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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565918 #
Numero do processo: 10293.720031/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I da Lei nº 9430 de 1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-001.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720031/2008­51  Recurso nº  921.779   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA SANTO ELIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004    MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  exigível  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º,  I da Lei nº 9430 de 1996, por  expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 17/21), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no valor total de  R$ 32.068,65,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Seringal  Santo  Elias"  com  7.943,5  ha,  localizado no município de Sena Madureira/AC.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  110.000,00  para  R$ 6.354.800,00, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 20).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  • apresenta um relato dos fatos que culminaram com a presente  Notificação de Lançamento;  • verifica a existência de excesso no valor do crédito  tributário  na ordem de R$ 32.068,65 eis que o valor do imóvel apurado por  este  escorreito  órgão  está  excessivamente  elevado  (R$  6.454.800,00);  •  a  constatação  de  excesso  no  valor  do  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal pode ser alterada com a apresentação do laudo  técnico  elaborado  de  acordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas;  • não busca o Estado, através do tributo, cuja compulsoriedade  lhe  é  inerente,  reivindicar  a  propriedade  do  particular,  mas  também não se justifica a incidência de tributo que equivalha à  própria  extinção  do  bem  tributado  e,  nesse  sentido,  cita  ensinamentos de Kiyoshi Harada;  • o arbitramento do valor da terra nua apurado pelo sistema de  Preços de Terra é de valor excessivamente elevado, ensejando a  real  possibilidade  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  da  vedação do tributo com efeito de confisco (art.l50, I da CF);  •  depreende­se  dos  termos  do  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel denominado: SERINGAL SANTOS ELIAS, confeccionado  por profissional habilitado e credenciado no CREA que o valor  do imóvel é de R$ 134.022,98 no ano de 2004;  •  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  administrativo,  no  seu  efeito  suspensivo,  declarando­o  provido  e  determinando  a  revisão de lançamento para adequá­la, eis que o valor do crédito  tributário  é  excessivo,  eis  que  não  corresponde  a  realidade  do  valor  do  imóvel  rural,  conforme  se  extrai  do  laudo  técnico  de  avaliação com ART/CREA a teor das normas da ABNT, para que  assim possa voltar ao status quo da legalidade.  A 1ª Turma da DRJ ­ Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Cabe ser acatado VTN apurado por Laudo Técnico emitido por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720031/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.551  S2­C2T1  Fl. 2          3 imposto,  bem  como  as  suas  características  particulares  desfavoráveis, que justificam o VTN pretendido.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca­se:  Portanto, cabe acatar o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de  fls.  61/78,  e  seus  anexos,  doc  de  fls.  79/84,  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  passando  a  ser  aceito o VTN/ha de R$ 16,87/ha, o quê corresponde a um VTN  de R$ 134.022,98.  Desta  forma,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  tributar  o  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$  134.022,98,  equivalente  a  R$  16,87  por  hectare,  indicado  no  “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 61/78, e seus anexos,  doc  de  fls.  79/84,  devendo  ser  alterados  os  dados  apurados  e  utilizados  pela  fiscalização  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  17/21,  no  sentido  de  adequar  a  exigência  tributária  à  realidade  dos  fatos,  conforme  demonstrado  a  seguir...  Intimada da decisão de primeira instância em 01/09/2011 (fl. 98), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/10/2011  (fls.  208/210),  insurgindo­se  apenas  contra  a  multa de ofício aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia cinge­se, nesta segunda  instância, a multa de oficio aplicada  de 75%. Argumenta a  recorrente,  em apertada síntese, que o percentual da multa exigido no  lançamento  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, o que é vedado pelo art. 150 da Constituição Federal.  Pois bem, o percentual de 75% da multa de ofício  foi aplicado no presente  caso conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte.  (...)  A autoridade fiscal verificou que a contribuinte deixou de recolher o imposto  correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  de  não­confisco.  Destarte, correta a imposição da multa de ofício.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4538782 #
Numero do processo: 10860.720056/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T20:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T20:19:49Z; Last-Modified: 2013-03-12T20:19:49Z; dcterms:modified: 2013-03-12T20:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b090b0a2-0688-4d3a-a609-5303a499807e; Last-Save-Date: 2013-03-12T20:19:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T20:19:49Z; meta:save-date: 2013-03-12T20:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T20:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T20:19:49Z; created: 2013-03-12T20:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-12T20:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T20:19:49Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 124          1 123  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720056/2008­73  Recurso nº  910.343Voluntário  Resolução nº  2801­000.084  –  1ª Turma Especial  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César  Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento  e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio do qual se exigiu  o pagamento do 1TR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  209.179,84,  relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Herança Divina", com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 05 6/ 20 08 -7 3 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720056/2008­73  Resolução nº  2801­000.084  S2­TE01  Fl. 125          2 área  de  930,5  ha,  NIRF  0.795.274­0,  localizado  no  município  de  Ubatuba/SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações, em suma: que, a declaração de ITR do interessado incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor da terra nua; após regularmente intimado e transcorrido o prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem as  informações contidas  em sua declaração, objeto de  análise pelo Grupo de Malha Fiscal. O sujeito passivo informou que o  imóvel  serve  como  local  de  subsistência  dele,  de  sua  família  e  dos  empregados.  Solicitou,  ainda,  dispensa  dos  documentos  solicitados.  Pela  ausência  de  Laudo  Técnico  e  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  foi  glosada  bem  como  não  foi  apresentado o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural, o VTN declarado  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras ­SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil.  Cientificado do  lançamento,  por via postal,  em 05/11/2008,  conforme  fl.  78,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  51  a  54,  em  01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na  Receita  Federal  os  documentos necessários para comprovar que o imóvel rural encontra­ se em área considerada de preservação permanente;  • Os documentos apresentados  foram expedidos pelo governo  federal,  de total credibilidade, não restando quaisquer dúvidas de que o imóvel  está  inserido  em  sua  quase  totalidade  em  área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, emitido em 27/09/2008;  •  Só  tomou  conhecimento  da  necessidade  de  elaborar  o  ADA,  ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa  aos  autos, Certidões  expedidas  pelo  Instituto  de Terras  e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica  do  Instituto  Florestal  ­  Núcleo  Picinguaba,  Boletim  de  Ocorrência  Ambiental,  entre  outros,  que  comprovam  que  a  propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar;  • Está sem explorar o imóvel desde 1999, embora estando na posse da  propriedade,  ainda  não  recebeu  indenização,  razão  pela  qual  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto,  juros  e  multa de ofício;  • Não deve o valor do imposto suplementar, porque os imóveis de sua  propriedade são totalmente inexploráveis por estarem inseridos dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  erro  no  preenchimento  da  declaração  e,  se  for  caso,  solicita  autorização  do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720056/2008­73  Resolução nº  2801­000.084  S2­TE01  Fl. 126          3 órgão  para  providenciar  junto  ao  Ibama  o  ADA  dos  exercícios  anteriores, por medida de justiça.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 59 a 77.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  I  TR  Exercício:  2004  Área  de  Preservação  Permanente  Ambiental ­ APA ­ APP em Área de Proteção São consideradas áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas  no  art.  2o  da  lei  n°  4.771/1965,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "f" da Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter específico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas as demais exigências legais. Para exclusão dessas áreas da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  as  discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado  de  Memorial  Descritivo  e  Carta  Planialtimétrica  do  imóvel  contendo  a  representação  gráfica  da  hidrografia,  da  vegetação  e  das  curvas  de  nível.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, por expressa previsão legal.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator   O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão  pela qual conheço do mesmo.  A princípio, cinge­se a discussão, pois, em saber:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720056/2008­73  Resolução nº  2801­000.084  S2­TE01  Fl. 127          4 (i)  se  o  fato  de  determinado  imóvel  localizado  integralmente  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA,  declarada  por  ente  da  federação, isenta de ITR; e  (ii) se a apresentação do ADA é elemento essencial e indispensável  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  possam ser isentas de tributação.  Entretanto, para a escorreita aplicação do direito em tela e para que não restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  procedimentos administrativos, é imperioso que o presente processo seja baixado em diligência  para que o órgão ambiental em questão informe se a área do imóvel objeto do lançamento se  encontra dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.     Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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4539013 #
Numero do processo: 16641.000176/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está em total acordo com o requisitos para sua validade, quais sejam, a identificação do valor do débito consolidado, das bases de cálculo consideradas, dos critérios utilizados para calcular o montante do tributo devido, do período cobrado, e da origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora. Desnecessária a indicação expressa do índice de correção monetária utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta. SENAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. Visto que as contribuições ao SENAR não tiveram sua inconstitucionalidade expressamente declarada pelo STF, não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade desses dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000176/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. Subrogação do  adquirente.  Recorrente  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está  em  total  acordo  com  o  requisitos  para  sua  validade,  quais  sejam,  a  identificação  do  valor  do  débito  consolidado,  das  bases  de  cálculo  consideradas,  dos  critérios  utilizados  para  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  do  período  cobrado,  e  da  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela autoridade lançadora.  Desnecessária  a  indicação  expressa  do  índice  de  correção  monetária  utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta.  SENAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  INCONSTITUCIONALIDADE.   Visto que as contribuições ao SENAR não tiveram sua inconstitucionalidade  expressamente  declarada  pelo  STF,  não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 76 /2 01 0- 36 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 3          2 449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FRIGORIFICO  DO  SALSO  LTDA,  do  qual  teve  ciência  em  01/12/2010,  por  ter  esta  deixado  de  recolher,  por  subrogação,  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  –  SENAR,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  e/ou  segurados especiais, quanto ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme se infere do Relatório  Fiscal.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançado  contra  a  empresa  o  valor  de  R$  22.326,07 (vinte e dois mil trezentos e vinte e seis reais e sete centavos).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/12/2010.  Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Auto de Infração ­ AI 37.281.095­0    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  NULIDADE.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 4          3 Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificados o  valor do débito consolidado, as bases de cálculo consideradas, os critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período cobrado, e a  origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste, na primeira instância administrativa, previsão legal para oitiva de  testemunhas.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    1)  presente a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de qualquer  embasamento legal para a cobrança de débitos que são seu objeto, bem como  no que pertine à sua origem;    2)  ainda quanto à nulidade, expõe que o Fisco não fez referência expressa  ao  índice de correção utilizado no caso em análise, mencionando apenas os  dispositivos que disciplinam a correção monetária dos créditos tributários;    3)  o  elevado  valor  da  multa  deve  ser  afastado,  pois  viola  o  principio  da  vedação do confisco;    4)  por  fim,  requer nulidade  total  do  lançamento,  ou,  em alternatividade,  a  redução do percentual cobrado a título de multa.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da nulidade pretendida    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 5          4 Em documento recursal, o contribuinte tem por pretensão a nulidade do auto  de infração, alegando que o mesmo carece de embasamento legal que edifique a cobrança do  débito ora em apreço, bem como no que pertine à sua origem.     O fato é que, nos autos  referentes à produção do fisco, em momento algum  pode  ser  constatada  ausência  de  fundamentação  legal  que  sirva  de  condão  para  nulidade  do  presente auto de infração.    Por  mera  análise  dos  componentes  dos  autos,  quais  sejam  o  Relatório  Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  Relatório  de  Lançamentos  e  o  Relatório Fiscal, é observada a presença de fatores como a origem e os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado.     Outrossim, a indicação do dispositivo legal utilizado para que seja aplicada a  correção  monetária  é  suficiente  para  atender  às  exigências  legais,  bem  como  permitir  ao  contribuinte que elabore sua defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.    Esclarecido isso, entendo ser descabida a alegação de nulidade do respectivo  auto de infração com lastro na suposta insuficiência legal do mesmo.       Do Mérito    Da contribuição ao SENAR    Primordialmente,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem.     A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  que  deve  ser  retida  pela  adquirente, em sub­rogação, nos moldes dos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 6          5 foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de apreciação do Recurso Extraordinário de nº  363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     Tal interpretação poderia ser estendida às contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física destinada ao SENAR, pois os fundamentos da inconstitucionalidade seriam  os mesmos.    Ocorre que o SENAR não foi objeto de apreciação do Recurso Extraordinário  nº  363852,  do  STF  e,  portanto,  sua  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  e  nem  sequer  discutida no plenário.     Eventual  decisão  acerca  de  sua  inaplicabilidade  resultaria,  ainda  que  indiretamente,  na  afirmação  de  sua  inconstitucionalidade,  ficando  o  tribunal  administrativo  impedido de apreciar a questão por força de expressa vedação normativa.    Aqui,  faz­se mister  explicar  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 7          6   O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade  da  contribuição  e,  portanto,  sua  inaplicabilidade,  resta  ao  contribuinte  cumprir  sua  obrigação  de  pagamento  do  tributo,  já  que  não  há  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 9          8 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 10          9   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.259  S2­C3T1  Fl. 11          10 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para o  contribuinte,  afastando nesse  período  toda  e qualquer  aplicação  de multa  de  ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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4555077 #
Numero do processo: 10166.007751/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000 EMENTA: PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. Contribuinte da Contribuição para o PIS exceptuando-se da base de cálculo os recolhimentos periódicos pelos participantes, em face da devolução desses mesmos valores no futuro. A Súmula Vinculante nº 8/2008 considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso especial, por falta de divergência. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que conhecia do recurso quanto à decadência. Fez sustentação oral o Dr. Arthur José Favereti Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 26/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 486          1 485  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.007751/2001­15  Recurso nº  20.211.9722   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.035  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ Auto de Infração  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Fundação de Assistência e Previdência Social ­ BNDES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2000  EMENTA:  PIS  ­  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  DECADÊNCIA.  Contribuinte da Contribuição para o PIS exceptuando­se da base de cálculo  os recolhimentos periódicos pelos participantes, em face da devolução desses  mesmos  valores  no  futuro.  A  Súmula  Vinculante  nº  8/2008  considerou  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso especial, por  falta de divergência. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que conhecia do recurso  quanto à decadência. Fez sustentação oral o Dr. Arthur José Favereti Cavalcanti, OAB/RJ nº  10.854, advogado do sujeito passivo.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.      EDITADO EM: 26/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 77 51 /2 00 1- 15 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    Relatório  Insurgiu­se  a  Fazenda Nacional  em Recurso  Especial  de  fls.  339/387,  com  acórdãos anexos às fls. 388/423, admitido pelo despacho de fls. 424/427, contra o acórdão de  fls. 328/337, que unanimemente deu provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte para  extinguir  o  auto  de  infração  sob  fundamento  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada não são contribuintes do PIS.  O acórdão recorrido trás a seguinte ementa:  “PIS. DECADÊNCIA.  Trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ao  qual é aplicável o prazo de decadência de cinco anos contado do  fato  gerador,  não  se  admitindo  lançamento  após  esgotado esse  prazo.  NÃO INCIDÊNCIA.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  apuram  lucros, não tendo, portanto, receitas, já que estas são lucros em  potencial,  não  sendo  contribuintes  do  PIS.  Não  podem  ser  qualificadas  como  receitas  importâncias  recebidas  por  pessoa  jurídica,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  na  qualidade  de  administradora  de  plano  assistencial  mantido  por  terceiros,  razão  pela  qual  tais  recebimentos  não  constituem  fato  gerador  do PIS.  Recurso provido. “    Aduz  como  fundamento  de  seu  apelo  especial  que  as  entidades  de  previdência devem ser contribuintes do PIS, bem como que o prazo da decadência do auto deve  ser de 10 (dez) anos, como vê­se:  Às  fls.  341/342,  citando  decisão  da  Egrégia  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  relatada  como  paradigma  do  Recurso,  onde  foi  entendido  pela  incidência do PIS calculado a partir da receita bruta operacional da entidade.  À fl. 343, relativamente à decadência do auto, também transcrevendo ementa  de decisão divergente entendida por este Conselho, aduzindo ser ela de 10 (dez) anos ao invés  dos 5 (cinco) anos adotados na decisão combatida.  Segue  aduzindo,  lastreando­se  em  decisões  do  STJ,  que  não  compete  aos  Conselheiros  deste  CARF  apreciar  questões  constitucionais  quando  não  tiverem  sido  ainda  decididas  pelo  STF,  atingindo  frontalmente  o  acórdão  recorrido  quanto  ao  afastamento  da  incidência do – ora revogado ­ art. 45 da Lei nº 8.212/91, que confrontava com o art. 150, § 4º,  CTN, relativamente ao prazo para cobrar da Contribuinte o tributo ou contribuição.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.007751/2001­15  Acórdão n.º 9303­002.035  CSRF­T3  Fl. 487          3 Transcreve  às  fls.  347/350  jurisprudências  do  TRF  que  declaram  a  constitucionalidade ­ mesmo que ainda não decidida pelo STF ­ do art. 45 da Lei nº 8.212/91  afastado pela decisão combatida.   Cita  também  Parecer  PGFN/CRE  nº  439/96,  pelo  qual  a  Procuradoria  manifesta a possibilidade deste Conselho deixar de aplicar norma  legal sob o fundamento de  que seja esta inconstitucional, argüindo ser esta função competente ao STF e não ao CARF.    Segue aduzindo que o fato da Contribuinte ser entidade de seguridade social  não a inscreve na isenção do art. 195, § 7º, CF, inclusive, artigo este não ventilado na decisão  combatida,  pois  fundamentada unicamente no  fato da entidade  contribuinte não  ter  lucro  em  seu  balanço,  sendo  mera  administradora  do  plano,  vez  que  futuramente  devolverá  à  patrocinadora a quantia não utilizada na assistência médica.  Contudo, às fls. 348/350 cita Ementas que aplicam o art. 45 da Lei 8.212/91  aduzindo ser constitucional.   Por fim, pede que seja o crédito tributário apurado – se pago – devidamente  corrigido pelos juros de mora conforme estabelece o art. 161, CTN.  Em Contrarrazões, às fls. 433/448, alega:  Que  a  decisão  sobre  a  decadência  encontra  amparo  em  diversas  jurisprudências, estas ementadas às fls. 436/437, sendo aplicável o prazo do art. 150, CTN ao  invés do argüido art. 45 da Lei supra citada.  No  tocante  à qualidade  da  entidade,  relativamente à não  incidência do PIS,  relata  que  não  existe  a  divergência  apontada  pela  Fazenda,  pois  o  acórdão  recorrido  não  proclama que as entidades fechadas de previdência privada que tenham uma receita bruta não  sejam contribuintes do PIS, tendo em vista que nele foi fundamentado que as contribuições dos  beneficiários das referidas entidades não são receitas, escapando, por essa razão à incidência do  PIS.    Noutro  ponto,  cita  às  fls.  447/448  decisão  do  STF  que  declara  inconstitucional o texto do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que alargava o conceito de receita  bruta,  envolvendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  escapando  assim  a  Contribuinte  por  serem as quantias por ela administradas exigibilidades e não receita.    Por  fim,  em  todos  ângulos  ventilados  na  contra  tese,  pede  a  mantença  da  decisão recorrida para declarar o auto de infração nulo.    É o relatório.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Tratando­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  a  reforma da  decisão  de  fls.  328/337,  que,  por  unanimidade  de votos,  concedeu  provimento ao Recurso Voluntário, resta confirmar ou não neste julgamento, se são receitas os  ingressos financeiros ingressados nas entidades fechadas de previdência privada, formadas com  a  finalidade  de  instituir  planos  de  pecúlios  ou  de  rendas,  mediante  contribuição  de  seus  participantes.  Primeiramente,  Sr.  Presidente,  conclamo  os  pares  a  examinar  a  admissibilidade consentida deste Recurso quanto ao mérito e assim fazendo destaco os termos  que especificaram a matéria no Acórdão recorrido:  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  apuram  lucros, não tendo, portanto, receitas, já que estas são lucros em  potencial,  não  sendo  contribuintes  do  PIS.  Não  podem  ser  qualificadas  como  receitas  importâncias  recebidas  por  pessoa  jurídica,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  na  qualidade  de  administradora  de  plano  assistencial  mantido  por  terceiros,  razão  pela  qual  tais  recebimentos  não  constituem  fato  gerador  do PIS.  Agora repiso o conteúdo do Acórdão ofertado como paradigma divergente:  IMUNIDADE  ARTIGO  150.III,  C  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  III,  alínea  “c”  da  CF/88  aplica­se  apenas  aos  impostos.  IMUNIDADE  ART.  195,  PARÁGRAFO  7º  da  CF/88.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  não  podem  ser  consideradas  como  entendidas  beneficentes  de  assistência  social, para fruição da imunidade contida no art. 195, § 7º  da  CF,  por  falecer  dos  requisitos  essenciais  para  ser  enquadrada como tal.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  no  caso  de  entidades  de  previdência privada fechadas, é a receita bruta operacional,  excluídas  apenas  as  receitas  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas  e  as  suas  respectivas  atualizações monetárias. Incabível qualquer outra exclusão  por absoluta falta de previsão legal.   Assim, explicitamente o Acórdão recorrido essencializa o reconhecimento de que  as entidades de previdência privada não dispõem de receitas e não apuram lucros.  E  o  Acórdão  paradigma  (fl.  426)  refere­se  a  imunidade  e  em  seguida  à  receita  bruta operacional como sendo a base de cálculo da contribuição para o PIS. Indefinida a divergência  porque não explicitado no Acórdão a origem da receita bruta.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.007751/2001­15  Acórdão n.º 9303­002.035  CSRF­T3  Fl. 488          5 Em  face  dessa  constatação  submeto  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso quanto a parte referente ao mérito.        As  entidades  de  previdência  fechadas,  como  a  que  se  cuida  aqui,  não  têm  finalidades lucrativas e são destinadas aos empregados de empresas e organizadas sob a forma  de sociedades civis ou fundações.  Para o deslinde dessa questão, utilizo também a  lição adotada na Decisão a  quo da lavra de Ana Paula Raeffray, na obra denominada As Entidades de Previdência Privada  e as Contribuições sobre o Faturamento (fl. 333), in verbis:  “Apesar  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  gerirem  grandes  somatórias  em  recursos,  estas  não  possuem  capacidade contributiva, tendo em vista que suas atividades não  possuem  caráter  lucrativo,  uma  vez  que  os  superávits  são  reinvestidos, e ao fina, são incorporados às reservas necessárias  ao pagamento das aposentadorias e pensões.   Logo, exigir das Entidades Fechadas de Previdência Privada as  contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita,  é  uma  incoerência,  uma  vez  que  elas,  como  já  dito  anteriormente, não possuem qualquer finalidade lucrativa, não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita  ou  faturamento,  uma  vez  que são atípicos e estranhos às suas atividades.”  Sigo,  ainda  adotando os  termos da decisão a quo cuja  relatoria pertence  ao  ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quando registra que “os fundos não se apropriam  dos  valores  que  lhe  são  vertidos.  São meros  administradores  de valores  de  terceiros,  que  no  futuro,  receberão  de  volta,  no  mínimo,  tudo  aquilo  que  durante  anos  recolheram  periodicamente.”   Continua  afirmando  que  “a  análise  da  origem  dos  ingressos,  somada  à  sua  utilização  pelo  fundo,  não  deixa  margem  para  permitir  a  tributação  pelo  PIS,  já  que  efetivamente de receita não se trata.”   Concordo com a Recorrente no sentido de que o § 7º do art. 195 da CF/88  está destinado às  entidades beneficentes de assistência  social  e não  às  entidades  fechadas de  previdência privada.   O que se deve estabelecer,  indiscutivelmente, é a existência ou não de base  imponível da contribuição para o PIS no ambiente jurídico dessas entidades.  Para  tanto, ainda utilizo­me de  transcrição do Acórdão 101­93.546 da  lavra  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  contida  na  Decisão  a  quo  na  fl.  333,  onde  afasta  a  incidência da CSSL nas instituições de previdência privada fechada, como a que se cuida aqui:  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  “O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  CSSL  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias,  impostas pela  Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits  técnicos,  que  têm  destinação  específica  prevista na lei de regência.”   Também  indispensável  avaliar  a  qualificação  das  entradas  dos  valores  para  saber se a entidade está sendo paga por algum serviço por ela prestado que caracterize de fato a  materialização de receitas. Caso contrário, portanto, não existindo receita porque a entidade é  mera  administradora  de  valores  pertencentes  a  terceiros  que  lhes  retornarão  no  futuro,  precisamente  como  ocorre  no  presente  caso,  não  se  materializará  base  imponível  para  a  exigência do tributo.  Relativamente à decadência, de todos sabido que o art. 45 da Lei nº 8.212/91,  foi alvejado pela Súmula Vinculante nº 8 em 20.06.2008.  Finalmente, mesmo entendendo indiscutível que as entidades de previdência  privada  estão  inseridas  no  mundo  jurídico  como  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS,  entendo  também  que  os  valores  recolhidos  pelos  seus  beneficiários,  como  já  fartamente  sustentado acima, não se revestem das característica de receita.    Em  razão  de  todo  o  exposto  e  como  o Acórdão  paradigma  (fl.  426)  refere­se  a  imunidade e em seguida à receita bruta operacional como sendo a base de cálculo da contribuição  para o PIS ficando destarte Indefinida a divergência porque não explicitado no Acórdão a origem da  receita bruta não conheço deste Recurso.     Sala das Sessões, 10 de julho de 2012    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13804.003481/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Verificado pela autoridade fiscal, em diligência, que as receitas de aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, o IRRF correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicações confirmando- se, assim, o saldo negativo do IRPJ pedido em restituição.
Numero da decisão: 1202-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 997          1 996  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003481/2001­91  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000866   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  SALDO  NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Verificado pela autoridade fiscal, em diligência, que as receitas de aplicações  financeiras  foram  corretamente  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  o  IRRF  correspondente  pode  ser  aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicações confirmando­ se, assim, o saldo negativo do IRPJ pedido em restituição.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 998          2   Relatório  Trata­se do exame do Pedido de Restituição da fl. 01, cujo crédito se origina  do saldo negativo do IRPJ apurado no 3º trimestre do ano­calendário de 2001, no valor de R$  4.970.834,38.  Despacho  da  fl.  12,  juntou  por  anexação  ao  presente,  o  processo  nº  13804.000772/2002­16,  contendo  Pedido  de  Restituição  da  fl.12,  cujo  crédito  também  se  origina do saldo negativo do IRPJ apurado no 3º trimestre do ano­calendário de 2001, no valor  de R$ 3.457.638,45. Aos pedidos de restituição mencionados, foram apresentados Pedidos de  Compensação da Cofins, nos mesmos valores objeto dos pedidos de restituição, fls. 02 e 14,   Na  sequência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever,  na  parte que interessa, o relatório do Acórdão nº 16­13.332, da DRJ/São Paulo I, de fls. 688 a 693:  “2  0  indeferimento  do  pedido  deveu­se  ao  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado pois o Auditor Fiscal apurou que não havia saldo credor a ser compensado  relativo ao 3° trimestre de 2001.  3  Ao  examinar  preliminarmente  o  processo,  o  auditor  autuante  encontrou  discrepâncias  entre  os  valores  informados  no  sistema  SIEF  relativos  as  receitas  financeiras  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRF)  e  os  declarados  pelo  contribuinte.  4  A  diligência  solicitada  à  DEFIC  (fls.  170/71)  apurou  que  a  contribuinte  contabilizou as  receitas  financeiras por  regime de competência, sendo atribuído na  contabilidade do ano­calendário de 2001, o valor de R$ 152.544.967,94, informando  ainda  que  a  diferença  foi  contabilizada  nos  anos  anteriores  (1998  a  2000),  mencionando também informes de "hedge, ntn e nbc" e perdas nas aplicações com  variação cambial.  5  Ocorre  que,  durante  o  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  auferiu  R$  256.143.041,09  de  rendimento  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  R$  22.077.418,47 em fundos de Renda Fixa e mais R$ 18.393.710,00 em operações de  swap e essas receitas não podem ser reduzidas com eventuais perdas nas aplicações  com variação cambial.  6  Pelo  manual  de  preenchimento  da  DIPJ/2002,  a  contribuinte  deveria  ter  declarado  pelo  menos  R$  278.220.459,56  de  receitas  financeiras  originada  de  aplicações  de  renda  fixa  na  linha  06  A/24 —  Outras  Receitas  Financeiras,  e  R$  18.393.710,00  na  linha  06  A/21  —  Ganhos  Auferidos  no  Mercado  de  Renda  'Variável, exceto Day­Trade, fatos que não ocorreram.  7  Desse  modo,  a  apuração  foi  feita  ao  se  comparar  a  receita  financeira  auferida  constante  no  sistema  SIEF,  cujas  informações  foram  prestadas  pelas  instituições  financeiras  e  a  declarada  pela  contribuinte  na  DIPJ  2002.  Dessa  comparação, resultou que o montante de R$ 32.849.287,86, relativo ao Imposto de  Renda  na  Fonte,  conforme  DIPJ  (fls.  183),  foi  reduzido  a  R$  6.091.330,76,  proporcional à receita declarada.  8 Esse último valor foi integralmente compensado com o IR apurado nesse 3°  trimestre de 2001, não restando saldo credor a ser compensado.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 999          3 9  Cientificada,  em  22/11/2006,  da  decisão  proferida  (fls.  239,  verso),  a  contribuinte apresentou, em 21/12/2006, Manifestação de Inconformidade (fls. 246 a  270) cujas razões estão a seguir , em apertada síntese:  9.1 Reclama que a questão relativa ao IRFON do ano­calendário de 2001 já  foi  objeto  de  diligência  fiscal  efetuada  em  2004  que  concluiu  que  a  empresa  comprovou  e  contabilizou  o  IRFON  e  tributou  na  DIPJ  as  receitas  financeiras,  conforme se pode constatar nos documentos que ora apresenta sobre essa diligência  (fls.  281  a  303).  Não  obstante  o  relatório,  a  Autoridade  Fiscal  está  ignorando  totalmente o referido Relatório Fiscal de fls 161 a 163 e presumindo que a recorrente  não  declarou  a  totalidade  dos  rendimentos  apurados  no  resgate  das  operações  financeiras e, por conseqüência, não reconheceu o crédito  tributário apurado e não  homologou as compensações declaradas.  9.2  Alega  que  já  foi  comprovado,  através  dessa  diligência,  seu  direito  ao  crédito pleiteado nos presentes Pedidos de Restituição (fls.01 e 13) cujos valores são  exatamente iguais aos Pedidos de Compensação correspondentes (fls 02 e 14).  9.3  Comunica  que  está  juntando  novamente  à  presente  impugnação  os  documentos que comprovam o que alega, inclusive os relativos à suposta diferença  apurada de R$ 1.158.465,06 pelo Auditor Fiscal, entre o  IRF constante no sistema  SIEF e o declarado em DIRF, e que se encontram as fls. 172 a 607.  9.4 Por fim, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da  compensação declarada.”  Após o exame da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  16­13.332, da DRJ/São Paulo I, de fls. 688 a 693), contendo o seguinte ementário:  RESTITUIÇÃO ­ INDEFERIMENTO  Indefere­se  a  restituição  ao  crédito  de  IRRF,  quando  a  contribuinte  não  logra  comprovar  o  oferecimento  total  das  receitas financeiras correspondentes.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  se  homologa  as  compensações  declaradas  quando  não  há  comprovação do direito ao crédito de IRRF.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Os principais fundamentos do voto condutor podem ser assim resumidos:  ­  os  agentes  fiscais  diligenciantes  apenas  acenaram  vagamente  com  as  explicações  sobre  a  diferença  de  rendimentos  financeiros  apontados  pelos  informes  de  rendimentos e os oferecidos à tributação na DIPJ/2002.  ­  o  Relatório  da  Diligência,  de  fls.  160  a  163,  contém  apenas  a  sucinta  explicação  de  que  a  diferença  entre  o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  (R$ 302.336.852,75) e o declarado na DIPJ/2002  (R$ 152.544.967,94) deve­se ao  fato  que  as  receitas  foram  registradas  na  contabilidade  pelo  regime  de  competência,  contabilizadas em anos­calendários anteriores (de 1998 a 2000). Já os informes de rendimentos  de aplicações em "hedge, NTN e NBC cambiais" foram contabilizados na data do resgate e as  aplicações de renda fixa, pelo regime de competência.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 1000          4 ­  embora  o  relatório  assim  o  afirme,  não  há  qualquer  demonstrativo,  no  trabalho  fiscal,  que  evidencie  essa  contabilização  por  regime  de  competência,  nada  há  que  comprove  que  os  rendimentos  financeiros  auferidos  pela  empresa  em  2001,  já  haviam  sido  oferecidos a tributação nos anos anteriores.  ­  a  simples  afirmação  dos  Auditores  diligenciantes,  sem  qualquer  demonstrativo ou comprovação não faz qualquer prova e, as alegações da empresa, baseadas  tão somente no Relatório da Diligência, continuam carentes de comprovação.  ­ não demonstrado, através de documentos idôneos, que nos anos­calendário  anteriores  (1998  a  2000),  foi  oferecida  à  tributação  a  diferença  de  receitas  de  aplicações  financeira  apurada,  certifica  o  trabalho  da  unidade  de  origem  que,  no  Despacho  Decisório,  recalculou o  IRRF para adequá­lo  a  receita  financeira  efetivamente declarada na DIPJ. Após  essa  correção,  como  já  demonstrado  no Despacho Decisório,  não  restou  crédito  passível  de  restituição.  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  interessada  apresentou  seu  recurso voluntário, de fls. 703 a , trazendo praticamente os mesmos argumentos apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  confirmando  os  termos  do  trabalho  de  diligência  fiscal, que concluiu ter ocorrido a correta contabilização da diferença de receitas de aplicações  financeiras  reclamada  pelo  órgão  de  origem,  em  anos  anteriores,  de  1998  à  2000.  Adicionalmente, apresenta uma detalhada demonstração, mês a mês, de 07/1998 até 12/2001, a  respeito  dos  valores  de  receitas  de  aplicações  financeiras  auferidas  e  a  sua  correspondente  contabilização.  O processo  foi  encaminhado  ao  antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes  para julgamento, que retornou o processo em diligência, por meio da Resolução nº 108­00.503,  de  19  de  dezembro  de  2008,  com  o  objetivo  de  que  fossem  examinados  os  registros  das  aplicações  financeiras  e  elaborado  Relatório  Fiscal  claro  e  conclusivo  a  respeito  da  controvérsia, fls. 915 a 923.  Após os trabalhos de diligência, foi emitido o Relatório Fiscal, de fls. 952 e  ss.,cujos trechos que mais interessam, passo a transcrever, fls. 954/955:  “Processo n° 13804.003481/2001­91  Ao processo em pauta, que versa sobre pleito de restituição de saldo negativo  de  IRPJ  originário  da  empresa  incorporada  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (CNPJ  86.547.619/0001­36), gerado no período de apuração do 3º trimestre/2001, (...)  [...]  Todavia,  mediante  o  Recurso  Voluntário  impetrado  o  sujeito  passivo  efetivamente trouxe à baila diversas informações e documentos, inclusive bancários,  que corroboram, de forma cabal, o  registro das receitas  financeiras pelo regime de  competência. Neste sentido releva destacar o próprio Recurso apresentado (fls. 703 a  748),  pega  que  contempla  descrição  circunstanciada  de  operações  na  berlinda,  instruída com assentos que demonstram serem fidedignas as informações prestadas,  a exemplo dos documentos bancários acostados às fls. 768 a 836.  Verificações  ora  implementadas,  vinculando,  de  forma  cerrada,  os  rendimentos consignados em informes expedidos pelas instituições bancárias com a  escrituração mantida pelo contribuinte, mais uma vez corroboram as informações do  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 1001          5 sujeito passivo. Nesta  seara,  à guisa de  ilustração, basta destacar  as  circunstâncias  evidenciadas  em  relação  ao  informe  constante  às  fls.  442,  com  cifras  mais  representativas, que consigna rendimento nominal no valor de R$ 140.160.099,71 e  IRF  no  valor  de  28.032.019,88,  concernente  ao  mês  de  agosto/2001.  Os  fatos  contábeis  que  correspondem  às  informações  consignadas  no  aludido  documento  estão  evidenciados  nos  demonstrativos  acostados  às  fls.  945  a  951,  abrangendo  a  identificação  das  aplicações  realizadas  e  todos  os  fatos  decorrentes,  mês  a  mês,  culminando  na  elucidação  dos  valores  informados  pela  instituição  bancária.  Essas  operações,  demonstradas  de  forma  circunstanciada,  têm  por  lastro  os  documentos  bancários acostados às fls. 779 a 805. Em nível de escrita comercial os fatos estão  evidenciados nos assentos constantes às fls. 491 a 609, e que tem por lastro ainda os  relatórios  identificados  por  "APF Aplicações Financeiras"  (fls.  611  a  685  e  838  a  913),  assentos  que  contemplam  informações  circunstanciadas  acerca  dos  investimentos realizados e da mensuração dos fatos econômicos decorrentes.  Dessa forma, as verificações empreendidas na seara do presente procedimento  fiscal  de  diligência  confirmam  serem  fidedignos  os  documentos  e  as  informações  trazidas  baila  pelo  sujeito  passivo  em  sede  do  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  corroboram  os  dados  escriturados  e  que  ensejaram  o  pleito  de  restituição  sob  apreciação.  [...]  Destarte, em arremate, anoto que está sobejamente demonstrado o registro das  receitas  financeiras  inerentes às aplicações resgatadas/liquidadas no ano­calendário  de 2001, de sorte que o crédito pleiteado em decorrência de retenções processadas  sobre  as  mesmas  também  se  mostra  lícito,  considerando  que  os  fatos  estão  regularmente refletidos na escrita do sujeito passivo e corroborados em assentos que  demonstram a sua derradeira origem.  A  respeito  do  resultado  da  diligência  mencionada  no  item  anterior,  o  contribuinte foi cientificado e preferiu não se manifestar, fls. 961.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A principal questão discutida no processo refere­se à comprovação do IRRF  aproveitado na apuração do saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2003.  O  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  nesse  trimestre,  foi  de  R$  ­26.029.315,74,  com  dedução  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  32.849.197,43, fls. 183.  Em  consulta  ao  sistema  SIEF  da  Receita  Federal,  a  unidade  de  origem,  DERAT/São  Paulo,  concluiu  que  ao  valor  de  IRRF  de  R$  32.449.058,23,  o  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DIPJ/2002  –  3º  Trimestre,  o  valor  de  R$  162.350583,00  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 1002          6 correspondente a  receitas  financeiras de aplicações financeiras. No entanto,  informou em sua  DIPJ  R$  30.476.419,18  de  receitas  de  aplicações  financeiras  e  R$  32.849.287,86  (32.849.197,43+ 90,43–retenção órgão público) a título de dedução do IRRF, fls. 236.  No  ano  de  2001,  a  DERAT/São  Paulo  apurou  pelo  sistema  SIEF  que  as  receitas de aplicações financeiras seriam de R$ 296.891.124,73 e IRRF de R$ 59.325.919,24,  enquanto que o contribuinte  informou em sua DIPJ  receitas de aplicações  financeiras, de R$  101.857.767,61 e IRRF, de R$ 60.484.384,30, fls. 236.  Já  a  diligência  efetuada  a  pedido  da  unidade  de  origem,  apurou  que  o  contribuinte contabilizou as receitas financeiras por regime de competência, sendo atribuído na  contabilidade do ano­calendário de 2001, o valor de R$ 171.544.853,88, informando ainda que  a diferença foi contabilizada nos anos anteriores (1998 a 2000), fls. 161/162.  Face  a  não  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  das  receitas de aplicações financeiras, entendeu a unidade de origem por não reconhecer o direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  O Acórdão emitido pela DRJ/São Paulo I decidiu na mesma linha do órgão  de origem, fundamentando sua decisão no fato da diligência não ter demonstrado cabalmente  que a diferença de receitas de aplicações financeiras teria sido oferecida à tributação em anos  anteriores (1998 a 2000).  Já  a  empresa  recorrente,  em  sua  peça  recursal,  apresenta  uma  detalhada  demonstração,  mês  a  mês,  de  07/1998  a  12/2001,  a  respeito  dos  valores  de  receitas  de  aplicações financeiras auferidas e a sua correspondente contabilização.  O  processo  retornou  novamente  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  108­00.503  emitida  pela  8ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  objetivo de que fossem reexaminadas a contabilização das receitas das aplicações e que fosse  elaborado relatório conclusivo sobre a matéria, que encontra­se apresentado às fls. 952 a 957.  Como  se  percebe  da  descrição  acima,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  comprovação do oferecimento à tributação das receitas de aplicações financeiras.   Já  é  conhecido  por  esta  Primeira  Seção  do  CARF  dos  problemas  de  aproveitamento  do  IRRF  no  resgate  de  aplicações  financeiras  em  razão  do  descompasso  existente  entre,  o  reconhecimento  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  que  ocorre  pelo  regime de competência, e o aproveitamento do IRRF por ocasião do resgate dessas aplicações,  que se dá pelo regime de caixa.  No  presente  caso,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  uma  grande  parte  de  aplicações financeiras que se iniciaram em 1998, foram resgatadas no ano de 2001. Esse fato  demonstra que parte das receitas de aplicações financeiras deveria ser reconhecida nos anos de  1998, 1999, 2000 e 2001, sendo que o IRRF somente poderia ser aproveitado no resgate, cuja  maior parte ocorreu em 2001.   E foi o que efetivamente ocorreu. A defesa em sua peça recursal apresentou  uma detalhada demonstração das aplicações financeiras e a correspondente contabilização das  receitas auferidas, iniciando­se em 07/1998 e se encerrando em 12/2001.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13804.003481/2001­91  Acórdão n.º 1202­000866   S1­C2T2  Fl. 1003          7 Já  o  agente  fiscal,  em  seu  trabalho  de  diligência  proposto  pela  antiga  8ª  Câmara do antigo 1º CC, confirmou que parte das receitas de aplicações financeiras, cujo IRRF  foi aproveitado no resgate, em 2001, teriam sido reconhecidas pelo regime de competência em  anos  anteriores,  de  1998  a  2000,  atestando  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  inclusive quanto ao seu direito creditório.  Veja­se trecho do relatório da diligência fiscal a respeito, fls. 955:  “Destarte,  em  arremate,  anoto  que  está  sobejamente demonstrado  o  registro  das  receitas  financeiras  inerentes  às  aplicações  resgatadas/liquidadas  no  ano­ calendário  de  2001,  de  sorte  que  o  crédito  pleiteado  em  decorrência  de  retenções  processadas  sobre  as mesmas  também  se mostra  lícito,  considerando  que  os  fatos  estão  regularmente  refletidos  na  escrita  do  sujeito  passivo  e  corroborados  em  assentos que demonstram a sua derradeira origem.” (destaquei)  Não  bastasse  isso,  até  mesmo  a  primeira  diligência  efetuada,  a  pedido  do  órgão de origem, atestava a correção dos procedimentos do sujeito passivo. Veja­se trecho do  relatório da diligência fiscal a respeito, fls. 161:  “2— Conclusão do pedido de Restituição do IRFON do ano 2001:  Em relação a solicitação de fl. 01 e 13, do processo n° 13804.003481/2001­ 91,  do  pedido  de  restituição  do  ano  de  2001,  nos  valores  originais  de  R$  4.970.834,38 e de R$ 3.457.638,45, respectivamente, e, da solicitação da Derat/SPO  de fls. 70/71, verificamos que o contribuinte comprovou e contabilizou o IRFON, e  contabilizou e tributou na DIPJ as Receitas Financeiras.” (destaquei)  Dessa forma, sem maiores discussões sobre a matéria, creio que equivocou­se  o acórdão recorrido ao não reconhecer o direito creditório pleiteado pela requerente relativo ao  3º  trimestre  de  2001,  neste  processo,  e  no  processo  nº  13804.000772/2002­16,  juntado  por  anexação  ao  presente,  direito  esse  reconhecido  por  ocasião  das  duas  diligências  efetuadas,  como demonstrado acima.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10675.000388/2004-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/1999 COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 466          1 465  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.000388/2004­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.225  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  COFINS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COPERCAFÉ COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/1999  COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Extraordinário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso extraordinário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 03 88 /2 00 4- 00 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 415  a  424)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 396 a 411) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional quanto à decadência.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Não se  toma  conhecimento  de  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interposto com fundamento na Portaria nº MF  55/98, por falta de previsão regimental.  COFINS­DECADÊNCIA  –  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código  Tributário Nacional  (CTN). Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional  no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu  art.  150.  Por  outro  lado,  a  COFINS  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no RE Nº  146.733­9­SÃO  PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras  do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988. Expirado  o  prazo  de  cinco  anos  sem que  autoridade  fazendária  se  tenha  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000388/2004­00  Acórdão n.º 9900­000.225  CSRF­PL  Fl. 467          3 pronunciado,  homologado  está  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  nº  8.212/91  foi  consignada  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  da  Suprema Corte.  Recurso especial não conhecido quanto ao recurso de ofício.  Recurso especial negado quanto a decadência.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 433.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000388/2004­00  Acórdão n.º 9900­000.225  CSRF­PL  Fl. 468          5 pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 06/02/2004, diz  respeito  a  crédito  tributário  referente  a COFINS,  relativo  a  fatos  geradores  de  31/01/1999  a  30/09/2002. Em primeira instância decidiu­se pela manutenção do lançamento e, em segunda  instância, acolheu­se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º, do CTN.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Pelo  que  consta  dos  autos,  notadamente  do  contido  no  auto  de  infração,  verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  Nesse sentido, como a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, e o  termo inicial do prazo decadencial quanto ao fato gerador mais antigo, de 31/01/1999, é o dia  01/01/2000, e o seu termo final é o dia 31/12/2004, não ocorreu a decadência.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reformar o v. acórdão recorrido.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4566989 #
Numero do processo: 10830.003888/2001-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Exercício: IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1                   CCSSRRFF­­TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   10830.003888/2001­11  RReeccuurrssoo  nnºº   152.406   Especial do Procurador  AAccóórrddããoo  nnºº   9202­002.311  –  2ª Turma   SSeessssããoo  ddee   09 de agosto de 2012  MMaattéérriiaa   PDV  RReeccoorrrreennttee   FAZENDA NACIONAL  IInntteerreessssaaddoo   DANIEL DARIO FERREIRA    Assunto: IRPF  Exercício:   IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo  a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da data do  pagamento indevido.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 04/10/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  83/ss),  interposto pela  r. Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 152.406 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  08/11/2007,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar  que  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas de Demissão Voluntária ­ PDV, tem início no momento em que o Poder Executivo  reconhece (ou é obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação.  O presente processo administrativo trata de pedido de restituição do imposto  de  renda  que  o  contribuinte  alega  ter  sido  indevidamente  dele  descontado  sobre  verbas  rescisórias recebidas em virtude de seu desligamento, em 10/09/1991, da empresa IBM Brasil  Ltda, onde trabalhava.  O  SEORT/DRF/Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.17/18  indeferindo o pedido, sem adentrar ao mérito, em razão de questão preliminar, qual seja, o de  que  o  pedido  foi  formulado  quando  já  transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  pagamento e a do pedido de restituição.  Em petição de fls. 19/31, o contribuinte, inconformado com o indeferimento  do pedido, alegou, dentre outros, que já foi  reconhecida pela SRF que os valores  recebidos a  titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário por traduzirem efetivas  verbas indenizatórias não se sujeitam ao imposto de renda; e, ainda, com o AD/SRF n° 96/1999  houve indiscutível mudança de entendimento sobre a definição do termo inicial de decadência  na  repetição  de  indébito  tributário  já  que  no  Parecer  Cosit  n°  58/1998  havia  um  posicionamento bem diferente do defendido pela PFN no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999.  Em fevereiro de 2006, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento, localizada em  São Paulo/SP, decidiu por unanimidade de votos, indeferir a solicitação do contribuinte, tendo  vista que a extinção do crédito tributário em questão teria ocorrido nos termos do inciso I do  art. 165 do CTN, quando do pagamento feito em 10 de setembro de 1991 em se  tratando de  rendimento isento como defendido pelo contribuinte, e desse modo, o mesmo não estará sujeito  ao ajuste anual, não havendo que se falar, portanto, em lançamento por homologação.   Interposto Recurso Voluntário,  o  contribuinte  em suma  reitera  as  alegações  apresentadas na primeira instância.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10830.003888/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.311  CSRF­T2  Fl. 2        3 Em  análise  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte para determinar que o prazo para restituição do indébito tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas  de  Demissão Voluntária ­ PDV, tem início no momento em que o Poder Executivo reconhece (ou  é obrigado a reconhecer) não mais ser devida a malfadada exação:   IRPF —  RESTITUIÇÃO — TERMO  INICIAL —  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  —  Conta­se  a  partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução  Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dosvalores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  Planos  de  Desligamento Voluntário.  IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE —  Tendo  a  Administração  considerado  indevida  a  tributação  dos  valores  percebidos  como  indenização  relativos  aos  Programas  de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação  da  Instrução Normativa  n.°  165,  é  irrelevante  adata  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo.  DUPLO  GRAU DE  JURISDIÇÃO — Afastada  a  decadência,  procede  o  julgamento  de mérito  em primeiro  instância,  em  obediência  ao  Decreto n.° 70.235, de 1972.  Decadência afastada..  Inconformada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  com  fundamento o art. 7º , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A recorrente alega haver divergência jurisprudencial, de modo que apresenta o Acórdão nº 02­ 02.088 como paradigma:   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a auo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  no  201­121066,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  paradigma,  mesmo  analisando caso de tributo declarado inconstitucional, entendeu  inafastáveis as previsões do CTN que determinam a contagem do  prazo para restituição a partir do pagamento indevido.  Em Despacho  exarado  às  fls.  93  e  ss,  a  Presidente  da  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial por entender que a  Fazenda  Nacional  não  demonstrou  a  divergência  quando  apresentou  dispositivos  legais  diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância  a  verificação  acerca  da  legislação  que  norteou  os  acórdãos  recorridos  e  o  paradigma,  respectivamente.  Interposto Agravo,  o  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento resolveu dar seguimento ao Recurso Especial, em despacho às fls. 106/ss.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 Em sede de Contrarrazões, o contribuinte defendeu a manutenção do acórdão  recorrido, tendo em vista ser inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito  resultante de uma situação jurídica, deve se iniciar na data do ato que reconheceu a existência  desse  indébito.  Antes  disso,  o  contribuinte  estava  obstado  de  exercitar  o  seu  direito  de  restituição, sendo certo que, para se  falar em decadência, necessário se  faz que o direito seja  exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido,  não cabendo pleitear a repetição de indébito.   É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  divergiram  do  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras  do  Conselho  a  respeito  da  mesma  matéria,  Acórdão  n°  CSRF/9303­00.080,  impondo  seja  conhecida  peça  recursal da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10830.003888/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.311  CSRF­T2  Fl. 3        5 sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10830.003888/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.311  CSRF­T2  Fl. 4        7 Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10830.003888/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.311  CSRF­T2  Fl. 5        9 118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   10 Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 30/05/2001,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido em 10/09/91, a título de IRPF sobre  verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora,  portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10510.721663/2011-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfizer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721663/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.417  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALFREDO MIGUEL GRISTELLI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  se  perfizer  fora  dos  prazos  determinados em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se, o presente feito, de notificação de lançamento exigindo multa pelo  atraso na entrega da DCTF, com base no art. 7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051/2004. O presente auto de infração diz respeito ao período referente ao  mês  agosto  de  2010,  com  data  final  de  entrega  em  22/10/2010  e  que  foi  entregue  em  10/03/2011, com seis meses de atraso.   Inconformada  com  a  exigência,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  alegando,  de  forma  sintética,  que  a  multa  imposta  era  inconstitucional  por  ferir vários dispositivos constitucionais, tais como o da capacidade contributiva, o princípio da  legalidade  entre  outros.  Requer,  a  recorrente,  o  cancelamento  da multa  exigida,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  apresentação  da  DCTF.  Isso  porque,  segundo o seu entendimento, a mesma foi instituída através de Instrução Normativa, quando tal  obrigação somente poderia ter sido instituída através de lei, em sentido formal e material.  Prossegue, a recorrente, referindo que, de acordo com o ordenamento jurídico  vigente, é ilegal a previsão de multa pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  Neste  sentido,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência judicial que entende corroborarem com seus argumentos.   A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  decidir,  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  posto  que  refere  encontrar­se  equivocada  a  empresa  recorrente  ao  asseverar  a  inexistência de lei que possibilite a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que o  artigo 7º da Lei 10.426/2002, mencionado no auto de infração, dispõe a determinação legal de  o fazer. Completa aduzindo que a entrega da declaração é uma obrigação de fazer, em prazo  certo, e o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplementos às normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  no  art.  7º  supracitado,  base legal do lançamento.  Salienta o julgador de primeira instância que a obrigação acessória implicou  não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­lo no  prazo  previamente  determinado.  Assim,  ter  entregue  a  declaração  tão  só,  não  exime  a  recorrente  da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto  para  a  hipótese da não  entrega,  quanto para o  caso de  seu  implemento  fora do  tempo determinado.  Complete referindo que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta o  dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 113          3 Aduz  que  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  RFB  estabelecendo  a  obrigatoriedade da  entrega da DCTF  têm  respaldo  legal  tanto na Lei  nº 9.779/99, quanto no  Decreto lei nº 2.065/83. Cita jurisprudência nesse sentido.   Finaliza  seu  posicionamento,  referindo  que  a  autoridade  administrativa  está  obrigada ao cumprimento das normas, limitando a aplicá­las, sem emitir juízo de valor quanto  à constitucionalidade.   A  empresa  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  através  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva,  argumentando, em apertada síntese o já disposto em seara de Impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a multa descabida por ferir preceitos constitucionais, tais como da capacidade contributiva, da  legalidade, da justiça tributária, entre outros.   Primeiramente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  discussão  referente  à  constitucionalidade  de  lei  ou  mesmo  de  artigo  de  lei  não  é  da  competência  dessa  esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder  Judiciário analisar e determinar  a constitucionalidade  de  norma  a  ser  aplicada  no  sistema  jurídico  pátrio.  Nesse  contexto,  deixo  de  abordar  as  argumentações da empresa recorrente no  tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  no  auto  de  infração:  art.  7º  da Lei  n.  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF,  temos  que  a  autuação  está  correta,  haja  vista  que  a  empresa  entregou  a DCTF  com  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 114          4 atraso, de forma intempestiva, seis meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação e  determinado  a  todos  os  contribuintes.  A  norma  determinada  no  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, é clara ao disciplinar:       “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento),   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  (...)  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á às multas dispostas na  legislação de  regência, no caso em  tela,  a  disciplinada no artigo supracitado.   Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a é a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 115          5 “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.    De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculada diretamente do fato gerador da obrigação principal:    “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 116          6 determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJE 19/02/2009)”    Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.     É o voto.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721663/2011­26  Acórdão n.º 1803­01.417  S1­TE03  Fl. 117          7   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10912.000742/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10912.000742/2008­71  Recurso nº  914.074   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.206  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  LEILA CRISTINA DA ANUNCIAÇÃO LUBAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois intempestivo.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10912.000742/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.206  S2­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Contra  LEILA  CRISTINA  DA  ANUNCIAÇÃO  LUBAS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04/07,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total  de  R$ 20.915,41,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/10/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­30.842, de 22/03/2011, fls. 57/59.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  a  contribuinte  apresentou,  em  01/06/2011,  recurso  voluntário,  fls. 74/75,  argüindo,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  tratam de  verbas  indenizatórias, que não compõe a base de cálculo do imposto de renda.  É o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10912.000742/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.206  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Dos autos consta que a decisão recorrida foi encaminhada à contribuinte por  via  postal,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62.  No  referido  documento  consta  a  assinatura da  contribuinte,  contudo, o  campo  relativo  à data do  recebimento  está  em branco.  Assim, deve­se observar o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Ocorre que, no processo digital, disponibilizado para julgamento do recurso,  não  consta  o  carimbo  dos  Correios  com  a  data  de  postagem  da  correspondência  (data  da  expedição). Contudo, verifica­se que constam três datas de tentativas de entrega: 08, 11 e 12 de  abril  de  2011,  e  o  carimbo  da  agência  dos  Correios  responsável  pela  devolução  do AR  foi  aposto em 12/04/2011.  Assim,  ainda  que  se  considere que  a  data  da  expedição  da  intimação  tenha  ocorrido apenas em 12/04/2011, que é a data mais favorável para a contribuinte, tem­se que a  ciência da decisão recorrida teria ocorrido em 27/04/2011. Veja que a expedição da intimação  para a ciência da decisão de primeira instância ocorreu necessariamente antes de 08/04/2011,  data em que houve a primeira tentativa de entrega da intimação.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10912.000742/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.206  S2­C1T2  Fl. 4          4 Ora,  considerando que  a  contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  27/04/2011,  tem­se  que  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  encerrou­se  em  27/05/2011.  Logo,  o  recurso  apresentado  em  01/06/2011  está  intempestivo,  tornando­se  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11543.004790/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI 8.852/1994. MATÉRIA SUMULADA. Em atenção ao enunciado nº 68 da Súmula do CARF, cuja aplicação ao caso concreto é obrigatória, é assente neste Conselho o entendimento de que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção e nem prevê hipótese de não-incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2102-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/07 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 10.400,40 recebidos do Comando da Marinha no ano­calendário 2006.  Em  face  deste  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02, por meio da qual informou que os rendimentos tidos como omitidos eram, em verdade,  rendimentos isentos, recebidos a título de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº  8.852/94, que assim o previa expressamente.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção  integral  do  lançamento,  em acórdão do qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF   Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas  na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributaria,  disposição  legal federal especifica.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 34/365 por meio do qual reiterou os exatos termos de sua Impugnação:  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.          Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11543.004790/2008­47  Acórdão n.º 2102­02.175  S2­C1T2  Fl. 46          3 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03.11.2009, como atesta  o AR de fls. 33. O Recurso Voluntário foi interposto em 30.11.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos tributáveis que teriam sido recebidos pelo Recorrente do Comando  da Marinha. O Recorrente defende que tais rendimentos são isentos, nos termos do art. 1º, III,  ´n´ da Lei nº 8.852/94, a qual exclui do conceito de remuneração o pagamento efetuado a título  de adicional por tempo de serviço.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida.  Isto porque a discussão acerca da isenção pretendida pelo Recorrente vem há  muito  sendo discutida neste Conselho,  tendo  se  sacramentado aqui o  entendimento de que o  adicional em tela não pode ser considerado como rendimento isento. Este entendimento, aliás,  ensejou a edição da Súmula CARF nº 68, segundo a qual:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Diante do exposto, não havendo previsão legal para a isenção pretendida pelo  Recorrente, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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