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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5418735 #
Numero do processo: 11020.003966/2005-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Especial Provido do Contribuinte
Numero da decisão: 9101-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. Participou do julgamento o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Susy Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 3          2 Conselheiros  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Susy  Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de  Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).                                                                Fl. 7145DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório    A  recorrente,  irresignada  com  o  decidido  no  acórdão  nº  105­17.083,  apresentou recurso especial (fls. 6.686/6.724) para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  sob  exame  teria  divergido  do  entendimento manifestado por outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em relação a diversas matérias.   Por  meio  do  Despacho  191/2010,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção negou seguimento ao recurso especial apresentado pela recorrente.   Posteriormente,  o  Despacho  nº  191R/2010,  da  lavra  do  Presidente  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmou o despacho anterior.  Inconformada  com  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  a  recorrente  ingressou  com  mandado  de  segurança  (0011425­58.2011.4.01.3400)  na  Justiça  Federal  do  Distrito Federal, no qual pleiteia o conhecimento do recurso especial.   A  recorrente  obteve  decisão  favorável  no  sentido  de  determinar  o  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento do auto de infração.   Em  suas  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  insiste  na  delimitação da discussão e sobre a necessidade de se analisar apenas a questão da decadência e  não  os  demais  aspectos  da  autuação,  como  por  exemplo,  fatos,  provas  e  presunções  relacionadas à simulação.  É o que importa relatar.                                Fl. 7146DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  deve  ser  conhecimento  quanto  à  decadência, quer por ser matéria de ordem pública, quer em face à decisão judicial cuja cópia  consta dos autos que determinou a subida do recurso.  Trata­se  de  crédito  tributário  correspondente  ao  ano­calendário  de  1999,  notificado à recorrente em 22/12/2005, sendo que em ocasião anterior, quando examinados os  mesmos fatos, só que em relação a outro ano­calendário, esta Turma entendeu pela inexistência  de situação capaz de caracterizar a multa qualificada.  O recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se do exame de questão relativa à decadência e ao direito do Fisco de  lançar  tributos. Daí porque o exame da questão merece maior cuidado do  julgador  tendo em  vista que violaria a legalidade manter a cobrança de crédito tributário se o direito do Fisco já se  encontrar definitivamente extinto e fulminado pela decadência, consoante prevê expressamente  o artigo 156, V, do CTN.  Como  ensina  o  Prof.  Eurico Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  são  mecanismos  para  absorção  de  incertezas,  são  limites  impostos  pelo  próprio  ordenamento  à  positivação  do  direito  (...).  A  decadência  do  direito  do  Fisco  corresponde  à  perda  da  competência  administrativa  do  Fisco  para  efetuar  o  ato  de  lançamento  tributário  (...).  (Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário.  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  4ª  ed,  2011,  p.  236).  De  início  cumpre  lembrar  que mesmo  na  via  especial,  quando  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública  prejudicial  e  de  direito,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  é  necessário que o julgador, em qualquer instância, tribunal ou fase processual, proceda à análise  dessa questão, até mesmo de ofício, caso não seja argüida pela parte. É como deve ser vista a  apreciação relativa ao prazo decadencial tendo em vista que se trata de matéria ordem pública.  Destaca­se,  neste  sentido,  recentes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF:  “DECADÊNCIA.  EXAME  EX  OFFICIO.  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  As  matérias  tratadas  pelos  incisos  IV,  V  e  VI  do  art.  267  do  Código de Processo Civil (CPC) são de ordem pública e podem  ser  examinadas  ex  officio  e  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Acórdão 9202­01.395. Julgado em 12/04/2011).  ADE  NULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  Fl. 7147DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 6          5 PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO  TRANSLATIVO DOS RECURSOS.   O  Ato Declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  com  base  em  existência  de  pendências  perante  a  PGNF,  sem  especificar  quais  sejam,  encontra­se  maculado  de  nulidade.  Matéria,  esta,  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida  de  ofício  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Acórdão  nº  9101­ 001.079. Julgado em 28/06/2011)  No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO CTN). NULIDADE  ABSOLUTA.  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  ­  LIMITES  DO  RECURSO ESPECIAL.  1.  O  prequestionamento  é  exigência  indispensável  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  fora  do  qual  não  se  pode  reconhecer sequer as nulidades absolutas.  2.  A  mais  recente  posição  doutrinária  admite  sejam  reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de  ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento,  por  outros  fundamentos,  abre­se  a  via  do  especial  (Súmula  456/STF).  3. Hipótese em que se conheceu do recurso especial por violação  do  art.  161  do  CTN,  ensejando  no  seu  julgamento  o  reconhecimento ex officio da decadência.  4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN).  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e  da Primeira Seção.  5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN.  6. Crédito  tributário  fulminado pela decadência, nos  termos do  art. 156, V do CTN.  7. O julgamento do recurso especial com observância às regras  técnicas  que  lhe  são  inerentes  não  importa  em  negativa  de  prestação jurisdicional, supressão de instância ou contrariedade  a qualquer dispositivo constitucional, inclusive aos princípios do  devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.  Fl. 7148DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 7          6 8.  Agravo  regimental  provido  para  prover  em  parte  o  recurso  especial  e  reconhecer,  de ofício,  a decadência.  (AgRg no AI nº  939.714. Relatora Min. Eliana Calmon. DJ: 12/02/2008).”  Portanto, apesar de o caso examinado estar neste órgão julgador assegurado  por medida judicial, nada obsta que, por dever de ofício e em cumprimento à  legalidade, ele  seja  examinado  para  fins  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  de  haver medida  judicial uma vez que a decadência é fator de extinção do crédito tributário nos termos do artigo  156, V, do Código Tributário Nacional.  Ressalte­se  que  a  decadência  é  a  matéria  objeto  do  recurso  especial  e  foi  prequestionada desde o início pela recorrente.   Daí porque,  como bem colocado na  citada decisão do STJ, AgRg no AI nº  939.714, Min.  Eliana  Calmon,  estando  o  recurso  especial  submetido  à  apreciação  do  órgão  julgador,  a  decadência  deverá  ser  examinada  em  todos  os  seus  aspectos  para  que  possa  identificar se ocorreu ou não a extinção do direito de Fisco de constituir o crédito tributário.  Porém,  o  marco  decadencial  não  é  único,  de  acordo  com  a  lei  e  a  jurisprudência  do  STJ  em  recurso  repetitivo,  daí  porque,  somente  se  pode  decidir  a  questão  diante do caso concreto o que passa, necessariamente, pelo exame de aspectos,  tais como: a)  forma de lançamento: homologação ou não; b) existência ou não de pagamento; e c) ocorrência  de fraude, dolo ou simulação; d) existência de medida preparatória para o lançamento.   Neste  sentido,  é  a  opinião  do  Ministro  Fux,  no  Recurso  Repetitivo  nº  973.733, quando leciona:   “Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).”  Ressalte­se que, no presente julgamento, não se pretende rever os critérios da  decisão já proferida, até porque não existe tal possibilidade nesta instância. Porém, em respeito  à  legalidade,  por  se  tratar  de  hipótese  de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  haverá  o  crédito  tributário  se  ele  ainda não  tiver  sido  alcançado pela decadência.  Portanto, mesmo no  restrito exame de qual o correto prazo decadencial a ser adotado para o caso, faz­se necessário  identificar qual a hipótese legal a ser aplicada aos fatos, para que se dê a correta aplicação do  direito.   Não se pode saber qual a regra jurídica aplicável para determinada situação,  sem antes analisar os aspectos envolvidos que irão contextualizar a aplicação da regra abstrata  ao caso concreto.   Fl. 7149DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 8          7 No exame do presente caso, existe uma premissa inafastável que deverá ser  observado pelo colegiado. É que, em 21/12/2010, foi editada a Portaria n. 586/2010, pela qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62A).  Deste  modo,  os  parâmetros  sob  os  quais  deverá  decidir  o  colegiado,  são  aqueles colocados no Recurso Repetitivo do STJ nº 973.733.  Assim,  para  que  seja  aplicada  a  lei  que  rege  o  prazo  decadencial,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  antes  de  se  adotar  uma  posição  é  necessário  que  sejam  examinadas  questões  cuja  resposta  irá  se  refletir  na  decisão  a  ser  tomada,  como  a  seguir  se  expõe as premissas sobre as quais se fundará o julgamento.  a) Qual forma de lançamento do tributo?  O Código Tributário Nacional não tratou, igualitariamente, dos marcos e das  formas de fluência do prazo decadencial para todos os tributos.   O  art.  150,  parágrafo  4º,  por  exemplo,  prevê  um  marco  decadencial  específico para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Sendo assim, para que se possa analisar adequadamente quais regras jurídicas  aplicáveis ao caso, é fundamental o exame da forma de lançamento do tributo em questão.  No  caso,  conforme  pode  ser  observado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  demais  documentos  juntados  aos  autos,  é  inquestionável  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  Portanto,  firmada  a  primeira  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência, qual seja: os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação.   b) Houve antecipação do pagamento?  Após  a  constatação  da  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  surge  a  necessidade de verificação ou não da ocorrência de pagamento antecipado, ainda que parcial,  no período objeto do auto de infração.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.  Contudo,  tendo  em  vista  o  art  62­A  do  RICARF,  o  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  impõe­se,  neste  caso,  a  observância  do  entendimento  firmado  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, o qual estabelece que o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  Fl. 7150DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 9          8 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado somente nas hipóteses  em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos casos de evidente  intuito de fraude ou simulação e quando não há medida  preparatória do lançamento em período anterior ao início da contagem do prazo decadencial.  Com  isso,  para  o  correto  exame  da  decadência  no  caso  concreto,  faz­se  necessário  verificar  se  houve  pagamento  antecipado  efetuado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Pois bem, a partir do exame do auto de infração e termo de verificação fiscal,  assim  como  as  declarações  e  Darf’s  do  período,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  corresponde a diferenças de receitas já declaradas e pagas pela contribuinte.  Desta  feita,  é  incontroverso que  a  recorrente  efetuou pagamento  antecipado  relativo às receitas declaradas e correspondentes ao período fiscalizado.   Assim,  firmada  a  segunda  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência,  qual  seja:  houve  declaração  e  pagamento  antecipado  relativo  ao  período  fiscalizado.  c) Houve dolo, fraude ou simulação?  Verificado  que  os  tributos  estão  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  assim como houve pagamento antecipado no período fiscalizado,  resta­nos  saber se, no caso,  estão presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Cumpre  ressaltar que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  exame  da  ocorrência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  simulação  não  está  albergado pela preclusão.  Na verdade, como bem destacou a conselheira Susy Gomes Hoffamn, na sua  declaração de voto constante dos acórdãos que decidiram os demais processos relativos a esta  mesma  operação,  no  recurso  especial  não  pode  o  colegiado  “declinar­se  sobre  o  conjunto  probatório presente nos autos, a fim de avaliá­lo e constatar se determinado fato encontra­se ou  não comprovado”, pois, segundo ela, a CSRF é “campo de discussão de questões jurídicas, de  direito”.  Porém, prossegue aquela  ilustre conselheira,  “Outro o cenário, contudo,  em  que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do narrado no acórdão recorrido, e nele  tido por comprovado ou não, emite um juízo jurídico diverso daquele emitido pelo órgão a quo,  mas desde que sobre  as mesmas premissas  fáticas. Neste  caso, não  se  tem propriamente um  reexame do material de conhecimento (dos fatos e provas), mas sim uma reavaliação jurídica  daqueles fatos já explicitados no Acórdão recorrido.”  Não se discute aqui o reexame das operações ou das provas que deram ensejo  à  autuação,  mas  apenas  vai  se  identificar  se  na  hipótese  existe  algum  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Tudo  em  estreita  consonância  com  o  também  já  decidido  pelo  STJ,  como  citado também pela Conselheira Susy Gomes Hoffamn:  Fl. 7151DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 10          9 “PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  168ª  DO  CÓDIGO  PENAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA  Nº 07/STJ.  I ­ A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos  e  delineados  no  decisório  recorrido  não  implica  no  vedado  reexame do material de conhecimento (Precedentes).  II ­ Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo,  exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 STJ).  Recurso não conhecido.  (REsp  683702/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 400)”  Adentrando  no  caso,  especificamente,  inicialmente,  é  importante  trazer  a  baila a observação da autoridade fiscal (fl. 20):  “DELIMITAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA  AO  EXTERIOR SOB ANÁLISE  10. As operações de Venda ao Exterior objeto de nossas análises  limitaram­se  às  relacionadas  na  tabela  por  nós  elaborada,  denominada  de  PLANILHA DO  FISCO  (folhas  63  a  68).  Esta  informação  foi  gerada  com  base  nas  vendas  registradas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  1999,  relacionadas  com  o  planejamento  já  citado,  oficialmente,  informadas  pelo  contribuinte  na  tabela  denominada  de  PLANILHA  DO  CONTRIBUINTE  (folhas  69  a  78),  a  qual  encontra­se  devidamente assinada pelos responsáveis legais da empresa.  11.  Apesar  de,  nesta  auditoria  tributária,  termos  trabalhado  apenas  o  ano  de  1999,  para  evitar  a  decadência  relativa  aos  fatos  geradores  decorrentes  das  operações,  nos  demais  anos  subseqüentes  tais  operações  se  repetem.  A  constituição  do  crédito tributário vinculado às operações ocorridas nestes anos  será oportunamente realizada..”  Ou  seja,  apesar  de  tratar  cada  período  em  um  processo  específico,  a  fiscalização entende que a infração ocorreu da mesma maneira uniforme para todos os períodos  subseqüentes.  Com  isso,  considerou­se,  no  presente  caso,  uma  hipótese  de  infração  continuada  que,  por  questões  meramente  administrativas,  permitiu  o  desmembramento  dos  mesmos fatos em vários processos.  A  questão  da  existência  ou  não  do  dolo  em  relação  à  infração  que  foi  considerada  como  continuada  pela  fiscalização,  já  foi  objeto  de  exame  e  decisão  deste  Colegiado  que,  para  os  períodos  subseqüentes,  firmou  posicionamento  no  sentido  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas pela Recorrente, conforme  pode ser observado adiante:  Fl. 7152DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 11          10 “INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.402.  Sessão  de  17/07/2012)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.403.  Sessão  de  17/07/2012)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.404.  Sessão  de  17/07/2012).”  Vê­se, assim, que este mesmo Colegiado já decidiu pela inexistência de dolo  com relação a  toda a operação uma vez que,  repita­se,  todos os processos  têm como base os  mesmos  fatos  e  provas,  tendo  havida  uma  mera  divisão  em  processos  diferentes  por  uma  simples questão procedimental.  No caso deste processo, igualmente a todos os demais e decorrente da mesma  operação, imputa­se à recorrente uma suposta omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  No  entanto,  em  nenhum  momento,  houve  a  demonstração  da  evidente  intenção fraudulenta da contribuinte como exige a lei.   Fl. 7153DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 12          11 E  mais,  a  partir  do  exame  do  conjunto  probatório  presente  nos  autos,  o  colegiado  já  chegou  à  conclusão  e  decidiu  que  a  recorrente  não  impediu  ou  ocultou  o  conhecimento  dos  fatos  para  a  fiscalização,  pelo  contrário,  como  afirmado  pela  própria  autoridade  fiscal,  foi a partir das  informações, documentos e declarações da empresa que  foi  possível se apurar os fatos autuados.   Aliás,  somente  foi  possível  o  exame  detalhado  da  operação,  por  parte  da  fiscalização, porque  a  recorrente detinha  todas  as  informações  formalizadas  em  instrumentos  públicos e particulares,  bem como  registros contábeis e  financeiros  colocados à disposição  e  que foram entregues ao Fisco.  Ainda  tomando  emprestado  as  palavras  da  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffamann,  “Pois  bem,  no  presente  caso,  é  de  se  fixar  se  a  pretensão  recursal da Fazenda envolve a revaloração jurídica da prova ou  se demanda uma verdadeira reincursão no material probatório.  Parece­me que, no caso, só é possível analisar o recurso sob a  ótica da revaloração jurídica da prova, apesar de a pretensão da  Recorrente  ser  o  de  uma  verdadeira  reincursão  no  material  probatório.”  “Não  nos  cabe,  aqui,  mergulhar  na  análise  das  provas  constantes  dos  autos,  pois  que  isto  constituiria  o  indevido  reexame probatório. Cabe­nos apenas considerar aqueles dados  retratados  no  acórdão  recorrido.  Caso  contrário,  este  órgão  julgador estaria a analisar um eventual “julgamento errôneo da  prova”  (error  facti  judicando),  o  que,  nos  termos  do  acima  exposto, não é cabível em sede de recurso especial.”  No caso, salta aos olhos que não se está  fazendo um reexame de provas ou  examinando qualquer outra questão já decidida no acórdão recorrido, mas, este colegiado está  procedendo ao exame material da questão objeto de recurso, ou seja, qual o início da contagem  do prazo decadencial se de acordo com o art 150, § 4º, ou de acordo com o art 173 do CTN.   Vale  ressaltar  que  o  colegiado  para  decidir  examinando  os  elementos  do  processo  considerou  que  estava  comprovado  a  realização  das  operações  e  que  não  havia  qualquer simulação ou fraude tendo em vista que, além da recorrente haver fornecido todos os  elementos e entregues as declarações para a autoridade fiscal, ela obedeceu às leis que existem  para alcançar planejamentos  tributários como a  lei dos preços de  transferência e a  tributação  dos lucros do exterior com relação a operações entre coligadas e controladas.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  que  a  recorrente,  in  casu,  teria  planejado irregularmente suas operações, a partir do decidido nos demais processos, conclui­se  que não  se pode  atribuir  à  contribuinte qualquer  intuito doloso de  evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque,  como  já mencionado,  todas  as  operações  questionadas  sempre  foram  levadas  ao  conhecimento  fiscal,  por meio  de  declarações  fiscais,  demonstrações  financeiras,  registros  aduaneiros,  dentre  outros  documentos,  e  que  por  anos  e  anos  jamais  foram  questionadas pelas autoridades fiscais.  Então,  se  a  conclusão  é  de  que  a  operação  foi  feita  às  claras  e  não  houve  intuito doloso como neste processo,  inclusive porque foram obedecidas todas as  leis vigentes  Fl. 7154DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 13          12 que existem para coibir planejamentos tributários, não é possível decidir de forma diversa para  este caso do que foi decidido nos outros processos. Não se pode qualificar a mesma operação  como um ato simulado, fraudulento e doloso, para fins de contagem do prazo decadencial em  um processo e considerá­la como verdadeira e legítima em outros casos.  Logo, não é possível considerar a existência de simulação, dolo ou fraude em  vários períodos  e  considerar  a  conduta da  recorrente  como dolosa,  para  fins  de aplicação do  termo inicial para fluência do prazo decadencial.  Sendo  assim,  sem  necessidade  de  se  examinar  ou  rever  provas,  apenas  a  partir  da  simples  leitura  os  julgamentos  deste  Colegiado,  ou  seja,  apenas  a  partir  da  materialidade jurídica que é questão de direito e,  independentemente do exame do mérito das  operações, não há como considerar a ocorrência de dolo fraude ou simulação na operação em  comento, seja por ausência de provas da fraude, seja pelo forte conjunto probatório que indica  a boa­fé da  recorrente em declarar  todos os  fatos  e prestar  todas  as  informações  cabíveis  ao  fisco.   Portanto,  resta  firmada  a  terceira  e  última questão  prejudicial  ao  exame  da  decadência,  qual  seja:  no  caso,  como  já  decidido  nos  demais,  não  se  pode  dizer  que  houve  conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  De tudo que aqui foi dito já se pode antecipar que não havendo dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar de acordo com o art 150, § 4º do  CTN.  Mas, por qualquer ótica que se analise o caso, ainda assim pode­se concluir  que no caso, no momento do lançamento, já se encontra extinto o direito do Fisco de constituir  o crédito tributário. Como se demonstra a seguir.  d)  Existência  de  medida  preparatória  ao  lançamento  (parágrafo  único  do  art. 173 do CTN)  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  dos  marcos  temporais  para  verificação da decadência, dispôs no parágrafo único do art. 173 que também haveria fluência  do prazo decadencial após o transcurso do prazo de cinco anos da ciência, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 7155DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 14          13 Porém,  apesar  da  truncada  redação,  o  parágrafo  único  não  constitui  uma  hipótese  autônoma  de  regra  decadencial, mas  tão  somente  uma  hipótese  de  antecipação  dos  prazos previstos nos incisos anteriores.   Ou  seja,  ocorrendo  a  ciência,  por  parte  do  contribuinte,  de  medidas  preparatórias indispensáveis à constituição do crédito tributário antes do início da fluência do  prazo decadencial, o prazo deve ser antecipado.   Destaca­se,  neste  sentido,  o  trecho  do  voto  apresentado  pelo  ilustre  conselheiro Dr. Marcos Aurélio Valadão no acórdão nº 9303­002.179:  “O parágrafo único do art. 173 do CTN deve ser interpretado no  contexto do artigo e não como uma norma isolada. Assim, se em  um caso concreto, antes do início do prazo a que se refere o inço  I do art. 173 ocorrer uma notificação (e.g., ciência do MPF), o  prazo,  nesse  caso  mais  favorável  ao  contribuinte,  começa  a  correr da ciência e não do 1º dia do exercício seguinte  (menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  resultaria  em  um  prazo  de  decadência mais  longo). O  parágrafo  único  é  uma  exceção  ao  inciso  I  do  art.  173  e  não  um  dispositivo  autônomo.  Os  dois  marcos  temporais  do  art.  173,  expressos  em  seu  inciso  I  e  parágrafo único, não são isolados, mas concorrentes, i.e., o que  acontecer  primeiro,  prevalece.  Qualquer  outra  lógica  interpretativa  levaria  a  reconhecer  a  existência  da  interrupção  do  prazo  decadencial,  o  que  não  é  admissível  no  sistema  do  CTN.”  Daí  porque  a  verificação  da  existência  ou  não  de  medida  preparatória  é  relevante para a correta identificação do prazo decadencial.  Por  outro  lado,  em  função  do  disposto  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  cumpre  estabelecer  qual  declaração,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  possui  os  mesmos efeitos jurídicos de um ato preparatório ao lançamento, capaz de antecipar a fluência  dos prazos decadenciais previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional.   Por  tratar  inteiramente da questão, pede­se licença para transcrever parte do  voto da ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez, proferido no acórdão nº 9900­ 000.334 e acompanhado pelos membros do Pleno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Em se tratando da aplicação do artigo 173, o termo inicial da  contagem  (dies  a  quo)  é  distinto  dependendo  se  há  ou  não  medida preparatória para o  lançamento. É o que  se depreende  do  item  01  da  ementa  do  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­ se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  ‘nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do débito’  Fl. 7156DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 15          14 Ou seja, para a aplicação do dies a quo previsto no inciso I do artigo 173, do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado)  é necessário que:  (i) se trate de lançamento por homologação (obrigação de  pagamento antecipado);  (ii) inexistência de antecipação de pagamento;  (iii)  inexistência  das  figuras  de:  dolo,  fraude  ou  simulação; e  (iv)  inexistência  de  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento).  Entende­seque  declaração  prévia  é  a  declaração  insuficiente  (parcial),  uma  vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional e não prazo decadencial para a constituição  do  crédito  tributário.  Enquanto  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  declaração  prévia  parcial  enquadra­se no  conceito de medida preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia.”  Logo,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  as  declarações  que  não  possuem o condão de constituir o crédito tributário, como por exemplo, a DIPJ ou a despeito de  constituir não foram preenchidas na sua integralidade (parcial), nos termos do parágrafo único  do art. 173 do CTN, são hipóteses de antecipação do prazo decadencial, uma vez que, com a  apresentação  das mesmas  o Fisco  já  toma  conhecimento  de  elementos  suficientes  para  fazer  valer  o  seu  legítimo  direito  de  iniciar  a  fiscalização  e  o  controle  do  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte dos contribuintes.  Saliente­se que, mesmo em momento anterior ao Recurso Representativo do  Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já havia pacificado o  entendimento no sentido que a apresentação de declaração em período posterior ao fato gerador  do  tributo  antecipa  o  início  da  fluência  do  prazo  decadencial  para  o  dia  da  entrega  da  declaração:  “DECADÊNCIA ­ IRPJ ­ A partir de janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  inicio  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do CTN). (Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.751. Julgado  em 03/12/2007)  Fl. 7157DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 16          15 DECADÊNCIA ­  IRPJ ­ A partir de  janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  inicio  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do CTN). (Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.689. Julgado  em 12/06/2007).”  Por  isso,  deve­se  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  qualquer  fato  que possa, em tese, antecipar a fluência do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.   Pois  bem,  compulsando os  autos,  verifica­se  a  existência  de Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, apresentada no dia 30/06/2000 (fls.  843­920), bem como apresentou DCTF para o respectivo período.  Analisadas  as  questões  prejudiciais  atinentes  ao  exame  de  qual  o  marco  normativo  adequado  para  o  exame  da  decadência,  passa­se  a  examinar  o  tema  a  luz  das  premissas traçadas.  Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 7158DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 17          16 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC  (2007/01769940),  STJ,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  j.  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24 p. 184).”  No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  Fl. 7159DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 18          17 “(i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito;”  Entendimento  que,  aliás,  já  foi  pacificado  pelo  Plenário  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “DECADÊNCIA.  FORMA DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Comprovada  a  existência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência previsto no art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  Negado.(Pleno  CARF.  Acórdão nº 9900­000.271.Sessão de 07/12/2011)  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Constatada  inexistência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Recurso  Extraordinário  da Procuradoria  da Fazenda Nacional Negado.  (Pleno  CARF.  Acórdão  nº  9900­000.269.Sessão  de  07/12/2011).”  No caso, houve o recolhimento antecipado dos tributos devidos nas mesmas  que  são  do mesmo  tipo  daqueles  lançados  nos  autos  de  infração,  IRPJ  e CSLL,  bem  assim  conforme tudo que já foi detalhado acima não há como considerar a existência de fraude, dolo  ou simulação, o que reclama a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN.  Fl. 7160DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 19          18 Ademais,  os  tributos  lançados  são  referentes  ao  ano­calendário  de  1999,  cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1999 e a ciência do lançamento de ofício ocorreu em  22/12/2005.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  a  impossibilidade  de  aplicação  do  parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o crédito tributário, igualmente, encontra­se fulminado pela  decadência.  Como visto, a recorrente apresentou DIPJ e DCTF após a ocorrência do fato  gerador  dos  tributos  em  apreço,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  antecipado para o dia da entrega da  respectiva declaração, nos  termos do parágrafo único do  art. 173, que, de fato, ocorreu em junho de 2000.  Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo;  (v)  ausência  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  (vi)  existência  de  medida  preparatória  que  antecipou  a  fluência  do  prazo  decadencial,  impõe­se  reconhecer  o  decurso  do  prazo  decadencial,  seja  em  observância  ao  art.  150,  §  4º,  seja  em  cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 173, ambos do CTN.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  tão  somente  para  reconhecer  a  decadência  e,  por  conseguinte,  a  extinção do crédito tributário lançado no processo.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                 Fl. 7161DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 20          19 Declaração de Voto    Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  A  profundidade  dos  debates  quando  da  sessão  de  julgamento,  o  voto  do  ilustre relator Jorge Celso Freire da Silva analisando a questão sob os mais diversos aspectos, a  divergência levantada pelo Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão e as considerações dos  demais  integrantes do colegiado destacando os motivos pelos quais acompanhavam o relator,  me conduzem a presente declaração de voto.  No  presente  caso,  analisando  o  mesmo  tipo  de  operações  comerciais,  a  autoridade  fiscal  lavrou  autos  de  infrações  distintos  para  cada  ano­calendário,  imputando  à  recorrente  a  prática  de  dolo  e  exigindo  tributos  com  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), em todo o período fiscalizado.  Apresentadas defesas, dois dos processos, inclusive este, foram julgados pela  Quinta Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  e os  demais  pela Segunda Turma da  Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  órgão que sucedeu o antigo Conselho de Contribuintes em suas atribuições.  Quando do exame deste processo pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes aquele Colegiado, por maioria de votos, entendeu por manter a exigência do  crédito  tributário,  inclusive  com  a  multa  qualificada.  Apreciando  os  mesmos  fatos,  só  que  relacionados a outros anos­calendário, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF, por unanimidade de votos, decidiu afastar a multa qualificada e, indo além, afastou a  exigência do crédito tributário1.  Inconformada  com  a  decisão  da  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  afastou  a multa  qualificada,  a Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ingressou  com  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  alegando  divergência com a decisão proferida pela Quinta Câmara.  Examinando  o  mérito  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a Primeira Turma da CSRF firmou entendimento de  que  os  fatos  descritos  nas  autuações  não  caracterizavam  a  pratica  de  ato  doloso,  fraude  ou  simulação.  Assim,  manteve  a  decisão  da  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  que  havia  cancelado a exigência do crédito tributário.  Se naqueles processo, tratando dos mesmos fatos, só que em anos­calendários  distintos,  a CSRF entendeu pela  inexistência de multa qualificada,  resta  indagar como  fica a  situação  deste  processo  onde  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  em  relação  à  multa  qualificada?  A  resposta,  ao  meu  sentir,  exige  reflexões,  ainda  que  breves,  quanto  ao  princípio  da  legalidade  e  da  busca  da  verdade  na  constituição  e  na  exigência  de  crédito tributário decorrente de lançamento de ofício.                                                              1  O Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  que  havia  votado  pela manutenção  do  lançamento  quando do julgamento pela Quinta Câmara, melhor examinando a questão, no julgamento em relação aos outros  anos­calendário, votou pelo cancelamento da exigência.  Fl. 7162DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 21          20 I  ­ Do princípio da  legalidade  e busca da  verdade na  constituição  e na  exigência do crédito tributário decorrente de lançamento de ofício.  Comparando  as  questões  que  envolvem  o  direito  tributário  com  o  direito  penal verifica­se, no que diz respeito à legalidade e à verdade material, tanto na Constituição  da República, quanto nos respectivos Códigos, que elas têm os mesmos alicerces jurídicos.   Na  Constituição,  por  exemplo,  tem­se  os  artigos  5º,  XXXIX2  e  150,  I3,  tratando, respectivamente, da legalidade em relação as questões penais e tributárias.   Mas não é só. Quando se avalia a acusação fiscal tendo por norte o artigo 142  do CTN, verifica­se que ao efetuar o lançamento do crédito tributário a autoridade fiscal deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Por  sua  vez,  o Código  de  Processo  Penal  em  seu  artigo 41, ao tratar da acusação, prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato  criminoso,  com  todas  as  suas  circunstâncias,  a  qualificação do  acusado ou  esclarecimentos  pelos  quais  se  possa  identificá­lo,  a  classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das  testemunhas."   Enquanto no processo civil, se não contestados, prevalecem os fatos alegados  pelas  partes,  ou  seja  a  verdade  formal,  no  processo  penal  e  no  processo  administrativo  o  julgador deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos  sujeitos. Desta  forma, quem examina a questão  tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos  a respeito da matéria tratada. Isto explica, por exemplo, o dever da Administração Pública de  anular  seus  próprios  atos,  quando  constatado  ilegalidade.  Neste  mesmo  sentido,  o  Poder  Judiciário, juízes e tribunais, em qualquer instância ou momento, ainda que não conhecendo do  recurso interposto, têm competência para expedir habeas corpus de ofício sempre que constatar  que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º do CPP) 4.   Fixados  tais  pontos,  há  que  trazer  esta  discussão  para  o  direito  tributário.  Pode a Câmara Superior de Recursos Fiscais ou Turma Recursal, ainda que não conhecendo de  recurso, ou diante de questão não alegada, em constatando ilegalidade, manifestar­se de ofício  para evitar que seja exigido crédito tributário em desconformidade com as normas aplicáveis à  espécie?5  Em  relação  à  controvérsia  posta,  conhecido  o  recurso,  quanto  à matéria  de  direito não há preclusão. Esta pode  ser  alegada  e deve  ser  conhecida  em qualquer  instância,  pois  cabe  acusado  se  defender  dos  fatos  e  ao  julgador  aplicar  o  direito  que  incide  sobre  os  fatos. A dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispondo que "considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" deve ser                                                              2 XXXIX ­ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  3  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  4 § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso  de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal  5 Nos termos do art. 145, III, combinado com o art. 149, IV, ambos do CTN, o lançamento pode ser alterado em  virtude  de  erro  ou  omissão  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.   Fl. 7163DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 22          21 compreendida como impugnação à matéria de fato. Quanto ao direito aplicável aos fatos este é  de observância obrigatória por todos, Administração e Contribuintes.  Todavia, a matéria torna­se mais complexa quando não se conhece do recurso  e  se  constata  ilegalidade  na  exigência  do  crédito  tributário.  Deve  a  Administração  silenciar  diante de sua própria ilegalidade para tirar proveito ou, em face ao princípio da moralidade e  legalidade, indicados no artigo 37, da Constituição Federal, tem o dever proceder a correção de  ofício, ainda que isto importe em cancelamento ou redução de credito tributário?  Dado a necessidade de observância do princípio da moralidade e por questões  éticos, entendendo ética como a parte da filosofia dedicada aos estudos dos valores morais e  princípios  ideais  do  comportamento  humano  perante  a  sociedade,  penso  que  tanto  a  Administração quanto os Contribuintes, em constatando imprecisões relacionadas a exigência  ou pagamento de crédito tributário devem satisfazê­lo de ofício.  Com estas considerações compreendo a afirmação do ilustre relator quando,  em determinado ponto de seu voto, destaca que "ainda que se considere que a recorrente,  in  casu,  teria  planejado  irregularmente  suas  operações,  a  partir  do  decidido  nos  demais  processos, conclui­se que não se pode atribuir à contribuinte qualquer intuito doloso de evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque....".  Na  verdade,  o  relator,  por  questão  ética,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  que  reconheceu  que  a  conduta  da  recorrente  não  foi  dolosa  trouxe esta notícia aos autos.  Para o relator, o CARF como órgão que tem o dever de revisar lançamentos  fiscais para evitar ilegalidades não pode silenciar diante da exigência de crédito que considere  indevido.  Nesta  linha,  examinada  a  questão  de  mérito  e  afastada  a  situação  de  multa  qualificada, não seria possível julgar este feito atendo­se a questão formal, quando sabidamente  a acusação de dolo, fraude e simulação resultaram afastadas.   Em que pese os irrefutáveis fundamentos contidos no voto do relator,  tenho  que  a  solução  pode  ser  dirimida  de  forma mais  simples,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  único do artigo 173 do CTN, fundamentos estes que também integram o voto do relator.  II ­ Dos efeitos jurídicos da entrega da DIPJ  Nos  termos  do  artigo  43  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  em  cada  ano,  declaração  de  ajuste  anual  consolidando  os  resultados  mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I ­  até o último dia útil do mês de março, as tributadas com bases no lucro presumido;  II ­ até o  último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III ­ até o último dia útil  do mês de junho, as demais.  Atualmente, e no período fiscalizado, as declarações do imposto de renda das  pessoas físicas e  jurídicas são recebidas e processadas por meio eletrônico. Assim, há que se  avaliar qual o efeito  jurídico do recebimento e processamento da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ por parte da Receita Federal.  Ao  receber  e processar  a  "Declaração do  Imposto de Renda",  em  relação à  atividade realizada pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal pratica o primeiro ato que pode ter  dois desdobramentos:  Fl. 7164DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 23          22 a)  em  concordando  com  as  informações  prestadas  do  sujeito  passivo  a  autoridade fiscal as homologa de forma expressa ou, em assim não procedendo, tem­se o início  do prazo de cinco anos para homologação tácita.   b) em não concordando com as informações prestadas pelo sujeito passivo,  ao  receber  e  processar  a  declaração  tempestivamente  entregue  tem­se  a  primeira  medida  preparatória indispensável ao lançamento.  O prazo fixado no artigo da Lei 8.883 de 1991, para entrega da declaração de  ajuste  anual  é  o momento  até  onde  a Administração  deve  aguardar  para,  a  partir  desta  data,  verificar  a prática de  eventuais  irregularidades  relacionadas  à  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro do ano anterior.  Se não for entregue a declaração em 30 de junho do ano­calendário seguinte  ao período fiscalizado e tampouco houver antecipação de pagamento, o marco inicial do prazo  decadencial dá­se na forma do artigo 173, I, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Nos casos em que o sujeito passivo entrega a Declaração o prazo previsto no  artigo 173,I, à luz do parágrafo único deste mesmo artigo, antecipa­se para a data da entrega da  declaração.  Assim  o  é  porque  o  processamento  da  Declaração  se  constitui  em  medida  preparatória  ao  lançamento.  Isto  é,  em  discordando  da  declaração  entregue  abre­se  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos para que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício.  No  caso  concreto,  conforme  destacado  pelo  relator,  em  30/06/2000  a  recorrente entregou DIPJ e apresentou DCTF para o respectivo período. Com o processamento  da  DIPJ  e  da  DCTF  deu­se  início  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  que  findou  em  30/06/2005. Ocorre que a notificação do lançamento deu­se em 22/12/2005, quando o crédito  tributário  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  mesmo  considerando  a  questão  da  multa  qualificada, já se encontrava extinto pela decadência.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a  exigência do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                               Fl. 7165DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 24          23     Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão     Com  a  devida  vênia  ao  Relator  e  àqueles  que  comungam  do  mesmo  entendimento, não consigo vislumbrar na d. Sentença nos compungiu a (re)julgar a decadência  deste caso, uma extrapolação para as questões de mérito que estão já assentadas em definitivo,  na esfera administrativa, e consubstanciadas no teor do Acórdão 105­17.083, ora recorrido. Se  o M. Juiz quisesse nos impor a tarefa de rejulgar tudo novamente, teria anulado a decisão e não  simplesmente determinado que fosse realizada a rediscussão da questão da decadência, o que  se deve por uma incerteza na jurisprudência sobre o tema (que envolve questões da pagamento,  não pagamento, solo, fraude, simulação, a data da descoberta do ilícito, etc).   Assim,  entendo  que  a  sentença  judicial  não  nos  autoriza  à  rediscussão  das  circunstâncias  da  matéria  fática  e  sua  interpretação  com  relação  aos  outros  aspectos  do  julgamento,  i.e.,  se  houve  ou  não  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  a  subsunção  aos  ditames  legais  aos  fatos  (o  que  resulta,  por  exemplo,  em  multa  qualificada,  como  esta  assentado  no  Acórdão  105­17.083).  Assim,  no  meu  ponto  de  vista  esta  matéria  já  está  assentada e, repito, a sentença judicial não nos autoriza a fazer novamente seu julgamento.  Apenas  para  reforçar  o  argumento,  veja­se  que  sentença  em  seus  fundamentos diz:  “[...]Contudo, o importante é a análise dos fundamentos (de direito) de um julgado  e de outro e o desfecho prático e  real deles, que, na espécie,  seria discrepante, a  revelar a necessidade de  se  conhecer do  recurso para a afastar a divergência do  tema, repita­se, de direito.  Quanto  aos  demais  temas  e  aspectos,  nada  a  corrigir.  Nas  questões  alusivas  à  qualificação  da  infração  como  omissão  de  receita,  desconsideração  do  conjunto  probatório sem plausibilidade/razoabilidade, simulação em operações de venda por  trading do mesmo grupo e caracterização e multa agravada por evidente intuito de  fraude  e  erro  de  proibição,  o  que  se  discute,  no  fundo,  são  fatos  e  provas/presunções relacionados à simulação.”  E do dispositivo da sentença consta:  “Diante  do  exposto,  defiro  em  parte  o  pedido  liminar  apenas  para  determinar  à  autoridade impetrada, Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que em  relação ao tema da contagem do prazo decadencial, conheça do recurso especial de  divergência, propiciando­se que, no mérito, seja julgado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, como se entender de direito.”  Ora  o mérito  a  que  se  refere  o M;  Juiz  é  o mérito  da  decadência,  e  não  o  mérito de  toda questão em si,  tanto que o deferimento foi em parte, e decidir de outro modo  seria anular a decisão, para que tudo fosse reanalisado. Não, definitivamente não é o caso.  Fl. 7166DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 25          24 Assim, estamos atrelados ao que está decido no Acórdão 105­17.083, no que  diz  respeito  à  circunstâncias  que  afetam  diretamente  a  contagem  do  prazo. Neste  sentido,  o  Acórdão 105­17.083 tem o seguinte entendimento:  “EXPORTAÇÕES PARA PESSOAS VINCULADAS ­  INEXISTÊNCIA.  SIMULAÇÃO  ­  As  declarações  de  vontade  de  mera  aparência,  reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos  que  se  buscou  dissimular.  No  caso  vertente,  em  que  a  contribuinte  construiu  de  forma artificiosa operações de  exportação para  empresas  sediadas  em países que  adotam  tratamento  fiscal  favorecido,  o  abandono  da  intermediação  inexistente  impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o montante  efetivamente  pago  pelo  destinatário  final  e  o  apropriado  contabilmente  pela  fornecedora do produto.  ...   MULTA QUALIFICADA ­ Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem  caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é  cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da  multa de oficio qualificada de 150%, prevista no  inciso  II  do artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996. No caso vertente, não há que se falar em erro de proibição, vez que  os elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal deixam fora de dúvida que  a Recorrente tinha real consciência da ilicitude de sua conduta.”  Ora, a existência de simulação (aspecto não mais sob julgamento, ainda que  não se concorde com ele) implica a impossibilidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e  remete o caso ao art. 173, I, do CTN, inclusive por força de jurisprudência judicial assentada e  também por força do Súmula CARF 72 que diz:  “Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”   Aplicado  ao  caso  concreto,  implica  em  inexistência do  transcurso  do  prazo  decadencial, pelo que voto no sentido de manter a exigência, negando provimento ao recurso  do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                             Fl. 7167DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 26          25       Declaração de Voto  Conselheira Susy Gomes Hoffmann  A razão de ser desta declaração de voto reside apenas no fato de registrar os  debates finais que ocorreram no momento do julgamento deste processo.  A  questão  a  ser  tratada  aqui  versa  sobre  a  extensão  e  profundidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  no  que  tange  à  decadência  e  sobre  o  efeito  traslativo do recurso.  Pois bem. Como bem esclarecido pelo Eminente Relator, o conhecimento do  Recurso  Especial  ora  em  análise  ocorreu  por  meio  de  decisão  judicial  que  determinou  o  conhecimento do Recurso no que se  refere ao  tema da decadência, determinando ao  final da  sentença que esta Turma da CSRF julgue como entender de direito.  Assim, entendo que uma vez conhecido o Recurso no tema da decadência, foi  dada  a  extensão  do  Recurso.  Só  se  poderá  julgar  dentro  do  tema  da  decadência,  mas  neste  tema, os julgadores  têm a profundidade, ou seja, dentro do tema da decadência os  julgadores  podem  julgar  com  a  profundidade  que  entenderem,  não  ficando  sujeitos  aos  fundamentos  trazidos  no  Acórdão  recorrido  ou  na  decisão  divergente  trazida  como  paradigma.  Podem  e  devem julgar de acordo com os fundamentos que entenderem o de direito e aplicáveis ao tema  da decadência.  E, esta extensão e profundidade estão claras no Código de Processo Civil, no  artigo 515, nos seguintes termos:  “Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e  o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal  o conhecimento dos demais.  §  3o  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições  de  imediato  julgamento.  §  4o  Constatando  a  ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a  realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes;  cumprida  a  diligência,  sempre  que  possível  prosseguirá  o  julgamento da apelação.”   Portanto, entendo que dentro do tema da decadência, esta Turma tem a plena  possibilidade de decidir se houve ou não a fraude, a fim de decidir sobre o cabimento ou não  do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 7168DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 27          26 E,  o  tema  da  fraude,  só  pode  ser  discutido  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  da  decadência,  de  tal  modo,  que  esta  Turma  só  pode  decidir  se  houve  a  fraude,  como alegado pela fiscalização e julgado pela Câmara recorrida, a fim de decidir se ocorreu a  decadência.  Enfim,  dentro  desta  perspectiva  é  que  o  meu  voto,  no  mesmos  termos  do  julgado nos demais casos  já citados pelo Relator, entendo que não há que se  falar em fraude  pela Recorrente, razão pela qual entendo que não cabe a aplicação do previsto no artigo 173 do  CTN.  Assim, voto pelo provimento do Recurso.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 7169DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO

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5392257 #
Numero do processo: 10410.000607/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Confirmada a apresentação da DCTF intempestivamente, procedente é o auto de infração lavrado para a cobrança da multa pelo atraso na entrega da mesma.
Numero da decisão: 1802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração impondo multa em face do atraso na  entrega das Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF) relativo aos quatro trimestres  do ano­calendário de 2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/REC, através do Acórdão n° 11­ 35.584, constante às e­fls 44/45:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fl.  08,  para  exigência  de  multa  no  valor  de  R$  9.455,46,  por  atraso  na  entrega  das Declarações  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1°/2°/3°/4°  trimestres do ano­calendário de 2003.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal e a demonstração  do crédito tributário estão consignados no auto de infração.  A contribuinte apresentou impugnação (fls 01/06), alegando, em  síntese:  a)  Preliminarmente  ­  Nulidade  (Reclamação  com  base  no  art.  151,  III, do CTN, cumulando com pedido de nulidade  ­ art. 5°,  LV, da CF/88), pelas seguintes razões:  a.1)  incidência  do  Bis  In  Idem  ­  Bi  tributação:  Da  existência  de  "bins"  in  idem  quanto  a  cobrança  de  contribuição  social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  ­  Inconstitucionalidade  2  ­  já  havia  realizado  o  pagamento  dos impostos objetos da fiscalização;  a.2)  da  inobservância  ao  art.  5°  LV  da  CF/88:  falta  de  ampla  defesa  no  processo  administrativo  fiscal,  inobservância  do  art.  5°  LV  da  CF/88  —  não  teve  oportunidade de  se defender. Apresenta  ementas do CARF  sobre: 1) FALTA DE INSTRUÇÃO; 2) NÃO APRECIAÇÃO  DE PEDIDO DE PERÍCIA;  b)  Requer,  por  fim,  além  da  alegações  já  mencionadas,  que  a  Receita abstenha­se de realizar cobrança e execução dos autos,  concedendo  a  requerente  à  obrigação  de  não  fazer  quanto  a  pagamentos  oriundos  das  penalidades  constantes  dos  autos,  determinando a emissão da CND o que importa relatar.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  do reclamo, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls 43):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.000607/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.057  S1­TE02  Fl. 66          3 Confirmada  a  apresentação  da  DCTF  intempestivamente,  procedente  é  o  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa pelo atraso na entrega da mesma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  Acórdão  em  04/02/2013,  mostrou­se  irresignada,  pelo  que  interpôs Recurso Voluntário  em 05/03/2013,  constante  às  e­fls  54/61,  aduzindo  em  apertada  síntese pela prescrição para exigência do crédito tributário como preliminar e no mérito, pela  ocorrência  de  bitributação  enquanto  consta  cobrança  de  multas  sobre  um  mesmo  fato,  do  excesso na imposição que atinge 70% do valor de seu faturamento e da afronta aos princípios  da ampla defesa e contraditório por não reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade  na imposição.  É o relato do essencial.            Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  realizou  entrega  de  obrigações  acessórias fora dos prazos estabelecidos, ficando assim, sujeita às multas, conforme consta às  e­fls. 11 que colaciono a seguir:  Trimestre  Prazo Final de  Entrega  Data de Entrega  da Declaração  Original  N° Meses  atraso  Montante informado  na DCTF (R$)  1  14/05/2004  28/07/2005  15  11.478,95  2  13/08/2004  28/07/2005  12  31.856,22  3  12/11/2004  28/07/2005  09  29.005,70  4  18/02/2005  28/07/2005  06  41.857,35    Assim, o crédito tributário calculado se deu da seguinte forma:  1° Trimestre  20% x R$ 11.478,95 = R$ 2.295,79 x 50%  1.147,89  2° Trimestre  20% x R$ 31.856,22 = R$ 6.371,24 x 50%  3.185,62  3° Trimestre  9 x 2% x 29.005,70 = 5.221,02 x 50%  2.610,51  4° Trimestre  5 x 2% x 41.857,35 = 5.022,88 x 50%  2.511,44  Valor da Multa a Pagar  9.455,46    A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN) dispõe acerca das obrigações acessórias o seguinte:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.000607/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.057  S1­TE02  Fl. 67          5 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  [...]  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Como se observa, há previsão  legal no sentido de que, “sua  inobservância”  (que pode­se entender como a não entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos) acarreta  imposição de “penalidade pecuniária”, ou, dito de forma simples, imposição de multa.  Como  se  observa  tanto  da  Impugnação  como  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte não olvida que a entrega ocorreu efetivamente em atraso, não  instaurando assim  litígio nessa parte, aduzindo questões marginais à imposição que serão tratadas a seguir.  Com relação à prescrição não se pode atestar como ocorrida, senão vejamos.  O início da contagem do prazo prescricional respeita o tratado pelo art. 173,  do CTN:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Como  se  observa,  o  dispositivo  legal  dispõe  que  há  um  prazo  legal  de  ‘5  (cinco)  anos  para  a  autoridade  constituir  o  crédito  tributário’  através  do  lançamento,  determinando  que  ele  é  contado  “do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”.  No presente caso, portanto, o início da contagem do prazo prescricional para  o lançamento da multa relativa aos trimestres 1, 2 e 3 do ano­calendário de 2003, se deu em  01/01/2004 e no caso do trimestre 4 do ano­calendário de 2003, se deu em 01/01/2005.  Assim,  o  prazo  fatal  para  que  a  autoridade  fiscal  realizasse  lançamento  do  crédito  tributário ocorreu respectivamente em 01/01/2009 para os  trimestres 1, 2 e 3 do ano­ calendário de 2003 e em 01/01/2010 para o trimestre 4 do ano­calendário de 2003.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Como  se  extrai  dos  autos,  às  e­fls  21  consta  o  rastreamento  do  objeto  que  tratou  o  Auto  de  Infração  em  apreço,  evidenciando  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento em 04/01/2007.  Portanto, não está prescrito o  lançamento. Ressalta­se que a constituição do  crédito tributário ocorre com o lançamento, nos termos do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Além  disso,  com  a  expedição  do  Auto  de  Infração  e  a  apresentação  da  Impugnação, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme trata o mesmo  diploma legal:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  [...]    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tem  dois  reflexos  principais  de  benefício  ao  contribuinte:  o  primeiro,  lhe  garante  que  não  ocorra  a  execução  fiscal  com  a  consequente  constrição  de  bens  e  direitos  e  o  segundo,  o  direito  de  receber  a  Certidão de Débitos, nos termos do art. 205 e 206 do CTN.  Por  lógico,  então,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  também  suspende  a  contagem  do  prazo  de  que  trata  o  art.  174  do CTN,  senão  o  direito  ao  contraditório extrapolaria seu conceito para se tornar um benefício aos contribuintes, enquanto  que  recorrendo,  estariam  contando  com  tempo  em  seu  favor  para  serem  exonerados  da  imposição tributária.  Assim,  a prescrição de  que  trata o  art.  174 ocorre quando a  autoridade não  intima do  lançamento  realizado  o  contribuinte  nem promove  a Execução Fiscal  dos  valores,  dentro dos prazos legais.  No caso, fica evidente que o lançamento foi realizado do qual o contribuinte  tomou  ciência  em  04/01/2007,  estando  dentro  do  prazo  legal  estabelecido  pelo  Código  Tributário Nacional, o que afasta a prescrição aduzida pelo Contribuinte.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.000607/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.057  S1­TE02  Fl. 68          7 Nesta questão, ainda deve­se esclarecer que no processo administrativo não  ocorre a denominada prescrição intercorrente de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830, de  22 de setembro de 1980, por força sumular:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Com relação à suposta bitributação, a mesma não se afere ao caso, pois são  fatos  geradores  distintos,  obrigações  acessórias  com  períodos  e  vencimentos  igualmente  diferentes.  Ademais,  o  contribuinte  argumenta não  ter  sido  respeitado os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  que  desde  logo  é  refutado,  tendo  em  vista  o  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  completa  dissolução  do  litígio  através  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Com  relação  à  hipótese  de  não  poder  conhecer  as  turmas  julgadoras  administrativas  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  suscitadas  pelos  administrados,  é  questão de competência e garantia do Estado Democrático de Direito.  Em que pese a turma julgadora a quo já ter destacado a questão, atendendo à  celeridade, destaco que a matéria já está sumulada por este Conselho, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  a  questão  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  uma  norma  só  pode ser discutida no Poder Judiciário, que possui competência para apreciar essas questões.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5465001 #
Numero do processo: 10930.904562/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904562/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.912  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904562/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.912  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904562/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.912  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5454921 #
Numero do processo: 10783.900034/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO COMPENSADO POR CAUSA EXTERNA AO PROCESSO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. É carente de interesse o contribuinte que interpõe recurso após o reconhecimento da extinção do débito fiscal compensado por causa externa ao processo de compensação. CRÉDITO EXCEDENTE DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUÇÃO OU RESSARCIMENTO ESPECÍFICO. ART. 35 DA IN RFB Nº 900/2008. Nos termos do art. 35 da IN RFB nº 900/2008, o crédito do sujeito passivo não utilizado no processo de compensação pode ser restituído ou ressarcido mediante a apresentação dos pedidos correspondentes. Vedação à transmutação de pedido de compensação em restituição ou ressarcimento. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso voluntário por ausência de interesse recursal (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Joao Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  De  Lima  (Presidente  à  época),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Joao  Otavio  Oppermann  Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos  Linhares.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ1) assim  ementado, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/08/2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  suscitada  pela  pessoa jurídica com base em matéria de mérito e na medida em  que não se verifica no conteúdo do Despacho Decisório emitido  a  inobservância de qualquer dos  requisitos previstos no CTN e  no  Decreto  nº  70.235/1972,  indispensáveis  para  a  sua  formalização, passíveis de ensejar a sua nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/08/2011  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  /  RESTITUIÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DE  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  ORIUNDO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS,  PLEITEADO  NO  CURSO  DA  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÂO  RECONHECIDO.  DÉBITO  COMPENSADO  JÁ  EXTINTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Créditos de  IRRF  incidente  sobre operações de  swap, oriundos  de  depósitos  judiciais,  somente  podem  ser  pleiteados  após  o  trânsito em julgado da sentença judicial e desde que observados  os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF nº 900/2008  (arts. 70 e 71). Se o débito compensado no PER/DCOMP já  se  encontra  extinto,  torna­se  insubsistente  a  compensação  nele  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 4          3 declarada, o que resulta no cancelamento do PER/DCOMP e da  cobrança determinada pelo Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:   “Relatório  I) Do PER/DCOMP  Em  15/12/2004,  a  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  16075.02788.151204.1.3.024609  (fls.  234/238)  para  declarar  a  compensação  de  débito  da  COFINS  (cód.  2172),  período  de  apuração  novembro/2004,  totalizando  R$  1.778.000,00,  com  o  crédito de R$ 968.379,77, oriundo do saldo negativo de IRPJ do  exercício 1999.  2.  Da  análise  do  referido  documento,  emergiu  o  Despacho  Decisório de fls.11, emitido em 07/03/2008 pelo Sr. Delegado da  DRF/VitóriaES,  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  declarada  pela  interessada  por  considerar  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  do  exercício  1999,  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  de  apuração  do  saldo  negativo.  3.  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  a  interessada,  em  28/03/2008, manifestação  de  inconformidade  a  esta DRJ,  para  requerer  a  retificação  da  informação  por  ela  própria  prestada  no PER/DCOMP com relação ao exercício fiscal. Nesse sentido,  solicitou  que  fosse  considerado  o  exercício  correto  de  2000,  e  não  o  de  1999,  pelo  fato  de  o  saldo  negativo  pleiteado  corresponder  ao  IRRF  recolhido  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho/1999.  4.  O  Acórdão  nº  1232810,  de  18/08/2010  (fls.  248/262),  proferido por esta Turma de Julgamento, do qual  fui o relator,  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  acatando, por maioria de votos,  a alegação preliminar de  erro  material  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  determinando  a  retificação  do  período  de  apuração  do  crédito  pleiteado, de exercício 1999 para exercício 2000, e afastando a  preliminar  de  decadência  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório. Em decorrência, retornaram os autos à DRF/Vitória­ ES  para  análise  do  mérito  da  compensação  pleiteada  pela  interessada,  considerando,  desta  feita,  que  o  saldo  negativo  pleiteado no PER/DCOMP refere­se ao exercício 2000.  5. Em decorrência, o Sr. Delegado da DRF/Vitória­ES proferiu  novo Despacho Decisório, em 30/08/2011 (fls. 322), com base no  Parecer  Seort  nº  1392/2011  (fls.  317/321),  que  ora  passo  a  relatar.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 5          4 II) Do Despacho Decisório  6. O mencionado Parecer Seort apresenta, em síntese, a seguinte  fundamentação:  6.1. o PER/DCOMP, originalmente apresentado em 15/12/2004,  foi  retificado  em  18/08/2010,  data  de  emissão  do  Acórdão  nº  1232810;  6.2. nesse  sentido, é  importante  transcrever os arts. 80 e 81 da  IN RFB nº 900/2008:  IN RFB nº 900/2008  Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original.  6.3.  o  §  2º  do  art.  37  mencionado  na  Instrução  Normativa  corresponde ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece  o prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração  de compensação, para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo;  6.4.  no  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos  a  Administração  não  homologou a declaração de compensação original, contudo,  tal  declaração  restou  retificada  em  18/10/2010  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1, em decorrência do pedido formulado pela interessada  em  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  28/03/2008;   6.5. em face dessa retificação, iniciou­se em 18/10/2010 o prazo  de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para análise  do PER/DCOMP;  6.6.  no  PER/DCOMP  retificador  a  interessada  pretende  compensar  saldo negativo de  IRPJ apurado em 31/12/1999, no  valor original de R$ 998.379,77, com débito da COFINS do mês  de novembro/2004;  6.7.  afastada  a  decadência  do  direito  creditório  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ1, deve ser verificada a regularidade da apuração do  imposto devido em 31/12/1999, para  efeito de determinação da  certeza e liquidez do crédito invocado;  6.8. compulsando a DIPJ/2000 anual retificadora (fls. 138/183),  verifica­se na Ficha 13A (“Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real”) que a interessada não apurou imposto de renda no  período, correspondendo o saldo negativo à dedução do Imposto  Retido na Fonte – IRRF (fls. 151);  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 6          5 6.9.  entretanto,  em  procedimento  de  auditoria  interna  da  DIPJ/2000,  a  apuração  do  imposto  de  renda  em  31/12/1999  restou  revisada,  devido  à  constituição  do  imposto  devido  no  montante  de  R$  1.637.567,22  nos  autos  do  processo  nº  11543.005745/200214 (fls. 267/274);  6.10.  o  resultado  positivo  apurado  no  período  (lucro  real)  decorreu da conduta da interessada de compensar integralmente  prejuízos  fiscais de  exercícios  anteriores  sem a  observância do  limite  de  compensação  correspondente  a  30% do  lucro  líquido  (art.  15  da  Lei  nº  9.065/1995)  e  de  não  realizar  a  parcela  mínima do lucro inflacionário (art. 449, do RIR/1999);  6.11.  apreciando  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento  fiscal,  a  DRJ  exonerou  a  parcela  do  imposto  correspondente à tributação do lucro inflacionário;  6.12.  submetidos  os  autos  a  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  a  interessada  formulou  pedido  de  desistência  do  recurso  interposto  e  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda o referido processo nº 11543.005745/200214, com vistas à  consolidação  do  imposto  constituído  no  parcelamento  de  que  trata a Lei nº 11.941/2009, tornando definitivo o lançamento do  imposto  de  renda  devido  em  31/12/1999,  no  valor  de  R$  1.241.632,68 (fls. 267/305), conforme processo administrativo de  cobrança  nº  10783.900075/200841,  apenso  ao  presente  processo;  6.13.  depreende­se,  pois,  que  o  sujeito  passivo  não  dispõe  de  direito  líquido e certo à restituição de crédito oriundo de saldo  negativo de IRPJ apurado em 31/12/1999;  6.14. conforme expressamente previsto no art. 2º, § 4º, c/c o art.  6º da Lei nº 9.430/1996, para efeito de determinação do saldo do  imposto  a  pagar  em  31  de  dezembro  ou  do  saldo  negativo  a  restituir,  a  pessoa  jurídica  deve  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  6.15. desse modo, a pessoa jurídica que sofrer retenção na fonte  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  deverá  utilizar  as  retenções  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  término do período de apuração em que ocorreu a retenção;  6.16.  somente  é  passível  de  restituição  ou  de  utilização  em  declaração  de  compensação  o  saldo  credor  resultante  do  confronto  entre  o  imposto  devido  e  as  parcelas  dedutíveis  discriminadas no § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, dentre as  quais o IRRF;  6.17.  no  presente  caso,  do  confronto  entre  o  imposto  de  renda  definitivamente  constituído  no  processo  administrativo  nº  11543.005745/200214,  correspondente  ao  fato  gerador  31/12/1999, e os valores de retenção na fonte indicados na Ficha  13A da DIPJ/2000 verifica­se a não apuração de saldo negativo  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 7          6 de  IRPJ  em  31/12/1999;  6.18.  portanto,  não  há  crédito  a  ser  reconhecido  e,  por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  retificadora,  resultante  da  retificação  promovida  no  PER/DCOMP nº 16075.02788.151204.1.3.024609 pelo Acórdão  nº 1232810 da 4ª Turma, deve ser considerada não homologada;  6.19.  diante  do  exposto  e  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  de  se  propor  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório a  favor da  interessada, a  título de  saldo negativo de  IRPJ  em  31/12/1999,  e  a  não  homologação  da  compensação  declarada no mencionado PER/DCOMP, retificada de ofício;  6.20.  o  Despacho  Decisório  de  fls.  322  ratifica  os  termos  do  Parecer Seort.  III) Da manifestação de inconformidade  7.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/09/2011 (AR, fls.327), interpôs a interessada, em 26/10/2011,  a manifestação de inconformidade de fls.328/346, instruída com  os documentos de fls. 347/435, alegando, em síntese, que:  7.1. a análise realizada pela autoridade fazendária prolatora do  Parecer  Seort  ateve­se,  exclusivamente,  a  uma  das  hipóteses  retificadoras do PER/DCOMP, qual seja, a da liquidez e certeza  do montante do crédito pleiteado;  7.2. ocorre que, independentemente do saldo negativo de IRPJ a  ser  apurado  após  as  retificações,  também  restou  devidamente  esclarecido  e  comprovado,  através  das  respectivas  DACON  e  DCTF  que  já  constam  destes  autos,  ora  reapresentadas,  a  ausência de débitos da COFINS relativamente ao ano calendário  de 2004;  7.3.  isto  porque,  a  extinção  da  contribuição  deu­se  através  de  compensações  com  créditos  não­cumulativos  da  referida  contribuição  correspondente  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro/2004  ou  mediante  compensação  através  de  procedimento  específico,  que  é  o  caso  da COFINS apurada no  mês  de  janeiro/2004,  compensada  nos  autos  do  processo  nº  11543.001336/200419;   7.4.  assim,  ainda  que  não  seja  apurado  qualquer  direito  creditório  em  seu  favor,  inexiste  qualquer  valor  passível  de  cobrança,  visto  que  o  débito  da  COFINS  comprovadamente  inexiste;  7.5. antes de adentrar nas questões de mérito, suscita preliminar  de nulidade da decisão  recorrida,  em  razão de  falhas/omissões  nela  contidas,  cujos  vícios  maculam  o  julgado  administrativo,  tornando­o nulo e sem efeitos;  7.6.  tal  posicionamento  se  explica  em  face  do  não  pronunciamento da autoridade prolatora do Parecer Seort sobre  a  relevante  ausência  de  débitos  de COFINS no  ano  calendário  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 8          7 de 2004, efetivamente recolhidos, e cujos créditos tributários já  se encontram extintos na forma do artigo 156, inciso II, do CTN;  7.7.  logo,  a  decisão  recorrida  não  atendeu  o  princípio  da  boa  administração previsto no art. 37 da Constituição Federal e no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  porquanto  é  dever  da  Administração  Pública a observância das formalidades essenciais com vistas à  garantia  dos  direitos  dos  administrados  (parágrafo  único,  incisos VIII e X);  7.8. o mesmo entendimento é mantido por doutrinadores e pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  (Acórdãos  nº 10708148/2005 e 20601162/2008);   7.9.  diante  das  falhas  ocorridas,  requer,  preliminarmente,  seja  declarada a nulidade da decisão, proferida em desacordo com os  princípios e normas que regem o Direito Tributário, sob pena de  restar caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa;  7.10.  no  mérito,  encontra­se  completamente  equivocada  a  argumentação  adotada  na  decisão,  visto  que  no  lançamento  fiscal objeto do processo nº 11543.005745/2002­14 foi apurado  o IRPJ devido para o ano calendário de 1999, sendo levado em  consideração, apenas, o limite de 30% estabelecido pelo art. 15  da Lei nº 9.065/1995, bem como a parcela do lucro inflacionário  a  ser  realizado  (posteriormente  exonerada  pela  DRJ),  sem,  no  entanto,  terem  sido  considerados  naquela  exação  os  legítimos  créditos de IRRF pleiteados nestes autos;  7.11. a tese suscitada na decisão recorrida somente teria alguma  pertinência  se  acaso  no  lançamento  fiscal  formalizado  no  processo  nº  11543.005745/2002­14  a  Fiscalização  ao  menos  houvesse  considerado  os  referidos  créditos  de  IRRF,  o  que  sequer foi cogitado naquele lançamento, conforme se observa da  cópia do auto de infração;   7.12.  os  recolhimentos  do  IRRF,  que  deram  origem  ao  direito  creditório  pleiteado,  podem  ser  comprovados  nestes  autos  e  se  referem  a  valores  depositados  judicialmente  na  ação  nº  99.00075854,  sob  o  código  7431,  que  instruíram  sua  manifestação de inconformidade inicial datada de 28/03/2008, a  saber:    Data    Instituição   CNPJ   Valor (R$)   Fls.  01/04/1999  Banco Barclays e Galícia S/A   61.146.577/000109  176.015,68  42  10/05/1999  Banco ABC Brasil S/A   28.195.667/000106  171.034,55  44  17/05/1999  Banco ABC Brasil S/A   28.195.667/000106  158.953,50  46  30/07/1999  Banco ABC Brasil S/A   28.195.667/000106  462.376,04  48  Total:   ///////////////////////////////////////////////  968.379,77  ///////  7.13. reitere­se que, o direito creditório ora pleiteado advém da  conversão em renda desses valores depositados judicialmente a  título de IRRF, totalizando a importância de R$ 968.379,77, que  atualizada  pela  taxa  SELIC  até  a  data  da  apresentação  do  presente  pedido  de  compensação/restituição,  passou  a  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 9          8 corresponder  ao  montante  de  R$  1.778.000,00,  ou  seja,  exatamente o valor informado no PER/DCOMP sob análise;  7.14.  tendo  em  vista  que  o  documentário  fiscal/contábil  apresentado  comprova  o  montante  do  IRRF  relativo  aos  períodos de apuração abril, maio e  julho do ano calendário de  1999,  a  decisão  deverá  ser  reformada,  uma  vez  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  que  legitimam  o  direito  creditório  auferido;  7.15.  não  obstante  a  preliminar  de  nulidade  suscitada, merece  ser  ressaltado  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo nº 10783.900034/200855;  7.16.  isto  porque,  os  débitos  da  COFINS  apurados  no  ano  calendário  de  2004  foram  efetivamente  objeto  das  competentes  compensações  com  créditos  não­cumulativos  da  referida  contribuição  com  relação  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro/2004  ou  compensados  através  de  procedimento  específico,  como  foi  o  caso  da  COFINS  apurada  em  janeiro/2004, compensada através do processo administrativo nº  11543.001336/200419;  7.17.  no  tocante  ao  mês  de  novembro/2004,  esclarece  que  efetuou  regularmente  as  compensações  desta  contribuição  com  créditos  não­cumulativos  da  própria  contribuição,  conforme  devidamente  informado  através  das  competentes  DCTF  e  DACON do período;   7.18.  tal  matéria  também  deveria  ter  sido  apreciada  pela  autoridade prolatora do Parecer Seort nº 1.392/2011, conforme  expressa  determinação  contida  no  Acórdão  nº  DRJ/RJ1  nº  1232810, o que não se efetivou, visto que está sendo exigido da  interessada  valor  que  já  fora  arrecadado  aos  cofres  públicos  mediante regulares compensações;  7.19.  a  cobrança  de  crédito  comprovadamente  inexistente  corresponde  a  ato  administrativo  não  apenas  eivado  de  ilegalidade, mas que também afronta o princípio da moralidade  pública insculpido no art. 37 da Constituição Federal;  7.20.  a  análise  da  documentação  apresentada  mostrará  que,  ainda  que  inexistam  créditos  a  serem  compensados,  o  que  se  cogita apenas como argumento, mesmo assim inexistem débitos,  de  vez  que,  em  relação  ao  ano  calendário  de  2004  não  há  qualquer  resíduo  de  COFINS  a  ser  compensado,  consubstanciando  hipótese  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso II, do CTN;  7.21.  uma  vez  sanado  o  erro  material  de  preenchimento  do  PER/DCOMP, que ora requer,  restará afastada a  exigência da  COFINS, procedimento esse a ser adotado em respeito à verdade  material dos fatos;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 10          9 7.22. sobre o tema, a Receita Federal há muito já demonstra seu  entendimento,  manifestado  no  Parecer  COSIT  nº  38/2003,  no  sentido de que, diante da ocorrência de erros de preenchimento  de declarações deve prevalecer a verdade material:  Parecer COSIT nº 38/2003  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  DECLARAÇÃO.  DISPENSA  TOTAL  OU  PARCIAL  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO.   Inexiste  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  reveja  de  ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito  passivo  a  fim  de  eximi­lo  total  ou  parcialmente  de  crédito  tributário não extinto.  7.23. por todo o exposto, requer, preliminarmente, a nulidade da  decisão  recorrida,  e,  no  mérito,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  em  razão  da  documentação  apresentada  comprovar  a  ausência  de  débitos  passíveis  de  cobrança  após  as  retificações  dos créditos informados no PER/DCOMP;  7.24.  em  caráter  de urgência,  solicita  a  imediata  suspensão  de  qualquer  eventual  procedimento  de  cobrança  relativo  aos  valores  objeto  da  compensação  não  acolhida  pela  autoridade  fazendária,  nos  termos do  inciso  III,  do art.  151, do CTN, bem  como  em  respeito  ao  disposto  no  parágrafo  5º,  do  art.  66,  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  8. É o Relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  (a)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela Contribuinte por alegado cerceamento do direito de defesa;  (b) não reconheceu o direito  creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 16075.02788.151204.1.3.024609; (c) não homologou  a  compensação  do  débito  da  COFINS  (cód.  2172),  período  de  apuração  novembro/2004,  declarada  no  referido  PER/DCOMP,  em  face  da  extinção  do  débito;  e  (d)  determinou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  e  da  cobrança  do  débito  objeto  do  processo  nº  10783.900075/200841,  determinada  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  322,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  a  peça  recursal  da  Contribuinte  evidencia  o  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  justificaram  o  indeferimento  do  pleito  de  compensação,  conforme  Parecer  SEORT nº 1392/2011 (fls.317/321);  b)  embora  o  auto  de  infração  objeto  do  Processo  nº  11543.005745/200214,  fls.  356/365 não tenha considerado o IRRF na apuração do período e o contribuinte  não tenha pleiteado seu crédito em outro PER/DCOMP, referido crédito ainda se  encontrava  sub  judice  nos  autos  da  ação  proposta  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP nº 16075.02788.151204.1.3.024609, em 2004. Destarte, “pairando  dúvida  se  era  devido  ou  não  o  recolhimento  do  IRRF,  não  seria  possível  assegurar, na data da transmissão do referido PER/DCOMP, a liquidez e certeza  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 11          10 do  crédito,  conforme  exigência  prevista  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN)”. (...) “somente após o trânsito em julgado da sentença judicial,  em  março/2007,  que  converteu  em  renda  da  União  os  depósitos  judiciais  efetuados,  é  que  a  interessada  poderia  pleitear  o  crédito  correspondente”,  devendo­se submeter ao regime de habilitação prévia do crédito, nos termos do  artigos 70 e 71 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008”  c)  Quanto  ao  débito  objeto  de  compensação,  o  débito  de  COFINS  de  novembro/2004  decorrente  de  compensações  efetuadas  com  créditos  no  âmbito  do  regime  não­cumulativo,  conforme  comprovam  informações  contidas  no  Sistema SIEFWeb (fls.451/457).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  a  legitimidade  e  reconhecimento de seu direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do exercício de  2000, no valor de R$ 968.379,77. Alega, em síntese que:  (i) a decisão recorrida confundiu o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  nestes  autos  com  o  ressarcimento  de  IRRF  depositado  judicialmente na Ação Ordinária nº 99.0007585­4, sendo este apenas um dos componentes na  formação do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ;  (ii)  tratando­se, portanto, de créditos  distintos,  é  inaplicável  as  disposições  dos  artigos  70  e  71  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008 ao caso em tela, principalmente pela impossibilidade de retroação da referida norma  em  relação  à  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  em  29.11.2004;  (iii)  houve  reconhecimento da extinção do débito objeto desta compensação. Pede ao final o provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito pleiteado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Embora seja tempestivo e interposto por parte legítima, o recurso voluntário  não merece ser reconhecido por ausência de interesse recursal.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  nada  obstante  tenha  rejeitado  a  homologação da compensação formulada pela Contribuinte, o acórdão recorrido reconheceu a  extinção  do  débito  objeto  deste  mesmo  pedido  de  compensação  por  causa  distinta  e  superveniente  (retificação de DCTF, DACON e nova apuração pelo regime não­cumulativo),  verbis:  26.  Em  15/12/2004,  a  interessada  declarou  a  compensação  do  débito  da  COFINS  (cód.  2172),  período  de  apuração  novembro/2004,  no montante  de R$  1.778.000,00,  por meio  do  PER/DCOMP nº 16075.02788.151204.1.3.024609 (fls. 234/238).  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 12          11 27.  Após,  em  14/09/2006,  informou  na  DCTF  retificadora/cancelada  nº  1000.000.2006.1720476243,  a  existência  desse  débito,  nos  valores  de  R$  177.795,11  e  R$  1.723.546,13,  totalizando R$  1.901.341,24,  e  sua  compensação  por meio dos processos administrativos nº 11543.000298/200550  e  11543.002648/200431,  respectivamente,  conforme  consta  no  Sistema SIEFWeb (fls. 444/448).  28.  Na  DCTF  retificadora/cancelada  seguinte,  de  nº  1000.000.2007.1790460993,  entregue  em  14/06/2007  antes  da  ciência do Despacho Decisório  inicial, ocorrida em 28/03/2008  (AR,  fls.  233),  a  interessada  não  mais  declara  o  débito  da  COFINS,  período  de  apuração  novembro/2004,  o  mesmo  ocorrendo  na  DCTF  retificadora/ativa  nº  1000.000.2009.1720519178,  transmitida  em  30/10/2009  (fls.  449/450).  29.  Em  consonância  com  estas  duas  últimas  DCTF  transmitidas,  a  interessada  apresentou,  em  01/09/2007,  o  DACON  retificador  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  às  fls.  366/435,  também  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  inicial,  por  meio  do  qual  informa  inexistir  débito  da  COFINS  no  período  de  apuração  novembro/2004, devido a compensações efetuadas com créditos  oriundos da incidência não cumulativa.  30. Pesquisando  no  Sistema  SIEFWeb  (fls.  451/457),  verifico  que  o  referido  débito  da  COFINS  encontra­se  efetivamente  extinto, conforme alegado pela interessada, tendo sido objeto de  cobrança  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10783.501178/200661.  31.  Em  decorrência,  uma  vez  extinto  o  débito  da  COFINS  informado  no  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  compensação, por falta de objeto.”  A extinção do débito cuja compensação era pretendida, ainda que por motivo  diferente  daquele  defendido  neste  processo,  retira  da  Contribuinte  interesse  em  obter  declaração  sobre  a  homologação  (ou  não)  desta  compensação,  já  que  o  efeito  desta  (homologação)  já  foi  obtido,  qual  seja:  a  extinção  da  dívida  e  o  cancelamento  da  cobrança  administrativa.   Releve­se,  por  fim,  que,  ainda  que  assim  pretendesse,  a  transmutação  de  declaração  de  compensação  em  pedido  de  restituição/ressarcimento  para  ulterior  aproveitamento não é admitida pela legislação, ante a necessidade de apresentação de pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  específico  para  eventuais  créditos  não  absorvidos  pelos  débitos com eles confrontados, conforme dispõe o art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30.12.2008, verbis:  Art.  35.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido  pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10783.900034/2008­55  Acórdão n.º 1102­000.846  S1­C1T2  Fl. 13          12 ressarcimento  formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso  voluntário por ausência de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                             Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 13133.000047/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13133.000047/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  VALERIA LEÃO SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/601435168352075,  lavrada em 16/07/2007 (fls. 29/32), contra a contribuinte acima qualificada, em decorrência de  Omissão de Rendimentos, relativo ao Exercício 2005, que exige crédito tributário no valor de  R$ 13.893,17, acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 16/07/2007.  O  contribuinte  apresentou  SRL  que  restou  indeferida  (fl.  33),  mantendo­se  o  lançamento fiscal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 33 .0 00 04 7/ 20 08 -7 5 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Resolução nº  2102­000.180  S2­C1T2  Fl. 84          2 Consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  30,  que  o  Fisco  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos  Internacionais  (Derc), para a contribuinte,  constatou  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  41.250,00,  recebidos  de  Organismo  Internacional  –  Instituto  Bras.  do  Meio  Ambien.  e  dos  Rec.  Nat.  Renováveis,  CNPJ  nº  03.659.166/0001­02.  Cientificada  da  exigência  tributária  na  data  de  16/10/2007  (fl.  21),  e,  inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  14/11/2007 (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 15/19, alegando, em suma, que:  a)  que  era  funcionária  do  Organismo  Internacional,  com  o  qual  mantinha vínculo empregatício e, de acordo com as leis  internas e as  convenções  e  tratados  internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  os  rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis.  b) não houve omissão, e requer a extinção do lançamento, por ausência  de  legitimidade  passiva  da  impugnante  e  de  interesse  de  agir  da  Receita Federal.  c)  que  os  rendimentos  auferidos  foram  informados  na  DIRPF/2005  como  isentos  e  não­tributáveis  em  respeito  à  legislação  vigente  e  à  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  d)  transcreve,  em  seu  auxílio  textos  legais  e  doutrinários  e  jurisprudência administrativa e judicial.  A Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  excertos  do  voto  transcritos  abaixo:  “[...] a contribuinte não goza de isenção de Imposto de Renda sobre os  vencimentos  recebidos,  devido  ao  fato  de  ser  técnica  contratada  residente  no  País  e  não  funcionária  do  Organismo  Internacional.  Assim,  o  fato  de  haver  informado  os  rendimentos  pagos  pelo  PNUD  como  isentos  e  não  tributáveis  na  DIRPF/2005  não  a  exime  do  cometimento da infração, sujeitando­a ao lançamento de ofício.  Não  bastasse  o  disposto  na  legislação  interna  e  nos  tratados  e  convênios  internacionais,  recentemente  foi  editada  a Portaria MF  n°  383,  de  12/07/2010,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010,  atribuindo  efeito  vinculante  à  Súmula  CARF  n°  39  em  relação  à  administração  tributária federal.  A Súmula CARF n° 39 é transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  [...]No caso em análise, a contribuinte era residente no País à época  do  fato  gerador  e  prestava  serviços  com  vínculo  contratual  ao  Organismo  Internacional,  por  conseguinte,  conclui­se  que  os  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Resolução nº  2102­000.180  S2­C1T2  Fl. 85          3 rendimentos  recebidos  no  valor  de  R$  41.250,00  não  gozavam  de  isenção do  Imposto  de Renda,  por  falta  de  previsão  legal,  e  estavam  sujeitos  à  tributação  na  DIRPF/2005.  [...]”A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  03­42.009  da  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  04/08/2011.  Sobreveio Recurso Voluntário em 05/09/2011 (fls. 78/79), desacompanhado de  documentos.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “A  recorrente  foi  contratada  por  organismo  internacional  PNUD  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento)  para  execução de tarefas que estão previstas no Termo de Referência, cujo  contrato  de  consultoria  padrão  foi  renovado  inúmeras  vezes,  por  aditivos. Ao longo de todo o tempo, realizou trabalhos e serviços pela  qual foi contratada. De forma efetiva e continuada, resta demonstrado  o  vínculo  empregatício  do  contribuinte  com  o  Organismo  Internacional.  Ante  o  exposto,  fica  comprovada  a  necessidade  de  extinção  do  lançamento suplementar, tendo em vista o que segue:  Não  houve  omissão  da  Recorrente,  uma  vez  que  declarou  seus  rendimentos  percebidos  do  PNUD  como  Isento/Não  –  tributáveis  em  respeito  à  legislação  vigente  e  há  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  a  recursos  impetrados  por  diversos  Impugnantes  sobre  questões  análogas  nos  exercícios de 1994 e 1995 e outros tantos.”  Requer  a  improcedência  do  lançamento  suplementar,  declarando  a  incidência da  isenção nos  rendimentos auferidos pela Recorrente por  seu contrato de serviços com o Organismo Internacional, cancelando­ se a exigência fiscal.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  O recurso voluntário ora analisado possui todos os requisitos de admissibilidade  do Decreto nº 70.235/72 motivo pelo qual merece ser conhecido.  O cerne da controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os  rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil em decorrência de contrato  celebrado com Organismo Internacional (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis – PNUD ­ CNPJ nº 03.659.166/0001­02), para o exercício de atividades  no âmbito de projeto de interesse da referida Agência Internacional.  Observo,  de  início,  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Resolução nº  2102­000.180  S2­C1T2  Fl. 86          4 edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula CARF nº 39 ­ Os valores recebidos pelos técnicos residentes no  Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Contudo, a 1ª Seção do STJ, em recente julgado submetido ao rito do art. 543­C  do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO  PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos do  trabalho recebidos por  técnicos a serviço das Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito  do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas  atividades específicas.  2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ  –  de  uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­ C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF,  julgado em 24/10/2012)  Examinando a divergência de entendimentos, tenho para mim que o deslinde da  presente controvérsia depende da análise do Contrato de Serviço firmado entre a autuada e o  Organismo  Internacional  (Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  PNUD),  que  não  consta  dos  autos,  já  que  o  STJ  entendeu  que  os  "peritos  de  assistência técnica" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Resolução nº  2102­000.180  S2­C1T2  Fl. 87          5 Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66,  também estão ao abrigo da norma  isentiva do  imposto de renda.  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a interessada seja intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço relativos ao Ano­calendário  2004,  Exercício  2005,  com  a  fonte  pagadora  (Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  PNUD  ­  CNPJ  nº  03.659.166/0001­02),  esclarecendo  o  cargo/função ocupado pela recorrente.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5431114 #
Numero do processo: 11516.003123/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003123/2003­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.120  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO DO BRASIL S A (sucessor de BANCO DO ESTADO DE SANTA  CATARINA S/A ­ BESC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica  Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 03 12 3/ 20 03 -6 0 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    O  presente  processo  retorna  de  diligência  requerida  por  esta Turma Ordinária  por meio da Resolução nº 1101­00.014, assim relatada:  BANCO DO BRASIL S A  (sucessor de BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  S/A ­ BESC), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  que  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório de  19/12/2006, contido nas fls. 117 e 118, proferido pelo Delegado da Receita Federal em  Florianópolis­SC, com base na Informação Fiscal de fls. 110 a 116, por meio do qual  foi parcialmente atendido o pleito da interessada,  tendo em vista a Homologação das  DCOMP  de  fls.  1,  2  e  6,  a  Homologação  Parcial  da  DCOMP  de  fl.  7  e  a  Não  Homologação da DCOMP nº 34162.78422.070104.1.3.04­0890, de fls. 98 a 102, tendo  em  vista  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  importância  de  R$2.684.745,96,  restando não comprovadas os créditos relativos às compensações indicadas na DIPJ  como “outras” no valor de R$132.061,77.  Consta na Informação Fiscal (fls. 112 e 113):  Conforme a DIPJ, o saldo negativo apurado no ajuste anual decorre do excesso  das  estimativas  mensais  sobre  o  imposto  devido  no  ano­calendário.  As  estimativas mensais por  sua  vez  foram quitadas  parte  com  recolhimentos  em  DARF,  parte  por  compensação  com  saldo  negativo  de  período  anterior,  conforme  já  mencionado,  e  ainda  uma  parte  por  intermédio  de  outras  compensações.  No  mês  de  setembro  foi  informado  na  DIPJ  que  parte  da  estimativa  foi  quitada  com  outras  compensações  (fls.  72,  Linha  09  da  Ficha  29).  Com  o  intuito  de  elucidar  qual  o  crédito  usado  nessa  compensação,  de  R$132.061,77,  indicada  como  “outras”,  foi  emitida  a  Intimação  SAORT  nº  2006.294  (fls.  85  e 87),  solicitando  ao  contribuinte que  esclarecesse o  tipo  e  origem do crédito usado.  O contribuinte informou que o valor  indicado como “outras compensações” é  relativo a retenções na fonte, e deveria ter sido incluído na Linha 04 da Ficha  29, mas foi indicado equivocadamente na Linha 09. O contribuinte, entretanto,  não apresentou comprovantes de rendimentos para corroborar a dedução com  retenções na  fonte. Além disso, as DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras  dos  rendimentos  contêm  valores  de  retenções  (R$6.412,73,  fl.  94)  bem  inferiores ao utilizado como dedução na DIPJ (R$132.061,77, fl. 72).  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  podem  ser  compensados  na  declaração  quando  o  contribuinte  possui  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  referentes  à  retenção  na  fonte  do  ano­calendário  e  as  DIRF  não  conferem  com  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte,  que  sequer  foi  informado  na  linha  relativa  as  retenções  na  fonte. Assim,  não  será  considerada  a dedução  indicada na DIPJ  como “outras compensações”, no valor de R$132.061,77.  Das alegações da Impugnante   Argumentos contidos nas fls. 162 e 163 e provas nas fls. 168 a 194:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 4          3 A documentação encaminhada em anexo a esta manifestação tem por objetivo  demonstrar  que  os  valores  compensados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras.  Uma  análise  aprofundada  do  assunto  revela  que  o  cruzamento entre as declarações não foi consistente em virtude de divergências  entre  os  anos­calendário  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  e  os  anos­calendário  informados  pelo  BESC,  na  condição  de  beneficiário  dos  pagamentos,  nas  DIPJ  e  DCOMP.  Acreditamos  que  esses  equívocos  no  preenchimento das declarações, quer por parte das fontes pagadoras, quer por  parte  do  beneficiário  dos  pagamentos,  não  deveriam  ser  um  impedimento  à  compensação  dos  valores  retidos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  foram  recolhidos aos cofres do  tesouro. Além disso, visto que as compensações em  questão  abrangem  imposto  retidos  no  decorrer  de  um  longo período  (1998  a  2004), não foi possível encontrar todos os comprovantes de retenção emitidos  pelas  fontes pagadoras,  quer em virtude de extravio, quer por não  terem sido  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  No  entanto,  a  fim  de  comprovar  os  pagamentos  e  as  retenções  realizadas,  estamos  encaminhando  documentos  extraídos de sistemas oficiais externos,  recibos emitidos pelo BESC, e outros  documentos  que  assegurem  que  os  pagamentos  e  respectivas  retenções  realmente  ocorreram.  Além  disso,  recorremos  ao  auxílio  de  planilhas  que  demonstrem os argumentos e cálculos a que fazemos referência.  Segue um resumo dos argumentos relacionados a cada processo:  Processo 11516.003123/2003­60 (CSLL/1998)  INSS: O valor de R$132.061,77, apresentado na linha 09 da Ficha 29 da DIPJ  (outras compensações),  relativo a  retenções na fonte não foi homologado. No  entanto,  como  provam  os  documentos  anexados,  só  o  INSS  reteve  R$  458.728,88  (4,15%),  sendo R$110.537,08  (1%)  referente à CSLL. É possível  que o INSS tenha declarado alguns desses valores em 1997.  Documentos anexados: De 01 a 26.  A  Turma  Julgadora  acompanhou  o  voto  do  relator  que  entendeu  insuficientes  os  documentos apresentados apresentando as seguintes justificativas:  A interessada argumenta que as fontes pagadoras, INSS e Icatu Hartford Capitalização  S/A,  teriam promovido a  retenção na  fonte da CSLL,  como  se vê pela  transcrição  da  peça de impugnação e pelos documentos que a instruem.  Tal  alegação  está  em  desacordo  com  as  informações  contidas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  interessada  alega  que  o  INSS  teria  promovido a retenção de R$110.537,08 no ano­calendário 1998, podendo ser que parte  desses valores tenham sido declarados no ano­calendário 1997. Todavia, não se verifica  entre as fontes pagadoras listadas no Resumo das Retenções dos anos­calendário 1997 e  1998, contidos nas  fls. 198 e 103,  retenções vinculadas ao CNPJ nº 29.979.036/0001­ 40, pertencente à citada autarquia.  Quanto aos recolhimentos promovidos por  Icatu Hartford Capitalização S/A, CNPJ nº  74.267.170/0001­73,  em  ambos  os  períodos  (DIRF  fl.103  e  198),  só  há  registros  relativos ao código 8045 ­ IRRF Demais Rendimentos.  Os  documentos  que  instruem  a  impugnação,  relativos  ao  INSS,  comprovam  apenas  a  prestação de serviços feita pela interessada, mas não retenções, havendo apenas valores  manuscritos à margem dos campos dos  recibos de pagamento. Também os ofícios do  INSS de fls. 169 e 170 nada comprovam, pois são referentes a valores relativos ao ano­ calendário 1997, e o documento interno do INSS de fl. 192 também é insuficiente para  comprovar qualquer retenção. Acrescente­se não ter sido apresentado nenhum DARF.  Já  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  de  fl.  193,  emitido  por  Icatu  Hartford  Capitalização S/A, embora seja o único que atende as exigências legais, registra apenas  retenções do IRRF sob os códigos 1708 e 8045.  Reportou­se aos comprovantes de retenção na fonte por órgãos públicos, previstos no  art. 942 do RIR/99 e às exigências previstas no âmbito do IRRF, também aplicáveis à  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 5          4 CSLL.  Concluiu,  assim,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  manter  a  guarda  de  tais  comprovantes, e assim não o fazendo, impossível se tornou o acolhimento de seu pleito.  Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2008 (fl. 209), a incorporadora  da contribuinte – Banco do Brasil S/A – interpôs recurso voluntário, tempestivamente,  em 28/10/2008 (fls. 210/216).  Descreve a contratação firmada com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,  em  razão  da  qual  este  se  comprometeu  a  pagar  os  serviços  prestados  mediante  apresentação pelo Besc de documentação comprovando os serviços. O pagamento era  realizado mediante  retenção  na  fonte  dos  tributos  de  que  trata  a  Instrução Normativa  Conjunta n° 01 e 02 e o líquido creditado na conta de Reserva Bancária do Besc. Junta  cópia  do  contrato  e  dos  Termos Aditivos  relativos  aos  serviços  prestados  de  1997  a  1999.  Consigna  que  o  INSS  não  atendeu  às  inúmeras  solicitações  de  fornecimento  dos  comprovantes  de  retenção,  e  esclarece  ter  firmado  recibos  de  prestação  de  serviços,  reconhecidos por aquela Autarquia, conforme documentos que junta. Apresenta, ainda,  declarações das  retenções  firmadas em ofícios do INSS, esclarecendo divergências ali  constantes, e ressaltando que eles já haviam sido apresentados com a manifestação de  inconformidade.  Ressalta  que  sempre  foi  remunerado  pela  Autarquia  do  INSS  pelo  valor  líquido,  restando demonstrado na documentação juntada a existência dos créditos considerados  pela contribuinte. Em seu entendimento, seu direito líquido e certo não pode mais ser  prejudicado  pelo  não  cumprimento  de  obrigação  legal  por  parte  do  INSS  em  não  fornecer os comprovantes à pessoa jurídica beneficiária. A divergência existente deverá  ser solucionada mediante a troca de informações entre o Fisco e o INSS.  Totaliza  em  R$  611.683,75  as  retenções  verificadas  de  1997  a  1999,  das  quais  R$  234.137,50  foram  declarados  pelo  INSS,  sendo  certa  a  existência  dos  créditos  utilizados  em  compensação.  Pede,  assim,  na  forma  da  legislação  de  regência,  a  compensação  total  da  DCOMP  nº  34162.78422.070104.1.3.04­0890,  de  forma  a  reconhecer  a  homologação  do  valor  de  R$  132.061,77  constante  da  ficha  29  da  DIPJ/1999 do Contribuinte.  Analisando  o  litígio,  esta  Relatora  assim  consignou  no  voto  condutor  da  Resolução nº 1101­00.014:  A contribuinte apresentou Declarações de Compensação – DCOMP para utilizar saldo  negativo de CSLL apurado no ano­calendário 1998 no valor de R$ 1.082.715,52, bem  como pagamento indevido de estimativa relativa a dezembro/98 no valor original de R$  1.732.422,17.  Verificando  que  o  pagamento  de  estimativa  era  devido,  pois  correspondia  a  débito  declarado em DCTF, a autoridade administrativa computou aquele valor na formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  e  assim,  analisando  a  composição  deste,  reconheceu  parcialmente o valor pleiteado, como abaixo demonstrado:            Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 6          5     Valores Pleiteados   Valores Reconhecidos   CSLL apurada      2.780.996,08      2.780.996,08   07/98   (761.472,76)  07/98   (761.472,76)  08/98   (730.630,99)  08/98   (730.630,99)  Estimativas  Compensadas  09/98   (81.672,09)  09/98   (81.672,09)  Outras Compensações  09/98   (132.061,77)  09/98     ­   09/98   (591.230,73)  09/98   (591.230,73)  10/98   (849.894,61)  10/98   (849.894,61)  11/98   (718.418,69)  11/98   (718.418,69)  Estimativas Pagas        12/98   (1.732.422,17)  Saldo Negativo Total      (1.084.385,56)      (2.684.745,96)  Comp. s/ DCOMP  09/99    1.670,03  09/99    1.649,24   Saldo Negativo utilizado      (1.082.715,53)        PGIM   12/98  (1.732.422,17)        Crédito total      (2.815.137,70)      (2.683.096,72)  A parcela de R$ 132.061,77, correspondente a estimativa compensada em setembro/98,  não foi considerada nos cálculos em razão da seguinte motivação:  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  podem  ser  compensados  na  declaração  quando  o  contribuinte  possui  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  referentes  à  retenção  na  fonte  do  ano­calendário  e  as  DIRF  não  conferem  com  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte,  que  sequer  foi  informado  na  linha  relativa  as  retenções  na  fonte. Assim,  não  será  considerada  a  dedução  indicada  na DIPJ  como "outras compensações", no valor de R$ 132.061,77.   Em recurso voluntário, a contribuinte questiona seu direito à compensação de valores  retidos  na  fonte  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS.  Discorda  da  decisão recorrida que rejeitou tal dedução ante a ausência do comprovante de retenção  e em razão da ineficácia dos demais documentos apresentados com a manifestação de  inconformidade.   Naquela ocasião, a contribuinte apresentou demonstrativo das tarifas pagas pelo INSS  – Exercício 1998, do qual constava a contabilização em 1998 de retenções de IRPJ (R$  265.288,99)  e  CSLL  (R$  110.537,08)  verificadas  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados àquela Autarquia de janeiro/97 a setembro/98 (fl. 168). Na seqüência, ofício  emitido pela Coordenação Geral de Finanças/Divisão de Controle Financeiro do INSS,  em 17/02/98, informa as retenções verificadas em 1997, em valores próximos daqueles  apontados no demonstrativo anterior (fl. 169). Ainda, outro ofício datado de 06/08/97  relaciona retenções mensais de dezembro/96 a junho/97 (fl. 170).  Os  serviços  prestados  ao  INSS  consistiriam  em  arrecadação  de  contribuições  e  pagamento de benefícios, relacionados em recibos emitidos pela recorrente de janeiro  a  dezembro/97,  e  possivelmente  apresentados  à  mencionada  Divisão  de  Controle  Financeiro do  INSS conforme protocolo neles apostos  (fls.  171/192). As deduções de  IRPJ  e  CSLL  sobre  estes  valores  estão  consignadas  de  forma  manuscrita  nestes  documentos.   Em recurso voluntário, a contribuinte atualizou o demonstrativo das tarifas pagas pelo  INSS,  fazendo  ali  constar  também  informações  de  retenções  de  Contribuição  ao  PASEP, e alterando os valores  totais de  retenção a  título de  IRPJ  (R$ 267.804,45) e  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 7          6 CSLL (R$ 111.585,19). Acrescentou, ainda, demonstrativo das retenções relativas aos  serviços de outubro/98 a fevereiro/99, no valor total de R$ 35.808,48 a título de CSLL  (fl. 263).  Observa­se  também  que,  neste  segundo momento  da  defesa,  a  recorrente  apresenta,  junto a alguns dos recibos por ela emitidos, outros aparentemente emitidos pelo INSS,  denominados  remuneração  geral  detalhada,  seguidos  de discriminativo  de  recibo,  nos  quais  há  indicação  dos  valores  retidos  sobre  os  serviços  de  arrecadação  e  de  pagamento de benefícios, mas todos pertinentes a 1999.  A  recorrente  ainda  juntou  cópia  de  contrato  firmado  com  o  INSS  em  01/03/97,  com  vigência de 24 meses (fls. 230/240), do qual se extrai:  CLÁUSULA VIII ­ Pela execução dos serviços de arrecadação o INSS pagará  ao  BANCO,  por  unidade  de  documento,  a  partir  de  01/03/97,  os  seguintes  preços:  a) R$1,92 (um real e noventa e dois centavos), para GRPS em meio magnético e  GRPS­3 e resíduo de GRPS, com prestação de contas em meio magnético; e  b)  R$1,84  (um  real  e  oitenta  e  quatro  centavos),  para  carnê  do  contribuições  individuais­GRCI  e  resíduo  de  GRCI,  com  prestação  de  contas  em  meio  magnético.   c)  R$  1,41  (um  real  e  quarenta  e  um  centavos),  para  carnê  de  contribuições  individuais­GRCI,  com  prestação  de  contas  em  papel,  até  que  se  cumpra  o  estabelecido no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.  [...]  CLÁUSULA IX – O valor arrecadado será transferido ao INSS, no primeiro dia  útil  após  o  seu  recolhimento,  pela  Agencia  Centralizadora  Nacional  do  BANCO, mediante apresentação do documento de crédito à conta nº 193.803­7,  mantida  pelo  INSS  no  BANCO DO BRASIL  S/A,  Agencia  Central­Brasilia­ DF.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  produto  da  arrecadação  diária  poderá  permanecer com o BANCO, pelo prazo máximo de dois dias úteis a partir da  data  do  seu  recolhimento,  hipótese  em  que  o  BANCO  ficará  obrigado  a  remunerar o INSS, do dia útil seguinte ao da arrecadação até o efetivo repasse,  com base na variação da "Taxa Referencial de Títulos Federais­Remuneração".  PARÁGRAFO  SEGUNDO  ­  O  resultado  da  remuneração  a  que  se  refere  o  parágrafo  primeiro  será  recolhido  ao  INSS  em  conta  própria, mencionada  no  "caput” desta cláusula, no mesmo dia da transferência dos recursos que deram  origem à remuneração.  [...]  CLÁUSULA XI­ O pagamento de benefícios será realizado pelo BANCO, por  formulários ou meios magnéticos,  com base nas  informações  individualizadas  por  beneficiários  a  serem  remetidas  pelo  INSS  através  da  Empresa  de  Processamentos  de  Dados  da  Previdência  Social­DATAPREV,  ficando  o  BANCO, responsável pela fiel execução do Pagamento.  [...]  CLÁUSULA XII ­ Pela execução dos serviços de pagamento e processamento  de beneficias, o INSS pagará ao BANCO, por unidade de documento, a partir  de 01/03/97, os seguintes preços:  a) R$ 1,56  (um real e cinqüenta e seis centavos), por beneficios  incluídos em  meio magnético e pagos através de Cartão Magnético de Benefícios ou Crédito  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 8          7 em Conta­Corrente,  que  permita  ao  aposentado/pensionista  acesso  para  saque  em todas as agências do Banco, em qualquer localidade do Pais;  b) R$ 1,42  (um  real  e quarenta  e  dois  centavos),  por  beneficias  incluídos em  meio magnético e pagos através de Cartão Magnético de Benefícios ou Crédito  em  Conta­Corrente,  com  acesso  para  saques  restrito  à  agência  de  domicilio  bancário  do  beneficiário,  e  demais modalidades  de  pagamentos  de  benefícios  efetuados pelas denominadas Agencias Pioneiras; e  c) R$ 0,71 (setenta e um centavos), por benefícios incluídos em meio magnético  e pagos através da emissão de recibos, e demais modalidades de pagamentos de  benefícios, não incluídos em meio magnético.  CLÁUSULA  XIII­  Os  valores  correspondentes  aos  preços  de  que  tratam  as  cláusulas VIII e XII, serão pagos pelo INSS até o 10o (décimo) dia útil do mês  subsequente ao mês da prestação do serviço, desde que o BANCO entregue, nos  prazos estabelecidos os documentos e as fitas magnéticas de prestação de contas  de  arrecadação  e  beneficios,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  XVIII  deste  instrumento, e ainda com a apresentação mensal dos seguinte documentos:  a)  Nota  Fiscal/Fatura  ou  documento  equivalente,  em,  02  (duas)  vias,  discriminando o valor correspondente à prestação dos serviços. As retenções a  que se  referem a  Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 09/01/97, publicada  no  DOU  nº  10,  de  15/01/97,  Seção  I,  pág,  1761,  da  Secretária  da  Receita  Federal  e  da  IN  nº  02,  de  29/01/97,  publicada  no  DOU  n°  21,  de  30/01/97,  Seção  I,  pág.  1761  a  1763,  serão  processadas  pelo  INSS  e  informado  ao  BANCO, através da Coordenação Geral de Finanças, e  b) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social­GRPS e do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço  ­ FGTS do contratado, devidamente quitadas,  relativa ao mês da última competência vencida.  Termo  Aditivo  de  02/05/98  alterou,  a  partir  de  maio/98,  o  preço  pela  execução  dos  serviços de pagamento e processamento de benefícios (fls. 242/244).  Destas  disposições  contratuais  conclui­se  que  a  contribuinte,  ao  prestar  serviços  ao  INSS,  creditava  em  favor  deste  a  arrecadação  recebida  no  dia  anterior,  bem  como  executava  pagamentos  por  ordem  daquela  Autarquia.  Ao  final  do mês,  entregues  os  documentos  e  fitas  magnéticas  de  prestação  de  contas,  bem  como  a  nota  fiscal  dos  serviços  prestados  (ou  documento  equivalente),  o  INSS  lhe  promovia  o  pagamento  correspondente até o 10o dia útil subsequente, obrigando­se a processar as retenções e  informá­las ao BANCO, através da Coordenação Geral de Finanças.  E,  à  vista  dos  documentos  juntados  a  estes  autos,  constata­se  que  os  documentos  equivalentes à nota fiscal de serviços emitidos pelo BESC foram os recibos de serviços  prestados,  protocolados  junto  à  Divisão  de  Controle  Financeiro  do  INSS,  a  qual  integra a mencionada Coordenação Geral de Finanças.   A partir daí, a recorrente assevera que a retenção era promovida e o líquido creditado  na conta de Reserva Bancária do Besc. Assim, as anotações manuscritas das retenções  foram  registradas  pela  própria  recorrente,  mediante  estimativa  do  valor  que  seria  retido, em razão dos serviços prestados, ou após a retenção ter efetivamente ocorrido.  Veja­se que o art. 64 da Lei no 9.430/96, de fato, exigia do INSS a retenção de impostos  e contribuições quando do pagamento por estes serviços prestados:  Art.64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social­COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 9          8  §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.   §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a  crédito da respectiva conta de receita da União.   §3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.   §4º O valor  retido correspondente ao  imposto de  renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma espécie de imposto ou contribuição.   §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser  pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido  ou de serviço prestado.   §6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.   §7º O valor da contribuição para a seguridade social­COFINS, a ser retido, será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser  pago.   §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  E a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC no 4/97 deixa claro que tais retenções  se verificavam, inclusive, sobre a prestação de serviços bancários:  Art.  1º  Os  órgãos  da  administração  federal  direta,  as  autarquias  e  fundações  federais  reterão,  na  fonte,  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  bem assim a contribuição social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL, a contribuição  para a seguridade social ­ COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos nesta Instrução Normativa.  Art. 2º A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor que estiver sendo  pago,  o  percentual  constante  da  coluna  06  da Tabela  de Retenção  (Anexo  I),  que corresponde à  soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota  do  imposto  de  renda  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida  no  art.15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado.  §  1º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  a  ser  pago  corresponderá  à  espécie  de  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado,  conforme  estabelecido  em  contrato.  §  2º  Caso  o  pagamento  se  refira  a  contratos  distintos  de  uma mesma  pessoa  jurídica pelo fornecimento de bens e de serviços com percentuais diferenciados,  aplicar­se­á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado.  [...]  Anexo I   Tabela de Retenção    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 10          9 ALÍQUOTAS  IR  CSL  COFINS  PIS/  PASEP NATUREZA DO BEM FORNECIDO  OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)  (02)  (03)  (04)  (05)  PERCEN­ TUAL A  SER APLI­  CADO (06)  CÓDIGO DE  RECOLHI­ MENTO (07)  [...]  ­  serviços  prestados  por  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  socieda  des  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados e de capitalização e entidades  de previdência aberta.  2,40  1  0  0,75  4,15  6188  É certo que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3.000/99,  assim  dispõe  acerca  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte,  assemelhadas  ás  retenções de CSLL aqui em debate:  Art 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua  declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com  uma  das  vias  do  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).  [...]  Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras  pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º,  e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).   Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).   Contudo, ainda que a contribuinte não disponha dos comprovantes de retenção que, a  teor do acima exposto, a Autarquia Federal deveria ter lhe fornecido, é razoável crer  que  a  retenção  efetivamente  ocorreu  e,  desta  forma,  admitir  sua  prova  por  outros  meios.  Nas condições expressas nos contratos apresentados, esperado seria que a contribuinte  contabilizasse  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  em  contrapartida  a  um  direito em face do INSS e, ao receber o valor líquido da retenção, além do débito em  disponibilidades, constituísse os novos direitos decorrentes daquela retenção (tributos  a recuperar), ambos em contrapartida à baixa do direito de crédito em face do INSS.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 11          10 Ante as demais evidências presentes nestes autos, acerca dos  serviços prestados pela  recorrente,  a  demonstração  daquele  fluxo  contábil,  juntamente  com  os  recibos  de  serviços  prestados  e  a  prova  do  crédito  do  valor  líquido  pela  contratante,  seriam  evidências suficientes de que a retenção em debate efetivamente ocorreu.  Por  sua  vez,  as  demais  autoridades  administrativa  e  julgadora  que  apreciaram  a  matéria, exigindo a apresentação dos correspondentes comprovantes de retenção, não  cogitaram de provas substitutivas. De outro lado, no Anexo 05 ao recurso voluntário a  contribuinte apenas traz indícios desta contabilização, consignando a data do registro  contábil do valor a receber ou recebido, bem como a data do registro da retenção, em  sua maioria em 24/08/98, relativamente aos serviços prestados até  junho/98; a partir  dos rendimentos de agosto/98, as retenções são contabilizadas na mesma data do valor  a  receber ou recebido, mas  já em outubro/98 vê­se o registro apenas em 08/01/99, a  indicar um provável atraso na prestação de  contas pelo BESC ou no pagamento dos  serviços pelo INSS (fls. 262/263).  Veja­se, ainda, que nos ofícios  juntados às  fls. 305/306, o INSS presta informação de  retenções  de  1997,  ressalvando  que os  valores  informados  correspondem  ao mês  em  que  foram  retidos  e  repassados  ao Tesouro Nacional  e  não  ao mês  da  prestação  dos  serviços.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  associa  estes  valores  aos  recibos  de  serviços  prestados da seguinte forma:  INSS   Demonstrativo do Contribuinte   Mês   Retenção   PA    Serviços    Dedução    Retenção   Fevereiro   18.768,61  01/97   452.256,10     ­    18.768,63   Março   36.817,35   02/97   434.279,95     ­    18.022,62   Abril   19.288,38   03/97   484.902,42     ­    20.123,45   Maio   19.901,88   04/97   486.226,60     ­    20.178,40   Junho   19.849,69   05/97   478.305,86     ­    19.849,69   Julho   20.037,75   06/97   482.837,56     ­    20.037,76   Agosto   20.402,22   07/97   491.620,03     ­    20.402,23   Setembro   21.237,00   08/97   481.244,73     ­    19.971,66   Outubro   19.070,29   09/97   492.582,53    (1.374,75)   20.499,23   Novembro  19.233,86   10/97   481.541,80    (1.089,93)   20.029,22   Dezembro  19.530,47   11/97   482.077,20    (1.164,66)   20.054,54   Os  documentos  apresentados  para  1999  evidenciam  que  freqüentemente  existiam  distorções entre a remuneração esperada pelo BESC e aquela reconhecida pelo INSS.  Além do  preço  dos  serviços  prestados,  valores  a  título  de multa, dedução  e  inclusão  eram considerados antes da apuração da remuneração devida, e sobre esta a retenção  era calculada (fl. 296/309).   Todavia, como se vê abaixo, as diferenças são imateriais:  Mês   BESC    INSS   Retenção  03/99   517.157,48  517.153,58  36.459,33   04/99   512.519,64  512.514,34  36.132,26   06/99   518.118,87  518.118,87  36.527,38   Frente a este contexto, há evidências de que a contribuinte, de fato, prestou serviços ao  INSS, em valores próximos aos consignados nos recibos juntados a estes autos, e, em  tais  condições,  eram  esperadas  retenções  na  fonte  na  forma  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  é mais  razoável  supor  que  a Autarquia Federal  tenha  promovido  a  retenção e, apenas, descumprido as obrigações acessórias de fornecer comprovantes de  retenção e prestar a correspondente informação em DIRF.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 12          11 Tais retenções, por sua vez, poderiam ser inferidas a partir do valor dos serviços que  teriam sido prestados, bem como da demonstração dos valores líquidos contabilizados  em razão do direito daí decorrente. Todavia, há nos autos apenas indicações de como  teria  procedido  a  contribuinte,  sendo  necessário  confirmar,  junto  à  sua  escrituração  contábil, o efetivo reconhecimento da receita de serviços prestados ao INSS, bem como  o seu recebimento líquido das retenções exigidas por lei.  Recorde­se,  outrossim,  que  as  retenções  passíveis  de  dedução  na  apuração  de  estimativas  do  IRPJ,  e  assim  também  da CSLL,  são  aquelas  decorrentes  de  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  que  ensejou  a  apuração  do  tributo  a  ser  por  elas  reduzidos, na forma da Lei no 9.430/96 c/c a Lei no 8.981/95:   Lei no 9.430/96  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995.   §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.   §3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos  fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;   III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Lei no 8.981/95  Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto  apurado  no  mês,  o  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas que  integraram a base de cálculo correspondente  (arts. 28 ou 29),  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto,  relativos  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, Vale­Transporte, Doações aos Fundos da Criança  e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual,  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 13          12 observados os  limites e prazos previstos na  legislação vigente.  (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­calendário, poderá  ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique  demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base  no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (negrejou­se)  Necessário,  portanto,  diligenciar  junto  à  contribuinte  para  verificar  quais  valores,  correspondentes a serviços prestados até setembro/98, e assim incluídos no balancete  de  suspensão/redução  que  resultou  na  apuração  da  estimativa  daquele  mês  (fl.  72),  deixaram  de  ser  recebidos  por  conta  das  retenções  exigidas  pelo  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  tais  retenções  tenham  sido  efetuadas  posteriormente  àquela  apuração.  Antes  porém,  é  relevante  registrar  a  possibilidade de  outra  interpretação acerca  dos  dispositivos mencionados, no sentido de que a dedução das retenções na fonte deve ser  admitida  no  período  em  que  efetuadas,  se  provada  a  inclusão  das  receitas  correspondentes na determinação do lucro tributável daquele, ou de outro período de  apuração, em observância às regras aplicáveis ao reconhecimento contábil da receita.  Nesta  segunda  visão,  as  retenções  efetivadas  de  janeiro  a  setembro/98  poderiam  ter  sido  utilizadas  para  liquidação  da  CSLL  apurada  no  balancete  de  redução  de  setembro/98,  desde  que  as  receitas  das  quais  elas  decorreram  tivessem  sido  regularmente oferecidas à tributação, mesmo em outro período de apuração.  Por tais razões, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA o presente julgamento, para  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  tendo  em  conta  os  demonstrativos de fls. 262/263, confirme, junto à sua escrituração:  a)  os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  receitas  auferidas  e  oferecidas à tributação até setembro/98, em razão de serviços prestados ao INSS, bem  como o seu posterior recebimento pelo valor líquido, de forma a determinar os valores  efetivamente  retidos  em  razão  das  receitas  auferidas  até  setembro/98,  para  deles  destacar a parcela correspondente à CSLL;  b)  os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  retenções  na  fonte  promovidas pelo  INSS de  janeiro a setembro/98, evidenciadas pela contabilização do  recebimento líquido dos serviços prestados nestes ou em outros períodos, bem como a  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 14          13 comprovação  da  inclusão  das  receitas  que  ensejaram  tais  recebimentos  na  base  de  cálculo da CSLL dos períodos de apuração pertinentes.   Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  providências  adotadas,  evidenciando­se  as  retenções  confirmadas  e  as  receitas  oferecidas  à  tributação  em  ambas  as  hipóteses  citadas,  disto  cientificando­se  a  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  intimou  a  sucessora  da  contribuinte a comprovar o que exigido nos dois tópicos finais da Resolução nº 1101­00.014,  acima transcritos (fl. 322) e, depois de requerer cópia deste processo administrativo (fl. 325), a  intimada requereu e obteve prorrogações de prazo para atendimento à requisição fiscal (fl. 330  e  336). Na  seqüência,  consta Demonstrativo  das  Tarifas  pagas  pelo  INSS  –  1997/1998  (fls.  332/333)  e  posterior  resposta  da  intimada,  apresentando  os  registros  contábeis  das  receitas  auferidas  do  INSS  e  oferecidas  à  tributação  dos  meses  de  Janeiro  até  dezembro  de  1997,  conforme tabela, que totaliza em R$ 235.912,59 as retenções sofridas.  Nova reprodução do Demonstrativo das Tarifas pagas pelo INSS – 1997/1998 é  acompanhada  de  reprodução  do  Livro Razão  com  lançamentos  de  01/01/97  a  31/12/97  (fls.  344/374).  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  relata  os  procedimentos  realizados e conclui que:  4.  Dá  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  confirma­se  o  recebimento dos registros contábeis do período, destacados pelo próprio os valores em  amarelo  (fls.  352,  354,  356,  358,  360,  362,  364,  366,  367,  369,  371  e  373)  segundo  resumido em tabela a fl. 342 da resposta, para os valores líquidos dos meses de janeiro  a dezembro de 1997.  5. Ressaltam­se os lançamentos a crédito de R$ 14.866,02 (fl.358), de R$ 39.985,85 (fl.  360) e R$ 77,32  (fl.  364) não  incluídos  como receita  líquida para os meses de abril,  maio e julho respectivamente (fls. 126.381, 119.226 e 137.033 em ordem do razão).  Cientificada,  a  sucessora  da  contribuinte  não  se manifestou,  e  os  autos  foram  devolvidos a este Conselho. (fls. 375/377).  Em razão de sorteio, os  autos  foram distribuídos  ao Conselheiro Marciel Eder  Costa, que os devolveu para distribuição a esta Turma Ordinária, em razão do disposto no art.  49, §7o do Anexo II do RICARF (fls. 757/762 do processo digitalizado)  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 15          14 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   Como  relatado,  a  homologação  parcial  da  compensação  decorreu  da  não  comprovação  dos  valores  consignados  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  1998  sob  a  rubrica  “outras”  compensações,  no  valor  de  R$  132.061,77.  Deste  montante, a interessada vinculou a parcela de R$ 110.537,08 a retenções de CSLL promovidas  pelo  INSS,  e  somente  em  relação  a  ela  circunscreveu­se  a  argumentação  tecida  em  recurso  voluntário.  Inicialmente, assim demonstrou a composição de referida parcela, às fls. 168:     Durante  a  diligência,  as  deduções  promovidas  pelo  INSS  por  ocasião  do  pagamento dos serviços prestados foram alteradas, bem como o cálculo da CSLL retida, que  assim acabou tendo seu total elevado para R$ 111.585,19, conforme demonstrado à fl. 332:  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 16          15   De toda sorte, as retenções permaneceram vinculadas a receitas que teriam sido  auferidas  de  janeiro/97  a  setembro/98,  mas  recebidas  de  janeiro/98  a  outubro/98,  com  o  conseqüente registro (possivelmente contábil) da retenção de 24/08/98 a 15/10/98.  Diante  deste  semelhante  contexto  verificado  por  ocasião  da  expedição  da  Resolução nº 1101­00.014, esta Relatora requereu que fosse confirmado junto à escrituração da  interessada os os registros contábeis e documentação comprobatória das receitas auferidas e  oferecidas à tributação até setembro/98, em razão de serviços prestados ao INSS, bem como o  seu posterior recebimento pelo valor  líquido, de  forma a determinar os valores efetivamente  retidos  em  razão  das  receitas  auferidas  até  setembro/98,  para  deles  destacar  a  parcela  correspondente  à CSLL.  Subsidiariamente  requereu­se  a  identificação,  apenas,  das  retenções  promovidas  de  janeiro  a  setembro/98,  com vistas  a  subsidiar  outro  direcionamento  decisório  mais restritivo quanto à admissibilidade de tais deduções.  Contudo, como relatado, a interessada apenas demonstrou o registro contábil das  receitas auferidas de janeiro a dezembro/97, assim enunciadas na petição de fl. 342:    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 17          16 Constata­se  nos  registros  apresentados  que  as  receitas  antes  vinculadas  a  períodos  de  apuração  a  partir  de  janeiro/97,  em  verdade,  estão  contabilizadas  a  partir  de  fevereiro/97, mas somente mediante demonstração do creditamento do valor  líquido recebido  em  lançamentos  do  Livro Razão  na  conta  nº  “7.1.7.99.00­3  18.00.00­0  Tarifas  do  INSS”,  e  ainda com divergência de valores nos meses de  abril, maio  e  junho/97,  como apontado  pela  autoridade fiscal responsável pela diligência.  Supondo­se que a conta nº “7.1.7.99.00­3 18.00.00­0 Tarifas do INSS” preste­se  ao  registro  de  receitas  auferidas  em  tais  operações,  a  dúvida  apresentada  por  ocasião  da  Resolução nº 1101­00.014 não está solucionada. Como ali consignado, buscava­se uma prova  substitutiva das retenções sofridas pela interessada em razão de serviços prestados ao INSS, a  qual  estaria  expressa  em  sua  contabilidade,  a  evidenciar  quais  montantes  deixaram  de  ser  recebidos  por  conta  das  retenções  exigidas  pelo  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  sua  vez,  a  prova apresentada demonstra o registro das receitas pelo valor líquido que teria sido recebido,  o que infirma a existência de retenções.  Isto  porque,  as  receitas  de  prestação  de  serviço  devem  ser  registradas  por  seu  valor bruto,  e  apenas o  direito de  crédito  em  favor do  tomador do  serviço  é minorado pelas  retenções que serão praticadas. O direito de crédito, inclusive, pode ser contabilizado a débito  pelo  valor  bruto  da  receita  a  ser  recebida,  e  a  retenção  registrada  apenas  por  ocasião  do  recebimento deste crédito já reduzido pela retenção. Em tais condições, o ativo correspondente  ao recebimento será debitado pelo valor líquido recebido, e um outro direito surgirá pelo débito  da  retenção  sofrida,  correspondente  à  antecipação de  tributo que poderá  ser deduzida na  sua  apuração final.  No presente caso, se a contribuinte registrou as receitas decorrentes dos serviços  prestados  pelo  valor  líquido  a  ser  recebido,  sua  contabilidade  não  evidenciará  as  retenções  sofridas,  pois  no  momento  do  recebimento  do  direito  este  será  baixado  pelo  valor  líquido  recebido,  sem  a  possibilidade  de  contrapartida  constitutiva  do  direito  representado  pela  antecipação do tributo. E isto em razão de a receita ter sido contabilizada por valor inferior ao  bruto  auferido.  Conseqüência  disto  é  não  só  a  redução  do  lucro  apurado  no  período,  como  também  a  impossibilidade  de  aferir  se  as  retenções  pertinentes  a  receitas  auferidas  antes  do  ano­calendário 1998 foram, eventualmente, utilizadas em deduções anteriores.  Necessário,  portanto,  não  só  identificar  a  natureza  da  conta  nº  “7.1.7.99.00­3  18.00.00­0 Tarifas do INSS”, como também a prática contábil adotada pela contribuinte para  registro completo das operações resultantes dos serviços prestados ao INSS.   Oportuno  registrar,  porém,  que  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  paralelo para verificação das retenções sofridas pela mesma contribuinte no âmbito do imposto  de  renda  (processo administrativo nº 11516.003199/2003­95),  a autoridade  fiscal  responsável  constatou  e demonstrou  que  a  contabilização  das  receitas  na mesma  conta  em  referência  foi  realizada pelo seu valor bruto, de modo que o direito também reconhecido pelo valor bruto foi  liquidado em contrapartida a disponibilidades e a conta representativa de imposto a recuperar.  Incompreensível, portanto, a razão de, no presente caso, a conta nº “7.1.7.99.00­3 18.00.00­0  Tarifas  do  INSS”  apresentar  registros  equivalentes  aos  valores  que  a  contribuinte,  em  seus  demonstrativos, aponta ser o líquido recebido do INSS.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de, novamente, CONVERTER EM  DILIGÊNCIA o presente julgamento, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a  contribuinte, tendo em conta os demonstrativos de fls. 262/263 e aqueles agora apresentados às  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.003123/2003­60  Resolução nº  1101­000.120  S1­C1T1  Fl. 18          17 fls.  332  e  342,  confirme,  junto  à  sua  escrituração  os  registros  contábeis  e  documentação  comprobatória  das  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  até  setembro/98,  em  razão  de  serviços  prestados  ao  INSS,  bem  como  o  seu  posterior  recebimento  pelo  valor  líquido,  de  forma  a  determinar  os  valores  efetivamente  retidos  em  razão  das  receitas  auferidas  até  setembro/98, para deles destacar a parcela correspondente à CSLL.  Significa dizer que a contribuinte deverá demonstrar os  lançamentos contábeis  promovidos por ocasião da prestação dos serviços ao INSS e de seu recebimento, apresentando  os  registros  correspondentes  no Livro Razão  e  esclarecendo  a  natureza  das  contas  contábeis  envolvidas, para assim identificar a origem das retenções de CSLL no valor de R$ 110.537,08  deduzidas em sua apuração no balancete de suspensão/redução de setembro/98.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado dos procedimentos desenvolvidos e decorrentes conclusões, disto cientificando  a interessada com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões  de defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora      Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10920.002435/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento, configura-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Recurso especial do Contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, no recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, no recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com  a multa prevista no art.  284,  inciso  II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. A  Contribuinte não informou à Previdência Social, por meio de GFIP, todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias nas competências de janeiro de 1999 a outubro de 2006.  Em sessão plenária de 18/01/2012, foi julgado o Recurso Voluntário 257.896,  prolatando­se o Acórdão 2302­01.541 (fls. 1.299 a 1.305), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 14          3 A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei nº 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.”  A decisão foi assim resumida:  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições  da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941  foi  renumerado para o art. 32­A,  inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.  Também deve ser reconhecida a fluência parcial da decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  não  incidir  contribuição  sobre  a  parcela  relativa  à  assistência médica.”  Cientificada  do  acórdão  em  28/02/2012  (fls.  1.306),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 1º/03/2012 (fls. 1.308), o Recurso Especial de fls. 1.307 a 1.347, com fundamento  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir a aplicação da penalidade.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2300­ 145/2012, de 07/03/2012 (fls. 1.350/1.351).  O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legítima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 quantificação para penalidades diferentes , decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  n°  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91  (multa isolada).  ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigos 32­A e 35­A, ambos da Lei n° 8.212/91;  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8 .212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20%. Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no  art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP n° 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que remete a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei n°8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais (NFLDs 35.834.449­2 e 35.834.450­6, fl. 26) em decorrência da atividade  de fiscalização que deu origem ao presente feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei n° 9.430/96);  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 15          5 ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido no ponto em que este determinou a aplicação do  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal,  e  determinando­se seja adotada a tese referendada nos acórdãos paradigmas, no sentido de que se  verifique,  na  fase de  execução do  julgado, qual  a norma mais  benéfica  ao  contribuinte:  se  a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada); ou aquela prevista  no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Cientificados do acórdão, do recurso da Fazenda Nacional e do despacho que  lhe  deu  seguimento  em  27/03/2012,  os  Contribuintes  Gidion  S/A  Transporte  e  Turismo,  Bogotur  Transporte  e  Turismo  Ltda  e  Viação  Verdes  Mares  Ltda.  interpuseram,  em  11/04/2012, o Recurso Especial  de  fls.  1.370 a  1.399, visando  rediscutir  a decadência  e,  na  mesma data, ofereceram Contra­Razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 1.363 a 1.369).  As Contra­Razões contêm os seguintes argumentos, em resumo:  ­ cumpre salientar que à época da referida notificação, o cálculo da multa por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, obedecia a  sistemática  traçada  no  §  4º  do  mesmo  artigo,  concomitantemente  com  o  artigo  35,  II,  da  referida lei;  ­  com  o  advento  da  MP  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou­se a forma de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória;  ­  neste  sentido,  continuou­se  traçando  duas  hipóteses  de  cálculo  de multas  diferentes, agora disciplinadas pelo artigo 32­A e 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ no entanto, a referida lei é clara ao direcionar para o cálculo do artigo 32­A,  os casos em que o contribuinte deixar de apresentar a declaração de que  trata o artigo  IV do  caput do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, enquanto que para o artigo 35­A devem ser direcionados  os casos em que houver lançamento de oficio relativo às as contribuições referidas no artigo 35  da referida lei;  ­ ora, o fato de “deixar de declarar valores em GFIP”, é conduta distinta da  “deixar de recolher contribuições”;  ­  neste  sentido,  muito  bem  arrazoou  o  D.  Relator,  nas  razões  de  voto  do  acórdão ora combatido pela Recorrente;  ­ no mesmo sentido também já se manifestou a Câmara Superior:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2003  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega em  atraso, com incorreções ou com omissões, constitui­se violação  obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso  IV, da Lei nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para  tal infração, que até então constava do § 5º do artigo 32, da Lei  nº  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial negado. Acórdão nº 9202­01.674 – 2ª Turma. Sessão de  26/07/2011 ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ­  como muito  bem concluiu  o  r. Conselheiro  no  voto  vencedor  do  acórdão  desta emérita Câmara Especial, “... Posição contrária, com aplicação do artigo 44, inciso I da  Lei nº 9.430/96, citado no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, poderia, salvo melhor juízo, implicar  em retroatividade prejudicial ao contribuinte”;.  ­  desta  forma,  não  merecem  prosperar  as  razões  de  apelo  da  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  comparando­se  pelas  duas  multas anteriores, devendo ser mantido o cálculo da multa, apenas pela regra do artigo 32­A,  da Lei nº 8.212/91.  Ao  final,  os  Contribuintes  pedem  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  confirmando­se  o  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere a aplicação da multa mais benéfica: artigo 32­A, da Lei nº 8.212/91.  Ao  Recurso  Especial,  interposto  pelos  Contribuintes,  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho 2300­210/2012, de 08/05/2012 (fls. 1.402). O apelo contém os seguintes  argumentos, em síntese:  ­  conforme  se  depreende  do  voto  do  acórdão  ora  combatido,  o  próprio  Conselheiro  Relator  afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  e  por  isso,  em  regra  devem  observar  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  entretanto  entendeu  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  deve­se  observar  a  regra  prevista no art. 173 do CTN;  ­ ora, salvo melhor juízo, razão não lhe assiste, já que, conforme demonstrado  em ambas as divergências juntadas, e muitos outros julgados deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, bem como, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em havendo recolhimento parcial da contribuição previdenciária, a regra a ser utilizada é a do  art. 150, § 4º, do CTN;  ­  ressalta­se  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  se  referem  a  valores que foram somados aos salários de empregados e dirigente, o que por si só, demonstra  que as ora Recorrentes já haviam efetuado pagamento parcial da referida contribuição;  ­  ante  o  exposto,  entendem  as  ora  Recorrentes  que  deve  ser  observado  na  presente autuação, para cômputo da decadência e prescrição, a regra determinada no art. 150, §  4º,  logo  as  competências  anteriores  a  junho  de  2002  estão  fulminadas  pela  decadência  e  prescrição.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 16          7 Ao  final,  os  Contribuintes  pedem  que  o  recurso  seja  recebido  e  acatado,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  ou  determinando­se  o  seu  retorno  para  o  devido  conhecimento e  julgamento do mérito em questão,  restando  reconhecido o direito de aplicar,  para cômputo da decadência e prescrição, a regra determinada no art. 150, § 4º, do CTN.  Cientificada do recurso do Contribuinte em 22/05/2012, a Fazenda Nacional  ofereceu,  em  31/05/2012,  as  Contra­Razões  de  fls.  1.405  a  1.416,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  Preliminar  ­ para  fundamentar a divergência  jurisprudencial de exigência  regimental, o  contribuinte  apresenta  os Acórdãos  2803­00.554  e  206­01.792,  porém  estes  não  configuram  paradigma,  pois  tratam  de  situações  diversas  da  discutida  nos  presentes  autos:  enquanto  o  acórdão recorrido aborda o  lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória,  os  precedentes  invocados  tratam  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  descumpri mento da obrigação principal;  ­  para  a  devida  configuração  de  divergência  quanto  à  aplicação  da  norma  legal no caso de contagem do prazo decadencial, o recorrente deveria ter suscitado julgado que  tratasse da mesma hipótese versada neste processo;  ­  ao  colacionar  precedentes  que  enfocam  situação  distinta  da  abordada  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  logra  nenhum  êxito  em  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade recursal;  ­  sendo  assim,  o  Recursal  Especial  não  merece  ser  conhecido,  por  claro  descumprimento das normas regimentais de regência.  Mérito  ­ a decadência consubstancia­se em fenômeno jurídico que gera a corrosão de  determinado  direito  em  razão  da  inércia  do  seu  titular  em  exercê­lo  no  prazo  legalmente  devido, impedindo a perpetuação de situações jurídicas de sujeição, com vistas a salvaguardar  o postulado da segurança jurídica;  ­  em  sede  tributária,  a  decadência  atine  à  extinção  do  direito  de  o  Fisco  promover  a  constituição  do  credito  tributário, mediante  lançamento,  ante  a  inobservância  do  prazo legal para a consecução deste ato (cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho);  ­ o Código Tributário Nacional disciplina a contagem do prazo decadencial,  no que fixa distinções em consonância com a natureza do lançamento do tributo;  ­ no lançamento de oficio, a Fazenda Pública tem o prazo de um lustro para  promover o lançamento, contado na forma prescrita no art. 173, I, do CTN;  ­  de  outra  parte,  no  tocante  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, em que há atuação do contribuinte no cálculo e pagamento antecipado do tributo  devido  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  interstício  de  cinco  anos  tem  sua  contagem de modo diferenciado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 ­ nota­se que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o  caso das contribuições previdenciárias, o marco inicial para a contagem do curso decadencial,  em regra,  é  a data da ocorrência do  fato gerador,  ressalvada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação;  ­  contudo,  ainda  no  terreno  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é preciso  ter  em mente duas  situações  factíveis,  que operam  reflexos diversos  em relação à contagem do prazo decadencial;  ­  a  primeira  é  aquela  em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  a  menor  tempestivamente,  devendo  as  diferenças  ser  lançadas  nos  cinco  anos  seguintes  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme reza o art. 150, § 4º;  ­  uma  segunda  possibilidade  ocorre  quando  o  contribuinte  não  promove  nenhum pagamento, caso em que o lançamento de oficio deve ocorrer no quinquênio seguinte,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído o crédito,  nos termos do art. 173, I, do CTN;  ­  essa  conclusão  decorre  da  singela  razão  de  que,  ante  a  ausência  total  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  não  haveria  o  que  a Administração  homologar,  pois  a  homologação não pode atuar sobre o nada;  ­  nessa  circunstância,  imperativo  o  lançamento  de  oficio  dos  montantes  devidos na forma do art. 149 do CTN, e não por homologação, o que atrai inexoravelmente a  incidência da regra estampada no art. 173, I, do CTN;  ­  essa  distinção  encontra­se  absolutamente  sedimentada  na  doutrina  e  jurisprudência pátrias, não havendo nenhum questionamento quanto às premissas aqui postas  (cita doutrina de Luciano Amaro);  ­  o  extinto Tribunal Federal  de Recursos  já manifestava  essa  concepção  no  Enunciado nº 219 da sua Súmula, segundo o qual “Não havendo antecipação de pagamento, o  direito de constituir o crédito previdenciário extingue­se decorridos cinco anos do primeiro dia  do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”;  ­ no Superior Tribunal de Justiça esse pensamento também está sedimentado  e não mais dá azo a quaisquer questionamentos;  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública;  ­  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a modalidade  por  homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado, para aferição do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo ou simulação na espécie;  ­  depreende­se  dessa  análise  que,  a  despeito  de  o  tributo  sob  cobrança  encontrar­se sujeito a  lançamento por homologação, o aspecto crucial para determinar qual o  regramento a prevalecer na contagem do prazo decadencial diz respeito à existência ou não de  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo;  ­  se houver pagamento  parcial,  vale o  comando do art.  150, § 4º,  do CTN;  caso contrário, incide a regra do art. 173, I.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 17          9 ­  fixadas  essas  balizas,  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  caso  concreto,  que  cuida  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória por parte do contribuinte, gerando a aplicação de multa;  ­ de plano, na rota do raciocínio até aqui desenvolvido, não é difícil concluir  que a situação em apreço, no  tocante ao curso do  interim decadencial, há de ser disciplinada  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  e não  pelo  art.  150,  §  4°,  pela  simples  razão  de que  é  impossível  conceber a existência de pagamento antecipado por parte do contribuinte em tal caso;  ­ com efeito, se o credito tributário decorre de penalidade infligida ao sujeito  passivo  porque  descumpriu  dever  instrumental  (fazer  ou  não­fazer  determinada  prestação)  a  que estava obrigado, entremostra­se óbvia a inviabilidade da ocorrência de qualquer pagamento  antecipado  de  sua  parte,  já  que  a  quantia  devida  encontra  sua  origem  no  ato  emanado  da  autoridade fiscal, em lançamento de oficio;  ­  neste  ponto,  importa  esclarecer  que  a  obrigação  acessória  tem  por  objeto  “prestações  positivas  ou  negativas”  determinadas  no  “interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos”, segundo disciplina o art. 113 do CTN, de modo que a possibilidade  de promover algum pagamento surge somente depois da conversão da obrigação acessória em  principal, em relação à penalidade pecuniária;  ­ ou seja, no que  tange  as multas derivadas da  inobservância de obrigações  acessórias,  tendo  em  conta  a  inviabilidade  de  antecipação  de  pagamento,  o  único  regime  jurídico que afigura compatível quanto ao cômputo do período decadencial é aquele previsto  no art. 173, I, do CTN;  ­ tal conclusão é a única que se apresenta lógica e coerente com os comandos  normativos de regência;  ­ sobre o assunto, convém a leitura de parte do voto do Conselheiro Tarásio  Campelo  Borges,  em  acórdão  proferido  pela  então  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  de  Contribuintes, que retrata o quanto aqui defendido:  “No  mérito,  a  decadência,  norma  geral  de  direito  tributário  privativa  de  lei  complementar  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, é  matéria  disciplinada  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional.  Na  situação  fática  que  se  apresenta,  não  há  se  falar  em  pagamento  antecipado  de  tributo:  o  objeto  do  lançamento  litigioso é uma penalidade.  Assim, afasto o artigo 150, § 4º,  para  considerar pertinente ao  caso concreto a regra do artigo 173."  (Acórdão  nº  303­34.322,  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes, Sessão de 23/05/2007)  ­  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  está  repleta de decisões exaradas no mesmo sentido:  “Ementa  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO. Consiste em  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  informar mensalmente ao INSS por  intermédio da GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo.  (...)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA – ARTS. 45  E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­  SÚMULA VINCULANTE ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART  173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  de  decadência para constituir as obrigações  tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve  ser  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/06/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  –  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Nº Recurso 245.835 ­ Número do Processo 10945.003749/2007­ 87 ­ Turma 6ª Câmara ­ Data da Sessão 05/02/2009 ­ Relator(a)  Ana Maria Bandeira – Nº Acórdão 206­01878)  Ementa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período  de apuração: 12/05/1999 a 20/11/2002 DECADÊNCIA – ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­  ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal.  Período  de  apuração:  12/05/1999  a  20/11/2002  (...)  (Nº  Recurso  249095  ­  Número do Processo 35067.003411/2006­61 ­ Turma 6ª Câmara  ­ Data da Sessão 04/11/2008 ­ Relator(a) Ana Maria Bandeira ­  N° Acórdão 206­01499)  Número  do  Recurso:  150637.  Câmara:  SEXTA  CÂMARA  Número do Processo: 11176.000142/2007­66. Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO. Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente:  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  ENGENHEIRO  BELTRÃO  LTDA.  Recorrida/Interessado:  DRJ­CURITIBA/PR.  Data  da  Sessão:  04/12/2008  14:00:00.  Relator:  Ana  Maria  Bandeira.  Decisão:  ACÓRDÃO  206­01725.  Resultado:  DPU  ­  DADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  declarou­se  a  decadência  das  contribuições  apuradas.  Ausente  ocasionalmente  o  conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Inteiro  Teor  do  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 18          11 Acórdão.  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário. Data do fato gerador: 01/08/1995. DECADÊNCIA ­  ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE  ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ ART 173, 1, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN. Recurso Voluntário Provido.”  ­ com essas considerações, apresenta­se cristalina a inexorável aplicabilidade  do art. 173, I, do CTN, no caso em tela, para fins da contagem do prazo decadencial relativo ao  crédito tributário afeto à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que o Recurso Especial do Contribuinte  não seja admitido e, caso assim não seja, que no mérito lhe seja negado provimento.  Em  30/01/2014,  quando  já  havia  sido  publicada  a  pauta  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  o  mês  de  fevereiro  de  2014,  com  a  inclusão  do  presente  processo,  foi  solicitada  a  juntada  de  documentos,  ainda  pendente,  já  que  não  há  possibilidade de levar a cabo tal procedimento enquanto o recurso se encontra em julgamento.   Entretanto, os documentos cuja juntada encontra­se pendente são passíveis de  visualização pelo Sistema e­processo, e nesse passo constata­se que se trata de Requerimento  de Desistência do Recurso Especial, protocolado em 29/01/2014 e dirigido ao Sr. Presidente da  Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento,  tendo em vista a adesão ao Parcelamento  da Lei nº 11.941, de 2009, reaberto ao final de 2013, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 7, de 15/10/2013.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais,  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pelos  Contribuintes Gidion S/A Transporte e Turismo, Bogotur Transporte e Turismo Ltda e Viação  Verdes  Mares  Ltda.  O  primeiro  aborda  o  mérito  (multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória) e o segundo enfoca questão preliminar (ampliação da decadência).  Preliminarmente, há que ser considerado o Requerimento de Desistência  do Recurso Especial dos Contribuintes, tendo em vista a adesão ao Parcelamento da Lei  nº 11.941, de 2009, protocolado em 29/01/2014 e ainda pendente de juntada aos autos.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.”  Destarte,  verifica­se  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  si  só,  já  importa  a  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que não houvesse um requerimento  formal  nesse  sentido,  razão  pela  qual  não  há  óbice  à  apreciação  das  questões  tratadas  no  processo, sem necessidade de retirada de pauta para a efetivação da juntada de documentos que  se encontra pendente.  Diante do exposto, preliminarmente, não conheço dos Recursos Especiais  interpostos pelos Contribuintes Gidion S/A Transporte e Turismo, Bogotur Transporte e  Turismo Ltda  e  Viação Verdes Mares  Ltda.,  que  visavam  a  ampliação  da  decadência,  tendo em vista a adesão ao Parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, reaberto ao final de 2013,  conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013.  Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que trata  da multa por descumprimento de obrigação acessória, dou­lhe provimento, para considerar  definitiva a  exigência,  tendo em vista o § 3º, do  artigo 78, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009 e alterações posteriores.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 9202­003.038  CSRF­T2  Fl. 19          13 Em  síntese,  não  conheço  dos  Recursos  Especiais  interpostos  pelos  Contribuintes e dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  lembrando que  a  Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve efetuar a juntada de documentos, que  se encontra pendente.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                      Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10510.722939/2011-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007,2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández (relator) que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.722939/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.768  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF.  Recorrente  PAULO ANDRADE MESSIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007,2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  (relator)  que  suscitou  nulidade  por  falta  de  autorização  judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 39 /2 01 1- 93 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 Relatório  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente aos anos calendários de 2006, 2007 e 2008, para exigência de imposto, no valor  de R$ 138.693,32, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora, e multa exigida isoladamente, no valor de R$ 473,49.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de  ter  sido  apurada omissão de  rendimentos  caracterizada pela  falta de  comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de  titularidade  do  autuado.  Foi  lançada,  ainda, multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento mensal  obrigatório (carnê­leão), apurada nos meses de 2007 e 2008.  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi julgada procedente em parte  para  manter  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  99.350,06,  exonerando  o  valor  de  R$  39.343,26,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes  e  exigir  em  processo  separado  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada,  no  valor  de  R$  473,49,  que  não  foi  contestada.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  150/),  alegando  em  pequena  síntese:  a)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  análise  da  natureza  dos  rendimentos tributados com sendo provenientes da atividade empresarial, e) impossibilidade de  tributação  de  rendimentos  provenientes  de  “jogo  do  bicho”  (ilícito),  como  rendimentos  de  pessoa  física,  em  razão  dos  princípios  da  isonomia,  razoabilidade,  abstenção  da  ilicitude  e  pecúnia “non olet”.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB pelas instituições financeiras (fl. 23), realizada com a finalidade de verificar se os valores  referente  às movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os extratos bancários foram apresentados diretamente pela instituição bancária,  mediante RMF (fl. 23).  Constatada a omissão de rendimentos foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10510.722939/2011­93  Acórdão n.º 2802­002.768  S2­TE02  Fl. 120          3 De início, suscito preliminar de nulidade do lançamento por vício material na  colheita das informações bancárias sem prévia ordem judicial, em violação ao já decidido pelo  STF.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em verdade, a Corte Suprema adotou técnica hermenêutica que, embora atue  no mesmo  plano  significativo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 dela  se  diferencia  por  não  afastar  significados,  mas  compelir  a  aplicação  de  interpretação  específica, de modo a tornar os enunciados legais analisados compatíveis com a Constituição.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição, quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10510.722939/2011­93  Acórdão n.º 2802­002.768  S2­TE02  Fl. 121          5 A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento válido perante o ordenamento  jurídico pátrio. Não há obrigação  tributária pela  ausência de prova que, validamente, ratifique o conceito de fato previsto na hipótese normativa  tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  por  meio  do  acesso  aos  dados  bancários  sem  prévia  autorização  judicial  ou  do  titular das contas bancárias.   Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.      Vencido quanto à preliminar suscitada, passo a analisar o mérito do recurso  interposto.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 As  razões  do  recurso,  em  pequena  síntese,  alegam:  a)  nulidade  da  decisão  recorrida por falta de análise da natureza dos rendimentos tributados com sendo provenientes  da atividade  empresarial,  e; b)  impossibilidade de  tributação de  rendimentos provenientes de  “jogo  do  bicho”  (ilícito),  como  rendimentos  de  pessoa  física,  em  razão  dos  princípios  da  isonomia, razoabilidade, abstenção da ilicitude e pecúnia “non olet”.  De plano, afasto a alegação de nulidade por ausência de fundamentação por  falta de análise da natureza dos  rendimentos  tributados com sendo provenientes da atividade  empresarial, diante da expressa abordagem do tema pela DRJ, a seguir:  O  impugnante  alega  que  exerce  atividade  de  natureza  empresarial,  e  que  portanto, os tributos a serem exigidos são os próprios da pessoa jurídica, e não os da  pessoa  física.  Contudo,  não  traz  provas  de  que  os  depósitos  bancários  objeto  do  lançamento fiscal se referem a fluxo financeiro de sua atividade empresarial. O fato  de  ter sido  indiciado por explorar atividade  ilegal do  jogo do bicho não comprova  por si só que os depósitos em questão tenham se originado de tal atividade. O ônus  da prova da origem dos depósitos  é do  titular da  conta bancária,  e não  tendo este  carreado provas aos autos do que alega, mantém­se a tributação na pessoa física do  autuado.  A  alegação  no  sentido  da  prova  da  origem  dos  recursos  provenientes  de  “atividade  empresarial  ilícita”  (jogo  do  bicho),  em  face  da  instauração  de  Inquérito  Policial  contra o recorrente, não se sustenta.  Não se busca a origem dos recursos, mas sim, a justificação individualizada  dos depósitos, prova esta não realizada durante o trâmite processual.  Em  seguida,  discorre  sobre  princípios  constitucionais  (isonomia  e  razoabilidade), que em nada socorrem ao recorrente na tentativa de cancelar o crédito tributário  ou de justificar os depósitos de forma individualizada. Pelo contrário, apenas justificam a sua  tributação, se corretamente interpretados.  Do mesmo modo,  a  alegação  no  sentido  da  possibilidade  de  tributação  de  atividade  ilícita  não  pode  ser  utilizado  como  justificativa para o  cancelamento  da  exigência.  Pelo  contrário,  autoriza  a  sua  tributação  na  pessoa  física  do  autuado,  dada  a  ausência  de  comprovação e vinculação dos depósitos com atividade empresarial lícita empreendida.  Aliás, se assim fosse, todo e qualquer crime ou contravenção, se praticado de  forma organizada, justificaria a aplicação do regime tributário próprio das pessoas jurídicas, em  evidente distorção das normas de direito privado que regem a constituição e existência destas  no ordenamento, em especial aquelas relacionadas à função social das sociedades empresárias.  Logo, a solução do mérito requer apreciar sobretudo as provas trazidas pelo  recorrente,  uma  vez  que  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  fundamentada  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  exige­se  que  o  recorrente  comprove  documentalmente a origem de cada depósito.  Não se trata de o contribuinte comprovar o exercício de atividade econômica  lícita. É necessário trazer documentação hábil e idônea que comprove a natureza dos recursos  empregados em cada depósito.  Precedentes:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10510.722939/2011­93  Acórdão n.º 2802­002.768  S2­TE02  Fl. 122          7 Exercício:  1998  (...)  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  –  TRIBUTAÇÃO­  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a  demonstração da  origem dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  Recurso  negado.(Acórdão  2802­01.012,  de  24/08/2011,  2ª  Turma  Especial, Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso)   Desta  forma,  a  análise  do  mérito  prescinde  de  averiguar  a  licitude  da  atividade que o contribuinte alega exercer.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10510.722939/2011­93  Acórdão n.º 2802­002.768  S2­TE02  Fl. 123          9 Não  se  identifica  vinculação  entre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte e os depósitos efetuados em suas contas correntes. Destaca­se que o recorrente em  momento algum se esforçou em fazer essa comprovação, como afirma expressamente em sua  defesa.  Não  há,  portanto,  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  portanto,  prejudicadas as demais alegações do recorrente.  Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 11516.002689/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Hipótese em que as condições estão atendidas conforme documentos trazidos aos autos pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina. Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Hipótese em que as condições estão atendidas conforme documentos trazidos aos autos pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002689/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.424  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ARIDELSON MAIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Hipótese em que as condições estão atendidas conforme documentos trazidos  aos autos pelo recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 89 /2 00 8- 89 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11516.002689/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.424  S2­TE01  Fl. 44          2 Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina.  Ventrilho.   Relatório  Adoto  como  Relatório,  que  complemento  ao  final,  aquele  elaborado  pela  Autoridade julgadora de 1ª instância, que bem resume os fatos:  Contra a contribuinte em epígrafe  foi  lavrada a Notificação de  Lançamento  de  fl.  4  a  7,  na  qual  se  exige  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.663,49,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício de 75%  e juros de mora devidos à época do pagamento, referente ao ano  calendário 2005, exercício 2006.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.  6, verifica­se que a autuação decorre da omissão de rendimentos  recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$  29.001,87.  Às fls. 1 e 2, consta impugnação apresentada pelo contribuinte,  na  qual  alega  que  é  isento  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos oriundos de sua aposentadoria, face o diagnóstico da  patologia  denominada  doença  de  Parkinson,  situação  esta  já  comunicada à Secretaria da Receita Federal, Unidade de Foz do  Iguaçu  (PR) por meio da Declaração Para Isenção do  Imposto  de Renda – Lei nº 7.713/88, anexa.  Na  descrição  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento,  consignou  a  autoridade  fiscal  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sujeitos  à  tabela  progressiva, recebidos pelo titular da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, pelo  valor de R$ 29.001,87.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada pela Autoridade julgadora a quo, em resumo, nos seguintes termos:  “(...)  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  considerada  grave  ter  direito  à  isenção,  são  necessárias  duas  condições  concomitantes.  Uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das  doenças previstas no texto legal.  No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  à  fl.  3  a  Declaração  para  Isenção  do  Imposto  de  Renda Lei 7.713/88, na qual a Previdência Social concluiu ser  portador da patologia G­20 ­ Doença de Parkinson, doença que  faz  parte  das  enfermidades  listadas  no  inciso  XIV,  art.  6o  da  Lei no 7.713/1988, não comprovou nos autos que o rendimento  recebido do INSS no ano calendário 2006, objeto da autuação,  é oriundo de aposentadoria ou pensão.(destaquei)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11516.002689/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.424  S2­TE01  Fl. 45          3 Portanto,  diante  da  insuficiência  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte para comprovar que faz jus à isenção por moléstia  grave, deve ser mantido o presente lançamento.  Assim,  sendo,  deu­se  o  julgamento,  na  esteira  do  Voto  do  Relator,  para  considerar improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 15/02/2012,  conforme AR na fl. 24, e apresentou recurso voluntário em 24/02/2012, conforme fl. 25.  Em  sede  de  recurso,  repisa  as  mesmas  razões  expendidas  à  1ª  instância,  porém anexa novos documentos, dos quais trataremos a seguir, no Voto.   Isso  posto,  requer  o  Recorrente  que  seja  determinada  a  “anulação”  da  Notificação  de  Lançamento  e  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  da  sua  situação  de  saúde  e  documento  emitido  pelo  INSS  que  comprova  que  a  renda  era  proveniente  de  aposentadoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­ MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11516.002689/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.424  S2­TE01  Fl. 46          4 rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Assim,  rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de  natureza  salarial,  ainda  que  recebidos  no  momento  em  o  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda.  É de ser observada a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(grifei)    Dessa feita, não estando demonstrado nos autos que os rendimentos debatidos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  mesmo  porque  após  o  laudo  que  atestou  a  doença  o  contribuinte  continuou  a  exercer  atividades  profissionais  remuneradas,  como  se  observa  no  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11516.002689/2008­89  Acórdão n.º 2801­003.424  S2­TE01  Fl. 47          5 próprio documento  e na  sua DIRPF, o  julgamento de 1ª  instância consignou,  acertadamente,  que faltava essa comprovação.      Contudo,  juntamente  com  o  recurso,  o  contribuinte  apresenta  a  Carta  de  Concessão de Aposentadoria, com data de 06/10/1996, emitida pelo INSS. Na folha 28 consta  a  “declaração  para  isenção  do  Imposto  de  Renda”,  com  o  protocolo  do  INSS,  atestando  a  doença (Parkinson), com data de início em 2002, com o carimbo do médico perito, documento  aliás  já  aceito  pela  DRJ,  que  apenas  fundamentou  a  negativa  do  provimento  na  falta  da  comprovação de que se tratavam de rendimentos da aposentadoria.    Não obstante, na folha 29, consta a Certidão de Aposentadoria e na folha 30 o  comprovante  de  rendimentos  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  com  a  identificação  da  natureza  dos  rendimentos  –  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  –  e  o  exato  valor  de  R$  29.001,87, aqui em discussão.    CONCLUSÕES.    Pelas  razões  aqui  expendidas,  entendo  que  estejam  comprovadamente  atendidas as condições para a isenção e VOTO por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10218.000494/2011-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO. REGRA APLICÁVEL. ART.150, §4º, DO CTN. Constatada a ocorrência de recolhimentos durante o ano-calendário, que, inclusive, reduziram as bases de cálculo relacionadas a determinada infração, com relação à qual a fiscalização não imputou ao contribuinte conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, aplica-se a regra estatuída no art.150, §4º, do CTN na contagem do prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovados nos autos os fatos arrolados pela fiscalização, que levaram à responsabilização tributária solidária, deve ser mantida com lastro em disposições do Código Tributário Nacional, devidamente mencionadas nos respectivos Termos de Sujeição Passiva.
Numero da decisão: 1103-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores até agosto/2006 submetidos à multa de 75%, por maioria, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que a rejeitou, e, no mérito, negar provimento aos recursos, por unanimidade. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO. REGRA APLICÁVEL. ART.150, §4º, DO CTN. Constatada a ocorrência de recolhimentos durante o ano-calendário, que, inclusive, reduziram as bases de cálculo relacionadas a determinada infração, com relação à qual a fiscalização não imputou ao contribuinte conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, aplica-se a regra estatuída no art.150, §4º, do CTN na contagem do prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovados nos autos os fatos arrolados pela fiscalização, que levaram à responsabilização tributária solidária, deve ser mantida com lastro em disposições do Código Tributário Nacional, devidamente mencionadas nos respectivos Termos de Sujeição Passiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.237          1 2.236  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000494/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.992  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Autos de infração IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas  Recorrente  SULPAMAR LTDA ­ EPP, BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA,  VITÓRIA SUPERMERCADOS LTDA, ISABEL CRISTINA LORENZONI  BARBOSA DE SOUZA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à  instituição  financeira,  com  origem  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas.  SIMPLES FEDERAL. TRIBUTAÇÃO NO ANO­CALENDÁRIO EM QUE  EXCEDIDO O LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. EFEITOS.  Apenas  a partir  do  ano­calendário  em que o montante de  receitas  exceda o  limite  legal  para  a  permanência  no  regime  simplificado  é  que  a  pessoa  jurídica sujeita­se, após regular exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  PERANTE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Conforme  art.197,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  instituições  financeiras  obrigam­se  a  prestar  à  autoridade  administrativa  informações  bancárias  de  seus  correntistas,  quando  devidamente  intimadas  pelo  Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 94 /2 01 1- 00 Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.238          2 Quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  as  autoridades  fiscais  podem  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  sendo  tais  exames  considerados  indispensáveis (Lei Complementar nº 105/01, art. 6º).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO. REGRA APLICÁVEL. ART.150, §4º, DO CTN.  Constatada  a  ocorrência  de  recolhimentos  durante  o  ano­calendário,  que,  inclusive, reduziram as bases de cálculo relacionadas a determinada infração,  com  relação  à  qual  a  fiscalização  não  imputou  ao  contribuinte  conduta  dolosa,  fraudulenta ou  simulada,  aplica­se  a  regra estatuída no  art.150, §4º,  do CTN na contagem do prazo decadencial.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Comprovados  nos  autos  os  fatos  arrolados  pela  fiscalização,  que  levaram  à  responsabilização  tributária  solidária,  deve  ser  mantida  com  lastro  em  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  devidamente  mencionadas  nos  respectivos Termos de Sujeição Passiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em acolher  a preliminar de decadência  quanto aos fatos geradores até agosto/2006 submetidos à multa de 75%, por maioria, vencido o  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que a rejeitou, e, no mérito, negar provimento aos  recursos, por unanimidade.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.239          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária (ano­calendário 2006), apurados sob o regime simplificado, com incidência de  multa de ofício (percentuais de 75% e 150%) e juros de mora, decorrentes da constatação de  omissão de receitas e insuficiência de recolhimentos (fls.343/4181).  A ciência do contribuinte ocorreu em 6/9/11 (fl.1.938).  A  fiscalização  ainda  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.334/342)  em  face de Barbosa de Sousa  e Rodrigues Ltda, CNPJ nº 84.144.583/0001­14,  Vitória  Supermercados  Ltda,  CNPJ  nº  06.233.255/0001­80,  e  Isabel  Cristina  Lorenzoni  Barbosa de Souza, CPF nº 793.702.337­68, todos devidamente cientificados também em 6/9/11  (fls.1.939/1.941).   No Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls.314/333), consignou­se:  ­  embora  tenha  optado  pelo  Simples,  declarando  receita  bruta  anual  de  R$1.173.043,22,  o  contribuinte movimentou em instituições financeiras o montante de R$7.029.878,58, não tendo  apresentado resposta à intimação para comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem  dos valores superiores a um mil reais, creditados em contas correntes mantidas perante o Banco  do Brasil S.A, CEF e Banco Bradesco S.A;  ­ não obstante o seu desligamento da sociedade em 27/8/01, a Sra.  Isabel Cristina Lorenzoni  Barbosa  de  Souza,  permaneceu  na  administração  da  sociedade,  conforme  procuração  obtida  perante o Cartório de 1º Ofício Neuza Maria Santis Seminotti;  ­  Gilberto  Alves  e  Daniela  de  Souza  Sena  protocolizaram  denúncia  na  Polícia  Federal,  afirmando que, sob a direção da Sra. Isabel Cristina Lorenzoni Barbosa de Souza, a sociedade  Barbosa de Souza e Rodrigues Ltda  (SUPERMERCADO ALVORADA), efetuou vendas via  cartão de crédito, cujas receitas foram destinadas a outras pessoas jurídicas, dentre as quais a  atual SULPAMAR LTDA – EPP;  ­  perante  a Delegacia  de  Polícia  Federal  em Marabá  (PA),  a  Sra.  Isabel  Cristina  Lorenzoni  Barbosa de Souza declarou, por exemplo, que era a administradora do Supermercado Alvorada;  que a utilização de outras sociedades era necessária em razão das contas da Barbosa de Souza e  Rodrigues Ltda estarem bloqueadas judicialmente; que havia confusão contábil das sociedades  RODRIGUES & ALHO LTDA, LANCHONETE FOLHA 27, PADARIA NORTE­SUL, ICL  LTDA  e LORENZONI  E  SOUZA;  que  utilizou  recursos  de  uma  sociedade  para  subsidiar  a  movimentação  de  outras;  e  que  apenas  estaria  em  funcionamento  a  VITÓRIA  SUPERMERCADO, uma ampliação da LANCHONETE FOLHA 27;  ­  análises  de  processos  trabalhistas  demonstrariam  a  íntima  relação  entre  as  sociedades  que  compõem o grupo econômico;  ­ no caso da SULPAMAR LTDA – EPP, a Sra.  Isabel Cristina Lorenzoni Barbosa de Souza  utilizou­se de interpostas pessoas, do Sr. Roberto de Araújo Rodrigues e Rosinélia do Socorro                                                              1 A indicação das páginas neste acórdão refere­se à numeração estabelecida pelo sistema e­processo.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.240          4 Alho de Souza, funcionários da BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA (atual REDE  de SUPERMERCADOS VALOR);  ­  Barbosa  de  Souza  e  Rodrigues  Ltda  e  Vitória  Supermercados  Ltda,  “...tendo  em  vista  a  manifesta formação de grupo econômico entre as empresas com confusão contábil entre elas,  onde os débitos e créditos se misturavam”, foram arroladas como sujeitos passivos solidários,  nos termos do art.124, I, do Código Tributário Nacional (CTN);  ­ em razão dos fatos narrados no TVF, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo  a  qualificação,  quanto  à  omissão  de  receitas,  fundamentada no  art.44  da Lei  nº  9.430/96  c/c  art.71 da Lei nº 4.502/64.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Belém  (PA)  considerou  procedentes  os  lançamentos  e  a  lavratura  dos  termos  de  responsabilidade  tributária,  conforme  acórdão  de  fls.2.055/2.075, que recebeu a seguinte ementa:  RESPONSÁVEIS. São solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. O CTN, através  do  art.  124,  I,  permite  alcançar  o  verdadeiro  sujeito,  contribuinte de fato, dissimulado através de prática fraudulenta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Caracterizam­se também omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A ciência do contribuinte ocorreu por edital em 12/7/12 (fl.2.082), enquanto a  dos responsáveis tributários, via postal em 22/6/12 (fls.2.083/2.085).  O  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  20/7/12  (fls.2.086/2.105), alegando, em síntese:  ­  seria  ilegal  a  existência  de  um  único  voto  proferido  em  primeira  instância,  em  face  de  impugnações não idênticas, apresentadas pelo contribuinte e responsáveis tributários;  ­  nos  termos do  art.529 do RIR/99, o  auto de  infração deveria  ter  sido  lavrado com base no  lucro arbitrado trimestral, não sob a sistemática do Simples federal mensal;  ­  não poderia  a  fiscalização,  sendo cabível o  arbitramento do  lucro,  exigir  imposto de  renda  mensalmente;  ­ as provas teriam sido obtidas ilegalmente, pois a fiscalização não obteve autorização judicial  para se valer dos depoimentos e informações colhidas na Polícia Federal, no Ministério Público  Federal e perante instituições bancárias;  ­  não  poderia  ter  sido  incluída  como  responsável  solidária,  pois,  além de  não  ter  agido  com  dolo  ou má­fé,  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  ou  estatuto,  não  faz  parte  do  quadro societário, tampouco atuaria à frente da sociedade autuada. Além disso, a fiscalização  deixara  de  individualizar  a  sua  conduta,  deixando  de  comprovar  que  obtivera  vantagem  financeira quanto aos depósitos bancários. Na responsabilização solidária, prevista no art.124,  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.241          5 I,  do CTN,  não  bastaria  as  sociedades  participarem  de  um mesmo  grupo  econômico,  sendo  indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. Ao  tomar  ciência,  pelo  contribuinte,  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  um prazo  próximo  à  data final para a apresentação da impugnação, teve o seu direito de defesa cerceado;  ­ os valores não comprovados referir­se­iam ao ano­calendário 2005, de forma que os créditos  tributários deveriam ser extintos por decadência;  ­ restaria caracterizado cerceamento ao direito de defesa, pois os documentos encontravam­se  em poder da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, sendo que a fiscalização, mesmo ciente  de tal fato, deixou de solicitá­los àquele órgão;  ­ a multa aplicada no percentual de 150% seria confiscatória, devendo incidir a Súmula CARF  nº 14. A não contabilização dos depósitos bancários pressupõe omissão de  receitas, mas não  constituiria  elemento  suficiente  para  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação,  necessários  à  qualificação da multa;  ­ teria havido aplicação em duplicidade das multas de ofício, pois “...estando evidente que se  houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  logicamente  a  diferença  do  tributo  não  recolhido  consta  dessa  movimentação  financeira  e  automaticamente já foi objeto de aplicação de multa no percentual de 150%”;  ­ a fiscalização deveria ter excluído da base de cálculo os valores declarados;  ­  a  autuação  com  base  no  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  não  dispensaria  a  comprovação,  pela  fiscalização, do benefício do autuado, do aumento patrimonial, não sendo os depósitos hábeis  para  comprovar  a  sua  capacidade  contributiva.  As  operadoras  de  cartões  de  crédito,  responsáveis por diversos depósitos, deveriam ter sido intimadas para prestar esclarecimentos;  ­ não teria havido descrição dos fatos nos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e Contribuições  Previdenciárias, o que levaria à nulidade dos mesmos.  Também  em  20/7/12  os  responsáveis  tributários  apresentaram  recursos  voluntários  (fls.2.113/2.132,  2.141/2.160,  2.162/2.181),  na  essência  com  as  mesmas  razões  alinhavadas no recurso do contribuinte.   É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos.  DAS PRELIMINARES  Inicialmente,  quanto  ao  argumento defensivo, de que deveria  a  fiscalização  ter  arbitrado  o  lucro,  em  vez  de  exigir  os  tributos  com  base  no  regime  de  tributação  simplificado (Simples federal), não obstante ter sido veiculado como preliminar, com o mérito  se confunde e será tratado como tal.    Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.242          6 Da nulidade do acórdão de primeira instância  Contestam os Recorrentes que seria ilegal a Segunda Turma da DRJ – Belém  (PA) ter proferido, à vista de impugnações não idênticas, um único acórdão.  É importante ressaltar que o rito do processo administrativo tributário federal  não  impõe que  sejam proferidos  tantos  acórdãos quantas  forem  as  impugnações. Essencial  é  que as razões de defesa do contribuinte e dos responsáveis tributários, como no caso dos autos,  sejam apreciadas pela Turma  julgadora, ainda que em um documento único, que albergue as  particularidades inerentes às defesas.  Ao dispor  sobre a  competência para o  julgamento,  o Decreto nº 70.235, de  6/3/72, não contempla a tese dos Recorrentes. Vejamos:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  De igual forma, reza o Decreto nº 7.574, de 29/9/11:  Art.61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235,  de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995,  art. 7o, § 5o).  Parágrafo único. A competência de que trata o caput inclui, dentre  outros, o julgamento de:  I ­  impugnação a auto de infração e notificação de lançamento  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 14);  II  ­  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos  administrativos  relativos  a  compensação,  restituição  e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso  II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §1o e §5o); e  III ­ impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade  e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, §10).    Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.243          7 Conforme  se  depreende  deste  mesmo  Decreto  nº  7.574/11,  em  regra  deve  haver um único acórdão, que, além de conter  relatório  resumido do processo, deve referir­se  “...a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (art.65).  Conforme ressalvado no início do respectivo voto condutor do acórdão a quo,  como o teor das impugnações era praticamente idêntico, confeccionou­se “...um só voto para  todas, com o destaque do que as diferenciar”.  Com tal proceder, à luz dos dispositivos normativos regentes, não se incorreu  em  qualquer  ilegalidade,  não  podendo  ser  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  mormente  porque  neste  se  analisaram  as  questões  controvertidas,  elaborado  didaticamente por itens (Fase Inquisitiva, Fiscalização Estadual, Lucro Arbitrado, Denúncia,  Quebra  de  Sigilo  Bancário,  Solidariedade,  Multa  Agravada,  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa, Decadência e Depósitos Bancários).  Do cerceamento ao direito de defesa ­ prazo para a impugnação dos lançamentos  Conforme  relatório  supra,  o  contribuinte  e  responsáveis  tributários  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  em  6/9/11,  conforme  Avisos  de  Recebimento  (AR)  de  fls.1.938/1.941.  De acordo com o Decreto nº 70.235/72, a  impugnação deve ser apresentada  no prazo de 30 (trinta) dias, contado “...da data em que for feita a intimação da exigência”, ou  seja, da ciência dos lançamentos tributários (art.15).  Na espécie, tal lapso temporal foi integralmente aproveitado pelo contribuinte  e  responsáveis  tributários,  pois  as  impugnações  foram  protocolizadas  em  5/10/11  (fls.1.943,  1.967, 1.998 e 2.033).  Contribuinte e  responsáveis  tributários  tomaram conhecimento dos autos de  infração, como atestam os AR, tendo apresentado as respectivas defesas no prazo legal de trinta  dias. Assim, não se sustentam as alegações de falta de ciência ou de ciência “...em uma data  próxima  do  final  do  prazo  para  protocolizar  a  defesa”,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  tal  preliminar de nulidade por suposto cerceamento a direito de defesa.  Do cerceamento ao direito de defesa – retenção de documentos pela SEFAZ/PA  Acerca da alegação de que documentos teriam sido retidos pela Secretaria de  Fazenda do Estado do Pará (PA), o que teria inviabilizado a apresentação à fiscalização federal,  os Recorrentes assim a fundamentaram:  “Os documentos da empresa autuada encontravam­se em poder  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará  –  SEFA,  e  a  autuada  comunicou  esse  fato  à  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive através do requerimento de fls.267 do PAF, e forneceu  o  nº  da  fiscalização  cadastrada  na  SEFA/PA  sob  o  nº  032011370000023­0,  sendo  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  da  RFB  empreendeu  esforços  para  solicitar  à  SEFA/PA  cópia  da  documentação  apresentada,  ou  sequer  aguardou a conclusão da análise da SEFA/PA.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.244          8 O  requerimento  de  fls.267  também  informou  que  o  auditor  estadual responsável pela fiscalização encontrava­se de férias, e  só retornaria no prazo de 30 (trinta) dias.  A  empresa  autuada,  também  apresentou  o  requerimento  de  solicitação  de  devolução  dos  documentos  entregues  aquela  secretaria  estadual,  conforme  documento  de  fls.268  (requerimento de devolução) e documento de  fls.269 (recibo de  protocolo da SEFA/PA).  Também foi apresentada a ordem de serviço e termo de início da  fiscalização  da  SEFA/PA,  comprovando  que  os  documentos  realmente estavam retidos nesta secretaria, e por essa razão está  mais que comprovado o cerceamento de defesa”.  Ainda  que  fixada  a  premissa  de  que,  como  se  alega,  documentos  supostamente  essenciais,  suficientes  para  infirmarem  as  autuações,  estariam,  à  época  da  auditoria  fiscal,  em  posse  do  Fisco  estadual,  a  verdade  é  que  mais  de  um  ano  após  tal  comunicação (14/7/11), os Recorrentes não comprovaram que tal situação persistia quando da  protocolização dos recursos voluntários (20/7/12).   Vale  lembrar  que  é  da  defesa  o  ônus  de  comprovar  que  a  documentação  relativa à origem dos valores creditados em contas correntes estaria em poder da Secretaria de  Fazenda do Estado do Pará, conforme preveem os artigos 15, caput, e art.16, III, do Decreto nº  70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  À míngua de comprovação dos fatos alegados, não se acolhe tal preliminar.  Da ilicitude das provas  Quanto às  informações bancárias obtidas pela  fiscalização para subsidiar os  lançamentos, não há se falar em ilegalidade, conforme bem destacado na decisão decorrida:  12. A respeito da aventada  impossibilidade de quebra do sigilo  bancário,  a  Receita  Federal,  por  intermédio  de  seus  agentes  fiscais,  pode  solicitar  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  bancários  do  sujeito  passivo  sem  que  isso  caracterize  quebra  do  sigilo  bancário.  O  fornecimento  desses  dados está previsto em lei. Nos termos do inciso II do art. 197 do  Código  Nacional  Tributário  (CTN),  as  entidades  financeiras  estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas:  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.245          9 Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar à autoridade administrativa todas as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades de terceiros.  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais instituições financeiras;  13 Colime­se que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por  parte das instituições financeiras, das informações e documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  competente,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  à  responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos  agentes fiscais que a eles tenham acesso no estrito exercício de  suas  funções,  que  não  poderão  violar,  salvo  as  ressalvas  do  parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do CTN, sob pena de  incorrerem em infração administrativa e em crime (art. 198 do  CTN; art. 325 do Código Penal CP). As  informações coletadas  podem ou não caracterizar­se como fato gerador de tributo, cujo  lançamento  poderá  depender  de  processo  de  lançamento  de  ofício (Arts. 844 e 926 do RIR/99).  14. A LC 105/01, dispõe em seu art. 6º, verbis:  As autoridades  e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal  em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.”  Vê­se,  portanto,  haver  vigentes  dispositivos  legais  que  autorizam  o  Fisco  federal a requerer diretamente das instituições bancárias dados de seus correntistas.  Ademais, no caso concreto, foi o próprio contribuinte quem disponibilizou os  extratos bancários, como acentuado no Termo de Verificação Fiscal:  “[...]  6)  Em  08/06/2009,  vencido  o  prazo,  o  contribuinte  apresentou  recibo  da  DSPJ,  Livros,  registro  de  entradas,  de  saídas e de apuração do ICMS, Atos constitutivos e alterações.  Adicionalmente,  foi  entregue  Extratos  de  contas  bancárias(contas correntes e contas poupança) e de aplicações  financeiras  mantidas  pela  empresa  (matriz  e  filiais)  junto  a  instituições  financeiras durante o período  fiscalizado, em meio  papel,  que  formam  os  Anexos  I  a  IV  deste  processo”.  (destaquei)    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.246          10 Por tais razões, escorreita foi a conduta da fiscalização tributária.  Sobre  os  depoimentos  e  informações  colhidos  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público,  constata­se  que  cópias  do  Inquérito  Policial  nº  016/2009  foram  encaminhados  à  DRF  –  Marabá  (PA)  pela  Procuradoria  da  República  em  Marabá  (PA),  conforme  Ofício  GAB  I/PRM/MBA/PA  nº  963/2010,  de  27/9/10  (fl.139),  para  que  fosse  verificado o  interesse em se  instaurar procedimento fiscal “...contra a empresa SOCIEDADE  COMERCIAL  BARBOSA  DE  SOUZA  E  RODRIGUES  LTDA,  nome  fantasia  ‘SUPERMERCADOS ALVORADA, CNPJ­MF 84.144.583/0001­14”.  Nesse  contexto,  é  relevante  destacar que  as  declarações  prestadas  pela Sra.  Isabel Cristina Lorenzoni Barbosa de Souza perante a Delegacia de Polícia Federal em Marabá  (PA) (fls.168/169) não foram essenciais à constatação da infração tributária, decorrente de falta  de comprovação da origem dos depósitos bancários em contas correntes da Sulpamar Ltda –  EPP. Além  do mais,  tal  pessoa  física  prestou  declarações  ao  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.286/287),  que,  em  conjunto  com  vários  outros  elementos  (autos  de  reclamações  trabalhistas  devidamente  disponibilizados  por  ordem  judicial;  informações  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais;  relatos  de  pessoas  físicas;  informações  de  Cartórios), contribuíram na formação da convicção da autoridade autuante. Em outras palavras,  sem o depoimento a autuação sustentar­se­ia da mesma forma. A propósito, no TVF anotou­se:  “19) No  dia  13/07/2011  compareceu  a  esta DRF  a  Sra.  Isabel  Cristina Lorenzoni Barbosa de Sousa. Ao informá­la de que ela é  Responsável  Solidária  no  procedimento  que  corre  em  desfavor  da  empresa  Sulpamar  ela  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls  262  a  264),  praticamente  os  mesmos  prestados  à  DPF”  (destaquei)  Sendo  assim,  não  tendo  os  autos  de  infração,  bem  como  os  Termos  de  Sujeição Passiva, sido lastreados nas informações colhidas no aludido inquérito policial, não há  se falar em provas obtidas por meio ilícito, razão pela qual não se acolhe tal preliminar.  Da  não  descrição  dos  fatos  –  lançamentos  de  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  No concernente aos autos de  infração de CSLL, PIS, Cofins e Contribuição  Previdenciária, afirmam os Recorrentes:  “[...] não encontramos qualquer vestígio de descrição dos fatos  que  os  originaram,  nem  no  corpo  do  próprio  auto,  nem  no  indigitado TVF – Termo de Verificação Fiscal. Somente o que se  vê é a inscrição ‘Valor apurado conforme Termo de Verificação  anexo’, local onde também não é encontrada descrição para tais  infrações.”  É  cediço  que  sem  a  descrição  dos  fatos,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  (art.10,  III,  do Decreto  nº  70.235/72),  a  defesa  do  autuado  resta  irremediavelmente  prejudicada.  Porém, no caso concreto, a fiscalização descreveu com minúcias os fatos que  levaram  a  concluir  pela  autuação com base na presunção de omissão de  receitas,  bem como  acerca da inclusão dos responsáveis tributários.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.247          11 No TVF, explicitou­se que os depósitos sem comprovação da origem também  serviram de base de cálculo para a apuração dos créditos  tributários de CSLL, PIS, Cofins e  Contribuições Previdenciárias. In verbis:  “[...] A falta de manifestação que se traduz na não comprovação  dos  lançamentos  levados  ao  conhecimento  do  fiscalizado  se  caracterizam  como Omissão  de  Receita,  conforme  prevê  o  art.  42  da Lei  9.430/96,  devendo  ser  tributados  pelo  valor  nominal  dos  lançamentos,  tendo  como  data  do  fato  gerador  a  data  dos  créditos  na  conta  do  fiscalizado  ou  sua  liberação,  quando  em  cheque.  Os  valores  não  comprovados,  aglutinados  no  ano  disposto  na  tabela  abaixo,  referentes  ao  ano­calendário  2005,  serviram  de  base cálculo para a aplicação do percentual de determinação do  valor  a  ser  recolhido  na modalidade  SIMPLES.  O  valor  a  ser  recolhido engloba os seguintes tributos:  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido;  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  Formação do Patrimônio do Servidor Público;  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  e  a  Lei  Complementar 84/96.”  Por sua vez, no corpo de cada um daqueles lançamentos, reafirmou­se que os  valores foram apurados conforme TVF.  Da mesma forma, da leitura dos autos de infração e respectivo TVF, nota­se  que os créditos tributários sobre os quais foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) foram apurados com base nas receitas declaradas na DSPJ – Simples.   Por  tais razões, não procede a afirmação de ausência de descrição dos fatos  nos autos de infração de CSLL, PIS, Cofins e Contribuições Previdenciárias, de sorte que não  se acolhe tal preliminar de nulidade.  Da decadência  Apesar  de  no  TVF  a  autoridade  fazendária  afirmar,  como  visto  no  item  anterior,  que  os  valores  comprovados  referir­se­iam  ao  ano­calendário  2005,  na  realidade  os  créditos  tributários  são  relativos  ao  ano­calendário  2006,  como  se  constata  nos  autos  de  infração, extratos bancários (Anexos I a IV),  intimações fiscais e Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica – Simples (fls.15/32).  A apreciação da matéria deve ser realizada considerando­se as duas infrações  distintamente.  Quanto  à  primeira  infração  (“Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  não  Escriturados”),  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  qualificado  de  150%,  essencialmente  em  decorrência  da  constatação  de  fraude,  confirmada  neste  julgamento,  conforme  se verá  adiante. Em  tal  hipótese,  conforme exceção contemplada na parte  final  do  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.248          12 art.150, §4º, do CTN, não se aplica a regra de contagem nele contemplada, mas a regra geral do  art.173, I, do mesmo codex:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Levando­se  em  conta  o  fato  gerador  mais  remoto  (31/01/2006),  o  lançamento, constatada a fraude relacionada a determinada infração, poderia ter sido realizado  até  31/12/11,  de  forma  que,  com  a  ciência  dos  autos  de  infração  em  6/9/11,  não  havia  transcorrido o prazo decadencial.  Acerca  da  Infração  002  (“Insuficiência  de  Recolhimentos”),  o  desfecho  é  diferente.   Conforme  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Valores  Não  Recolhidos”  (fls.348/354),  o  contribuinte  efetivou  recolhimentos  durante  o  ano­calendário  2006,  que  contribuíram para a redução das bases de cálculo mensais apuradas, não  tendo a  fiscalização  imputado­lhe qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. Neste caso, a Administração  Tributária  apenas  poderia  ter  constituído  os  respectivos  créditos  tributários  no  prazo  de  5  (cinco) anos contado da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art.150, §4º, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   .....   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, considerando que a ciência dos autos de infração ocorreu em 6/9/11, é  de  rigor  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  fato  geradores  ocorridos  até  31/08/06,  unicamente quanto aos créditos tributários objeto da Infração 002, sobre os quais incidiu a  multa de ofício no percentual de 75%.  DO MÉRITO  A omissão de receitas constatada pela fiscalização assentou­se na presunção  legal prevista no art.42 da Lei nº 9.430, de 27/12/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.249          13 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Tendo  sido,  em  mais  de  uma  oportunidade,  regularmente  intimado  a  comprovar a origem de alguns depósitos bancários, o contribuinte permaneceu inerte, de sorte  que não restou alternativa à autoridade fazendária senão considerá­los, com base no dispositivo  acima transcrito, como receitas omitidas e proceder às autuações.  Para afastar tal presunção legal, bastaria que os Recorrentes apresentassem a  documentação  relacionada  à  origem  dos  depósitos  bancários.  O  ônus  da  prova,  em  tais  situações, inverte­se, não se cogitando, por conseguinte, sobre a necessidade de a fiscalização  comprovar real aumento patrimonial ou mesmo a capacidade contributiva do contribuinte.   Cabe  lembrar,  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  firme  no  sentido  da  plena  aceitação  da  tributação  a  partir  de  depósitos  bancários,  conforme  os  seguinte  enunciados  de  súmula:  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.250          14 Nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  nº  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano­calendário.  É insuficiente a alegação de que operadoras de cartões de crédito teriam sido  responsáveis pela efetivação de alguns depósitos, sendo necessária a respectiva comprovação,  como exigem os já mencionados artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Como visto, o ônus  da prova é do autuado, não da fiscalização, de modo que não há razão para que tais instituições  financeiras  sejam  intimadas,  como  pleiteiam  os  Recorrentes.  Ao  fazer  tal  afirmação  relacionada à origem dos depósitos bancários, na realidade reforçam a tese de que os recursos  caracterizavam­se realmente como receitas.   Quanto ao regime de  tributação  empregado, os Recorrentes  entendem que  deveria a fiscalização ter arbitrado o lucro com base no art.530 do RIR/99, não podendo o auto  de infração de IRPJ subsistir, até mesmo porque realizado em bases mensais.  Apesar de o montante da receita anual considerada (R$ 8.190.222,24) superar  o limite legal para a permanência no Simples federal no ano­calendário 2006 (art.9º, I e II, c/c  art.13,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.317,  de  5/12/96),  de  acordo  com o mesmo diploma  legislativo,  a  exclusão apenas produziria efeito a partir do ano­calendário subsequente. Vejamos:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .....  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   Assim,  apenas  a  partir  do  ano­calendário  posterior  àquele  em  que  o  limite  anual de receitas foi ultrapassado, é que se pode falar na incidência das normas de tributação  aplicáveis  aos  não  optantes. O  art.16  da Lei  nº  9.317/96  era  expresso  a  respeito:  “A  pessoa  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.251          15 jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.   Tendo o limite de receitas auferidas sido ultrapassado em 2006, é de rigor a  tributação  sob  o  regime  simplificado  naquele  ano­calendário.  Irrelevante,  portanto,  para  o  aperfeiçoamento  das  autuações,  a  exclusão  formal,  de  ofício,  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Apenas para  as  autuações  relacionados  com  o  ano­calendário  2007  e  seguintes  é  que  tal  procedimento  mostra­se  indispensável.   Logo,  sem  razão  os  Recorrentes  quando  sustentam  a  necessidade  do  arbitramento do lucro.   A respeito da qualificação da multa de ofício, dispôs a fiscalização:  “[...]  22.1)  A  omissão  de  receita  se  enquadra  no  conceito  de  sonegação  fiscal  previsto no  artigo  71  da Lei n°  4.502/64,  que  assim dispõe:  Lei n° 4.502/64:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  .....  Por  todos  os  fatos  acima,  detectada  a  infração  cometida  de  omissão de receita, aplicamos a multa prevista no art. 44, inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  duplicada  conforme  §1°  do  art.  44  da  mesma  lei,  ou  seja,  150%  sobre  as  diferenças  apuradas,  pelo  evidente intuito de fraude.”  Por  sua  vez,  os  Recorrentes  alegam  que  a  apresentação  de  diversos  documentos  à  fiscalização,  inclusive  extratos  bancários,  impossibilitariam  a  qualificação  da  multa de ofício, e que seria aplicável a Súmula CARF nº 14, conforme alguns julgados.  Pois bem. No ano­calendário 2006 vigia a seguinte redação do art.44 da Lei  nº 9.430/96, que exigia a caracterização do evidente intuito de fraude. Vejamos:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.252          16 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (destaquei)  A infração, reitere­se, decorreu da omissão de receitas presumida em razão da  não comprovação da origem de depósitos bancários.  Os  demais  fatos  narrados  pela  fiscalização,  extraídos  de  esclarecimentos  prestados por pessoas físicas perante a fiscalização ou nos autos de reclamações trabalhistas, de  informações prestadas por cartórios e do Cadastro Nacional de Informações Sociais servem, na  realidade, não apenas para caracterizar a responsabilidade tributária de algumas pessoas, mas  para justificar a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento),  não  se  podendo  falar  em  “simples  apuração  de  omissão  de  receitas”  e  conseqüente  aplicação do Enunciado nº 14 da Súmula de jurisprudência dominante no CARF.  A decisão recorrida, bem equacionou a controvérsia, razão pela qual aqui se  adotam as respectivas razões de decidir, in verbis:  “[...] A multa sobre os tributos resultantes das receitas omitidas  foi agravada (150%), conforme §1° do art. 44 da Lei n.º 9.430,  de  1996,  por,  entre  outros  motivos,  ter  sido  constatado  que  a  autuada foi constituída por meio de interpostas pessoas, ou seja,  Roberto  de  Araújo  Rodrigues  e  Rosicléia  do  Socorro  Alho  de  Sousa,  sócios  da  empresa  SULPAMAR  LTDA.EPP,  na  qual  o  mandatário e responsável solidário (procuração à fl.89) seria a  senhora  Isabel  Cristina  Lorenzoni  Barbosa  de  Sousa,  CPF  n.  793.702.33768.  De  acordo  com  o  CNIS  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais – CNIS não há registro de que Roberto de  Araújo  Rodrigues  exerceu,  no  Ano  Calendário  de  2006,  as  funções  de  gerente  da  empresa  SULPAMAR  LTDA  ­  EPP;  e  Rosicléia  do  Socorro  Alho  de  Sousa  foi,  no  período  de  10/02/2005 a 28/04/2008, empregada da empresa NORTE SUL  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  PADARIA  LTDA.,  CNPJ  06.233.568/000139,  que  de  acordo  com  a  senhora  ISABEL  CRISTINA  LORENZONI  BARBOSA  DE  SOUSA,  pertencia  ao  seu marido falecido. Considerando o relato de outros sócios, por  exemplo  Sr.  Josimar  Batista  da  Silva  (fls  170  e  173),  a  interposição de pessoas é uma prática rotineira dos autuados.  28.  Foi  Também  constatada  a  formação  de  grupo  econômico  entre as empresas (Vitória Supermercados Ltda. (nome fantasia:  REDE  SUPERMERCADOS  VALOR),  CNPJ  06.233.255/0001­ 80,  Barbosa  de  Sousa  e  Rodrigues  Ltda.,  CNPJ  84.144.583/0001­14) com confusão contábil  entre elas, onde os  débitos e créditos se misturavam no  intuito de sonegação fiscal  (artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64  e  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  duplicada  conforme  §1°  do  art.  44  da mesma  lei).  A  infração  Insuficiência  de  recolhimentos  foi  acompanhada  de  multa de 75%.  29.  A  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  foi  confirmada  pela proprietária de  fato,  sra  ISABEL CRISTINA LORENZONI  BARBOSA DE SOUZA, ouvida pela Receita Federal (Termo fls  262 a 264), após o recebimento naquela DRF/MBA do OFÍCIO  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.253          17 GABl/PRM/MBA/PA/  n°  963/2010,  encaminhando  cópias  das  folhas n° 04 a 31 e 75 a 77 e 84 a 86, do Inquérito Policial n°  016/2009/DPF/  MBA/PA  (Processo  n°  2009.39.01.000175­4)  que relata denúncia sobre o fato. Procedeu­se também ao exame  de processos trabalhistas (Anexos V e VI) tramitando (aram) nas  1º e 2ª Varas do Trabalho de Marabá – nos quais se constatou a  acusação  de  que  as  empresas  citadas  permutavam  rotineiramente funcionários e formavam grupo econômico com o  intuito  de  fraude  fiscal,  aparecendo  nos  processos  como  litisconsortes  representados  pelos  mesmos  prepostos  e  advogados.  30.  As  condutas  descritas  adotadas  pelos  sujeitos  passivos  demonstram o ânimo de fraude e/ou sonegação, pois, a empresa  foi  regularmente  constituída,  mas,  com  aquele  propósito,  manteve  movimentação  financeira  à  margem  da  escrituração,  valeu­se  de  Interposta  Pessoa  e  omitiu  receitas  de  sua  contabilidade na ordem de 500% das efetivamente escrituradas.  31.  Presentes,  pois,  os  pressupostos  de  agravamento  da  multa  (150%  sobre  os  tributos  resultantes  das  receitas  omitidas),  tendo­se  em vista a evidente  intenção de  sonegação de  tributos  com a utilização de interposta pessoa e a desproporção entre as  receitas declaradas e as omitidas. Sobre a diferença de tributos  lançada,  resultante  das  novas  alíquotas  aplicadas  nas  receitas  declaradas, advindas do fato do acumulado de receitas ser maior  que o informado pelo contribuinte, a multa aplicada deve ser de  75%  (como  aplicado),  conforme  o  art.  44,  I,  da  lei  9.430/96.  Observar que a multa ou é de 75% ou de 150%, dependendo se a  receita  foi  declarada  ou  não.  Não  há  a  aplicação  somada  das  duas.  Importante  aduzir  que  não  cabe  a  esta  instância  administrativa  adentrar  na  discussão  sobre  juízo  de  constitucionalidade e sim aplicar a lei.”  Ao contrário do alegado nos recursos voluntários, a ausência de escrituração  dos depósitos bancários não foi o único fato que conduziu à qualificação da multa de ofício.  Sobre a alegação de duplicidade de aplicação de multa de ofício, igualmente  não  pode  ser  acolhida.  Vale  repisar  que  a  qualificação  incidiu  sobre  os  créditos  tributários  constituídos  a  partir  das  receitas  consideradas  omitidas  por  presunção  legal,  sendo  que  relativamente  às  declaradas  em  DIPJ,  objeto  da  Infração  002  dos  autos  de  infração  (Insuficiência de Recolhimento), aplicou­se a multa de 75%.  Mantém­se,  por  conseguinte,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  lançada.  Da responsabilidade tributária  Conforme  relatado,  os  responsáveis  tributários  sustentam,  em  síntese,  que  não teriam agido com dolo ou má­fé, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto,  de  maneira  que  não  poderiam  ser  responsabilizados,  até  mesmo  porque  não  compuseram  o  quadro  societário,  tampouco  atuaram  à  frente da  sociedade  autuada. Ademais,  a  fiscalização  deixara  de  individualizar  as  suas  condutas  e  comprovar  que  obtiveram  vantagem  financeira  quanto  aos  depósitos  bancários.  Argumentam,  ainda,  que  na  responsabilização  solidária  prevista no art.124, I, do CTN, não bastaria identificar que as sociedades participariam de um  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.254          18 mesmo grupo econômico, sendo indispensável a configuração do interesse comum na situação  constitutiva do fato gerador.  A) Isabel Cristina Lorenzoni Barbosa de Sousa  De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fls.334/335), a  Sra.  Isabel  Cristina  Lorenzoni  Barbosa  de  Sousa  valeu­se  de  interpostas  pessoas  na  constituição do contribuinte,  tendo atuado como sua administradora, com poderes outorgados  em procuração. A responsabilidade tributária foi fundamentada nos artigos 124,  I, e 135,  II e  III, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  .....  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  .....  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  irrefutável  a  responsabilidade  tributária,  no  mínimo  com  base  na  caracterização  de  infração  à  lei  e  a  contrato  social,  considerando que  de  fato  exerceu  a  administração  do  contribuinte,  valendo­se  de  interpostas  pessoas  para  a  constituição  do  seu  quadro  societário. Os  seguintes  fatos  formam um  acervo  probatório convergente em tal sentido:  ­  procuração  pública  em  que  RODRIGUES  &  ALHO  LTDA  –  EPP  (uma  das  antigas  denominações do contribuinte), representado por Roberto de Araújo Rodrigues e Rosinélia do  Socorro  Alho  de  Souza,  conferiu,  em  23/7/05,  à  Sra.  Isabel  Cristina  Lorenzoni  Barbosa  de  Souza  amplos  poderes,  de  forma  irrevogável  e  irretratável  para,  em  conjunto  ou  separadamente (fls.89/90):  “[...] administrar todos os negócios e interesses do outorgante,  podendo  emitir  e  endossar  títulos, movimentar  conta  corrente  em  qualquer  estabelecimento  bancário  podendo  abrir  e  encerrar  contas  correntes  e  poupanças,  inclusive  já  existente,  emitir, aceitar, autorizar o protesto de títulos, fazer empréstimo  e  descontos  bancários  verificar  saldos,  emitir,  endossar  e  descontar  cheques  e  retirar  talões  de  cheques,  fazer  TED,  conceder novos prazos, assinar contrato de locação, estipulando  clausulas  rescindir,  alterar,  promover,  contratos,  despejos,  executar  inquilinos  e  fiadores,  comprar  e  vender  mercadorias  ligadas  ao  ramo  de  negócio  dos  outorgantes,  arrendar,  ceder  créditos hereditários, adquirir  títulos, ações, debêntures,  letras  de  câmbio  ou  imobiliário,  estipular  e  convencionar  preços,  formas  de  pagamentos,  juros,  prazos,  multas  e  demais  cláusulas e condições, transmitir e receber posse jus, domínio e  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.255          19 ação  assumir  compromissos  e  obrigações,  pagar,  receber,  representá­los junto a quaisquer sociedade anônima, limitadas  ou  firma  individual,  das  quais  a mesma  faça  ou  venha  fazer  parte,  exercendo  todos  os  direitos  e  funções  a  outorgante  atribuídos  pêlos  respectivos  contratos,  Departamentos  de  Trânsito ­ DETRAN, cia seguradoras, cia de Telecomunicações,  notadamente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social ­  INSS,  SECTAM,  IBAMA,  SEFA  JUCEPA,  assinar  o  que  necessário  relativamente  ao FGTS,  aceitar  ou  não  proposta  de  concordata, assim como requerer falência, conceder prazos para  prorrogações;  fazer  e  assinar  contratos  de  financiamentos,  assinar  escritura,  hipotecar,  venda  ou  por  qualquer  forma  alienar  e  gravar  bens  móveis,  imóveis  e  veículos  da  empresa  supra  citada,  assinar  Títulos  ou  Cédulas  de  Créditos,  admitir  empregados  fixando  seus  salários  e  dispensá­los;  assinar  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  abertura  de  novas  empresas  e  filiais,  e  dar  baixa,  assinar  recibos,  dar  e  receber  quitação, fazer e assinar declarações, requerimentos e petições,  aceitar,  concordar,  discordar,  requerer,  provocar,  exigir,  transigir,  transacionar,  negociar,  dando  garantia  a  financiamentos;representá­la  perante  repartições  públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Cartórios  e  Autarquias,  Sociedade  de  Economia  Mista  Particulares,  Ministério  da  Fazenda, Receita Federal, Receita Estadual, Junta Comercial do  Estado do Pará, EBCT, e onde mais preciso e, praticar todos os  atos  necessários  ao  bom  e  fiel  cumprimento  do  presente  mandato.” (destaquei)  ­ de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)2, o Sr. Roberto de Araújo  Rodrigues, sócio formal do contribuinte à época, está afastado de atividades profissionais desde  27/10/04, não constando que tenha exercido as  funções de gerente da SULPAMAR LTDA –  EPP;  ­ de acordo com informações extraídas do CNIS, a Sra. Rosinélia do Socorro Alho de Souza,  sócia  minoritária  do  contribuinte  à  época,  era,  em  2006,  empregada  da  NORTE  SUL  COMÉRCIO DE  PRODUTOS DE  PADARIA  LTDA,  que,  conforme  declarações  prestadas  pela Sra. Isabel Cristina, pertencia a seu falecido marido;  ­ conforme Declaração de Rendimentos (DIRPF) da Sra. Rosinélia do Socorro Alho de Souza,  no  ano­calendário  2006  informou  rendimentos  provenientes  apenas  da  NORTE  SUL  COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA;  ­  um  dos  atuais  sócios  do  contribuinte,  Sr.  Josimar  Batista  da  Silva,  relatou  que  consta  do  quadro societário a pedido da Sra.  Isabel Cristina; que não atuou na gerência e que exercia a  função  de motorista,  sendo  atualmente  vigilante  da  REDE VALOR,  de  propriedade  da  Sra.  Isabel Cristina (fl.173);  ­ o Sr. Reginaldo da Silva Lima afirmou que consta como um dos sócios do contribuinte desde  2008, juntamente com o Sr. Josimar Batista da Silva, tendo prestado serviços como segurança,  por  conta  própria  e  sem  vínculo  empregatício  à  REDE  DE  SUPERMERCADOS  VALOR,  tendo adquirido a sociedade com recursos advindos de herança (fl.277);                                                              2  "O  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  é  a  base  de  dados  nacional  que  contém  informações  cadastrais  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  empregadores,  vínculos  empregatícios  e  remunerações" (informação disponível em http://www.dataprev.gov.br/cnis/cnis.html, consulta em 14/1/14).  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.256          20 ­ a Sra. Isabel Cristina informou à DRF – Marabá (PA) (fls.286/287) ser a administradora da  REDE DE SUPERMERCADOS VALOR desde  fevereiro  de 2005,  cujos  sócios  seriam  seus  filhos  André  Barbosa  de  Sousa  Filho  e  Mariana  Lorenzoni  Barbosa  de  Sousa;  que  a  SULPAMAR LTDA – EPP foi aberta em seu nome pelo Sr. André Barbosa e que pertencia ao  grupo econômico; que os sócios da SULPAMAR LTDA – EPP (Roberto Rodrigues e Rosinélia  Alho)  eram  funcionários  da  BARBOSA  DE  SOUZA  E  RODRIGUES  (atual  REDE  DE  SUPERMERCADOS VALOR); e que os atuais sócios exerceriam a função de vigilante.   Como bem concluiu a fiscalização, causa estranheza a outorga de poderes tão  extensos,  a  ponto  de  se  perder  totalmente  o  controle  da  sociedade,  situação  que  se  justifica  “...quando aquele que recebe a procuração é o dono de fato da empresa e as pessoas sócias no  Contrato  Social  da  empresa  são  interpostas  pessoas,  popularmente  conhecidas  como  ‘laranjas’  ou  ‘testas  de  ferro’”.  De  igual  forma,  ao  tratar  da  situação  da  Sra.  Rosinélia  do  Socorro Alho de Souza, pontuou não ser “...razoável que alguém que tem uma empresa largue­ a na mão de seu sócio e vá trabalhar como empregado de uma outra empresa, que exerce o  mesmo ramo de atividade (compra e venda de alimentos)”.   Mantém­se,  por  tais  razões,  a  responsabilidade  tributária  da  Sra.  Isabel  Cristina Lorenzoni Barbosa de Sousa.  B) Barbosa de Souza e Rodrigues Ltda   De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 02 (fls.337/338),  a fiscalização consignou a manifesta confusão contábil entre o contribuinte e a BARBOSA DE  SOUZA  E  RODRIGUES  LTDA,  “...onde  os  débitos  e  créditos  se  misturavam”,  tendo  fundamentado a responsabilidade tributária no art.124, I, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Não  obstante  a  abertura  semântica  que  a  expressão  “interesse  comum”  encerra,  a utilização de  contas bancárias em nome do contribuinte e única escrituração, mas,  como  se  apurou,  que  serviam  para  movimentar  recursos  e  registrar  transações  também  em  nome de outras duas pessoas jurídicas, caracteriza a situação albergada pelo art.124, I, do CTN,  vez  que  as  autuações  tomaram  por  base  exatamente  o  montante  das  receitas  escrituradas/declaradas,  bem  como  os  depósitos  bancários  nas  contas mantidas  em  nome  do  contribuinte. Ao contrário do que afirma o Recorrente, o  interesse comum resta configurado,  exatamente em auferir receitas que seriam comuns ao contribuinte e à BARBOSA DE SOUZA  E RODRIGUES  LTDA,  e  em  se  empregar  uma  escrituração  única,  sem  qualquer menção  à  titularidade das receitas.  Destaque­se,  nesse  contexto,  a declaração prestada pela Sra.  Isabel Cristina  Lorenzoni  Barbosa  de  Souza  à  DRF  –  Marabá  (PA),  no  sentido  de  que  a  BARBOSA  DE  SOUZA E RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 84.144.583/0001­14, em razão do bloqueio de suas  contas  bancárias,  passou  a  receber  seus  créditos  por  meio  de  outras  sociedades  do  grupo  econômico, dentre as quais a SULPAMAR LTDA – EPP (fls.286/287).    Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.257          21 Acrescente­se  que  para  fins  da  responsabilidade  tributária  em  tela,  é  irrelevante  a  configuração  do  dolo  ou  da má­fé,  bem como  compor  quadro  societário  ou  ter  poderes de administração, requisito este inerente à hipótese do art.135 do CTN. De igual sorte,  não  aproveita  ao  Recorrente  a  afirmação  de  que  não  teria  realizado  qualquer  depósito  nas  contas bancárias do  contribuinte,  pois verificou­se que  aquelas  recebiam  também  receitas da  BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA.  Mantém­se,  portanto,  a  responsabilidade  tributária  da  BARBOSA  DE  SOUZA E RODRIGUES LTDA.  C) Vitória Supermercados Ltda  De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 03 (fls.340/341), a  fiscalização  consignou  a  manifesta  confusão  contábil  entre  o  contribuinte  e  a  VITÓRIA  SUPERMERCADOS  LTDA,  “...onde  os  débitos  e  créditos  se  misturavam”,  tendo  também  fundamentado a responsabilidade tributária no art.124, I, do CTN:  É  possível  extrair  das  informações  prestadas  pela  Sra.  Isabel  Cristina  Lorenzoni Barbosa de Souza à DRF – Marabá (PA) que, tendo mencionado a LANCHONETE  DA  FOLHA  27,  a  confusão  contábil  também  envolvia  a  pessoa  jurídica  VITÓRIA  SUPERMERCADOS LTDA. De acordo com depoimento prestado pela mesma pessoa  física  na  Polícia  Federal,  a  VITÓRIA  SUPERMERCADOS  LTDA  consistiria  em  ampliação  do  objeto da LANCHONETE FOLHA 27 e que “...utilizava a arrecadação das demais empresas  para  pagar  os  débitos  da  BARBOSA  DE  SOUZA  E  RODRIGUES”.  A  reforçar  a  tese  da  fiscalização, mencione­se que  a VITÓRIA SUPERMERCADOS LTDA compunha o mesmo  grupo  econômico  formado  também  pelo  contribuinte,  como  também  atesta  a  Reclamação  Trabalhista nº 00737­2009­107­08­00­8, em que o Sr. Farismar Bezerra Pereira afirma ter sido  contratado  pela VITÓRIA SUPERMERCADOS LTDA,  porém  registrado  pela SULPAMAR  LTDA – EPP,  que  funcionariam no mesmo  endereço  (item 11.3.7).  Situação  semelhante,  só  que  envolvendo  transferência  de  empregados,  constata­se  das  Reclamações  Trabalhistas  nº  00193­2010­117­08­5  e  01144­2009­107­08­00­9,  movidas  por  Romário  Mendes  Pereira  e  Andreca Nunes de Oliveira Paulo (itens 11.3.5 e 11.3.9 do TVF).   Mantém­se a  responsabilidade  tributária de VITÓRIA SUPERMERCADOS  LTDA.  Dada a semelhança com o recurso voluntário interposto por BARBOSA DE  SOUZA E RODRIGUES LTDA, afastam­se as demais alegações do Recorrente com base nos  mesmos  fundamentos  apresentados quando da análise da  responsabilidade daquela  sociedade  (item anterior).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  apenas quanto aos fatos geradores até agosto/2006, submetidos à multa de 75% (Infração 002),  e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro              Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10218.000494/2011­00  Acórdão n.º 1103­000.992  S1­C1T3  Fl. 2.258          22                   Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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