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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5372165 #
Numero do processo: 10925.905072/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905072/2012­19  Acórdão n.º 3801­002.854  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5360276 #
Numero do processo: 10665.001888/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 195          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  .  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  formalizando a  exigência  de crédito tributário assim discriminado (valores em reais):  (...)  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual do interessado, entre os quais foram glosados os  valores  de  dedução  com  dependentes  de  R$2.544,00,  dedução  com despesas médicas de R$22.033,82, despesas com instrução  de R$3.996,00 e despesas com previdência privada no valor de  R$  3.722,57.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Notificação  os  valores  foram  glosados  pois  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não apresentou os comprovantes solicitados  O  enquadramento  legal  consta  da Notificação  às  fls.  54/61  do  qual a contribuinte teve ciência em 09.06.2008 conforme Tela de  Rastreamento dos Correios juntada às fls.81.  Em 04.07.2008, a interessada apresentou impugnação juntada à  fls. 02/21, através da qual alega o que se segue:  Argui  que  é  nula  a  intimação  via  edital,  pois  não  houve  a  divulgação  que  a  lei  pretende  já  que  os  contribuintes  não  frequentam  com  habitualidade  o  órgão  encarregado  da  intimação.  Salienta  que  entregou  a  Declaração  de  Rendimentos  do  Exercício 2008 com a alteração de seu endereço residencial em  10/04/2008, antes da emissão da Notificação em 26/05/2008.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 196          3 Informa  que  junta  comprovantes  de  dependência,  de  despesas  com  instrução,  de  pagamento  de  contribuição  à  Previdência  Privada e FAPI e comprovantes das despesas médicas.  No  tocante  às  despesas  médicas  salienta  que  os  documentos  apresentados  preenchem  as  formalidades  legais  haja  vista  que  identificam  o  emitente,  possibilitam  a  perfeita  identificação  do  beneficiário, e ainda, o cruzamento de informações.  Entende  que  a  multa  e  os  juros  moratórios  exigidos  são  confiscatórios.  Pede  ao  final  que  seja  acolhida  a  impugnação,  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  origem para a devida análise da situação fiscal da contribuinte  e,  não  sendo  acolhida  a  preliminar,  que  seja  julgado  nulo  o  lançamento.  O  julgamento  foi convertido em diligência através do despacho  de  fls.  86/87  para  que  fosse  possibilitado  a  contribuinte  comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas.  Em  atendimento  à  diligência  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 93/98 e anexou documentos às fls. 102/136.  Salienta que já juntou aos autos recibos e declarações emitidas  pelos  profissionais  que  são  suficientes  para  comprovação  das  despesas na forma da legislação em vigor.  Informa que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, não  havendo  vedação  legal  para  o  procedimento.  Não  existe  lei  obrigando  pagamento  através  de  cheque,  ordem  bancária,  DOCS, transferências bancárias, etc. Os comprovantes robustos  são os recibos originais oportunamente entregues ao fisco.  Os  rendimentos  declarados  são  suficientes  para  comprovar  a  capacidade financeira para pagamento da despesa.  Acrescenta que os recibos não são falsos, nem tampouco foram  declarados  inidôneos,  na  forma  da  lei,  pelo  que merecem  fé  e  devem ser acatados para fins de dedução da base de cálculo do  imposto.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  138/148, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 197          4 DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  São  dedutíveis  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  em  benefício  do  próprio  contribuinte ou de seus dependentes.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO  CONTRIBUINTE.  O  direito  à  dedução  de  despesas  é  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  São  considerados  dependentes  os  filhos  até  21  anos  ou  até  24  anos  de  idade  se  estiver  freqüentando curso de nível superior.  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  dedução  com  a  contribuição  à  previdência  privada  devidamente  comprovada,  limitada  a  doze  por  cento  do  rendimento,  cujo  ônus  foi  do  próprio  contribuinte,  deve  ser  acatada.  ARGÜIÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  TAXA  SELIC.  Aplicam­se  juros  de  mora  nos  percentuais  equivalentes à taxa SELIC por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  26/10/2011  (fl.  53),  a  Interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  190),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  155/188, em 17/11/2011. Em sua defesa, alega que, ao contrário do vislumbrado na ótica do  julgador  de  primeira  instância,  a Recorrente  efetivamente  fez  prova  robusta  dos  pagamentos  aos prestadores dos serviços relativos às despesas médicas declaradas. Aduz que o feito fiscal é  baseado  em  presunção,  totalmente  incompatível  com  a  atividade  vinculada,  tendo  o  Fisco  menosprezado  a  validade  dos  princípios  gerais  de  direito,  dos  princípios  constitucionais  implícitos e do princípio da estrita legalidade do fato gerador da obrigação tributária. Também  discorre  sobre  a  ilegalidade da utilização da  taxa Selic para  fins  tributários e sobre o  caráter  confiscatório da multa de ofício aplicada.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 198          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o  presente  lançamento  de  glosa  de dedução  relativa  à  contribuição  à  previdência privada, dedução de dependentes, dedução com despesas de instrução e dedução de  despesas médicas.  A  decisão  de  primeira  instância  restabeleceu  a  dedução  relativa  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  a  parcela  de R$  2.993,82  referente  à  dedução  de  despesas  médicas.  Portanto,  resta  em  litígio  a  glosa  de  despesas médicas, no montante de R$ 19.040,00.  Com  a  apresentação  dos  documentos  somente  na  fase  impugnatória,  a  DRJ/BHE  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas.   Após analisar os documentos constantes dos autos e o resultado da diligência,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  os  valores  expressivos  das  despesas médicas,  manteve  a  glosa  pelo  fato  de  não  terem  sido  apresentados  elementos  de  provas  que  demonstrassem o efetivo pagamento das referidas despesas.  Em sede de recurso, a Interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram a efetividade dos pagamentos das reclamadas despesas médicas.   No  caso  sob  exame,  como  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas necessárias pela decisão de primeira instância, denota que o procedimento fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  Contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 199          6 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente, ainda que a Contribuinte demonstre disponibilidade de recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Ademais, é de se ressaltar que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração  e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  No  que  tange  ao  suscitado  caráter  confiscatório  da  multa  e,  ainda,  sobre  violação a princípios constitucionais, destaque­se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  no  tocante  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  4,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.001888/2008­01  Acórdão n.º 2801­003.446  S2­TE01  Fl. 200          7                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10380.021828/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, o que a torna preclusa. O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos os requisitos previstos em lei, é apto a produzir efeitos no processo administrativo fiscal. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo ser aplicado o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara Dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 165          1 164  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021828/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENOVADORA DE PNEUS OLICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  MULTA.  OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A autoridade administrativa falece de competência para afastar a aplicação de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão foi objeto da Súmula nº 2, do CARF.  Os princípios  constitucionais da  razoabilidade,  da  legalidade, dentre outros,  são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma  existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando  assim facultada a sua discricionariedade.  A teor do que dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe  foi  dada pela Lei  nº  9.532/97,  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente  contestada, considerar­se­á não impugnada, o que a torna preclusa.  O auto de infração lavrado em consonância com a legislação, contendo todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  é  apto  a  produzir  efeitos  no  processo  administrativo fiscal.  Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e não se tratando de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo  a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35­A, da Lei nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 18 28 /2 00 8- 93 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 166          2 8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser  limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais  benéfica  a  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Lara  Dos  Santos  e  Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 167          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa RENOVADORA  DE  PNEUS OLICO  LTDA.,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa (Debcad 37.161.600­0).  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  35/38)  o  lançamento  refere­se  às  contribuições sociais devidas a Seguridade Social, apuradas sobre fatos geradores ocorridos no  período de 01/2004 a 12/2004, relativamente às contribuições previdenciárias incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as incidentes sobre  os  pagamentos  a  título  de  pró­labore  efetuados  aos  sócios  contribuintes  individuais  não  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  consoante  art.  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  nº  8.212/91.  3. Informa o Auditor que os valores lançados estão discriminados na planilha  denominada "RESUMO OLICO 2004", anexa ao processo de débito e que na referida planilha,  constam os valores apurados na fiscalização anterior (Batimento GFIP X GPS) , os quais foram  considerados como crédito (CRED) da empresa no Levantamento "BAT" conforme o RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  e abatidos do valor  total  apurado na  folha de pagamento dos empregados já que constavam do mesmo período fiscalizado.  4.  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  em  05/01/2009,  conforme  cópia do AR, fl. 106, juntada aos autos em 25/03/2009.   5.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  26/01/2009,  impugnação às fls. 107/110, acompanhada dos documentos às fls. 111/115 e 120/123.  6.  Na  impugnação,  por  entender  que  houve  inobservância  ao  princípio  da  proporcionalidade, e, por conseguinte redundando em confisco, a contribuinte se contrapôs ao  lançamento, exclusivamente, no que tange à exigência de multa e dos juros.  7. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, o  julgador a  quo considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 128/131),  nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  EM  ATRASO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA  As Contribuições Previdenciárias  incluídas  ou  não em Auto  de  infração  recolhidas  em  atraso  objeto  ou  não  de  parcelamento  ficam sujeitas à incidência de juros de mora e multa de mora  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 168          4 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (fl.128).  8.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, conforme fls. 137/146, no qual aduz em síntese que:  a)  as  condições  de  validade  do  ato  administrativo  têm  que  se  verificar  a  competência,  finalidade  e  forma,  acrescidas  da  proporcionalidade  da  sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração;  b)  o  julgamento  procedente  do  Auto  de  Infração  não  possui  guarida  na  ordem jurídica nacional, uma vez que violou as normas legais brasileiras,  inclusive o previsto no art. 152, da CF;  c)  na  busca  da  nulidade  do  lançamento,  evidencia  violação  aos  princípios  constitucionais,  pois  o  auto  de  infração  que  foi  e  está  sendo  atacado,  representa uma verdadeira agressão ao ordenamento jurídico;  d)  ao caso deve ser observado o princípio da proporcionalidade, sob pena de  violação ao disposto no inciso IV do art. 150 da CF/88 que trata do não  confisco;  e)  por  fim,  requer  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário,  e,  assim  tornar nula a decisão proferida em 1ª instância administrativa.  9. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 169          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO  2. Como já apontado no item 6 do relatório, há de observar que a recorrente  impugnou  parcialmente  o  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  naquela  oportunidade,  em  primeira instância administrativa, se contrapôs ao lançamento, exclusivamente, no que tange à  exigência de multa e dos juros, por entender que a fiscalização deixou de observar os princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  o  que  implicaria  em  confisco,  o  qual  está  vedado  nos  termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ou seja, o sujeito passivo em nenhum  momento questiona a exigibilidade da obrigação principal, mas  apenas  em relação à multa e  juros.  3. Dessas observações iniciais insta mencionar que se considera preclusa toda  e qualquer matéria aventada pela recorrente em seu recurso que não tenha sido expressamente  contestada na impugnação, conforme preconiza o art. 17, do Dec. nº 70.235/72, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  4. Assim, com supedâneo no dispositivo acima mencionado passo a analisar  apenas as alegações da autuada que entende serem a multa e os juros cobrados exorbitantes.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS  5. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que os valores lançados  no  auto  de  infração,  relativamente  à  multa  e  aos  juros,  são  demasiadamente  exagerados,  e  assim caracterizando­se tais exigências como confiscatórias, o que seria um afronto, inclusive,  aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  6. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  7.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei,  o qual,  diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 170          6 sua discricionariedade quantos aos aspectos meritórios de validade de norma posta, e, por essas  razões e outras como podem ser vistas adiante, é que concordo com a afirmativa do julgador a  quo  no  sentido  de  que  “quanto  à  alegação  de  que  o  valor  elevado  da  multa  teria  caráter  confiscatório, tal argumento não há de ser tratado no âmbito do Processo Administrativo” (fl.  68),  pois  se  assim  não  fosse  representaria  uma  usurpação  da  competência  constitucional  de  outra esfera de Poder.  8.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a exigibilidade dos juros e  da multa aplicada.  9. Note­se que as argumentações e seus fundamentos tomados pela recorrente  para  sua  irresignação,  reitere­se,  não devem ser  apreciados por  este Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da Legislação  referente à exigibilidade de multa e juros, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  da Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho. Ou  seja,  a  autoridade  administrativa  falece  de  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  atividade  estranha  constitucionalmente as suas atribuições.  10. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula nº. 2, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  11.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  Poder  Judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  12.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  13. Portanto,  não  há que  se  falar  em  caráter  confiscatório  da multa  e  juros  previstos, respectivamente, no art. 239, III, "a”, “b” e “c”, parágrafos 2º. ao 6º. e 11, e art. 242,  parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da  Previdência  Social,  e,  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 171          7 para  sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o  lançamento em relação a esses aspectos.  No  presente  caso,  a multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos  no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD,  e  foi  corretamente  aplicada pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  14. Quanto à eventual nulidade do lançamento, por tudo que trouxe aos autos  a recorrente, entendo que não deve prosperar, haja vista que o ato administrativo em questão  reveste­se da regularidade exigida na legislação e atende os ditames estabelecidos no art. 142  do CTN para sua formação, in verbis:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  15.  Assim,  não  vislumbro  o  enquadramento  em  nenhuma  das  causas  enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não se tratando o caso de  inobservância dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  por  conseguinte  não  se  detecta  transgressão alguma ao devido processo legal.   Decreto nº 70.235/72:  “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).”  DA MULTA APLICADA  16. No caso destes autos o período fiscalizado é 01/2004 a 12/2004 que foi o  lançamento  consolidado  em  18/12/2008,  fls.  2,  ou  seja,  a multa  aplicada  variaria  de  24%  a  100%, a depender da fase do processo administrativo.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10380.021828/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.240  S2­TE03  Fl. 172          8 17. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução  fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  18. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada a 75%, em respeito ao artigo 35 – A, da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  19. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo.  20. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  21. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  CONCLUSÃO  22. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada  ao  que  determina  o  artigo  35­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11080.922001/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 820          1 819  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922001/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.936  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 01 /2 00 9- 27 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 3803­005.936  S3­TE03  Fl. 821          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  5  de  fevereiro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  março  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 3803­005.936  S3­TE03  Fl. 822          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 3803­005.936  S3­TE03  Fl. 823          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 3803­005.936  S3­TE03  Fl. 824          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922001/2009­27  Acórdão n.º 3803­005.936  S3­TE03  Fl. 825          11                               Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5418264 #
Numero do processo: 10280.001575/00-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1992 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 364          1 363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001575/00­22  Recurso nº  237.106   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.834  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ Prazo para restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES ÁGUAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1992  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 15 75 /0 0- 22 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2         Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  O processo trata do Pedido de Restituição e Compensação de fls.  01/20,  protocolizado  em  03/05/2000,  referente  a  créditos  oriundos de pagamentos indevidos do PIS.  O  indébito  se  refere  a  valores  calculados  com  base  nos  Decretos­Leis  IN  2.445/88  e  2.449/88,  cujos  pagamentos  ocorreram entre 13/02/91 e 18/12/92 (ver planilhas de fls. 21/26,  com  o  valor  total  a  repetir  igual  a  R$  32.220,98,  e  cópias  de  DARF de fls. 27/37).  O  pleito  foi  indeferido  pelo  órgão  de  origem,  em  virtude  da  decadência.  A  autoridade  administrativa  levou  em  conta  o  que  dispõem  os  artigos  165,  I,  e  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de  1999,  concluindo  que  à  data  da  solicitação  da  restituição  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  relativo  ao  direito  do  contribuinte.  Julgando a Manifestação de Inconformidade de fls. 155/166, a r  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento,  referendando  a  interpretação do órgão de origem (Acórdão de fls. 179/184).  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  192/211,  tempestivo,  insiste  na  repetição  do  indébito,  argüindo  basicamente  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  em  tela  teve  início  em  10/10/95, com a publicação da Resolução do Senado n° 49/95, e  só findou dez anos depois, e que os cálculos devem ser feitos sob  a sistemática da semestralidade.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  PIS/PASEP. PEDIDO RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO.  É de cinco anos o prazo para reclamar da restituição de tributos  indevidamente  recolhidos,  contados  da  edição  de  Resolução  senatorial  (49.  de  1995),  consubstanciando  .  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de 1988.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls. 258 a 265  (autos  em  papel),  onde  defende  a  extinção  do  direito  de  a  contribuinte  repetir  eventuais  indébitos  relativos  ao PIS,  por  já  haver  transcorrido,  na  data da  protocolização  do  pedido,  o  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001575/00­22  Acórdão n.º 9303­002.834  CSRF­T3  Fl. 365          3 prazo quinquenal previsto no  art.  168 do CTN,  com a  interpretação dada pelo  art.  3º  da Lei  Complementar 118/2005.  O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 267 (autos em papel).  Contrarrazões vieram às fls. 309 a 344 (autos eletrônico).  É o relatório.          Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. A Câmara recorrida afastou a prescrição, sob  entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  com base nos Decretos­Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, é de 5 anos contados  a partir da  Resolução 49, de 10/10/1995. Em seu especial, a Fazenda Nacional pede a aplicação do prazo  quinquenal,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  cujo  termo  inicial  seria  a  data  do  pagamento  indevido,  conforme  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005.  A  seu  turno, o sujeito passivo, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida.   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1991  e  novembro  de  1992,  enquanto  que  o  pedido  de  repetição de indébito foi protocolado em 3 de maio de 2000.   Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001575/00­22  Acórdão n.º 9303­002.834  CSRF­T3  Fl. 366          5 O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob  exame,  tem­se  que  os  créditos  pleiteados,  na  data  em  que  apresentado  o  pedido  de  repetição,  3  de  maio  de  2000,  nenhum  crédito  fora  alcançado  pela  prescrição,  posto  que  o  período  de  apuração mais  remoto  refere­se  a  janeiro  de  1991,  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  último  dia  do  mês,  (31/01/1991),  antes,  portanto,  do  exaurimento  do  prazo  decenal  da  prescrição. Os  referentes  a  fatos geradores ocorridos posteriormente,  por óbvio,  também não  prescreveram.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.918363/2011-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. APLICAÇÃO PELO CARF. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno (RE 346.084).
Numero da decisão: 3803-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Victor Rodrigues votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918363/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  LOCAÇÃO  DE  FONOGRAMAS.  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL.  O conceito de receita bruta sujeita à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso a  locação de fonogramas, que compõe o objeto social da pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DEFINITIVAS DO  STF. APLICAÇÃO PELO CARF.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o Regimento Interno (RE 346.084).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 63 /2 01 1- 38 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O  conselheiro Jorge Victor Rodrigues votou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de processo de DComp eletrônica que utiliza crédito de pagamento a  maior  ou  indevido  de  Cofins  no  valor  de  R$  10.564,95,  do  total  pago  em  DARF  de  R$  15.092,78, referente ao mês de março de 2004, compensando IRPJ do 3º trimestre de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório  não  homologando  a DComp  sob  a  alegação  de  que  o  valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  empresa,  em  síntese,  alegou  que  o  débito  de  Cofins  relativo  ao  período  de  apuração  não  corresponde  ao  valor  efetivamente devido e recolhido, por ter incluído na base de cálculo da contribuição receitas de  locação  de  fonogramas,  que  estariam  desvinculadas  da  sua  prestação  de  serviço  devido  à  alteração promovida pela Lei nº 9.718/98.  Comentou que a exigência de Cofins sobre as receitas aludidas no § 1º, art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Em  seguida,  discorreu sobre o conceito de faturamento. Argumentou que o direito creditório independe dos  valores informados em declarações (DCTF e DIPJ).  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Porto Alegre  não  acolheu  os  argumentos  da  Defesa, sustentando que são operacionais as receitas da atividade de locação de bens móveis,  enquadrando­se  no  conceito  de  faturamento,  mesmo  a  despeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF. Apontou, ainda, para a falta  de comprovação do crédito em sua escrituração, tendo anotado que o ônus de provar é de quem  alega o direito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/04/2004  DCTF,  DIPJ  E  DARF.  CONCORDÂNCIA  COM  O  DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.918363/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.243  S3­TE03  Fl. 112          3 A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  as  declarações  apresentadas DCTF  e  DIPJ, e o recolhimento em DARF, estão de acordo com o  valor considerado pela DRF jurisdicionante.  LOCAÇÃO DE FONOGRAMAS.  Estando dentro do objeto  social da  empresa a  locação de  fonogramas,  essa  receita  se  encontra  inserida  dentro  da  base de cálculo da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  2  de  maio  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  b)  no  mérito,  reitera  o  mesmo  argumento  trazido  na  manifestação  de  inconformidade, com o amparo de doutrina e decisões do CARF, pretendendo a reprodução no  presente julgamento da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  A  falta  de  comprovação  do  alegado  crédito  constitui­se,  no  acórdão  combatido,  em  fundamento  subsidiário,  que  teve  como  prejudicial  o  fundamento  erigido  na  questão  principal  contrário  ao  interesse  da Manifestante:  o  direito  de  não  incluir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes de cessão temporária de direitos de veiculação  de fonogramas.  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou  de  forma  expressa  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime  a  manifestação  esclarecedora  prévia  do  contribuinte.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  elucida  todas  as  providências  que  o  contribuinte  inconformado  com  o  despacho  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 decisório deve tomar na feitura da sua defesa,  inclusive determinando a anexação das provas  que possuir. Nesse formato de decisão administrativa, a manifestação de  inconformidade é o  primeiro esclarecimento que o contribuinte presta. Há situações em que os elementos de prova  colacionados  nessa  defesa  são  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância,  que,  com base no dispositivo acima, não tem permitido a complementação das provas por meio de  diligência, vindo a julgar pela improcedência das razões do contribuinte.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­  ,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, penso que o julgador não deve levar a extremo o princípio da  preclusão da prova. Contudo, para afastá­lo é imperioso que o recorrente preencha a lacuna da  sua  defesa,  conforme  apontado  pela  decisão  de  primeira  instância,  suprindo  o  recurso  voluntário  com  as  provas  que  possuir  e,  de  preferência,  se  necessário,  de  acordo  com  a  conformação da causa, aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A decisão de primeiro grau já lhe dá esse norte, de modo a poder o recorrente  aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que  instrumentalizado o recurso  poderia o julgador de segunda instância propugnar: (i) pelo seu provimento, se abraçasse tese  distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito não apreciado na  primeira  instância;  (ii) pela anulação da decisão de primeiro grau para apreciação do mérito,  caso não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do inconformado com decisão administrativa de juntar à sua defesa  as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei  nº  9.784/99[1]  (que  regula  a  atividade  de  instrução  da  Administração,  para  tomada  de  decisões, seja de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo), que não possui  um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se dá sobre  as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não resta, pois, violado o direito à ampla defesa, que daria ensejo à nulidade  da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à presente decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.918363/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.243  S3­TE03  Fl. 113          5 A  disputa  nestes  autos  cinge­se  à  (in)existência  do  crédito  de  pagamento  indevido  de  Cofins  utilizado  na  DComp  sob  análise  que  teria  sido  originado  de  receitas  de  cessão de uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de  cálculo da contribuição. Os valores pagos circunscrevem­se ao regime cumulativo, regido pela  Lei nº 9.718/98.  A decisão recorrida equacionou a lide em três questões:   i)  o  fato  de  o  pagamento  refletir  os  dados  constantes  das  declarações  prestadas pela própria Contribuinte em DCTF e DIPJ, ante o que o tratamento eletrônico dos  dados da DComp que resultou no despacho decisório eletrônico fez­se escorreito;   ii)  a  falta  de  prévia  retificação  das  declarações  reclama  a  apresentação,  na  defesa, dos elementos que sustentem a alegação de existência do crédito e comprovem a sua  medida; e   iii)  as  receitas  provenientes  da  locação  de  fonogramas,  por  comporem  o  objeto  social  da  empresa  é  operacional  e,  como  tal,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  O  deslinde  da  matéria  ­  receitas  decorrentes  da  locação  de  fonogramas  ­,  transita por se identificar o alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98, ao ter fixado o STF que o faturamento é composto exclusivamente das receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, a teor do art. 195, I, da CF/88.  Segundo a Recorrente, o cerne da discussão na primeira instância não reside  na hipótese de as citadas receitas não fazerem parte da atividade operacional da empresa, mas  no que toca à sua natureza, quanto a ser ou não uma prestação de serviço, que nos termos da lei  civil  subentende  não  uma  obrigação  de  fazer,  mas  uma  obrigação  de  dar.  Assim,  no  seu  entendimento  estaria  fora  do  alcance  determinado  pela  decisão  do  STF  quando  delimitou  o  conteúdo do termo faturamento.  Registre­se  que  após  o  trânsito  em  julgado  daquela  decisão  inúmeras  contestações  transitaram  pela  Corte  Suprema  inúmeras  em  sede  de  Agravo  Regimental  questionando exatamente o contorno que fora dado a esta grandeza ­ faturamento ­ enquanto  base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  O Tribunal tem se manifestado na forma como abaixo explicitado, definindo  que  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  às  aludidas  contribuições  “envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6     Esta  delimitação  vem  sendo  observada  inclusive  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça e pelos tribunais regionais federais[2]   Com  efeito,  as  receitas  com  a  cessão  de  direitos  de  autor  consta  do  objeto  social  da Recorrente,  constituindo­se  como  uma  das  suas  atividades  típicas,  empresariais,  e,  assim,  alcançadas  pela  definição  de  faturamento,  nos  termos  das  reiteradas  decisões  do STF  que esclarecem o seu conteúdo ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.   Segundo  a  disposição  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009[3],  a  decisão  do  STF  deve  ser  observada pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo que, não se  há de admitir a exclusão da base de cálculo das receitas com a locação de fonogramas.  Ainda  que  superada  esta  questão,  reitero  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida quanto à falta dos elementos de prova do direito alegado. Demarcada a necessidade  desse ato processual da então Manifestante, pela decisão de primeiro grau, conforme transcrito  abaixo, a Recorrente nada junta aos seus argumentos, no recurso voluntário:  Por outro lado, é de se destacar que a empresa ao interpor  essa  manifestação  de  inconformidade,  não  apresentou  nenhum  documento  contábil  que  pudesse  comprovar  o  suposto  erro  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  recolhimento  do  DARF.  Ora, é da essência da relação processual que as alegações  sejam  devidamente  instruídas  com  as  respectivas  provas.  Tal  princípio  encontra­se  inscrito  no  art.  36  da  Lei  n°  9.784/99,  que  disciplina  o  processo  administrativo  no                                                              2 Resp 776.775/RJ; EDcl no Resp nº 929.521/SP; AC AMS 35.023­74.2007.4.03.6100 [TRF­3].  3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.918363/2011­38  Acórdão n.º 3803­005.243  S3­TE03  Fl. 114          7 âmbito da Administração Pública Federal, assim como no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal:  Lei n° 9.784/99  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.” — O destaque é meu.  Decreto n° 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e  as  razões  e provas que possuir.  (g.n)  De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil (Lei n°  5.869/73),  que  se  aplica  em  caráter  subsidiário  aos  processos  administrativos  —  inclusive  aos  tributários  —  não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a  prova de seu fato constitutivo:  Lei n° 5.869/73  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;[...]”  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.925282/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE. Alienação é termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa. A integralização de capital é uma espécie de alienação, uma vez que na integralização de capital há transferência de domínio do bem ou direito do sócio à sociedade. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ABRANGÊNCIA. Para fins de gozo da isenção contida no art. 4º, alínea “d” do Decreto-lei n° 1.510/1976 é imprescindível que a participação societária tenha sido adquirida em momento anterior ao da revogação desse dispositivo legal. Participação societária adquirida posteriormente à revogação do referido normativo não faz jus à isenção.
Numero da decisão: 2201-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento, pelo Contribuinte, o Dr. Luiz Carlos Fróes del Fiorentino, OAB/SP 177.451. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora      EDITADO EM: 14/05/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.    Relatório  O  Contribuinte  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  tributário,  em  razão  de  pagamento  indevido  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  decorrente da alienação de ações de empresa na qual detinha participação.     Após  ter efetuado o pagamento do  imposto,  deu­se conta de que o  referido  ganho de capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°, alínea “d”, do Decreto­Lei n°  1.510/76,  que  estabelecia  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente de alienações efetivadas após decorridos 05 anos da data da subscrição ou aquisição  da participação societária.    O Despacho Decisório da DRF/BH (fls. 11) indeferiu o pedido de restituição,  considerando  que  o  pagamento,  com  as  características  informadas  no  PER,  foi  localizado,  porém  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível.    O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/02/2013,  às  fls  02,  aduzindo  que  detinha  a  participação  societária  alienada  desde  1976,  conforme  contrato  social  e  alterações  contratuais  anexas,  sendo  que  as  ações  já  constavam  de  sua  Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1982. A venda deu­se  em 2010,  quando foi recolhido indevidamente imposto de renda sobre o ganho de capital, no valor total  de R$ 9.876.499,20, conforme DARF que junta aos autos.    Salienta que o Decreto­Lei n° 1.510/76 estabelecia, em seu artigo 4°, alínea  "d",  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  de  participação societária, desde que participação societária fosse mantida pelo contribuinte pelo  prazo mínimo de 05 anos.     Argumenta que no que se refere aos papéis adquiridos à época da vigência do  Decreto­Lei n° 1.510/76, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e  no direito adquirido, a isenção é aplicável, ainda que a participação seja alienada sob a égide da  Lei  n°  7.713/88,  desde  que  atendido  o  pressuposto  exigido  na  manutenção  da  participação  societária por mais de 05 anos. Junta jurisprudência do STJ e do CARF neste sentido.    Desta  feita,  conclui  que,  uma  vez  que  possuía  a  participação  societária,  alienada em 2010, desde o ano de 1976, o requisito de manutenção das ações em carteira por  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.925282/2012­43  Acórdão n.º 2201­002.388  S2­C2T1  Fl. 3          3 mais de 05 anos foi atendido, logo, o IRPF recolhido a título de ganho de capital pela alienação  da referida das ações em tela foram indevidos e merecem ser restituídos.     O  acórdão  02­43.355,  fls.  190,  proferido  pela  5º  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  22/03/2013  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  base  nos  seguintes fundamentos:    ·  Transferência das ações em 1991 à LLN Participações e Administração LTDA. O Contribuinte  não  comprova  quais  ações  foram  alienadas  em  2010,  tampouco  que  elas  compunham  seu  patrimônio há mais de cinco anos antes da revogação do art. 4º do Decreto­lei n° 1.510/1976,  pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, que teve vigência a partir de 01/01/1989.    ·  Conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2003  o  ingresso  no  patrimônio  do  interessado de 2.048.000 ações da Localiza Rent a Car S.A. ocorreu no ano de 2002.    ·  o art.  4º  da Decreto Lei nº 1.510/76 não criado direito  adquirido, mas  apenas  expectativa de  direito.     O Contribuinte foi notificado da decisão em 05/04/2013, conforme AR de fls  197  e  198,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  (fls.  199)  em  03/05/2013,  com  as  razões  expostas na Manifestação de Conformidade e aduzindo que houve equívoco da DRJ, uma vez  que não houve alienação da participação acionária pelo contribuinte em 1991. O que ocorreu  foi  que  a  participação  constante  da  declaração  da  pessoa  física  foi  integralizada  na  LLN  Participações  e  Administração  LTDA.  (holding),  por motivos  de  reestruturação  patrimonial.  Em 2002 a participação societária retornou para a pessoa física.     É o relatório.    Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    O acórdão  recorrido apontou que no caso, os documentos apresentados não  comprovam que participação societária adquirida há mais de 05 anos antes da revogação do art.  4º do Decreto­lei n° 1.510/76 tenha sido mantida no patrimônio do interessado até 2010.    Pelo contrário, a 5ª Turma da DRJ/BHE apontou ainda que de acordo com os  documentos  juntados,  a  participação  societária  havida  em  1976  corresponderia  às  quotas  da  Loca­Liza Ltda  – Engenharia,  Transportes  e Arrendamento  de Veículos  (Primeira Alteração  Contratual  às  fls.  17  a  20).  E  que  na  35ª  Alteração Contratual  da  Localiza Ltda.,  datada  de  30/09/1991,  fls.  35  a  37,  consta  que  os  quatros  quotistas  pessoas  físicas,  entre  eles,  o  Contribuinte,  retiraram­se  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  a  totalidade  de  suas  participações à LLN Participações e Administração Ltda.    Apenas no ano de 2002, 2.048.000 ações da Localiza Rent a Car ingressaram  no patrimônio do Contribuinte.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    O Contribuinte não contradita os fatos, ao contrário, confirma a transferência  das ações, que ensejaram o ganho de capital, à LLN Participações e Administração Ltda. em  1991, fazendo a observação de que não alienou a referida participação societária, mas sim as  integralizou  à  LLN  Participações  e  Administração  Ltda.  Posteriormente  (2002),  as  referidas  ações retornaram para o seu patrimônio tendo sido alienada em 2010.     Desta  feita,  uma  vez  que  a  participação  alienada  em  2010  é  a mesma  que  consta como propriedade do Contribuinte desde 1977, o Contribuinte entende que se mantinha  na observância das condições legais para fruição da isenção do art. 4º, “d” do Decreto­Lei nº  1.510/76.    O Contribuinte afirma que na operação de  integralização, não há um ato de  comércio ou uma cessão de direitos, visto que a incorporação de bens ao capital sociedade de  uma  sociedade  por  pessoa  física  não  implica  na  transferência  da  propriedade  comumente  existente. Existindo, sim, uma transferência que se dá de uma forma específica, consistente na  integralização dos bens ao capital da sociedade investida, enquanto, em contrapartida, a pessoa  física recebe quotas do capital social representativas da sua participação na sociedade, no valor  do bem por ela integralizado.    Observa­se que a lide em foco não versa sobre questão de fato, uma vez que  ambas as partes estão em consonância quanto à transferência das quotas à LLN Participações e  Administração LTDA, mas sim à matéria de direito, qual seja, se a transferência das quotas à  LLN  Participações  e  Administração  LTDA.  para  integralização  do  capital  importaram  em  alienação referida alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510/76.    Em que pese argumentação do Contribuinte, a referida tese não prospera uma  vez  que  a  integralização  de  quotas  ou  ações  em  uma  sociedade  através  de  bens  e  direitos  transfere a propriedade destes, importando em uma forma de alienação patrimonial.     O termo “alienação” não se restringe a uma única operação caracterizada com  ato de comércio  como a  compra  e venda, mas  sim uma gama de operações que  acarretem  a  transferência  patrimonial  de  bens  ou  direitos.  Na  doutrina  traz  a  baila  definição  do  termo  “alienação” formulada por De Plácido e Silva:    “ALIENAÇÃO.  A  alienação,  também  chamada  de  alheação  e  alheamento,  é  o  termo  jurídico, de caráter genérico, pelo qual  se designa  todo e qualquer ato que  tem o efeito de  transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação.  Também  indica  o  ato  por  que  se  cede  ou  transfere  um  direito  pertencente  ao  cedente  ou  transferente.”  (SILVA,  De  Plácido  e.  Vocábulo  Jurídico  Atualizadore:  Nagib  Slaibi  Filho  e  Glaucia  Carvalho – Rio de Janeiro, 2004. Pag 94.)    Os textos legislativos também apontam a abrangência do termo. A redação do  art. 3º do Decreto­Lei nº 1.510/76 corrobora com a assertiva acima ao citar além da compra e  venda, a cessão de direitos e a alienação gratuita:     “Art 3º Considera­se valor da alienação: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos;   b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação.   Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o  valor real da participação alienada.”    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.925282/2012­43  Acórdão n.º 2201­002.388  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na mesma linha, o art. 3º da Lei nº 7.713/88 (e o § 4º do art. 117 do RIR/99  com redação idêntica):     “Art. 3º O  imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o  disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)    (...)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”    Nota­se que a doutrina e a legislação não restringem o termo alienação.     Superando a interpretação literal e adentrando­se na interpretação teleológica,  na integralização do capital social em bens, o sócio transfere a titularidade jurídica do bem ou  direito à sociedade. Ou seja, o sócio queda­se alijado das faculdades de usar, gozar, dispor ou  reaver, passando a sociedade a titularizar o direito de propriedade.     A doutrina segue a referida interpretação ao apontar que na integralização do  capital por meio de bens ou direitos deve­se observar os princípios da compra e venda.     Veja­se os ensinamentos de José Edwaldo Tavares Borba:     “82.2. Integralização em bens  Os  bens  a  serem  aplicados  na  integralização  de  capital  poderão  ser  móveis  ou  imóveis,  corpóreos ou incorpóreos, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro (art. 7º). Afigura­ se, ainda, indispensável que esses bens sejam capazes de transmissão, a fim de que transitem  do patrimônio do subscritor par o patrimônio da sociedade.   (...)  A transferência dos bens à sociedade observará os princípios da compra e venda, dependendo  os  imóveis  de  registro  no  competente  ofício  de  imóveis,  e  os  móveis,  de  tradição.  O  subscritor­acionista, tal como o vendedor, responde pelos vícios redibitório e pela evicção.”  BORBA,José  Edwaldo  Tavares, Direito  Societário,  12º  Edição,  Rio  de  Janeiro:  Renovar,  2010. 220/221)    Por fim, ressalta­se que a resposta da Pergunta 551 do “Perguntão” de 2011  que  se  encontra  no  sítio  da Receita Federal  na Rede Mundial  de Telecomunicação  responde  expressamente  que  a  transferência  de  bens  ou  direitos  para  integralização  de  capital  social  configura alienação:    “551 ­ A transferência de bens ou direitos para integralização de capital configura alienação?  Sim.  A  transferência  de  bens  ou  direitos  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital, configura alienação.  A  pessoa  física  deve  lançar,  na  declaração  correspondente  ao  exercício  em  que  efetuou  a  transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram  transferidos.  Se  a  transferência  dos  bens  ou  direitos  tiver  sido  efetuada  por  valor  superior  ao  constante  para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de  capital.  (Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23)”  (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/perguntao/assuntos/ganho­de­ capital.htm).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6    Neste senda, a alienação das quotas sociais, em 1999, para integralização do  capital  da  LLN  Participações  e  Administração  LTDA  estabeleceu  o  marco  para  fruição  da  isenção contida na alínea “d” do art. 4º do Decreto­lei n° 1.510/1976.    A  mera  coincidência  do  retorno  das  mesmas  quotas  ao  patrimônio  do  Contribuinte  não  teriam  o  condão  de  anular  a  alienação  realizada  à  LLN  Participações  e  Administração LTDA. E, uma vez que, a nova aquisição das quotas, em 2002, ocorreu sob a  égide  da  Lei  nº  7.713/88  o Contribuinte  não  faria mais  jus  ao  benefício  fiscal  da  legislação  derrogada.     Diante  do  exposto,  para  a  alienação  ocorrida  em  2010,  o  Contribuinte  não  fazia jus à isenção sobre o ganho de capital previsto no art. 4º “d” do Decreto­Lei nº 1.510/76,  seja porque o exercício de tal isenção para quotas adquiridas em 1977 ocorreu em 1999 pela da  alienação das mesmas quotas à LLN Participações e Administração LTDA, seja porque quando  do  retorno  das  quotas  ao  patrimônio  do  Contribuinte,  o  art.  4º  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  encontrava­se revogado, não havendo previsão idêntica na Lei nº. 7.713/88.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.902243/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902243/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.321  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 43 /2 01 2- 39 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902243/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.321  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902243/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.321  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902243/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.321  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902243/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.321  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.900800/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1102-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900800/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.942  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por  cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não  prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de  tributo pago a maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 00 /2 00 8- 91 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé. Relatório  A contribuinte recorre do Acórdão no. 14­29.091 proferido 5a Turma da DRJ  de Ribeirão Preto, em sessão de 20/05/2010 (fls 213­219), a saber:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/05/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/01, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­ homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 1102­000.942  S1­C1T2  Fl. 3          3 Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 06/09, na qual alega, em síntese, que: à) a sociedade em questão tem  como atividade principal a exploração da construção civil, destacando­se a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta fiscal, processo administrativo n° 10855.000267/2003­1, fls. 20/23,  requerendo solução acerca do percentual aplicável sobre a receita bruta da  pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção civil, quando  houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido; c)  obteve como resposta o percentual de 8%; d) constatou que sempre apurou o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido; e) a contribuinte procedeu a  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  í)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF e na DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior do IRPJ e o seu decorrente crédito, os documentos anexos comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações  prestadas;  h)  o  contrato  anexo  comprova  a  natureza  do  serviço  de  construção civil e o emprego de materiais para execução da obra; i) as notas  fiscais  anexas  comprovam os materiais  utilizados  na  obra  contratada;  j)  a  nota fiscal emitida pela contribuinte discrimina o contrato a que corresponde  e comprova a origem da receita; k) a nota fiscal emitida pela contribuinte e o  DARF, se confrontados, comprovam que o lucro presumido foi apurado pelo  percentual de 32% e que o IRPJ foi recolhido a maior que o quádruplo do  valor;  1)  a  não  retificação  do  débito  de  IRPJ  na  DCTF  e  na  DIPJ  não  decorreu de dolo da contribuinte e sim do entendimento equivocado de que  as  informações prestadas na Declaração de Compensação  supririam a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação para homologar a compensação efetuada e anular o débito.  Em síntese, o valor do  indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto  deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a maior de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  498,10,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2000.  ainda,  a  contribuinte apresentou DCTF, em 14/08/2000, declarando IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao  2o  trimestre  de  2000,  no  valor  de R$ 6.666,51,  ou  seja,  no mesmo montante  dos  valores  recolhidos,  mediante DARF, em 31/07/2000, quais sejam: R$ 664,13, R$ 3.216,81 e R$ 2.785,57.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  informado  na  PER/Dcomp  de  n°  17670.03984.150104.1.3.04­0500  decorreu  do  fato  de  ter  tratado  a  totalidade  de  suas  receitas  como  receitas  advindas  de  prestação  exclusiva  de  serviços,  sobre  as  quais  foi  aplicado  o  coeficiente  de  presunção de lucro de 32%.  Pauta a contribuinte que atua no ramo de construção civil por empreitada, com fornecimento  de  material  próprio,  e  por  força  da  Solução  de  Consulta  SRRF/8a  RF/DISIT  n°  52,  proferida  no  processo  administrativo n° 10855.000267/2003­51, a essas  receitas deveriam ser aplicadas o coeficiente de presunção de  lucro  de  8%. Com  base  nisto,  sustenta  ter  efetuado  recolhimento  a maior  que  o  devido, no.  2o.  trimestre  de  2000, apresentando, em virtude disso, a PER/Dcomp de fls. 01/02, objeto do despacho decisório de fl.  03.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     4 Ainda, alega a delegacia de julgamento que há na DCTF declaração da existência  de débito de IRPJ, código de receita: 2089, do 2o trimestre de 2000, no valor de R$ 6.666,51, não sendo  suficiente para desnaturá­la a simples alegação em contrário, pois aquele documento goza do efeito de  confissão legal de dívida (Decreto­lei n° 2.124, de 1984, artigo 5o, § Io). Se há contradição e desejando a  recorrente fazer valer montante diverso daquele regularmente declarado incumbia­lhe apresentar provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Em fls. 60­64, verificam­se as razões do recurso da contribuinte.Inicialmente,  apresenta esta o Objeto Social de sua empresa(fls. 17):   OBJETO  SOCIAL  CLÁUSULA  4o  ­  O  objeto  da  sociedade  é  a  construção civil e as seguintes prestação de serviços:  a) Saneamento urbano e civil;  b) Pavimentação em todos seus tipos e modalidades;  c) Terraplenagem e remoção de terra;  d) Drenagem;  e) Calçamento e sua reposição;  f)  Construção  Civil  e  Geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta própria ou de terceiros;  g) Serviços técnicos de engenharia,   h)Serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção civil;  i) Administração de obras na construção civil;  j) Incorporação imobiliária em geral;  k)  Compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos imobiliários de sua propriedade; t) Administração de bens  imóveis próprios;  m)  Qualquer  outro  negócio  conexo,  conseqüente,  afim  ou  correlato  com o objetivo social.  A  Recorrente,  pauta  a  sua  defesa  no  fato  de  que,  em  23/01/2003  esta  formulou  Consulta  Fiscal,  processo  no  10.855.000267/2003­1,  esclarecendo  que  possuía  contratos de execução de obras e/ou serviços de engenharia com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo ­ SABESP, firmados por meio de procedimento licitatório, para  execução  de  obras  de  instalação  e  prolongamento  de  rede  de  água  e  esgoto,  construção  de  estação  elevatória  de  esgoto  e  outras,  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  exigindo­se  o  emprego  de  materiais.  Para  tanto,  perguntou  qual  deveria  ser  o  percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil,  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido.  Obteve  resposta  que  o  percentual  seria  de  8%.  Para  elucidação,  seguem  trechos  de  referida  resposta tributária (fls. 22­25):  Processo  no.  10855.000267/2003­51  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/8"  RF/DISIT  n°  52,  em  07/03/2005,  Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (JRPJ).    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 1102­000.942  S1­C1T2  Fl. 4          5 Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  O  percentual a  ser aplicado pela pessoa  jurídica prestadora  de serviços na área de construção civil será de 8% sobre a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  quando  houver  emprego  de  material  em  qualquer  quantidade.  Aplica­se  o  percentual  de  32%,  referente  à  prestação  de  serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras  de construção civil mediante emprego unicamente de mão­ de­obra.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 1995; Lei n° 9.718, de  1998, art. 14; Medida Provisória n° 232, de 2004, art. 11;  Decreto n° 3.000, de 1999, art. 223, § 3o e Ato Declaratório  Normativo Cosit n° 6, de 1997.  A consulente afirma possuir quatro contratos e três cartas­contrato de execução de obras e/ou  serviços de engenharia  firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  ­ SABESP,  cujos objetos encontram­se  relacionados às  fls. 2/3, consistindo basicamente em uma ou algumas das  seguintes  atividades:  execução  de  rede  de  distribuição  e  ligações  prediais  de  água,  rede  coletora  e  ligações  prediais  de  esgoto,  do  crescimento  vegetativo,  rede  coletora  de  esgotos  sanitários,  ligações  prediais  de  esgotos  sanitários,  estação elevatória de esgotos, linha de recalque, ligações prediais avulsas de água e esgotos e prolongamento de  rede de distribuição de água.  Relata que "Nos quatro contratos e nas três cartas­contrato  a  Consulente  é  obrigada  a  executar  e  entregar  as  obras  prontas, fornecendo ela própria, os materiais necessários à  construção".  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  das  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, reproduzido a seguir:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981,de  20  de  janeiro  de 1995 Observa­se  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido  é  de  8%,  exceto  no  caso  de  a  pessoa  jurídica exercer uma das atividades elencadas no art 15, §  Io,  do  supracitado diploma  legal. Dentre as atividades  em  que  não  se  aplica  o  percentual  de  8%  encontra­se  a  prestação  de  serviços  em  geral  (exceto  a  de  serviços  hospitalares),  cujo  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta é de 32%.  O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro  de  1997,  disciplinou  o  assunto  objeto  da  consulta  declarando que:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     6 "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais."  Dessa forma, a empresa que executar obras de construção  civil  mediante  emprego  unicamente  de  mão­de­obra  deve  aplicar  o  percentual  de  32%  para  fins  de  apuração  do  lucro presumido, uma vez que este é o percentual aplicado  à  prestação  de  serviços  em  geral.  Por  outro  lado,  a  empresa  que  empregar  mão­de­obra_e  ainda,  fornecer  os  materiais  a  serem utilizados  deve  aplicar  o  percentual  de  8% na determinação do lucro presumido.  CONCLUSÃO  14.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  consulta  informando  à  consulente  que  o  percentual a  ser aplicado pela pessoa  jurídica prestadora  de serviços na área de construção civil será de 8% sobre a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  quando  houver  emprego  de  material  em  qualquer  quantidade.  Por  outro  lado,  quando  a  pessoa  jurídica  executar  obras  de  construção  civil  mediante  emprego  unicamente  de mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado  à  prestação  de  serviço  em  geral.  Junta a Recorrente aos autos contrato de execução de obras bem como notas de fiscais de sua  emissão e notas de compra de mercadorias  / matérias primas que serão utilizadas em  trabalhos de sua empresa,  sem qualquer alusão a qual obra ou atividade que vem desenvolvendo, sempre recebidos em seu endereço.  Afirma  a  Recorrente  que  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado na DCTF e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o pagamento à maior do  imposto, gerando a não homologação da compensação por ausência de crédito. Transcreve esta  o fundamento da não homologação da compensação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para — quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Alega  a  Recorrente  que,  embora  se  esforçasse,  a  delegacia  de  julgamento  também  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado,  sendo  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal do trimestre para apuração da base de cálculo do  IRPJ.  Ainda, a Recorrente alega que, para atender a exigência do órgão recorrido,  esta anexou ao presente recurso, todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos dos  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 1102­000.942  S1­C1T2  Fl. 5          7 demais meses que compõem o trimestre e que não haviam sido juntados, as notas fiscais dos  materiais empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre.  Em  14/06/2010  a  Recorrrente  foi  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  autoridade fiscal (fls. 222) e apresentou o Recurso Voluntário (fls. 227­231) reiterando os termos  da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  solicita  que  os  presentes  autos  sejam  apensados  ao  processo  nº  10855.900739/200881.  Nos  processos  administrativos  serão  observadas,  dentre  outras,  a  adequação entre meios e  fins, a adoção de formalidades essenciais  suficientes para garantir e  propiciar  adequado grau de certeza,  segurança  e  respeito  aos direitos dos  administrados. Por  esta  razão,os  litígios  instaurados  em  relação  aos  Per/Dcomp  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, em relação ao mesmo sujeito passivo, devem ser juntados por anexação, uma vez que a  comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova.  Cabe ressaltar que o processo nº 10855.900739/200881 se encontra findo na  esfera  administrativa  e  ali  a  Recorrente  formalizou  o  Per/DComp  nº  02315.26374.121203.1.3.048840  em  12.12.2003,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$255,46  do  DARF  no  valor  de  R$1.058,78  relativo  ao  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  30.12.1998, para compensação do débito ali confessado. Resta comprovado que não se tratando  do mesmo crédito,  os presentes  autos não podem  juntados por anexação àquele,  por  falta de  previsão legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo nº10855.000267/200351.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  manifestou­se  sobre  a  prestação de serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro  contratos  e  três  cartas­contrato  de  execução  de  obras  e/ou  serviços  de  engenharia  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico do Estado de São Paulo ­ SABESP.  Nesse sentido, referida Solução de Consulta, citando o Ato Declaratório Cosit  n° 6, de 13/01/1997, que disciplinou o assunto, declarou, em seu inciso I, que os percentuais  aplicáveis no caso de atividade de construção por empreitada são os seguintes:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     8 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo  do imposto de renda mensal será:  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer  quantidade;  32%  (trinta  e dois por  cento) quando houver  emprego unicamente de  mão­de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  Com efeito,  registre que a solução de consulta, em seu  item 12, deixa claro  que  as  empresas  que  exercem  atividades  diversificadas mereceram  o  tratamento  disposto  no  artigo 223, § 3o do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que  estabelece que o percentual a ser aplicado é aquele correspondente a cada atividade. Ora, cabe  assinalar que a base de cálculo do IRPJ para as empresas optantes do regime de tributação com  base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15  da Lei n° 9.249, de 1995, e arts. 1o e 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal  dos artigos 518 e 519 do RIR/99, que assim dispõem:  "Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em  cada  trimestre,  será determinada mediante a  aplicação do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §   7 o   do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  15,  e  Lein"9.430, de 1996, arts. I °e25,e inciso I).  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §   Io   Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de (Lei n°9.249, de 1995, art. 15, § Io).  (...)  II I­   trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (■...)  §  3 o  No caso de atividades diversificadas  será aplicado o percentual  correspondente a cada atividade (Lei n" 9.249, de 1995, art. 15, § 2o) ".  Como  receita  bruta  considera­se  aquela  definida  no  artigo  224  e  seu  parágrafo único (artigo 519 do RIR/99):  Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados  e  o  esultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n"8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  Neste  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  e  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A  dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada. A  Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/Dcomp devem ser homologadas,  pois  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 1102­000.942  S1­C1T2  Fl. 6          9 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior.  Logo,  apreende­se  a  partir  da  resposta  consulta  que  nenhum  procedimento  adotada  pela  Recorrente  foi  “homologado”  pela  RFB,  tão  somente  esta  apresentou  os  fundamentos  legais  para  que  a  Consulente,  ora  Requerente,  aplicasse  corretamente  a  lei.  Apenas isto!  E isto foi realizado corretamente até porque, pela simples leitura  do  objeto  social  estabelecido  em  contrato  social  (fls.  15)  da  Recorrente,  constata­se  que  a  mesma  se  propõe  a  exercer  diversas modalidades de prestação de serviços, quais sejam: a)  saneamento  urbano  e  civil;  b)  pavimentação  em  todos  os  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção  de  terra;  d)  drenagem; e) calçamento e  sua reposição;  f)  construção civil e  geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  II I­  trinta  e  dois  por  cento,  para as atividades de: a) prestação de serviços em geral,  exceto a de  serviços hospitalares; (■...)  §  3 o  No caso de atividades diversificadas  será aplicado o percentual  correspondente a cada atividade (Lei n" 9.249, de 1995, art. 15, § 2o) ".  Como  receita  bruta  considera­se  aquela  definida  no  artigo  224  e  seu  parágrafo único (artigo 519 do RIR/99):  Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados  e  o  esultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n"8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  Neste  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  e  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A  dedução  esclarecida  pela  defendente,  então,  não  está  evidenciada. A  Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/Dcomp devem ser homologadas,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     10 pois  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior.  Logo,  apreende­se  a  partir  da  resposta  consulta  que  nenhum  procedimento  adotada  pela  Recorrente  foi  “homologado”  pela  RFB,  tão  somente  esta  apresentou  os  fundamentos  legais  para  que  a  Consulente,  ora  Requerente,  aplicasse  corretamente  a  lei.  Apenas isto!  E  isto  foi  realizado  corretamente  até  porque,  pela  simples  leitura  do  objeto  social  estabelecido  em  contrato  social  (fls.  15)  da  Recorrente,  constata­se  que  a  mesma  se  propõe a exercer diversas modalidades de prestação de  serviços, quais  sejam: a)  saneamento  urbano  e  civil;  b)  pavimentação  em  todos  os  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f) construção civil e geral, por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)  serviços  especializados de  impermeabilização, vedação na  construção civil;  i)  Administração de obras na construção civil; j) incorporação imobiliária em geral; k) compra e  venda de imóveis e a promoção de venda de empreendimentos imobiliários de sua propriedade;  1)  administração de bens  imóveis próprios; m) qualquer outro negócio  conexo,  conseqüente,  afim ou correlato com o objetivo social.  Exercendo  a Recorrente  atividades  diversas  na  área  de  construção  civil,  os  contratos por ela firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade, daí porque  imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal cabível par apuração da base de  cálculo do IRPJ, do 4o trimestre de 1998, de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  Portanto,  a  contribuinte  deveria  trazer aos  autos  demonstrativo da apuração  do  lucro  presumido do  4o  trimestre de  1998  (outubro,  novembro  e dezembro  de  1998)  com  aplicação, no caso de atividades diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade,  a fim de se determinar a base de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Quando um contribuinte  apresenta uma Declaração de Compensação, deve,  necessariamente, demonstrar o crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Neste sentido, preciso jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio  de 2007, já trazida aos autos:  Restituição. Indébito.Prova. Recolhimentos.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10855.900800/2008­91  Acórdão n.º 1102­000.942  S1­C1T2  Fl. 7          11 A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser  respaldada  em  prova  documental,  acostada  na  inicial,  dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a União  condenada  à  restituição  dos  valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao  princípio  do  enriquecimento  sem  causa.  Isso  posto,  a  Turma  deu  provimento  ao  recurso  ao  argumento  de  que  o  pressuposto  fático  do  direito  de  compensar  é  a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada  à  futura  comprovação  de um  fato. REsp  924.550­SC, Rei. Min.  Teori  Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental préconstituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  É de amplo conhecimento o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­calendário  abrangido  pelo  regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária".  Na  mesma  esteira,  o  artigo  923  do  RIR/1999  é  claro  em  descrever  que  a  escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO     12 definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  l)".  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou  presume­se  verificado.  O  que  se  mediu  presume­se  verificado.  Concluída  a  obra  de  acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê­la.   Concluindo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros e documentos contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado, o que aqui não restou provado.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10469.720042/2006-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720042/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.601  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  RURAL.  EXPLORAÇÃO  PISCICULTURA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  empregados  na  fase  de  criação  e  engorda  animal  é  considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo  do crédito presumido.  Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 42 /2 00 6- 11 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  parcial  referente  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  camarão  exportado  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002 a 31/03/2002.  Sustenta  a  interessada  que  é  empresa  voltada  à  produção  de  camarão  para  exportação, motivo pelo qual faz jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI.   A  discussão  se  refere  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  decorrente  do  entendimento de que não  são  considerados  insumos as  aquisições  empregadas  em  atividades  excluídas  do  conceito  de  industrialização,  classificada  como  atividade  primária,  no  caso  a  criação de camarão, e, produtos que não se classificam como insumo em razão de estarem fora  do  rol  daqueles  compreendidos  no  contexto  de  matéria  prima,  produtos  intermediário  e  material de embalagem.   A glosa praticada se refere:  insumos da atividade agrícola:  a) larva, pós­larva; razões e alimentos diversos para o camarão (camaronina,  farelo, artemia etc);  b) adubos, fertilizantes, cal, calcário, redes, grades, telas, etc.  Produto excluído do conceito de MP. PI e ME:  a)  cal,  calcário,  fertilizantes  e  adubos  químicos  que  não  fazem  parte  do  processo de industrialização, mas são considerados insumos utilizados na atividade primária da  cultura do camarão;   b)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  tais como: oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc;  c) telas e cercas de proteção,  tarrafas, redes arames, cordas,  lonas e  tecidos,  ferro, madeira, vigas e tábuas, etc.;  d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações, medicamentos;   combustíveis, óleo diesel e lubrificante;   e) caixas de isopor para transporte de pescado, pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem;     Em síntese a negativa de reconhecer o direito ao crédito presumido é de que  somente os produtos industrializados fazem jus ao incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96.  O  Recorrente  debate  no  sentido  contrário  ao  entendimento  expressado  no  Acórdão,  afirmando  que  o  camarão  produzido  e  exportado  é  fruto  de  um  processo  de  industrialização,  pois  sofre  todo  um  processo  de  produção,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido o direito ao ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos glosados  contemplados a título de crédito presumido de IPI.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 14          3 A decisão  recorrida deixou de  reconhecer o direito de  incluir  no  cálculo  as  aquisições de embalagens de transporte por não ser considerada embalagem do produto final.  Excluiu também os insumos considerados despesas, visto que, não integram ao novo produto e  nem ser consumido no processo de industrialização. Assim como, bens utilizados no processo  produtivo considerados do ativo imobilizado.  E por derradeiro decidiu pela impossibilidade correção monetária do crédito  presumido de IPI pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A controvérsia trazida neste caderno se refere ao direito de ressarcimento de  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  O  voto  vencido  reconhece  o  direito  de  inclusão à base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de larvas e pós­larvas  de camarão, bem como dos alimentos e  rações utilizadas na etapa de maturação do camarão  industrializado  para  exportação,  mantendo  as  demais  glosas  especificadas  no  despacho  decisório de fls. 123/134.  O  voto  vencedor  expressando  pensamento  contrário  o  que  restou  firmado  pelo voto vencido, em síntese entende não tratar de produto industrializado pela dicção do art.  3º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e do art. 4º do Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Nesse caso específico acompanho o raciocínio traçado no voto vencedor, pois  não vejo a maturação do camarão, sequer, como pré­industrialização. Assim, tenho que assiste  razão  ao  relator  designado  quando  assevera  que  a  atividade  de  cultivo  de  camarões  em  cativeiros configura­se como um segmento da aqüicultura, que por seu turno consiste em uma  técnica de cultivo de organismo aquática de valor econômico.  Essa matéria já apreciada algumas vezes por essa Turma, assim adoto como  razão  de  decidir  parte  do  voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  julgamento  do  processo nº APV 3403 – 10950.004055/2009­50, que expressa bem o conceito de produção:    “Do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  produtos  empregados  na  fase  agrícola  Segundo  o  parecer  técnico  anexado  pela  recorrente,  seu  processo  produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Ainda  segundo  o  referido  laudo,  a  fase  agrícola  se  inicia  com  o  preparo  e  correção  do  solo,  seguido  do  plantio  das  mudas  de  cana. Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura  por todo o ciclo da cultura, que pode se estender por até 8 anos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 sem  necessidade  de  replantio.  Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades  destinadas  à  aplicação  de  fertilizantes,  nematicidas  e  inseticidas,  correção  do  solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima do canavial para facilitar o corte da cana e o transporte  dessa matéria­prima para a indústria.   Em  seu  recurso  a  empresa  se  conformou  com  as  glosas  dos  gastos aplicados na formação da lavoura (preparação do solo e  plantio das mudas), mas persiste na intenção de incluir na base  de  cálculo  do  ressarcimento  valores  relativos  a  produtos  aplicados  nas  fases  de  tratos  culturais,  corte  e  transporte  da  cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo na IN  23/97,  a qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito presumido  em relação a produtos agrícolas.  O art. 5º, § 2º da IN 23/97 apenas reconhece o direito ao crédito  presumido  em  relação  a  matéria­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens oriundos da atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente  de  o  STJ  ter  declarado  a  ilegalidade  desse  dispositivo,  ele  não  ampara  o  direito  alegado  pela  recorrente,  pois  no  caso  dos  créditos  pleiteados  em  relação  à  atividade  agrícola  os  insumos  não  são  oriundos  da  atividade  rural.  Tratam­se  de  pneus,  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  que  são  produtos  industrializados  que  não  se  enquadram na previsão contida no art. 5º, § 2º da IN 23/97.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do  mesmo  art.  1º  dispõe  que  se  aplicam  ao  regime  alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse  passo,  o  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina que se aplique de forma subsidiária a legislação do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor  é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 15          5 acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o  conceito de produção  aplicável  no âmbito  do  IPI  se  identifica  com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em  tentar  demonstrar  que  a  fase  agrícola  integra  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art. 4º do RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  operações  com  produtos  N/T  e  da  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos revendidos Relativamente ao direito ao aproveitamento  do  crédito presumido em relação à  fabricação e exportação de  produtos N/T (álcool carburante), verifica­se que a  fiscalização  excluiu o valor das exportações de álcool carburante da receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta.  A  fiscalização  também  expurgou  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  mediante rateio, a parte dos  insumos que teriam sido aplicados  na fabricação do álcool carburante.   Além  disso,  a  fiscalização  excluiu  os  valores  provenientes  da  exportação  de  produtos  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  (revenda)  e  também  o  valor  da  variação  cambial  das  exportações,  consignados  em  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  por  se  referirem  a  exportações  de  produto  N/T.  Observe­se  que  esta  exclusão  não  foi  feita  com  base  no  argumento  de  que  a  variação  cambial  é  uma  receita  financeira. Pelo contrário, a  fiscalização deixou bem claro que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar  as  receitas de exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada  à operação de exportação. Mas no caso, como a exportação foi  de álcool carburante (produto N/T) a variação cambial também  deveria  ser  excluída  tanto da receita de  exportação, quanto da  receita bruta.   Ao contrário do que ocorre  com o direito ao  crédito básico de  IPI  em  relação  à  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  a  questão  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 relação  a  esta  classe  de  produtos  vem  sendo  objeto  de  controvérsia desde a criação do crédito presumido e ainda não  está pacificada no âmbito do CARF.  O centro da discórdia entre o fisco e o contribuinte é o art. 6º da  Lei nº 9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o  conceito de receita de exportação, e o fato de existirem produtos  N/T  que,  embora  estejam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  são produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  Relativamente  à  questão  da  receita  de  exportação,  no  regime  alternativo o art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece a base de  cálculo  do  crédito  presumido  no  §  1º  e  a  alíquota  no  §  2º.  A  alíquota  é  denominada  pela  lei  de  “fator  (F)”,  cuja  determinação é feita por meio da seguinte fórmula, estabelecida  no anexo da lei:  F = (0,0365)Rx / (Rt­C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;   Rx/(Rt­C) é o quociente de que  trata o art. 1º, § 3º,  inciso  I da  Lei  nº  10.276/2001;  e  C  é  o  custo  de  produção  determinado  conforme o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001.  A  análise  do  coeficiente de  exportação Rx/(Rt­C),  revela  que  a  manipulação do conceito de  receita de exportação por meio de  ato administrativo (Rx) pode reduzir o coeficiente de exportação,  pois  mantendo­se  Rt  constante,  o  coeficiente  de  exportação  diminuirá à medida em que Rx for reduzida. E diminuindo­se o  coeficiente,  ocorrerá  a  diminuição  da  alíquota  que  incidirá  sobre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo um crédito presumido menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela Portaria MF nº 93/2004, da seguinte forma:  “Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  –  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 16          7 (...)”Como se vê, a Portaria determina que as receitas que não  são vinculadas à atividade  industrial devem ser excluídas  tanto  do numerador, quanto do denominador da fração que dá origem  ao coeficiente, o que impede a redução artificial do coeficiente.  Quanto  à  base  de  cálculo,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes aplicados na industrialização de produtos N/T não  podem  gerar  crédito  presumido  porque  o  estabelecimento  que  fabrica  produtos  N/T  não  é  considerado  estabelecimento  “produtor” à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.”   Tendo  em  vista  que  o  art.  3º  ,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina  que  o  conceito  de  produção  deve  ser  buscado  na  legislação  do  IPI,  conclui­se  que  para  os  fins  do  crédito  presumido  o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  N/T  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor,  uma  vez  que  esses  produtos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  E  não  sendo  estabelecimento  produtor  em  relação aos produtos N/T, não resta preenchido o requisito legal  previsto  no art.  1º  da Lei nº  10.276/2001 para  fruir do  crédito  presumido  (ser  “produtor  e  exportador”). O  fato  de  o  produto  ser  industrializado  sob  o  aspecto  econômico,  não  significa  que  ele seja considerado produto industrializado para fins de fruição  do  crédito  presumido,  pois  o  processo  do  qual  resulta  um  produto  N/T  não  é  considerado  pela  legislação  do  IPI  como  processo industrial.  Assim,  foram  correta  a  glosa  das  receitas  que  não  são  vinculadas  à  atividade  industrial  do  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  assim  como  a  glosa  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  do  produto  N/T  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários  Relativamente  aos  produtos  intermediários  empregados na  fase  industrial, ou seja, a partir do  ingresso da  cana­de­açúcar  na  indústria  para  moagem,  a  questão  que  se  coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos  do imposto.  A  recorrente  primeiro  afirmou  que  os  produtos  glosados  enquadram­se  nas  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  que  as  exclusões  efetuadas  são  ilegais.  Em  seguida  alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito  de insumo e passaram adotar o critério do custo de produção da  Legislação do Imposto de Renda.  Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  citada  em  relação  à  ampliação do conceito de insumo, relaciona­se ao PIS e à Cofins  no  regime não­cumulativo,  instituído pelas Leis nº 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2004  (Cofins). Em relação às  contribuições não  cumulativas  a  jurisprudência  administrativa  está  tendendo  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 identificar insumo com custo de produção. Nesse passo, estariam  aptos  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  todos  os  gastos  efetuados  no  processo  produtivo  que  contribuíssem  para  a  existência do produto final.  Entretanto,  no  âmbito  do  IPI  o  problema  não  está  na  conceituação  de  “insumo”,  mas  sim  na  conceituação  de  “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não  é  qualquer  insumo  aplicável  ao  processo  produtivo  que  gera  crédito  de  IPI,  mas  somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem nunca  representaram um problema para a aferição  do direito ao crédito do imposto. Mas o mesmo não se pode dizer  em  relação  aos  materiais  intermediários  que  participam  do  processo produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79, cuja ementa resume com maestria o entendimento que se  tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos  fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir  ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A defesa alegou que a glosa efetuada pela fiscalização foi ilegal,  pois  os  produtos  intermediários  atendem  às  disposições  do  referido parecer.  Conforme já foi dito antes, os produtos intermediários glosados  na  fase  agrícola  nem  sequer  podem  ser  considerados  neste  tópico,  pois  a  legislação  só  admite  a  tomada  do  crédito  em  relação a matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  em  atividade  que  o  regulamento  considere  como  industrial.  E  a  atividade  consistente  no  cultivo  da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da  recorrente,  na  parte  em  que  descreveu  o  processo  da  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  do  imposto  é  preciso  que  se  consumam  em  contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  análise  do  parecer  técnico  da  recorrente  revela  que  a  preocupação  da  assessoria  técnica  foi  demonstrar  que  o  consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 17          9 em  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também  não  houve  nenhuma  preocupação  do  parecerista  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam  ou  não  os  requisitos  que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo a leitura de certos detalhes encontrados na redação do  parecer  e  o  uso  do  senso  comum  permitem  verificar  se  os  produtos  intermediários  são  ou  não  consumidos  em  contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo  disso  são  os  lubrificantes  e  o  grafite  em  pó,  que  segundo  o  parecer  são  empregados  nas  moendas,  bomba  centrífuga, bomba helicoidal, redutor de velocidade, compressor  de ar, turbina e centrífuga de ar  (fotos na fl. 891). Tratando­se  de produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que  não são consumidos em contato direto com o açúcar e o álcool  produzidos,  caso  contrário  contaminariam  esses  produtos  e  tornaria  o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool impróprio para ser empregado em motores de combustão  interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de grafite  empregados  na  fase  industrial  não  se  enquadram  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  maioria  dos  materiais  citados  no  parecer  (material  de  proteção  individual;  correias  e  correntes  transportadoras;  rolamentos;  arruelas;  parafusos;  porcas;  discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril;  gases  acetileno,  argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP; chapas de aço­carbono;  soldas; eletrodos; taliscas de aço­carbono; juntas de borracha;  rosetas;  gaxetas  grafitadas;  mangueira  hidráulica;  etc.).  As  descrições das etapas em que se subdivide o processo industrial  revelam  que  esses  produtos  são  destinados  à  manutenção  dos  bens  de  produção  da  empresa,  pois  são  consumidos  como  decorrência  do  desgaste  natural  do  maquinário,  por  atritos,  movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por  ação direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão  aptos a gerarem crédito presumido, pois não  se  enquadram no  Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  outro  lado,  leitura  do  mesmo  parecer  revela  que  alguns  produtos químicos são de fato consumidos em contato direto com  os produtos em fabricação, pois são adicionados diretamente ao  caldo  da  cana  para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação.   O texto do parecer permite identificar que os seguintes produtos  são  consumidos  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação:  cal  virgem  utilizada  na  regulação  do  pH  e  na  lavagem da cana na mesa alimentadora; bactericida pulverizado  desde  a  esteira  1  até  o  6º  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores) para eliminar agentes contaminantes do processo  de  produção;  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  amônia,  aplicado  no  tanque  de  caldo  misto;  antiespumante  aplicado sobre a espuma formada quando o tanque está próximo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 ao  transbordamento;  anidrido  sulfuroso  gasoso  (SO2­enxofre)  aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a  acidez  e  clarificar  o  açúcar;  cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados ao tanque de caldo caleado; polímero aplicado nos  decantadores  de  sólidos  e  filtro  de  lodo  para  facilitar  a  precipitação dos sólidos; alcalinizante de vapor e antincrustante  adicionados  ao  caldo  pré­evaporado  no  pré­evaporador;  modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo  e  cristalizadores; bactericida quaternário de amônia aplicado ao  misturador  de  mel;  dispersante,  antiespumante,  antibióticos  e  nutrientes  (nitrogênio,  fósforo,  magnésio  e  potássio)  utilizados  nas dornas (tanques onde ocorre o processo de fermentação do  caldo),  no  tanque  de  diluição  do  levedo  e  nas  cubas;  ácido  sulfúrico 98% para tratamento do levedo no tanque de diluição;  dispersante,  soda  cáustica,  antincrustante  e  o  ciclo­hexano  aplicados  na  destilaria  para  a  produção do  álcool  hidratado e  do álcool anidro).   A fim e evitar embargos de declaração das partes, esclareço que  no parágrafo anterior foram considerados os insumos aplicados  na  fabricação  do  álcool  (produto  N/T)  porque  a  empresa  não  possui  sistema  de  custo  integrado  com  a  contabilidade.  A  exclusão  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na fabricação do álcool deve  ser feita mediante rateio.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de  que  a  IN  23/97  foi  declarada  ilegal  e  que  Lei  nº  9.363/96  autoriza  que  o  crédito  seja  calculado  sobre  o  valor  total  das  aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP 993.164) que a IN 23/93 é ilegal na parte em que excluiu  do cálculo as aquisições de pessoas físicas, não se pode olvidar  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  optou  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001  e  que  os  fatos  geradores  se  referem ao 2º Trimestre de 2005, os quais  são  regidos pela  IN  420/2004.  O art.  1º,  § 1º  da Lei  nº  10.276/2001,  estabelece  com  todas  as  letras que:  “(...)  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ ... (...)”Assim, no regime alternativo a própria lei instituidora  do  regime  estabelece  expressamente  que  somente  aquisições  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  é  que  estão  aptas  a  integrarem a base de cálculo do benefício.  Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência  sedimentada  do  STJ  ao  caso  concreto,  pois  a  ilegalidade  da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 18          11 restrição  contida  na  IN  23/97  foi  analisada  à  luz  da  Lei  nº  9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  no  regime  alternativo  somente  geram  direito  ao  crédito  presumido as aquisições sobre as quais houve a  incidência das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  que  não  é  o  caso  das  aquisições de pessoas físicas.  Da correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Relativamente à atualização pela taxa Selic, a questão pacificou­ se na esfera administrativa a partir do advento do art. 62­A do  Regimento Interno e do julgamento proferido pelo STJ no RESP  1.035.847, julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”   A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que  o  pressuposto  para  a  incidência  da  taxa  Selic  é  a  “oposição  constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este  colegiado  tem  entendido  que  essa  oposição  tanto  pode  ser  caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão  (mora na análise do pedido de ressarcimento).   Este entendimento de que a mera demora na análise do pedido  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  decorre  da  análise  da  situação  fática  sopesada  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  citado  recurso  repetitivo,  no  qual  se  pode  notar  que  naquele  caso  houve  o  deferimento  tardio  do  pleito  do  contribuinte,  in  verbis:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” (grifei)  A  situação  fática  versada  neste  processo  é  semelhante  à  sopesada  pelo  STJ  no  recurso  repetitivo  ora  aplicado,  pois  do  exame dos autos  se constata que o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido de IPI foi transmitido em 20/07/2005, mas só  foi analisado quase cinco anos depois, em 17/03/2010 (fl. 706), e  mesmo  assim  em  razão  do  contribuinte  ter  transmitido  uma  declaração de compensação em 23/01/2007 (fl. 155), vinculando  crédito relativo ao pedido de ressarcimento que estava pendente.  Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  da  interpretação  constante  do  RESP  1.035.847,  caracterizada  a  mora  da  administração  na  análise  do  pleito  do  contribuinte,  o  ressarcimento deve sofrer a correção pela taxa Selic a partir da  data  da  transmissão  do  pedido  até  da  efetiva  utilização  do  crédito.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores dos  produtos  químicos  discriminados  no  voto,  que  são  adicionados  ao caldo­de­cana nas diversas etapas de produção do açúcar e  do  álcool,  assim  como  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  pela taxa Selic entre a data de transmissão do pedido e a data da  efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720042/2006­11  Acórdão n.º 3403­002.601  S3­C4T3  Fl. 19          13 Deixo  de  apreciar  alegação  da  atualização  por  meio  da  Selic  em  razão  da  ausência  do  conhecimento  do  direito  nesse  processado,  visto  que,  o  valor  deferido  pelo  Despacho Decisório foi integralmente utilizado em compensação de débito.  Com as  razões acima e  tendo como conceito de produção no âmbito do  IPI  uma  operação,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar,  beneficiar,  montar,  acondicionar ou recondicionar, não vislumbro no caso dos autos que pudesse ser considerado  processo industrial, em sendo assim, não há como acudir o pleito e deve ser mantida a decisão  recorrida nos termos do voto vencedor, portanto, nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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