃO,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 13686-000.049/87-77 Acórd'So no u 202-05.296 • para fazer prova do retorno dos produtos resultantes. Desta forma, não se concretizou as condiOes suspensivas previstas no artigo 36, I, do RIPI/82. As inclusas Notas Fiscais 3276, 3288, 3366, 3389, fls. 228/229 e 233/234, que a Autuada alega se referirem a remessa de ferramentas para uso fora de seu estabelecimento industrial, não retornaram ao estabelecimento remetente, conforme a própria declarou expressamente, fls. 19. Também não ficou demonstrada a inocorreincia do fato gerador prevista no artigo 31, TI, b, do - RIPI/82. Portanto, as saídas sem lançamento do imposto não encontram amparo na legislação aplicável. Da mesma forma, as inclusas Notas Fiscais 33069 3415, 4677, 5241, 5445, fls. 230, 235, 271, 275, 276, nas quais constam tratar-se de remessas de mercadorias para I(- paro/conserto, não se fizeram acompanhar de provas adequadas de seu retorno ao estabelecimento da Autuada. Aliás, a própria Autuada declarou expressamente que tais mercadorias não IO tornaram, fls. 19/25, sendo incabível as respectivas saídas sem lançamento do imposto. Observa-se que em todas as operaçffes retro explicitadas, não constam, na maioria das notas fiscais, a indispensável declaração dos dispositivos legais que ampararam as saídas sem lançamentos do imposto (obrigaçffes acess(rias). Mesmo que adma a suspensão para tais saídas, ficou demonstrada a falta de implementação de suas condiçffes, sendo o imposto, em tais casos, exigido nos termos do artigo 35 do RIPI/82, verbis: "Artigo 35 - Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível." SAIDAS RELATIVAS A OPERAÇOES DE REVENDA DE MERCADORIAS SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO (DOCUMENTOS DE FLS. 283/348). A Autuada insiste, equivocadamente, em que na simples revenda não ocorre o fato gerador, numa clara demonstração de que não observou as normas legais que regem as operaçffes em questão. Consoante o disposto no artigo 10 do RIPI/82, equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saldas a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores. 4 ,c4. '.-Jti ,',S •~, -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NW410, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13686-000.049/87-77 •AcórdWo no: 202-05.296 O parágrafo único do citado comando legal reza que s'Scp "considerados estabelecimentos comerciais de bens de produçWo, para os efeitos deste artigo, independentemente de opçWo, os estabelecimentos industriais que derem salda a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, para industriali7a0o ou revenda". SAIDAS RELATIVAS A VENDAS DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS, SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PARTE DE SERVIÇOS (DO(:UMENTOS DE FLS. 349/421). Cabe observar que a Nota Fiscal de fls. 352 é estranha ao assunto e já se encontra â fls. 219, onde foi tratada no tópico "Saídas para Demonstra0o". As Notas Fiscais de fls. 353/361 e 364 se referem • fornecimento de bens e serviços a diversas empresas, nWo logrando a Autuada comprovar que sobre tais servicos (montagem) nWo há lançamento do imposto. Também, as Notas Fiscais de fls. 369/377, apesar, de se referirem a serviços prestados â Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, nWo se fizeram acompanhar de nenhuma prova de (Alue se trata de serviços nWo sujeito ao lançamento do IPI. Desta forma, as operaçffes explicitadas nos documentos já mencionados caracterizam a industrializaçWo (montagem) prevista no artigo 3g, II, do RIPI/82, sujeitando-se ao lançamento do IPI, como corretamente procedeu a fiscaliza0o. As Notas Fiscais de fls. 362/363, 365/368, 378/382, se referem a serviços de instalaçWo de rede de distribuiçWo de energia elétrica, conforme comprova os contratos de fls. 382/421, firmados com a CEMAT e CENTO, estando essas operaOes expressamente excluídas do conceito de industrializa- 0o, consoante o disposto no artigo 4g, VIII, b, do RIPI/82, portanto, rao se sujeitando ao lançamento do IPI. O imposto lançado correspondente a essas Notas Fiscais nos 3535, 3536, 3674, 3675, 3684, 3685, 4071, 4072, 4073, 6224, 6225, no valor total de Cz$ 16.606,87, está demonstrado nos mapas de fls. 122, 123 e 130. SAIDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (OALVANIZAÇNO) SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO (DO(:;UMENTOS DE FLS. 458/760 E 761/1.037). Observa-se que os documentos de fls. 458/760 se referem a rela0o e cópias das notas fiscais emitidas pela Autuada e os documentos de fls. 761/1.037 se referem a relaçffes, 404 .ÃJNS 4~7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Pt,-vg ,~ux• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo no: 13686-000.049/87-77 AcórdWo no: 202-05.296 cópias de notas fiscais emitidas pelos encomendantes e comprovantes de recebimento dos serviços prestados. A respeito dessa questão a Autuada faz alegaçffes equivocadas, cabendo destacar as seguintesg a) a simples galvanização está definida como serviço no item 47 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei ng 406/68, sujeitando-se apenas ao ISSg b) mesmo que tal operação configure industrializa- ção, não caberia a exigOncia do IPI, ante o que disW3e o artigo 36, II, do RIPI/02 (suspensão), uma vez que utiliza no processo apenas o zinco, que não é produzido e nem importado pela Autuada. Cabe observar que a Autuada fez confusão em torno do verdadeiro tratamento fiscal que ela própria deu a essa questão, pois na maioria da Notas Fiscais de fls. •66/760 fez constar que se tratava de saídas com suspensão nos termos, ora do inciso I, ora do inciso II, do artigo 36 do RIPI/82, e agora acrescenta que não há incidúncia de IPI por se tratar de serviço catalogado na lista anexa ao Decreto-Lei n2 406/68. Do exame do Termo de Estabelecimento de fls. 1.045 e dos documentos de fls. 1.046/1.074, verifica .,e que o processo de galvanização consome, além do zinco, vários outros insumos, sendo que o preparo desses materiais a serem aplicados no processo constitui autOntica industriali'zação, Consoante dispffe o artigo 32, I, do RIPI/82 (transformação). Veja-se, por exemplo, o zinco em lingotes que é submetido â alta temperatura e ,transformado de estado sólido para estado liquldo para então ser aplicado no processo de galvanização. Ademais, entre os demais insumos que são preparados (misturados) e se transformam em reagentes quImicos, também aplicados no processo, o cloreto de zinco . é produzido no estabelecimento industrial da Autuada, conforme consta do verso do Termo de fls. 1.045. Desta forma, não se aplica ao caso presente a suspensão do IPI prevista no artigo 36, II, do RIPI/82, que imp'de a não utilização de produtos insdustrializados pelo executor da encomenda. SAIDAS RELATIVAS A EXECUÇAD DE INDUSTRIALIZAÇNO POR ENCOMENDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO (DOCUMENTOS DE FLS. 422/457). Do exame do Contrato de fls. 454/456, verifica-se que o encomendante forneceu apenas o exame, sendo certo que a Autuada utilizou produtos de sua fabricação no processo de galvanização, conforme já ficou amplamente demonstrado no tópico anterior deste parecer. ,4', , .. Ola „q4,.,, .4.,;,..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4..d.4,4,•-# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13686-000.049/87-77 •AcórdWo no: 202-05.296 Portanto, é inegável que as operaçffes de que se tratam caracterizam industrializaçao, nos termos do artigo 32 do RIPI/02, razab porque nao tem aplicaçWo o disposto no Decreto-Lei n2 q06/60 (incidOncia do ISS), conforme já amplamente explicitado no tOpico anterior deste parecer. Ademais, o simples fato do autor da encomenda ser o consumidor final dos produtos industrializados nWo autoriza a saída (retorno) desses produtos com a su1pens2io do IPI prevista no artigo 36, II, do RIPI/02. O valor tributável (valor dos serviços mais valor da matéria-prima remetida pelo encomendante) foi corretamente apurado no Demonstrativo de fls. 105, conforme cl :1. o artigo 63, parágrafo 22 do RIPI/02. Nessas condiçffes, adotando estas razffes e especialmente as de fls. 102. Nego provimento ao recurso. , * Sala das S:.sl r 'es, em Cl setembro de 1992. / - HELW: . ''..3CC EDO F.47XELLC. , -?

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4833055 #
Numero do processo: 13151.000065/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - Constatando-se erro de fato no preenchimento da declaração embasadora da notificação fiscal referente ao imposto impugnado é de se cancelar o lançamento para posterior reemissão na forma correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02067
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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U.t- PUBL.U.D0 h,,0 D. „, , 'i ,:,,-' ,..4i, $ 2.° MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n° : 13151.000065/92-92 / Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 /Acórdão n° : 203-02.067 Recurso n° : 00.008 Recorrente : DRF EM CUIABÁ - MT , Recorrida : Uggeri Agropecuária S/A ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 - Constatando-se erro de fato no preenchimento da declaração embasadora da notificação fiscal referente ao imposto impugnado é de se cancelar o lançamento para posterior reemisSão na forma correta. Recurso de oficio a que se nega provimento. / / i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CUIABÁ-MT. / i 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Cortselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. / Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 , /,-, ...dr- / megierZ~ralin , Os .1 em ose • :- ouza i, •s' e ente / • I I, 1 nç , 1 2 1 e W411:‘41'nereza Vasconcellos d rneida . . Relatora /.., / PA; Sg4,-..,,,g. / aIr . t a da iniz arretra/ Irocuradora-Representante da Fazenda Nacional ,. / , VISTA EM SESSAO DE tii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany i Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio Siqueira (Suplente). / , /, ,.. 1 /, , / . 07 f - fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000065/92-92 Acórdão n° : 203-02.067 Recurso n° : 00.008 Recorrente : DRF EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO Dado o que dispõe a legislação regente, o Ex.mo. Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá - MT, recorre de decisão de sua lavra que considerou improcedente o lançamento incidente sobre o exercício financeiro de 1992 (fl.02) e que recaiu sobre o imóvel denominado "Fazenda Ranchão " de propriedade da Uggeri Agropecuária S/A, pessoa jurídica, estabelecida em Mutum-MT. Com efeito, da contribuinte referida foi exigido o pagamento do ITR, TSC e Contribuições Parafiscais, CNA e CONTAG, com fundamento na base legal em vigor n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto n° 84.685/80 e Portaria-MEFP - MARA n° 1.275/91. No entanto, a interessada, em tempo hábil, impugnou (fl.01) a cobrança fiscal, sustentando que processando devidamente os cálculos, apurou valor inferior a 50% daquele constante da notificação recebida. Solicita, por conseguinte, apuração do valor a pagar de forma correta, por ser medida de justiça. Anexando documentação pertinente (fls.03/15), convenientemente analisada pela fiscalização (lis. 18/21), verificou o julgador monocrático ser procedente a reclamação trazida pela impugnante (fls.23/24), determinando a emissão de nova notificação para pagamentO do imposto, cancelando-se a anterior. É o relatório. 2 I c4 ' .0t MINISTÉRIO DA FAZENDA : t4'• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000065/92-92 Acórdão n° : 203-02.067 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS ALMEIDA Creio não haver muito a apreciar no presente Recurso. Tendo o próprio julgador de primeira instância manifestado-se pela procedência da impugnação, reconhecendo ter havido um valor superestimado na cobrança fiscal, por efro de cálculo e possivelmente de avaliação, em razão de um engano no preenchimento na Declaração do Imposto questionado (fis.04105), pelo próprio contribuinte, não há muito o que dizer. Registrando então a forma criteriosa com que se houve a autoridade fiscal julgadora, nego provimento ao Recurso. "ala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 e 4 WE C P. de 7/ Amua MARIA REZA VASC C LLOS DE • _dá." o - 1 • 3

score : 1.0
4833950 #
Numero do processo: 13618.000038/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Fl. ;N:l,Sit;5 Segundo Conselho de Contribuintes . ---, - Processo n° : 13618.000038/2003-27 MF-Segun00 C.onselho clo Conetointas no Dlirb oriebs da . • ' Recurso n° : 135.541 a=--1_40.---1 ; , Acórdão n° : 203-11.873 Rumam dén . Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG , IN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído . ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, MINISTÉRIO DA FAZ.F.' ' para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. Nn1 Segundo Cencel!..: - e . • s CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. CONFERE Cl.': '., ....... ..»NAL ..13 ;....CEUNV 1 JSTO I : • É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam BRASIL-IA, créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida direi imente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou :e consumam no decorrer do . processo de industrialização. • RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do (PI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. , , Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. , Álvt -Ir -tOz71 Antonio : 'erra Neto P 04en li.. V4i \ . IIPA .• 44" "4 Crer . tett rito oliveira Relatara= • SI . • • , ' 1 P ' _ • 29 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ACP! rel° r"; adi 7-k C-0.17/2tTr; •• . - ' • vU. • • • 2 MIM Rio r --- Snç Crr - • e ' ccalf tj..;*f:v r:t Ministério da Fazenda c-, • - • R Fl. •Or - r • Segundo Conselho de Contribuinte eme lt. , - — nahazt Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" :135.541 Acórdão n° : 203-11.873 I '1 I Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de 'PI, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 1998, no valor de R$ 109.899,84, baseando-se no art. 5° da Decreto n° 491/69. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo-NIG deferiu parcialmente reconhecimento do direito creditõrio no valor de R$ 51.541,36. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - Foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem; - Utilização de créditos oriundos de aquisições . de comerciantes destituídos de autorização normativa para gerar crédito do IPI (varejistas); - Da falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insumos que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno; - Indevida aplicação de correção monetária sobre o valor original do crédito; t A DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0412003 a 30/06/2003 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso 4 Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 3 • ,L.4.3•il ;A. 2g CC-IsiF. iMnistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 - Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de 1PI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, dei (ando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade. Através de um longo arrazoado, passa então a tentar demonstrar porque o primado constitucional da não cumulatividade estaria sendo agredido; - Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei H° 9.779/99 como forMa de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. Conclui afirmando que "a Lei n° 9.779/99 poderá ser aplicada a períodos anteriores à sua edição, e sem a limitação imposta pela IN SRF n° 33/99, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis, além de tomar letra morta os preceitos do art. 99 e 100 do CTN; - Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n".65/79 utilizado pelo fiscal para glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a tese de que "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos Os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados."; - Em relação à falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insurnos que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno, entende a recorrente que "o direito à manutenção dos créditos de IPI independe do destino das vendas, se realizadas junto ao mercado interno ou junto ao mercado externo"; - Por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa :Sebe, pois urna vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxa os seus créditos também deveriam sê-lo, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não representa um plus, mas tão-somente visa recompor a poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação do período. É o relatório. .75 MINTSTÉRn t", Ft‘zrymna ettA1/....:43/0eVat 4 • "INIS RIO DA r/i7rNI}vs CC-NIF8817~0 Corrieihes •Ministério da Fazenda yr D • 1,41e• ":0- ONFERC Cr. •Segundo Conselho de Contribuintes e L . _;NAL • ILíts, 1,3__L_Q6Lez • Processo n9 : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para t) seu conhecimento. Glosa de Créditos de Não Contribuintes do IPI - Varejista:, Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o principio da não cumulatividade. A principio, esclareça-se que não há previsão legal para til pleito. O Direito positivo contemplou apenas uma hipótese de ressarcimento de créditos oriundos não contribuintes do IPI: segundo o art. 82, inciso IV do RIPI/82, bem como o art. 148 do RIPI/98, somente os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte calculado pelo adquirinte mediante a aplicação da afiquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (art. 6° do Decreto-Lei n° 400/68). Essa hipótese foi inclusive utilizada pela recorrente, não tendo sido objeto de qualquer obstáculo por parte da fiscalização. Porém, é totalmente descabida a pretensão da recorrente de se apropriar de créditos nas aquisições de insumos em que não houve destaque do imposto no que se refere às aquisições a varejistas. O princípio da não cumulatividade não açambarca essa hipótese, limitando-a, aritmeticamente, à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Analisemos, então, a semântica do vocábulo 'cobrado', perquirindo a respeito de qual o seu sentido mais usual, mormente em se tratando de beneficio fiscal: é o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" e destacado na Nota Fiscal de Venda. Ou seja, o "cobrado" em seu sentid) usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo ou não nulo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente 5 n , MINISTÉRIO DA M7ENDA 22 cc.NAF Ministério da Fazenda See;,:mo et n-.}1.- r , r'^..n V.it•:;$ CONFERE. C r,. . L.,,, i;n1AL Fl. ttr ,-?tt, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, 13 .. o 6 ; ar___ Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 ,VISTO pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". Dessa forma, mantenho a glosa de créditos de não contribuintes do IPI — Varejistas. Aplicação Retroativa do Art. 11 da Lei n°9.779/99 Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei o" 9.779/99 conto forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. . Essa argumentação é completamente inócua, pois o pedido refere-se a período de apuração já sob a égide desse novo regramento (3° Trimestre de 1999), não se lhe aplicando ao caso a controvérsia relativa ã natureza dessa Lei: se interpretativa ou não. O que irá se demonstra mais adiante é que independentemente de se observar o pedido, seja pela prisma do art. 5° do Decreto n° 491/69 ou do art. 11 da Lei n° 9.779/991 o que importa é que os insumcs originadores dos créditos que foram glosados não se subsomem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto em ambos os diplomas legais. Outrossim, esclareça-se que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9•779/9 4) é um novo incentivo fiscal nada tendo a ver com o princípio da não comutatividade. Esse novo regramento apenas provocou uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, motivo pelo qual não se trata de norma meramente interpretativa. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de IPI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcimento do IPI, a recorrente defende uma definição de insumo extremamente 'elástica'. Segundo a mesma "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados." É comum se raciocinar de forma reducionista confundindo-se conceitos jurídicos com conceitos econômicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e conto tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. • MINI RIO r.A FP.7FNDA,- • •••• t;h7 ,r .,„ . ‘4t iet Ministério da Fazenda - •;• r R. , t • :tty> Segundo Conselho de Contribuintes uk k . caco_ Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 Nesse sentido, o art. 147, 1 do REPU98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, 1, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'síria° sensu semelhança esta que reside no frito de exercerem na operação de industrialização função análoga a destez ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação • diretamente exercida sobre o produto de fabricarão, ou por este diretamente sofrida.' 1112 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o • desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do instam sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Corno se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermedi Ido, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias- primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IP1, isso porque conforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes". 0,4 Lei 10.276/2006 7 • MIO DA FA.ZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1€1, indo Cense° Cre C: 7r' Nkteza Fl. FERE CG: L''.1 HAL Segundo Conselho de Contribuintes , /L béthSIA, Sinrai—at Processo n" : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 • Acórdão n° 203-11.873 A recorrente também alega que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, com o fato de a própria Lei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do 1PI, permitir explicitamente que, dentre outros produtos intermediários, se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados rio processo produtivo. Nesse ponto, a recorrente esquece-se que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido, tendo como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de mudar o conceito de matéria-prima, produto intermediário, pois apenas estamos diante do fato corriqueiro de o Direito Positivo criar suas próprias realidades, no caso, através da criação de um regime alternativo de incentivo fiscal com suas peculiaridades próprias, em nada desnaturando os,conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias glosadas pelo fiscal às fls. 285/287 (Anexo II) dos autos, dentre as quais: chapa de aço, cantoneira (usada para fabricação de estruturas), gazeta (usada para fazer vedação de água de selagem das bombas de polpa de minério), rolete flexível (usado para dar sustentação à correia transportadora do minério), etc. E, então, forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme função desempenhada, tais mercadorias correspondem ou a material de consumo ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da importância de tais mercadorias para o processo produtivo. Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os inntitutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relstivos a determinados,bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). • 8 2*CC-MF • 4:7; er 0 Ministério da Fazenda Cong- 3t DA FAZENDA segundo : , ., Q6 :.irERE _ Segundo Conselho de Contribuinte- C(1., 138A511.-., Processo ri° :13618.000038/2003-27 • Recurso e : 135341 •••••-•••••44-C ' Acórdão n° :203-11.873 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IP', é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da , Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, qtke tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • ANTONI ZPRRA NETO 9 • I ..- e? . 004:571r: erS2Jour ,Alt4 .0,, 041 . l" -._ — W4: 22 CC-MF , . ,.,- :afr. , ---.„,,,a. '' e:L•44 Ministério da Fazenda f Fl.yin,lt: r • 4?-1,-.2;',;fr Segundo Conselho de Contribuintes , , .' , 414 ---/------- Processo n° : 13618.000038/2003-27 ..1 i Recurso n° : 135.541 ,.•,>;-: s'ssalar • Acórdão n° : 203-11.873 . , VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA • RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. t No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. . A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: unia, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarchnentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o coniribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento / 94, V.k isb MINItieoundo conftic: FAZENDArA7E. NI:3st 10 CONFERE GO- 1 BRASILIA is . pai L oy ' ij . *Mo MINI - RIO DA FAZENDA 21 CC- ME 4 Ministério da Fazenda Seounttn Cer.:::ta 5)1 VI. • Ltifr'*,5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ca: C (..;,...34AL. SHASILIA, Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (ST.1) por sua incidência corno índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro1I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84.32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d s Sessões, em 27 de março de 2007.• !,vraii A ._ .1 _Q!12 2_ EIRA II • Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007706/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. A incorreta informação na GI do "INCOTERM", com demais dados da importação preservados, não configura infração ao art. 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32567
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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INDUSTRIA DE LATICINIOS Recorrid DRF - PORTO ALEGRE / RS INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. A incorreta informaç'áb na GI do "INCOTERM", com demais dados da importa0(o preservados, n',.Xo configura infraçO ao art. 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido" VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF, em 18 de março de 1993. • SE R C.31: O DE A S'fl :; O NE: V (-:-?nte 6131-11..MIAMPE1.1....3 TO^ lator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Ptoc. da Faz. Nacio- nal. V ISTO 1:::11 SE:S S A C3 Dl::: ri 7 MAI 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Con- selheiros:: josé Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcellos, Wlademir Clóvis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. -2- , MF - TERCEIRO CONSELHO xis: CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.046 - ACORDA° N. 302-32.567 RECORRENTE :: LACESA S.A. RECORRIDA :: DRF - PORTO ALEGRE/RS RELATOR 2 UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Em verificação dos documentos relativos ás importaças compreendidas no período de 1986 à 1989, ficou constatado pelo fiscal autuante que os fretes cursados den- tro do país exportador foram pagos pela autuada, consti- tuindo, assim, infração administrativa ao controle das im- portaças, uma vez que, desde a ediçaa do comunicado BA- CEN/DECAM 436/82 , o preço FOB constante das (3Is seria FOB FRONTEIRA, estando incluso nele o frete do percurso dentro do País exportador. O Fisco entendeu, assim, ter ocorrido prática de superfaturamento do custo da mercadoria importada, impon- do ao contribuinte o pagamento da penalidade prevista no art. 526, inciso III do R.A. ora vigente, devendo recolher, a titula de multa, o valor dos fretes indevidamente pagos. Com guarda de prazo a interessa apresenta de- fesa A linhando os seguintes tópicos, em síntese:: 1) Preliminarmente requer a nulidade do A. :i:., alegando que não constou do mesmo o valor aduaneiro das mer- cadorias. Não poderia descobrir quais indícios utilizados pelos autuantes para concluir que divergOncia inferior a 10% quanto ao preço por embarque constitui infraçab administra- tivag 2) Tece consideraçffes sobre a competOncia do Banco Central e dá interpretaçab ao comunicado BACEN 436/82g 3) Que o Departamento de Cãmbio ao baixar os novos comunicados sobre o assunto procure frisar estar tra- tando do aspecto "pagamento" reportando-se aos Comunicados CACEX e as (3Is como os instrumentos que estabelecem as con- diçC'es de negaciaçab e faz mengWo ao Comunicado DECAM N. 1.150/89g 4) Afirma que no período abrangido pela au- tuaçao, o órgão responsável pelo controle administrativo das importa0es, CACEX, mantinha vigente seus Comunicados 133 e 204, os quais diziam que o valor estimado do frete e seguro - quando conduzidos em moeda estrangeira - não são consigna- dos nos formulários de importaçab da CACEX e que o referido órgão quando da emissão das GIs tinha pleno conhecimento que o valor apresentado era FOBg 5) Que a sigia ' FOB significa "Free on Board", ou seja, livre à bordo, não significando jamais livre no porto de descarga como erroneamente mencionado no Comunicado DECAM 436/82 e que no transporte rodoviário a variante do INCOTERM FOB é o FOT- Free On Truck, livre sobre o caminho. . - 3 - Rec.115046 Ac.302-32.50, ,., Acrescenta :1. ti a respeito dos INCOTERMSg 6) Alega que cumpriu o Comunicado DECAM 436/92, n'áo remetendo moeda estrangeira para o pagamento de • fretes e que eventuais encargos desta natureza foram pagos em moeda nacional e na grande maioria das importaçaes in- , cluídas nas DIsg 7) Reporta-se ao art. 98 do C.T.H., ao refe- rir-se ao Acordo de Valora0Co Aduaneirag 8) Diz que nas DIs onde houve ajuste do valor aduaneiro está corretíssimo o procedimento adotado, pois que o frete do percurso do país exportador ê componente deste valor aduneiro e que uma uma vez a 1)1 apresentada à fisca1i- za0o os dados inseridos na mesma nâ'o se configuram como de- finitivos e sim pendentes de aceita0o por parte do Fisco e se em algumas tais ajustes n'ão houveram, tal é irrelevante, pois n'áo trariam influOncia tributária, ro existinto, (:or- tanto, dolo ou má fé por parte da impugnanteg 9) Contesta a multa alegando que a mesma só caberia se houvesse diferença para mais ou para menos, por embarque, rao superior a dez por cento quanto a preço • e a cinco por cento quanto à quantidade, desde que nã:o ocorram concomitantemente e tal • n -So ocorreu em relaçab às DIs objeto da autuaçWo ep 10) Por fim , requer o cancelamento do crédi- to tributário. A autoridade "a quo" optou pelo prosseguimen- to da a0o fiscal rebatendo os argumentos da autuada (fls. 796/790) que, ainda inconformada, apresenta recurso tempes- tivo a este C.C. repisando os argumentos impugnatórios (Ler 792/811). E o relatório. ..., i - 4 - Rec. 115.046 Ac.302-32.567 • vOTO A penAlidade aplicada em espécie diz respeito à infragWo ás normas de controle das importaçffes„ ni'No tendo, consequentemente, natureza tributária. No caso em exame entendemos nãb haver fator relevante que efetivamente venha a causar embaraço ou difi- culdade ao efetivo controle das importaçffes. A incorreta :1. ri quanto ao INCOTERM, por si só, n.iWo me parece ser sufuciente para afetar o con- trole das importa0es, mormente porque dela rIM •J resulta cl_ vergOncia quanto ao peso, quantidade, preço, natureza da mercadoria, procedOncia, ou outro item relacionado ao men- cionado controle. Em rafãb do exposto, dou provimento integrai ao recurso ora sob exame, prejudicados quaisquer outros ar- gumentos apresentados no recurso da recorrente. Eis o meu voto. Sala das 8essf5es, em 18 de março de 1993. .(.46 Ár - • DO CAMPEW !.1 TO - Relator. -.

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4831310 #
Numero do processo: 11080.007048/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência da lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79582
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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PRESCRIÇÃO. "publ_Mi t CP de O prazo prescricicnal para pleitear restituição é de 05 anos Ftuons contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência da lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVAS RITTER S/A INDUSTRIAL AGRIC'OLA COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ti l , _H itet litie.ÁCULCÁVÃ-Z Josef 'Maria Coelho Marques Presidente çÂlissr. CIL i\ À IA no F‘áidla da-ssian{3 É-ermidas— Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ministério da Fazenda t."F - SEGUNDO CGF ;SEL:-.0 CE CONTPCIP.11;:&"" 20 CC-NIF 7.:4-..frar CONFERE COM O ORaNiV.... Fl. ...çt Segundo Conselho de Contribuintes ja_t 03 _isarr • Processo ng : 11080.0070482002-92 leirferie—Crez '• Mai Ági.39412 Recurso ng : 129.410 Acórdão ng : 201-79.582 Recorrente CONSERVAS RITTER S/A INDUSTRIAL AGRÍCOLA COMERCIAL RELATÓRIO - Os presentes autos têm por objeto pedido de iestituição realizado em 29/05/02 (fl. 01), relativo a recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 249.589,05, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449'88. O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fl. 73) indeferiu o pedido de restituição, pois entendeu que: (i) o direito da requerente de pedir a restituição dos valores estava prescrito; e (ii) o cálculo do crédito de PIS havia sido feito equivocadamente, pois considerara corno base de cálculo o sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Constata, ainda, inexistirem pedidos de compensação atrelados a este pedido de restituição. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações a requerente interpôs impugnação (fls. 76/95), alegando, em síntese, que: 1) o prazo prescricional para pleitear a restituição / compensação de tributos pagos a maior é de 5 anos, contados a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento efetuado pelo contribuinte, portanto, dez anos da data da ocorrência do fato gerador; e 2) o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 97/104) manteve o indeferimento do pedido de restituição, pelos mesmos fundamentos expostos peia autoridade fiscal no Despacho Decisório: prescrição e inaplicabilidade da semestralidade como base de cálculo hábil para cálculo do crédito da requerente. Em razão desta Decisão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 108/118) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que: (i) não houve prescrição de seu pedido de restituição, em - relação a nenhum período, visto que o prazo para pleitear a devolução é de dez anos contados do fato gerador, ou de cinco anos a partir da homologação do lançamento; e (ii) não houve outro critério para se apurar a base de cálculo do PIS devido no período, senão a aplicação do faturamento do sexto mês antenor ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório. -,),‘ CC-MF • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO cor.:sano DE CCNT/" 11- Fl t‘ if:-,..er Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ccor. O OR:C;NA 1 L‘'...-"" iefat:" • Processo-n2 11080.007048/2002-92 A5---- ,May G% da Cra Recurso e : 129.410 mat.:413942 Acórdão n2 : 201-79.582 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude de inexistir exigência fiscal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 29/05/2002). Em relação à questão da apuração do valor do crédito, vale notar que, para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, aplica- se a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Logo, não haveria de se falar em aplicação do faturarnento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não reconheceu o crédito da recorrente, em vista da ocorrência da prescrição É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. AL) cle) outjeweeki - F IOLA CA O KERAMIDAS dai Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000188/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.455
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:02:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:02:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:02:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:02:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:02:57Z; created: 2009-08-05T19:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T19:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:02:57Z | Conteúdo => * CCO2/CO3 • Fls. 1 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000188/2001-64 Recurso n° 132.092 Voluntário M unde Conselho de Contribuintes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Oficial da U aodr_n_He f:71 O:tu_ i _171__ Acórdão n° 203-12.455 nRubrica , , Sessão de 17 de outubro de 2007 psri-JAA.....,0-4.0 er-03_, o 911 . ou e).-1.. O 9.10"1" Recorrente MINERAÇÃ n O SERRA DA FORTALEZA LTDA ' Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N°33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° MF-SEGUNDO C FE ONS O C ELH DE CONTRIBUINTES 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, CONRE COM O RIGNAL decorrente da aquisição de matéria-prima, produto MUNI 4913 , (4 intermediário e material de embalagem utilizados na É industrialização de produtos tributados, inclusive os ~Me Cuisin de Oliveira sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado Mat. Siape 91850 mediante compensação com débitos do próprio impostorregistrados na _escrita fiscaLdo_contribuinte_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. y --À ANTONI EZERRA NETO President o Processo n.° 13678.0001882001-64 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.455 Eis. 2 ate. 2X6Clcsx ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .. , -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e9 o r selote, x, ria pNv€.n"3 Mat. cpc fairrA Processo rt.• 13678.000188/2001-64 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.455 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente Pedido de Ressarcimento formalizado em 16/05/2001, que pleiteia crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos no período de apuração de 01/07/97 a 30/09/97 onerados pelo referido imposto, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformado com a negativa da primeira instância, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário alegar o caráter declaratório do art. 11 da Lei n° 9779/99, o que permitira a retroação do referido dispositivo para o período de apuração objeto do Pedido de Ressarcimento. Pede, ainda, que, reconhecido o crédito, seja o mesmo corrigido pela taxa selic para, em sucessivo, homologar a compensação realizada em no processo em apenso. É o Relatório. ar-----------seou,ils_cNDoorecEpowEscEL_42_0L.Hm000affig ovaGuLiaLAL o &asna.. •• mame Comino 0. Oliveira Mat. — gisso • Processo n.• 13678.000188/2001-64 ø.ttGuNoO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.455 CONFERE r m/ O ORIGINAI_ Sttell4 Ce0 (24. Fls. 4 MadMeCumino de Olieeka Voto Mal. Sopa 91950 CONSELHEIRO ERIC MNORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os saldos credores acumulados antes da edição do referido dispositivo e empregados em produtos finais submetidos à alíquota zero, podem ser objeto de ressarcimento, seguida de compensação. A despeito das posições contrárias, entendo que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI. Assim, a IN SRF n° 33/99 nada tem de ilegal ou inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82, aplicável à situação dos autos, a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do 1PI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são_utilizados mediantesledução_nos valores_dos_ débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos o .0EGUNDO CON3rLp 3 OL CONINBUINTES C.0911 L.F E "CM O ORIGINAL Processo n.° 13678.0001882 ~Ws 4-9 32. I. 001-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.455 Fls. 5 Manlde Cl l no de oliveira Mat. Seape 9/ 650 termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIPI198, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8', e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: • "Art. 25. A importância a recolher será o montante do impásto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impâsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidas as especilicações e normas que o regulamento estabelecer. à I" ti direito de deduçao sã é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 20 É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impósto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3* O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com • • méNSEGUNDOCONSE..h013E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13678.000188/2001-64 (120 itde2 / 0q CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.455 Fls. 6 ~Ide Comino GINerra Mat. Sane 91650 isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do origina ). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: "Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final este artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Neste ponto cabe destacar que referida IN, nos seus arts. 4° e 5 0, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero (situação da recorrente), mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5°, por sua vez, informa: "Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção . dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." Dessarte, os saldos credores apurados até 1998, resultado do emprego de Sumos cuja aliquota é superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, zero ou isentos, não podem ser objeto de ressarcimento. No sentido da interpretação aqui esposada, e apesar de entendimentos contrários do STJ, os seguintes acórdãos: Número do Recurso: 117242 _ _ — t4E-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GINAL Processo n.° 13678.000188t2001-64CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.455 ara ag° 0,í1 ng Fls. 7 Marilde Comino de Oliveira Câmara: TERCEIRA CÃIvIAILÚ Mat. Siape 91650 Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSI'RIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Mardnez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa Si?.? n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento." "Número do_RecursoUI8532 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LIDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 'bt4F-'---------"---"rtrRl8U1SEGUcot*.ERENDO CON8E comL14% oRiGst" Broteis Cie° ' Processo n.° 13678.000188/2001-64 1 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.455 Fls. 8 mar" mesmo de Oliven Mal. Sn.e..3.1.8N1 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: In COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado." "Número do Recurso: 112149 — - Câmara • PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I. Falece competência a órgãos ----administrativos-julgadorea declaratem a-inconstitacionalidude de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de outu de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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