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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8663147 #
Numero do processo: 16349.000043/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3302-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao credito presumido de café adquirido de pessoas físicas submetido a processo de beneficiamento. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 43 /2 00 9- 31 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 Relatório 1. A interessada acima qualificada apresentou Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – mercado externo, referentes ao 3º trimestre/2006, nos PER/DCOMP nº 26767.44998.311006.1.1.094073 (fls. 81/83) observe-se que os números de folha ora mencionados referem-se sempre à numeração do presente processo digitalizado) e nº 30953.46443.021208.1.1.090781 (fls. 50/52), no montante de R$ 875.309,85 e R$ 114.606,53, respectivamente. 2. Vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação eletrônicas DCOMPs, nas quais pretende a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB. 3. A fim de verificar a liquidez, certeza e valor do crédito pleiteado, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização – DEFIS/SPO (fls. 85/86), observando-se a liminar concedida no mandado de segurança nº 2009.61.00.0063245, que determinou a análise destes PER/DCOMP no prazo de 30 dias 4. Em procedimento fiscal, a DEFIS/SPO elaborou a informação fiscal de fls. 88/90, na qual propôs o indeferimento integral do crédito pleiteado tendo em vista a falta de documentos para efetuar o exame dos mesmos. 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SPO então analisou e indeferiu os Pedidos eletrônicos de Ressarcimento, por falta de documentação indispensável à análise e comprovação do direito creditório (fls. 94/100). 6. Inconformado o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 103/108), na qual questionou a análise e indeferimentos dos créditos pleiteados. 7. Os autos retornaram à EQITD/DIORT/DERAT/SPO para a análise do direito creditório em razão do Agravo nº 2009.03.00.0215716 (fl. 126), tendo em vista que o contribuinte novamente peticionou à Justiça Federal, “pleiteando que os procedimentos administrativos fossem refeitos, alegando que sequer havia sido reintimado para apresentação dos documentos, não podendo, portanto, prosperar a alegação da autoridade fiscal quanto ao não reconhecimento do direito creditório em razão da insuficiência de apresentação de documentos” (fl. 209). 8. Por meio do Despacho Decisório de fls. 207/220, emitido pela DERAT/SPO, os Pedidos de Ressarcimento foram parcialmente deferidos e as DCOMPs vinculadas foram homologadas até o limite do crédito deferido para o 3º trim/2006, no valor de R$ 720.792,02. 9. Na referida decisão foram feitas considerações sobre o crédito pretendido, esclarecimentos dos documentos solicitados e analisados, fundamentação legal, e sobre os cálculos dos créditos, dos quais extraio os seguintes trechos: CÁLCULO DO CRÉDITO – DAS GLOSAS DO CRÉDITO PRESUMIDO 51. Em resposta ao questionamento formulado acerca do crédito presumido, o contribuinte obteve a Solução de Consulta n° 352 SRRF/ 8ª RF/Disit de 13/07/2007, cuja íntegra se encontra nos autos. 52. A questão solucionada se refere à “possibilidade de descontar crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do café adquirido de pessoas físicas, submetido a processo de beneficiamento e rebeneficiamento e posteriormente comercializado como café não torrado em grão, classificado no código 0901.11.10 da NCM; bem com da parte destinada à industrialização.” Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 56. No caso em tela, verificamos que 2 (dois) requisitos não foram atendidos: (1) a maior parte destas aquisições calculadas como crédito presumido se referem a "Bens para Revenda"; (2) o contribuinte não se enquadra no conceito de produtor de café de que trata o art. 3º, §6° da Lei n° 10.925/2004, já que tanto a transformação do café em café solúvel, quanto o beneficiamento e rebeneficiamento do café em coco e café beneficiado são realizados por terceiros. 58. Conclui-se, portanto, que: não há que se falar em valores a título de crédito presumido no presente caso. CÁLCULO DO CRÉDITO DA REDISTRIBUICÃQ DOS CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS A INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA No caso em tela, trata-se de devoluções de venda, cuja verificação mostrou-se consistente com a apuração da Fiscalização. Contudo, a empresa equivocou-se ao aplicar os coeficientes de proporcionalidade para redistribuí-los entre crédito vinculado à receita tributada no mercado interno receita de exportação, pois, embora o valor total creditado tenha sido o mesmo daquele tributado na saída, a simples redistribuição de uma parcela deste crédito como vinculado à receita de exportação gera, indevidamente, um crédito que, como esclareceremos, será mais benéfico. CÁLCULO DO CRÉDITO – DA VENDA COM SUSPENSÃO A aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM no capítulo 9 (art. 5º da IN SRF n° 660, de 2006) de que trata o art. 7º da IN SRF n° 660, de 2006, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3oº da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3o Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. 10. Cientificado da decisão em 12/03/2010 (fl. 256), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 236/239) em 08/04/2010 alegando, em síntese, que: 10.1 O AFRFB glosou os créditos presumidos das aquisições de pessoa física por entender que, quando da realização das atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por encomenda (industrialização por encomenda), não dá direito ao referido crédito presumido. 10.2 Tal ato cria restrição não prevista em lei. 10.3 A lei prevê que a pessoa jurídica produza os produtos elencados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas não prevê que esta industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica. 10.4 O contribuinte produziu, só que mediante encomenda, isto é, contratou serviços de terceiros para que realizasse tal produção. 10.5 Cita julgado administrativo para corroborar com seu entendimento. 10.6 O contribuinte faz jus ao crédito referente às aquisições de pessoas físicas em relação às mercadorias produzidas constantes no capítulo 9 da NCM. 10.7 Requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, para que seja afastada a glosa por falta de previsão legal, e consequente ressarcimento do respectivo valor. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 11. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2006 CITAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas. LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Art. 111 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, não faz jus ao crédito presumido da COFINS não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, caput. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. A Recorrente alega que o Acórdão sob exame manteve a decisão da DRF que estabeleceu uma exigência não prevista em lei, qual seja a de que o Contribuinte produza, por si própria, a mercadoria posteriormente vendida. A decisão atacada foi assim motivada: 17. O contribuinte, visando à interpretação e/ou aplicação da legislação tributária federal, referente à possibilidade de descontar o crédito presumido de bens adquiridos de pessoas físicas das contribuições para o PIS e a COFINS, formulou consulta, conforme se extrai da Solução de Consulta nº 352 – SRRF/8ªRF/Disit (fls. 119/123). 18. Na referida consulta, o interessado “pergunta quanto a possibilidade de descontar crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do café adquirido de pessoas físicas, submetido a processo de beneficiamento e rebeneficiamento e posteriormente comercializado como café não torrado em grão, classificado no código 0901.11.10 da NCM; bem como da parte destinada a industrialização” (fl. 120). 19. De acordo com a Solução de Consulta nº 352 – SRRF/8ªRF/Disit, da leitura do art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, que trataram do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas para serem utilizados na produção de mercadoria de origem animal ou vegetal, respectivamente para o PIS e a COFINS, verificou-se que a utilização desse crédito requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a pessoa jurídica atue no ramo de atividade de produção; b) que desta produção resultem produtos classificados nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM; c) que esses produtos se destinem à alimentação humana ou animal; e d) que os bens e serviços utilizados como insumo na produção destes produtos sejam adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil. (fl. 122) 20. Constatou-se ainda, que o produto objeto da consulta, o café, encontra-se entre os mencionados no capítulo 09 (nove) da NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul), e portanto está incluso no rol constante do § 5º, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sendo observado que a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido de que trata a consulta passou a ser disciplinado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acima citada. 21. No entanto, concluiu que “a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no País e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado à comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5 o e 6 o da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal” (fl. 123). Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 22. A discussão em tela trata da possibilidade de o contribuinte deduzir crédito presumido dos valores devidos da COFINS não cumulativa referentes ao 3º trim/2006, disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 23. Na decisão proferida pela DERAT/SPO, que baseou-se nos documentos/informações prestados pelo contribuinte, na legislação de regência, e na Solução de Consulta acima citada, os créditos presumidos ora analisados foram glosados, sob o fundamento de que a maior parte destas aquisições calculadas como crédito presumido se referem a “Bens para Revenda”, e que o contribuinte não se enquadra no conceito de produtor de café, já que tanto a transformação do café em café solúvel, quanto o beneficiamento e rebeneficiamento do café em coco e café beneficiado são realizados por terceiros (fls. 216/217). 24. A defesa argumenta que a lei prevê que a pessoa jurídica produza, mas não prevê que esta industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, e informa ainda, que o contribuinte produziu, só que mediante encomenda, isto é, contratou serviços de terceiros para que realizasse tal produção. 25. Ocorre, que a própria afirmação feita pela defendente já demonstra que não estão satisfeitos todos os requisitos constantes no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para a utilização do crédito presumido, tendo em vista que o crédito é concedido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal nele discriminadas, destinados à alimentação humana ou animal, calculado sobre os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 26. Note-se, que de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004, e vigente no período do crédito ora analisado, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 27. Assim, a pessoa jurídica faz jus ao crédito presumido somente quando ela própria produz, o que significa, no presente caso, quando ela própria executa as várias etapas do processo de produção, como padronização, beneficiamento, separação dos grãos, dentre outros, como citado acima. 28. O contribuinte, conforme consta na consulta por ele efetuada (fl. 120), adquire café em coco e beneficiado de pessoas jurídicas e de produtores rurais pessoas físicas; remete-o para armazéns gerais, que efetuam o processo de beneficiamento do café em coco, que consiste no descascamento e limpeza dos grãos, bem como o refinamento do café beneficiado, que consiste na separação por tamanho, forma e cor; posteriormente os armazéns gerais retornam o café pronto para industrialização ou comercialização. 29. Desta forma, ele não executa o processo de produção do café, e sim, como a própria defesa informa, encomenda a produção à outra pessoa jurídica. 30. E na hipótese deste processo de transformação ser efetuado por outra pessoa jurídica mediante industrialização por encomenda, o interessado não produz efetivamente e, portanto, não faz jus ao crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A questão reside em saber se o conceito “pessoas jurídicas que produzam” pode ser aplicado às pessoas jurídicas que “contratam a produção”, ou seja, se o fato do processo de transformação do produto haver sido realizado por outra pessoa impediria a fruição do benefício. Tais termos definitivamente não são sinônimos e efetivamente não podem ser equiparados, especialmente em se tratando de critério para concessão de benefício fiscal (ao qual Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 aplica-se o artigo 111 do CTN), eis que quando a lei menciona que a pessoa jurídica deve produzir o bem, automaticamente exclui a situação em que a pessoa jurídica “manda industrializar o bem”, institutos distintos. Como consequência desta impossibilidade exegética é forçoso concluir que a Recorrente não atendeu às condições dispostas na legislação que rege o instituto. Esta controvérsia, relativa à esta mesma empresa, já foi objeto de deliberação por parte deste CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3002-000.843, de lavra da Ilustríssima Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. “Em sua defesa, o contribuinte reconheceu que a produção se dava mediante encomenda, tornando, portanto, incontroverso tal fato. Contudo, argumentou que a lei prevê que a pessoa jurídica produza os produtos em questão, mas que não exigiria que esta industrialização/produção fosse efetuada pela própria pessoa jurídica. Entendo que não é esta a correta interpretação da norma em epígrafe. Ao dispor que o benefício será concedido “às pessoas jurídicas que produzam” aquelas mercadorias, é certo que essa produção não poderia ser realizada por terceiros. Até porque, como é cediço, em razão do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que concedem benefício fiscal devem ser interpretadas restritivamente.” Assim restou redigida a Ementa deste caso ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §§ 10º e 11º, DA LEI Nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos §§ 10º e 11º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Desta forma, tratando-se de uma norma objeto de interpretação restritiva, não é possível atribuir-lhe exegese extensiva e, conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000043/2009-31 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8642216 #
Numero do processo: 11707.720665/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO. O Fato da Administração não pode ser presumido, cabendo a sua demonstração por quem o alega.
Numero da decisão: 1201-004.369
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO. O Fato da Administração não pode ser presumido, cabendo a sua demonstração por quem o alega. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 65 /2 01 3- 25 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720665/2013-25 Relatório COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação fiscal por atraso na entrega da DIRF referente ao AC 2012. Contra a autuação fiscal, a ora Recorrente interpôs a Impugnação de fls. 3 na qual, em síntese, alega que o atraso na entrega na DIRF deu-se por pendência relacionada ao processamento do Documento Básico de Entrada (DBE); que, por demora na alteração do Representante Legal da companhia pela RFB, não conseguiu transmitir a DIRF. Após o processamento da DBE, transmitiu as DIRF, tendo então sido autuada pelo atraso. Alternativamente, requereu redução da multa aplicada por razoabilidade e pelo fato de prestar serviço público essencial. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que, em razão do disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independente de culpa do contribuinte. No mérito, entendeu que a ora Recorrente não comprovou a alegação de não ter conseguido transmitir a DIRF por conta da pendência no atraso do processamento da DBE. Para tanto, consignou, deveria ter a Recorrente juntado a impressão das telas do seu computador com o registro da impossibilidade da transmissão. Não o tendo feito, não teria restado caracterizada a impossibilidade eletrônica de transmissão da DIRF. Além disso, afirmou que a demora no processamento da DBE se deu por culpa da própria Recorrente: primeiro, por ter optado em dar entrada deste documento pela Junta Comercial (fls. 71); segundo, por não ter juntado procuração válida ao processo que tratou da alteração cadastral (fls. 63). Por fim, rejeitou os argumentos subsidiários de razoabilidade e de prestar serviço público essencial. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando ter restado caracterizada a denúncia espontânea. Refuta ainda a fundamentação da DRJ no sentido de que não deveria ter optado por apresentar a DBE na Junta Comercial. Por fim, reitera que houve demora de 10 meses da administração tributária para concluir o procedimento de alteração cadastral, fato este que prescindiria de prova de sua parte por ser de conhecimento da administração. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720665/2013-25 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Prejudicial de Mérito: denúncia espontânea Alega a Recorrente que a estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea contra a autuação por atraso na entrega da DIRF. Não assiste razão à Recorrente quanto a este ponto, pois a denúncia espontânea não se aplica a penalidades por atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Neste sentido, dispõe a Súmula CARF nº 49: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, rejeita-se a alegação de denúncia espontânea. Mérito No mérito, cumpre examinar se procede a alegação da Recorrente no tocante a que o seu atraso na entrega da DIRF se dera por demora causada pela Administração no Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720665/2013-25 processamento do Documento Básico de Entrada (DBE), e se este incidente, se de fato ocorrido, excluiria a sua responsabilidade pela infração. A análise, portanto, requer o exame de duas questões fáticas, a saber, (i) se o atraso na entrega na DIRF foi causado pela demora no processamento da DBE e (ii) se a demora efetivamente tenha ocorrido por culpa da Administração, e de uma questão de direito (iii), referente à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias quando configurado o Fato da Administração. Começando pela questão de direito (iii), a decisão da DRJ não esposou, efetivamente, o melhor entendimento ao afirmar que a responsabilidade por infrações tributárias não é excluída mesmo quando demonstrado em tese um Fato da Administração – também chamado de Fato do Príncipe ou de Culpa Exclusiva da Administração. Se em tese for demonstrada a culpa exclusiva da Administração, haverá a ruptura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado infracional e, como consequência, deverá ser cancelada a multa fiscal. Tal decorre do fato de, mesmo sendo a responsabilidade por infrações tributárias de natureza objetiva – a qual, como de elementar sabença, excluiu a necessidade de comprovação do elemento subjetivo, isto é, o dolo ou a culpa do agente –, o nexo de causalidade precisa ainda estar presente. Se o nexo de causalidade for rompido – e a culpa exclusiva da Administração é uma das hipóteses em que isto pode ocorrer – a penalidade pela infração tributária deve ser excluída. Este raciocínio pode prescindir ainda de qualquer tipo de imersão na teoria da responsabilidade civil – da onde a responsabilidade por infrações tributárias é derivada – e ser extraído de uma própria interpretação literal do art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Independer da intenção do agente não é sinônimo de que este deva responder também pelos casos de culpa exclusiva da Administração, pois tal interpretação extensiva seria gritantemente arbitrária. Assim, quanto a esta questão de direito, a decisão da DRJ não procede. Contudo, a decisão de primeira instância não está fundamentada apenas neste entendimento, mas nas seguintes constatações fáticas: (i) a causa do atraso deve-se em parte pelo fato de a Recorrente ter apresentado sua DBE na Receita Federal e não na Junta Comercial; (ii) o atraso no processamento da DBE foi causado pela própria Recorrente, ao não ter juntado tempestivamente procuração de seus representantes legais e (iii) não foi demonstrado pela Recorrente que a demora no processamento da DBE impediu de fato a transmissão das DIRFs. Quanto ao fundamento (i), alega a Recorrente que este seria descabido, pois, tendo protocolado a DBE na Junta Comercial ou na RFB, tal não descaracterizaria o dito Fato do Príncipe. Sem embargo, também assiste razão à Recorrente quanto a este ponto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720665/2013-25 Quanto aos fundamentos (ii) e (iii), contudo, não há contra estes enfrentamento direto no Recurso Voluntário, tendo-se limitado a Recorrente a alegar que “o fato independe de prova por ser de conhecimento da própria Receita Federal”. Pois bem. Este Conselho é órgão distinto da Receita Federal do Brasil e não tem como saber o que a RFB supostamente saberia a respeito do caso, a menos que estivesse nos autos. Embora não seja a princípio inverossímil a alegação da Recorrente, tal deveria ter sido demonstrada neste processo mediante o detalhamento dos fatos no Recurso com a remissão aos respectivos documentos comprobatórios colacionados. Sem isto, torna-se impossível apreciar a alegação de Fato da Administração, o qual não pode ser presumido, mas, sim, demonstrado por quem o alega. No caso dos autos, a Recorrente limitou-se a tratar das questões de direito, mas nada se empenhou em demonstrar a ocorrência do incidente em si no Recurso Voluntário. Quanto aos documentos existentes nos autos, os únicos, localizados às fls. 63 e 71, não se encontram articulados com as alegações feitas no Recurso Voluntário e são, per se, insuficientes para comprovar o dito Fato Administração. Diante do exposto, entendo não ter restado caracterizada a culpa exclusiva da Administração. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906643/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-60.656 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 06 64 3/ 20 12 -9 4 Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação declarada. Do relatório e fundamentação do Despacho vão extraídos os seguintes trechos: As declarações de compensação n.º 14551.94881.171011.1.3.04-8598 e 18220.56256.171011.1.3.04-7294 em que foi utilizado como crédito parte do pagamento efetuado em 25.04.2011 para o Pis do mês de março de 2011, não foram homologadas, porque o pagamento se encontrava totalmente vinculada ao respectivo débito (...). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que foi identificado um erro na apuração e que havia retificado a DCTF e o Dacon para corrigir o valor do débito. A Delegacia de Julgamento deu parcial provimento ao recurso, determinando a análise do crédito com base na DCTF retificadora. Para cumprimento do acórdão, a contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo pelo qual considerava que pagamento era maior que o devido com apresentação de documentação comprobatória, acompanhada do demonstrativo do valor que havia sido recolhido e do que entendia devido bem como das notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão do Pis. Em atendimento, informou que o artigo 54, inciso II da Lei n.º 12.350/2010 concedeu a suspensão do Pis e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM e nas posições 01.03 e 01.05 e que o inciso II do seu parágrafo único determinou que os termos e condições para sua fruição fosse estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito somente em 16.05.2011 com a edição de Instrução Normativa RFB n.º 1.157, com efeitos retroativos a 1º janeiro. Assim, ao final de 2011 recalculou os valores devidos, uma vez que uma parte dessas contribuições passou a ser suspensa. ... Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2011. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei nº 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. ... A contribuinte considerou maior que o devido o valor pago para o Pis do mês de abril de 2011, por entender que ele se encontrava suspenso por força do art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010 e o utilizou para compensação (...). Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 ... Foi feita extração das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte neste período e selecionadas as notas fiscais de saída relativas aos produtos com NCM 2309.9 encaminhadas para destinatários diferentes dos estabelecimentos da própria contribuinte uma vez que as notas fiscais relativas à transferência para outros estabelecimentos da própria contribuinte já deveriam ser emitidas com suspensão. A soma dos valores apurados para estes dois tipos de notas fiscais corroboram o valor informado a título de “Receita com Suspensão da Contribuição”, no Dacon retificador, porém, como bem enfatizado pela própria contribuinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente regulamentou a suspensão em 17 de maio de 2011, com a publicação da Instrução Normativa RFB n.º 1.157, de 16 de maio de 2011 de forma que a suspensão em comento não era auto aplicável, uma vez que dependia de regulamentação, ou seja, tinha eficácia limitada, não sendo possível produzir a plenitude de seus efeitos por si só, embora a Lei n.º 12.350/2010 tenha entrado em vigor com sua publicação em 21.12.2010. ... Ou seja, a rigor a suspensão somente poderia produzir efeitos a partir de 17 de maio de 2011 com o advento da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/2011. Em que pese a mesma ter esclarecido que tinha efeitos retroativos, a exigência contida em seu artigo 2º para que fosse destacado na nota fiscal que a venda era com suspensão e sua base legal representa um fator conflitante, pois é impossível que as notas fiscais emitidas no período de 1º de janeiro a 16 de maio de 2011 contivessem antecipadamente a informação da suspensão (...). Note-se que ela coloca como obrigatória a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins” e que o dispositivo legal conste da respectiva nota fiscal, mas nenhuma nota fiscal emitida anteriormente à publicação da IN RFB n.º 1.157/2011 tinha condições de cumprir esta exigência o que lança dúvidas sobre a real efetividade do efeito retroativo que ela pretendeu conferir. A única forma que se vislumbra de tentar sanar este descompasso seria a comunicação da suspensão por meio de carta de correção eletrônica de que trata o art. 7º, §1º A do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970: “Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. § 1º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: ... § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, (...). Porém isto não foi feito pela contribuinte que entende que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes” (fl. 1.594) e com isto propiciou que eles se creditassem dessas aquisições, embora a contribuinte tentasse inferir que a falta de comunicação da suspensão não teria efeito nocivo, pois a maior parte de seus clientes seriam pessoas físicas ou optantes pelo lucro presumido. Mais uma vez, esta afirmação não se comprovou, pois o cruzamento do CNPJ dos adquirentes obtidos na extração da notas fiscais eletrônicas por ela emitidas com a Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 forma de tributação dos adquirentes no ano-calendário de 2011, excluídas as pessoas físicas, permitiu verificar que aproximadamente cinquenta por cento das pessoas jurídicas adquirentes de produtos da contribuinte eram tributadas pelo lucro real, contrariamente ao que foi por ela alegado e, portanto, estavam obrigadas à apuração não cumulativa dessa contribuição o que implica a utilização do crédito gerado por essas aquisições. Além disso, o art. 3º da referida instrução normativa também determinava o estorno do crédito de Pis e Cofins não cumulativos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão (...). Ao ser intimada a comprovar o estorno do crédito, a contribuinte não apresentou, por exemplo, o Livro Diário/Razão com a conta onde este crédito deveria ter sido controlado, limitando-se a apresentar planilhas de sua apuração que não possuem efeito comprobatório de que o estorno ocorreu, mas apenas mera indicação do valor que deveria ter sido estornado ou seja a contribuinte não cumpriu o disposto no art. 2º e 3º da IN RFB n.º 1.157/2011 e com isto permitiu que as aquisições gerassem crédito. Ora, se for a ela reconhecido o direito de reduzir a contribuição e ainda permitir que o adquirente utilize o crédito para reduzir mais uma vez esta mesma contribuição os cofres públicos serão duplamente penalizados. Assim, observado o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho que não seja homologada a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de crédito em seu favor uma vez que não cumpriu com as exigências para fruição da suspensão da contribuição em comento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Antes de adentrar aos argumentos que refutarão as justificativas da Receita Federal do Brasil para a não homologação da declaração de compensação objeto da presente demanda, importante rememorar a origem do crédito utilizado pela Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em 21/12/2010, o art. 54, inciso II da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM. Contudo, não foi possível aplicar referida suspensão imediatamente, pois, o parágrafo único, inciso II, do artigo 54 acima referido, determinou que a mesma somente se aplicasse nos termos e condições que seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, em 17/05/2011 editou a Instrução Normativa 1.157/2011 para regulamentar referida suspensão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Diante desse lapso temporal, entre a publicação da Lei e a edição da Instrução Normativa que a regulamentou, não restou outra alternativa à Recorrente senão permanecer vendendo as mercadorias com a respectiva tributação de PIS e COFINS no período de dezembro de 2010 a junho de 2011. Após a edição da Instrução Normativa 1.157/2011, de 17/05/2011, a Recorrente reapurou o PIS e a COFINS e retificou sua DCTF e DACON, nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa, realizando, inclusive, o ESTORNO dos créditos decorrentes das aquisições cujas saídas foram abrangidas pela suspensão. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 Em resumo, quando da reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS, levando- se em conta a legislação aplicável a partir de 01/01/2011, adveio o crédito utilizado na presente declaração de compensação. Conforme se verifica do despacho decisório acima mencionado, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. ... Relembre-se, uma vez mais, que a regulamentação da Lei nº 12.350/2010, por meio da IN nº 1.157/2011, ocorreu meses após a sua publicação, ou seja, durante determinado período de tempo a Recorrente emitiu normalmente suas notas fiscais, tributando regularmente estas operações. Tempo depois, com edição da IN nº 1.157/2011, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2011, ou seja, em momento posterior ao da emissão das notas fiscais, houve a reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS gerando o crédito compensado. Ou seja, com relação ao argumento (i) acima ventilado pelo despacho decisório, no sentido a ausência de informação na nota fiscal quanto à suspensão do PIS e a COFINS, vale ressaltar que a Recorrente estava impossibilitada de fazer constar nas notas fiscais anteriores a edição da IN nº 1.157/2011, qualquer informação nela prevista, uma vez que as operações foram regularmente tributadas até o advento da referida IN, tendo o crédito sido identificado após reapuração extemporânea, o que demonstra ser totalmente descabida a afirmação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no sentido de que talobrigação não teria sido atendida. Ora, senhores julgadores, como poderia ser emitida Carta de Correção para informação, no campo observação das notas fiscais, de que o PIS e COFINS estavam suspensos, se os tributos foram devidamente incluídos na nota fiscal até regulamentação da suspensão pela IN. De outro lado, também sustenta a Receita Federal do Brasil que a Recorrente deveria ter informado seus clientes a respeito da edição e dos efeitos da IN nº 1.157/2011, ao passo que presume que estes teriam se aproveitado do crédito do valor relativo ao PIS e à COFINS no período compreendido entre janeiro de 2011 até a edição da IN nº 1.157/2011. Neste ponto, a Recorrente reitera que não caberia a ela informar aos adquirentes de sua produção a alteração da legislação tributária e a necessidade de estorno do crédito relativo ao PIS e à COFINS apurados no período acima referenciado. ... Ou seja, a necessidade de estorno por parte dos adquirentes de produtos na situação acima detalhada é a própria mens legis, o que reforça o fato de inexistir qualquer obrigatoriedade por parte da Recorrente em informar os adquirentes de seus produtos e a impropriedade da argumentação constante no despacho decisório. Admitir o raciocínio da autoridade administrativa significaria considerar que ao destinatário da mercadoria seria escusável alegar o desconhecimento da Lei, o que certamente não faz sentido. Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 Adicionalmente, presume a autoridade administrativa de que os destinatários da mercadoria teria tomado indevidamente os créditos de PIS e COFINS reapurados pela Recorrente, sem qualquer indício ou perquirição contundente acerca de tal fato. A Receita Federal do Brasil imputa à Recorrente responsabilidade inexistente e ainda por cima presume acontecimentos, sem qualquer prova de sua ocorrência, exigindo da Requerente prova negativa das ações de seus clientes. ... Em havendo desconfiança de que tais créditos poderiam eventualmente ser apropriados pelos destinatários da mercadoria, deveria o agente fiscal ter iniciado fiscalização nesses contribuintes e não penalizado a Recorrente, com base em presunção, em face da qual não dispõe de meios legítimos para defesa, na medida em que não tem acesso à apuração de tributos de terceiros. Nesse contexto, na hipótese de creditamento indevido pelos destinatários das mercadorias, caberia à Receita Federal a glosa de tais créditos na apuração destes. Jamais poderia ocorrer a negativa do direito ao crédito da Recorrente, que agiu corretamente, de acordo com a legislação aplicável. Por fim, sustenta o r. despacho decisório ora recorrido, que a Recorrente não teria comprovado o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração dos produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, a teor do que determina o §1º do art. 3º da IN nº 1.157/2011. De acordo com a Delegacia da Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria se limitado a apresentar apenas as planilhas de suporte de sua apuração, as quais não possuíram qualquer efeito probatório, contudo, deixou-se de considerar que referidas planilhas foram apresentadas com o intuito de suportar as informações constantes de sua DACON, onde pode ser constatado o estorno dos créditos da entrada (...). Por fim, pede o julgamento conjunto de outros processos e a homologação da compensação. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, verifica-se que a divergência cinge-se à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que regulamentou a venda com suspensão das contribuições veiculada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Diante da regulamentação trazida pela Instrução Normativa, a contribuinte refez as apurações anteriores e reivindicou os créditos a que acredita fazer jus, uma vez que, até aquela regulamentação, suas saídas foram tributadas. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Entendo que razão assiste à recorrente. O mero descumprimento da obrigação acessória não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito pleiteado. Nesse sentido, o decidido nos autos do Processo Administrativo n. 13888.721664/2014-23, acórdão n. 3201- 006.439: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Importa transcrever as razões da r. DRJ: Dando por certo que a observação a ser aposta às notas fiscais não poderiam ter sido exigida antes da regulamentação, a partir da edição da Instrução Normativa passou a ser obrigatória. Em atenção à exigência acessória, a contribuinte deveria retificar as notas fiscais que emitiu no período anterior à regulamentação, de forma a cumpri-la. Se não poderia fazê-lo com antecedência, deveria fazê-lo retroativamente por meio das medidas próprias. Nesse aspecto, não cabe o argumento de que não lhe caberia a obrigação de aviso aos clientes, por suposição de que estes deveriam aplicar a legislação, sem alegar seu desconhecimento. Ora, se assim fosse, a obrigação de fazer constar das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, destinada a informar os adquirentes da situação tributária das mercadorias vendidas, também não teria razão de ser, já que estes últimos deveriam sempre dar aplicação à legislação tributária, independente de aviso. Se a obrigação existe, é para ser cumprida pelos que a ela estejam vinculados. Importa aqui notar que, conforme apurado pela autoridade jurisdicionante, cerca de cinqüenta por cento dos adquirentes das mercadorias alcançadas pela suspensão consistiu em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, as quais potencialmente se aproveitaram dos créditos sem que fossem advertidos pela interessada como era de seu dever, ainda que a posteriori das vendas. Da mesma forma, a contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a adequação de seus registros contábeis-fiscais de forma a dar suporte aos créditos pretendidos. No caso, duas são as modificações possíveis a partir da regulamentação das vendas com suspensão: uma, a retificação das receitas tributáveis; outra, a exclusão dos créditos vinculados às vendas com suspensão. Na situação descrita pela decisão recorrida, não se vislumbra a possibilidade de se afastar a validade de DCTF e DACON apresentadas, ainda mais quando amparada em notas fiscais emitidas e planilhas de lavradas pela Recorrente para conciliar as informações. Nesse cenário, possível seria eventualmente se concluir pela insubsistência do material probatório apresentado, mas não há como afirmar a ausência de prova no caso em apreço, merecendo o feito o mínimo de cognição para que se conclua pela subsistência ou não do encontro de contas pleiteado. Assim, superada a questão a respeito da falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, voto para que o presente feito seja convertido em diligência para que a unidade quantifique o crédito pleiteado pela contribuinte com base nos documentos presentes nestes autos administrativos, elabore relatório conclusivo circunstanciado, abrindo prazo não inferior a 30 dias para que a ora Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906643/2012-94 recorrente se manifeste, caso queira, devendo o processo ser remetido de volta para este Conselho para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.012344/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano Golden Cross, referentes à contribuinte, no valor de R$ 5.110,45, e para manter a multa aplicada no lançamento em relação às infrações mantidas. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano Golden Cross, referentes à contribuinte, no valor de R$ 5.110,45, e para manter a multa aplicada no lançamento em relação às infrações mantidas. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas infrações de: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 23 44 /2 00 8- 98 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012344/2008-98 - dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 21.118,19, por falta de atendimento à intimação fiscal, referentes a pagamentos supostamente feitos a Golden Cross (R$ 14.918,19) e TF Clínica Odontológica (R$ 6.200,00). A contribuinte, em sede de impugnação, apresenta nota fiscal e recibos de pagamentos feitos a TF Clínica Odontológica e Demonstrativo de Mensalidades pagas fornecido pela Golden Cross. Após análise, a DRJ em Brasília/DF acatou parcialmente os comprovantes apresentados. Do voto do acórdão nº 03-39.922 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fl. 29 e segs.): “(...) Em sua contestação, o Contribuinte, aposentado, com 65 anos à época e sem dependentes informados em sua DIRPF, carreou aos autos os documentos das fis. 02 a 06, que informam pagamentos ao plano de saúde Golden Cross, no montante de R$ 14.918,19 e de gastos com tratamento odontológico, pagos à TF Clínica Odontológica SS Ltda. (RS 2.000,00) e à cirurgiã dentista, vinculada à mesma clínica, Tatiana Ferreira de Andrade (RS 4.200,00). Ocorre que, em relação ao dispêndio com o plano de saúde, o documento anexado (fl. 03), cita estar inserido o dependente Lourival Marques de Oliveira, o que requer a informação discriminada dos valores das mensalidades, para que fosse possível identificar-se o montante dedutível referente ao próprio Contribuinte, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, acerca das deduções de despesas médicas (item II do § 1° do art. 80, do Decreto n° 3.000, de 1999). Em decorrência do exposto, a glosa deste dispêndio com o plano de saúde deve ser mantida. Quanto aos comprovantes do tratamento odontológico no montante de R$ 6.200,00, o conjunto probatório das fls. 04 a 06 é acatado neste ato e, por isso deve ser restabelecido esse montante a título de dedução no cálculo do IR devido. Considerando-se essa dedução e refazendo o cálculo do imposto devido, apura-se o seguinte resultado (imposto suplementar a pagar): (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para restabelecer as deduções das despesas com a TF Clínica Odontológica e manter integralmente as glosas dos pagamentos feitos à Golden Cross. Cientificada, a interessado apresentou recurso voluntário de fl. 38 e segs. ao qual anexa informe do plano Golden Cross com os valores separados das mensalidades pagas referentes ao titular do plano e a seu dependente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012344/2008-98 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. As deduções dos pagamentos feitos a TF Clínica Odontológica, no total de R$ 6.200,00, foram restabelecidas na DRJ, tornando-se matéria preclusa e sendo assim não serão objeto deste julgamento. Da glosa total mantida na DRJ, no valor de R$ 14.918,19, referente ao plano Golden Cross, a contribuinte recorre apenas do valor referente à sua parte, e ainda pleiteia redução da multa lançada. A matéria então que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de despesas médicas com o plano Golden Cross, referente à parte que concerne à contribuinte, no valor total de R$ 5.110,45, além da redução da multa de ofício aplicada. Com vistas a comprovar as despesas em questão, o contribuinte, em sede de impugnação, juntou aos autos o Demonstrativo de Mensalidades Pagas emitido pela Golden Cross, de fl. 4. Ocorre que no citado documento é informado que o plano contempla, além do titular, o beneficiário Lourival Marques de Oliveira, que a contribuinte alega ser seu marido, mas que não consta como dependente em sua DIRPF/2007. Por não constarem discriminados no informe apresentado, separadamente, os valores referentes à contribuinte, titular do plano, e a seu marido, a DRJ manteve a glosa do total das despesas com o plano. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente acosta aos autos, às folhas 40 e 41, demonstrativos fornecidos pela Golden Cross com os valores separados das mensalidades pagas referentes ao titular do plano, a contribuinte Edir Figueira Marques Oliveira, totalizando R$ 5.110,45 e ao beneficiário Lourival Marques de Oliveira, totalizando R$ 9.807,74. Desta forma, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com o plano Golden Cross, referentes à contribuinte, no valor de R$ 5.110,45. Multa de Ofício de 75% Cabe esclarecer que, com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco, objeto de solicitação de redução pela recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Assim, não é possível a esta turma julgadora acatar o pedido de redução da multa aplicada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.898 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012344/2008-98 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano Golden Cross, referentes à contribuinte, no valor de R$ 5.110,45, e para manter a multa aplicada no lançamento em relação às infrações mantidas. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.721307/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1201-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 13 07 /2 01 5- 23 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.435 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721307/2015-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-72.434 -, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/IMP (ADE) nº 1359369 de fl. 16, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 01/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014, 08/2014, 09/2014 e 06/2015, que se encontram listados no ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 18/09/2015 por via postal (AR de fl. 154) a pessoa jurídica interessada interpôs em 19/10/2015 a manifestação de fls. 02/07. Na peça de defesa apresentada, a representante da empresa litigante pede concessão de “prazo razoável para que promova a juntada de novos documentos”. Defende que “os cálculos efetuados pela autuada quando da retificação da declaração dos valores do Simples Nacional estão totalmente errados”. Requer a declaração de nulidade do ADE DRF/IMP nº 1359369. O pleito foi analisado pela DRJ em Brasilía que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em julgado assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO POR JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta a sua peça de defesa as provas documentais que desejar. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.435 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721307/2015-23 exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Em que pese o descontentamento da Recorrente, razão não lhe assiste. Como bem indicado na r. decisão recorrida, a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. Prazo esse que, no caso em exame, expirou-se em 20/10/2015, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada, por meio eletrônico do ADE DRF/IMP nº 1359369 de fl. 16: Lei Complementar nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.435 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721307/2015-23 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-á no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1 - deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 1º A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 2º) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.435 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721307/2015-23 Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...) No caso em exame, constata-se que os débitos de SIMPLES NACIONAL dos períodos de apurações 01/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014, 08/2014, 09/2014 e 06/2015, que ensejaram a promulgação do Ato Declaratório Executivo DRF/IMP nº 1359369 de fl. 16, encontravam-se ainda na situação de devedores em 14/01/2016 (data da consulta); portanto após a data limite de 20/10/2015 permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar os débitos e permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Mesmo o parcelamento dos débitos carreado pela Recorrente apenas foi assinado em 2017: Assim, em que pese os fundamentos aduzidos pela Recorrente, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721522/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais.
Numero da decisão: 2201-008.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da área de produtos vegetais originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T17:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T17:07:22Z; Last-Modified: 2021-02-09T17:07:22Z; dcterms:modified: 2021-02-09T17:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T17:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T17:07:22Z; meta:save-date: 2021-02-09T17:07:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T17:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T17:07:22Z; created: 2021-02-09T17:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-09T17:07:22Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T17:07:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721522/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.160 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente NE AGRICOLA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da área de produtos vegetais originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 256/262, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 245/250, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 04 a 08, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 22 /2 01 2- 11 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721522/2012-11 crédito tributário de R$ 4.282.213,47, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rufina”, com área de 3.981,4 ha, NIRF 0.766.510-5, localizado no município de Ibaté/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e a área de pastagem, motivo pelo qual as informações do DIAT não foram aceitas. Sendo efetuado o lançamento de ofício do exercício 2008, em descumprimento ao disposto no art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 220) e impugnou (fls. 222/227) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A área agricultável do imóvel rural está dividida em dois contratos de arrendamentos, firmados com a Açucareira Corona S.A e Cosan S.A, sendo a última, arrendatária da totalidade da área agrícola produtiva; Solicitou documentos da arrendatária em 19/06/2012, porém não foi atendida, por isso solicita à fiscalização que proceda diligência junto à empresa Cosan S/A – Açúcar e Álcool para que forneça as informações para comprovar que a área do imóvel é utilizada com o plantio da cana-de-açúcar; Requer exclusão da área de produtos vegetais; Por último, solicita inexistência do débito fiscal ora reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 228 a 237, constituídos por Procuração, Certidão, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. O contrato de parceria agrícola, por si só, não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessárias Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, emitidas no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel em questão para comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria Não Impugnada - Área Utilizada Com Pastagem. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721522/2012-11 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 254), apresentou o recurso voluntário de fls. 256/262, alegando: a) as áreas utilizadas para exploração vegetal — cultiva de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural; b) pedido de conversão do julgamento em diligência. Em sessão de julgamento de 5 de fevereiro de 2020, esta colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência “para intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2008 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2008.” Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. As áreas utilizadas para exploração vegetal — cultivo de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida que tratou do assunto: A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento, é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. No caso aqui tratado a fiscalização solicitou os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal nº 08122/00002/2012, porém a contribuinte apresentou apenas os contratos de arrendamento, que por si só, não são suficientes para comprovar que parte da área da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar. No caso, caberia a interessada apresentar não só os contratos, mas também notas fiscais em nome do parceiro arrendatário para comprovação das áreas destinadas à cultura vegetal e o vínculo com o imóvel objeto do contrato. Convém esclarecer que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário, porque não constam de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721522/2012-11 Por conseguinte, não tendo sido comprovada produção vegetal desenvolvida no imóvel no ano fiscalizado, entendo que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, verifica-se que foram juntados os documentos necessários a comprovar que parte da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar, seja pela juntada de recibos de pagamento (fls. 279/314), além do contrato de arrendamento juntado em sede de impugnação. Merece destaque o fato de que grande parte dos documentos que o julgador de piso mencionou em sua decisão, é prova de terceiros e de difícil obtenção, às vezes, para os próprios titulares, quiçá para terceiros. Também merece destaque o fato de que o recorrente juntou aos presentes autos, Laudo Técnico (fls. 335/368) com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 369/371) em que é possível extrair dele a informação de que a área com produtos vegetais corresponde a 3.073,59, para o exercício de 2008. Tendo em vista que, nesta fase processual é vedada a retificação da declaração do contribuinte, que declarou 2.989,5hectares como de produção vegetal e não se comprovou que estaríamos diante de um erro, facilmente comprovável, deve ser acolhido o presente recurso para reconhecer a área que foi declarada pelo próprio recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de 2.989,5hectares como de produção vegetal. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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8642863 #
Numero do processo: 10580.727060/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. LIMITES DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Por força do recurso voluntário é devolvido ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, considerando-se preclusa as questões não expressamente contestadas pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A aposentadoria por invalidez, por si só, não dá direito à isenção do imposto de renda, necessária a comprovação que o beneficiário é portador de alguma das moléstias listadas na lei tributária, atestada por meio de laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2401-008.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à alegação de isenção do imposto em decorrência de moléstia grave, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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LIMITES DO LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. A impugnação do sujeito passivo determina os limites do litígio, tendo em conta a causa de pedir e o pedido. Por força do recurso voluntário é devolvido ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, considerando-se preclusa as questões não expressamente contestadas pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A aposentadoria por invalidez, por si só, não dá direito à isenção do imposto de renda, necessária a comprovação que o beneficiário é portador de alguma das moléstias listadas na lei tributária, atestada por meio de laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à alegação de isenção do imposto em decorrência de moléstia grave, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 60 /2 00 9- 90 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727060/2009-90 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-27.494, de 15/06/2011, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo a exigência fiscal (fls. 47/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. Impugnação Improcedente Em face da contribuinte foi lavrado Auto de Infração, decorrente de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, incluído juros de mora e multa de ofício proporcional de 75% (fls. 02/11). Segundo a descrição, o lançamento é referente aos rendimentos tributáveis provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de diferenças de remuneração quando da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV), recebidas pelo contribuinte em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, com amparo na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003. Apoiada na documentação fornecida pela fonte pagadora, a contribuinte informou os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). A pessoa física tomou ciência da autuação, via postal, no dia 13/11/2009, e impugnou a exigência fiscal. Na impugnação, alegou isenção do imposto de renda por moléstia grave, a contar de 23/12/1971 (fls. 36 e 39). Intimada em 18/10/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/11/2011, no qual reitera que os rendimentos recebidos estão abarcados pela isenção ao portador de moléstia grave, devidamente comprovada nos autos (fls. 50/52 e 53/100). Adicionalmente, o apelo recursal sustenta a natureza indenizatória da URV e dos juros moratórios, bem como a ilegitimidade ativa da União para exigir o imposto de renda sobre os valores recebidos. Caso mantida a exigência fiscal, a contribuinte requer a exclusão da multa de ofício, haja vista a classificação indevida dos rendimentos pela fonte pagadora, induzindo o contribuinte ao erro. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727060/2009-90 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Depois da ciência do auto de infração, a própria contribuinte impugnou a exigência fiscal, mediante petição singela, composta de uma página, com a alegação de isenção do imposto de renda devido à sua condição de portadora de moléstia grave. Em relação à natureza jurídica dos rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sujeição ativa ou multa de ofício, nada contestou na impugnação, mesmo que indiretamente (fls 39). Em contrapartida, o recurso voluntário foi redigido por escritório de advocacia, contratado para tal fim, em que são trazidas outras matérias de defesa contra o lançamento fiscal, além da isenção por moléstia grave (fls. 53/97). Pois bem. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento e estabelece os limites da contestação, através da descrição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância contra o lançamento (art. 14 e art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O recurso voluntário provoca o reexame da decisão de primeira instância, respeitadas as questões suscitadas e discutidas no processo. Em consequência, estão preclusas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972). À vista disso, a interposição do recurso voluntário transferiu a este Tribunal Administrativo apenas o conhecimento da alegação de isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, único fundamento da peça de impugnação. Quanto a essa matéria de defesa, realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A contribuinte juntou nos autos cópia do ato de sua aposentadoria, ocorrida no dia 30/01/1978, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, o processo administrativo está instruído com declaração emitida pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, que faz referência à isenção do imposto de renda decorrente da aposentadoria, a partir do mês de janeiro/1978, devido à moléstia grave (fls. 42/45). Pois bem. A aposentadoria por invalidez, por si só, não dá direito à isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos, pois é necessária a comprovação que o beneficiário é portador de alguma das moléstias listadas na lei tributária. Para efeito de isenção do imposto, a moléstia grave é atestada com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727060/2009-90 No presente caso, o processo administrativo está desprovido de qualquer documentação médica para comprovar a natureza da doença e a data em que foi contraída. Ausente o laudo médico, inviável a avaliação da subsunção dos fatos às hipóteses de moléstia grave previstas na lei tributária. Ao contrário do que afirmado no recurso voluntário, não se pretende contestar laudo médico, mas tão somente exercer a atribuição de verificar o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção tributária. A partir de 1º de janeiro de 1996, a patologia relacionada em lei deve ser confirmada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano- calendário a que se referem os rendimentos omitidos (art. 30, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Aliás, sobre a matéria é pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, não comprovada nos autos a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, abrangendo o período a que se refere o recebimento das diferenças de aposentadoria, não cabe reforma da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, exclusivamente quanto à alegação de isenção do imposto em decorrência de moléstia grave, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900758/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-010.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 58 /2 01 2- 52 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido que continha créditos de COFINS não cumulativa do período indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual argumenta sobre: (a) possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; (b) impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; (c) conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; (d) direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e (e) direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. = Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900758/2012-52 Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900231/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12975.16259.050710.1.3.02-3776, em 05.07.2010, e-fls. 104- 109, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 02 31 /2 01 1- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 Jurídica (IRPJ) no valor de R$6.449,12 do ano-calendário de 2008 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 101-103: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 6.449,12 [...] 6.449,12 CONFIRMADAS [...] 6.449,12 [...] 6.449,12 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.449,12 Valor na DIPJ: R$ 1.224.874,11 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.726.622,24 IRPJ devido: R$ 501.748,13 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-62.942, de 14.06.2018, e-fls. 113-125: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIPJ. PAGAMENTOS NÃO CONFIRMADOS. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ, mas informa pagamentos não confirmados na base de dados da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] 11. Assim, tem-se a seguinte apuração corrigida do IRPJ: IRPJ (15%) ......................................................................R$ 1.052.973,59 (+) Adicional....................................................................R$ 677.982,39 (-) imposto de renda retido na fonte..................................R$ 6.449,12 (-) pagamentos de estimativa.............................................R$ 1.687.951,96 (=) IRPJ a pagar............................................................... R$ 36.554,90 12. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 Em suma, como a apuração do IRPJ resultou em imposto a pagar, não é possível reconhecer nenhum crédito, a título de saldo negativo de IRPJ. [...] 13. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. Recurso Voluntário Notificada em 20.06.2018, e-fl. 112, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2018, e-fls. 131-142, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. DAS ANTECIPAÇÕES DE IRPJ – ESTIMATIVAS MENSAIS REALIZADAS DURANTE O ANO –CALENDÁRIO DE 2008 Pois bem, do cotejo das antecipações realizadas referente ao IRRF juntado às fls. 35, dos pagamentos de fls., 36/47 e das compensações realizados nos PER/DCOMP nº 23947.38104.280208.1.3.04-4175 e nº 21740.11479.280208.1.3.04- 2350 de fls. 48/52 a título de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2008, especialmente, no caso em tela, correspondente a IRPJ do mês de jan/13, com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DIPJ- 2009 – ano calendário 2008, e a decisão recorrida, verifica-se de plano que somente não foi confirmada pela Autoridade Julgadora o valor da Estimativa quitada por compensação no importe de R$ 32.191,81. Não por outra razão, como a Autoridade Julgadora não conseguiu visualizar na DCTF do Contribuinte a informação sobre o valor correto do IRPJ estimativa de janeiro/08 e, também sobre a compensação1 de parte desse valor, ela decidiu, induzia em erro do Contribuinte, não reconhecer o direito creditório pleiteado, julgando improcedente sua manifestação de inconformidade e desprezando as orientações da própria Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, contidas na Solução de consulta interna Cosit nº 18 [...]. Com efeito, parte da parcela da estimativa do mês de competência jan-2008 quitada por compensação que por sua vez compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2008, não podem ser desconsideradas e glosadas, tendo em vistas que esses créditos que ensejaram as compensações, embora não evidenciadas na DCTF do Contribuinte, foram objeto de consideração e homologação pelas autoridades fiscais os processos nº 10882.905019/2011-81 e 10882.908106/2009-75. Ora, esse Conselho Administrativo de Recurso Fiscais já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria que ora é objeto do presente Recurso Voluntário, reconhecendo que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, obviamente porque a compensação é causa de extinção do crédito tributário. [...] Sendo assim, a parcela correspondente as estimativas de IRPJ do mês de jan/2008 quitadas por meio das DCOMPs nº 23947.38104.280208.1.3.04-4175 e 21740.11479.280208.1.3.04-2350, que serviram a composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, devem ser consideradas como quitadas, de modo que o presente despacho decisório deve ser cancelado, homologando-se na totalidade a compensação declarada no 12975.16259.050710.1.3.02-3776. Em vista dos esclarecimentos e dos documentos ora juntados, não resta dúvida de que a r. decisão recorrida deve ser reformada cancelando-se o despacho decisório emitido e homologando-se integralmente a compensação pleiteada nos PERDCOMP nº 12975.16259.050710.1.3.02-3776. [...] Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 3. DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE – ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ-2009 EM DIVERGÊNCIA COM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Conforme já mencionado, em que pese o Contribuinte ter cometido diversos equívocos em sua declaração fiscal, é patente que o erro meramente formal no preenchimento de suas declarações, DIPJ e/ou DCTF do período de 2008, resultando no lançamento indevido de tributo, não pode culminar com a perda do direito do crédito havido pelo contribuinte. [...] Outrossim, com fundamento no princípio da verdade material, o presente recurso tem como objetivo também demonstrar o erro formal cometido pelo contribuinte e, assim, requerer que o crédito objeto de discussão, seja considerado em razão de sua materialidade, considerando-se o Lucro Real no período, nos moldes da DIPJ retificadora entregue às fls. 56/97, das antecipações realizadas referente ao IRRF juntado às fls. 35, dos pagamentos de fls. 36/47 e das compensações realizados nos PER/DCOMP nº 23947.38104.280208.1.3.04-4175 e nº 21740.11479.280208.1.3.04- 2350 de fls. 48/52, embora o Contribuinte não tenha demonstrado em suas DCTFs essas compensações. [...] Logo, demonstrado a liquidez e certeza do crédito compensado, faz-se necessário, por medida de direito e justiça, o seu reconhecimento e de sua compensação, nos termos em que realizada pelo contribuinte, ainda que mediante autorização para a retificação da DIPJ-2009 se o caso, e das DCTFs do período de 2008. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO Posto isto, tendo em vista os motivos e razões de direito acima expostos, e a consequente inexistência de fundamento para a não homologação do pedido de Compensação formulados pelo contribuinte, vinculados ao saldo negativo de IRPJ- 2008, requer o ora Recorrente, que se digne esta D. Câmara a DAR PROVIMENTO ao presente recurso a fim de reformar a decisão ora recorrida, declarando-se homologada em sua integralidade a compensação declarada no PERDCOMP 12975.16259.050710.1.3.02-3776, haja vista ser legítimo, líquido e certo o crédito tributário pleiteado. Requer, por fim, o direito de sustentação oral das razões de defesa ora apresentadas no presente recurso, na oportunidade de seu julgamento, em razão do que deve ser determinada ainda a intimação do contribuinte para o exercício desse direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 Na decisão de primeira instância houve um cotejo de todas as informações constantes nos sistemas internos da RFB para fins de análise do Per/DComp: Discriminação DRJ Recurso Voluntário IRPJ Devido (R$) 1.730.955,98 1.730.955,98 (-) IRRF (R$) (6.449,12) (6.449,12) (-) Estimativa Compensada (R$) (1.687.951,96) (1.730.955,98) (=) Saldo de IRPJ 36.554,90 (6.449,12) Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidos tributos determinados pela base de cálculo estimadas constituídos com força de confissões de dívida. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900231/2011-51 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720366/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 66 /2 01 5- 54 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.720366/2015-54 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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